Exeqte	Luis Fernando de Almeida Infante Advogado:  Luis Fernando de Almeida Infante
Exectdo	Condominio Jardim Monte Libanospe Ltda Advogado:  Wilton Luis de Carvalho
Cônjuge	Silvana Aparecida Nappi Zuliani
Perito	Paula Cristina Espinha Ramos Ribeiro

Exeqte	Luis Fernando de Almeida Infante Advogado:  Luis Fernando de Almeida Infante
Exectdo	Condominio Jardim Monte Libanospe Ltda Advogado:  Wilton Luis de Carvalho
Exectda	Carla Gonçalves Maragel Barbosa
Exectdo	Carlos Humberto Zuliani
Exectda	Fabiana Aparecida Borgonovi
Exectdo	José Roberto Zuliani
Exectdo	Marco Antonio Zuliani Advogado:  Eduardo Gomes de Queiroz
Exectda	Espólio de Nimara Keila Maragel
Cônjuge	Silvana Aparecida Nappi Zuliani
Perito	Paula Cristina Espinha Ramos Ribeiro

Data		Movimento
27/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0934/2026 Data da Publicação: 28/05/2026
26/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0934/2026 Teor do ato: Ciência às partes acerca do agendamento da perícia, a qual ocorrerá no dia 13 de junho de 2026, às 10:00 horas, na Rua Lavínia, nº 650, Bairro Jardim Vertoni, Catanduva/SP. Advogados(s): Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP)
26/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes acerca do agendamento da perícia, a qual ocorrerá no dia 13 de junho de 2026, às 10:00 horas, na Rua Lavínia, nº 650, Bairro Jardim Vertoni, Catanduva/SP.
26/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPFA.26.70007550-5 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 26/05/2026 07:03
25/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - Encaminhei Fila Ag. Pesquisa
27/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0934/2026 Data da Publicação: 28/05/2026
26/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0934/2026 Teor do ato: Ciência às partes acerca do agendamento da perícia, a qual ocorrerá no dia 13 de junho de 2026, às 10:00 horas, na Rua Lavínia, nº 650, Bairro Jardim Vertoni, Catanduva/SP. Advogados(s): Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP)
26/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes acerca do agendamento da perícia, a qual ocorrerá no dia 13 de junho de 2026, às 10:00 horas, na Rua Lavínia, nº 650, Bairro Jardim Vertoni, Catanduva/SP.
26/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPFA.26.70007550-5 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 26/05/2026 07:03
25/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - Encaminhei Fila Ag. Pesquisa
22/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0900/2026 Data da Publicação: 25/05/2026
21/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0900/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 297/300: providencie a z. Serventia averbação da penhora no registro competente pelo sistema ARISP para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844 do CPC). Informo que a averbação da penhora necessita ser cumprida exclusivamente pelo sistema ARISP, nos termos do artigo 270 do Provimento CG nº 22/2012: "As requisições de pesquisa de titularidade de imóvel e de certidões imobiliárias que provenham de juízos do Tribunal de Justiça de São Paulo, relativas a imóveis situados no Estado, somente poderão ser feitas através do sistema eletrônico da penhora pon line, vedada a expedição de ofícios aos respectivos oficiais registradores com tal finalidade". Ademais, aguarde-se a apresentação do laudo pericial, conforme determinado na decisão de fls. 253/254. P.I.C. Advogados(s): Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP)
21/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 297/300: providencie a z. Serventia averbação da penhora no registro competente pelo sistema ARISP para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844 do CPC). Informo que a averbação da penhora necessita ser cumprida exclusivamente pelo sistema ARISP, nos termos do artigo 270 do Provimento CG nº 22/2012: "As requisições de pesquisa de titularidade de imóvel e de certidões imobiliárias que provenham de juízos do Tribunal de Justiça de São Paulo, relativas a imóveis situados no Estado, somente poderão ser feitas através do sistema eletrônico da penhora pon line, vedada a expedição de ofícios aos respectivos oficiais registradores com tal finalidade". Ademais, aguarde-se a apresentação do laudo pericial, conforme determinado na decisão de fls. 253/254. P.I.C.
21/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0888/2026 Data da Publicação: 22/05/2026
20/05/2026		Conclusos para Decisão
20/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0888/2026 Teor do ato: Ciência às partes da penhora no rosto dos autos (fls.304/305). Advogados(s): Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP)
20/05/2026		Ato ordinatório Ciência às partes da penhora no rosto dos autos (fls.304/305).
20/05/2026		Documento Juntado
19/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPFA.26.70007181-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2026 11:02
19/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0871/2026 Data da Publicação: 20/05/2026
19/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0873/2026 Data da Publicação: 20/05/2026
19/05/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA829748437TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Silvana Aparecida Nappi Zuliani Diligência : 14/05/2026
18/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0873/2026 Teor do ato: Ciência à parte exequente da decisão de fls.289/290. Advogados(s): Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP)
18/05/2026		Ato ordinatório Ciência à parte exequente da decisão de fls.289/290.
