Embargte	Outotec Tecnologia Brasil Ltda. Advogado:  Eduardo Grebler   Advogada:  Mariana Souza Assis   Advogado:  Eduardo Piazzaroli Rocha Mohallem
Embargdo	ESPÓLIO de Eduardo Jaime Seabra Advogado:  Alexandre Forne   RepreLeg:  Yuri Jaime Seabra  RepreLeg:  Eduardo Jaime Seabra Júnior  RepreLeg:  Olga Maria Jaime Seabra
ArremTerc	Daniela Nunes Ferraz Beltrame Advogado:  Bruno Giongo de Santi
Gestor	LANCE JUDICIAL - Felipe Domingos Perigo Advogado:  Adriano Piovezan Fonte
TerIntCer	PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE Advogado:  Manoel Fernando Victoria Alves

Embargte	Outotec Tecnologia Brasil Ltda. Advogado:  Eduardo Grebler   Advogada:  Mariana Souza Assis   Advogado:  Eduardo Piazzaroli Rocha Mohallem
Embargte	Outokumpu Engineering Contractors Oy. Advogado:  Eduardo Grebler   Advogada:  Mariana Souza Assis   Advogado:  Eduardo Piazzaroli Rocha Mohallem
Embargdo	ESPÓLIO de Eduardo Jaime Seabra Advogado:  Alexandre Forne   RepreLeg:  Yuri Jaime Seabra  RepreLeg:  Eduardo Jaime Seabra Júnior  RepreLeg:  Olga Maria Jaime Seabra
ArremTerc	Daniela Nunes Ferraz Beltrame Advogado:  Bruno Giongo de Santi
Gestor	LANCE JUDICIAL - Felipe Domingos Perigo Advogado:  Adriano Piovezan Fonte
TerIntCer	PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE Advogado:  Manoel Fernando Victoria Alves
TerIntCer	Maria Tereza Jaime Seabra Advogado:  Alexandre Forne

Data		Movimento
02/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1088/2026 Data da Publicação: 03/06/2026
01/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1088/2026 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a decisão de fls. 485, 487 que determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios, bem como o requerimento formulado pelo Leiloeiro Oficial GILBERTO FORTES DO AMARAL FILHO, JUCESP nº 550, defiro a juntada da minuta do edital de leilão, da matrícula atualizada do imóvel e da avaliação atualizada do bem penhorado. Aprovo o edital apresentado, observados os parâmetros já fixados por este Juízo, especialmente quanto ao valor mínimo de alienação correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação atualizada, conforme anteriormente deliberado. Fica designado LEILÃO ÚNICO, na modalidade eletrônica, com início em 08/06/2026, às 00h00min, e encerramento em 08/09/2026, às 13h05min, por intermédio do portal eletrônico administrado pela gestora GRUPO LANCE (www.grupolance.com.br), devendo o bem ser alienado pelo maior lance ofertado, desde que respeitado o valor mínimo acima fixado. Nos termos do art. 887, §2º, do CPC, autorizo a publicação do edital no sítio eletrônico da gestora de leilões, dispensadas as demais publicações legais. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos, acerca das datas e condições do leilão. Cientifiquem-se, com antecedência mínima de 10 (dez) dias do início do praceamento, a coproprietária habilitada Maria Tereza Jaime Seabra, bem como os credores e juízos anotados na matrícula do imóvel, na forma do art. 889 do CPC. Fica autorizada a gestora de leilões, subsidiariamente, a proceder às comunicações previstas no art. 889 do CPC, comprovando-se nos autos as respectivas cientificações. Consigne-se que eventuais questões relativas à reserva de meação, preferência de créditos, rateio do produto da arrematação ou definição de parâmetros diversos de alienação permanecem submetidas ao Juízo deprecante, nos termos das decisões anteriormente proferidas. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Eduardo Grebler (OAB 220319/SP), Manoel Fernando Victoria Alves (OAB 53649/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Bruno Giongo de Santi (OAB 315826/SP), Mariana Souza Assis (OAB 168487/MG), Eduardo Piazzaroli Rocha Mohallem (OAB 123894/MG)
01/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo em vista a decisão de fls. 485, 487 que determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios, bem como o requerimento formulado pelo Leiloeiro Oficial GILBERTO FORTES DO AMARAL FILHO, JUCESP nº 550, defiro a juntada da minuta do edital de leilão, da matrícula atualizada do imóvel e da avaliação atualizada do bem penhorado. Aprovo o edital apresentado, observados os parâmetros já fixados por este Juízo, especialmente quanto ao valor mínimo de alienação correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação atualizada, conforme anteriormente deliberado. Fica designado LEILÃO ÚNICO, na modalidade eletrônica, com início em 08/06/2026, às 00h00min, e encerramento em 08/09/2026, às 13h05min, por intermédio do portal eletrônico administrado pela gestora GRUPO LANCE (www.grupolance.com.br), devendo o bem ser alienado pelo maior lance ofertado, desde que respeitado o valor mínimo acima fixado. Nos termos do art. 887, §2º, do CPC, autorizo a publicação do edital no sítio eletrônico da gestora de leilões, dispensadas as demais publicações legais. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos, acerca das datas e condições do leilão. Cientifiquem-se, com antecedência mínima de 10 (dez) dias do início do praceamento, a coproprietária habilitada Maria Tereza Jaime Seabra, bem como os credores e juízos anotados na matrícula do imóvel, na forma do art. 889 do CPC. Fica autorizada a gestora de leilões, subsidiariamente, a proceder às comunicações previstas no art. 889 do CPC, comprovando-se nos autos as respectivas cientificações. Consigne-se que eventuais questões relativas à reserva de meação, preferência de créditos, rateio do produto da arrematação ou definição de parâmetros diversos de alienação permanecem submetidas ao Juízo deprecante, nos termos das decisões anteriormente proferidas. Intime-se.
29/05/2026		Conclusos para Despacho
02/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1088/2026 Data da Publicação: 03/06/2026
01/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1088/2026 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a decisão de fls. 485, 487 que determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios, bem como o requerimento formulado pelo Leiloeiro Oficial GILBERTO FORTES DO AMARAL FILHO, JUCESP nº 550, defiro a juntada da minuta do edital de leilão, da matrícula atualizada do imóvel e da avaliação atualizada do bem penhorado. Aprovo o edital apresentado, observados os parâmetros já fixados por este Juízo, especialmente quanto ao valor mínimo de alienação correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação atualizada, conforme anteriormente deliberado. Fica designado LEILÃO ÚNICO, na modalidade eletrônica, com início em 08/06/2026, às 00h00min, e encerramento em 08/09/2026, às 13h05min, por intermédio do portal eletrônico administrado pela gestora GRUPO LANCE (www.grupolance.com.br), devendo o bem ser alienado pelo maior lance ofertado, desde que respeitado o valor mínimo acima fixado. Nos termos do art. 887, §2º, do CPC, autorizo a publicação do edital no sítio eletrônico da gestora de leilões, dispensadas as demais publicações legais. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos, acerca das datas e condições do leilão. Cientifiquem-se, com antecedência mínima de 10 (dez) dias do início do praceamento, a coproprietária habilitada Maria Tereza Jaime Seabra, bem como os credores e juízos anotados na matrícula do imóvel, na forma do art. 889 do CPC. Fica autorizada a gestora de leilões, subsidiariamente, a proceder às comunicações previstas no art. 889 do CPC, comprovando-se nos autos as respectivas cientificações. Consigne-se que eventuais questões relativas à reserva de meação, preferência de créditos, rateio do produto da arrematação ou definição de parâmetros diversos de alienação permanecem submetidas ao Juízo deprecante, nos termos das decisões anteriormente proferidas. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Eduardo Grebler (OAB 220319/SP), Manoel Fernando Victoria Alves (OAB 53649/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Bruno Giongo de Santi (OAB 315826/SP), Mariana Souza Assis (OAB 168487/MG), Eduardo Piazzaroli Rocha Mohallem (OAB 123894/MG)
01/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo em vista a decisão de fls. 485, 487 que determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios, bem como o requerimento formulado pelo Leiloeiro Oficial GILBERTO FORTES DO AMARAL FILHO, JUCESP nº 550, defiro a juntada da minuta do edital de leilão, da matrícula atualizada do imóvel e da avaliação atualizada do bem penhorado. Aprovo o edital apresentado, observados os parâmetros já fixados por este Juízo, especialmente quanto ao valor mínimo de alienação correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação atualizada, conforme anteriormente deliberado. Fica designado LEILÃO ÚNICO, na modalidade eletrônica, com início em 08/06/2026, às 00h00min, e encerramento em 08/09/2026, às 13h05min, por intermédio do portal eletrônico administrado pela gestora GRUPO LANCE (www.grupolance.com.br), devendo o bem ser alienado pelo maior lance ofertado, desde que respeitado o valor mínimo acima fixado. Nos termos do art. 887, §2º, do CPC, autorizo a publicação do edital no sítio eletrônico da gestora de leilões, dispensadas as demais publicações legais. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos, acerca das datas e condições do leilão. Cientifiquem-se, com antecedência mínima de 10 (dez) dias do início do praceamento, a coproprietária habilitada Maria Tereza Jaime Seabra, bem como os credores e juízos anotados na matrícula do imóvel, na forma do art. 889 do CPC. Fica autorizada a gestora de leilões, subsidiariamente, a proceder às comunicações previstas no art. 889 do CPC, comprovando-se nos autos as respectivas cientificações. Consigne-se que eventuais questões relativas à reserva de meação, preferência de créditos, rateio do produto da arrematação ou definição de parâmetros diversos de alienação permanecem submetidas ao Juízo deprecante, nos termos das decisões anteriormente proferidas. Intime-se.
