Embargte	Fernando Henrique Gomes Lopes Advogada:  Luciane Gomes Pessoa
Embargda	Cristiane da Silva Lopes Freitas Advogada:  Edna Antonia dos Santos Leite

Data		Movimento
12/06/2025		Arquivado Definitivamente
12/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
12/06/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
12/06/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
09/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0488/2025 Data da Publicação: 13/05/2025 Número do Diário: 4199
12/06/2025		Arquivado Definitivamente
12/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
12/06/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
12/06/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
09/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0488/2025 Data da Publicação: 13/05/2025 Número do Diário: 4199
09/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0488/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para DETERMINAR o levantamento do bloqueio sobre o veículo Fiat / Pálio, placa HMP4A16, ano de fabricação 1999, cor Azul, Renavam: 00727698460, chassi: 9BD17896Y2064626, efetuado nos autos de incidente de cumprimento de sentença nº 0000213-95.2024.8.26.0444. Translade-se a presente decisão àquele processo Com base no critério da causalidade, tendo em vista os ditames da Súmula 303 do STJ, CONDENO o embargante ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte ré (art. 85, caput, do CPC), os quais fixo em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). Por outro lado, SUSPENDO a exigibilidade por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do CPC) Registro, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, bem como da edição do Provimento n.º 01/2020 pela egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, certifique a Serventia o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, remetendo-se autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, aguarde-se provocação eficaz por um mês. No silêncio, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Edna Antonia dos Santos Leite (OAB 307555/SP), Luciane Gomes Pessoa (OAB 412647/SP)
08/05/2025		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para DETERMINAR o levantamento do bloqueio sobre o veículo Fiat / Pálio, placa HMP4A16, ano de fabricação 1999, cor Azul, Renavam: 00727698460, chassi: 9BD17896Y2064626, efetuado nos autos de incidente de cumprimento de sentença nº 0000213-95.2024.8.26.0444. Translade-se a presente decisão àquele processo Com base no critério da causalidade, tendo em vista os ditames da Súmula 303 do STJ, CONDENO o embargante ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte ré (art. 85, caput, do CPC), os quais fixo em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). Por outro lado, SUSPENDO a exigibilidade por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do CPC) Registro, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, bem como da edição do Provimento n.º 01/2020 pela egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, certifique a Serventia o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, remetendo-se autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, aguarde-se provocação eficaz por um mês. No silêncio, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
17/03/2025		Conclusos para Sentença
17/03/2025		Conclusos para Despacho
14/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.25.70003491-3 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 14/03/2025 21:02
13/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0242/2025 Data da Publicação: 17/03/2025 Número do Diário: 4163
13/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0242/2025 Teor do ato: Vistos. Observa-se que não houve qualquer manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento, apesar de regularmente intimada via DJE. Intime-se pessoalmente a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para que dê andamento ao pleito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Edna Antonia dos Santos Leite (OAB 307555/SP), Luciane Gomes Pessoa (OAB 412647/SP)
12/03/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Observa-se que não houve qualquer manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento, apesar de regularmente intimada via DJE. Intime-se pessoalmente a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para que dê andamento ao pleito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Int.
11/03/2025		Conclusos para Decisão
11/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0124/2025 Data da Publicação: 12/02/2025 Número do Diário: 4142
10/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0124/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Edna Antonia dos Santos Leite (OAB 307555/SP), Luciane Gomes Pessoa (OAB 412647/SP)
10/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
09/02/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPLL.25.70001622-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/02/2025 10:44
07/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4118
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0001/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de terceiro proposto por FERNANDO HENRIQUE GOMES LOPES em face de CRISTIANE DA SILVA LOPES FREITAS. Diante dos documentos juntados às fls. 21-34, CONCEDO o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente. Anote-se. No mais, aguarde-se o prazo para apresentação de contestação. Intime-se. Advogados(s): Edna Antonia dos Santos Leite (OAB 307555/SP), Luciane Gomes Pessoa (OAB 412647/SP)
19/12/2024		Concedida a gratuidade da justiça Vistos. Trata-se de embargos de terceiro proposto por FERNANDO HENRIQUE GOMES LOPES em face de CRISTIANE DA SILVA LOPES FREITAS. Diante dos documentos juntados às fls. 21-34, CONCEDO o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente. Anote-se. No mais, aguarde-se o prazo para apresentação de contestação. Intime-se.
19/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1197/2024 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4116
18/12/2024		Conclusos para Decisão