18/05/2026		Documento Juntado
18/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0871/2026 Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, verifico que a averbação da penhora pelo sistema ARISP não foi possível em razão da ausência de recolhimento dos emolumentos devidos pelo exequente. Ressalto que tal conduta vem se repetindo em inúmeros processos patrocinados pela mesma parte, ocasionando atraso injustificado no andamento processual e demandando dispêndio de atividade da serventia com providências manifestamente inócuas, em afronta aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Saliento, ainda, que a averbação da penhora na matrícula do imóvel constitui ato essencial à validade e à eficácia dos subsequentes atos expropriatórios, porquanto assegura a necessária publicidade perante terceiros, em consonância com o disposto nos artigos 828 e 844 do Código de Processo Civil e com os princípios da especialidade e da publicidade registral. A ausência de averbação, por culpa exclusiva do exequente, inviabiliza o regular desenvolvimento da execução e compromete a segurança jurídica. Assim, ao pleitear a constrição de bem imóvel, deve a parte exequente, desde logo, assumir o ônus do recolhimento dos respectivos emolumentos, não sendo razoável transferir à serventia ou ao Poder Judiciário as consequências de sua inércia. Advirto o exequente de que a reiteração de conduta desse jaez poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 77, inciso IV, e 80, inciso IV, do Código de Processo Civil, por caracterizar resistência injustificada ao andamento do processo e utilização do aparato judiciário de forma contrária à boa-fé objetiva. Do mesmo modo, eventual alegação de preclusão não ocorrida, com o intuito de obstar a prática de atos processuais regulares, também poderá ensejar a aplicação das referidas sanções. Diante disso, manifeste-se a parte exequente acerca da nota de exigência de fl. 285, no prazo de 5 (cinco) dias. Ademais, diante da manifestação tempestiva da parte executada e comprovado o depósito dos honorários periciais (fls. 283/284), intime-se o nobre perito para prosseguimento dos trabalhos, nos termos da decisão de fls. 253/254. Intime-se. Advogados(s): Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP)
18/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Compulsando os autos, verifico que a averbação da penhora pelo sistema ARISP não foi possível em razão da ausência de recolhimento dos emolumentos devidos pelo exequente. Ressalto que tal conduta vem se repetindo em inúmeros processos patrocinados pela mesma parte, ocasionando atraso injustificado no andamento processual e demandando dispêndio de atividade da serventia com providências manifestamente inócuas, em afronta aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Saliento, ainda, que a averbação da penhora na matrícula do imóvel constitui ato essencial à validade e à eficácia dos subsequentes atos expropriatórios, porquanto assegura a necessária publicidade perante terceiros, em consonância com o disposto nos artigos 828 e 844 do Código de Processo Civil e com os princípios da especialidade e da publicidade registral. A ausência de averbação, por culpa exclusiva do exequente, inviabiliza o regular desenvolvimento da execução e compromete a segurança jurídica. Assim, ao pleitear a constrição de bem imóvel, deve a parte exequente, desde logo, assumir o ônus do recolhimento dos respectivos emolumentos, não sendo razoável transferir à serventia ou ao Poder Judiciário as consequências de sua inércia. Advirto o exequente de que a reiteração de conduta desse jaez poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 77, inciso IV, e 80, inciso IV, do Código de Processo Civil, por caracterizar resistência injustificada ao andamento do processo e utilização do aparato judiciário de forma contrária à boa-fé objetiva. Do mesmo modo, eventual alegação de preclusão não ocorrida, com o intuito de obstar a prática de atos processuais regulares, também poderá ensejar a aplicação das referidas sanções. Diante disso, manifeste-se a parte exequente acerca da nota de exigência de fl. 285, no prazo de 5 (cinco) dias. Ademais, diante da manifestação tempestiva da parte executada e comprovado o depósito dos honorários periciais (fls. 283/284), intime-se o nobre perito para prosseguimento dos trabalhos, nos termos da decisão de fls. 253/254. Intime-se.
14/05/2026		Conclusos para Decisão
13/05/2026		Ofício Juntado
13/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPFA.26.70006872-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2026 16:15
08/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPFA.26.70006608-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2026 11:25
30/04/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
29/04/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0698/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0698/2026 Teor do ato: Intime-se a parte requerida para comprovar o recolhimento do valor dos honorários periciais (fl. 271), no prazo de 15 dias. Advogados(s): Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP)
23/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intime-se a parte requerida para comprovar o recolhimento do valor dos honorários periciais (fl. 271), no prazo de 15 dias.
23/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPFA.26.70005792-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 23/04/2026 11:33
15/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
15/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPFA.26.70005380-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2026 17:02
15/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0643/2026 Data da Publicação: 16/04/2026
14/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0643/2026 Teor do ato: Intime-se o exequente para recolher as despesas com expedição do AR digital, prazo 5 dias. Advogados(s): Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP)
14/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intime-se o exequente para recolher as despesas com expedição do AR digital, prazo 5 dias.
14/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0633/2026 Data da Publicação: 15/04/2026
13/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0633/2026 Teor do ato: Vistos. Fls.: 248-251: Desnecessário o cadastramento do cônjuge do executado como terceiro interessado nos autos, pois para regularidade dos atos constritivos basta sua intimação na forma do art. 842 do CPC. Assim, expeça-se carta de intimação ao endereço fornecido na fl. 248 para Silvana Aparecida Nappi Zuliani acerca da penhora e avaliação do imóvel. Fls.: 233-244: No que tange à impugnação da avaliação imobiliária realizada pelo meirinho, entendo cabível a designação de perito oficial para espancar quaisquer dúvidas acerca do real valor de mercado do bem constrito. Diante da irresignação da parte executada, DEFIRO a realização de perícia técnica para apuração do atual valor mercadológico do imóvel. 1- Assim, NOMEIO a arquiteta, Sra. Paula Cristina Espinha Ramos Ribeiro perita oficial, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e informar sua pretensão honorária, às expensas do requerido. 2- Com a informação, intime-se a parte requerida para comprovar o recolhimento em juízo do valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova. 3 Intimem-se às partes acerca da nomeação para, querendo arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se foro caso; bem como indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias para o(a) autor(a) e 30 dias para a Fazenda Pública (art. 183 do CPC), a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. 4- Decorrido o prazo, INTIME-SE o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias da data da perícia. 5- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 6- Não apresentado o laudo no prazo fixado, INTIME-SE o perito, por e-mail para cumprir o encargo no prazo de 30 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 7- Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 30 dias, já contabilizado o prazo em dobro da Fazenda Pública (arts. 477, §1º, e 182, do CPC), independentemente de nova conclusão. 8- Havendo apresentação de quesitos complementares, renove-se vista ao senhor perito, pelo prazo de 15 dias. 9- Com a resposta, abre-se vista às partes. 10- Cumpridas todas as determinações e não havendo necessidade concretamente justificável de esclarecimentos, venham conclusos minuta. Esta decisão servirá como ofício para todos os fins. Intimem-se. Advogados(s): Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP)
