Reqte	Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Reqdo	Zelver Ceschi Advogado:  Andre Luiz Laguna
Interesdo.	Município de Avanhandava Advogada:  Andréa Maria Sammartino Pinto da Silva   Advogada:  Maria Aparecida Mercurio
Outros	Gino Corbucci Filho
Advogado	Josias Tadeu Correa E Silva

Data		Movimento
23/02/2022		Arquivado Definitivamente
23/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
23/02/2022		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que esse processo (8 volume(s)) passou a ter tramitação digital e peticionamento eletrônico obrigatório a partir desta data. Nada Mais.
13/02/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos Processo Híbrido
19/11/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
23/02/2022		Arquivado Definitivamente
23/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
23/02/2022		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que esse processo (8 volume(s)) passou a ter tramitação digital e peticionamento eletrônico obrigatório a partir desta data. Nada Mais.
13/02/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos Processo Híbrido
19/11/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
03/11/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/11/2021
08/01/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
16/12/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/02/2020
24/10/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
24/10/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/11/2019
22/10/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
18/10/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/10/2019
13/05/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
07/05/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/05/2019
23/04/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
16/04/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/04/2019
16/04/2019		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
07/02/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
31/01/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/02/2019
21/09/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
14/09/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/09/2018
30/10/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
26/10/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/11/2017
05/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
24/01/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 31/01/2017
04/12/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
01/12/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/12/2015
11/06/2015		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
10/06/2015		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Externa
03/03/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
27/02/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
06/08/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
04/08/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/08/2014
25/03/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
21/03/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/04/2014
20/02/2014		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Judicial
20/02/2014		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Externa
15/01/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico
14/01/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico
25/07/2013		Aguardando Expedição Aguardando Expedição cumprir Cleiton-25/07/13
17/07/2013		Despacho Proferido Fls. 1330: Primeiramente, solicite-se a declaração de IR, conforme requerido. Sem prejuízo, oficie-se à Prefeitura Municipal Birigui solicitando o valor venal dos imóveis. Com a resposta, vista ao MP.
02/05/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em-02/05/13
24/04/2013		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.-24/04/13
15/03/2013		Processo Apensado Processo 0014217-15.2011.8.26.0438 Incidente - 1 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
25/02/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 20-02-2013
10/01/2013		Aguardando Expedição CUMPRIR REITERAR OFÍCIO 07/1/13
28/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 02/10/2012
17/08/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição - CUMPRIR URGENTE E-MAIL - 17/08/2012
08/08/2012		Despacho Proferido Oficie-se ao Juízo Deprecado, com urgência, conforme requerido pelo MP a fls. 1311.
02/08/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 2/8/12
10/05/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 12/06/2012
08/05/2012		Remessa ao Setor Remetido Mesa LAUDICÉIA 07/05/12
16/04/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição - CUMPRIR URGENTE (ANOTAÇÕES TERMO PENHORA) - 16/04/2012
30/03/2012		Despacho Proferido Cumpra a serventia, com urgência, o 2º parágrafo do despacho de fls.1257. Providencie a serventia as necessárias anotações no sistema com relação ao requerido Cosme da Silva Vieira. Lavre-se o termo de penhora que deverá recair sobre os imóveis indicados a fls. 1304 e expeça-se carta precatória para avaliação dos bens. Após, intime-se o devedor da penhora, avaliação e que por este ato é constituído depositário do bem Zelver Ceschi (art. 659, § 5º, do CPC). Intime-se a esposa do depositário da penhora. Intime-se o devedor, ainda, de que poderá oferecer impugnação em 15 dias.
27/02/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 27/02/2012
23/02/2012		Remessa ao Setor Remetido ao MP em 23/02/2012
10/01/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 30/12/2011
14/12/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 30/12/11
06/10/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 13/11/2011
21/09/2011		Aguardando Expedição Aguardando Expedição CUMPRIR 20/09/2011 (OFICIO)
29/08/2011		Aguardando Expedição Aguardando Expedição - cumprir Cleiton 29/08/11
18/08/2011		Despacho Proferido Fls. 1274: Defiro.
19/07/2011		Remessa ao Setor Remetido ao XEROX em 19/07/2011
17/06/2011		Aguardando Expedição Aguardando Expedição- ofício 16/06/2011
07/06/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 1233 - Ciência às partes da vinda dos autos. Abra-se vista ao MP. Int.
