Reqte	Valdir da Silva Advogado:  Luis Fernando de Almeida Infante   Advogado:  Paulo Costa Netto Farias
Reqdo	Condominio Jardim Monte Libanospe Ltda Advogado:  Wilton Luis de Carvalho

Reqte	Valdir da Silva Advogado:  Luis Fernando de Almeida Infante   Advogado:  Paulo Costa Netto Farias
Reqte	Fatima Souza da Silva Advogado:  Luis Fernando de Almeida Infante   Advogado:  Paulo Costa Netto Farias
Reqdo	Condominio Jardim Monte Libanospe Ltda Advogado:  Wilton Luis de Carvalho
Reqdo	Invistabens Empreendimentos Imobiliários Ltda-me Advogado:  Ricardo Alexandre Janjopi
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOLÂNDIA Advogado:  Danilo Fernando Tamada   Advogado:  Humberto Carlos Franco Guimarães

Data		Movimento
25/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0173/2024 Data da Publicação: 27/03/2024 Número do Diário: 3934
25/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0173/2024 Teor do ato: Informo a parte autora que a petição e documentos de fls. 536-622 devem ser protocolizados nos autos do cumprimento de sentença em apenso (nº 0000092-46.2023.8.26.0430). Estes autos permanecerão arquivados. Advogados(s): Ricardo Alexandre Janjopi (OAB 218143/SP), Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP), Danilo Fernando Tamada (OAB 324873/SP), Paulo Costa Netto Farias (OAB 351992/SP)
25/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Informo a parte autora que a petição e documentos de fls. 536-622 devem ser protocolizados nos autos do cumprimento de sentença em apenso (nº 0000092-46.2023.8.26.0430). Estes autos permanecerão arquivados.
18/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPFA.24.70004608-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2024 10:02
05/12/2023		Arquivado Definitivamente
25/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0173/2024 Data da Publicação: 27/03/2024 Número do Diário: 3934
25/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0173/2024 Teor do ato: Informo a parte autora que a petição e documentos de fls. 536-622 devem ser protocolizados nos autos do cumprimento de sentença em apenso (nº 0000092-46.2023.8.26.0430). Estes autos permanecerão arquivados. Advogados(s): Ricardo Alexandre Janjopi (OAB 218143/SP), Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP), Danilo Fernando Tamada (OAB 324873/SP), Paulo Costa Netto Farias (OAB 351992/SP)
25/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Informo a parte autora que a petição e documentos de fls. 536-622 devem ser protocolizados nos autos do cumprimento de sentença em apenso (nº 0000092-46.2023.8.26.0430). Estes autos permanecerão arquivados.
18/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPFA.24.70004608-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2024 10:02
05/12/2023		Arquivado Definitivamente
05/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Emissão - Certidão de Inscrição na Dívida Ativa e Arquivamento - 61615
25/11/2023		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: Condominio Jardim Monte Libanospe Ltda. Nº da CDA: 1385247309
22/11/2023		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
08/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso do prazo sem manifestação (genérica)
06/07/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA534201708TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível Destinatário : Condominio Jardim Monte Libanospe Ltda Diligência : 03/07/2023
15/06/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível
18/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0302/2023 Data da Publicação: 19/04/2023 Número do Diário: 3719
17/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0302/2023 Teor do ato: Intimação do requerido Condomínio Jardim Monte Libanospe Ltda para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 85,65, conforme Lei nº 11.608/2003, art. 4º, I. Advogados(s): Ricardo Alexandre Janjopi (OAB 218143/SP), Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP), Danilo Fernando Tamada (OAB 324873/SP), Paulo Costa Netto Farias (OAB 351992/SP)
15/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação do requerido Condomínio Jardim Monte Libanospe Ltda para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 85,65, conforme Lei nº 11.608/2003, art. 4º, I.