13/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.: 248-251: Desnecessário o cadastramento do cônjuge do executado como terceiro interessado nos autos, pois para regularidade dos atos constritivos basta sua intimação na forma do art. 842 do CPC. Assim, expeça-se carta de intimação ao endereço fornecido na fl. 248 para Silvana Aparecida Nappi Zuliani acerca da penhora e avaliação do imóvel. Fls.: 233-244: No que tange à impugnação da avaliação imobiliária realizada pelo meirinho, entendo cabível a designação de perito oficial para espancar quaisquer dúvidas acerca do real valor de mercado do bem constrito. Diante da irresignação da parte executada, DEFIRO a realização de perícia técnica para apuração do atual valor mercadológico do imóvel. 1- Assim, NOMEIO a arquiteta, Sra. Paula Cristina Espinha Ramos Ribeiro perita oficial, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e informar sua pretensão honorária, às expensas do requerido. 2- Com a informação, intime-se a parte requerida para comprovar o recolhimento em juízo do valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova. 3 Intimem-se às partes acerca da nomeação para, querendo arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se foro caso; bem como indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias para o(a) autor(a) e 30 dias para a Fazenda Pública (art. 183 do CPC), a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. 4- Decorrido o prazo, INTIME-SE o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias da data da perícia. 5- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 6- Não apresentado o laudo no prazo fixado, INTIME-SE o perito, por e-mail para cumprir o encargo no prazo de 30 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 7- Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 30 dias, já contabilizado o prazo em dobro da Fazenda Pública (arts. 477, §1º, e 182, do CPC), independentemente de nova conclusão. 8- Havendo apresentação de quesitos complementares, renove-se vista ao senhor perito, pelo prazo de 15 dias. 9- Com a resposta, abre-se vista às partes. 10- Cumpridas todas as determinações e não havendo necessidade concretamente justificável de esclarecimentos, venham conclusos minuta. Esta decisão servirá como ofício para todos os fins. Intimem-se.
08/04/2026		Documento Juntado
06/04/2026		Conclusos para Despacho
01/04/2026		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WPFA.26.70004675-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 01/04/2026 14:24
01/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0562/2026 Data da Publicação: 06/04/2026
31/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0562/2026 Teor do ato: Manifeste-se a parte requerente acerca da impugnação à avaliação e documentos apresentados pelo requerido às fls. 233/243, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP), Eduardo Gomes de Queiroz (OAB 248096/SP)
31/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte requerente acerca da impugnação à avaliação e documentos apresentados pelo requerido às fls. 233/243, no prazo de 15 dias.
31/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPFA.26.70004618-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2026 13:46
14/03/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA829746855TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Marco Antonio Zuliani Diligência : 11/03/2026
05/03/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
04/03/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
24/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedir carta (endereço de fl. 206).
24/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPFA.26.70002433-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2026 12:56
24/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0308/2026 Data da Publicação: 25/02/2026
23/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0308/2026 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento da taxa judiciária para intimação postal do coexecutado Marco Antônio Zuliani acerca da avaliação do imóvel penhorado, no endereço indicado à fl. 206. Advogados(s): Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP)
23/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento da taxa judiciária para intimação postal do coexecutado Marco Antônio Zuliani acerca da avaliação do imóvel penhorado, no endereço indicado à fl. 206.
23/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPFA.26.70002382-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2026 14:38
23/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0298/2026 Data da Publicação: 24/02/2026
20/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0298/2026 Teor do ato: Manifestem-se as partes acerca da avaliação do imóvel penhorado (fl. 215). Advogados(s): Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP)
20/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes acerca da avaliação do imóvel penhorado (fl. 215).
20/02/2026		Documento Juntado
20/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0277/2026 Data da Publicação: 20/02/2026
18/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0277/2026 Teor do ato: Vistos. Fl. 207: considero válida a intimação de fl. 206, pois realizada no mesmo endereço no qual o executado foi citado (fl. 188 dos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica), nos termos do artigo 274, parágrafo único, e 513, §3º, do CPC. Certifique-se o decurso do prazo para impuganação à penhora. Outrossim, considerando que já se encontra concluída a avaliação do imóvel nos autos do processo nº 0000634-98.2022.8.26.0430, determino a juntada, por traslado, do referido laudo, para fins de sua utilização como prova emprestada, conforme autoriza o art. 372 do CPC. Providencie a serventia a juntada das peças de fl. 369 do processo nº 0000634-98.2022.8.26.0430. Após, venham conclusos os autos. Paulo de Faria, 13 de fevereiro de 2026. Advogados(s): Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP)
18/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 207: considero válida a intimação de fl. 206, pois realizada no mesmo endereço no qual o executado foi citado (fl. 188 dos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica), nos termos do artigo 274, parágrafo único, e 513, §3º, do CPC. Certifique-se o decurso do prazo para impuganação à penhora. Outrossim, considerando que já se encontra concluída a avaliação do imóvel nos autos do processo nº 0000634-98.2022.8.26.0430, determino a juntada, por traslado, do referido laudo, para fins de sua utilização como prova emprestada, conforme autoriza o art. 372 do CPC. Providencie a serventia a juntada das peças de fl. 369 do processo nº 0000634-98.2022.8.26.0430. Após, venham conclusos os autos. Paulo de Faria, 13 de fevereiro de 2026.