02/06/2011		Despacho Proferido 1. Oficie-se ao Juiz Eleitoral competente a respeito da suspensão dos direitos políticos. Quanto à proibição de contratação, as providências serão enviadas ao cadastro do CNJ. 2. Proceda-se ao cadastro da Execução de fls. 1233/1238. 3. Compartilho do seguinte entendimento: ?A execução (ou cumprimento) da sentença é simples ato do processo em que haja condenação a cumprir prestação de obrigação de fazer, de entrega de coisa, ou de pagamento de quantia certa. Como a sentença não mais encerra o processo, o prazo legal (tempus indicati) previsto para cumpri-la (art. 475-J) decorre da intimação do próprio julgado. A sentença, em matéria de intimação, não se submete a regime especial, de sorte que é ao advogado que o julgado é intimado, e não à parte. Onde circula Diário Oficial, é por publicação nele que os decisórios são intimados aos advogados, refletindo seus efeitos, de imediato, sobre as partes (art. 236). Nas demais comarcas, onde não haja órgão de publicação dos atos oficiais, a intimação ?de todos os atos do processo? (inclusive, pois, a sentença) será feita, ainda aos advogados das partes, pessoalmente ou por carta registrada com aviso de recepção (art. 237). Havia necessidade, antigamente, de citação e intimação da penhora ao executado, (e não ao seu advogado) porque a execução da sentença cumpria-se por meio de novo processo, cujos atos iniciais teriam, por isso mesmo, de realizar-se na pessoa do demandado, ainda não integrado à nova relação processual. Agora que o cumprimento da sentença é simples ato do processo já em curso, e que o prazo para sua prática decorre de pura previsão legal, é óbvio que não há lugar para exigir-se outro ato intimatório após a cientificação da sentença ao advogado do devedor. Aliás, a própria sentença nunca teve de ser intimada à parte. É que, consoante a regra geral do art. 237 do CPC, é o advogado, e não à parte, que todos os atos da rotina processual são intimados.Totalmente contrária à sistemática do novo modelo de cumprimento da sentença a orientação de alguns processualistas que reclamam nova intimação do devedor para fazer fluir o? tempus iudicati?, a cujo termo incidirá, ?ipsu iuri?, a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Por outro lado, a existência (ou possibilidade) de recurso contra a sentença, impedirá a fluência imediata do prazo de seu cumprimento, de maneira que, de fato, o ?tempus iudicati? deverá correr após o trânsito em julgado da condenação. Intimado o devedor (na pessoa de seu advogado) ficará dito prazo suspenso no aguardo da exaustão das vias recursais. E, uma vez tal ocorrido, imediatamente serão contados os quinze dias do art. 475-J, sem necessidade de qualquer nova intimação. Esse, sem dúvida, é o espírito da nova via processual para executarem-se os títulos judiciais implantada pela Lei nº 11.232., de 22/12/2005. Há uma corrente exegética que preconiza a imediata fluência do prazo do art. 475-J, cabendo ao recurso do devedor o efeito de sustá-la, até o respectivo trânsito em julgado. Há, na prática, uma quase completa equivalência à solução que acima propusemos, visto que, em qualquer das hipóteses a multa só se torna exigível após o trânsito em julgado da condenação. Entendemos, porém, que a simples previsão legal do cabimento de recurso contra a sentença exeqüenda já funciona como um impedimento á sua definitiva exeqüibilidade. Por isso, é mais razoável que o prazo do art. 475-J do CPC seja contado, por inteiro, a partir do trânsito em julgado. Não se há, outrossim, de considerar como difícil para o devedor controlar o exato momento do trânsito em julgado, para ter como iniciado o ?tempus iudicati?. Trata-se de um ônus da parte, e ao seu advogado compete justamente estar atento à marcha do processo para instruir o cliente sobre os ônus e obrigações dele decorrentes. Aliás, não é a primeira vez que a lei manda contar prazo a partir da data posterior ao ato intimatório. Basta lembrar da citação por mandado em que o prazo legal para produzir a contestação, sob pena de revelia, flui, não do ato de comunicação processual praticado pelo oficial de justiça, mas do ato do escrivão que mais tarde procede à juntada aos autos do comprovante da citação (CPC, art. 241, II). A mesma regra aplica-se às citações e intimações pelo correio e por carta precatória (art. 241, I e IV). Em nenhum desses atos intimatórios há nova intimação após a diligência que abre a contagem do prazo para a prática do ato da parte. Tratando, portanto, o art. 475-J de um prazo legal, sua aplicação independe de nova intimação à parte, depois que a sentença já foi regularmente intimada ao respectivo advogado. Quanto à circunstância de o trânsito em julgado ocorrer em segunda instância, antes de os autos retornarem ao juízo da causa (onde o cumprimento da sentença deverá ultimar-se), trata-se de fato que em nada dificulta ao devedor a observância do prazo do art. 475-J. Isto porque terá havido, na espécie, um obstáculo judicial cuja conseqüência necessária é a suspensão do curso do prazo até os autos retornarem ao juízo competente para a execução, como se prevê no art. 180 do CPC?. (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Processo de Execução e Cumprimento de sentença, 24ª Edição, revista e ampliada, Editora Leud, 2007, página 572/574). 4. No caso, a multa de 10% deve incidir. Dando efetividade à satisfação do crédito, entendo desnecessário intimar o credor a apresentar novos cálculos, agora com a multa. A razão é simples, ou seja, basta mero cálculo. Dessa forma evito, ainda, andamento processual inútil. 5. Com efeito, a execução seguirá, nos moldes do cálculo apresentado, mais 10%. 6. Proceda o credor (autor) a indicação de bens do (a/s) devedor(a/es) a serem penhorados, no prazo de cinco (05) dias. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o devedor imediatamente destes atos, e de que poderá oferecer impugnação em 15 dias, contados da juntada do mandado aos autos.