18/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1197/2024 Teor do ato: Citação da parte embargada, na pessoa de sua dd. Patrona, para integrar a relação jurídico-processual, e querendo, apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia, nos termos da r. decisão de fls. 35/36. Advogados(s): Edna Antonia dos Santos Leite (OAB 307555/SP), Luciane Gomes Pessoa (OAB 412647/SP)
17/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1196/2024 Data da Publicação: 19/12/2024 Número do Diário: 4115
17/12/2024		Conclusos para Despacho
17/12/2024		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - NÃO VEIO RESPOSTA DO OFICIO DO MP
17/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Citação da parte embargada, na pessoa de sua dd. Patrona, para integrar a relação jurídico-processual, e querendo, apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia, nos termos da r. decisão de fls. 35/36.
17/12/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0000213-95.2024.8.26.0444 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
17/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1196/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar que FERNANDO HENRIQUE GOMES LOPES move em face de CRISTIANE DA SILVA LOPES FREITAS. Segundo consta na petição inicial, o embargante é possuidor direto do veículo alvo de constrição judicial, um Fiat/Pálio, ano 1999, cor azul, placa HMP4A16; foi surpreendido com a notícia que seu veículo sofreu uma restrição de transferência, levando ao conhecimento do embargante a existência da ação de execução; o bem foi adquirido de boa-fé em 10/01/2024, pelo que requer a concessão de liminar para a retirada das restrições judiciais de penhora, e ao final a procedência dos pedidos com a confirmação da liminar. É o relatório. Fundamento e decido. 2. A possibilidade de suspensão das medidas constritivas nos embargos de terceiro possui fundamento no art. 678 do CPC, sendo necessárias a prova suficiente do domínio ou posse sobre o bem, cuja constrição o embargante alega ser indevida. Com efeito, no caso concreto no recibo para autorização da transferência do veículo, consta que a venda foi realizada em 10/01/2024, consignando-se ainda que a firma do autor foi devidamente reconhecida na mesma data (fls. 12). Analisando o processo de execução nº 0000213-95.2024.8.26.0444, tem-se que a intimação da executada ocorreu em 05/06/2024 (fls. 24-25 do processo principal) e a penhora que recaiu sobre o veículo foi realizada em 10/08/2024 (fls. 54 do processo principal). Há comprovação, portanto, da propriedade adquirida pelo embargante anteriormente à penhora do bem. 3. Desta forma, recebo os embargos de terceiro para discussão e DETERMINO a suspensão da medida constritiva que recaiu sobre o veículo Fiat/Pálio EX, placa HMP4A16. 4. Cite-se a parte embargada para integrar a relação jurídico-processual, e, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 5. Proceda-se o apensamento aos autos nº 0000213-95.2024.8.26.0444. 6. Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se. Advogados(s): Luciane Gomes Pessoa (OAB 412647/SP)
17/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar que FERNANDO HENRIQUE GOMES LOPES move em face de CRISTIANE DA SILVA LOPES FREITAS. Segundo consta na petição inicial, o embargante é possuidor direto do veículo alvo de constrição judicial, um Fiat/Pálio, ano 1999, cor azul, placa HMP4A16; foi surpreendido com a notícia que seu veículo sofreu uma restrição de transferência, levando ao conhecimento do embargante a existência da ação de execução; o bem foi adquirido de boa-fé em 10/01/2024, pelo que requer a concessão de liminar para a retirada das restrições judiciais de penhora, e ao final a procedência dos pedidos com a confirmação da liminar. É o relatório. Fundamento e decido. 2. A possibilidade de suspensão das medidas constritivas nos embargos de terceiro possui fundamento no art. 678 do CPC, sendo necessárias a prova suficiente do domínio ou posse sobre o bem, cuja constrição o embargante alega ser indevida. Com efeito, no caso concreto no recibo para autorização da transferência do veículo, consta que a venda foi realizada em 10/01/2024, consignando-se ainda que a firma do autor foi devidamente reconhecida na mesma data (fls. 12). Analisando o processo de execução nº 0000213-95.2024.8.26.0444, tem-se que a intimação da executada ocorreu em 05/06/2024 (fls. 24-25 do processo principal) e a penhora que recaiu sobre o veículo foi realizada em 10/08/2024 (fls. 54 do processo principal). Há comprovação, portanto, da propriedade adquirida pelo embargante anteriormente à penhora do bem. 3. Desta forma, recebo os embargos de terceiro para discussão e DETERMINO a suspensão da medida constritiva que recaiu sobre o veículo Fiat/Pálio EX, placa HMP4A16. 4. Cite-se a parte embargada para integrar a relação jurídico-processual, e, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 5. Proceda-se o apensamento aos autos nº 0000213-95.2024.8.26.0444. 6. Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se.
11/12/2024		Conclusos para Decisão
10/12/2024		Conclusos para Despacho
09/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.24.70017649-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2024 20:28
14/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1063/2024 Data da Publicação: 18/11/2024 Número do Diário: 4093
13/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1063/2024 Teor do ato: Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Em caso de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico: Consulta Restituição (fazenda.gov.br). Intime-se. Advogados(s): Luciane Gomes Pessoa (OAB 412647/SP)
12/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Em caso de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico: Consulta Restituição (fazenda.gov.br). Intime-se.
08/11/2024		Conclusos para Decisão
08/11/2024		Evoluída a Classe
07/11/2024		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) art. 674 ao 681

Data	Tipo
09/12/2024	Petições Diversas
09/02/2025	Contestação
14/03/2025	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0000213-95.2024.8.26.0444	Cumprimento de sentença	17/12/2024	Determinação Judicial

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
10/11/2024	Evolução	Embargos de Terceiro Cível	Cível	-
08/11/2024	Inicial	Cumprimento de sentença	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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