Reqte	Roberto Lanzellotti Strychalski Advogado:  Guilherme Corona Rodrigues Lima   Advogado:  Leonardo Barbosa Abib Nepomuceno   Advogado:  Rubens Orfani de Figueiredo
Reqda	Nilza Marques Advogado:  Alexkessander Veiga Mingroni

Reqte	Roberto Lanzellotti Strychalski Advogado:  Guilherme Corona Rodrigues Lima   Advogado:  Leonardo Barbosa Abib Nepomuceno   Advogado:  Rubens Orfani de Figueiredo
Reqte	Ricardo Lanzellotti Strichalski Advogado:  Guilherme Corona Rodrigues Lima   Advogado:  Leonardo Barbosa Abib Nepomuceno   Advogado:  Cesar Madeira Padovesi   Advogado:  Rubens Orfani de Figueiredo
Reqda	Nilza Marques Advogado:  Alexkessander Veiga Mingroni

Data		Movimento
29/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000408-89.2024.8.26.0441 - Cumprimento de sentença
13/04/2023		Arquivado Definitivamente
13/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0227/2022 Data da Publicação: 18/03/2022 Número do Diário: 3468
16/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0227/2022 Teor do ato: Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se a parte interessada no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Alexkessander Veiga Mingroni (OAB 268202/SP), Guilherme Corona Rodrigues Lima (OAB 305583/SP), Leonardo Barbosa Abib Nepomuceno (OAB 306631/SP)
29/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000408-89.2024.8.26.0441 - Cumprimento de sentença
13/04/2023		Arquivado Definitivamente
13/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0227/2022 Data da Publicação: 18/03/2022 Número do Diário: 3468
16/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0227/2022 Teor do ato: Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se a parte interessada no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Alexkessander Veiga Mingroni (OAB 268202/SP), Guilherme Corona Rodrigues Lima (OAB 305583/SP), Leonardo Barbosa Abib Nepomuceno (OAB 306631/SP)
15/03/2022		Proferido Despacho Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se a parte interessada no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se.
14/03/2022		Conclusos para Despacho
11/03/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 01/02/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Por votação unânime, e em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, após relator rever sua posição inicial, que dava provimento em parte ao recurso, depois do voto do 5º juiz. Acórdão com o relator sorteado. 2º juiz declara voto convergente. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Rui Cascaldi
03/08/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
02/08/2021		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
25/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0114/2021 Data da Disponibilização: 09/03/2021 Data da Publicação: 10/03/2021 Número do Diário: 3233 Página: 2539-2545
08/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0114/2021 Teor do ato: Considerando a apresentação do recurso de apelação, nos termos do § 1º do Art. 1.010, do CPC, e Art.196, inciso XXVIII, das NSCGJ, fica concedido o prazo de 15 dias, a contar da publicação deste ato, para a parte contrária apresentar contrarrazões. Após os autos serão encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do § 3º do Art. 1.010, do CPC, e nos termos do Comunicado CG nº 916/2016 (DJE de 23/06/16, p.9). Advogados(s): Alexkessander Veiga Mingroni (OAB 268202/SP), Guilherme Corona Rodrigues Lima (OAB 305583/SP), Leonardo Barbosa Abib Nepomuceno (OAB 306631/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP)
05/03/2021		Ato ordinatório Considerando a apresentação do recurso de apelação, nos termos do § 1º do Art. 1.010, do CPC, e Art.196, inciso XXVIII, das NSCGJ, fica concedido o prazo de 15 dias, a contar da publicação deste ato, para a parte contrária apresentar contrarrazões. Após os autos serão encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do § 3º do Art. 1.010, do CPC, e nos termos do Comunicado CG nº 916/2016 (DJE de 23/06/16, p.9).