13/02/2026		Conclusos para Decisão
03/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPFA.26.70001340-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2026 19:09
17/12/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA810775373TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Marco Antonio Zuliani Diligência : 08/12/2025
04/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1744/2025 Data da Publicação: 05/12/2025
03/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1744/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 200: Comunique-se a ordem de penhora do imóvel de matrícula nº 14.912 do 2º CRI de Catanduva-SP, de propriedade de Marco Antônio Zuliani, deferida nestes autos às fls. 193/194, aos credores dos processos nº 0002472-81.2019.8.26.0430 e nº 0003594-32.2019.8.26.0430, ambos em trâmite perante esta Vara. Providencie a z. serventia translado da presente decisão aos referidos processos. Por conseguinte, reitero que o pedido de utilização de prova emprestada somente será apreciado após a conclusão da avaliação a ser realizada nos autos do processo nº 0000634-98.2022.8.26.0430. Int. Advogados(s): Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP)
03/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 200: Comunique-se a ordem de penhora do imóvel de matrícula nº 14.912 do 2º CRI de Catanduva-SP, de propriedade de Marco Antônio Zuliani, deferida nestes autos às fls. 193/194, aos credores dos processos nº 0002472-81.2019.8.26.0430 e nº 0003594-32.2019.8.26.0430, ambos em trâmite perante esta Vara. Providencie a z. serventia translado da presente decisão aos referidos processos. Por conseguinte, reitero que o pedido de utilização de prova emprestada somente será apreciado após a conclusão da avaliação a ser realizada nos autos do processo nº 0000634-98.2022.8.26.0430. Int.
01/12/2025		Conclusos para Decisão
01/12/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
28/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPFA.25.70020624-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 28/11/2025 16:52
28/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - Encaminhei Fila Ag. Pesquisa
28/11/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
27/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1693/2025 Data da Publicação: 28/11/2025
26/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1693/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 176/178. 1- À luz do caráter satisfativo da execução e da ordem legal de preferência de penhora de bens (arts. 4º e 835 do CPC), defiro a penhora da integralidade do imóvel objeto da matrícula nº 14.912 do 2º CRI de Catanduva - SP de propriedade do coexecutado Marco Antonio Zuliani, conforme certidão de fls.185-192. 2- Nomeio o executado como depositário do bem, sujeitando-a à responsabilidade civil, processual e penal pelo exercício do encargo (art. 161 do CPC). Serve a presente decisão como termo de penhora, dispensando outras formalidades (arts. 838 e 845, §1º, do CPC). 3- Providencie a z Serventia averbação da penhora no registro competente pelo sistema ARISP para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844 do CPC). Informo que a averbação da penhora necessita ser cumprida exclusivamente pelo sistema Arisp, nos termos do artigo 270 do Provimento CG nº 22/2012: "As requisições de pesquisa de titularidade de imóvel e de certidões imobiliárias que provenham de juízos do Tribunal de Justiça de São Paulo, relativas a imóveis situados no Estado, somente poderão ser feitas através do sistema eletrônico da penhora pon line, vedada a expedição de ofícios aos respectivos oficiais registradores com tal finalidade". 4- Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu/sua(s) advogado(a)(s) ou, não o tendo, por carta com A.R., no último endereço informado, para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 15 dias (arts. 274 e 841 do CPC). 5- No mesmo prazo, a parte exequente deverá: 5.1- fornecer os dados necessários para a intimação de eventuais terceiros titulares de direitos sobre os bens penhorados (ex. credores, usufrutuários, promitentes comprador/vendedor etc.) (art. 799 do CPC); e 5.2- recolher o valor das diligências do Oficial de Justiça para avaliação dos imóveis e/ou instruir os autos com laudo de avaliação particular idôneo, memorial descritivo e eventuais outros documentos elucidativos, principalmente dotados de fé pública, que especifiquem as características dos imóveis; o estado em que se encontram; se são ou não suscetíveis de cômoda divisão e, se sim, quais os possíveis desmembramentos; e o valor dos bens (arts. 870 e 872 do CPC). 6- Havendo interesse do(a)(s) exequente(s), expeça-se mandado para avaliação do imóvel, cabendo ao Oficial de Justiça descrever as características do imóvel; o estado em que se encontra; se é ou não suscetível de cômoda divisão e, se sim, quais os possíveis desmembramentos; e o valor do bem (arts. 870 e 872 do CPC). 7- Após a avaliação, as partes serão ouvidas (art. 872, §2º, do CPC) e, não sendo o caso de modificação da penhora (art. 874 do CPC), terá início a fase de expropriação dos bens, mediante adjudicação ou alienação (por iniciativa particular ou em leilão judicial) para satisfação do crédito (arts. 875 a 909 do CPC). Serve a presente como carta/mandado de intimação e ofício. 8- Informo que o pedido de utilização de prova emprestada só será apreciado após a conclusão da avaliação a ser realizada no processo indicado pela parte exequente (0000634-98.2022.8.26.0430). Intime-se. Advogados(s): Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP)
26/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 176/178. 1- À luz do caráter satisfativo da execução e da ordem legal de preferência de penhora de bens (arts. 4º e 835 do CPC), defiro a penhora da integralidade do imóvel objeto da matrícula nº 14.912 do 2º CRI de Catanduva - SP de propriedade do coexecutado Marco Antonio Zuliani, conforme certidão de fls.185-192. 2- Nomeio o executado como depositário do bem, sujeitando-a à responsabilidade civil, processual e penal pelo exercício do encargo (art. 161 do CPC). Serve a presente decisão como termo de penhora, dispensando outras formalidades (arts. 838 e 845, §1º, do CPC). 3- Providencie a z Serventia averbação da penhora no registro competente pelo sistema ARISP para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844 do CPC). Informo que a averbação da penhora necessita ser cumprida exclusivamente pelo sistema Arisp, nos termos do artigo 270 do Provimento CG nº 22/2012: "As requisições de pesquisa de titularidade de imóvel e de certidões imobiliárias que provenham de juízos do Tribunal de Justiça de São Paulo, relativas a imóveis situados no Estado, somente poderão ser feitas através do sistema eletrônico da penhora pon line, vedada a expedição de ofícios aos respectivos oficiais registradores com tal finalidade". 4- Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu/sua(s) advogado(a)(s) ou, não o tendo, por carta com A.R., no último endereço informado, para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 15 dias (arts. 274 e 841 do CPC). 5- No mesmo prazo, a parte exequente deverá: 5.1- fornecer os dados necessários para a intimação de eventuais terceiros titulares de direitos sobre os bens penhorados (ex. credores, usufrutuários, promitentes comprador/vendedor etc.) (art. 799 do CPC); e 5.2- recolher o valor das diligências do Oficial de Justiça para avaliação dos imóveis e/ou instruir os autos com laudo de avaliação particular idôneo, memorial descritivo e eventuais outros documentos elucidativos, principalmente dotados de fé pública, que especifiquem as características dos imóveis; o estado em que se encontram; se são ou não suscetíveis de cômoda divisão e, se sim, quais os possíveis desmembramentos; e o valor dos bens (arts. 870 e 872 do CPC). 6- Havendo interesse do(a)(s) exequente(s), expeça-se mandado para avaliação do imóvel, cabendo ao Oficial de Justiça descrever as características do imóvel; o estado em que se encontra; se é ou não suscetível de cômoda divisão e, se sim, quais os possíveis desmembramentos; e o valor do bem (arts. 870 e 872 do CPC). 7- Após a avaliação, as partes serão ouvidas (art. 872, §2º, do CPC) e, não sendo o caso de modificação da penhora (art. 874 do CPC), terá início a fase de expropriação dos bens, mediante adjudicação ou alienação (por iniciativa particular ou em leilão judicial) para satisfação do crédito (arts. 875 a 909 do CPC). Serve a presente como carta/mandado de intimação e ofício. 8- Informo que o pedido de utilização de prova emprestada só será apreciado após a conclusão da avaliação a ser realizada no processo indicado pela parte exequente (0000634-98.2022.8.26.0430). Intime-se.
