Reqte	Espolio de José Pereira da Silva Advogada:  Marina Passos de Carvalho Pereira Fiorito   Reprtate:  Nair de Carvalho Pereira
Reqdo	Banco Bradesco Advogado:  Edgar Fadiga Junior   Advogado:  Fabio Andre Fadiga

Data		Movimento
30/03/2015		Remetidos os Autos para o Colégio Recursal Colégio Recursal aos 01/03/2013
25/05/2013		Mudança de Classe Processual
15/03/2013		Processo Apensado Processo 0006476-51.2007.8.26.0441 Incidente - 1 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
01/03/2013		Remessa ao Setor Remetido ao Colégio Recursal de Itanhaém em 01/03/13, via malote
07/02/2013		Aguardando Providências Aguardando Providências
30/03/2015		Remetidos os Autos para o Colégio Recursal Colégio Recursal aos 01/03/2013
25/05/2013		Mudança de Classe Processual
15/03/2013		Processo Apensado Processo 0006476-51.2007.8.26.0441 Incidente - 1 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
01/03/2013		Remessa ao Setor Remetido ao Colégio Recursal de Itanhaém em 01/03/13, via malote
07/02/2013		Aguardando Providências Aguardando Providências
04/02/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
18/01/2013		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes - 13/02.
18/01/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 217 - Cumpra-se o V. Acórdão, dando-se ciência às partes. Requeira a parte interessada o quê de direito no prazo de 05 dias. Int.
08/01/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - 08/01.
18/12/2012		Despacho Proferido Cumpra-se o V. Acórdão, dando-se ciência às partes. Requeira a parte interessada o quê de direito no prazo de 05 dias. Int.
06/08/2012		Remessa ao Setor Remetido ao Colégio Recursal em 06/08/2012.
06/08/2012		Data da Publicação SIDAP Remetam-se os autos ao Colégio Recursal.
03/08/2012		Despacho Proferido Remetam-se os autos ao Colégio Recursal.
02/07/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor - 30/07.
02/07/2012		Data da Publicação SIDAP Recebo o RECURSO INOMINADO, no efeito devolutivo apenas, abrindo-se vista à parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 dias, providenciando a apelante, o recolhimento do valor de R$ 25,00 do porte de remessa, referente ao 2º volume dos autos.
26/06/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - 26/06.
26/06/2012		Despacho Proferido Recebo o RECURSO INOMINADO, no efeito devolutivo apenas, abrindo-se vista à parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 dias, providenciando a apelante, o recolhimento do valor de R$ 25,00 do porte de remessa, referente ao 2º volume dos autos.
25/06/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 25/06/2012.
05/06/2012		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado - 10/07.
05/06/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos. ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação de cobrança em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos, objetivando receber as diferenças referentes aos expurgos inflacionários nas contas poupança informadas na inicial, referente ao mês de junho de 1987 (26,06%), que não foram aplicados aos saldos das cadernetas de poupança. Com a inicial vieram documentos. Citado, o banco réu apresentou contestação (fls. 42/67), alegando preliminarmente a prescrição, pois a ação foi ajuizada em 04.06.07, e o prazo prescricional findou em 31.05.07. Alega também incompetência do Juizado Especial, em razão de necessidade de perícia contábil. Em preliminar sustenta ainda a nulidade da citação, a carência da ação pela ausência de documentos essenciais. No mérito, alega ausência do direito às diferenças pretendidas e pede a improcedência. Houve réplica. Determinada a exibição de documentos pelo banco (fls. 122), manifestou-se o banco alegando a impossibilidade, pois a conta pertencia ao Banco Econômico, que está em liquidação extrajudicial. Requereu, todavia, a expedição de ofício diretamente ao banco, comprometendo-se a encaminhá-lo, mas solicitando intimação nos autos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento imediato, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, considerando-se a desnecessidade de dilação probatória. Inicialmente, verifico que o banco não apresenta defesa específica quanto ao pedido de cobrança dos valores que não foram aplicados às cadernetas de poupança, limitando-se a informar que não possui os extratos das contas, e alegar preliminares. As preliminares não podem ser acolhidas. Não há que se falar em incompetência do Juizado Especial Cível, pois o próprio Juízo já assinalou em seus despachos a desnecessidade de produção de prova pericial, ou de quaisquer outras provas em juízo. Não há inépcia da inicial, que contém pedido objetivo, tendo sido juntados documentos que são considerados início de prova da existência da conta poupança em nome do falecido. A prescrição também não pode ser acolhida, posto que a Resolução n. 1.338, foi publicada no dia 16.06.87, passando daí a contar o prazo prescricional, e a demanda foi ajuizada em 04.06.07, não tendo sido atingida pela prescrição vintenária. No que tange à prova da existência das contas poupança, o autor trouxe aos autos informativo do IR do exercício de 1987, que comprova a existência das 04 contas