29/05/2026		Conclusos para Despacho
27/05/2026		Conclusos para Despacho
27/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
13/04/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPUE.26.70018095-3 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 13/04/2026 12:06
10/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0705/2026 Data da Publicação: 13/04/2026
09/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0705/2026 Teor do ato: Vistos. Em atenção à decisão de fls. 478/479, que determinou o prosseguimento da presente carta precatória, passam-se à análise dos requerimentos formulados pelas partes, observados os limites de atuação deste Juízo deprecado, conforme já delimitado pelo v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2240589-45.2025.8.26.0000. Com efeito, reitera-se que a competência deste Juízo restringe-se à prática de atos expropriatórios, compreendendo a avaliação, praceamento e arrematação do bem penhorado, sendo vedada a apreciação de matérias de mérito da execução, as quais permanecem afetas ao Juízo deprecante. 1. Do pedido de prosseguimento do leilão (fls. 478/479) Os Exequentes requerem a prorrogação do prazo de praceamento por 90 (noventa) dias, bem como a autorização para alienação do bem por até 50% do valor da avaliação. No ponto, o prosseguimento dos atos expropriatórios mostra-se compatível com a determinação contida no acórdão, razão pela qual DEFIRO a prorrogação do prazo de praceamento por mais 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a alienação judicial do bem. Todavia, quanto ao pedido de fixação de preço mínimo em 50% do valor da avaliação, verifica-se a existência de controvérsia suscitada por terceira interessada acerca da preservação de sua meação, bem como da utilidade do ato expropriatório à satisfação do crédito exequendo. Nesse contexto, considerando que a definição do valor mínimo de arrematação, quando envolva reflexos diretos na satisfação do crédito e eventual rateio entre credores e terceiros, pode tangenciar matéria de mérito da execução, a prudência recomenda que tal questão seja submetida ao crivo do Juízo deprecante, a quem compete deliberar sobre os parâmetros econômicos da expropriação. Assim, indefiro, por ora, o pedido de fixação do valor mínimo em 50% da avaliação, devendo os Exequentes formular tal pretensão diretamente perante o Juízo de origem, se assim entenderem cabível. Até ulterior deliberação do Juízo deprecante, fica mantido, por cautela, o parâmetro anteriormente adotado no edital (75% da avaliação), salvo determinação diversa. 2. Do pedido de habilitação de terceira interessada (fls. 388/389, 401 e reiteração) Requer Maria Tereza Seabra sua habilitação como terceira interessada, na condição de coproprietária do bem objeto da constrição. Considerando que a requerente demonstrou, em tese, sua condição de coproprietária do imóvel, DEFIRO sua habilitação nos autos, na qualidade de terceira interessada, para acompanhamento dos atos expropriatórios. Ressalte-se, contudo, que eventual deliberação acerca de reserva de meação, preferência de créditos ou destinação do produto da arrematação extrapola a competência deste Juízo deprecado, devendo ser apreciada exclusivamente pelo Juízo deprecante, nos termos já consignados. 3. Das demais questões suscitadas pela terceira interessada No que tange ao pedido de fixação de valor mínimo de arrematação considerando a reserva de meação, bem como demais alegações correlatas, verifica-se que tais matérias se inserem no âmbito da utilidade econômica da execução e da distribuição do produto da alienação. Desse modo, deixo de apreciar tais pleitos, determinando que sejam submetidos ao Juízo deprecante, competente para a análise. 4. Determinações finais Diante do exposto: a) Defiro a prorrogação do prazo de praceamento por 90 (noventa) dias; b) Indefiro, por ora, o pedido de alienação por 50% do valor da avaliação, devendo a matéria ser submetida ao Juízo deprecante; c) Defiro a habilitação de Maria Tereza Seabra como terceira interessada; d) Determino o prosseguimento dos atos expropriatórios, com observância do parâmetro mínimo anteriormente fixado, até ulterior deliberação do Juízo de origem; e) Esclareço que todas as questões relativas à reserva de valores, meação, preferência de créditos e rateio deverão ser dirigidas ao Juízo deprecante. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Eduardo Grebler (OAB 220319/SP), Manoel Fernando Victoria Alves (OAB 53649/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Bruno Giongo de Santi (OAB 315826/SP), Mariana Souza Assis (OAB 168487/MG), Eduardo Piazzaroli Rocha Mohallem (OAB 123894/MG)
09/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em atenção à decisão de fls. 478/479, que determinou o prosseguimento da presente carta precatória, passam-se à análise dos requerimentos formulados pelas partes, observados os limites de atuação deste Juízo deprecado, conforme já delimitado pelo v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2240589-45.2025.8.26.0000. Com efeito, reitera-se que a competência deste Juízo restringe-se à prática de atos expropriatórios, compreendendo a avaliação, praceamento e arrematação do bem penhorado, sendo vedada a apreciação de matérias de mérito da execução, as quais permanecem afetas ao Juízo deprecante. 1. Do pedido de prosseguimento do leilão (fls. 478/479) Os Exequentes requerem a prorrogação do prazo de praceamento por 90 (noventa) dias, bem como a autorização para alienação do bem por até 50% do valor da avaliação. No ponto, o prosseguimento dos atos expropriatórios mostra-se compatível com a determinação contida no acórdão, razão pela qual DEFIRO a prorrogação do prazo de praceamento por mais 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a alienação judicial do bem. Todavia, quanto ao pedido de fixação de preço mínimo em 50% do valor da avaliação, verifica-se a existência de controvérsia suscitada por terceira interessada acerca da preservação de sua meação, bem como da utilidade do ato expropriatório à satisfação do crédito exequendo. Nesse contexto, considerando que a definição do valor mínimo de arrematação, quando envolva reflexos diretos na satisfação do crédito e eventual rateio entre credores e terceiros, pode tangenciar matéria de mérito da execução, a prudência recomenda que tal questão seja submetida ao crivo do Juízo deprecante, a quem compete deliberar sobre os parâmetros econômicos da expropriação. Assim, indefiro, por ora, o pedido de fixação do valor mínimo em 50% da avaliação, devendo os Exequentes formular tal pretensão diretamente perante o Juízo de origem, se assim entenderem cabível. Até ulterior deliberação do Juízo deprecante, fica mantido, por cautela, o parâmetro anteriormente adotado no edital (75% da avaliação), salvo determinação diversa. 2. Do pedido de habilitação de terceira interessada (fls. 388/389, 401 e reiteração) Requer Maria Tereza Seabra sua habilitação como terceira interessada, na condição de coproprietária do bem objeto da constrição. Considerando que a requerente demonstrou, em tese, sua condição de coproprietária do imóvel, DEFIRO sua habilitação nos autos, na qualidade de terceira interessada, para acompanhamento dos atos expropriatórios. Ressalte-se, contudo, que eventual deliberação acerca de reserva de meação, preferência de créditos ou destinação do produto da arrematação extrapola a competência deste Juízo deprecado, devendo ser apreciada exclusivamente pelo Juízo deprecante, nos termos já consignados. 3. Das demais questões suscitadas pela terceira interessada No que tange ao pedido de fixação de valor mínimo de arrematação considerando a reserva de meação, bem como demais alegações correlatas, verifica-se que tais matérias se inserem no âmbito da utilidade econômica da execução e da distribuição do produto da alienação. Desse modo, deixo de apreciar tais pleitos, determinando que sejam submetidos ao Juízo deprecante, competente para a análise. 4. Determinações finais Diante do exposto: a) Defiro a prorrogação do prazo de praceamento por 90 (noventa) dias; b) Indefiro, por ora, o pedido de alienação por 50% do valor da avaliação, devendo a matéria ser submetida ao Juízo deprecante; c) Defiro a habilitação de Maria Tereza Seabra como terceira interessada; d) Determino o prosseguimento dos atos expropriatórios, com observância do parâmetro mínimo anteriormente fixado, até ulterior deliberação do Juízo de origem; e) Esclareço que todas as questões relativas à reserva de valores, meação, preferência de créditos e rateio deverão ser dirigidas ao Juízo deprecante. Intime-se.