03/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.21.70003543-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2021 16:35
22/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2021 Data da Disponibilização: 22/01/2021 Data da Publicação: 25/01/2021 Número do Diário: 3202 Página: 4876-4886
21/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0029/2021 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para determinar a alienação judicial dos bens, após um ano a contar do trânsito em julgado desta Sentença, determinando que os bens sejam avaliados por perito a ser nomeado na fasedecumprimentodesentença, ou por outra forma se assim ajustada pelas partes; e, após, levado à hasta pública para suavendaregular, ressalvada a possibilidadedeas partes estabelecerem, consensualmente, forma diversa para a alienação. Caberá acada parte a fração ideal dos direitos sobre os bens. O direitodepreferência dos condôminos deverá ser exercido em hasta pública. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CódigodeProcesso Civil. P.I. Advogados(s): Alexkessander Veiga Mingroni (OAB 268202/SP), Guilherme Corona Rodrigues Lima (OAB 305583/SP), Leonardo Barbosa Abib Nepomuceno (OAB 306631/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP)
08/01/2021		Julgada Procedente a Ação Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para determinar a alienação judicial dos bens, após um ano a contar do trânsito em julgado desta Sentença, determinando que os bens sejam avaliados por perito a ser nomeado na fasedecumprimentodesentença, ou por outra forma se assim ajustada pelas partes; e, após, levado à hasta pública para suavendaregular, ressalvada a possibilidadedeas partes estabelecerem, consensualmente, forma diversa para a alienação. Caberá acada parte a fração ideal dos direitos sobre os bens. O direitodepreferência dos condôminos deverá ser exercido em hasta pública. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CódigodeProcesso Civil. P.I.
16/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0796/2020 Data da Disponibilização: 16/12/2020 Data da Publicação: 17/12/2020 Número do Diário: 3188 Página: 3021-3024
14/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0796/2020 Teor do ato: Vistos. Baixo em Cartório a pedido da Serventia, para remessa ao MM. Juiz de Direito que prestará auxílio-sentença, no período determinado pela E. Presidência do TJSP, em razão de elevado número de processos nesta Unidade Judiciária. Cientifiquem-se. Advogados(s): Alexkessander Veiga Mingroni (OAB 268202/SP), Guilherme Corona Rodrigues Lima (OAB 305583/SP), Leonardo Barbosa Abib Nepomuceno (OAB 306631/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP)
01/12/2020		Conclusos para Sentença
01/12/2020		Proferido Despacho Vistos. Baixo em Cartório a pedido da Serventia, para remessa ao MM. Juiz de Direito que prestará auxílio-sentença, no período determinado pela E. Presidência do TJSP, em razão de elevado número de processos nesta Unidade Judiciária. Cientifiquem-se.
01/12/2020		Conclusos para Despacho
04/11/2020		Conclusos para Sentença
03/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.20.70040739-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2020 17:55
14/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
31/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
09/11/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
31/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0412/2019 Data da Disponibilização: 19/07/2019 Data da Publicação: 22/07/2019 Número do Diário: 2851 Página: 2983-2986
18/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0412/2019 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se decisão final da ação em apenso. Intime-se. Advogados(s): Alexkessander Veiga Mingroni (OAB 268202/SP), Guilherme Corona Rodrigues Lima (OAB 305583/SP), Leonardo Barbosa Abib Nepomuceno (OAB 306631/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP)
17/07/2019		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se decisão final da ação em apenso. Intime-se.
16/07/2019		Conclusos para Despacho
09/04/2019		Conclusos para Despacho
09/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0119/2019 Data da Disponibilização: 20/03/2019 Data da Publicação: 21/03/2019 Número do Diário: 2771 Página: 2675-2681
14/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0119/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 166: anote-se. Certifique a Z. Serventia se transitada em julgado a sentença proferida nos autos em apenso. Intime-se. Advogados(s): Alexkessander Veiga Mingroni (OAB 268202/SP), Guilherme Corona Rodrigues Lima (OAB 305583/SP), Leonardo Barbosa Abib Nepomuceno (OAB 306631/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP)
12/03/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 166: anote-se. Certifique a Z. Serventia se transitada em julgado a sentença proferida nos autos em apenso. Intime-se.
12/03/2019		Conclusos para Despacho
12/12/2018		Conclusos para Despacho
12/12/2018		Documento Juntado
12/12/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.18.70020628-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2018 18:45
15/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados
19/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0505/2017 Data da Disponibilização: 19/07/2017 Data da Publicação: 20/07/2017 Número do Diário: 2391 Página: 2509-2511
18/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0505/2017 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se a instrução nos autos 1000815-59.2016 para oportuno julgamento em conjunto.Intime-se. Advogados(s): Alexkessander Veiga Mingroni (OAB 268202/SP), Guilherme Corona Rodrigues Lima (OAB 305583/SP), Leonardo Barbosa Abib Nepomuceno (OAB 306631/SP)
17/07/2017		Proferido Despacho Vistos.Aguarde-se a instrução nos autos 1000815-59.2016 para oportuno julgamento em conjunto.Intime-se.
