Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial (Flagrante)	2236710/2021	DEL.POL.PERUIBE	PERUIBE-SP
Boletim de Ocorrência	2626/2021	DEL.POL.PERUIBE	PERUIBE-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	RAFAEL SOARES PINHEIRO Adv. Dativo:  Oscar Santos de Carvalho   Advogado:  Marcos José Leme

Data		Movimento
13/12/2023		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
09/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0984/2023 Data da Publicação: 10/11/2023 Número do Diário: 3856
08/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.23.80026545-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/11/2023 10:22
08/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0984/2023 Teor do ato: Fica(m) o(s) defensor(es) intimado(s) da expedição da certidão de honorários, disponível para impressão Advogados(s): Marcos José Leme (OAB 215865/SP), Oscar Santos de Carvalho (OAB 247822/SP)
07/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2023		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
09/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0984/2023 Data da Publicação: 10/11/2023 Número do Diário: 3856
08/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.23.80026545-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/11/2023 10:22
08/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0984/2023 Teor do ato: Fica(m) o(s) defensor(es) intimado(s) da expedição da certidão de honorários, disponível para impressão Advogados(s): Marcos José Leme (OAB 215865/SP), Oscar Santos de Carvalho (OAB 247822/SP)
07/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2023		Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal
07/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica(m) o(s) defensor(es) intimado(s) da expedição da certidão de honorários, disponível para impressão
06/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
06/11/2023		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime
17/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0918/2023 Data da Publicação: 18/10/2023 Número do Diário: 3841
12/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0918/2023 Teor do ato: Vistos. Expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado. Em cumprimento ao Provimento nº 05/2022 expeça-se certidão de multa penal e encaminhe-se ao Ministério Público. Após, arquivem-se os presentes autos procedendo às anotações e comunicações de praxe. Intime-se. Advogados(s): Marcos José Leme (OAB 215865/SP), Oscar Santos de Carvalho (OAB 247822/SP)
11/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado. Em cumprimento ao Provimento nº 05/2022 expeça-se certidão de multa penal e encaminhe-se ao Ministério Público. Após, arquivem-se os presentes autos procedendo às anotações e comunicações de praxe. Intime-se.
11/10/2023		Conclusos para Decisão
22/09/2023		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0002849-77.2023.8.26.0441 Parte: 2 - RAFAEL SOARES PINHEIRO
14/09/2023		Documento Juntado
14/09/2023		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de RAFAEL SOARES PINHEIRO enviada para: Foro de Peruíbe - 1ª Vara.
14/09/2023		Guia de Recolhimento Expedida
01/09/2023		Conclusos para Despacho
01/09/2023		Conclusos para Decisão
01/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
01/09/2023		Documento Juntado
31/08/2023		Guia Eletrônica Rejeitada Rejeitada a Guia de recolhimento de RAFAEL SOARES PINHEIRO enviada para: Foro de Peruíbe - 1ª Vara. Motivo: Incluir no HP o MP cumprido e a audiência do RA..
04/08/2023		Documento Juntado
04/08/2023		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de RAFAEL SOARES PINHEIRO enviada para: Foro de Peruíbe - 1ª Vara.
