Exeqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL
Reqdo	Hospital Psiquiátrico PS S/C Ltda Advogado:  Joao Carlos Gimenez   Advogado:  Walter Ribeiro Junior   Advogada:  Priscila Medeiros Lopes Pinheiro Soruco
Exectdo	Claudinei dos Santos Raimundo
Gestor	Eder Amaral de Oliveira

Data		Movimento
21/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0277/2025 Data da Publicação: 25/03/2025 Número do Diário: 4169
21/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0277/2025 Teor do ato: Autos Físicos Destruídos em 20/03/2025 Advogados(s): Walter Ribeiro Junior (OAB 152372/SP), Priscila Medeiros Lopes Pinheiro Soruco (OAB 165727/SP), Joao Carlos Gimenez (OAB 85684/SP)
20/03/2025		Autos Destruídos Autos Físicos Destruídos em 20/03/2025
18/07/2024		Arquivado Definitivamente
18/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que após compulsar os presentes autos, verifiquei que não há custas a recolher e procedi ao seu arquivamento definitivo.
21/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0277/2025 Data da Publicação: 25/03/2025 Número do Diário: 4169
21/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0277/2025 Teor do ato: Autos Físicos Destruídos em 20/03/2025 Advogados(s): Walter Ribeiro Junior (OAB 152372/SP), Priscila Medeiros Lopes Pinheiro Soruco (OAB 165727/SP), Joao Carlos Gimenez (OAB 85684/SP)
20/03/2025		Autos Destruídos Autos Físicos Destruídos em 20/03/2025
18/07/2024		Arquivado Definitivamente
18/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que após compulsar os presentes autos, verifiquei que não há custas a recolher e procedi ao seu arquivamento definitivo.
18/07/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/07/2024		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 341/343 transitou em julgado em 15/07/2024. Certifico ainda que o processo foi baixado definitivamente no sistema.
24/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0441/2024 Data da Publicação: 28/05/2024 Número do Diário: 3975
24/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0441/2024 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da isenção legal que goza a FAZENDA. Publicada automaticamente. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, procedam-se as anotações de extinção e arquivem-se os autos. Advogados(s): Walter Ribeiro Junior (OAB 152372/SP), Priscila Medeiros Lopes Pinheiro Soruco (OAB 165727/SP), Joao Carlos Gimenez (OAB 85684/SP)
23/05/2024		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da isenção legal que goza a FAZENDA. Publicada automaticamente. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, procedam-se as anotações de extinção e arquivem-se os autos.
23/05/2024		Conclusos para Decisão
23/05/2024		Conclusos para Despacho
23/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0252/2024 Data da Publicação: 03/04/2024 Número do Diário: 3937
28/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0252/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Observa-se que não houve qualquer manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento, apesar de regularmente intimada. Assim sendo, intime-se pessoalmente a exequente, via portal eletrônico, para que dê andamento ao pleito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, independente de nova intimação. 2. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Walter Ribeiro Junior (OAB 152372/SP), Priscila Medeiros Lopes Pinheiro Soruco (OAB 165727/SP), Joao Carlos Gimenez (OAB 85684/SP)
27/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Observa-se que não houve qualquer manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento, apesar de regularmente intimada. Assim sendo, intime-se pessoalmente a exequente, via portal eletrônico, para que dê andamento ao pleito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, independente de nova intimação. 2. Cumpra-se. Intime-se.
27/03/2024		Conclusos para Decisão
27/03/2024		Conclusos para Despacho
27/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública. No prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se a parte autora em termos de prosseguimento da ação, considerando que a tentativa de bloqueio Sisbajud (teimosinha) restou negativa.