25/05/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 25/05/2011
20/05/2011		Remessa ao Setor Remetido ao MP 20/05/2011
20/05/2011		Remessa ao Setor Remetido ao M.P. 19/05/11
04/05/2011		Processo Incidental Processo Incidental 438.01.2003.003780-1/000001-000 Instaurado em 04/05/2011
15/02/2011		Remessa ao Setor Remetido ao MP em 15/02/2011
03/02/2011		Despacho Proferido Ciência às partes da vinda dos autos. Abra-se vista ao MP. Int.
17/01/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 13/01/2011
13/01/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 13/01/2011
09/12/2009		Remessa ao Setor Remetido ao TRIBUNAL - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO em 09/12/2009
04/12/2009		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. 04/12/2009
01/12/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 16/01/2010
05/11/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 16/11/2009
03/11/2009		Remessa ao Setor Remetido ao XEROX em 03/11/2009
01/10/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição CUMPRIR URGENTE - SILVANA 24/09/2009
30/09/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição CUMPRIR URGENTE 24/09/2009
24/09/2009		Despacho Proferido Providencie a serventia a exclusão do nome do subscritor de fls. 1151 do sistema. Cumpra o determinado no item 4 de fls. 1147, com urgência. Regularizado, remetam os autos ao Tribunal, conforme fls. 1147.
27/08/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 27/08/2009
24/08/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 15/09/2009
17/08/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 15/09/2009
10/08/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 10/08/2009
10/08/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 10-08-09.
04/08/2009		Aguardando Remessa Aguardando Remessa REPUBLICAR URGENTE 31/07/2009
31/07/2009		Aguardando Remessa Aguardando Remessa REPUBLICAR URGENTE 31/07/2009
31/07/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 1147 - Recebo a apelação no efeito devolutivo. Aos requeridos para contra-razões. Arbitro os honorários advocatícios ao defensor do requerido Cosme em 70% do valor máximo previsto na tabela do convênio firmado entre a DPE/OAB. Expeça-se certidão. Proceda-se o necessário para levantamento dos arrestos. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Público, com as cautelas de praxe.
21/07/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 20/07/2009
17/06/2009		Aguardando Remessa Aguardando Remessa PUBLICAR 17/06/2009
04/05/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição CUMPRIR 27/04/2009 HONORÁRIOS
27/04/2009		Despacho Proferido Recebo a apelação no efeito devolutivo. Aos requeridos para contra-razões. Arbitro os honorários advocatícios ao defensor do requerido Cosme em 70% do valor máximo previsto na tabela do convênio firmado entre a DPE/OAB. Expeça-se certidão. Proceda-se o necessário para levantamento dos arrestos. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Público, com as cautelas de praxe.
12/02/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 1114/1120 - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, revogando-se a liminar outrora concedida.(preparo: valor singelo: R$417,51, valor corrigido: R$542,87. Recolher o porte de remessa e retorno: R$20,96 por volume de autos. Guia FEDTJ -código 110-4(06volumes))
10/02/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 30/01/09
30/01/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 30/01/2009
27/01/2009		Sentença Registrada Número Sentença: 51/2009 Livro: 204 Folha(s): de 289 até 295 Data Registro: 27/01/2009 09:34:54
27/01/2009		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. 27/01/09
19/01/2009		Sentença Proferida Sentença nº 51/2009 registrada em 27/01/2009 no livro nº 204 às Fls. 289/295: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, revogando-se a liminar outrora concedida.(preparo: valor singelo: R$417,51, valor corrigido: R$542,87. Recolher o porte de remessa e retorno: R$20,96 por volume de autos. Guia FEDTJ -código 110-4(06volumes))
10/12/2008		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em 10/12/08
19/11/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos-JOSIAS TADEU CORREIA E SILVA - 05 DIAS - SÓ O 6º VOL.
