Exeqte	Condomínio Edifício Renoir Advogado:  Daniel Braga Ferreira Vaz
Exectda	Marcina Maria de Fátima de Almeida Borsari
Interesdo.	Grupo Lance Judicial Advogado:  Adriano Piovezan Fonte

Exeqte	Condomínio Edifício Renoir Advogado:  Daniel Braga Ferreira Vaz
Exectda	Marcina Maria de Fátima de Almeida Borsari
Exectdo	Archimedes Pedro Borsari Filho
Exectda	Andrea Angrisani Borsari Advogado:  Bernardo Melman
Interesdo.	Grupo Lance Judicial Advogado:  Adriano Piovezan Fonte

Data		Movimento
02/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.26.70027223-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2026 21:43
28/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1269/2026 Data da Publicação: 29/05/2026
27/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1269/2026 Teor do ato: Procedo a intimação das partes para manifestação sobre o edital de hasta pública no prazo de 05 dias. Advogados(s): Daniel Braga Ferreira Vaz (OAB 194988/SP), Bernardo Melman (OAB 46455/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
27/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Procedo a intimação das partes para manifestação sobre o edital de hasta pública no prazo de 05 dias.
25/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.26.70025670-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2026 23:08
02/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.26.70027223-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2026 21:43
28/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1269/2026 Data da Publicação: 29/05/2026
27/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1269/2026 Teor do ato: Procedo a intimação das partes para manifestação sobre o edital de hasta pública no prazo de 05 dias. Advogados(s): Daniel Braga Ferreira Vaz (OAB 194988/SP), Bernardo Melman (OAB 46455/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
27/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Procedo a intimação das partes para manifestação sobre o edital de hasta pública no prazo de 05 dias.
25/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.26.70025670-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2026 23:08
25/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1235/2026 Data da Publicação: 26/05/2026
25/05/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPUE.26.70025478-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 25/05/2026 12:26
23/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1235/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 328-331: Intime-se o leiloeiro para se manifestar no prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Daniel Braga Ferreira Vaz (OAB 194988/SP), Bernardo Melman (OAB 46455/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
23/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 328-331: Intime-se o leiloeiro para se manifestar no prazo de 10 dias. Intime-se.
20/05/2026		Conclusos para Despacho
19/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.26.70024628-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2026 22:21
11/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1108/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
08/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1108/2026 Teor do ato: Procedo a intimação das partes para manifestação sobre o edital de hasta pública no prazo de 05 dias. Advogados(s): Daniel Braga Ferreira Vaz (OAB 194988/SP), Bernardo Melman (OAB 46455/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
08/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Procedo a intimação das partes para manifestação sobre o edital de hasta pública no prazo de 05 dias.
07/05/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPUE.26.70022274-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 07/05/2026 08:35
30/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1007/2026 Data da Publicação: 04/05/2026
29/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1007/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 308/311: Manifeste-se o leiloeiro acerca da omissão aporntada. Prazo 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Daniel Braga Ferreira Vaz (OAB 194988/SP), Bernardo Melman (OAB 46455/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
29/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 308/311: Manifeste-se o leiloeiro acerca da omissão aporntada. Prazo 15 dias. Intime-se.
26/04/2026		Conclusos para Despacho
15/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.26.70018759-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2026 16:54
13/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0856/2026 Data da Publicação: 14/04/2026
10/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0856/2026 Teor do ato: Procedo a intimação das partes para manifestação sobre o edital de hasta pública no prazo de 05 dias. Advogados(s): Daniel Braga Ferreira Vaz (OAB 194988/SP), Bernardo Melman (OAB 46455/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
10/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Procedo a intimação das partes para manifestação sobre o edital de hasta pública no prazo de 05 dias.
06/04/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPUE.26.70016710-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 06/04/2026 10:30
25/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0686/2026 Data da Publicação: 26/03/2026
24/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0686/2026 Teor do ato: Procedo a intimação das partes para manifestação sobre o edital no prazo de 10 dias. Advogados(s): Daniel Braga Ferreira Vaz (OAB 194988/SP), Bernardo Melman (OAB 46455/SP)
24/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Procedo a intimação das partes para manifestação sobre o edital no prazo de 10 dias.