22/02/2024		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
01/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0062/2024 Data da Disponibilização: 01/02/2024 Data da Publicação: 02/02/2024 Número do Diário: 3898 Página: 6897
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0062/2024 Teor do ato: Vistos. Anote-se que a decisão de fls. *, determinou a suspensão do feito pelo acordo celebrados entre as partes. Desde então, sobreveio nova manifestação da exequente, quanto ao inadimplemento do acordo. Diante do requerimento de fls. *, DEFIRO, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do CPC, a penhora permanente de ativos financeiros através do sistema Sisbajud, na modalidade 'teimosinha', em nome do(a) executado(a), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Consigne-se que, caso o valor apresentado pelo(a) exequente esteja incorreto, será analisada eventual litigância de má fé. Havendo bloqueio, libere-se o excedente ou valores irrisórios, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente para oferecimento de embargos, em autos próprios, no formato digital, no prazo de 30 dias, contados da intimação, nos termos do artigo 16, III, da Lei 6.830/80. Em caso de expedição de mandado, intime-se a parte exequente para o recolhimento das diligências necessárias, no prazo de quinze dias. Defiro ainda, o requerimento do(a) exequente para determinar o bloqueio de eventuais veículos cadastrados em nome do(a) executado(a), através do sistema Renajud. Caso reste frutífero o bloqueio, providencie o(a) exequente informações acerca da localização do veículo bloqueado, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se mandado ou carta precatória para a realização da penhora e avaliação do bem, caso recolhidas as custas para tanto. Caso o(s) veículo(s), objeto(s) do bloqueio, encontrar-se em nome de terceiros, comprove a parte exequente a posse do(a) executado(a) sobre o bem, no prazo de 30 (trinta) dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC. Cumpra-se. Após, intime-se. Advogados(s): Walter Ribeiro Junior (OAB 152372/SP), Priscila Medeiros Lopes Pinheiro Soruco (OAB 165727/SP), Joao Carlos Gimenez (OAB 85684/SP)
18/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Anote-se que a decisão de fls. *, determinou a suspensão do feito pelo acordo celebrados entre as partes. Desde então, sobreveio nova manifestação da exequente, quanto ao inadimplemento do acordo. Diante do requerimento de fls. *, DEFIRO, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do CPC, a penhora permanente de ativos financeiros através do sistema Sisbajud, na modalidade 'teimosinha', em nome do(a) executado(a), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Consigne-se que, caso o valor apresentado pelo(a) exequente esteja incorreto, será analisada eventual litigância de má fé. Havendo bloqueio, libere-se o excedente ou valores irrisórios, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente para oferecimento de embargos, em autos próprios, no formato digital, no prazo de 30 dias, contados da intimação, nos termos do artigo 16, III, da Lei 6.830/80. Em caso de expedição de mandado, intime-se a parte exequente para o recolhimento das diligências necessárias, no prazo de quinze dias. Defiro ainda, o requerimento do(a) exequente para determinar o bloqueio de eventuais veículos cadastrados em nome do(a) executado(a), através do sistema Renajud. Caso reste frutífero o bloqueio, providencie o(a) exequente informações acerca da localização do veículo bloqueado, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se mandado ou carta precatória para a realização da penhora e avaliação do bem, caso recolhidas as custas para tanto. Caso o(s) veículo(s), objeto(s) do bloqueio, encontrar-se em nome de terceiros, comprove a parte exequente a posse do(a) executado(a) sobre o bem, no prazo de 30 (trinta) dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC. Cumpra-se. Após, intime-se.
18/01/2024		Conclusos para Decisão
18/01/2024		Conclusos para Despacho
18/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.24.80000277-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2024 12:27
11/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0017/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3886
11/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0017/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a exequente, no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento ao feito. No silêncio, o feito será extinto, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Walter Ribeiro Junior (OAB 152372/SP), Priscila Medeiros Lopes Pinheiro Soruco (OAB 165727/SP), Joao Carlos Gimenez (OAB 85684/SP)
11/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a exequente, no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento ao feito. No silêncio, o feito será extinto, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Intime-se.