04/08/2023		Guia de Recolhimento Expedida
30/03/2023		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
30/03/2023		Termo Expedido Termo - Audiência do Regime Aberto
24/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0237/2023 Data da Publicação: 27/03/2023 Número do Diário: 3704
23/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0237/2023 Teor do ato: Comunique-se o trânsito em julgado ao Eg. Tribunal de Justiça. Intime -se o réu para comparecer em cartório, no prazo impreterível de 10 dias, para realização de Audiência de Advertência para Ingresso no Regime Aberto, ocasião em que será intimado(a) das condições que deverão ser cumpridas (artigos 113 e 115 da LEP). Expeça-se Mandado de Prisão em regime aberto, que será cumprido em Cartório quando da realização da Audiência de Advertência, dispensando-se, por ora, seu encaminhamento aos órgãos competentes para cumprimento. Em caso do não comparecimento do réu, encaminhe-se o mandado de prisão aos órgãos competentes. Caso o(a) réu esteja preso(a) por outro processo, encaminhe-se o mandado de prisão e o termo de audiência ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhido, para seu devido cumprimento. Realizada a audiência de advertência e cumprido o mandado de prisão, expeça-se a respectiva guia de recolhimento definitiva encaminhando-a ao Juízo competente. Expeça -se certidão de honorários ao defensor nomeado. Defiro ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 3º da Lei nº 1060/50. Em cumprimento ao Provimento nº 05/2022 expeça-se certidão de multa penal e encaminhe-se ao Ministério Público. Após, arquivem-se os presentes autos procedendo às anotações e comunicações de praxe. Intime-se. Advogados(s): Marcos José Leme (OAB 215865/SP), Oscar Santos de Carvalho (OAB 247822/SP)
22/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Comunique-se o trânsito em julgado ao Eg. Tribunal de Justiça. Intime -se o réu para comparecer em cartório, no prazo impreterível de 10 dias, para realização de Audiência de Advertência para Ingresso no Regime Aberto, ocasião em que será intimado(a) das condições que deverão ser cumpridas (artigos 113 e 115 da LEP). Expeça-se Mandado de Prisão em regime aberto, que será cumprido em Cartório quando da realização da Audiência de Advertência, dispensando-se, por ora, seu encaminhamento aos órgãos competentes para cumprimento. Em caso do não comparecimento do réu, encaminhe-se o mandado de prisão aos órgãos competentes. Caso o(a) réu esteja preso(a) por outro processo, encaminhe-se o mandado de prisão e o termo de audiência ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhido, para seu devido cumprimento. Realizada a audiência de advertência e cumprido o mandado de prisão, expeça-se a respectiva guia de recolhimento definitiva encaminhando-a ao Juízo competente. Expeça -se certidão de honorários ao defensor nomeado. Defiro ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 3º da Lei nº 1060/50. Em cumprimento ao Provimento nº 05/2022 expeça-se certidão de multa penal e encaminhe-se ao Ministério Público. Após, arquivem-se os presentes autos procedendo às anotações e comunicações de praxe. Intime-se.
22/03/2023		Conclusos para Decisão
15/12/2022		Conclusos para Despacho
04/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.22.70050706-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2022 15:45
03/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.22.70050552-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2022 22:57
22/09/2022		Trânsito em Julgado ao Réu Certidão - Trânsito em Julgado
22/09/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/06/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 441.2022/005038-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/06/2022 Local: Oficial de justiça - Luís Carlos Caxias Freitas
03/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0493/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 3520
02/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0493/2022 Teor do ato: mandado de intimação: defensor dativo Advogados(s): Oscar Santos de Carvalho (OAB 247822/SP)
02/06/2022		Ato ordinatório mandado de intimação: defensor dativo
01/06/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
03/03/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/03/2022		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
11/02/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/02/2022		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime
11/02/2022		Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certidão - Trânsito em Julgado
04/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0105/2022 Data da Publicação: 07/02/2022 Número do Diário: 3441
03/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2022		Ofício Urgente Expedido Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança
03/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0105/2022 Teor do ato: Expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado à fls.91. Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público. Após, estando devidamente processado o recurso interposto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção Criminal, com as cautelas e homenagens de estilo. Advogados(s): Oscar Santos de Carvalho (OAB 247822/SP)
03/02/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado à fls.91. Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público. Após, estando devidamente processado o recurso interposto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção Criminal, com as cautelas e homenagens de estilo.