18/03/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPUE.26.70013090-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 18/03/2026 12:55
18/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0622/2026 Data da Publicação: 19/03/2026
17/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0622/2026 Teor do ato: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem (fls. 274/275). Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. DANIEL MELO CRUZ (daniel@lancejudicial.com.br), que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Daniel Braga Ferreira Vaz (OAB 194988/SP), Bernardo Melman (OAB 46455/SP)
17/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem (fls. 274/275). Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. DANIEL MELO CRUZ (daniel@lancejudicial.com.br), que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
17/03/2026		Conclusos para Decisão
03/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/02/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPUE.26.70006669-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 12/02/2026 20:21
04/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0279/2026 Data da Publicação: 05/02/2026
03/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0279/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. Decorridos, caso a parte não apresente petição em que requeira o efetivo andamento do processo, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se Advogados(s): Daniel Braga Ferreira Vaz (OAB 194988/SP), Bernardo Melman (OAB 46455/SP)
03/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. Decorridos, caso a parte não apresente petição em que requeira o efetivo andamento do processo, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se
02/02/2026		Conclusos para Despacho
04/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2027/2025 Data da Publicação: 05/12/2025
03/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2027/2025 Teor do ato: Vistos. O exequente requer a homologação do valor de avaliação do imóvel penhorado no montante de R$ 609.335,00, obtido a partir da média entre o parecer mercadológico de fls. 230/239 e o anúncio de fls. 240/249. A executada, por sua vez, discorda do valor sugerido, sustentando, em síntese, que a avaliação juntada é datada de setembro de 2023, o que, passados aproximadamente 24 meses, acarretaria defasagem do preço, além de afirmar que o anúncio de portal imobiliário não serviria como parâmetro seguro de mercado. Com base nessas alegações, requer a nomeação de perito de confiança do juízo para nova avaliação do bem. Nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil, a nova avaliação somente é admitida quando: (i) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, erro na avaliação ou dolo do avaliador; (ii) se verificar, posteriormente, majoração ou diminuição do valor do bem; ou (iii) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído na primeira avaliação. Não se trata de faculdade ampla de refazimento do laudo a cada inconformismo da parte, mas de medida excepcional, condicionada à demonstração concreta de vícios ou relevante alteração de valor. No caso dos autos, a executada limita-se a afirmar, de forma genérica, que o laudo estaria defasado por ter sido elaborado dois anos antes, sem apresentar qualquer elemento técnico que aponte equívoco na metodologia adotada, divergência de área, de padrão construtivo, de localização ou de parâmetros comparativos, tampouco traz laudo próprio ou outro documento idôneo que evidencie valorização ou desvalorização relevante do bem. O simples decurso de 24 meses, desacompanhado de prova objetiva de variação significativa de mercado, não é suficiente para caracterizar defasagem apta a justificar nova avaliação. Ressalte-se, ademais, que o parecer mercadológico de fls. 230/239 foi elaborado por profissional habilitada na área de avaliação imobiliária, regularmente inscrita no CRECI, o que lhe confere presunção relativa de idoneidade e acerto, inexistindo qualquer indicação concreta de erro ou dolo. A utilização complementar de anúncio de imóvel similar constante em portal especializado, com padrão de conservação superior (apartamento reformado), serviu apenas como parâmetro de comparação e, inclusive, resultou em elevação do valor médio proposto, de modo que não se vislumbra prejuízo à executada. À vista disso, não se encontram presentes, na hipótese, as situações descritas no art. 873 do CPC, tampouco se forma, neste juízo, fundada dúvida quanto ao valor atribuído ao bem. A insurgência da executada traduz mera discordância subjetiva com o montante apontado, o que, por si só, não autoriza a realização de nova avaliação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de nova avaliação formulado pela executada às fls. 265/266. Homologo, para fins de penhora e subsequentes atos expropriatórios, o valor de R$ 609.335,00 (seiscentos e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais) como valor do imóvel penhorado, que deverá ser atualizado monetariamente na forma da tabela prática deste E. Tribunal a partir da data da avaliação constante do parecer de fls. 230. Prossiga-se nos ulteriores atos executivos, observadas as providências necessárias à alienação judicial do bem. Intime-se. Advogados(s): Daniel Braga Ferreira Vaz (OAB 194988/SP), Bernardo Melman (OAB 46455/SP)