09/01/2024		Conclusos para Decisão
09/01/2024		Conclusos para Despacho
09/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.24.70000102-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2024 12:02
03/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
17/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1031/2023 Data da Publicação: 18/10/2023 Número do Diário: 3841
12/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1031/2023 Teor do ato: Vista à Fazenda Pública, aos executados e a todos os interessados das datas designadas para realização do leilão eletrônico que será realizado através do gestor judicial www.amaralleiloes.com.br, do bem penhorado nos autos, 01 (uma) máquina Taski Swingo XP Type CO75XP2X nº 7514509007780, séries 0314, 24V 1200W, cor laranja, carregamento 230-240V - 800W, Max 500Kg, em regular estado, funcionando, pelo valor estimado sem a bateria em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com início em 16/11/2023 às 11:00 hs e encerramento às 11:00 do dia 23/11/2023 e, não havendo lanço superior ou igual ao valor da avaliação no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção no dia 23/11/2023 às 11:01 hs o 2º leilão, encerrando-se em 14/12/2023, às 11:00 horas, ocasião na qual serão aceitos lances cujo valor seja igual ou superior a 60% do valor atualizado da avaliação, tudo conforme edital juntado às pgs. 288/290 dos autos. Advogados(s): Walter Ribeiro Junior (OAB 152372/SP), Priscila Medeiros Lopes Pinheiro Soruco (OAB 165727/SP), Joao Carlos Gimenez (OAB 85684/SP)
11/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à Fazenda Pública, aos executados e a todos os interessados das datas designadas para realização do leilão eletrônico que será realizado através do gestor judicial www.amaralleiloes.com.br, do bem penhorado nos autos, 01 (uma) máquina Taski Swingo XP Type CO75XP2X nº 7514509007780, séries 0314, 24V 1200W, cor laranja, carregamento 230-240V - 800W, Max 500Kg, em regular estado, funcionando, pelo valor estimado sem a bateria em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com início em 16/11/2023 às 11:00 hs e encerramento às 11:00 do dia 23/11/2023 e, não havendo lanço superior ou igual ao valor da avaliação no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção no dia 23/11/2023 às 11:01 hs o 2º leilão, encerrando-se em 14/12/2023, às 11:00 horas, ocasião na qual serão aceitos lances cujo valor seja igual ou superior a 60% do valor atualizado da avaliação, tudo conforme edital juntado às pgs. 288/290 dos autos.
11/10/2023		Ofício Juntado
11/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1021/2023 Data da Publicação: 16/10/2023 Número do Diário: 3839
10/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1021/2023 Teor do ato: Vistos. Diante da concordância da parte exequente, intime-se o leiloeiro para que providencie o necessário. Intime-se. Advogados(s): Walter Ribeiro Junior (OAB 152372/SP), Joao Carlos Gimenez (OAB 85684/SP), Priscila Medeiros Lopes Pinheiro Soruco (OAB 165727/SP)
09/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da concordância da parte exequente, intime-se o leiloeiro para que providencie o necessário. Intime-se.
06/10/2023		Conclusos para Decisão
04/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.23.80005246-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2023 14:38
02/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública. Manifestar-se sobre a petição de fls. 286/287.
02/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.23.70013816-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2023 11:00
20/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0906/2023 Data da Publicação: 12/09/2023 Número do Diário: 3817
06/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0906/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial, Sr. Eder Amaral de Oliveira, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Consigne-se que, em caso de suspensão do leilão, o leiloeiro não fará jus ao percentual acima indicado. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente providenciar o necessário, consignando-se que a intimação poderá ser realizada pessoalmente, pelo Juízo, apresentada justificativa para tanto. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Em caso de expedição de carta para fins de intimação, recolhidas as taxas para tanto, intime(m)-se executado(s), direcionando-se o expediente ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em tempo, providencie a serventia, caso a providência não tenha sido realizada até o presente momento, a averbação da penhora do imóvel na respectiva matrícula do bem. Intime-se. Advogados(s): Walter Ribeiro Junior (OAB 152372/SP), Priscila Medeiros Lopes Pinheiro Soruco (OAB 165727/SP), Joao Carlos Gimenez (OAB 85684/SP)
06/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial, Sr. Eder Amaral de Oliveira, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Consigne-se que, em caso de suspensão do leilão, o leiloeiro não fará jus ao percentual acima indicado. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente providenciar o necessário, consignando-se que a intimação poderá ser realizada pessoalmente, pelo Juízo, apresentada justificativa para tanto. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Em caso de expedição de carta para fins de intimação, recolhidas as taxas para tanto, intime(m)-se executado(s), direcionando-se o expediente ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em tempo, providencie a serventia, caso a providência não tenha sido realizada até o presente momento, a averbação da penhora do imóvel na respectiva matrícula do bem. Intime-se.
05/09/2023		Conclusos para Decisão
04/09/2023		Conclusos para Despacho
04/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.23.80004557-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2023 15:12
04/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, considerando a certidão cartorária às p. retro.
24/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que houvesse interposição de Embargos à Execução referente a este feito, devidamente intimado(a) o(a) executado(a) pelo sr. oficial de justiça às p. retro.
07/07/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
07/07/2023		Mandado Juntado
30/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0524/2023 Data da Publicação: 31/05/2023 Número do Diário: 3747
26/05/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 444.2023/001816-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/07/2023 Local: Oficial de justiça - João Augusto Escobar Júnior
26/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0524/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se conforme fls. 243. Intime-se. Advogados(s): Walter Ribeiro Junior (OAB 152372/SP), Priscila Medeiros Lopes Pinheiro Soruco (OAB 165727/SP), Joao Carlos Gimenez (OAB 85684/SP)
26/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se conforme fls. 243. Intime-se.
25/05/2023		Conclusos para Decisão
24/05/2023		Conclusos para Despacho
24/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.23.80002492-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2023 15:26
16/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0469/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Número do Diário: 3737
15/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0469/2023 Teor do ato: Vistos. Observa-se que não houve qualquer manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento, apesar de regularmente intimada. Intime-se pessoalmente a autora, via portal eletrônico, para que dê andamento ao pleito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Advogados(s): Walter Ribeiro Junior (OAB 152372/SP), Priscila Medeiros Lopes Pinheiro Soruco (OAB 165727/SP), Joao Carlos Gimenez (OAB 85684/SP)
12/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Observa-se que não houve qualquer manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento, apesar de regularmente intimada. Intime-se pessoalmente a autora, via portal eletrônico, para que dê andamento ao pleito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.
12/05/2023		Conclusos para Decisão
12/05/2023		Conclusos para Despacho
22/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Comprovar a exequente em 30 (trinta) dias, as diligências para a Comarca de Itu/SP, conforme requerido no endereço de p. 240.
22/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0282/2023 Data da Publicação: 23/03/2023 Número do Diário: 3702
21/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0282/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro. Expeça-se mandado/precatória, de penhora, avaliação e intimação. Efetuada a avaliação e a penhora, intime-se a parte executada, inclusive cônjuge, caso haja. Certificado nos autos a intimação da penhora, aguarde-se eventual embargos pelo prazo de 30 (trinta) dias (LEF, artigo 16, III). Após, cumpridas as diligências acima, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das diligências. No silêncio, o feito será extinto, nos termos do art. 485, III do CPC. Cumpra-se e intime-se. Advogados(s): Walter Ribeiro Junior (OAB 152372/SP), Priscila Medeiros Lopes Pinheiro Soruco (OAB 165727/SP), Joao Carlos Gimenez (OAB 85684/SP)
20/03/2023		Penhora Deferida Vistos. Defiro. Expeça-se mandado/precatória, de penhora, avaliação e intimação. Efetuada a avaliação e a penhora, intime-se a parte executada, inclusive cônjuge, caso haja. Certificado nos autos a intimação da penhora, aguarde-se eventual embargos pelo prazo de 30 (trinta) dias (LEF, artigo 16, III). Após, cumpridas as diligências acima, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das diligências. No silêncio, o feito será extinto, nos termos do art. 485, III do CPC. Cumpra-se e intime-se.
17/03/2023		Conclusos para Decisão
17/03/2023		Conclusos para Despacho
17/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.23.80001265-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2023 10:26
17/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0258/2023 Data da Publicação: 20/03/2023 Número do Diário: 3699
16/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0258/2023 Teor do ato: Vistos. Observa-se que não houve qualquer manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento, apesar de regularmente intimada. Intime-se pessoalmente a autora, via portal eletrônico, para que dê andamento ao pleito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Advogados(s): Walter Ribeiro Junior (OAB 152372/SP), Priscila Medeiros Lopes Pinheiro Soruco (OAB 165727/SP), Joao Carlos Gimenez (OAB 85684/SP)
15/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Observa-se que não houve qualquer manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento, apesar de regularmente intimada. Intime-se pessoalmente a autora, via portal eletrônico, para que dê andamento ao pleito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.
14/03/2023		Conclusos para Decisão
14/03/2023		Conclusos para Despacho
27/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC.
01/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1218/2022 Data da Publicação: 02/12/2022 Número do Diário: 3641
30/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1218/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de prazo formulado pela parte exequente. Aguarde-se pelo período de 30 dias conforme requerido. Transcorrido o lapso temporal sem qualquer manifestação da parte solicitante, intime-se pessoalmente a parte autora a promover o prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Walter Ribeiro Junior (OAB 152372/SP), Priscila Medeiros Lopes Pinheiro Soruco (OAB 165727/SP), Joao Carlos Gimenez (OAB 85684/SP)
30/11/2022		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o pedido de prazo formulado pela parte exequente. Aguarde-se pelo período de 30 dias conforme requerido. Transcorrido o lapso temporal sem qualquer manifestação da parte solicitante, intime-se pessoalmente a parte autora a promover o prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Intime-se.
29/11/2022		Conclusos para Decisão
29/11/2022		Conclusos para Despacho
29/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.22.80006213-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2022 11:24
21/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública. Manifestar-se em termos de prosseguimento considerando que a tentativa de bloqueio Sisbajud (teimosinha) restou negativa.
21/11/2022		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
17/10/2022		Conclusos para Decisão
14/10/2022		Conclusos para Despacho
14/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.22.80005254-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2022 11:11
06/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública para se manifestar em termos de prosseguimento, em 30 (trinta) dias, tendo em vista certidão de fls. 209 e documento fls. 210/211.
06/10/2022		Boletim de Ocorrência Juntado
06/10/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
23/09/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 444.2022/003282-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/10/2022 Local: Oficial de justiça - Fábio Augusto De Paula
21/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0944/2022 Data da Publicação: 22/09/2022 Número do Diário: 3595
20/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0944/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se conforme decisão anterior. Intime-se. Advogados(s): Walter Ribeiro Junior (OAB 152372/SP), Priscila Medeiros Lopes Pinheiro Soruco (OAB 165727/SP), Joao Carlos Gimenez (OAB 85684/SP)
20/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se conforme decisão anterior. Intime-se.
19/09/2022		Conclusos para Decisão
19/09/2022		Conclusos para Despacho
19/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.22.80004683-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2022 14:19
12/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0814/2022 Data da Publicação: 19/08/2022 Número do Diário: 3572
17/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0814/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro. Expeça-se o necessário, precatória/mandado, de penhora/avaliação/intimação. Efetuada a avaliação e a penhora do veículo, intime-se a parte executada, inclusive cônjuge, caso haja. Certificado nos autos a intimação da penhora, aguarde-se eventual embargos pelo prazo de 30 (trinta) dias (LEF, artigo 16, III). Após, cumpridas as diligências acima, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das diligências. No silêncio, o feito será extinto, nos termos do art. 485, III do CPC. Cumpra-se e intime-se. Advogados(s): Walter Ribeiro Junior (OAB 152372/SP), Priscila Medeiros Lopes Pinheiro Soruco (OAB 165727/SP), Joao Carlos Gimenez (OAB 85684/SP)
16/08/2022		Penhora Deferida Vistos. Defiro. Expeça-se o necessário, precatória/mandado, de penhora/avaliação/intimação. Efetuada a avaliação e a penhora do veículo, intime-se a parte executada, inclusive cônjuge, caso haja. Certificado nos autos a intimação da penhora, aguarde-se eventual embargos pelo prazo de 30 (trinta) dias (LEF, artigo 16, III). Após, cumpridas as diligências acima, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das diligências. No silêncio, o feito será extinto, nos termos do art. 485, III do CPC. Cumpra-se e intime-se.
16/08/2022		Conclusos para Decisão
16/08/2022		Conclusos para Despacho
16/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.22.80003967-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2022 09:16
07/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0736/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 3558
28/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0736/2022 Teor do ato: Vistos. Observa-se que não houve qualquer manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento, apesar de regularmente intimada. Intime-se pessoalmente a autora, via portal eletrônico, para que dê andamento ao pleito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Advogados(s): Walter Ribeiro Junior (OAB 152372/SP), Priscila Medeiros Lopes Pinheiro Soruco (OAB 165727/SP), Joao Carlos Gimenez (OAB 85684/SP)
27/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Observa-se que não houve qualquer manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento, apesar de regularmente intimada. Intime-se pessoalmente a autora, via portal eletrônico, para que dê andamento ao pleito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.
27/07/2022		Conclusos para Decisão
03/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública. Manifestar-se considerando que as tentativas de bloqueio SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas.
23/05/2022		Documento Juntado
23/05/2022		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
18/05/2022		Conclusos para Decisão
17/05/2022		Conclusos para Despacho
16/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.22.80002199-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2022 16:06
14/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias sobre a carta precatória que retornou cumprida negativa aos autos às p. 168/171, sob pena de extinção.
20/01/2022		Documento Juntado
14/12/2021		Documento Juntado
07/12/2021		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. AUTOS FÍSICOS - PACOTE N° 3063/2021
03/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1897/2021 Data da Publicação: 06/12/2021 Número do Diário: 3412
02/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1897/2021 Teor do ato: DESPACHO GENÉRICO - GERAL Advogados(s): Walter Ribeiro Junior (OAB 152372/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Joao Carlos Gimenez (OAB 85684/SP)
02/12/2021		Documento Juntado
02/12/2021		Documento Juntado
02/12/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente DESPACHO GENÉRICO - GERAL
02/12/2021		Documento Juntado
02/12/2021		Documento Juntado
02/12/2021		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/10/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80012 - Protocolo: FPLL21000017492
20/10/2021		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
08/09/2021		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 13/12/2021
23/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública: Comprovar a exequente nos autos a distribuição da carta precatória expedida à pg. 131 retro no Juízo deprecado e naquele comprovando custas respectivas, instruindo-a com cópia de pgs. 125 e 130 destes, no prazo de 10 dias.
23/08/2021		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Penhora, Avaliação, Intimação e Leilão - Execução Fiscal
13/08/2021		Decisão Vistos. Fls. 128: Defiro o pedido. Depreque-se a penhora e avaliação do veículo no endereço declinado. Deverá a exequente comprovar a distribuição da precatória, no prazo de 15 dias após intimação. Intime-se.
10/08/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80011 - Protocolo: FPLL21000011977
10/08/2021		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
27/05/2021		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 25/08/2021
26/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública: Manifestar-se a exequente em termos de prosseguimento ante as pesquisas retro juntadas (negativa Sisbajud e positiva Renajud), indicando endereço e comprovando custas respectivas para penhora do veículo e posterior intimação do ato ao executado, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.
25/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 17/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
28/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 14/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
01/01/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 16/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/11/2020		Autos no Prazo Tereza. Vencimento: 17/06/2021
14/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.20.70010844-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2020 11:44
13/10/2020		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
21/08/2020		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 05/10/2020
12/03/2020		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Aviso de Recebimento (AR) - Positivo em Execução Fiscal - Número: 80009 - Protocolo: FPLL20000009015
14/02/2020		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Execução Fiscal
12/02/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80008 - Protocolo: FPLL20000003293
11/02/2020		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
26/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 17/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/01/2020		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 17/04/2020
09/01/2020		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o pedido formulado pela parte exequente. Efetuado o depósito da diligência, expeça-se mandado/carta(citação-penhora-intimação), independente de nova conclusão. Aguarde-se pelo período de 30 dias o recolhimento da diligência. Transcorrido o lapso temporal sem qualquer manifestação da parte solicitante, intime-se pessoalmente a parte autora a promover o prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Intime-se.