03/02/2022		SAP - Alvará de Soltura Cumprido com Impedimento Juntado Nº Protocolo: WPUE.22.70004008-2 Tipo da Petição: SAP - Alvará de Soltura Cumprido com Impedimento Data: 03/02/2022 09:55
02/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0089/2022 Data da Publicação: 03/02/2022 Número do Diário: 3439
01/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0089/2022 Teor do ato: A 15ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, proferiu a seguinte decisão no habeas corpus nº 2011479-87.2022.8.26.0000: "Concedo a liminar pleiteada, para permitir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do recurso de apelação interposto. Expeça-se alvará de soltura". Advogados(s): Oscar Santos de Carvalho (OAB 247822/SP)
31/01/2022		Documento Juntado
31/01/2022		Alvará de Soltura Expedido Alvará - Soltura - Crime - (BNMP)
31/01/2022		Concedida a Liberdade provisória A 15ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, proferiu a seguinte decisão no habeas corpus nº 2011479-87.2022.8.26.0000: "Concedo a liminar pleiteada, para permitir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do recurso de apelação interposto. Expeça-se alvará de soltura".
31/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
31/01/2022		Pedido de Informações Juntado
26/01/2022		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WPUE.22.70002425-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 26/01/2022 11:52
24/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.21.70057020-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2021 12:12
08/12/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WPUE.21.70056059-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 08/12/2021 15:20
07/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
03/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0804/2021 Data da Publicação: 06/12/2021 Número do Diário: 3412
03/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0713/2021 Data da Publicação: 06/12/2021 Número do Diário: 3412
02/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0713/2021 Teor do ato: Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de fls. 107/110 para o dia 01 de dezembro de 2021, às 17h00. Providencie a serventia o necessário. Advogados(s): Oscar Santos de Carvalho (OAB 247822/SP)
02/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0804/2021 Teor do ato: Em razão do exposto, no mérito, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o réu RAFAEL SOARES PINHEIRO, como incurso nos crimes do art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/1998, por dezesseis vezes, na forma do art. 70 do CP, e do art. 157, § 3º, do CP, na forma do art. 69 do CP, às penas de 6 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 65 dias-multa, no mínimo legal cada. Advogados(s): Oscar Santos de Carvalho (OAB 247822/SP)
02/12/2021		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Genérico - Crime
02/12/2021		Audiência Realizada Vistos. Encerrados os debates, PASSO A PROFERIR SENTENÇA DE MÉRITO, que segue em apartado para melhor visualização. Ao defensor nomeado pelo convênio OAB/PGE, arbitro honorários no valor máximo da tabela vigente. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se e Cumpra-se.
02/12/2021		Sentença de Revelia Em razão do exposto, no mérito, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o réu RAFAEL SOARES PINHEIRO, como incurso nos crimes do art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/1998, por dezesseis vezes, na forma do art. 70 do CP, e do art. 157, § 3º, do CP, na forma do art. 69 do CP, às penas de 6 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 65 dias-multa, no mínimo legal cada.
02/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0799/2021 Data da Publicação: 03/12/2021 Número do Diário: 3411
01/12/2021		Certidão do Oficial de Justiça Digitalizada
30/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0799/2021 Teor do ato: Trata-se de pedido de liberdade provisória em favor do réu RAFAEL SOARES PINHEIRO pleiteado por seu defensor Oscar Santos de Carvalho. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls.243/245). DECIDO. Na hipótese, não se verificam novos elementos que possam modificar o que já decidido outrora, onde houve a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. A custódia cautelar do acusado justifica-se, notadamente, para que a ordem pública mantenha-se garantida nesta urbe, sendo o melhor caminho para a população e para a aplicação da lei. Conforme também já analisado anteriormente, a prisão preventiva exige prova da materialidade do crime e apenas indícios suficientes de autoria, e não a prova cabal da mesma, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos (precedentes do STJ). No caso, como já explicitado na fundamentação da decisão de conversão, as medidas cautelares previstas no artigo 319 mostram-se insuficientes para impedir eventual reiteração de práticas delitivas. Eventuais alegações de ocupações lícitas, residências e empregos fixos não têm o condão de, por si sós, determinarem a concessão dos benefícios ou garantir as revogações das prisões cautelares (STJ, HC 132.260-AC, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 13/08/2009). A isso se agrega o fato que o indiciado tinha sido beneficiado com liberdade provisória, em processo que tramita pela 2ª Vara local, quando foi preso em flagrante pelo cometimento, em tese, de outro delito, o de maus-tratos de animais, bem como teria praticado furto ou estelionato de energia. Assim, por todas as razões declinadas, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado em favor de RAFAEL SOARES PINHEIRO. Oficie-se à unidade prisional para que providencie a transferência do réu para uma cela separada de réus já condenados e de alta periculosidade, nos termos do art. 295, VII do CPP. Em observância ao parágrafo único, do art. 316, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964, de 2019, bem como em atenção ao Comunicado CG n.º 78/2020, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, serve a presente decisão também para revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada nos presentes autos. Ciência às partes. Advogados(s): Oscar Santos de Carvalho (OAB 247822/SP)