03/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O exequente requer a homologação do valor de avaliação do imóvel penhorado no montante de R$ 609.335,00, obtido a partir da média entre o parecer mercadológico de fls. 230/239 e o anúncio de fls. 240/249. A executada, por sua vez, discorda do valor sugerido, sustentando, em síntese, que a avaliação juntada é datada de setembro de 2023, o que, passados aproximadamente 24 meses, acarretaria defasagem do preço, além de afirmar que o anúncio de portal imobiliário não serviria como parâmetro seguro de mercado. Com base nessas alegações, requer a nomeação de perito de confiança do juízo para nova avaliação do bem. Nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil, a nova avaliação somente é admitida quando: (i) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, erro na avaliação ou dolo do avaliador; (ii) se verificar, posteriormente, majoração ou diminuição do valor do bem; ou (iii) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído na primeira avaliação. Não se trata de faculdade ampla de refazimento do laudo a cada inconformismo da parte, mas de medida excepcional, condicionada à demonstração concreta de vícios ou relevante alteração de valor. No caso dos autos, a executada limita-se a afirmar, de forma genérica, que o laudo estaria defasado por ter sido elaborado dois anos antes, sem apresentar qualquer elemento técnico que aponte equívoco na metodologia adotada, divergência de área, de padrão construtivo, de localização ou de parâmetros comparativos, tampouco traz laudo próprio ou outro documento idôneo que evidencie valorização ou desvalorização relevante do bem. O simples decurso de 24 meses, desacompanhado de prova objetiva de variação significativa de mercado, não é suficiente para caracterizar defasagem apta a justificar nova avaliação. Ressalte-se, ademais, que o parecer mercadológico de fls. 230/239 foi elaborado por profissional habilitada na área de avaliação imobiliária, regularmente inscrita no CRECI, o que lhe confere presunção relativa de idoneidade e acerto, inexistindo qualquer indicação concreta de erro ou dolo. A utilização complementar de anúncio de imóvel similar constante em portal especializado, com padrão de conservação superior (apartamento reformado), serviu apenas como parâmetro de comparação e, inclusive, resultou em elevação do valor médio proposto, de modo que não se vislumbra prejuízo à executada. À vista disso, não se encontram presentes, na hipótese, as situações descritas no art. 873 do CPC, tampouco se forma, neste juízo, fundada dúvida quanto ao valor atribuído ao bem. A insurgência da executada traduz mera discordância subjetiva com o montante apontado, o que, por si só, não autoriza a realização de nova avaliação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de nova avaliação formulado pela executada às fls. 265/266. Homologo, para fins de penhora e subsequentes atos expropriatórios, o valor de R$ 609.335,00 (seiscentos e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais) como valor do imóvel penhorado, que deverá ser atualizado monetariamente na forma da tabela prática deste E. Tribunal a partir da data da avaliação constante do parecer de fls. 230. Prossiga-se nos ulteriores atos executivos, observadas as providências necessárias à alienação judicial do bem. Intime-se.
01/12/2025		Conclusos para Decisão
25/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.25.70067564-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2025 21:25
13/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1870/2025 Data da Publicação: 14/11/2025
12/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1870/2025 Teor do ato: Procedo a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 05 dias. Advogados(s): Daniel Braga Ferreira Vaz (OAB 194988/SP), Bernardo Melman (OAB 46455/SP)
12/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Procedo a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 05 dias.
11/11/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA810896898TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Andrea Angrisani Borsari Diligência : 23/10/2025
10/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.25.70064072-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2025 10:13
20/10/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
20/10/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
20/10/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
17/10/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
17/10/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
17/10/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
17/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
07/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.25.70057062-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2025 21:56
29/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1447/2025 Data da Publicação: 30/09/2025
29/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1447/2025 Data da Publicação: 30/09/2025
26/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1447/2025 Teor do ato: Processo Desarquivado com Reabertura Advogados(s): Daniel Braga Ferreira Vaz (OAB 194988/SP)
26/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1447/2025 Teor do ato: Providencie a parte a autora, no prazo de 05 dias, o recolhimento referente a expedição de carta AR para cada executado, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 120-01. No mesmo prazo indique o endereço em que requer seja realizada a diligência. Advogados(s): Daniel Braga Ferreira Vaz (OAB 194988/SP)
26/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a parte a autora, no prazo de 05 dias, o recolhimento referente a expedição de carta AR para cada executado, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 120-01. No mesmo prazo indique o endereço em que requer seja realizada a diligência.