poupança em nome do falecido à época. Todavia, o ofício de fls. 29 dá conta da existência de apenas 02 delas, e traz extrato relativo aos meses de junho e julho de 1987. Instado a trazer aos autos extratos das demais, informou o banco não possuí-los, posto que em poder do Banco Econômico. No entanto, a justificativa não pode ser aceita, na medida em que trouxe aos autos informes de duas contas, e não negou a existência das demais no período informado, de onde se conclui que as contas existiam e possuíam saldo positivo à época. Se tinha em seu poder extratos de duas contas, pressupõe-se que tinha também das demais, não se justificando a negativa. DA NECESSIDADE DE CORREÇÃO EFETIVA Com efeito, os expurgos inflacionários se equiparam à correção monetária em seus dois pontos medulares: não constituem parcela que se agrega ao principal e, a um só tempo, apenas representam uma nova expressão numérica do valor nominal aviltado pelo tempo. Os expurgos inflacionários nada mais são que decorrência da correção monetária, pois compõem este instituto, uma vez que se configuram como valores extirpados do cálculo da inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços, títulos públicos, tributos e salários, entre outros. Se é remansoso, nesta Corte Superior, que a correção monetária nada acrescenta, tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário, não constituindo um plus, mas sim um minus, tem-se por essencial a sua correta apuração. PERCENTUAIS CORRETOS Cumpre, agora, verificar um a um os percentuais adotados à luz da jurisprudência do intérprete soberano da legislação federal. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. ?PLANO VERÃO?. 1. Ocorrência de contradição entre o corpo da decisão embargada e a sua parte conclusiva. 2. Inexistência de explicitação, na parte dispositiva do julgado, dos índices expurgados pelo ?Plano Verão? (janeiro e fevereiro de 1989), apesar de, no corpo da decisão, referência ao aludido Plano ter sido feita. 3. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: a) por meio do IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 e de março/1990 a fevereiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei nº 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e c) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.383/91. Precedentes desta Corte Superior. 4. Embargos acolhidos. JUNHO DE 1987 Relativamente às contas 15.003.533-2, 15.002.749-6 e 14.001.007-2, à míngua de prova em contrário, aplicam-se apenas os valores devidos relativamente ao Plano Bresser. Com relação ao chamado ?Plano Bresser? (Decreto Lei 2335/87), tendo em conta a inconstitucionalidade do deflator previsto em seu artigo 13, já reconhecida pelas Instâncias Superiores, devida a aplicação de correção monetária que refletiu a inflação verificada no período segundo o IPC, merecendo aplicação o índice de 26,06% para as contas contratadas ou renovadas antes de 16 de junho de 1987. (MS 3.708/94; MS 3.332/94; MS 3.582/94; REsp 62.092/95 e REsp 43.432/94). Neste sentido: AgRg no RESP 585045 / RJ ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 2003/0138663-6. Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 20/04/2004. - Data da Publicação/Fonte: DJ 31.05.2004 p. 323. Ementa: ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. I - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes. II - Agravo regimental desprovido. Nesta hipótese, deve o requerido pagar a diferença entre o IPC de 26,06% e o índice efetivamente aplicado a título de correção monetária, para a remuneração referente ao mês de junho de 1987, devida no mês de julho, corrigindo-se, a partir de então, o valor devido desde quando deveria ter sido creditado pelos índices da Tabela Prática do TJSP, aplicável aos débitos judiciais, e acrescendo-se os juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo cumprimento da obrigação, os quais devem ser capitalizados, pois assim seriam creditados se aplicado o índice corretamente à época, na forma da Lei, sendo devidos até a total quitação. Após a citação, além dos juros remuneratórios e da correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, incidirão juros da mora de 1% ao mês até o efetivo cumprimento da obrigação. DOS JUROS DE MORA In casu, os juros de mora (1% a.m.), legais, são devidos da citação (13.06.2005 ? fls. 18). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. I ? Nas ações envolvendo atualização monetária de cadernetas de poupança, os juros moratórios contam-se da citação (art. 219 do CPC c/c art. 1.536, § 2º, do CCB. II ? Recurso especial conhecido e provido. O mais não pertine. Ex positis, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido a fim de CONDENAR o Banco Bradesco S/A ao pagamento da diferença apurada entre o real índice de correção monetária para janeiro de 1987 e o efetivamente creditado na conta do autor, conforme consta da fundamentação, na forma da motivação, e dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês. Os juros de mora (1% a.m.) fluem da citação. Sucumbente, arca o réu com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da condenação. P.R.I.C. (Custas de preparo no valor de R$ 244,20 e de remessa R$ 25,00 por volume ).