19/12/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: FPLL19000068438
19/12/2019		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
11/12/2019		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 03/04/2020
09/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica intimada a parte exequente a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo indicar qual a diligência se requer, citação, intimação ou penhora e em qual dos endereços constantes nas pesquisas infojud e bacenjud às fls. retro, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento das despesas postais e/ou as diligências do sr. oficial de justiça, se for o caso; ficando ciente de que na inércia o feito será extinto, consoante artigo 485, III, do CPC.
05/12/2019		Decisão Vistos. 1 - Defiro a pesquisa a ser realizada junto ao INFOJUD/BACENJUD. Elabore-se a pesquisa. 2 - Após, manifeste-se a parte exequente no prazo 15 (quinze) dias. 3 - Sobrevindo manifestação, defiro desde já a diligência requerida (citação e/ou intimação) em todos os endereços apontados na pesquisa, caso recolhidas as diligências para tanto. 4 - Restando infrutífera a pesquisa, ou não localizado(a)(s) no(s) endereço(s) indicado(s), e caso requerido pela exequente, desde já defiro a citação por edital, nos termos do art. 8º, III, da LEF. Cumpra-se e intimem-se.
03/12/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: FPLL19000064692
02/12/2019		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
12/11/2019		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 06/03/2020
11/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica intimada a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, considerando o resultado da apelação de fls. 95.
11/11/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Decisão Monocrática: Deu provimento à Apelação interposta pela Prefeitura Municipal. TJ: 27/09/2019.
17/10/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça 14ª. Câmara de Direito Público. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
14/08/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público 14ª. Câmara de Direito Público. Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
14/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em cumprimento à r. decisão retro, procedi às anotações quanto à remessa dos presentes autos à 14ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça. Certifico ainda que inexiste mídia produzida nestes autos, provimento CG 25/2017.
14/08/2019		Decisão Vistos. Diante da Decisão Monocrática de f. 86/88, remetam-se estes autos para a 14ª Câmara de Direito Público para o julgamento do recurso interposto pela municipalidade. Intime-se.
31/07/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
02/05/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
02/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem apresentação de contrarrazões pela parte executada, devidamente intimada pelo DJE às fls. retro. Certifico ainda que em cumprimento à r. decisão de fls. 81, procedi às anotações quanto à remessa dos presentes autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA- Seção de Direito Público. Certifico finalmente que inexiste mídia produzida nestes autos, provimento CG 25/2017.
26/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0384/2019 Data da Disponibilização: 26/03/2019 Data da Publicação: 27/03/2019 Número do Diário: 2775 Página: 2966/2967
25/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0384/2019 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. Intime-se. Advogados(s): Walter Ribeiro Junior (OAB 152372/SP), Priscila Medeiros Lopes Pinheiro Soruco (OAB 165727/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Joao Carlos Gimenez (OAB 85684/SP)
22/03/2019		Decisão Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. Intime-se.
19/03/2019		Apelação/Razões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: FPLL19000016142
18/03/2019		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
06/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 29/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
26/02/2019		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 29/05/2019
11/02/2019		Declarada Decadência ou Prescrição Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Pilar do Sul Sp em desfavor de As Serviços Florestais Ltda Me . O feito encontra-se por período superior a cinco anos, sem qualquer manifestação concreta da exequente em termos de prosseguimento. É o relatório. Fundamento e Decido. O parágrafo 1º do artigo 332, do CPC, diz que o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. O E. TJSP já decidiu que: "Agravo de instrumento n. 2020670-40.2014.8.26.