26/09/2025		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado com Reabertura
24/09/2025		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WPUE.25.70053907-1 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 24/09/2025 11:32
07/03/2025		Arquivado Provisoriamente
07/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
07/03/2025		Certidão Urgente Expedida Certidão - Decurso de Prazo - Autor - Exequente
11/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0117/2025 Data da Publicação: 13/02/2025 Número do Diário: 4143
11/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0117/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. Decorridos, caso a parte não apresente petição em que requeira o efetivo andamento do processo, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se Advogados(s): Daniel Braga Ferreira Vaz (OAB 194988/SP)
10/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. Decorridos, caso a parte não apresente petição em que requeira o efetivo andamento do processo, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se
10/02/2025		Conclusos para Despacho
10/02/2025		Certidão Urgente Expedida Certidão - Decurso de Prazo - Autor - Exequente
13/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1048/2024 Data da Publicação: 17/12/2024 Número do Diário: 4113
13/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1048/2024 Teor do ato: Analisando os autos verifiquei o pedido de prazo para manifestação do autor e foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para andamento. Advogados(s): Daniel Braga Ferreira Vaz (OAB 194988/SP)
13/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Analisando os autos verifiquei o pedido de prazo para manifestação do autor e foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para andamento.
10/12/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPUE.24.70067210-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 10/12/2024 23:54
22/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0975/2024 Data da Publicação: 26/11/2024 Número do Diário: 4098
22/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0975/2024 Teor do ato: Procedo a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 05 dias. Advogados(s): Daniel Braga Ferreira Vaz (OAB 194988/SP)
21/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Procedo a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 05 dias.
21/11/2024		Certidão Urgente Expedida Certidão - Decurso de Prazo - Autor - Exequente
10/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0829/2024 Data da Publicação: 14/10/2024 Número do Diário: 4070
10/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0829/2024 Teor do ato: Analisando os autos verifiquei o pedido de prazo para manifestação do autor e foi concedido o prazo de 20 (vinte) dias para andamento. Advogados(s): Daniel Braga Ferreira Vaz (OAB 194988/SP)
09/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Analisando os autos verifiquei o pedido de prazo para manifestação do autor e foi concedido o prazo de 20 (vinte) dias para andamento.
09/10/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPUE.24.70054399-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 09/10/2024 13:31
23/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0765/2024 Data da Publicação: 25/09/2024 Número do Diário: 4057
23/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0765/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Consoante se infere dos autos, os executados foram devidamente citados, motivo pelo qual, presume-se válida a intimações de fls. 192, 198 e 199, no mesmo endereço de citação, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada, pois não houve prévia comunicação do juízo acerca da mudança de endereço, nos termos do art. 273 e 274, § único do CPC. 2) Por ora, para melhor análise do requerimento de alienação particular, intime-se o exequente para integral cumprimento do determinado a fls. 184/185, providenciando, para fins de avaliação, a comprovação da cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Daniel Braga Ferreira Vaz (OAB 194988/SP)
20/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Consoante se infere dos autos, os executados foram devidamente citados, motivo pelo qual, presume-se válida a intimações de fls. 192, 198 e 199, no mesmo endereço de citação, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada, pois não houve prévia comunicação do juízo acerca da mudança de endereço, nos termos do art. 273 e 274, § único do CPC. 2) Por ora, para melhor análise do requerimento de alienação particular, intime-se o exequente para integral cumprimento do determinado a fls. 184/185, providenciando, para fins de avaliação, a comprovação da cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
18/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.24.70050216-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2024 15:57
10/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0716/2024 Data da Publicação: 11/09/2024 Número do Diário: 4047
09/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0716/2024 Teor do ato: Manifeste-se o autor sobre o AR negativo no prazo de cinco (05) dias. Advogados(s): Daniel Braga Ferreira Vaz (OAB 194988/SP)
09/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor sobre o AR negativo no prazo de cinco (05) dias.
07/09/2024		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA706632132TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Archimedes Pedro Borsari Filho
07/09/2024		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA706632129TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Marcina Maria de Fátima de Almeida Borsari
15/08/2024		Conclusos para Decisão
14/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.24.70043263-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2024 23:37
05/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0593/2024 Data da Publicação: 07/08/2024 Número do Diário: 4022
05/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0593/2024 Teor do ato: Manifeste-se o autor sobre o AR negativo no prazo de cinco (05) dias. Advogados(s): Daniel Braga Ferreira Vaz (OAB 194988/SP)
05/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor sobre o AR negativo no prazo de cinco (05) dias.
03/08/2024		AR Negativo Juntado - Recusado Juntada de AR : AA706632146TJ Situação : Recusado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Andrea Angrisani Borsari
23/07/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
23/07/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
23/07/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
22/07/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
22/07/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
22/07/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
17/06/2024		Conclusos para Decisão
17/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.24.70031250-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2024 11:37
28/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0380/2024 Data da Publicação: 29/05/2024 Número do Diário: 3976
27/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0380/2024 Teor do ato: Vistos. Conforme se infere na matricula do bem, há anotação de indisponibilidade, assim, no prazo de dez dias, manifeste-se o credor acerca da pertinência do pedido, eis que a expropriação se tornaria dificultosa em razão desta restrição. Int. Advogados(s): Daniel Braga Ferreira Vaz (OAB 194988/SP)
25/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conforme se infere na matricula do bem, há anotação de indisponibilidade, assim, no prazo de dez dias, manifeste-se o credor acerca da pertinência do pedido, eis que a expropriação se tornaria dificultosa em razão desta restrição. Int.