01/06/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 169/173 - Sentença nº 385/2012 registrada em 28/05/2012 no livro nº 75 às Fls. 5/9: Ex positis, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido a fim de CONDENAR o Banco Bradesco S/A ao pagamento da diferença apurada entre o real índice de correção monetária para janeiro de 1987 e o efetivamente creditado na conta do autor, conforme consta da fundamentação, na forma da motivação, e dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês. Os juros de mora (1% a.m.) fluem da citação. Sucumbente, arca o réu com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da condenação. P.R.I.C. Custas de preparo no valor R$ 244,20 e remessa de R$ 25,00.
29/05/2012		Remessa ao Setor Publicação - 29/05.
28/05/2012		Sentença Registrada Número Sentença: 385/2012 Livro: 75 Folha(s): de 5 até 9 Data Registro: 28/05/2012 19:03:21
13/04/2012		Despacho Proferido Vistos. ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação de cobrança em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos, objetivando receber as diferenças referentes aos expurgos inflacionários nas contas poupança informadas na inicial, referente ao mês de junho de 1987 (26,06%), que não foram aplicados aos saldos das cadernetas de poupança. Com a inicial vieram documentos. Citado, o banco réu apresentou contestação (fls. 42/67), alegando preliminarmente a prescrição, pois a ação foi ajuizada em 04.06.07, e o prazo prescricional findou em 31.05.07. Alega também incompetência do Juizado Especial, em razão de necessidade de perícia contábil. Em preliminar sustenta ainda a nulidade da citação, a carência da ação pela ausência de documentos essenciais. No mérito, alega ausência do direito às diferenças pretendidas e pede a improcedência. Houve réplica. Determinada a exibição de documentos pelo banco (fls. 122), manifestou-se o banco alegando a impossibilidade, pois a conta pertencia ao Banco Econômico, que está em liquidação extrajudicial. Requereu, todavia, a expedição de ofício diretamente ao banco, comprometendo-se a encaminhá-lo, mas solicitando intimação nos autos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento imediato, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, considerando-se a desnecessidade de dilação probatória. Inicialmente, verifico que o banco não apresenta defesa específica quanto ao pedido de cobrança dos valores que não foram aplicados às cadernetas de poupança, limitando-se a informar que não possui os extratos das contas, e alegar preliminares. As preliminares não podem ser acolhidas. Não há que se falar em incompetência do Juizado Especial Cível, pois o próprio Juízo já assinalou em seus despachos a desnecessidade de produção de prova pericial, ou de quaisquer outras provas em juízo. Não há inépcia da inicial, que contém pedido objetivo, tendo sido juntados documentos que são considerados início de prova da existência da conta poupança em nome do falecido. A prescrição também não pode ser acolhida, posto que a Resolução n. 1.338, foi publicada no dia 16.06.87, passando daí a contar o prazo prescricional, e a demanda foi ajuizada em 04.06.07, não tendo sido atingida pela prescrição vintenária. No que tange à prova da existência das contas poupança, o autor trouxe aos autos informativo do IR do exercício de 1987, que comprova a existência das 04 contas poupança em nome do falecido à época. Todavia, o ofício de fls. 29 dá conta da existência de apenas 02 delas, e traz extrato relativo aos meses de junho e julho de 1987. Instado a trazer aos autos extratos das demais, informou o banco não possuí-los, posto que em poder do Banco Econômico. No entanto, a justificativa não pode ser aceita, na medida em que trouxe aos autos informes de duas contas, e não negou a existência das demais no período informado, de onde se conclui que as contas existiam e possuíam saldo positivo à época. Se tinha em seu poder extratos de duas contas, pressupõe-se que tinha também das demais, não se justificando a negativa. DA NECESSIDADE DE CORREÇÃO EFETIVA Com efeito, os expurgos inflacionários se equiparam à correção monetária em seus dois pontos medulares: não constituem parcela que se agrega ao principal e, a um só tempo, apenas representam uma nova expressão numérica do valor nominal