09/04/2026		Conclusos para Despacho
20/03/2026		Conclusos para Despacho
19/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.26.70013441-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/03/2026 16:11
19/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.26.70013303-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/03/2026 10:45
27/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0398/2026 Data da Publicação: 02/03/2026
26/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0398/2026 Teor do ato: Vistos. Inicialmente, cumpre reiterar a importância de se observar a delimitação da competência deste juízo deprecado, conforme exaustivamente estabelecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 2240589-45.2025.8.26.0000. O acórdão [fls. 435-441] foi taxativo ao consignar que a atuação do juízo deprecado se restringe aos atos expropriatórios, quais sejam, avaliação, praceamento e arrematação do bem, cabendo ao juízo deprecante, e somente a ele, a deliberação sobre questões de mérito da execução, a exemplo da ordem de preferência de créditos e o subsequente rateio do produto da alienação forçada. Portanto, qualquer discussão que extravase os limites dos atos de constrição, avaliação e alienação será remetida ao juízo de origem, em observância à estabilidade das decisões e à correta distribuição das atribuições jurisdicionais. Nesse sentido, impõe-se a análise dos embargos de declaração opostos pelos Exequentes (fls. 446-447) em face da decisão de fls. 442, que havia determinado a devolução da carta precatória. De fato, a referida decisão de fls. 442 destoa do comando expresso do acórdão do Agravo de Instrumento [fls. 435-441], que, ao declarar a incompetência deste juízo para decidir sobre a preferência de créditos, não determinou a imediata devolução da precatória, mas sim que os atos expropriatórios fossem conduzidos até a arrematação do imóvel. A devolução prematura, antes de se alcançar a finalidade da carta precatória, acarretaria ineficiência e prejuízo à celeridade processual. Assim, recebo os presentes embargos de declaração e a eles DOU PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para revogar a decisão de fls. 442 e determinar o prosseguimento da presente carta precatória até a efetiva arrematação do bem imóvel penhorado. Os pedidos de habilitação, reserva e pagamento devem ser dirigidos ao Juízo deprecante, conforme acórdão em agravo de instrumento. Intimem-se as partes em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Eduardo Grebler (OAB 220319/SP), Manoel Fernando Victoria Alves (OAB 53649/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Bruno Giongo de Santi (OAB 315826/SP), Mariana Souza Assis (OAB 168487/MG), Eduardo Piazzaroli Rocha Mohallem (OAB 123894/MG)
26/02/2026		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Inicialmente, cumpre reiterar a importância de se observar a delimitação da competência deste juízo deprecado, conforme exaustivamente estabelecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 2240589-45.2025.8.26.0000. O acórdão [fls. 435-441] foi taxativo ao consignar que a atuação do juízo deprecado se restringe aos atos expropriatórios, quais sejam, avaliação, praceamento e arrematação do bem, cabendo ao juízo deprecante, e somente a ele, a deliberação sobre questões de mérito da execução, a exemplo da ordem de preferência de créditos e o subsequente rateio do produto da alienação forçada. Portanto, qualquer discussão que extravase os limites dos atos de constrição, avaliação e alienação será remetida ao juízo de origem, em observância à estabilidade das decisões e à correta distribuição das atribuições jurisdicionais. Nesse sentido, impõe-se a análise dos embargos de declaração opostos pelos Exequentes (fls. 446-447) em face da decisão de fls. 442, que havia determinado a devolução da carta precatória. De fato, a referida decisão de fls. 442 destoa do comando expresso do acórdão do Agravo de Instrumento [fls. 435-441], que, ao declarar a incompetência deste juízo para decidir sobre a preferência de créditos, não determinou a imediata devolução da precatória, mas sim que os atos expropriatórios fossem conduzidos até a arrematação do imóvel. A devolução prematura, antes de se alcançar a finalidade da carta precatória, acarretaria ineficiência e prejuízo à celeridade processual. Assim, recebo os presentes embargos de declaração e a eles DOU PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para revogar a decisão de fls. 442 e determinar o prosseguimento da presente carta precatória até a efetiva arrematação do bem imóvel penhorado. Os pedidos de habilitação, reserva e pagamento devem ser dirigidos ao Juízo deprecante, conforme acórdão em agravo de instrumento. Intimem-se as partes em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Intime-se.
03/11/2025		Conclusos para Decisão
25/10/2025		Documento Juntado
20/10/2025		Conclusos para Despacho
15/10/2025		Conclusos para Decisão
15/10/2025		Conclusos para Despacho
14/10/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPUE.25.70058567-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/10/2025 14:38
13/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1438/2025 Data da Publicação: 14/10/2025
10/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1438/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. Retro. Tendo em vista o decidido em sede de Agravo de Instrumento, devolva-se a presente carta precatória à origem, para as devidas providências. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Eduardo Grebler (OAB 220319/SP), Manoel Fernando Victoria Alves (OAB 53649/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Bruno Giongo de Santi (OAB 315826/SP), Mariana Souza Assis (OAB 168487/MG), Eduardo Piazzaroli Rocha Mohallem (OAB 123894/MG)
10/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. Retro. Tendo em vista o decidido em sede de Agravo de Instrumento, devolva-se a presente carta precatória à origem, para as devidas providências. Intime-se.
29/09/2025		Conclusos para Decisão
26/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.25.70054690-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/09/2025 15:58
21/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1080/2025 Data da Publicação: 22/08/2025
20/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1080/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 427. Tendo em vista que não houve a efeito suspensivo em sede de Agravo, cumpra-se com o determinado em decisão de fls. 395/396. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Eduardo Grebler (OAB 220319/SP), Manoel Fernando Victoria Alves (OAB 53649/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Bruno Giongo de Santi (OAB 315826/SP), Mariana Souza Assis (OAB 168487/MG), Eduardo Piazzaroli Rocha Mohallem (OAB 123894/MG)
20/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 427. Tendo em vista que não houve a efeito suspensivo em sede de Agravo, cumpra-se com o determinado em decisão de fls. 395/396. Intime-se.
20/08/2025		Conclusos para Despacho
12/08/2025		Conclusos para Despacho
11/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.25.70042844-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/08/2025 17:56
08/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.25.70042422-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/08/2025 17:13
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0926/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
05/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0926/2025 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Comprove a parte agravante eventual efeito suspensivo atribuído ao recurso. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Eduardo Grebler (OAB 220319/SP), Manoel Fernando Victoria Alves (OAB 53649/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Bruno Giongo de Santi (OAB 315826/SP), Mariana Souza Assis (OAB 168487/MG), Eduardo Piazzaroli Rocha Mohallem (OAB 123894/MG)
05/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Comprove a parte agravante eventual efeito suspensivo atribuído ao recurso. Intime-se.
05/08/2025		Conclusos para Despacho
04/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.25.70041018-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 04/08/2025 15:20
18/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPUE.25.70036502-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/07/2025 10:50
16/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Ato Ordinatório para da Intimação da Fazenda do Município de Peruíbe nos termos do Comunicado 508/18.