18/11/2025		Conclusos para Decisão
06/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1548/2025 Data da Publicação: 07/11/2025
05/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1548/2025 Teor do ato: No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento. Advogados(s): Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP)
05/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento.
05/11/2025		Documento Juntado
05/11/2025		Documento Juntado
10/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso do prazo sem manifestação (genérica)
16/09/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA750500224TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Fabiana Aparecida Borgonovi Diligência : 09/09/2025
02/09/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
01/09/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
18/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0963/2025 Data da Publicação: 19/08/2025
17/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
15/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0963/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 151-152: providencie a zelosa serventia: - averbação da penhora do veículo [placa FIL-5422] via RenaJud (guia às fls. 153-154), observando o valor atualizado do débito (R$ 14.796,73 - fls. 160-161); - complemento da informação detalhada do veículo objeto da penhora, via RenaJud; - expedição de carta para intimação da coexecutada Fabiana acerca da penhora (guia fls. 155-156). Intime-se Advogados(s): Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP)
15/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 151-152: providencie a zelosa serventia: - averbação da penhora do veículo [placa FIL-5422] via RenaJud (guia às fls. 153-154), observando o valor atualizado do débito (R$ 14.796,73 - fls. 160-161); - complemento da informação detalhada do veículo objeto da penhora, via RenaJud; - expedição de carta para intimação da coexecutada Fabiana acerca da penhora (guia fls. 155-156). Intime-se
13/08/2025		Conclusos para Despacho
09/08/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA750497542TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : José Roberto Zuliani Diligência : 06/08/2025
04/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPFA.25.70012905-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2025 17:59
04/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPFA.25.70012902-7 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 04/08/2025 17:55
31/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0856/2025 Data da Publicação: 01/08/2025
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0856/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 144: ciência à parte exequente. Defiro a penhora do veículo CITROEN/CE 120A EXCLUSIV, placa FIL5422, em nome da executada Fabiana Aparecida Borgonovi. Averbe-se a penhora via RenaJud, condicionada ao recolhimento da taxa judiciária que deverá ser comprovada pela parte exequente, no prazo de 15 dias. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se a executada pessoalmente, por via eletrônica ou carta/mandado direcionado ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Caberá à parte exequente comprovar o recolhimento da taxa judiciária para realização do ato, no mesmo prazo concedido acima. Deverá a parte exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos, já que se trata de medida ao seu alcance. A parte exequente já consta como depositária e em posse do bem, oriundo da remoção concretizada no processo nº 0001101-77.2022.8.26.0430. Nada mais sendo requerido, dar-se-á início aos atos expropriatórios devendo a parte exequente esclarecer se pretende a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime-se. Advogados(s): Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP)
30/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 144: ciência à parte exequente. Defiro a penhora do veículo CITROEN/CE 120A EXCLUSIV, placa FIL5422, em nome da executada Fabiana Aparecida Borgonovi. Averbe-se a penhora via RenaJud, condicionada ao recolhimento da taxa judiciária que deverá ser comprovada pela parte exequente, no prazo de 15 dias. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se a executada pessoalmente, por via eletrônica ou carta/mandado direcionado ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Caberá à parte exequente comprovar o recolhimento da taxa judiciária para realização do ato, no mesmo prazo concedido acima. Deverá a parte exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos, já que se trata de medida ao seu alcance. A parte exequente já consta como depositária e em posse do bem, oriundo da remoção concretizada no processo nº 0001101-77.2022.8.26.0430. Nada mais sendo requerido, dar-se-á início aos atos expropriatórios devendo a parte exequente esclarecer se pretende a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime-se.
29/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
28/07/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
28/07/2025		Conclusos para Decisão
28/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso do prazo sem manifestação (genérica)
27/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPFA.25.70012354-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 27/07/2025 15:16
10/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
10/06/2025		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WPFA.25.70009478-9 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 10/06/2025 10:11
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0456/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0456/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0456/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0456/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0456/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0456/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0456/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0456/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0456/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0456/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0456/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0456/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0456/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
30/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0456/2025 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para comprovar recolhimento da taxa judiciária para intimação postal do coexecutado José Roberto Zuliani no endereço indicado à fl. 112 (guia FEDTJ - código 120-1 - valor: R$ 32,75). Advogados(s): Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP)
30/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intime-se a parte exequente para comprovar recolhimento da taxa judiciária para intimação postal do coexecutado José Roberto Zuliani no endereço indicado à fl. 112 (guia FEDTJ - código 120-1 - valor: R$ 32,75).