24/05/2024		Conclusos para Decisão
14/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0338/2024 Data da Publicação: 15/05/2024 Número do Diário: 3966
13/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0338/2024 Teor do ato: Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de cinco (05) dias, sob pena da M.M. Juíza de Direito determinar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Advogados(s): Daniel Braga Ferreira Vaz (OAB 194988/SP)
13/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de cinco (05) dias, sob pena da M.M. Juíza de Direito determinar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC.
13/05/2024		Certidão Urgente Expedida Certidão - Decurso de Prazo - Autor - Exequente
17/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0254/2024 Data da Publicação: 18/04/2024 Número do Diário: 3948
16/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0254/2024 Teor do ato: Analisando os autos verifiquei o pedido de prazo para manifestação do autor e foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para andamento. Advogados(s): Daniel Braga Ferreira Vaz (OAB 194988/SP)
16/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Analisando os autos verifiquei o pedido de prazo para manifestação do autor e foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para andamento.
12/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.24.70018615-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2024 21:38
19/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0162/2024 Data da Publicação: 20/03/2024 Número do Diário: 3929
18/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0162/2024 Teor do ato: Manifeste-se o requerente/exequente sobre os documentos/ofícios juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Daniel Braga Ferreira Vaz (OAB 194988/SP)
15/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requerente/exequente sobre os documentos/ofícios juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias.
15/03/2024		Documento Juntado
06/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0055/2024 Data da Publicação: 07/02/2024 Número do Diário: 3901
05/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0055/2024 Teor do ato: Manifeste-se o interessado em quinze dias sobre a juntada de documentos ou ofício. Advogados(s): Daniel Braga Ferreira Vaz (OAB 194988/SP)
02/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o interessado em quinze dias sobre a juntada de documentos ou ofício.
02/02/2024		Documento Juntado
02/02/2024		Documento Juntado
02/02/2024		Documento Juntado
02/02/2024		Documento Juntado
02/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0052/2024 Data da Publicação: 05/02/2024 Número do Diário: 3899
01/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0052/2024 Teor do ato: Vistos. Considero válidas as intimações de fls. 143 e 144,eis que enviada nos endereços constantes dos e não houve comunicação acerca de eventual alteração de endereço. Aguarde-se o decurso do prazo dos executados. Intime-se. Advogados(s): Daniel Braga Ferreira Vaz (OAB 194988/SP)
31/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considero válidas as intimações de fls. 143 e 144,eis que enviada nos endereços constantes dos e não houve comunicação acerca de eventual alteração de endereço. Aguarde-se o decurso do prazo dos executados. Intime-se.
31/01/2024		Conclusos para Despacho
30/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.24.70003319-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2024 20:14
11/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0006/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3885
10/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0006/2024 Teor do ato: Manifeste-se o autor sobre o AR negativo no prazo de cinco (05) dias. Advogados(s): Daniel Braga Ferreira Vaz (OAB 194988/SP)
09/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor sobre o AR negativo no prazo de cinco (05) dias.
29/12/2023		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA626860003TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Andrea Angrisani Borsari
27/12/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA626859994TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Archimedes Pedro Borsari Filho Diligência : 21/12/2023
27/12/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA626859985TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Marcina Maria de Fátima de Almeida Borsari Diligência : 21/12/2023
18/12/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/12/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/12/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
15/12/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
15/12/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
15/12/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
11/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
07/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.23.70070585-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2023 12:04
28/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0997/2023 Data da Publicação: 29/11/2023 Número do Diário: 3867
27/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0997/2023 Teor do ato: Providencie a parte a autora, no prazo de 05 dias, o recolhimento da referente a expedição de carta AR, em favor do Fundo Especial de Despesa do tribunal FEDT Código 120-01. Advogados(s): Daniel Braga Ferreira Vaz (OAB 194988/SP)
24/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a parte a autora, no prazo de 05 dias, o recolhimento da referente a expedição de carta AR, em favor do Fundo Especial de Despesa do tribunal FEDT Código 120-01.