08/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0687/2025 Data da Publicação: 10/07/2025
07/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0687/2025 Teor do ato: Vistos, Fls. 382/385: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, alegando omissão da decisão de fls. 378 porquanto não deliberado acerca do pedido de indeferimento da habilitação de crédito do Município de Peruíbe ante a não apresentação do CDA, de seu pedido de reconhecimento da preferência legal dos créditos sucumbenciais em relação ao crédito tributário. Conheço dos embargos porque tempestivos e a eles dou provimento para deliberar acerca dos pedidos formulados pela parte autora. Oferecimento da CDA Requisite-se ao Município de Peruíbe que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), nos termos do art. 204 do CTN, indispensável à habilitação do crédito tributário, sob pena de não conhecimento ou classificação como crédito quirografário. Natureza e preferência do crédito tributário O Município requer habilitação de crédito tributário, amparado pelo art. 130 do CTN, requerendo reserva de valores na arrematação. Impugnação dos exequentes Sustentam que: Os honorários advocatícios são preferenciais por natureza alimentar, equiparando-se aos créditos trabalhistas (CPC, art. 85, § 14); Logo, superariam a preferência do crédito tributário; A ausência de CDA inviabiliza a habilitação do crédito municipal. Da jurisprudência sobre a preferência Com efeito, firmou-se no STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no RESP nº 941.652/RS, que: os honorários advocatícios, embora tenham natureza alimentar, não se equiparam aos créditos trabalhistas, razão por que não há como prevalecer sobre o crédito fiscal a que faz jus a Fazenda Pública O acórdão, acolhendo os embargos, decidiu de forma definitiva que, nos termos dos arts. 186 do CTN e 24 da Lei 8.906/94, o crédito tributário tem preferência legal sobre honorários advocatícios, mesmo que alimentares. Conclusão (a) Declaro que, respeitada a apresentação da CDA, o crédito tributário do Município de Peruíbe será habilitado e classificado como preferencial, conforme art. 186 e 130 do CTN, na linha pacificada pelo STJ. (b) Reconheço que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, mas não equiparam-se ao crédito trabalhista, não podendo prevalecer sobre o crédito fiscal municipal (Embargos de Divergência no RESP 941.652/RS). (c) Determino que, em eventual concurso de credores decorrente de arrematação, o crédito tributário do Município de Peruíbe será satisfeito prioritariamente. (d) Ainda assim, mantenho o prazo de 15 dias para a Fazenda Pública apresentar a CDA, sob pena de desclassificação do crédito tributário para a categoria quirografária. (e) Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para análise do crédito tributário remanescente e demais questões de ordem processual. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Eduardo Grebler (OAB 220319/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Bruno Giongo de Santi (OAB 315826/SP), Mariana Souza Assis (OAB 168487/MG)
07/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Fls. 382/385: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, alegando omissão da decisão de fls. 378 porquanto não deliberado acerca do pedido de indeferimento da habilitação de crédito do Município de Peruíbe ante a não apresentação do CDA, de seu pedido de reconhecimento da preferência legal dos créditos sucumbenciais em relação ao crédito tributário. Conheço dos embargos porque tempestivos e a eles dou provimento para deliberar acerca dos pedidos formulados pela parte autora. Oferecimento da CDA Requisite-se ao Município de Peruíbe que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), nos termos do art. 204 do CTN, indispensável à habilitação do crédito tributário, sob pena de não conhecimento ou classificação como crédito quirografário. Natureza e preferência do crédito tributário O Município requer habilitação de crédito tributário, amparado pelo art. 130 do CTN, requerendo reserva de valores na arrematação. Impugnação dos exequentes Sustentam que: Os honorários advocatícios são preferenciais por natureza alimentar, equiparando-se aos créditos trabalhistas (CPC, art. 85, § 14); Logo, superariam a preferência do crédito tributário; A ausência de CDA inviabiliza a habilitação do crédito municipal. Da jurisprudência sobre a preferência Com efeito, firmou-se no STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no RESP nº 941.652/RS, que: os honorários advocatícios, embora tenham natureza alimentar, não se equiparam aos créditos trabalhistas, razão por que não há como prevalecer sobre o crédito fiscal a que faz jus a Fazenda Pública O acórdão, acolhendo os embargos, decidiu de forma definitiva que, nos termos dos arts. 186 do CTN e 24 da Lei 8.906/94, o crédito tributário tem preferência legal sobre honorários advocatícios, mesmo que alimentares. Conclusão (a) Declaro que, respeitada a apresentação da CDA, o crédito tributário do Município de Peruíbe será habilitado e classificado como preferencial, conforme art. 186 e 130 do CTN, na linha pacificada pelo STJ. (b) Reconheço que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, mas não equiparam-se ao crédito trabalhista, não podendo prevalecer sobre o crédito fiscal municipal (Embargos de Divergência no RESP 941.652/RS). (c) Determino que, em eventual concurso de credores decorrente de arrematação, o crédito tributário do Município de Peruíbe será satisfeito prioritariamente. (d) Ainda assim, mantenho o prazo de 15 dias para a Fazenda Pública apresentar a CDA, sob pena de desclassificação do crédito tributário para a categoria quirografária. (e) Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para análise do crédito tributário remanescente e demais questões de ordem processual. Intime-se.
07/07/2025		Conclusos para Decisão
10/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.25.70029431-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/06/2025 17:49
09/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.25.70029007-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/06/2025 11:51
28/05/2025		Conclusos para Despacho
28/05/2025		Conclusos para Decisão
27/05/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPUE.25.70026673-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/05/2025 16:37
19/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0448/2025 Data da Publicação: 20/05/2025
19/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0447/2025 Data da Publicação: 20/05/2025
17/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0448/2025 Teor do ato: Vistos, Proceda-se à habilitação dos herdeiros do Espólio de Eduardo Jaime Seabra, conforme procurações de fls. 359/363. Anote-se o crédito tributário em favor da Fazenda Pública Municipal às fls. 328/337. Digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na alienação manifestado pela terceira às fls. 367/368. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Eduardo Grebler (OAB 220319/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Bruno Giongo de Santi (OAB 315826/SP), Mariana Souza Assis (OAB 168487/MG)
16/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Proceda-se à habilitação dos herdeiros do Espólio de Eduardo Jaime Seabra, conforme procurações de fls. 359/363. Anote-se o crédito tributário em favor da Fazenda Pública Municipal às fls. 328/337. Digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na alienação manifestado pela terceira às fls. 367/368. Intime-se.
16/05/2025		Conclusos para Decisão
25/03/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPUE.25.70014582-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/03/2025 18:32
17/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.25.70012715-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/03/2025 16:05
05/03/2025		Conclusos para Despacho
05/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
05/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/02/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPUE.25.70009893-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/02/2025 11:22
10/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0012/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4120
09/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0012/2025 Teor do ato: Vistos, A certidão de óbito de fls. 327 noticia o óbito do executado. Ante a comprovação de falecimento do executado, OFICIE-SE o Juízo Deprecante visando o cumprimento do preceituado nos artigos 110 e 313, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil, aguardando-se a sucessão. Servirá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Ofício. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Eduardo Grebler (OAB 220319/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Bruno Giongo de Santi (OAB 315826/SP), Mariana Souza Assis (OAB 168487/MG)
08/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, A certidão de óbito de fls. 327 noticia o óbito do executado. Ante a comprovação de falecimento do executado, OFICIE-SE o Juízo Deprecante visando o cumprimento do preceituado nos artigos 110 e 313, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil, aguardando-se a sucessão. Servirá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Ofício. Intime-se.
08/01/2025		Conclusos para Decisão
04/12/2024		Conclusos para Despacho
04/12/2024		Conclusos para Decisão
03/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.24.70065563-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/12/2024 18:42
23/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.24.70063309-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2024 15:15
18/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1003/2024 Data da Publicação: 21/11/2024 Número do Diário: 4095
15/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1003/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 326/327: manifeste-se o autor, em 10 dias. Fls. 328/337: manifestem-se o autor e o leiloeiro, em 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Eduardo Grebler (OAB 220319/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Bruno Giongo de Santi (OAB 315826/SP), Mariana Souza Assis (OAB 168487/MG)
14/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 326/327: manifeste-se o autor, em 10 dias. Fls. 328/337: manifestem-se o autor e o leiloeiro, em 10 dias. Intime-se.
21/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPUE.24.70044474-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/08/2024 10:27
15/08/2024		Conclusos para Despacho
14/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.24.70043010-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2024 10:36
12/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.24.70042509-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/08/2024 16:51
05/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0633/2024 Data da Publicação: 07/08/2024 Número do Diário: 4022
05/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0633/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 321: manifestem-se as partes, em 05 dias. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Eduardo Grebler (OAB 220319/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Bruno Giongo de Santi (OAB 315826/SP), Mariana Souza Assis (OAB 168487/MG)
02/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 321: manifestem-se as partes, em 05 dias. Intime-se.