27/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPFA.25.70008679-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2025 16:23
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0419/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0419/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0418/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0418/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0418/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0418/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0418/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0418/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0418/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0418/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0418/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0418/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0418/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0418/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0417/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
23/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0419/2025 Teor do ato: Manifeste(m)-se o(a)(s) requerente(s)/exequente(s) sobre o(s) AR(s) devolvido(s) negativo(s) no prazo de 15 dias. Advogados(s): Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP)
22/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0406/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
21/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0402/2025 Data da Publicação: 22/05/2025
21/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0402/2025 Data da Publicação: 22/05/2025
19/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste(m)-se o(a)(s) requerente(s)/exequente(s) sobre o(s) AR(s) devolvido(s) negativo(s) no prazo de 15 dias.
16/05/2025		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA750490782TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : José Roberto Zuliani
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
17/04/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA750490805TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Fabiana Aparecida Borgonovi Diligência : 11/04/2025
15/04/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA750490819TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Marco Antonio Zuliani Diligência : 10/04/2025
15/04/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA750490779TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Carlos Humberto Zuliani Diligência : 10/04/2025
12/04/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA750490796TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Carla Gonçalves Maragel Barbosa Diligência : 09/04/2025
03/04/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
03/04/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
03/04/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
03/04/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
03/04/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
02/04/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
02/04/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
02/04/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
02/04/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
02/04/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
02/04/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 0000793-07.2023.8.26.0430 - Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Assunto principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica
26/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
25/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPFA.25.70004799-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2025 14:21
12/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0187/2025 Data da Publicação: 14/03/2025 Número do Diário: 4162
12/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0187/2025 Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, verifico que estão tarjados com 'Justiça Gratuita'. Todavia, a gratuidade foi concedida apenas aos autores no processo principal, não se estendendo automaticamente ao advogado da parte, salvo se este demonstrar nos autos que tem direito ao benefício. Nesse sentido é a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e do eg. Tribunal Bandeirante: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DISCUSSÃO EXCLUSIVA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO LITIGANTE. NÃO EXTENSÃO AO ADVOGADO DA PARTE CONTEMPLADA. DIREITO PESSOAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.1. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade" (AgInt no AREsp 1742437/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021).2. "Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele relativo à legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba de discutir os honorários de advogado" (REsp 1776425/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021).3. Recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.959.529/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que, diante da execução de honorários advocatícios fixados em ação rescisória, determinou a inclusão dos advogados no polo ativo da demanda Advogados que defendem interesse próprio, direito autônomo, não sendo terceiros interessados Jurisprudência, contudo, que entende haver legitimidade concorrente, sendo indiferente fazer-se constar em cumprimento de sentença o nome da parte representada ou dos advogados que a representam - Entendimento jurisprudencial do STJ Correta a decisão agravada quando afastou dos advogados os benefícios da gratuidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento de custas Cabimento Definida a legitimidade concorrente, não sendo os advogados beneficiários da justiça gratuita, devem recolher as custas do preparo do presente recurso Inteligência do § 6º, do art. 89, do CPC. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210812-20.2022.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022). Assim, remova-se a referida tarja. 1- Diante do julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, providencie a zelosa serventia a atualização do cadastro processual, mediante inclusão dos sócios da executada e de seus respectivos advogados. 2- Intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito no prazo de 5 dias. 3- Após, abra-se vista aos novos executados (DJE) para, no prazo de 15 dias, efetuarem o pagamento do débito, sob pena de expropriação dos seus bens. 4- Os novos executados que não tiverem advogado nos autos deverão ser intimados por carta com aviso de recebimento, nos moldes do item 3. Caberá à parte exequente recolher a taxa judiciária para realização do ato. Intime-se. Advogados(s): Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP)
11/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Compulsando os autos, verifico que estão tarjados com 'Justiça Gratuita'. Todavia, a gratuidade foi concedida apenas aos autores no processo principal, não se estendendo automaticamente ao advogado da parte, salvo se este demonstrar nos autos que tem direito ao benefício. Nesse sentido é a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e do eg. Tribunal Bandeirante: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DISCUSSÃO EXCLUSIVA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO LITIGANTE. NÃO EXTENSÃO AO ADVOGADO DA PARTE CONTEMPLADA. DIREITO PESSOAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.1. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade" (AgInt no AREsp 1742437/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021).2. "Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele relativo à legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba de discutir os honorários de advogado" (REsp 1776425/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021).3. Recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.959.529/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que, diante da execução de honorários advocatícios fixados em ação rescisória, determinou a inclusão dos advogados no polo ativo da demanda Advogados que defendem interesse próprio, direito autônomo, não sendo terceiros interessados Jurisprudência, contudo, que entende haver legitimidade concorrente, sendo indiferente fazer-se constar em cumprimento de sentença o nome da parte representada ou dos advogados que a representam - Entendimento jurisprudencial do STJ Correta a decisão agravada quando afastou dos advogados os benefícios da gratuidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento de custas Cabimento Definida a legitimidade concorrente, não sendo os advogados beneficiários da justiça gratuita, devem recolher as custas do preparo do presente recurso Inteligência do § 6º, do art. 89, do CPC. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210812-20.2022.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022). Assim, remova-se a referida tarja. 1- Diante do julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, providencie a zelosa serventia a atualização do cadastro processual, mediante inclusão dos sócios da executada e de seus respectivos advogados. 2- Intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito no prazo de 5 dias. 3- Após, abra-se vista aos novos executados (DJE) para, no prazo de 15 dias, efetuarem o pagamento do débito, sob pena de expropriação dos seus bens. 4- Os novos executados que não tiverem advogado nos autos deverão ser intimados por carta com aviso de recebimento, nos moldes do item 3. Caberá à parte exequente recolher a taxa judiciária para realização do ato. Intime-se.