aviltado pelo tempo. Os expurgos inflacionários nada mais são que decorrência da correção monetária, pois compõem este instituto, uma vez que se configuram como valores extirpados do cálculo da inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços, títulos públicos, tributos e salários, entre outros. Se é remansoso, nesta Corte Superior, que a correção monetária nada acrescenta, tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário, não constituindo um plus, mas sim um minus, tem-se por essencial a sua correta apuração. PERCENTUAIS CORRETOS Cumpre, agora, verificar um a um os percentuais adotados à luz da jurisprudência do intérprete soberano da legislação federal. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. ?PLANO VERÃO?. 1. Ocorrência de contradição entre o corpo da decisão embargada e a sua parte conclusiva. 2. Inexistência de explicitação, na parte dispositiva do julgado, dos índices expurgados pelo ?Plano Verão? (janeiro e fevereiro de 1989), apesar de, no corpo da decisão, referência ao aludido Plano ter sido feita. 3. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: a) por meio do IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 e de março/1990 a fevereiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei nº 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e c) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.383/91. Precedentes desta Corte Superior. 4. Embargos acolhidos. JUNHO DE 1987 Relativamente às contas 15.003.533-2, 15.002.749-6 e 14.001.007-2, à míngua de prova em contrário, aplicam-se apenas os valores devidos relativamente ao Plano Bresser. Com relação ao chamado ?Plano Bresser? (Decreto Lei 2335/87), tendo em conta a inconstitucionalidade do deflator previsto em seu artigo 13, já reconhecida pelas Instâncias Superiores, devida a aplicação de correção monetária que refletiu a inflação verificada no período segundo o IPC, merecendo aplicação o índice de 26,06% para as contas contratadas ou renovadas antes de 16 de junho de 1987. (MS 3.708/94; MS 3.332/94; MS 3.582/94; REsp 62.092/95 e REsp 43.432/94). Neste sentido: AgRg no RESP 585045 / RJ ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 2003/0138663-6. Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 20/04/2004. - Data da Publicação/Fonte: DJ 31.05.2004 p. 323. Ementa: ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. I - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes. II - Agravo regimental desprovido. Nesta hipótese, deve o requerido pagar a diferença entre o IPC de 26,06% e o índice efetivamente aplicado a título de correção monetária, para a remuneração referente ao mês de junho de 1987, devida no mês de julho, corrigindo-se, a partir de então, o valor devido desde quando deveria ter sido creditado pelos índices da Tabela Prática do TJSP, aplicável aos débitos judiciais, e acrescendo-se os juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo cumprimento da obrigação, os quais devem ser capitalizados, pois assim seriam creditados se aplicado o índice corretamente à época, na forma da Lei, sendo devidos até a total quitação. Após a citação, além dos juros remuneratórios e da correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, incidirão juros da mora de 1% ao mês até o efetivo cumprimento da obrigação. DOS JUROS DE MORA In casu, os juros de mora (1% a.m.), legais, são devidos da citação (13.06.2005 ? fls. 18). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. I ? Nas ações envolvendo atualização monetária de cadernetas de poupança, os juros moratórios contam-se da citação (art. 219 do CPC c/c art. 1.536, § 2º, do CCB. II ? Recurso especial conhecido e provido. O mais não pertine. Ex positis, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido a fim de CONDENAR o Banco Bradesco S/A ao pagamento da diferença apurada entre o real índice de correção monetária para janeiro de 1987 e o efetivamente creditado na conta do autor, conforme consta da fundamentação, na forma da motivação, e dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês. Os juros de mora (1% a.m.) fluem da citação. Sucumbente, arca o réu com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da condenação. P.R.I.C. (Custas de preparo no valor de R$ 244,20 e de remessa R$ 25,00 por volume ).