06/05/2024		Conclusos para Despacho
03/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.24.70022650-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2024 13:10
26/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0317/2024 Data da Publicação: 30/04/2024 Número do Diário: 3956
26/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0317/2024 Teor do ato: Vistos Intime-se o leiloeiro oficial para que informe nos autos o resultado do praceamento do bem. Prazo, 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Eduardo Grebler (OAB 220319/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Bruno Giongo de Santi (OAB 315826/SP), Mariana Souza Assis (OAB 168487/MG)
25/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Intime-se o leiloeiro oficial para que informe nos autos o resultado do praceamento do bem. Prazo, 10 (dez) dias. Intime-se.
25/04/2024		Conclusos para Despacho
20/03/2024		Conclusos para Despacho
19/02/2024		Conclusos para Decisão
19/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1119/2023 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3881
18/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1119/2023 Teor do ato: Ciência às parte, pelo prazo legal, das datas das praças do leilão às fls. 307 e seguintes. Advogados(s): Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Eduardo Grebler (OAB 220319/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Bruno Giongo de Santi (OAB 315826/SP), Mariana Souza Assis (OAB 168487/MG)
18/12/2023		Ato ordinatório Ciência às parte, pelo prazo legal, das datas das praças do leilão às fls. 307 e seguintes.
15/12/2023		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPUE.23.70072245-1 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 15/12/2023 16:16
07/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1084/2023 Data da Publicação: 12/12/2023 Número do Diário: 3875
07/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1084/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 298: Autorizo a extensão do prazo para praceamento do bem por mais noventa dias, considerando que, nos termos do artigo 891, caput e § único, não será aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da avaliação. Intime-se o Leiloeiro oficial. Int. Advogados(s): Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Eduardo Grebler (OAB 220319/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Bruno Giongo de Santi (OAB 315826/SP), Mariana Souza Assis (OAB 168487/MG)
06/12/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 298: Autorizo a extensão do prazo para praceamento do bem por mais noventa dias, considerando que, nos termos do artigo 891, caput e § único, não será aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da avaliação. Intime-se o Leiloeiro oficial. Int.
06/12/2023		Conclusos para Decisão
04/12/2023		Informação Expedida Informação - Genérica
04/12/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe Ato Ordinatório - Anotação da Reconvenção
01/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.23.70069501-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2023 15:51
28/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.23.70068533-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/11/2023 14:12
31/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.23.70063555-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2023 11:56
25/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.23.70056427-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/09/2023 12:39
29/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.23.70051231-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2023 13:01
23/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0750/2023 Data da Publicação: 24/08/2023 Número do Diário: 3806
23/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0749/2023 Data da Publicação: 24/08/2023 Número do Diário: 3806
22/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0750/2023 Teor do ato: Vistos Aprovo a minuta de edital apresentada às fls. 282/284 pelo leiloeiro que deverá providenciar sua publicação comprovando nos autos. Ciência, ainda, às partes das datas designadas às fls. 279/281 para praceamento do bem imóvel. Aguarde-se, no mais, o resultado do leilão. Intime-se.. Advogados(s): Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Eduardo Grebler (OAB 220319/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Bruno Giongo de Santi (OAB 315826/SP), Mariana Souza Assis (OAB 168487/MG)
22/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos Aprovo a minuta de edital apresentada às fls. 282/284 pelo leiloeiro que deverá providenciar sua publicação comprovando nos autos. Ciência, ainda, às partes das datas designadas às fls. 279/281 para praceamento do bem imóvel. Aguarde-se, no mais, o resultado do leilão. Intime-se..
22/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0749/2023 Teor do ato: Vistos Aprovo a minuta de edital apresentada às fls. 282/284 pelo leiloeiro que deverá providenciar sua publicação comprovando nos autos. Ciência, ainda, às partes das datas designadas às fls. 279/281 para praceamento do bem imóvel. Aguarde-se, no mais, o resultado do leilão. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Eduardo Grebler (OAB 220319/SP), Bruno Giongo de Santi (OAB 315826/SP), Mariana Souza Assis (OAB 168487/MG)
21/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.23.70049490-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/08/2023 14:56
21/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Aprovo a minuta de edital apresentada às fls. 282/284 pelo leiloeiro que deverá providenciar sua publicação comprovando nos autos. Ciência, ainda, às partes das datas designadas às fls. 279/281 para praceamento do bem imóvel. Aguarde-se, no mais, o resultado do leilão. Intime-se.
21/08/2023		Conclusos para Despacho
19/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.23.70049321-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/08/2023 18:11
11/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0711/2023 Data da Publicação: 14/08/2023 Número do Diário: 3798
10/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0711/2023 Teor do ato: "Fica a parte autora intimada a dar andamento no feito, no prazo de 05 dias, sob pena de devolução da carta precatória." Advogados(s): Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Eduardo Grebler (OAB 220319/SP), Bruno Giongo de Santi (OAB 315826/SP), Mariana Souza Assis (OAB 168487/MG)
09/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor "Fica a parte autora intimada a dar andamento no feito, no prazo de 05 dias, sob pena de devolução da carta precatória."
09/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0536/2023 Data da Publicação: 23/06/2023 Número do Diário: 3762
21/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0536/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 262/266: anote-se. Fls. 267/268: em que pese não haver sido averbado ainda na matrícula a devida baixa, às fls. 236 há ofício da CEF informando a quitação da hipoteca. Assim, e ante o disposto no artigo 1.499, do CC, possível o prosseguimento do praceamento. Intime-se o leiloeiro, nos termos da decisão de fls. 254/257. Intime-se.. Advogados(s): Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Eduardo Grebler (OAB 220319/SP), Bruno Giongo de Santi (OAB 315826/SP), Mariana Souza Assis (OAB 168487/MG)
21/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos. Fls. 262/266: anote-se. Fls. 267/268: em que pese não haver sido averbado ainda na matrícula a devida baixa, às fls. 236 há ofício da CEF informando a quitação da hipoteca. Assim, e ante o disposto no artigo 1.499, do CC, possível o prosseguimento do praceamento. Intime-se o leiloeiro, nos termos da decisão de fls. 254/257. Intime-se..
13/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0493/2023 Data da Publicação: 14/06/2023 Número do Diário: 3755
08/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0493/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 262/266: anote-se. Fls. 267/268: em que pese não haver sido averbado ainda na matrícula a devida baixa, às fls. 236 há ofício da CEF informando a quitação da hipoteca. Assim, e ante o disposto no artigo 1.499, do CC, possível o prosseguimento do praceamento. Intime-se o leiloeiro, nos termos da decisão de fls. 254/257. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Eduardo Grebler (OAB 220319/SP), Bruno Giongo de Santi (OAB 315826/SP)
07/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 262/266: anote-se. Fls. 267/268: em que pese não haver sido averbado ainda na matrícula a devida baixa, às fls. 236 há ofício da CEF informando a quitação da hipoteca. Assim, e ante o disposto no artigo 1.499, do CC, possível o prosseguimento do praceamento. Intime-se o leiloeiro, nos termos da decisão de fls. 254/257. Intime-se.
