Exeqte	BANCO DO BRASIL S/A Advogada:  Milena Piragine   Advogado:  Flavio Olimpio de Azevedo
Exectdo	Auto Posto Maju Ltda Advogado:  Jose Alexandre Zapatero   Advogada:  Vanessa Padilha Aroni
TerIntCer	Marcelo Canelada Torrente
Gestor	Uilian Aparecido da Silva (Gold Leiões)

Exeqte	BANCO DO BRASIL S/A Advogada:  Milena Piragine   Advogado:  Flavio Olimpio de Azevedo
Exectdo	Auto Posto Maju Ltda Advogado:  Jose Alexandre Zapatero   Advogada:  Vanessa Padilha Aroni
Exectdo	Antonio Humberto Birelo Advogado:  Jose Alexandre Zapatero   Advogada:  Vanessa Padilha Aroni
Exectdo	Rosana Rachel de Souza Birelo Advogado:  Jose Alexandre Zapatero   Advogada:  Vanessa Padilha Aroni
TerIntCer	Marcelo Canelada Torrente
TerIntCer	Helen Silza Soares dos Santos Canelada
Gestor	Uilian Aparecido da Silva (Gold Leiões)

Data		Movimento
11/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/03/2026		Ofício Expedido Ofício - Genérico
06/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
15/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
11/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/03/2026		Ofício Expedido Ofício - Genérico
06/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
15/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
15/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
06/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDR.25.70032081-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/10/2025 10:27
01/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1257/2025 Data da Publicação: 02/10/2025
30/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1257/2025 Teor do ato: Vistos. Fl.1895: Defiro a consulta junto ao CAGED visando informações do(s) executado(s) acima indicados sobre a existência de vínculo empregatício. Cópia da presente, com assinatura digital, valerá como ofício à(s) empresa(s) acima indicada(s), a ser encaminhado diretamente pela parte autora, comprovando o protocolo em 15 (quinze) dias e aguardando-se 60 dias pela resposta. (A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pederneiras1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo.). Com a(s) resposta(s), diga a parte exequente. Intime-se. Advogados(s): Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Vanessa Padilha Aroni (OAB 202007/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP)
30/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl.1895: Defiro a consulta junto ao CAGED visando informações do(s) executado(s) acima indicados sobre a existência de vínculo empregatício. Cópia da presente, com assinatura digital, valerá como ofício à(s) empresa(s) acima indicada(s), a ser encaminhado diretamente pela parte autora, comprovando o protocolo em 15 (quinze) dias e aguardando-se 60 dias pela resposta. (A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pederneiras1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo.). Com a(s) resposta(s), diga a parte exequente. Intime-se.
29/09/2025		Conclusos para Despacho
11/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDR.25.70029434-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/09/2025 10:26
05/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1077/2025 Data da Publicação: 08/09/2025
04/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1077/2025 Teor do ato: Ciência ao exequente acerca da resposta negativa junto ao SISBAJUD. Advogados(s): Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Vanessa Padilha Aroni (OAB 202007/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP)
04/09/2025		Conclusos para Despacho
04/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao exequente acerca da resposta negativa junto ao SISBAJUD.
04/09/2025		Desentranhado o Documento
22/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0971/2025 Data da Publicação: 25/08/2025
21/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0971/2025 Teor do ato: Aguardando manifestação do exequente, sob juntada dos resultados das pesquisas de fls. 383/1868. Advogados(s): Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Vanessa Padilha Aroni (OAB 202007/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP)
21/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aguardando manifestação do exequente, sob juntada dos resultados das pesquisas de fls. 383/1868.
21/08/2025		Documento Juntado
21/08/2025		Documento Juntado
21/08/2025		Documento Juntado
21/08/2025		Documento Juntado
21/08/2025		Documento Juntado
21/08/2025		Documento Juntado
21/08/2025		Documento Juntado
21/08/2025		Documento Juntado
21/08/2025		Documento Juntado
21/08/2025		Documento Juntado
21/08/2025		Documento Juntado
21/08/2025		Documento Juntado
21/08/2025		Documento Juntado
05/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDR.25.70024868-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/08/2025 13:56
31/07/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPDR.25.70024382-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 31/07/2025 13:21
23/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0743/2025 Data da Publicação: 24/07/2025
22/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0743/2025 Teor do ato: Aguardando recolhimento das taxas para realização das consultas solicitadas. Advogados(s): Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Vanessa Padilha Aroni (OAB 202007/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP)
22/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aguardando recolhimento das taxas para realização das consultas solicitadas.