30/11/2021		Documento Juntado
30/11/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
30/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2021		Não Concedida a Liberdade Provisória Trata-se de pedido de liberdade provisória em favor do réu RAFAEL SOARES PINHEIRO pleiteado por seu defensor Oscar Santos de Carvalho. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls.243/245). DECIDO. Na hipótese, não se verificam novos elementos que possam modificar o que já decidido outrora, onde houve a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. A custódia cautelar do acusado justifica-se, notadamente, para que a ordem pública mantenha-se garantida nesta urbe, sendo o melhor caminho para a população e para a aplicação da lei. Conforme também já analisado anteriormente, a prisão preventiva exige prova da materialidade do crime e apenas indícios suficientes de autoria, e não a prova cabal da mesma, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos (precedentes do STJ). No caso, como já explicitado na fundamentação da decisão de conversão, as medidas cautelares previstas no artigo 319 mostram-se insuficientes para impedir eventual reiteração de práticas delitivas. Eventuais alegações de ocupações lícitas, residências e empregos fixos não têm o condão de, por si sós, determinarem a concessão dos benefícios ou garantir as revogações das prisões cautelares (STJ, HC 132.260-AC, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 13/08/2009). A isso se agrega o fato que o indiciado tinha sido beneficiado com liberdade provisória, em processo que tramita pela 2ª Vara local, quando foi preso em flagrante pelo cometimento, em tese, de outro delito, o de maus-tratos de animais, bem como teria praticado furto ou estelionato de energia. Assim, por todas as razões declinadas, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado em favor de RAFAEL SOARES PINHEIRO. Oficie-se à unidade prisional para que providencie a transferência do réu para uma cela separada de réus já condenados e de alta periculosidade, nos termos do art. 295, VII do CPP. Em observância ao parágrafo único, do art. 316, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964, de 2019, bem como em atenção ao Comunicado CG n.º 78/2020, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, serve a presente decisão também para revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada nos presentes autos. Ciência às partes.
24/11/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/11/2021		Mandado Juntado
22/11/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
18/11/2021		Conclusos para Decisão
18/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.21.70052360-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2021 14:51
18/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/11/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/11/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/11/2021		Mandado Juntado
18/11/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/11/2021		Mandado Juntado
17/11/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/11/2021		Mandado Juntado
17/11/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/11/2021		Mandado Juntado
17/11/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/11/2021		Mandado Juntado
16/11/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 441.2021/009532-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/11/2021 Local: Oficial de justiça - Cleonice Alves dos Santos
16/11/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 441.2021/009531-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/11/2021 Local: Oficial de justiça - Cleonice Alves dos Santos
16/11/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 441.2021/009530-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/11/2021 Local: Oficial de justiça - Sandra Regina Piológo Silva
12/11/2021		Conclusos para Despacho
12/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.21.70051374-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2021 12:47
12/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0741/2021 Data da Publicação: 16/11/2021 Número do Diário: 3398
11/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/11/2021		Certidão Criminal Juntada
11/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0741/2021 Teor do ato: Intime-se a defesa do réu para que informe, no prazo de 3(três) dias, os endereços das testemunhas GISELE TAVARES DOS SANTOS, PRISCILA DOS SANTOS RAMOS QUEIROZ e ELIANA MARIA CALDAS, haja vista a proximidade da audiência, sob pena de preclusão da prova. Advogados(s): Oscar Santos de Carvalho (OAB 247822/SP)
11/11/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Intime-se a defesa do réu para que informe, no prazo de 3(três) dias, os endereços das testemunhas GISELE TAVARES DOS SANTOS, PRISCILA DOS SANTOS RAMOS QUEIROZ e ELIANA MARIA CALDAS, haja vista a proximidade da audiência, sob pena de preclusão da prova.