07/06/2023		Conclusos para Despacho
31/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.23.70031305-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/05/2023 16:02
25/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.23.70029902-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/05/2023 15:29
10/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0385/2023 Data da Publicação: 11/05/2023 Número do Diário: 3733
09/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0385/2023 Teor do ato: Vistos. Necessário colocar ordem ao feito. Trata-se de carta precatória distribuída neste Juízo pelos autores, visando à avaliação e praceamento do imóvel matrícula nº 18.482, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Peruíbe-SP (fls. 01/02). Às fls. 56 fora juntado o termo de penhora lavrado nos autos principais nº 1003045.65.1995-8.26.0100 e às fls. 62 cópia da folha 01 da matrícula do imóvel. Às fls. 63 evidencia-se a existência de uma penhora gravada sobre o imóvel, advinda dos autos nº 0096774-84.2003 da E. 35ª Vara Cível da Comarca da Capital-SP. Houve o recebimento da deprecata, determinando-se a avaliação do bem (fls. 71), a qual se concretizou às fls. 74/76 e foi homologada às fls. 85/86, após abertura de vista às partes. Na mesma decisão, determinou-se o leilão eletrônico do imóvel, pela 'Lance Judicial'. Às fls. 88/91 foi juntado o valor atualizado do débito. Sobreveio manifestação da leiloeira (fls. 92/98), designando hastas para os dias 20 a 24/05/2021 e havendo necessidade de 2ª praça, o prazo seria estendido até o dia 17.06.2021, com lance superior a 60% do valor da avaliação. Houve o adiamento dos atos, em razão da pandemia pela Covid-19, sendo as hastas redesignadas para 15 a 20/09/2021 com a possibilidade de prorrogação até 21.10.2021, havendo necessidade de 2ª praça (fls. 112/118). Às fls. 125/128 aportou aos autos petição em nome de Alberto e outro, anunciando a adjudicação de 50% do imóvel objeto do leilão nesta precatória, requerendo o cancelamento das hastas já anunciadas. Noticiada a arrematação do bem pela Sra. Daniela (fls. 132/164), a qual diga-se, não foi quitada, apesar da intimação para tanto. A arrematante compareceu aos autos, posteriormente, requerendo a invalidação do certame, em razão da omissão no edital acerca da indisponibilidade de 50% do bem. Aberta vista às partes, os requerentes informaram a desistência da adjudicação ocorrida nos autos nº 0096774-84.2003.8.26.0100, da 35ª Vara Cível da Comarca da Capital, não se opondo os ex-adjudicantes à continuidade do presente feito (fls. 189/201) e a quitação da hipoteca gravada na matrícula (194/195), o que restou corroborado pela manifestação de fls. 232/241. A arrematante reiterou o pedido de invalidação do certame ou homologação de sua desistência (fls. 207/226 e 242/248). A fim de regularizar o andamento e facilitar o prosseguimento desta deprecata, pondero que persiste a intenção dos ora requerentes em leiloar o imóvel, assim como a penhora averbada na matrícula (Av. 2 fls. 118), em nome de Alberto Seno e Otacilio Jose Machado Dias, já que desistiram tão somente da adjudicação do bem. Ressalto que desnecessária a sua inclusão no cadastro, como terceiros interessados, vez que o feito é digital e não tramita em segredo de justiça, podendo ser consultado a qualquer momento. Já quanto ao pedido de invalidação do certame e/ou homologação da desistência formulados pela arrematante, de rigor o seu acolhimento. Com efeito, no edital de fls. 95/97 não restou especificado que o leilão seria somente de 50% do imóvel mas de sua totalidade (vide 'relação do bem' fls. 96), haja vista o valor que o bem foi avaliado (fls. 75), em sua íntegra ser o mesmo que constou do edital (fls. 97). A falta de informação correta e adequada no edital de leilão constitui motivo suficiente para reconhecer a nulidade do ato e/ou da arrematação, considerando ainda que, no presente caso, a arrematante foi induzida a erro e procedeu ao lance pensando se tratar de 100% de um imóvel, quando na realidade deveriam ser só 50% dele, caracterizando afronta ao disposto no artigo 886, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deu por aceita arrematação de direitos possessórios sobre bem imóvel levados a leilão. Desistência do arrematante. Possibilidade. Vício do edital de leilão, que não atendeu adequadamente o art. 886, I do CPC. Ausência de descrição clara e objetiva do objeto da penhora, especialmente quanto ao fato de se tratar de alienação de direito precário de posse sobre bem público. Desistência da arrematação homologada, com fulcro no art. 903, § 5º, II do referido diploma legal. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2120609-12.2022.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2023; Data de Registro: 03/02/2023). Ainda que tenha se operado a desistência da adjudicação, conforme noticiado às fls. 232/241, esta ocorreu quase um ano após a data da arrematação, sendo certo que a arrematante já informou não mais ter interesse no prosseguimento do ato, por não possuir à sua disposição o valor. Dessa forma, reconheço a existência de vício no edital do leilão ocorrido em 21.10.2021 e declaro inválida a arrematação noticiada às fls. 132/164, nos termos do artigo 903, § 1º, I, do CPC. Relativo à quitação da hipoteca perante a CEF, entendo prudente que os requerentes esclareçam, em 15 dias, se já foi devidamente averbada na matrícula do imóvel, juntando cópia atualizada da mesma, no mesmo prazo. Após, intime-se o leiloeiro, para que, no prazo de 30 dias, proceda à novas hastas, devendo ser observado a correta descrição do bem no edital, em atendimento ao artigo 886, do CPC. Com relação ao valor do imóvel, este deverá ser atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça de são Paulo, inexistindo necessidade de nova avaliação, o que somente onera e prorroga mais o feito. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Eduardo Grebler (OAB 220319/SP), Bruno Giongo de Santi (OAB 315826/SP)
08/05/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Necessário colocar ordem ao feito. Trata-se de carta precatória distribuída neste Juízo pelos autores, visando à avaliação e praceamento do imóvel matrícula nº 18.482, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Peruíbe-SP (fls. 01/02). Às fls. 56 fora juntado o termo de penhora lavrado nos autos principais nº 1003045.65.1995-8.26.0100 e às fls. 62 cópia da folha 01 da matrícula do imóvel. Às fls. 63 evidencia-se a existência de uma penhora gravada sobre o imóvel, advinda dos autos nº 0096774-84.2003 da E. 35ª Vara Cível da Comarca da Capital-SP. Houve o recebimento da deprecata, determinando-se a avaliação do bem (fls. 71), a qual se concretizou às fls. 74/76 e foi homologada às fls. 85/86, após abertura de vista às partes. Na mesma decisão, determinou-se o leilão eletrônico do imóvel, pela 'Lance Judicial'. Às fls. 88/91 foi juntado o valor atualizado do débito. Sobreveio manifestação da leiloeira (fls. 92/98), designando hastas para os dias 20 a 24/05/2021 e havendo necessidade de 2ª praça, o prazo seria estendido até o dia 17.06.2021, com lance superior a 60% do valor da avaliação. Houve o adiamento dos atos, em razão da pandemia pela Covid-19, sendo as hastas redesignadas para 15 a 20/09/2021 com a possibilidade de prorrogação até 21.10.2021, havendo necessidade de 2ª praça (fls. 112/118). Às fls. 125/128 aportou aos autos petição em nome de Alberto e outro, anunciando a adjudicação de 50% do imóvel objeto do leilão nesta precatória, requerendo o cancelamento das hastas já anunciadas. Noticiada a arrematação do bem pela Sra. Daniela (fls. 132/164), a qual diga-se, não foi quitada, apesar da intimação para tanto. A arrematante compareceu aos autos, posteriormente, requerendo a invalidação do certame, em razão da omissão no edital acerca da indisponibilidade de 50% do bem. Aberta vista às partes, os requerentes informaram a desistência da adjudicação ocorrida nos autos nº 0096774-84.2003.8.26.0100, da 35ª Vara Cível da Comarca da Capital, não se opondo os ex-adjudicantes à continuidade do presente feito (fls. 189/201) e a quitação da hipoteca gravada na matrícula (194/195), o que restou corroborado pela manifestação de fls. 232/241. A arrematante reiterou o pedido de invalidação do certame ou homologação de sua desistência (fls. 207/226 e 242/248). A fim de regularizar o andamento e facilitar o prosseguimento desta deprecata, pondero que persiste a intenção dos ora requerentes em leiloar o imóvel, assim como a penhora averbada na matrícula (Av. 2 fls. 118), em nome de Alberto Seno e Otacilio Jose Machado Dias, já que desistiram tão somente da adjudicação do bem. Ressalto que desnecessária a sua inclusão no cadastro, como terceiros interessados, vez que o feito é digital e não tramita em segredo de justiça, podendo ser consultado a qualquer momento. Já quanto ao pedido de invalidação do certame e/ou homologação da desistência formulados pela arrematante, de rigor o seu acolhimento. Com efeito, no edital de fls. 95/97 não restou especificado que o leilão seria somente de 50% do imóvel mas de sua totalidade (vide 'relação do bem' fls. 96), haja vista o valor que o bem foi avaliado (fls. 75), em sua íntegra ser o mesmo que constou do edital (fls. 97). A falta de informação correta e adequada no edital de leilão constitui motivo suficiente para reconhecer a nulidade do ato e/ou da arrematação, considerando ainda que, no presente caso, a arrematante foi induzida a erro e procedeu ao lance pensando se tratar de 100% de um imóvel, quando na realidade deveriam ser só 50% dele, caracterizando afronta ao disposto no artigo 886, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deu por aceita arrematação de direitos possessórios sobre bem imóvel levados a leilão. Desistência do arrematante. Possibilidade. Vício do edital de leilão, que não atendeu adequadamente o art. 886, I do CPC. Ausência de descrição clara e objetiva do objeto da penhora, especialmente quanto ao fato de se tratar de alienação de direito precário de posse sobre bem público. Desistência da arrematação homologada, com fulcro no art. 903, § 5º, II do referido diploma legal. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2120609-12.2022.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2023; Data de Registro: 03/02/2023). Ainda que tenha se operado a desistência da adjudicação, conforme noticiado às fls. 232/241, esta ocorreu quase um ano após a data da arrematação, sendo certo que a arrematante já informou não mais ter interesse no prosseguimento do ato, por não possuir à sua disposição o valor. Dessa forma, reconheço a existência de vício no edital do leilão ocorrido em 21.10.2021 e declaro inválida a arrematação noticiada às fls. 132/164, nos termos do artigo 903, § 1º, I, do CPC. Relativo à quitação da hipoteca perante a CEF, entendo prudente que os requerentes esclareçam, em 15 dias, se já foi devidamente averbada na matrícula do imóvel, juntando cópia atualizada da mesma, no mesmo prazo. Após, intime-se o leiloeiro, para que, no prazo de 30 dias, proceda à novas hastas, devendo ser observado a correta descrição do bem no edital, em atendimento ao artigo 886, do CPC. Com relação ao valor do imóvel, este deverá ser atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça de são Paulo, inexistindo necessidade de nova avaliação, o que somente onera e prorroga mais o feito. Intime-se.