17/07/2025		Conclusos para Despacho
17/07/2025		Conclusos para Despacho
03/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDR.25.70021196-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/07/2025 17:33
02/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0613/2025 Data da Publicação: 03/07/2025
01/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0613/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que a ordem de bloqueio "teimosinha" encontra-se encerrada, bem como os valores bloqueados não foram transferidos à conta judicial. Aguardando manifestação em termos de prosseguimento. Advogados(s): Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Vanessa Padilha Aroni (OAB 202007/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP)
01/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que a ordem de bloqueio "teimosinha" encontra-se encerrada, bem como os valores bloqueados não foram transferidos à conta judicial. Aguardando manifestação em termos de prosseguimento.
01/07/2025		Desentranhado o Documento
05/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDR.25.70016934-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/05/2025 12:32
22/05/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPDR.25.70016186-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 22/05/2025 14:39
16/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0384/2025 Data da Publicação: 19/05/2025
15/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0384/2025 Teor do ato: Aguardando recolhimento das custas para realização de pesquisa, bem como apresentação do débito atualizado. Advogados(s): Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Vanessa Padilha Aroni (OAB 202007/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP)
14/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aguardando recolhimento das custas para realização de pesquisa, bem como apresentação do débito atualizado.
31/03/2025		Conclusos para Decisão
18/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0207/2025 Data da Publicação: 20/03/2025 Número do Diário: 4166
18/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0207/2025 Teor do ato: Aguardando manifestação do exequente em termos de prosseguimento. Advogados(s): Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Vanessa Padilha Aroni (OAB 202007/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP)
17/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aguardando manifestação do exequente em termos de prosseguimento.
07/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDR.25.70007141-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2025 16:57
05/03/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPDR.25.70006754-4 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 05/03/2025 14:43
20/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0126/2025 Data da Publicação: 24/02/2025 Número do Diário: 4150
20/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0126/2025 Teor do ato: Aguardando apresentação do débito atualizado para realização de pesquisa. Advogados(s): Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Vanessa Padilha Aroni (OAB 202007/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP)
19/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aguardando apresentação do débito atualizado para realização de pesquisa.
10/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
06/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDR.24.70035920-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/12/2024 16:16
27/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0947/2024 Data da Publicação: 29/11/2024 Número do Diário: 4101
27/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0947/2024 Teor do ato: Fls;282/284: Habilite-se o novo Procurador da parte exequente. Após, cumpra-se decisão das peças sigilosas. Int. Advogados(s): Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Vanessa Padilha Aroni (OAB 202007/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP)
26/11/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Fls;282/284: Habilite-se o novo Procurador da parte exequente. Após, cumpra-se decisão das peças sigilosas. Int.
05/11/2024		Conclusos para Despacho
25/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDR.24.70031309-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/10/2024 15:05
13/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0720/2024 Data da Publicação: 17/09/2024 Número do Diário: 4051
13/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0720/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé haver decorrido o prazo legal sem que o exequente apresentasse o débito atualizado e procedesse ao recolhimento das taxas para realização das consultas solicitadas (aguardando pelo prazo de trinta dias). Advogados(s): Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Vanessa Padilha Aroni (OAB 202007/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP)
13/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé haver decorrido o prazo legal sem que o exequente apresentasse o débito atualizado e procedesse ao recolhimento das taxas para realização das consultas solicitadas (aguardando pelo prazo de trinta dias).
28/05/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPDR.24.70015897-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 28/05/2024 14:22
17/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0360/2024 Data da Publicação: 21/05/2024 Número do Diário: 3970
17/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0360/2024 Teor do ato: Aguardando apresentação do débito atualizado para realização de pesquisa. Advogados(s): Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Vanessa Padilha Aroni (OAB 202007/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP)
17/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aguardando apresentação do débito atualizado para realização de pesquisa.