10/11/2021		Conclusos para Despacho
09/11/2021		Conclusos para Despacho
09/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/11/2021		Folha de Antecedentes Juntada
09/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/11/2021		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Crime
09/11/2021		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Com audiência - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível - Crime
08/11/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 441.2021/009240-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/11/2021 Local: Oficial de justiça - Cleonice Alves dos Santos
08/11/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 441.2021/009239-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/11/2021 Local: Oficial de justiça - Cleonice Alves dos Santos
08/11/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 441.2021/009237-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/11/2021 Local: Oficial de justiça - Cleonice Alves dos Santos
08/11/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 441.2021/009238-7 Situação: Não cumprido em 23/02/2022 Local: Oficial de justiça - Rosemeire Escramosino
08/11/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 441.2021/009236-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/03/2022 Local: Oficial de justiça - Mara Aparecida Vieira
08/11/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 441.2021/009235-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/11/2021 Local: Oficial de justiça - Cleonice Alves dos Santos
08/11/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 441.2021/009234-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/11/2021 Local: Oficial de justiça - Cleonice Alves dos Santos
08/11/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 441.2021/009233-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/11/2021 Local: Oficial de justiça - Cleonice Alves dos Santos
03/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.21.70049603-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/11/2021 16:39
03/11/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/10/2021		Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 01/12/2021 Hora 17:00 Local: Sala de Audiências do 1º Ofício Judicial Situacão: Realizada
20/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.21.70047386-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2021 11:05
17/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/10/2021		Ofício Urgente Expedido Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança
14/10/2021		Proferido Despacho Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de fls. 107/110 para o dia 01 de dezembro de 2021, às 17h00. Providencie a serventia o necessário.
14/10/2021		Laudo Juntado
14/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/10/2021		Conclusos para Despacho
13/10/2021		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WPUE.21.70046301-2 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 13/10/2021 21:24
13/10/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
08/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
30/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 441.2021/008348-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/10/2021 Local: Oficial de justiça - Luís Carlos Caxias Freitas
30/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
30/09/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/09/2021		Mandado Juntado
20/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/09/2021		Ato ordinatório expedi ofício de prestação de informações em habeas corpus
20/09/2021		Pedido de Informações Juntado
20/09/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/09/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/09/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1388/2021 Data da Publicação: 20/09/2021 Número do Diário: 3363
17/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0559/2021 Data da Publicação: 20/09/2021 Número do Diário: 3363
16/09/2021		Certidão Criminal Juntada
16/09/2021		Folha de Antecedentes Juntada
16/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2021		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WPUE.21.80010464-2 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 16/09/2021 10:37
16/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1388/2021 Teor do ato: Vistos. Conforme noticiado no boletim de ocorrência (fls. 09/13), a prisão em flagrante foi originada por um mandado de busca e apreensão expedido pela 1ª Vara Judicial local, processo nº 1500717-41.2021.8.26.0441. Assim, remetam-se os autos, via cartório distribuidor, com urgência, para ser redistribuído à 1ª Vara desta comarca, com fulcro no art. 83 do Código de Processo Penal. Intime-se. Justiça Pública, RAFAEL SOARES PINHEIRO
16/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0559/2021 Teor do ato: Assim, nos termos do artigo 310, II, do CPP, CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante em desfavor do autuado RAFAEL SOARES PINHEIRO. Expeça-se, com urgência, o respectivo mandado de prisão. Advogados(s): Oscar Santos de Carvalho (OAB 247822/SP)