29/06/2017		Conclusos para Despacho
29/06/2017		Apensado ao processo Apenso o processo 1000815-59.2016.8.26.0441 - Classe: Procedimento Comum - Assunto principal: Indenização por Dano Material
28/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0434/2017 Data da Disponibilização: 28/06/2017 Data da Publicação: 29/06/2017 Número do Diário: 2376 Página: 2772/2775
27/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0434/2017 Teor do ato: Vistos.Apensem-se estes autos ao de nº 1000815-59.2016.Após, tornem-me conclusos.Int. Advogados(s): Alexkessander Veiga Mingroni (OAB 268202/SP), Guilherme Corona Rodrigues Lima (OAB 305583/SP), Leonardo Barbosa Abib Nepomuceno (OAB 306631/SP)
26/06/2017		Proferido Despacho Vistos.Apensem-se estes autos ao de nº 1000815-59.2016.Após, tornem-me conclusos.Int.
25/05/2017		Conclusos para Despacho
24/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/05/2017		Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) R. decisão de fls.157/158
23/05/2017		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
22/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0337/2017 Data da Disponibilização: 22/05/2017 Data da Publicação: 23/05/2017 Número do Diário: 2351 Página: 2920
19/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0337/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de ação visando extinção de condomínio ajuizada por ROBERTO LANZELLOTTI STRYCHALSKI e RICARDO LANZELLOTTI STRYCHALSKI em face de NIZA MARQUES, afirmando, em síntese, que as partes são proprietários comuns de três imóveis denominados lotes nºs 16, 17 e 18, da quadra 102, da Estância Balneária Garça Vermelha, nesta cidade e comarca de Peruíbe, em virtude de partilha homologada em processo que tramitou junto à 1ª vara deste foro, nº 0006033-27.2012.8.26.0441. Alega que a requerida na qualidade de viúva meeira e detentora de direito real de habitação (que está sendo discutido em ação própria, também perante a 1ª Vara Cível desta Comarca), permaneceu residindo na casa edificado no local. Ocorre que a ré passou desviar a finalidade de uso do imóvel, pois está locando quartos em períodos de temporada e se utilizando exclusivamente dos lucros obtidos. Desta forma, não havendo possibilidade de acordo, pleiteiam os autores a extinção do condomínio existente entre as partes. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/45.Citada (fls. 50), a ré apresentou resposta às fls. 51/57, afirmando que não se opõe a extinção do condomínio dos lotes 16 e 17, uma vez que lotes verdes, tendo inclusive interesse na venda de sua cota parte. Contudo, em relação ao lote 18 impugnou a pretensão dos autores, pois a edícula construída nos fundos do imóvel sempre fora locada em épocas de temporada, cujos lucros eram utilizados pelo casal (quando o falecido cônjuge ainda era vivo), para complementação da renda de ambos. Afirma que a prática não configura desvio de finalidade de uso do imóvel, razão pela qual pugna pela improcedência desta parte do pedido. Juntou documentos às fls. 58/62.Réplica às fls. 65/66, sem nada acrescentar de relevante ao deslinde do feito.Os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos à requerida, oportunidade em que as partes foram instadas a especificar provas (fls. 67/68). Em resposta, os autores se manifestaram pelo julgamento antecipado do feito (fls. 69/70 e juntou documentos às fls. 71/80), e a requerida pelo depoimento pessoal dos autores e da requerida e pelas provas documental e testemunhal (fls. 81/84 e juntou documentos às fls. 85/156).Vieram os autos conclusos.É O RELATÓRIO. DECIDO.1. O feito deve ser redistribuído ao juízo da 1ª Vara Civil local. De fato, analisando o teor da inicial e da réplica, observo que a pretensão dos autores se funda em eventual desvio de finalidade de uso exclusivo de imóvel comum, pertencentes às partes, em razão do direito de real de habitação. Alegam os autores que com a locação de quartos do imóvel em períodos de temporada e proveito dos lucros sem que estes tenham sido partilhados, estaria configurado o desvio de finalidade na utilização do imóvel, que inclusive está sendo discutido em ação própria que tramita pela 1ª Vara Cível sob o nº 1000815-59.2016.8.26.0441. Pois bem.2. Em consulta aos autos distribuído à 1ª Vara Cível desta Comarca, observei que além do mesmo ter sido distribuído muito antes da presente ação (em 28/03/2016, quando a presente foi interposta em 10/10/2016). Segundo o artigo 56 do CPC, dá-se a