09/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPFA.23.70003788-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/03/2023 12:03
14/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000093-31.2023.8.26.0430 - Cumprimento de sentença
14/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000092-46.2023.8.26.0430 - Cumprimento de sentença
18/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0029/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3660
17/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0029/2023 Teor do ato: 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 4- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b- Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Intime-se. Advogados(s): Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP), Danilo Fernando Tamada (OAB 324873/SP), Paulo Costa Netto Farias (OAB 351992/SP)
17/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 4- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b- Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Intime-se.
13/01/2023		Conclusos para Despacho
13/01/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
19/10/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/10/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WPFA.21.70012942-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 13/10/2021 15:42
04/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
27/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/09/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WPFA.21.70011813-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 20/09/2021 10:32
20/09/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WPFA.21.70011812-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 20/09/2021 10:30
20/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0543/2021 Data da Publicação: 21/09/2021 Número do Diário: 3364
17/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0543/2021 Teor do ato: Intimo o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º do CPC). Advogados(s): Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP), Danilo Fernando Tamada (OAB 324873/SP), Paulo Costa Netto Farias (OAB 351992/SP)
16/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2021		Ato ordinatório Intimo o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º do CPC).
10/09/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WPFA.21.70011373-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 10/09/2021 15:52
30/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/08/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WPFA.21.70010394-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 23/08/2021 17:29
19/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0434/2021 Data da Disponibilização: 19/08/2021 Data da Publicação: 20/08/2021 Número do Diário: 3344 Página: 2991/3000
18/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0434/2021 Teor do ato: DIANTE DO EXPOSTO: Com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em face da ilegitimidade passiva ad causam de INVISTABENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME E MUNICÍPIO DE RIOLÂNDIA; Com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALDIR DA SILVA e FÁTIMA SOUZA DA SILVA em face de CONDOMÍNIO MONTE LIBANO SPE LTDA, a fim de CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente na realização das obras de infraestrutura no loteamento urbano instituído na matrícula 11.800 do CRI local, conforme memoriais descritivos aprovados pela Municipalidade, no prazo estabelecido no bojo da Ação Civil Pública nº 1000947-13.2020.8.26.0430, sendo cabível a conversão em perdas e danos em caso de eventual descumprimento. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores dos réus Invistabens e Município de Riolândia, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração a natureza da demanda, bem como o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em face do decaimento recíproco, CONDENO a parte autora e o réu, Condomínio Monte Líbano, ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como dos honorários advocatícios do patrono adverso, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, levando em consideração a natureza da causa, bem como o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o art. 85, § 2º, c/c art. 86, ambos do Código de Processo Civil. Ficam suspensas, todavia, a exigibilidade de tais encargos em face da parte autora, nos termos do disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em face do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Comandos finais 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Luis Antonio de Abreu (OAB 53634/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP), Danilo Fernando Tamada (OAB 324873/SP), Paulo Costa Netto Farias (OAB 351992/SP)
06/08/2021		Julgada Procedente em Parte a Ação DIANTE DO EXPOSTO: Com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em face da ilegitimidade passiva ad causam de INVISTABENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME E MUNICÍPIO DE RIOLÂNDIA; Com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALDIR DA SILVA e FÁTIMA SOUZA DA SILVA em face de CONDOMÍNIO MONTE LIBANO SPE LTDA, a fim de CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente na realização das obras de infraestrutura no loteamento urbano instituído na matrícula 11.800 do CRI local, conforme memoriais descritivos aprovados pela Municipalidade, no prazo estabelecido no bojo da Ação Civil Pública nº 1000947-13.2020.8.26.0430, sendo cabível a conversão em perdas e danos em caso de eventual descumprimento. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores dos réus Invistabens e Município de Riolândia, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração a natureza da demanda, bem como o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em face do decaimento recíproco, CONDENO a parte autora e o réu, Condomínio Monte Líbano, ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como dos honorários advocatícios do patrono adverso, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, levando em consideração a natureza da causa, bem como o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o art. 85, § 2º, c/c art. 86, ambos do Código de Processo Civil. Ficam suspensas, todavia, a exigibilidade de tais encargos em face da parte autora, nos termos do disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em face do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Comandos finais 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
30/07/2021		Conclusos para Sentença
21/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
02/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
12/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
21/01/2021		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WPFA.21.70000555-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 21/01/2021 09:17
19/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2021 Data da Disponibilização: 19/01/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3199 Página: 905/910
18/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0024/2021 Teor do ato: Os fatos envolvendo a entrega da infraestrutura e urbanização do Loteamento Jardim Monte Líbano deram ensejo à propositura de várias ações individuais na Comarca e, mais recentemente, também à propositura de ação civil pública: Proc. 1000947-13.2020.8.26.0430, no qual foi concedida tutela de urgência determinando o início das obras. Por onde a execução deve ser iniciada, ou seja, se pelo lote do autor ou outro ponto, é uma questão técnica, que não tem como ser avaliada no momento. O Ministério Público atua no referido processo na preservação dos interesses coletivos de todos os envolvidos. Diante disso e como o pedido principal é a obrigação de fazer, e não indenização pelo equivalente, à luz do art. 499 do CPC, aguardem-se informações sobre o cumprimento da tutela no referido processo no prazo de 30 dias. Após, voltem conclusos sentença. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Alexandre Janjopi (OAB 218143/SP), Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP), Danilo Fernando Tamada (OAB 324873/SP), Paulo Costa Netto Farias (OAB 351992/SP)
14/01/2021		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Os fatos envolvendo a entrega da infraestrutura e urbanização do Loteamento Jardim Monte Líbano deram ensejo à propositura de várias ações individuais na Comarca e, mais recentemente, também à propositura de ação civil pública: Proc. 1000947-13.2020.8.26.0430, no qual foi concedida tutela de urgência determinando o início das obras. Por onde a execução deve ser iniciada, ou seja, se pelo lote do autor ou outro ponto, é uma questão técnica, que não tem como ser avaliada no momento. O Ministério Público atua no referido processo na preservação dos interesses coletivos de todos os envolvidos. Diante disso e como o pedido principal é a obrigação de fazer, e não indenização pelo equivalente, à luz do art. 499 do CPC, aguardem-se informações sobre o cumprimento da tutela no referido processo no prazo de 30 dias. Após, voltem conclusos sentença. Intime-se.
14/01/2021		Conclusos para Decisão
29/12/2020		Conclusos para Sentença
05/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPFA.20.70008933-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2020 16:29
02/09/2020		Conclusos para Despacho
24/07/2020		Réplica Juntada Nº Protocolo: WPFA.20.70006900-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 24/07/2020 16:36
23/07/2020		Réplica Juntada Nº Protocolo: WPFA.20.70006847-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 23/07/2020 13:42
23/07/2020		Réplica Juntada Nº Protocolo: WPFA.20.70006830-9 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 23/07/2020 10:03
19/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPFA.20.70006601-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2020 14:06
26/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2020		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WPFA.20.70005838-9 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 25/06/2020 17:12
24/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0570/2020 Data da Disponibilização: 24/06/2020 Data da Publicação: 25/06/2020 Número do Diário: 3069 Página: 3101
23/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0570/2020 Teor do ato: 1- Providencie a ré Condomínio a juntada de seus atos constitutivos e procuração, bem como recolha a previdência dos advogados, no prazo de 15 dias. 2- No mesmo prazo, o autor, querendo, deverá oferecer réplica. 3- No mesmo prazo, digam as partes se tem interesse em produzir provas, especificando-as e justificando sua necessidade, em caso afirmativo (art. 370 do CPC). Intime-se Advogados(s): Ricardo Alexandre Janjopi (OAB 218143/SP), Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB 267670/SP), Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP), Danilo Fernando Tamada (OAB 324873/SP), Paulo Costa Netto Farias (OAB 351992/SP)
19/06/2020		Proferido Despacho 1- Providencie a ré Condomínio a juntada de seus atos constitutivos e procuração, bem como recolha a previdência dos advogados, no prazo de 15 dias. 2- No mesmo prazo, o autor, querendo, deverá oferecer réplica. 3- No mesmo prazo, digam as partes se tem interesse em produzir provas, especificando-as e justificando sua necessidade, em caso afirmativo (art. 370 do CPC). Intime-se
18/06/2020		Conclusos para Despacho
03/06/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPFA.20.70004803-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/06/2020 14:37
27/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/05/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPFA.20.70004415-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/05/2020 10:09
12/05/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR168279011TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Condominio Jardim Monte Libanospe Ltda Diligência : 08/05/2020
11/05/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR168279039TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOLÂNDIA Diligência : 07/05/2020
11/05/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPFA.20.70003873-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/05/2020 10:31
09/05/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR168279025TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Invistabens Empreendimentos Imobiliários Ltda-me Diligência : 06/05/2020
29/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0419/2020 Data da Disponibilização: 29/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3033 Página: 2417
28/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0419/2020 Teor do ato: Concedo à autora a gratuidade de justiça pleiteada. Tarje-se. Providencie a z. serventia a correção do cadastro do processo, incluindo Carla e Carlos Humberto como representantes legais do réu Condomínio Jardim Monte Libanospe Ltda, e não como réus, como constou. Pretende a autora, em caráter de urgência, ordem para que a loteadora ré e, subsidiariamente, o réu, execute as obras de infraestrutura, alegando atraso e negligência por parte da fiscalização municipal. A tutela de urgência somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput, do CPC). No caso, em análise sumária, própria dessa fase processual, verifica-seque as alegações contidas na inicial não são passíveis de comprovação de plano por prova documental pré-constituída. Diante disso, é razoável prestigiar-se o contraditório, razão pela qual a situação concreta será analisada após o decurso do prazo de contestação e réplica. Ante o exposto, por ora, aguarde-se e voltem-me conclusos oportunamente para apreciação. Cite-se nos termos do art. 246 e seguintes do Código de Processo Civil. Int. Proceda-se. Advogados(s): Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP), Paulo Costa Netto Farias (OAB 351992/SP)
27/04/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
27/04/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
27/04/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
23/04/2020		Decisão Concedo à autora a gratuidade de justiça pleiteada. Tarje-se. Providencie a z. serventia a correção do cadastro do processo, incluindo Carla e Carlos Humberto como representantes legais do réu Condomínio Jardim Monte Libanospe Ltda, e não como réus, como constou. Pretende a autora, em caráter de urgência, ordem para que a loteadora ré e, subsidiariamente, o réu, execute as obras de infraestrutura, alegando atraso e negligência por parte da fiscalização municipal. A tutela de urgência somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput, do CPC). No caso, em análise sumária, própria dessa fase processual, verifica-seque as alegações contidas na inicial não são passíveis de comprovação de plano por prova documental pré-constituída. Diante disso, é razoável prestigiar-se o contraditório, razão pela qual a situação concreta será analisada após o decurso do prazo de contestação e réplica. Ante o exposto, por ora, aguarde-se e voltem-me conclusos oportunamente para apreciação. Cite-se nos termos do art. 246 e seguintes do Código de Processo Civil. Int. Proceda-se.
20/04/2020		Conclusos para Decisão
20/04/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/05/2020	Contestação
22/05/2020	Contestação
03/06/2020	Contestação
25/06/2020	Indicação de Provas
15/07/2020	Petições Diversas
23/07/2020	Manifestação Sobre a Contestação
23/07/2020	Manifestação Sobre a Contestação
24/07/2020	Manifestação Sobre a Contestação
05/10/2020	Petições Diversas
21/01/2021	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
23/08/2021	Razões de Apelação
10/09/2021	Razões de Apelação
20/09/2021	Contrarrazões de Apelação
20/09/2021	Contrarrazões de Apelação
13/10/2021	Contrarrazões de Apelação
09/03/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
18/03/2024	Petições Diversas

Recebido em	Classe
06/02/2023	Cumprimento de sentença  (0000092-46.2023.8.26.0430)
06/02/2023	Cumprimento de sentença  (0000093-31.2023.8.26.0430)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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