15/09/2021		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Crime
15/09/2021		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Com audiência - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível - Crime
15/09/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 441.2021/007766-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/09/2021 Local: Oficial de justiça - Rosemeire Escramosino
15/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 441.2021/007769-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/11/2021 Local: Oficial de justiça - Mara Aparecida Vieira
15/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 441.2021/007768-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/09/2021 Local: Oficial de justiça - Luís Carlos Caxias Freitas
15/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 441.2021/007767-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/09/2021 Local: Oficial de justiça - Luís Carlos Caxias Freitas
15/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 441.2021/007765-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/09/2021 Local: Oficial de justiça - Luís Carlos Caxias Freitas
15/09/2021		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WPUE.21.80010317-4 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 15/09/2021 09:25
14/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2021		Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 29/11/2021 Hora 17:00 Local: Sala de Audiências do 1º Ofício Judicial Situacão: Redesignada
08/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0509/2021 Data da Disponibilização: 08/09/2021 Data da Publicação: 09/09/2021 Número do Diário: 3356 Página: 3177/3184
03/09/2021		Ofício Juntado
03/09/2021		Folha de Antecedentes Juntada
03/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/09/2021		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
03/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0509/2021 Teor do ato: Assim, nos termos do artigo 310, II, do CPP, CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante em desfavor do autuado RAFAEL SOARES PINHEIRO. Expeça-se, com urgência, o respectivo mandado de prisão. Não se ignora que responder a uma ação penal configura certo constrangimento, que pode, inclusive, ser ilegal, devendo, nesses casos, haver trancamento do processo. Todavia, a jurisprudência estabeleceu que a rejeição da denúncia é medida excepcional, que pressupõe a constatação, de plano, da atipicidade da conduta, da presença de causa excludente ou extintiva da punibilidade ou da total ausência de justa causa ou de indícios mínimos de autoria. A regra é que o réu possa exercer sua defesa de forma regular, ao longo da instrução, inclusive alegando eventuais causas de absolvição sumária por meio de sua resposta à acusação. Nesse contexto, no caso em apreço, entendo que, por um lado, há prova suficiente da materialidade e indícios suficientes de autoria e que, por outro lado, não há comprovação, aferível primo ictu oculi, de causas excludentes ou de ausência de justa causa. Não incide, portanto, o 395 do CPP. Em razão do exposto, RECEBO a denúncia formulada em face do(s) acusado(s) como incurso(s) no(s) artigo(s) nela mencionado(s), uma vez que presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Cite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público. Oficie-se. Intime-se o defensor nomeado pelo convênio a apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez). Em obediência ao princípio do contraditório, somente serão ouvidas as testemunhas tempestivamente arroladas, ficando desde já indeferido o pedido de oitiva das que não o foram. Por economia e celeridade processual designo para audiência de instrução, debates e julgamento o dia 29 de novembro de 2021, às 17h00. Assim, em face da situação atual de pandemia da COVID-19, conforme declaração da OMS, mas também considerando a eventual impossibilidade das partes ou testemunhas de participarem de forma virtual das audiência, este juízo passará a realizar audiências de forma híbrida, a fim de evitar a paralisação do feito, assegurando-se às partes a razoável duração do processo, em observância aos protocolos de saúde de combate ao COVID-19. Todos os protocolos sanitários aplicáveis serão rigorosamente observados por todos os sujeitos do processo, incluindo o uso ininterrupto de máscara nas dependências do fórum e durante toda a audiência. A impossibilidade justificada do comparecimento da parte ou testemunha deverá ser informada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias, acompanhada de e-mail pessoal, para o qual será encaminhado link que dará acesso à audiência, através da ferramenta digital Microsoft Teams. O comparecimento só poderá ser virtual caso o requerimento seja deferido nos autos. O réu participará da audiência de forma virtual, providenciado a serventia o envio do link à Unidade no qual se encontra recluso, através de e-mail. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias. SE OS FÓRUNS VIEREM A SER FECHADOS, A AUDIÊNCIA SERÁ EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL. Caso, na data da audiência, os fóruns estejam fechados, a audiência será virtual, conforme o que vier a decidir em Portaria a Corregedoria Geral da Justiça, cabendo às partes verificar, nos dias que antecedem a audiência, se o ato será realizado de forma híbrida ou totalmente virtual. Apresentada a resposta à acusação, voltem os autos conclusos para decisão sobre ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal ou manutenção ds data para audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Advogados(s): Oscar Santos de Carvalho (OAB 247822/SP)