continência quando existe a identidade de partes e de causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Pois bem, esta ação de extinção de condomínio não mantém continência em relação à ação de reconhecimento de desvio de finalidade de direito de habitação em trâmite na 2ª Vara local, isso porque, em que pese a identidade de partes, o objeto de uma delas não é mais amplo e abrange o objeto da outra. Ou seja, a extinção de condomínio que é o pedido nesta ação não abrange o pedido de reconhecimento de renúncia da requerida ao direito de habitação ante o desvio de finalidade de uso do imóvel, requerido naqueles autos. Logo, INEXISTE a continência, mas existe a CONEXÃO, a recomendar a reunião de ações, isso porque o julgamento de uma importa o da outra. Vale dizer, somente será possível decidir sobre a pretendida extinção de condomínio mediante o desfecho simultâneo da ação que tramita perante a 1ª Vara Cível local. Por isso, considerando a anterior distribuição da ação nº 1000815-59.2016.8.26.0441 para a 1ª Vara Cível local, encontra-se ela preventa. Aliás, segundo o Código de Processo Civil Comentado de Nelson Nery Júnior e Rosa M. A. Nery, 10ª edição, em comentário ao artigo 263 do CPC (atual artigo 312 do CPC), com a propositura da ação dá-se a estabilidade da competência (perpetuatio iurisdictionis, CPC 87), constituindo-se como parâmetro para dirimir controvérsias sobre a prevenção do Juízo para efeito de competência e de reunião de ações. O disposto no artigo 263 do CPC (atual art. 312 do CPC), segundo o mesmo autor, deve ser utilizado quando o critério do artigo 106 do CPC (atual art. 58, do CPC) for insuficiente para a determinação da prevenção, admitindo-se assim a utilização de critério objetivo subsidiário, como o da data da propositura da ação. 3. Logo, remetam-se os autos com as nossas homenagens de estilo para apensamento, de forma a possibilitar instrução e julgamento conjuntos.Intime-se.Peruíbe, 18 de maio de 2017.RAFAEL MEIRA HAMATSU RIBEIRO Juiz Substituto (assinatura digital) Advogados(s): Alexkessander Veiga Mingroni (OAB 268202/SP), Guilherme Corona Rodrigues Lima (OAB 305583/SP), Leonardo Barbosa Abib Nepomuceno (OAB 306631/SP)
18/05/2017		Decisão Vistos.Trata-se de ação visando extinção de condomínio ajuizada por ROBERTO LANZELLOTTI STRYCHALSKI e RICARDO LANZELLOTTI STRYCHALSKI em face de NIZA MARQUES, afirmando, em síntese, que as partes são proprietários comuns de três imóveis denominados lotes nºs 16, 17 e 18, da quadra 102, da Estância Balneária Garça Vermelha, nesta cidade e comarca de Peruíbe, em virtude de partilha homologada em processo que tramitou junto à 1ª vara deste foro, nº 0006033-27.2012.8.26.0441. Alega que a requerida na qualidade de viúva meeira e detentora de direito real de habitação (que está sendo discutido em ação própria, também perante a 1ª Vara Cível desta Comarca), permaneceu residindo na casa edificado no local. Ocorre que a ré passou desviar a finalidade de uso do imóvel, pois está locando quartos em períodos de temporada e se utilizando exclusivamente dos lucros obtidos. Desta forma, não havendo possibilidade de acordo, pleiteiam os autores a extinção do condomínio existente entre as partes. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/45.Citada (fls. 50), a ré apresentou resposta às fls. 51/57, afirmando que não se opõe a extinção do condomínio dos lotes 16 e 17, uma vez que lotes verdes, tendo inclusive interesse na venda de sua cota parte. Contudo, em relação ao lote 18 impugnou a pretensão dos autores, pois a edícula construída nos fundos do imóvel sempre fora locada em épocas de temporada, cujos lucros eram utilizados pelo casal (quando o falecido cônjuge ainda era vivo), para complementação da renda de ambos. Afirma que a prática não configura desvio de finalidade de uso do imóvel, razão pela qual pugna pela improcedência desta parte do pedido. Juntou documentos às fls. 58/62.Réplica às fls. 65/66, sem nada acrescentar de relevante ao deslinde do feito.Os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos à requerida, oportunidade em que as partes foram instadas a especificar provas (fls. 67/68). Em resposta, os autores se manifestaram pelo julgamento antecipado do feito (fls. 69/70 e juntou documentos às fls. 71/80), e a requerida pelo depoimento pessoal dos autores e da requerida e pelas provas documental e testemunhal (fls. 81/84 e juntou documentos às fls. 85/156).Vieram os autos conclusos.É O RELATÓRIO. DECIDO.1. O feito deve ser redistribuído ao juízo da 1ª Vara Civil local. De fato, analisando o teor da inicial e da réplica, observo que a pretensão dos autores se funda em eventual desvio de finalidade de uso exclusivo de imóvel comum, pertencentes às partes, em razão do direito de real de habitação. Alegam os autores que com a locação de quartos do imóvel em períodos de temporada e proveito dos lucros sem que estes tenham sido partilhados, estaria configurado o desvio de finalidade na utilização do imóvel, que inclusive está sendo discutido em ação própria que tramita pela 1ª Vara Cível sob o nº 1000815-59.2016.8.26.0441. Pois bem.2. Em consulta aos autos distribuído à 1ª Vara Cível desta Comarca, observei que além do mesmo ter sido distribuído muito antes da presente ação (em 28/03/2016, quando a presente foi interposta em 10/10/2016). Segundo o artigo 56 do CPC, dá-se a continência quando existe a identidade de partes e de causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Pois bem, esta ação de extinção de condomínio não mantém continência em relação à ação de reconhecimento de desvio de finalidade de direito de habitação em trâmite na 2ª Vara local, isso porque, em que pese a identidade de partes, o objeto de uma delas não é mais amplo e abrange o objeto da outra. Ou seja, a extinção de condomínio que é o pedido nesta ação não abrange o pedido de reconhecimento de renúncia da requerida ao direito de habitação ante o desvio de finalidade de uso do imóvel, requerido naqueles autos. Logo, INEXISTE a continência, mas existe a CONEXÃO, a recomendar a reunião de ações, isso porque o julgamento de uma importa o da outra. Vale dizer, somente será possível decidir sobre a pretendida extinção de condomínio mediante o desfecho simultâneo da ação que tramita perante a 1ª Vara Cível local. Por isso, considerando a anterior distribuição da ação nº 1000815-59.2016.8.26.0441 para a 1ª Vara Cível local, encontra-se ela preventa. Aliás, segundo o Código de Processo Civil Comentado de Nelson Nery Júnior e Rosa M. A. Nery, 10ª edição, em comentário ao artigo 263 do CPC (atual artigo 312 do CPC), com a propositura da ação dá-se a estabilidade da competência (perpetuatio iurisdictionis, CPC 87), constituindo-se como parâmetro para dirimir controvérsias sobre a prevenção do Juízo para efeito de competência e de reunião de ações. O disposto no artigo 263 do CPC (atual art. 312 do CPC), segundo o mesmo autor, deve ser utilizado quando o critério do artigo 106 do CPC (atual art. 58, do CPC) for insuficiente para a determinação da prevenção, admitindo-se assim a utilização de critério objetivo subsidiário, como o da data da propositura da ação. 3. Logo, remetam-se os autos com as nossas homenagens de estilo para apensamento, de forma a possibilitar instrução e julgamento conjuntos.Intime-se.Peruíbe, 18 de maio de 2017.RAFAEL MEIRA HAMATSU RIBEIRO Juiz Substituto (assinatura digital)
18/05/2017		Conclusos para Decisão
05/04/2017		Conclusos para Sentença
06/02/2017		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WPUE.17.70001900-2 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 06/02/2017 18:12
30/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2017 Data da Disponibilização: 30/01/2017 Data da Publicação: 31/01/2017 Número do Diário: 2277 Página: 3198
29/01/2017		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WPUE.17.70001236-9 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 29/01/2017 19:50
27/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0035/2017 Teor do ato: Fls. 51/57: Defiro à requerida os benefícios da gratuidade, ante os indícios de que sua situação financeira não lhe permita arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência, nos termos da Lei nº 1.060/50, interpretada à luz do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Anote-se no SAJ.Especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias úteis, as provas que pretendem produzir, justificando, de forma objetiva sua pertinência, sob pena de indeferimento.Sendo requerida a produção de prova testemunhal, para melhor adequação da pauta, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar o rol de testemunhas (CPC, art.357,§4º), devidamente qualificadas.Ressalto que caberá à parte intimar a testemunha arrolada para comparecimento em audiência, dispensando-se a intimação do juízo, excetuando-se os casos previstos em lei, conforme artigo 455, do Código de Processo Civil.Na hipótese de requerimento de prova pericial, deverão apresentar os quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito. Advogados(s): Alexkessander Veiga Mingroni (OAB 268202/SP), Guilherme Corona Rodrigues Lima (OAB 305583/SP), Leonardo Barbosa Abib Nepomuceno (OAB 306631/SP)