24/11/2023		Conclusos para Decisão
23/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.23.70067797-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2023 23:41
14/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0957/2023 Data da Publicação: 16/11/2023 Número do Diário: 3859
13/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0957/2023 Teor do ato: Vistos. A priori, manifeste-se a parte exequente acerca da ordem de preferência de penhora de ativos financeiros, no prazo de cinco dias. Intime-se. Advogados(s): Daniel Braga Ferreira Vaz (OAB 194988/SP)
10/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. A priori, manifeste-se a parte exequente acerca da ordem de preferência de penhora de ativos financeiros, no prazo de cinco dias. Intime-se.
10/11/2023		Conclusos para Despacho
30/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0919/2023 Data da Publicação: 31/10/2023 Número do Diário: 3850
27/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0919/2023 Teor do ato: Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de cinco (05) dias, sob pena da M.M. Juíza de Direito determinar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Advogados(s): Daniel Braga Ferreira Vaz (OAB 194988/SP)
27/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de cinco (05) dias, sob pena da M.M. Juíza de Direito determinar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC.
27/10/2023		Certidão Urgente Expedida Certidão - Decurso de prazo requerido - executado
25/09/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/09/2023		Mandado Juntado
28/08/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 441.2023/009273-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/09/2023 Local: Oficial de justiça - JOSÉ EDUARDO DYONÍSIO
28/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Emissão de Documentos - Com atos e não Públicável
25/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPUE.23.70050779-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2023 23:41
17/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0692/2023 Data da Publicação: 18/08/2023 Número do Diário: 3802
16/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0692/2023 Teor do ato: Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de cinco (05) dias, sob pena da M.M. Juíza de Direito determinar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Advogados(s): Daniel Braga Ferreira Vaz (OAB 194988/SP)
16/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de cinco (05) dias, sob pena da M.M. Juíza de Direito determinar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC.
16/08/2023		Certidão Urgente Expedida Certidão - Decurso de prazo requerido - executado
16/05/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA548084768TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Archimedes Pedro Borsari Filho Diligência : 11/05/2023
16/05/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA548084754TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Marcina Maria de Fátima de Almeida Borsari Diligência : 11/05/2023
13/05/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA548084771TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Andrea Angrisani Borsari Diligência : 10/05/2023
05/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0364/2023 Data da Publicação: 08/05/2023 Número do Diário: 3730
04/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0364/2023 Teor do ato: O requerente deve encaminhar o documento expedido pelo cartório, comprovando a providencia nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Daniel Braga Ferreira Vaz (OAB 194988/SP)
04/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE O requerente deve encaminhar o documento expedido pelo cartório, comprovando a providencia nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.
04/05/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
04/05/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
04/05/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
04/05/2023		Certidão do Art. 828 do CPC Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial
04/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0359/2023 Data da Publicação: 05/05/2023 Número do Diário: 3729
03/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0359/2023 Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses ou nos feriados ou dias úteis mesmo, antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240,§1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. DETERMINO, de imediato,a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do mesmo diploma, isento de recolhimento de taxas. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando, posteriormente, nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra- se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Daniel Braga Ferreira Vaz (OAB 194988/SP)
03/05/2023		Recebida a Petição Inicial Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses ou nos feriados ou dias úteis mesmo, antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240,§1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. DETERMINO, de imediato,a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do mesmo diploma, isento de recolhimento de taxas. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando, posteriormente, nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra- se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
02/05/2023		Conclusos para Decisão
29/04/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
25/08/2023	Petições Diversas
09/11/2023	Pedido de Penhora
23/11/2023	Petições Diversas
07/12/2023	Petições Diversas
30/01/2024	Petições Diversas
12/04/2024	Petições Diversas
22/05/2024	Pedido de Nova Penhora
17/06/2024	Petições Diversas
14/08/2024	Petições Diversas
18/09/2024	Petições Diversas
09/10/2024	Pedido de Prazo
10/12/2024	Pedido de Prazo
24/09/2025	Pedido de Desarquivamento
07/10/2025	Petições Diversas
10/11/2025	Petições Diversas
25/11/2025	Petições Diversas
12/02/2026	Pedido de Designação de Hastas
18/03/2026	Pedido de Designação de Hastas
06/04/2026	Pedido de Designação de Hastas
15/04/2026	Petições Diversas
07/05/2026	Pedido de Designação de Hastas
19/05/2026	Petições Diversas
25/05/2026	Pedido de Designação de Hastas
25/05/2026	Petições Diversas
02/06/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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