13/04/2012		Sentença Proferida Sentença nº 385/2012 registrada em 28/05/2012 no livro nº 75 às Fls. 5/9: Ex positis, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido a fim de CONDENAR o Banco Bradesco S/A ao pagamento da diferença apurada entre o real índice de correção monetária para janeiro de 1987 e o efetivamente creditado na conta do autor, conforme consta da fundamentação, na forma da motivação, e dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês. Os juros de mora (1% a.m.) fluem da citação. Sucumbente, arca o réu com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da condenação. P.R.I.C. Custas de preparo no valor R$ 244,20 e remessa de R$ 25,00.
03/04/2012		Remessa ao Setor Remetido à Dra. Renata Sanchez Guidugil Gusmão, Juíza da 2ª Vara da Comarca de Sâo Vicente/SP, via malote, em 03/04/12 (para sentença)
20/01/2012		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em 20/01/12- Dr. Renato Santiago Garcez- carga nº 112
07/12/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências (c)
16/08/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 28/09
12/08/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 165 - Fls. 124/164: Ciência ao autor. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias a juntada dos documentos pelo requerido. Após, tornem conclusos. Int.
07/07/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
30/06/2011		Despacho Proferido Fls. 124/164: Ciência ao autor. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias a juntada dos documentos pelo requerido. Após, tornem conclusos. Int.
29/06/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 28/06 (B)
14/06/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
11/04/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 12/06
07/04/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 122 - Vistos. Em consonância com o artigo 355 do Código de Processo Civil, ORDENO À RÉ QUE PROCEDA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, quais sejam, os extratos bancários das contas de poupança números 1531.052 (da agência Santo Amaro) e 3.199.841 (da agência Nossa Senhora do Sabará), referentes ao mês de junho de 1987, devendo ser advertida das consequências do artigo 359 do Código de Processo Civil, desde que os documentos não sejam exibidos no prazo de sessenta dias a contar da intimação. Decorrido o prazo concedido, com ou sem resposta, voltem conclusos para JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de mérito de fato e de direito que não demanda produção de provas em audiência. Intime-se.
04/04/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
01/04/2011		Despacho Proferido Vistos. Em consonância com o artigo 355 do Código de Processo Civil, ORDENO À RÉ QUE PROCEDA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, quais sejam, os extratos bancários das contas de poupança números 1531.052 (da agência Santo Amaro) e 3.199.841 (da agência Nossa Senhora do Sabará), referentes ao mês de junho de 1987, devendo ser advertida das consequências do artigo 359 do Código de Processo Civil, desde que os documentos não sejam exibidos no prazo de sessenta dias a contar da intimação. Decorrido o prazo concedido, com ou sem resposta, voltem conclusos para JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de mérito de fato e de direito que não demanda produção de provas em audiência. Intime-se.
23/02/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 23/02/2011- Dr. Renato Santiago Garcez- carga 184
07/01/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 07/01
04/01/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
26/11/2010		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
24/11/2010		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em 24/11/2010- Dr. Jamil Chaim Alves- carga 456
16/10/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 18/10
07/07/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
06/07/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 108 - Vistos. Compulsando os autos, observo que o documento de fls. 6 não comprova que NAIR DE CARVALHO PEREIRA é inventariante dos bens deixados pelo ?de cujus?. Deste modo, intime-se o autor para que, no prazo de vinte dias, junte aos autos certidão de objeto e pé do processo nº 448/1994, da qual deverá constar a referida informação. Após, voltem conclusos para julgamento antecipado. Intime-se.