02/09/2021		SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado Nº Protocolo: WPUE.21.70039132-1 Tipo da Petição: SAP - Mandado de Prisão Cumprido Data: 02/09/2021 16:02
02/09/2021		SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado Nº Protocolo: WPUE.21.70039129-1 Tipo da Petição: SAP - Mandado de Prisão Cumprido Data: 02/09/2021 15:35
02/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/09/2021		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Folha de Antecedentes - Crime
02/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/09/2021		Mudança de Classe Processual
01/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/09/2021		Decisão Assim, nos termos do artigo 310, II, do CPP, CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante em desfavor do autuado RAFAEL SOARES PINHEIRO. Expeça-se, com urgência, o respectivo mandado de prisão. Não se ignora que responder a uma ação penal configura certo constrangimento, que pode, inclusive, ser ilegal, devendo, nesses casos, haver trancamento do processo. Todavia, a jurisprudência estabeleceu que a rejeição da denúncia é medida excepcional, que pressupõe a constatação, de plano, da atipicidade da conduta, da presença de causa excludente ou extintiva da punibilidade ou da total ausência de justa causa ou de indícios mínimos de autoria. A regra é que o réu possa exercer sua defesa de forma regular, ao longo da instrução, inclusive alegando eventuais causas de absolvição sumária por meio de sua resposta à acusação. Nesse contexto, no caso em apreço, entendo que, por um lado, há prova suficiente da materialidade e indícios suficientes de autoria e que, por outro lado, não há comprovação, aferível primo ictu oculi, de causas excludentes ou de ausência de justa causa. Não incide, portanto, o 395 do CPP. Em razão do exposto, RECEBO a denúncia formulada em face do(s) acusado(s) como incurso(s) no(s) artigo(s) nela mencionado(s), uma vez que presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Cite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público. Oficie-se. Intime-se o defensor nomeado pelo convênio a apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez). Em obediência ao princípio do contraditório, somente serão ouvidas as testemunhas tempestivamente arroladas, ficando desde já indeferido o pedido de oitiva das que não o foram. Por economia e celeridade processual designo para audiência de instrução, debates e julgamento o dia 29 de novembro de 2021, às 17h00. Assim, em face da situação atual de pandemia da COVID-19, conforme declaração da OMS, mas também considerando a eventual impossibilidade das partes ou testemunhas de participarem de forma virtual das audiência, este juízo passará a realizar audiências de forma híbrida, a fim de evitar a paralisação do feito, assegurando-se às partes a razoável duração do processo, em observância aos protocolos de saúde de combate ao COVID-19. Todos os protocolos sanitários aplicáveis serão rigorosamente observados por todos os sujeitos do processo, incluindo o uso ininterrupto de máscara nas dependências do fórum e durante toda a audiência. A impossibilidade justificada do comparecimento da parte ou testemunha deverá ser informada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias, acompanhada de e-mail pessoal, para o qual será encaminhado link que dará acesso à audiência, através da ferramenta digital Microsoft Teams. O comparecimento só poderá ser virtual caso o requerimento seja deferido nos autos. O réu participará da audiência de forma virtual, providenciado a serventia o envio do link à Unidade no qual se encontra recluso, através de e-mail. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias. SE OS FÓRUNS VIEREM A SER FECHADOS, A AUDIÊNCIA SERÁ EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL. Caso, na data da audiência, os fóruns estejam fechados, a audiência será virtual, conforme o que vier a decidir em Portaria a Corregedoria Geral da Justiça, cabendo às partes verificar, nos dias que antecedem a audiência, se o ato será realizado de forma híbrida ou totalmente virtual. Apresentada a resposta à acusação, voltem os autos conclusos para decisão sobre ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal ou manutenção ds data para audiência de instrução e julgamento. Intime-se.