15/05/2024		Conclusos para Despacho
08/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDR.24.70013722-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/05/2024 14:31
30/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0297/2024 Data da Publicação: 02/05/2024 Número do Diário: 3957
29/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0297/2024 Teor do ato: Fls. 259/260: Ciência às partes acerca da tutela antecipada deferida nos embargos de terceiro de n. 1000432-33.2024.8.26.0431, determinando a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel objeto da matricula n. 3324 do CRI local. Observo que o leilão já foi suspenso, conforme comunicado às fl. 264. No mais, considerando que a determinação de suspensão incide apenas sobre o imóvel objeto da matricula n. 3324 do CRI local, manifeste a parte exequente requerendo em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo até eventual provocação. Int. Advogados(s): Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Vanessa Padilha Aroni (OAB 202007/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP)
26/04/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Fls. 259/260: Ciência às partes acerca da tutela antecipada deferida nos embargos de terceiro de n. 1000432-33.2024.8.26.0431, determinando a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel objeto da matricula n. 3324 do CRI local. Observo que o leilão já foi suspenso, conforme comunicado às fl. 264. No mais, considerando que a determinação de suspensão incide apenas sobre o imóvel objeto da matricula n. 3324 do CRI local, manifeste a parte exequente requerendo em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo até eventual provocação. Int.
25/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
17/04/2024		Conclusos para Decisão
02/04/2024		Conclusos para Despacho
01/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WPDR.24.70010009-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 28/03/2024 16:37
27/03/2024		Documento Juntado
27/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0198/2024 Data da Publicação: 01/04/2024 Número do Diário: 3935
26/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0198/2024 Teor do ato: Fls. 245/252: Aprovo a minuta de edital. Publique-se. Int. Advogados(s): Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Vanessa Padilha Aroni (OAB 202007/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP)
26/03/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Fls. 245/252: Aprovo a minuta de edital. Publique-se. Int.
20/03/2024		Conclusos para Despacho
15/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDR.24.70008680-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2024 08:09
14/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0157/2024 Data da Publicação: 18/03/2024 Número do Diário: 3927
14/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0157/2024 Teor do ato: Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) UILIAN APARECIDA SILVA-Jucesp nº 958 - GOLD LEILÕES, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Vanessa Padilha Aroni (OAB 202007/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP)
13/03/2024		Documento Juntado
13/03/2024		Documento Juntado
13/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) UILIAN APARECIDA SILVA-Jucesp nº 958 - GOLD LEILÕES, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
12/03/2024		Conclusos para Despacho
01/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDR.24.70007351-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2024 16:23
01/03/2024		Conclusos para Despacho
28/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDR.24.70007005-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/02/2024 10:30
15/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0081/2024 Data da Publicação: 19/02/2024 Número do Diário: 3907
15/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0081/2024 Teor do ato: Vistos Fls. 219: Defiro o prazo de 10 (dez) dias solicitado pelo(a) parte autora. Int. Advogados(s): Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Vanessa Padilha Aroni (OAB 202007/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP)
14/02/2024		Concedida a Dilação de Prazo Vistos Fls. 219: Defiro o prazo de 10 (dez) dias solicitado pelo(a) parte autora. Int.
08/02/2024		Conclusos para Despacho
06/02/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPDR.24.70004529-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 06/02/2024 18:17
25/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0033/2024 Data da Publicação: 30/01/2024 Número do Diário: 3895
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0033/2024 Teor do ato: Ciência às partes do auto de avaliação de fls.214/215. Advogados(s): Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Vanessa Padilha Aroni (OAB 202007/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP)
22/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes do auto de avaliação de fls.214/215.