24/05/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
20/05/2010		Despacho Proferido Vistos. Compulsando os autos, observo que o documento de fls. 6 não comprova que NAIR DE CARVALHO PEREIRA é inventariante dos bens deixados pelo ?de cujus?. Deste modo, intime-se o autor para que, no prazo de vinte dias, junte aos autos certidão de objeto e pé do processo nº 448/1994, da qual deverá constar a referida informação. Após, voltem conclusos para julgamento antecipado. Intime-se.
14/01/2010		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em 14/01/2010- Dr. Renato Santiago Garcez - carga 11.
04/01/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
27/11/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
25/11/2009		Remessa ao Setor Remetido a Dr. Marina Passos de Carvalho Pereira Fiorito, com caraga em 25/11/2009.
18/11/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
13/11/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 1 - Intime-se novamente o autor para apresentar planilha de cálculos, idêntica à de fls. 10, deste incidente de impugnação, devendo estar atualizada apenas até o mês de junho de 2007, data esta em que a ação foi distribuída. Prazo: 10 dias.
12/11/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
22/10/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
19/10/2009		Despacho Proferido Intime-se novamente o autor para apresentar planilha de cálculos, idêntica à de fls. 10, deste incidente de impugnação, devendo estar atualizada apenas até o mês de junho de 2007, data esta em que a ação foi distribuída. Prazo: 10 dias.
25/06/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho - Dr. Renato Santiago Garcez- carga 348
19/06/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 22/06/09
17/04/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
16/04/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
15/04/2009		Aguardando Remessa Aguardando Remessa - Publicar
15/04/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 1 - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Alega, em síntese, que o valor atribuído à causa é errôneo, pois o autor não o fundamentou nos extratos bancários existentes, razão pela qual entende que o valor da causa deve equivaler à quantia de R$ 1.000,00, como mero valor de alçada (fls. 2/4). O impugnado manifestou-se contrariamente à impugnação (fls. 8/9), alegando que o valor da causa, em ações de cobrança, deve equivaler à soma do principal e juros. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido merece ser acolhido, mas não nos termos propostos. Disciplina o artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil, que o valor da causa na ação de cobrança, será ?a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação?. Ora, é certo que o autor, quando da propositura da ação, não tinha acesso aos extratos bancários, razão pela qual não pôde adequar o valor da causa ao disposto no artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, com a exibição de extratos bancários, realizada pela ré às fls. 30/33, possível a readequação do valor da causa nos termos do dispositivo legal acima transcrito. Deste modo, DEFIRO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Para adequação do valor da causa, determino ao autor que, no prazo de dez dias, apresente planilha de cálculos, idêntica à de fls. 10 deste incidente de impugnação. Todavia, os cálculos deverão estar atualizados apenas até o mês de junho de 2007, data esta em que a ação foi distribuída. Apresentados os cálculos, voltem conclusos. Intime-se.
13/04/2009		Despacho Proferido Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Alega, em síntese, que o valor atribuído à causa é errôneo, pois o autor não o fundamentou nos extratos bancários existentes, razão pela qual entende que o valor da causa deve equivaler à quantia de R$ 1.000,00, como mero valor de alçada (fls. 2/4). O impugnado manifestou-se contrariamente à impugnação (fls. 8/9), alegando que o valor da causa, em ações de cobrança, deve equivaler à soma do principal e juros. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido merece ser acolhido, mas não nos termos propostos. Disciplina o artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil, que o valor da causa na ação de cobrança, será ?a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação?. Ora, é certo que o autor, quando da propositura da ação, não tinha acesso aos extratos bancários, razão pela qual não pôde adequar o valor da causa ao disposto no artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, com a exibição de extratos bancários, realizada pela ré às fls. 30/33, possível a readequação do valor da causa nos termos do dispositivo legal acima transcrito. Deste modo, DEFIRO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Para adequação do valor da causa, determino ao autor que, no prazo de dez dias, apresente planilha de cálculos, idêntica à de fls. 10 deste incidente de impugnação. Todavia, os cálculos deverão estar atualizados apenas até o mês de junho de 2007, data esta em que a ação foi distribuída. Apresentados os cálculos, voltem conclusos. Intime-se.
12/02/2009		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em 12/02/2009- Dr. Renato Santiago Garcez - carga 101
16/12/2008		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em 16/12/2008 - Dr. Roberto Zanichelli Cintra, mediante carga.
03/09/2008		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em 03/09/2008 - Dr. Luiz Gustavo - mediante carga
15/07/2008		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em 15/07/2008 - Dr Renato - mediante carga
11/07/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
10/07/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
05/05/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
25/02/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
15/02/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
15/02/2008		Data da Publicação SIDAP Vistos. Ressalto que a presente lide versa sobre questão unicamente de direito. Desse modo, não há necessidade de produção de prova em audiência de instrução, motivo pelo qual proceder-se-á ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 330, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Sendo assim, aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 11 do apenso de impugnação ao valor da causa, e após, retorne conclusos para sentença.
12/02/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa-publicação
30/01/2008		Despacho Proferido Vistos. Ressalto que a presente lide versa sobre questão unicamente de direito. Desse modo, não há necessidade de produção de prova em audiência de instrução, motivo pelo qual proceder-se-á ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 330, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Sendo assim, aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 11 do apenso de impugnação ao valor da causa, e após, retorne conclusos para sentença.
30/01/2008		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença - Dr. Renato Santiago Garcez- carga 31
28/01/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
21/01/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
09/01/2008		Remessa a Origem Remetido com Carga à Dr. Marina Passos de C. Pereira Fiorito em 09/01/2008
20/12/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
18/12/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
17/12/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 85 - Fls. 42/84: ciente. Aguarde-se a realização da audiência designada.
14/12/2007		Aguardando Remessa Aguardando Remessa - Publicar
10/12/2007		Despacho Proferido Fls. 42/84: ciente. Aguarde-se a realização da audiência designada.
30/11/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 29/11/2007
20/11/2007		Processo Incidental Processo Incidental 441.01.2007.002309-9/000001-000 Instaurado em 20/11/2007
20/11/2007		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
27/10/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
26/10/2007		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
15/10/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
11/10/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
09/10/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 29/33: Ciente. Aguarde-se a realização da audiência designada. Int
29/09/2007		Aguardando Remessa Aguardando Remessa-publicação
26/09/2007		Despacho Proferido Fls. 29/33: Ciente. Aguarde-se a realização da audiência designada. Int
24/09/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
19/09/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
11/09/2007		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
06/08/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
30/07/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
30/07/2007		Data da Publicação SIDAP Designe-se audiência de conciliação. Cite-se e intime-se com as advertências legais. Oficie-se ao Banco Bradesco, solicitando cópia do extrato de movimentação bancária referente ao período mencionado. Fica intimado o(a) autor(a) a comparecer a audiência de conciliação designada para o dia 17/07/2008, às 09:45 horas e que sua ausência implicará na extinção dos autos..
23/07/2007		Aguardando Remessa Aguardando Remessa - publicar
19/07/2007		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
10/07/2007		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
05/07/2007		Despacho Proferido Designe-se audiência de conciliação. Cite-se e intime-se com as advertências legais. Oficie-se ao Banco Bradesco, solicitando cópia do extrato de movimentação bancária referente ao período mencionado. Fica intimado o(a) autor(a) a comparecer a audiência de conciliação designada para o dia 17/07/2008, às 09:45 horas e que sua ausência implicará na extinção dos autos..
04/06/2007		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1235093
04/06/2007		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 1235093 - Local Origem: 1548-Distribuidor(Fórum de Peruíbe) Local Destino: 1549-Juizado Especial Cível e Criminal(Fórum de Peruíbe) Data de Envio: 04/06/2007 Data de Recebimento: 04/06/2007 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: 1
04/06/2007		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ Juizado Especial Cível e Criminal

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Recebido em	Classe
29/11/2007	Impugnação ao Valor da Causa Cível  (0006476-51.2007.8.26.0441)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0006476-51.2007.8.26.0441	Impugnação ao Valor da Causa Cível	15/03/2013

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Outros Feitos não Especificados	Cível	-
31/05/2012	Correção	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	-
26/05/2013	Evolução	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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