08/05/2023		Conclusos para Despacho
27/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.23.70022990-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/04/2023 21:32
20/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0320/2023 Data da Publicação: 24/04/2023 Número do Diário: 3721
19/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0320/2023 Teor do ato: Vistos. Em 10 (dez) dias, manifestem-se os exequentes acerca da petição de fls. 232/233 e da desistência da arrematante de fls. 242/245. Int. Advogados(s): Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Eduardo Grebler (OAB 220319/SP), Bruno Giongo de Santi (OAB 315826/SP)
18/04/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Em 10 (dez) dias, manifestem-se os exequentes acerca da petição de fls. 232/233 e da desistência da arrematante de fls. 242/245. Int.
06/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.23.70010767-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2023 11:21
24/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.23.70008816-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/02/2023 14:02
19/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
19/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0855/2022 Data da Publicação: 21/09/2022 Número do Diário: 3594
19/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0855/2022 Teor do ato: Considerando o teor do ofício do Juízo Deprecante às fls. 209, não restou esclarecido a este Juízo se houve o cancelamento do praceamento realizado. Solicite-se do Juízo Deprecante informações acerca do prosseguimento do ato ou eventual devolução da Carta Precatória. Servirá o presente Despacho como Ofício. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Eduardo Grebler (OAB 220319/SP), Bruno Giongo de Santi (OAB 315826/SP)
18/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Considerando o teor do ofício do Juízo Deprecante às fls. 209, não restou esclarecido a este Juízo se houve o cancelamento do praceamento realizado. Solicite-se do Juízo Deprecante informações acerca do prosseguimento do ato ou eventual devolução da Carta Precatória. Servirá o presente Despacho como Ofício. Intime-se.
16/09/2022		Conclusos para Decisão
14/09/2022		Conclusos para Despacho
13/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.22.70046284-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2022 12:35
20/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
20/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0534/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 3529
15/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0534/2022 Teor do ato: Solicite-se do Juízo Deprecante resposta à decisão de fls. 184. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Eduardo Grebler (OAB 220319/SP), Bruno Giongo de Santi (OAB 315826/SP)
14/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Solicite-se do Juízo Deprecante resposta à decisão de fls. 184. Intime-se.
14/06/2022		Conclusos para Despacho
13/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.22.70028140-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/06/2022 16:31
30/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0252/2022 Data da Publicação: 25/03/2022 Número do Diário: 3473
23/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0252/2022 Teor do ato: Fls. 173/174: Da análise da matrícula do imóvel (fls. 178), verificam-se duas averbações, "av. 1" (registro de hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal) e "av. 2" (registro de penhora determinada nos autos 03.06774-9, da 35ª Vara Cível da Capital). Ante o pedido de desistência da arrematação c.c. pedido de invalidação do leilão do imóvel objeto desta demanda pela arrematante, alegando o preceituado no artigo 903, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, requisite-se do Juízo Deprecante informações quanto ao cumprimento das intimações dos credores pignoratício e hipotecário, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, devidamente assinada digitalmente, como ofício ao Juízo da 16ª Vara Cível do Foro da Capital. Com a vinda das informações, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Eduardo Grebler (OAB 220319/SP), Bruno Giongo de Santi (OAB 315826/SP)
22/03/2022		Decisão Fls. 173/174: Da análise da matrícula do imóvel (fls. 178), verificam-se duas averbações, "av. 1" (registro de hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal) e "av. 2" (registro de penhora determinada nos autos 03.06774-9, da 35ª Vara Cível da Capital). Ante o pedido de desistência da arrematação c.c. pedido de invalidação do leilão do imóvel objeto desta demanda pela arrematante, alegando o preceituado no artigo 903, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, requisite-se do Juízo Deprecante informações quanto ao cumprimento das intimações dos credores pignoratício e hipotecário, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, devidamente assinada digitalmente, como ofício ao Juízo da 16ª Vara Cível do Foro da Capital. Com a vinda das informações, tornem conclusos. Int.
22/03/2022		Conclusos para Decisão
08/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.21.70055922-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2021 21:35
30/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.21.70054476-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2021 15:49
09/11/2021		Conclusos para Despacho
08/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.21.70050386-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2021 15:12
08/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0719/2021 Data da Publicação: 09/11/2021 Número do Diário: 3394
05/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0719/2021 Teor do ato: Fls. 132/133: Intime-se a arrematante através de carta AR, para proceder ao pagamento do preço da arrematação (R$ 1.200.000,00) mais a comissão do leiloeiro, correspondente a 5% sobre o lance (R$ 60.000,00), no prazo de 05 dias, sob pena de resolução da arrematação e eventual aplicação de multa. Sem prejuízo, aguarde-se a manifestação da partes, nos termos do despacho de fls. 129. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Eduardo Grebler (OAB 220319/SP)
04/11/2021		Proferido Despacho Fls. 132/133: Intime-se a arrematante através de carta AR, para proceder ao pagamento do preço da arrematação (R$ 1.200.000,00) mais a comissão do leiloeiro, correspondente a 5% sobre o lance (R$ 60.000,00), no prazo de 05 dias, sob pena de resolução da arrematação e eventual aplicação de multa. Sem prejuízo, aguarde-se a manifestação da partes, nos termos do despacho de fls. 129. Intime-se.
04/11/2021		Conclusos para Despacho
28/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.21.70048956-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2021 15:06
27/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0686/2021 Data da Publicação: 28/10/2021 Número do Diário: 3389
26/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0686/2021 Teor do ato: Fls. 125/126: Inicialmente, prejudicado o cancelamento do leilão, bem como, por ora, a análise dos embargos de declaração de fls. 123/124. Manifestem-se as partes sobre o teor da petição e os documentos que a acompanham, no prazo de 05 dias. No silêncio, a presente precatória será devolvida ao juízo deprecante independentemente do seu cumprimento. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Eduardo Grebler (OAB 220319/SP)
25/10/2021		Proferido Despacho Fls. 125/126: Inicialmente, prejudicado o cancelamento do leilão, bem como, por ora, a análise dos embargos de declaração de fls. 123/124. Manifestem-se as partes sobre o teor da petição e os documentos que a acompanham, no prazo de 05 dias. No silêncio, a presente precatória será devolvida ao juízo deprecante independentemente do seu cumprimento. Após, tornem conclusos. Intime-se.
22/10/2021		Conclusos para Despacho
07/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.21.70045464-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/10/2021 11:47
15/09/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPUE.21.70041020-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/09/2021 10:57
14/09/2021		Conclusos para Despacho
13/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.21.70040647-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2021 17:24
13/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0538/2021 Data da Disponibilização: 10/09/2021 Data da Publicação: 13/09/2021 Número do Diário: 3358 Página: 3082-3111
09/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0538/2021 Teor do ato: Fls. 109/110: rejeito a impugnação efetuada pelo executado, posto que não efetuada no momento oportuno. Em relação à meação do cônjuge, não compete a este Juízo sua análise. Ante a proximidade das datas designadas para o praceamento do bem, aguarde-se sua realização. Int. Advogados(s): Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Eduardo Grebler (OAB 220319/SP), Mariana Souza Assis (OAB 168487/MG)
08/09/2021		Decisão Fls. 109/110: rejeito a impugnação efetuada pelo executado, posto que não efetuada no momento oportuno. Em relação à meação do cônjuge, não compete a este Juízo sua análise. Ante a proximidade das datas designadas para o praceamento do bem, aguarde-se sua realização. Int.