06/11/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 03/12/08
22/10/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 03/12/08
15/10/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 15-10-08.
24/09/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa publicar 23/09/08
19/09/2008		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. 17/09/08
12/09/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho urgente 12/09/08
03/09/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 23/10/08
29/08/2008		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. 29/08/08
29/08/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 26/08/08
29/08/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 1096 - Inobistante as certidões de fls. 1030/1033, em razão de não existir escolha ou faculdade, nomeio como depositário dos bens arrestados o Sr. Zelver Ceschi . A partir desta data os bens ficam depositados em suas mãos não podendo deles dispor sem autorização judicial, sob as penas da lei. Fls. 1091: Homologo a desistência das oitivas das testemunhas do requerido Zelver residentes em outras Comarcas (fls. 1092/1095) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Diga o requerido Zelver Ceschi se desiste da oitiva da testemunha Alcides José Ribeiro, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.
21/08/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição cumprir urgente precatoria 19/08/08
18/08/2008		Despacho Proferido Inobistante as certidões de fls. 1030/1033, em razão de não existir escolha ou faculdade, nomeio como depositário dos bens arrestados o Sr. Zelver Ceschi . A partir desta data os bens ficam depositados em suas mãos não podendo deles dispor sem autorização judicial, sob as penas da lei. Fls. 1091: Homologo a desistência das oitivas das testemunhas do requerido Zelver residentes em outras Comarcas (fls. 1092/1095) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Diga o requerido Zelver Ceschi se desiste da oitiva da testemunha Alcides José Ribeiro, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.
28/05/2008		Conclusos Conclusos 27/05/08
05/05/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição - pesq, sistema 05/05/08
17/04/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 30/04/2008
14/04/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
10/03/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição - ver extratos 07-03-08
11/01/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 08/02/2008
14/12/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - Juliana 13-12
22/10/2007		Aguardando Audiência Aguardando Audiência 05/12/07
19/10/2007		Aguardando Expedição Aguardando Expedição de mandado - URGENTE
19/10/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 19.10.07 (urgente)
02/10/2007		Aguardando Audiência Aguardando Audiência 08/11/07
01/10/2007		Aguardando Expedição Aguardando Expedição urgente audiencia
04/09/2007		Aguardando Audiência Aguardando Audiência 25/09/2007
16/08/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 28/08/2007
15/08/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 01/08/2007
07/08/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - Carga Dr. Luiz G. Fornazari 07.08.07
06/08/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 1058 - Indefiro o pedido de fls. 1053, pois o réu Cosme apresentou defesa preliminar às fls. 1007/1011 com expressa menção à matéria de mérito e também porque na defesa de fls. 1044/1048 do réu Zélver houve expressa impugnação da assertiva de que agiu utilizando-se de Cosme para ?burlar a incompatibilidade negocial?. Dou o feito por saneado e defiro a produção de prova testemunhal (a ambas as partes). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/09/2007, às 13:10 h. Int.
03/08/2007		Aguardando Remessa Aguardando Remessa publicação 01/08/07
01/08/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - ciência ao MP urgente
01/08/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 01/08/2007
01/08/2007		Despacho Proferido Indefiro o pedido de fls. 1053, pois o réu Cosme apresentou defesa preliminar às fls. 1007/1011 com expressa menção à matéria de mérito e também porque na defesa de fls. 1044/1048 do réu Zélver houve expressa impugnação da assertiva de que agiu utilizando-se de Cosme para ?burlar a incompatibilidade negocial?. Dou o feito por saneado e defiro a produção de prova testemunhal (a ambas as partes). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/09/2007, às 13:10 h. Int.
30/07/2007		Aguardando Expedição cumprir urgente mandado 30-07-07
04/07/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 02-07-07- branco
27/06/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo p-03/07/2007
12/06/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação-12-6
11/06/2007		Aguardando Remessa Aguardando Remessa public. urgente 06/06/07
17/05/2007		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em 10/05/2007
07/05/2007		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. 04/05/07
03/05/2007		Aguardando Expedição Aguardando Expedição - certidao urgente 02/05/07
02/02/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 01-02-07
31/01/2007		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. 30/01/07
28/11/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação-28-11

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Recebido em	Classe
18/07/2011	Cumprimento de sentença  (0014217-15.2011.8.26.0438)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0014217-15.2011.8.26.0438	Cumprimento de sentença	15/03/2013

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/05/2012	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-
02/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI