Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS

Data		Movimento
20/01/2026		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 438.2026/000997-0 Situação: Aguardando cumprimento em 20/01/2026 15:02:58 Local: Unidade de Processamento Judicial das 1ª a 4ª Varas Judiciais
20/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2026		Concedida a Antecipação de tutela 3. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, para determinar que o MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta decisão, passe a atender a todas as solicitações de remoção e transporte de idosos que estejam em Instituições de Longa Permanência de Idosos de natureza privada situadas neste Município em casos de emergência e urgência, mediante o fornecimento de ambulância adequada. Em caso de descumprimento injustificado da obrigação de fazer imposta: a) incidirá multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada recusa indevida; e b) será requisitada a instauração de inquérito policial para apuração de crime de desobediência, bem como oficiado ao MINISTÉRIO PÚBLICO para apuração da prática de ato de improbidade administrativa, por parte do(s) servidor(es) público(s) responsável(eis) que tenha(m), injustificadamente, deixado de cumprir a determinação exarada por este Juízo. 4. Cite-se o requerido, acima qualificado, dos termos da inicial. Advirto-o(a) de que, não sendo contestado(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na peça de ingresso, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. Intime-se.
20/01/2026		Conclusos para Sentença
20/01/2026		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/01/2026		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 438.2026/000997-0 Situação: Aguardando cumprimento em 20/01/2026 15:02:58 Local: Unidade de Processamento Judicial das 1ª a 4ª Varas Judiciais
20/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2026		Concedida a Antecipação de tutela 3. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, para determinar que o MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta decisão, passe a atender a todas as solicitações de remoção e transporte de idosos que estejam em Instituições de Longa Permanência de Idosos de natureza privada situadas neste Município em casos de emergência e urgência, mediante o fornecimento de ambulância adequada. Em caso de descumprimento injustificado da obrigação de fazer imposta: a) incidirá multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada recusa indevida; e b) será requisitada a instauração de inquérito policial para apuração de crime de desobediência, bem como oficiado ao MINISTÉRIO PÚBLICO para apuração da prática de ato de improbidade administrativa, por parte do(s) servidor(es) público(s) responsável(eis) que tenha(m), injustificadamente, deixado de cumprir a determinação exarada por este Juízo. 4. Cite-se o requerido, acima qualificado, dos termos da inicial. Advirto-o(a) de que, não sendo contestado(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na peça de ingresso, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. Intime-se.
20/01/2026		Conclusos para Sentença
20/01/2026		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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