22/01/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/01/2024		Auto Digitalizado
15/01/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/01/2024		Mandado Juntado
15/01/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/01/2024		Mandado Juntado
09/11/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 431.2023/010229-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/01/2024 Local: Oficial de justiça - Luciano Martins Neves
09/11/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 431.2023/010230-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/01/2024 Local: Oficial de justiça - Luciano Martins Neves
01/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
29/08/2023		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WPDR.23.70030112-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 29/08/2023 15:58
23/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDR.23.70029280-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2023 15:53
09/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDR.23.70027356-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/08/2023 14:49
01/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0620/2023 Data da Publicação: 03/08/2023 Número do Diário: 3791
01/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0620/2023 Teor do ato: Aguardando recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, para expedição dos mandados e de avaliação e intimação dos terceiros. Advogados(s): Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Milena Piragine (OAB 178962S/P), Vanessa Padilha Aroni (OAB 202007/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134SP/), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248SP/)
01/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aguardando recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, para expedição dos mandados e de avaliação e intimação dos terceiros.
29/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0423/2023 Data da Publicação: 31/05/2023 Número do Diário: 3747
29/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0423/2023 Teor do ato: Fls. 183/184: Defiro. Expeça-se o competente mandado de avaliação. Sem prejuízo, proceda-se a averbação da penhora junto ao sistema ARISP. Anote-se e observe-se os novos Procuradores do Exequente (fls. 183/186). Int. Advogados(s): Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Milena Piragine (OAB 178962S/P), Vanessa Padilha Aroni (OAB 202007/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134SP/), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248SP/)
29/05/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Fls. 183/184: Defiro. Expeça-se o competente mandado de avaliação. Sem prejuízo, proceda-se a averbação da penhora junto ao sistema ARISP. Anote-se e observe-se os novos Procuradores do Exequente (fls. 183/186). Int.
26/05/2023		Conclusos para Despacho
09/05/2023		Conclusos para Despacho
27/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDR.23.70013220-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2023 12:39
17/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0301/2023 Data da Publicação: 19/04/2023 Número do Diário: 3719
17/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0301/2023 Teor do ato: Fls. 176/177: Atenda-se. Após, cumpra-se integralmente decisão de fls. 171/173. Int. Advogados(s): Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Vanessa Padilha Aroni (OAB 202007/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP)
14/04/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Fls. 176/177: Atenda-se. Após, cumpra-se integralmente decisão de fls. 171/173. Int.
13/04/2023		Conclusos para Despacho
11/04/2023		Conclusos para Despacho
29/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDR.23.70009783-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/03/2023 15:31
20/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0226/2023 Data da Publicação: 22/03/2023 Número do Diário: 3701
20/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0226/2023 Teor do ato: Vistos. Os executados Antonio Humberto Birelo e Rosana Rachel de Souza Birelo apresentaram impugnação ao deferimento do pedido de penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 3324 do CRI local, alegando, em síntese, que o imóvel em questão foi vendido para terceiro, antes do ajuizamento da presente lide, não podendo ser objeto de penhora. O exequente manifestou requerendo a intimação do exequente para trazer aos autos provas condizentes com o alegado, o que foi determinado pelo juízo (fls. 150). Sobreveio nova manifestação dos executados (fls. 163/170). É a síntese do necessário. Decido. Embora os executados tenham apresentado o compromisso de compra e venda referente ao imóvel penhorado, tal bem ainda é, ao menos formalmente, de sua propriedade, só se destacando efetivamente de seu patrimônio com o aperfeiçoamento do compromisso anexado. A penhora, portanto, é, a princípio, possível, porque nos termos do § 1º do art. 1.245 do Código Civil, Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Nesse contexto, conquanto seja possível a impugnação à penhora fundada no direito proveniente de compromisso de compra e venda de imóvel, essa deve ser veiculada por intermédio de embargos de terceiro, a teor do enunciado da súmula 84, do C. STJ. Os executados, alegando terem alienado o imóvel em questão para terceiro, negam legitimidade para defesa dos direitos sobre tal bem, eis que somente o titular dos direitos sobre referido imóvel pode buscar os meios legais para sua defesa, nos termos do que dispõe o art. 18, caput do CPC. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento cumprimento de sentença impugnação acolhida para levantar constrição sobre imóvel penhorado alegação do executado de que o imóvel foi alienado antes do ajuizamento da demanda configuração de defesa em nome próprio de direito alheio art 18 do CPC, o que é vedado pelo ordenamento pátrio impugnação rejeitada Manutenção da restrição sobre o imóvel - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006077-30.2019.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/03/2019). Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora. Insurgência da Executada sob o argumento de que o imóvel em questão foi alienado a terceiro, embora não conste no registro imobiliário. Não acolhimento. Bem que se encontra registrado em nome da Executada, ora Agravante, de modo que a penhora deve ser mantida. Eventual direito de terceiro que deverá ser arguido em sede própria pelo interessado. Aplicação do disposto no artigo 18, "caput", do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148562-53.2019.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/07/2019). Dessa forma, caso ainda pretenda a parte exequente, a penhora do imóvel deve, a princípio, ser mantida, ressalvando apenas o direito de impugnação do pretenso comprador, pela via processual adequada. Considerando os esclarecimentos prestados pelos executados às fls. 163/170, diga a parte exequente se pretende prosseguir com a penhora do bem imóvel em questão ou se dela desiste, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso afirmativo, mediante o recolhimento das custas necessárias, intimem-se os terceiros mencionados às fls. 141, para, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Vanessa Padilha Aroni (OAB 202007/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP)
20/03/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Os executados Antonio Humberto Birelo e Rosana Rachel de Souza Birelo apresentaram impugnação ao deferimento do pedido de penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 3324 do CRI local, alegando, em síntese, que o imóvel em questão foi vendido para terceiro, antes do ajuizamento da presente lide, não podendo ser objeto de penhora. O exequente manifestou requerendo a intimação do exequente para trazer aos autos provas condizentes com o alegado, o que foi determinado pelo juízo (fls. 150). Sobreveio nova manifestação dos executados (fls. 163/170). É a síntese do necessário. Decido. Embora os executados tenham apresentado o compromisso de compra e venda referente ao imóvel penhorado, tal bem ainda é, ao menos formalmente, de sua propriedade, só se destacando efetivamente de seu patrimônio com o aperfeiçoamento do compromisso anexado. A penhora, portanto, é, a princípio, possível, porque nos termos do § 1º do art. 1.245 do Código Civil, Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Nesse contexto, conquanto seja possível a impugnação à penhora fundada no direito proveniente de compromisso de compra e venda de imóvel, essa deve ser veiculada por intermédio de embargos de terceiro, a teor do enunciado da súmula 84, do C. STJ. Os executados, alegando terem alienado o imóvel em questão para terceiro, negam legitimidade para defesa dos direitos sobre tal bem, eis que somente o titular dos direitos sobre referido imóvel pode buscar os meios legais para sua defesa, nos termos do que dispõe o art. 18, caput do CPC. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento cumprimento de sentença impugnação acolhida para levantar constrição sobre imóvel penhorado alegação do executado de que o imóvel foi alienado antes do ajuizamento da demanda configuração de defesa em nome próprio de direito alheio art 18 do CPC, o que é vedado pelo ordenamento pátrio impugnação rejeitada Manutenção da restrição sobre o imóvel - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006077-30.2019.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/03/2019). Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora. Insurgência da Executada sob o argumento de que o imóvel em questão foi alienado a terceiro, embora não conste no registro imobiliário. Não acolhimento. Bem que se encontra registrado em nome da Executada, ora Agravante, de modo que a penhora deve ser mantida. Eventual direito de terceiro que deverá ser arguido em sede própria pelo interessado. Aplicação do disposto no artigo 18, "caput", do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148562-53.2019.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/07/2019). Dessa forma, caso ainda pretenda a parte exequente, a penhora do imóvel deve, a princípio, ser mantida, ressalvando apenas o direito de impugnação do pretenso comprador, pela via processual adequada. Considerando os esclarecimentos prestados pelos executados às fls. 163/170, diga a parte exequente se pretende prosseguir com a penhora do bem imóvel em questão ou se dela desiste, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso afirmativo, mediante o recolhimento das custas necessárias, intimem-se os terceiros mencionados às fls. 141, para, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
08/03/2023		Conclusos para Decisão
17/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDR.23.70004896-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2023 15:31
09/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0099/2023 Data da Publicação: 10/02/2023 Número do Diário: 3675
08/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0099/2023 Teor do ato: Reenvio para publicação: "Vistos. Intimem-se os executados para que apresentem documentos comprobatórios da suposta venda do móvel objeto da matrícula nº 3324, do CRI de Pederneiras. Int." Advogados(s): Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Vanessa Padilha Aroni (OAB 202007/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP)
08/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Reenvio para publicação: "Vistos. Intimem-se os executados para que apresentem documentos comprobatórios da suposta venda do móvel objeto da matrícula nº 3324, do CRI de Pederneiras. Int."
12/12/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPDR.22.70037460-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/12/2022 15:33
08/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1151/2022 Data da Publicação: 13/12/2022 Número do Diário: 3647
08/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1151/2022 Teor do ato: Intimem-se os executados para que apresentem documentos comprobatórios da suposta venda do móvel objeto da matrícula nº 3324, do CRI de Pederneiras. Int. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
07/12/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Intimem-se os executados para que apresentem documentos comprobatórios da suposta venda do móvel objeto da matrícula nº 3324, do CRI de Pederneiras. Int.
06/12/2022		Conclusos para Despacho
29/11/2022		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WPDR.22.70035802-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 29/11/2022 11:10
06/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0755/2022 Data da Disponibilização: 03/08/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 3561 Página:
02/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0755/2022 Teor do ato: Fls. 134/144: Manifeste-se o exequente. Int. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
01/08/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Fls. 134/144: Manifeste-se o exequente. Int.
01/08/2022		Conclusos para Despacho
28/07/2022		Conclusos para Despacho
22/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDR.22.70020790-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2022 15:45
13/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDR.22.70019943-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2022 14:03
01/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0647/2022 Data da Publicação: 05/07/2022 Número do Diário: 3539
01/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0647/2022 Teor do ato: Defiro a penhora do imóvel descrito na(s) matrícula(s) nºs 3324 do CRI de Pederneiras. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
30/06/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Defiro a penhora do imóvel descrito na(s) matrícula(s) nºs 3324 do CRI de Pederneiras. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.
30/06/2022		Conclusos para Despacho
27/06/2022		Conclusos para Despacho
13/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDR.22.70016665-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2022 10:18
30/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0527/2022 Data da Publicação: 01/06/2022 Número do Diário: 3517
30/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0527/2022 Teor do ato: Ciência ao exequente quanto ao certificado à fl. 112 (aguardando prosseguimento pelo prazo de trinta dias). Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
27/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao exequente quanto ao certificado à fl. 112 (aguardando prosseguimento pelo prazo de trinta dias).
27/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/05/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 1000669-72.2021.8.26.0431 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Extinção da Execução
04/05/2022		Arquivado Provisoriamente
04/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
04/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0187/2022 Data da Publicação: 02/03/2022 Número do Diário: 3456
24/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0187/2022 Teor do ato: Vistos, Para apreciação do pedido de penhora, deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
23/02/2022		Decisão Vistos, Para apreciação do pedido de penhora, deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos. Int.
22/02/2022		Conclusos para Despacho
27/01/2022		Conclusos para Despacho
07/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDR.22.70000096-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2022 17:36
09/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDR.21.70032468-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2021 17:15
22/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1149/2021 Data da Disponibilização: 22/09/2021 Data da Publicação: 23/09/2021 Número do Diário: 3366 Página: 2591/2593
20/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1149/2021 Teor do ato: Fls. 96/97: A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza dos executados é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Devem os executados comprovar sua hipossuficiência, com juntada da sua declaração de renda (facultativamente) ou demonstrativo de pagamento (últimos três) ou documentação idônea para esse fim [a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses]. Com relação a pessoa jurídica, deve anexar aos autos cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, bem como comprovantes dos rendimentos da pessoa jurídica (último balanço e outros, com comprovação das receitas, despesas, lucros e prejuízos). Intime-se. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
20/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 96/97: A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza dos executados é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Devem os executados comprovar sua hipossuficiência, com juntada da sua declaração de renda (facultativamente) ou demonstrativo de pagamento (últimos três) ou documentação idônea para esse fim [a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses]. Com relação a pessoa jurídica, deve anexar aos autos cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, bem como comprovantes dos rendimentos da pessoa jurídica (último balanço e outros, com comprovação das receitas, despesas, lucros e prejuízos). Intime-se.