08/09/2021		Conclusos para Decisão
29/07/2021		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPUE.21.70032545-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 29/07/2021 11:58
07/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.21.70023503-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2021 12:03
03/06/2021		Conclusos para Despacho
02/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.21.70023127-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/06/2021 14:58
25/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0285/2021 Data da Disponibilização: 25/05/2021 Data da Publicação: 26/05/2021 Número do Diário: 3285 Página: 3067-3076
24/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0285/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte executada sobre o requerimento da Lance Judicial de fls. 99, no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Eduardo Grebler (OAB 220319/SP), Mariana Souza Assis (OAB 168487/MG)
21/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.21.70021166-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2021 14:48
19/05/2021		Proferido Despacho Manifeste-se a parte executada sobre o requerimento da Lance Judicial de fls. 99, no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
18/05/2021		Conclusos para Despacho
11/05/2021		Conclusos para Despacho
10/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.21.70019000-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2021 15:19
20/04/2021		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPUE.21.70015756-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 20/04/2021 16:41
12/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.21.70014169-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2021 17:20
30/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2021 Data da Disponibilização: 30/03/2021 Data da Publicação: 05/04/2021 Número do Diário: 3248 Página: 2943-2960
29/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0161/2021 Teor do ato: Ante a ausência de impugnação, Homologo o auto de avaliação lavrado pela Sra. Oficiala de Justiça às fls. 74/76. Em termos de prosseguimento com o ato deprecado e considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, a alienação judicial eletrônica emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do fórum. Isto porque, através do uso da rede mundial de computadores, é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo processo de alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado. Ante a implantação do sistema eletrônico de leilão (Provimento CSM nº 1.625/09) e agora expressa previsão legal no artigo 882, §1º, do NCPC, nomeio a empresa LANCE JUDICIAL (LANCE ALIENAÇÕES ELETRONICAS LTDA.) para a realização da hasta pública. Intime-se a empresa responsável, por e-mail, para que, apresente a minuta do edital a ser fixada no local de costume para conferência e, posteriormente, comprove a sua publicação com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 887, §1º e 2º, NCPC). Atente-se para o valor fixado no auto de avaliação a fls. 74/76. Desde já, em caso de arrematação, fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço. Intime-se o executado, na pessoa na pessoa de seu advogado, mediante a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico (art. 889, inciso I, NCPC), ou pessoalmente caso não tenha advogado nos autos. Nessa última hipótese, o exequente deverá providenciar, em 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas necessárias para a expedição do mandado de intimação ou carta intimatória. Intime-se também o cônjuge do executado, os demais coproprietários e os eventuais credores hipotecários caso seja necessário em se tratando de bem imóvel (art. 889, II e V, NCPC); Sem prejuízo, apresente o exequente, em 05 (cinco) dias, a memória discriminada e atualizada do débito. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Eduardo Grebler (OAB 220319/SP), Mariana Souza Assis (OAB 168487/MG)
25/03/2021		Proferido Despacho Ante a ausência de impugnação, Homologo o auto de avaliação lavrado pela Sra. Oficiala de Justiça às fls. 74/76. Em termos de prosseguimento com o ato deprecado e considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, a alienação judicial eletrônica emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do fórum. Isto porque, através do uso da rede mundial de computadores, é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo processo de alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado. Ante a implantação do sistema eletrônico de leilão (Provimento CSM nº 1.625/09) e agora expressa previsão legal no artigo 882, §1º, do NCPC, nomeio a empresa LANCE JUDICIAL (LANCE ALIENAÇÕES ELETRONICAS LTDA.) para a realização da hasta pública. Intime-se a empresa responsável, por e-mail, para que, apresente a minuta do edital a ser fixada no local de costume para conferência e, posteriormente, comprove a sua publicação com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 887, §1º e 2º, NCPC). Atente-se para o valor fixado no auto de avaliação a fls. 74/76. Desde já, em caso de arrematação, fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço. Intime-se o executado, na pessoa na pessoa de seu advogado, mediante a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico (art. 889, inciso I, NCPC), ou pessoalmente caso não tenha advogado nos autos. Nessa última hipótese, o exequente deverá providenciar, em 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas necessárias para a expedição do mandado de intimação ou carta intimatória. Intime-se também o cônjuge do executado, os demais coproprietários e os eventuais credores hipotecários caso seja necessário em se tratando de bem imóvel (art. 889, II e V, NCPC); Sem prejuízo, apresente o exequente, em 05 (cinco) dias, a memória discriminada e atualizada do débito. Intime-se.
24/03/2021		Conclusos para Despacho
24/03/2021		Conclusos para Despacho
16/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.21.70010028-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2021 16:00
16/03/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPUE.21.70009987-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 16/03/2021 14:44
22/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2021 Data da Disponibilização: 22/02/2021 Data da Publicação: 23/02/2021 Número do Diário: 3222 Página: 3121-3132
19/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0082/2021 Teor do ato: Ciência às partes, pelo prazo de 15 dias, do auto de avaliação lavrado pelo Oficial de Justiça. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Eduardo Grebler (OAB 220319/SP), Mariana Souza Assis (OAB 168487/MG)
08/02/2021		Proferido Despacho Ciência às partes, pelo prazo de 15 dias, do auto de avaliação lavrado pelo Oficial de Justiça. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se.
05/02/2021		Conclusos para Despacho
04/02/2021		Conclusos para Despacho
04/02/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/02/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 441.2021/000717-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/02/2021 Local: Oficial de justiça - Rosemeire Escramosino
07/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0173/2020 Data da Disponibilização: 07/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3021 Página: 3103-3113
04/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0173/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o ato deprecado. Para a avaliação do bem expeça-se mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Juntado o auto de avaliação, dê-se ciências às partes pelo prazo de 15 dias. Após, tornem-me novamente conclusos. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Eduardo Grebler (OAB 220319/SP), Mariana Souza Assis (OAB 168487/MG)
31/03/2020		Decisão Vistos. Cumpra-se o ato deprecado. Para a avaliação do bem expeça-se mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Juntado o auto de avaliação, dê-se ciências às partes pelo prazo de 15 dias. Após, tornem-me novamente conclusos. Intime-se.
31/03/2020		Conclusos para Despacho
30/03/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
16/03/2021	Pedido de Prazo
16/03/2021	Petições Diversas
12/04/2021	Petições Diversas
20/04/2021	Pedido de Designação de Hastas
10/05/2021	Petições Diversas
21/05/2021	Petições Diversas
02/06/2021	Petição Intermediária
07/06/2021	Petições Diversas
29/07/2021	Pedido de Designação de Hastas
13/09/2021	Petições Diversas
15/09/2021	Embargos de Declaração
07/10/2021	Petição Intermediária
28/10/2021	Petições Diversas
08/11/2021	Petições Diversas
30/11/2021	Petições Diversas
07/12/2021	Petições Diversas
13/06/2022	Petição Intermediária
13/09/2022	Petições Diversas
24/02/2023	Petição Intermediária
06/03/2023	Petições Diversas
27/04/2023	Petição Intermediária
25/05/2023	Petição Intermediária
31/05/2023	Petição Intermediária
19/08/2023	Petição Intermediária
21/08/2023	Petição Intermediária
29/08/2023	Petições Diversas
25/09/2023	Petição Intermediária
31/10/2023	Petições Diversas
28/11/2023	Petição Intermediária
01/12/2023	Petições Diversas
15/12/2023	Pedido de Designação de Hastas
03/05/2024	Petições Diversas
12/08/2024	Petição Intermediária
14/08/2024	Petição Intermediária
21/08/2024	Pedido de Habilitação
23/11/2024	Petições Diversas
03/12/2024	Petição Intermediária
28/02/2025	Pedido de Habilitação
17/03/2025	Petição Intermediária
25/03/2025	Pedido de Habilitação
27/05/2025	Embargos de Declaração
09/06/2025	Petição Intermediária
10/06/2025	Petição Intermediária
16/07/2025	Pedido de Habilitação
04/08/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
08/08/2025	Petição Intermediária
11/08/2025	Petição Intermediária
26/09/2025	Petição Intermediária
14/10/2025	Embargos de Declaração
19/03/2026	Petição Intermediária
19/03/2026	Petição Intermediária
13/04/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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