26/01/2017		Decisão Fls. 51/57: Defiro à requerida os benefícios da gratuidade, ante os indícios de que sua situação financeira não lhe permita arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência, nos termos da Lei nº 1.060/50, interpretada à luz do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Anote-se no SAJ.Especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias úteis, as provas que pretendem produzir, justificando, de forma objetiva sua pertinência, sob pena de indeferimento.Sendo requerida a produção de prova testemunhal, para melhor adequação da pauta, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar o rol de testemunhas (CPC, art.357,§4º), devidamente qualificadas.Ressalto que caberá à parte intimar a testemunha arrolada para comparecimento em audiência, dispensando-se a intimação do juízo, excetuando-se os casos previstos em lei, conforme artigo 455, do Código de Processo Civil.Na hipótese de requerimento de prova pericial, deverão apresentar os quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito.
23/01/2017		Conclusos para Decisão
18/12/2016		Réplica Juntada Nº Protocolo: WPUE.16.70013890-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 18/12/2016 21:38
16/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0695/2016 Data da Disponibilização: 16/12/2016 Data da Publicação: 19/12/2016 Número do Diário: 2261 Página: 3245
15/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0695/2016 Teor do ato: Manifeste-se o requerente em quinze dias sobre a contestação apresentada. Advogados(s): Alexkessander Veiga Mingroni (OAB 268202/SP), Guilherme Corona Rodrigues Lima (OAB 305583/SP), Leonardo Barbosa Abib Nepomuceno (OAB 306631/SP)
14/12/2016		Ato ordinatório Manifeste-se o requerente em quinze dias sobre a contestação apresentada.
24/11/2016		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPUE.16.70012396-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/11/2016 17:39
04/11/2016		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR560374729TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Nilza Marques Diligência : 31/10/2016
18/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0576/2016 Data da Disponibilização: 18/10/2016 Data da Publicação: 19/10/2016 Número do Diário: 2223 Página: 2947
17/10/2016		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
15/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0576/2016 Teor do ato: Vistos.Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingirem acordo e informarem o juízo (CPC, art. 139, VI, e Enunciado n. 35/ENFAM).Cite-se e intime-se a parte Ré, advertindo-a do prazo para contestação (15 - quinze - dias). Fica advertida a parte ré que a ausência de reposta implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, com ou sem ela, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.VIA DIGITALMENTE ASSINADA DA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO.Intime-se. Advogados(s): Guilherme Corona Rodrigues Lima (OAB 305583/SP), Leonardo Barbosa Abib Nepomuceno (OAB 306631/SP)
11/10/2016		Decisão Vistos.Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingirem acordo e informarem o juízo (CPC, art. 139, VI, e Enunciado n. 35/ENFAM).Cite-se e intime-se a parte Ré, advertindo-a do prazo para contestação (15 - quinze - dias). Fica advertida a parte ré que a ausência de reposta implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, com ou sem ela, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.VIA DIGITALMENTE ASSINADA DA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO.Intime-se.
11/10/2016		Conclusos para Decisão
10/10/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
23/11/2016	Contestação
18/12/2016	Manifestação Sobre a Contestação
29/01/2017	Indicação de Provas
06/02/2017	Indicação de Provas
30/07/2018	Petições Diversas
03/11/2020	Petições Diversas
03/02/2021	Petições Diversas

Recebido em	Classe
28/02/2024	Cumprimento de sentença  (0000408-89.2024.8.26.0441)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1000815-59.2016.8.26.0441	Procedimento Comum Cível	29/06/2017

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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