17/09/2021		Conclusos para Despacho
13/08/2021		Conclusos para Despacho
02/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPDR.21.70019471-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2021 14:40
05/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/07/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR276245295TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Auto Posto Maju Ltda Diligência : 29/06/2021
02/07/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR276245304TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Antonio Humberto Birelo Diligência : 29/06/2021
21/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0732/2021 Data da Disponibilização: 21/06/2021 Data da Publicação: 22/06/2021 Número do Diário: 3302 Página: 2887/2895
18/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0732/2021 Teor do ato: Certifique-se a Serventia acerca da citação dos executados e decurso do prazo para pagamento. Após, voltem conclusos para análise da petição de fl. 1/2. Intime-se. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
18/06/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Certifique-se a Serventia acerca da citação dos executados e decurso do prazo para pagamento. Após, voltem conclusos para análise da petição de fl. 1/2. Intime-se.
16/06/2021		Conclusos para Despacho
02/06/2021		Conclusos para Decisão
27/05/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
27/05/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
20/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
14/05/2021		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WPDR.21.70012344-0 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 14/05/2021 14:42
19/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0457/2021 Data da Disponibilização: 15/04/2021 Data da Publicação: 16/04/2021 Número do Diário: 3258 Página: 3132/3140
14/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0457/2021 Teor do ato: Aguardando manifestação do autor sobre o AR negativo (não procurado) de fls. 67/68 Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
12/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aguardando manifestação do autor sobre o AR negativo (não procurado) de fls. 67/68
08/04/2021		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR276234540TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Auto Posto Maju Ltda
08/04/2021		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR276234553TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Antonio Humberto Birelo
25/03/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR276234567TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Rosana Rachel de Souza Birelo Diligência : 22/03/2021
04/03/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
04/03/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
04/03/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
17/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2021 Data da Disponibilização: 17/02/2021 Data da Publicação: 18/02/2021 Número do Diário: 3219 Página: 2978/2991
16/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0149/2021 Teor do ato: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)
15/02/2021		Recebida a Petição Inicial Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int.
12/02/2021		Conclusos para Despacho
07/01/2021		Conclusos para Despacho
23/12/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
12/05/2021	Pedido de Penhora
14/05/2021	Petição de Diligência em Novo Endereço
25/05/2021	Pedido de Penhora On-Line
26/07/2021	Petições Diversas
09/12/2021	Petições Diversas
07/01/2022	Petições Diversas
13/06/2022	Petições Diversas
13/07/2022	Petições Diversas
21/07/2022	Petições Diversas
29/11/2022	Manifestação sobre a Impugnação
12/12/2022	Pedido de Habilitação
17/02/2023	Petições Diversas
29/03/2023	Petição Intermediária
27/04/2023	Petições Diversas
09/08/2023	Petição Intermediária
23/08/2023	Petições Diversas
29/08/2023	Renúncia de Mandato/Encargo
06/02/2024	Pedido de Prazo
28/02/2024	Petição Intermediária
01/03/2024	Petições Diversas
15/03/2024	Petições Diversas
28/03/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
08/05/2024	Petição Intermediária
28/05/2024	Pedido de Prazo
25/10/2024	Petição Intermediária
06/12/2024	Petição Intermediária
05/03/2025	Pedido de Prazo
07/03/2025	Petições Diversas
24/03/2025	Pedido de Penhora On-Line
22/05/2025	Pedido de Prazo
29/05/2025	Petição Intermediária
03/07/2025	Petição Intermediária
31/07/2025	Pedido de Prazo
05/08/2025	Petição Intermediária
28/08/2025	Pedido de Penhora
11/09/2025	Petição Intermediária
06/10/2025	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1000669-72.2021.8.26.0431	Embargos à Execução	27/05/2022	Determinação de fl. 314 do processo nº. 1000669-62.2020

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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