06/03/2025		Conclusos para Decisão
05/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPFA.25.70003392-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2025 14:17
17/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 25/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
05/03/2024		Autos no Prazo Aguardando IDPJ. Vencimento: 25/04/2024
21/09/2023		Incidente Processual Instaurado 0000793-07.2023.8.26.0430 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
29/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0686/2023 Data da Publicação: 30/08/2023 Número do Diário: 3810
28/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0686/2023 Teor do ato: Vistos. Ciente do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. O Código de Processo Civil prescreve: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. (...) § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. (...)." Suspendo os autos, portanto, até a finalização do incidente instaurado. Intime-se. Advogados(s): Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP)
25/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. O Código de Processo Civil prescreve: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. (...) § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. (...)." Suspendo os autos, portanto, até a finalização do incidente instaurado. Intime-se.
24/08/2023		Conclusos para Decisão
23/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPFA.23.70015218-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2023 11:06
11/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0637/2023 Data da Publicação: 14/08/2023 Número do Diário: 3798
10/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0637/2023 Teor do ato: Manifeste(m)-se o(a)(s) requerente(s)/exequente(s) em prosseguimento no prazo de 15 dias. Advogados(s): Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP)
09/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste(m)-se o(a)(s) requerente(s)/exequente(s) em prosseguimento no prazo de 15 dias.
09/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPFA.23.70014301-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2023 09:38
25/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0584/2023 Data da Publicação: 26/07/2023 Número do Diário: 3785
24/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0584/2023 Teor do ato: Intimo o executado na pessoa do Dr.Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP) para indicar bens a penhora, nos termos do art.774, V, do Código de Processo Civil. Prazo de 15 dias. Advogados(s): Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP)
24/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimo o executado na pessoa do Dr.Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP) para indicar bens a penhora, nos termos do art.774, V, do Código de Processo Civil. Prazo de 15 dias.
22/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPFA.23.70013056-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2023 16:46
10/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0538/2023 Data da Publicação: 11/07/2023 Número do Diário: 3774
07/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0538/2023 Teor do ato: Manifeste(m)-se o(a)(s) requerente(s)/exequente(s) em prosseguimento no prazo de 15 dias. Advogados(s): Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP)
06/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste(m)-se o(a)(s) requerente(s)/exequente(s) em prosseguimento no prazo de 15 dias.
06/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso do prazo sem manifestação (genérica)
13/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2023 Data da Publicação: 14/06/2023 Número do Diário: 3755
08/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0457/2023 Teor do ato: Manifeste(m)-se o(a)(s) requerente(s)/exequente(s) em prosseguimento no prazo de 15 dias. Advogados(s): Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP)
07/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste(m)-se o(a)(s) requerente(s)/exequente(s) em prosseguimento no prazo de 15 dias.
07/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso de prazo - executado (v2020)
27/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0147/2023 Data da Publicação: 28/02/2023 Número do Diário: 3685
24/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0147/2023 Teor do ato: 1- Providencie a z. Serventia a inclusão como alertas de pendência das anotações que deveriam constar na capa dos autos (ex. penhora no rosto dos autos, agravo de instrumento, embargos de terceiro e à execução) para conhecimento neste incidente (art. 1.232 das NSCGJ). 2- Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(s) advogado(a)(s) (art. 513, §2º, II, do CPC), para, no prazo de 15 dias, pagar o débito descrito no demonstrativo de cálculo acostado à inicial, acrescido de custas, se houver (art. 523, caput, do CPC), sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, do CPC). 3- Não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, inicia-se o prazo de 15 dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, ofereça impugnação ao cumprimento de sentença, instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525 do CPC). 4- Apresentada impugnação, venham conclusos para seu recebimento com ou sem efeito suspensivo (art. 525, §6º, do CPC). 5- Decorrido in albis, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias, cabendo-lhe(s) apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, bem como recolher a taxa devida para uso dos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoJud e SerasaJud. 6- Havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), à luz da ordem de preferência da penhora prevista no art. 835, I, do CPC, defiro desde logo: I- o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) via BacenJud, até o valor indicado na planilha atualizada do débito; II- a pesquisa da existência de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) via RenaJud; e III- a pesquisa da última declaração do imposto de renda em nome do(a)(s) executado(a)(s) via InfoJud. 7- Na fase do item 6, o processo deverá tramitar na fila pesquisas, prosseguindo nos seguintes termos: I- Quanto ao BacenJud 1- Proceda a z. Serventia à conferência da taxa devida pela diligência, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para recolhê-la no prazo de 05 dias, se o caso, sem dar prévia ciência à parte contrária (art. 854, caput, do CPC). 2- Cumprido o item 2 e ainda em sigilo, providencie a z. Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o valor indicado na planilha atualizada do débito. 3- Vindo a resposta, se o bloqueio for positivo, no prazo de 24 horas, a z. Serventia deverá providenciar perante a instituição financeira: I- a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC), bem como de eventual valor ínfimo, assim considerado aquele insuficiente para pagar as custas da diligência (art. 836, caput, do CPC); e II- a transferência imediata do montante indisponível para conta judicial vinculada ao processo, para se evitar prejuízo às partes, convertendo-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC). 4- Cumprido o item 3, intime(m)-se imediatamente o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu(s) advogado(a)(s) ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com A.R., no endereço informado nos autos (arts. 274 e 841 do CPC), para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias (arts. 525, §1º, IV; 917, II, e 854, §3º, do CPC). 