01/09/2021		Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva Assim, nos termos do artigo 310, II, do CPP, CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante em desfavor do autuado RAFAEL SOARES PINHEIRO. Expeça-se, com urgência, o respectivo mandado de prisão.
01/09/2021		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WPUE.21.70038960-2 Tipo da Petição: Denúncia Data: 01/09/2021 18:01
01/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.21.70038845-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2021 13:07
01/09/2021		Certidão Criminal Juntada
01/09/2021		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WPUE.21.80009766-2 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 01/09/2021 11:32
01/09/2021		Apensado ao processo Apenso o processo 1500717-41.2021.8.26.0441 - Classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Assunto principal: Crimes contra a Fauna
01/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/09/2021		Documento Juntado
01/09/2021		Documento Juntado
01/09/2021		Documento Juntado
01/09/2021		Documento Juntado
01/09/2021		Documento Juntado
01/09/2021		Documento Juntado
01/09/2021		Documento Juntado
01/09/2021		Documento Juntado
01/09/2021		Documento Juntado
01/09/2021		Documento Juntado
01/09/2021		Ofício Juntado
01/09/2021		Documento Juntado
01/09/2021		Documento Juntado
01/09/2021		Auto de Infração Juntado
01/09/2021		Documento Juntado
01/09/2021		Documento Juntado
01/09/2021		Documento Juntado
01/09/2021		Documento Juntado
01/09/2021		Documento Juntado
01/09/2021		Documento Juntado
01/09/2021		Documento Juntado
01/09/2021		Documento Juntado
01/09/2021		Documento Juntado
01/09/2021		Documento Juntado
01/09/2021		Documento Juntado
01/09/2021		Documento Juntado
01/09/2021		Documento Juntado
01/09/2021		Documento Juntado
01/09/2021		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WPUE.21.80009760-3 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 01/09/2021 10:16
31/08/2021		Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Conforme r. decisão de fls. 61.-
31/08/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
31/08/2021		Decisão Vistos. Conforme noticiado no boletim de ocorrência (fls. 09/13), a prisão em flagrante foi originada por um mandado de busca e apreensão expedido pela 1ª Vara Judicial local, processo nº 1500717-41.2021.8.26.0441. Assim, remetam-se os autos, via cartório distribuidor, com urgência, para ser redistribuído à 1ª Vara desta comarca, com fulcro no art. 83 do Código de Processo Penal. Intime-se.
31/08/2021		Conclusos para Decisão
31/08/2021		Folha de Antecedentes Juntada
31/08/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
01/09/2021	Documentos Intermediários DELPOL
01/09/2021	Documentos Intermediários DELPOL
01/09/2021	Petições Diversas
01/09/2021	Denúncia
02/09/2021	SAP - Mandado de Prisão Cumprido
02/09/2021	SAP - Mandado de Prisão Cumprido
15/09/2021	Documentos Intermediários DELPOL
16/09/2021	Relatório Final
13/10/2021	Resposta à Acusação
20/10/2021	Petições Diversas
03/11/2021	Manifestação do MP
12/11/2021	Petições Diversas
18/11/2021	Petições Diversas
08/12/2021	Razões de Apelação
14/12/2021	Petições Diversas
26/01/2022	Contrarrazões de Apelação
03/02/2022	SAP - Alvará de Soltura Cumprido com Impedimento
03/10/2022	Petições Diversas
04/10/2022	Petições Diversas
08/11/2023	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1500717-41.2021.8.26.0441	Pedido de Busca e Apreensão Criminal	01/09/2021	Pedido de Busca e Apreensão

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
29/11/2021	Instrução, Debates e Julgamento	Redesignada	2
01/12/2021	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/09/2021	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	Recebida a denúncia
01/09/2021	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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