5- Cumprido o item 4, se o(a)(s) executado(a)(s) se manifestar(em), intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para resposta no prazo de 15 dias, e, após, venham conclusos para decisão. Do contrário, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar em prosseguimento no prazo de 05 dias. 6- Se o bloqueio for negativo, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento no prazo de 05 dias, sob pena de envio dos autos ao arquivo provisório. II- Quanto ao RenaJud 1- Havendo resultado positivo, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para esclarecer(em) qual(is) veículo(s) pretende(m) penhorar, observando-se que a penhora pode ser realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC) e a avaliação pode ser feita pelo preço médio de mercado dado pelos órgãos oficiais ou anúncios de venda (art. 871, IV, do CPC). 2- Do contrário, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar em prosseguimento no prazo de 05 dias. III- Quanto ao InfoJud 1- Havendo resultado positivo, o processo deve tramitar sob segredo de justiça nos termos do art. 189, I, do CPC e art. 121-B das NSCGJ, com a inclusão da respectiva tarja. 2- Do contrário, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar em prosseguimento no prazo de 05 dias. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Intime-se. Advogados(s): Wilton Luis de Carvalho (OAB 227089/SP), Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP)
24/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1- Providencie a z. Serventia a inclusão como alertas de pendência das anotações que deveriam constar na capa dos autos (ex. penhora no rosto dos autos, agravo de instrumento, embargos de terceiro e à execução) para conhecimento neste incidente (art. 1.232 das NSCGJ). 2- Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(s) advogado(a)(s) (art. 513, §2º, II, do CPC), para, no prazo de 15 dias, pagar o débito descrito no demonstrativo de cálculo acostado à inicial, acrescido de custas, se houver (art. 523, caput, do CPC), sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, do CPC). 3- Não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, inicia-se o prazo de 15 dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, ofereça impugnação ao cumprimento de sentença, instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525 do CPC). 4- Apresentada impugnação, venham conclusos para seu recebimento com ou sem efeito suspensivo (art. 525, §6º, do CPC). 5- Decorrido in albis, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias, cabendo-lhe(s) apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, bem como recolher a taxa devida para uso dos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoJud e SerasaJud. 6- Havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), à luz da ordem de preferência da penhora prevista no art. 835, I, do CPC, defiro desde logo: I- o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) via BacenJud, até o valor indicado na planilha atualizada do débito; II- a pesquisa da existência de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) via RenaJud; e III- a pesquisa da última declaração do imposto de renda em nome do(a)(s) executado(a)(s) via InfoJud. 7- Na fase do item 6, o processo deverá tramitar na fila pesquisas, prosseguindo nos seguintes termos: I- Quanto ao BacenJud 1- Proceda a z. Serventia à conferência da taxa devida pela diligência, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para recolhê-la no prazo de 05 dias, se o caso, sem dar prévia ciência à parte contrária (art. 854, caput, do CPC). 2- Cumprido o item 2 e ainda em sigilo, providencie a z. Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o valor indicado na planilha atualizada do débito. 3- Vindo a resposta, se o bloqueio for positivo, no prazo de 24 horas, a z. Serventia deverá providenciar perante a instituição financeira: I- a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC), bem como de eventual valor ínfimo, assim considerado aquele insuficiente para pagar as custas da diligência (art. 836, caput, do CPC); e II- a transferência imediata do montante indisponível para conta judicial vinculada ao processo, para se evitar prejuízo às partes, convertendo-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC). 4- Cumprido o item 3, intime(m)-se imediatamente o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu(s) advogado(a)(s) ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com A.R., no endereço informado nos autos (arts. 274 e 841 do CPC), para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias (arts. 525, §1º, IV; 917, II, e 854, §3º, do CPC). 5- Cumprido o item 4, se o(a)(s) executado(a)(s) se manifestar(em), intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para resposta no prazo de 15 dias, e, após, venham conclusos para decisão. Do contrário, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar em prosseguimento no prazo de 05 dias. 6- Se o bloqueio for negativo, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em prosseguimento no prazo de 05 dias, sob pena de envio dos autos ao arquivo provisório. II- Quanto ao RenaJud 1- Havendo resultado positivo, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para esclarecer(em) qual(is) veículo(s) pretende(m) penhorar, observando-se que a penhora pode ser realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC) e a avaliação pode ser feita pelo preço médio de mercado dado pelos órgãos oficiais ou anúncios de venda (art. 871, IV, do CPC). 2- Do contrário, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar em prosseguimento no prazo de 05 dias. III- Quanto ao InfoJud 1- Havendo resultado positivo, o processo deve tramitar sob segredo de justiça nos termos do art. 189, I, do CPC e art. 121-B das NSCGJ, com a inclusão da respectiva tarja. 2- Do contrário, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar em prosseguimento no prazo de 05 dias. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Intime-se.
16/02/2023		Conclusos para Decisão
16/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1000237-90.2020.8.26.0430

Data	Tipo
21/07/2023	Petições Diversas
09/08/2023	Petições Diversas
23/08/2023	Petições Diversas
05/03/2025	Petições Diversas
25/03/2025	Petições Diversas
27/05/2025	Petições Diversas
10/06/2025	Pedido de Citação - Endereço Localizado
27/07/2025	Pedido de Penhora de Veículo
04/08/2025	Pedido de Penhora de Veículo
04/08/2025	Petições Diversas
10/11/2025	Pedido de Penhora de Imóvel
28/11/2025	Pedido de Expedição de Ofício
03/02/2026	Petições Diversas
23/02/2026	Petições Diversas
24/02/2026	Petições Diversas
31/03/2026	Petições Diversas
01/04/2026	Manifestação sobre a Impugnação
14/04/2026	Petições Diversas
23/04/2026	Manifestação do Perito
08/05/2026	Petições Diversas
13/05/2026	Petições Diversas
19/05/2026	Petições Diversas
26/05/2026	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC

Recebido em	Classe
23/08/2023	Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica  (0000793-07.2023.8.26.0430)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0000793-07.2023.8.26.0430	Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica	02/04/2025

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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