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Execução fiscal Insurgência da agravante contra o não acolhimento da arguição de prescrição intercorrente Reforma da r. decisão de primeiro grau que se impõe Execução fiscal que se arrasta sem quaisquer providências da Municipalidade por mais de 09 (nove) anos - Prescrição intercorrente configurada Recurso provido. Vistos....No entanto, a esta altura, já havia se operado o instituto da prescrição intercorrente. De fato, leciona Humberto Theodoro Júnior:"Consuma-se a prescrição intercorrente se os autos da execução fiscal permanecerem paralisados em cartório por mais de cinco anos, sem que a Fazenda tenha praticado qualquer ato de empenho procedimental" (in Lei de Execução Fiscal, 11ª ed. , ed. Saraiva, 2009, p. 610/611 grifamos).Nem se alegue que os pedidos de expedição de ofício ao SERASA tiveram o condão de interromper o prazo prescricional, pois não são considerados atos de empenho procedimental.E mais, a Municipalidade levou mais de 09 (nove) anos para requerer providências acerca da localização de bens da empresa executada e eventual bloqueio "on line" de numerário existente em nome da executada....Tratando-se de prescrição intercorrente, esta necessariamente ocorrerá quando o fisco, após iniciar a execução contra o contribuinte, se mantiver inerte, sem dar curso ao procedimento judicial fiscal. Isto, porque não se pode tornar imprescritível a dívida fiscal e eternizar as situações jurídicas subjetivas em sede de execução.. Com efeito prescreve o Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, que a prescrição tem-se por interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. No caso dos presentes autos, verifica-se que após o despacho que determinou a citação, ocorreu a suspensão do processo, não tendo a Fazenda Pública praticado nenhum ato considerado como de empenho procedimental num prazo superior a 5 (cinco) anos, é de rigor a decretação da prescrição intercorrente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 174 do CTN, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o artigo 33 da LEF, permanecendo os autos no arquivo do cartório para extração de cópias pelos interessados, pelo prazo de 1 ano. Decorrido o prazo de 1 ano, proceda a Serventia o expediente de inutilização dos autos . Libere-se eventuais constrições sobre bens e valores existentes nos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pilar do Sul, 07 de fevereiro de 2019.
06/02/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: FPLL19000007467
05/02/2019		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
17/01/2019		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 16/04/2019
10/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Informar a parte exequente, no prazo de trinta (30) dias, o endereço do novo executado, o sócio Claudinei Santos Raimundo e, no mesmo prazo comprovar o recolhimento das despesas postais e/ ou diligências do oficial de justiça, se o caso, para citação dele, ficando ciente de que no silêncio os autos serão extintos, consoante artigo 485, inciso III, do CPC.
10/12/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em cumprimento à r. decisão retro, procedi às devidas anotações no sistema E-Saj e na capa dos autos a inclusão do sócio Claudinei dos Santos Raimundo no polo passivo da demanda.
10/12/2018		Reativação do Processo
03/12/2018		Decisão Vistos. Defiro o redirecionamento da presente execução fiscal em desfavor do sócio majoritário, uma vez preenchidos os requisitos para tanto. Providencie-se a inclusão do sócio diretor/administrador no polo passivo da demanda, e as alterações necessárias junto ao sistema informatizado. Cite-se o novo executado, nos termos da Lei nº 6.830/80. Manifeste-se a parte exequente no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se.
28/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: FPLL18000079833
28/11/2018		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Dra. Raquel Morais Bom Dodopoulos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
20/08/2018		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal Dra. Raquel Morais Bom Dodopoulos Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 20/11/2018
01/08/2018		Ato ordinatório Manifestar-se a parte exequente em termos de prosseguimento da ação, considerando que transcorreu o prazo anteriormente requerido. *
28/05/2018		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
05/05/2015		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial PACOTE 1943/2015
05/05/2015		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial PACOTE 1942/2015
27/05/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/09/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente SUSPENSÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO
21/08/2013		Pedido de Prazo Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: FPLL13000061493
20/08/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
06/08/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município Vencimento: 05/09/2013
03/07/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: FPLL13000025465
07/06/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: FPLL13000007563
15/05/2013		Mudança de Classe Processual
16/04/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
11/04/2013		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
09/04/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9419331
04/04/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9419331 - Destino: MM. Juíza de Direito Dra. KARINA JEMENGOVAC Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 04/04/2013 Data de Recebimento: 09/04/2013 Previsão de Retorno: 09/04/2013 Vol.: Todos
02/04/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 02.04.2013
27/03/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9316886
27/03/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
08/03/2013		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 9316886 - Advogado: MARA GARBETO NESTLEHNER OAB: 288809/SP Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 08/03/2013 Data de Recebimento: 27/03/2013 Previsão de Retorno: 27/03/2013 Vol.: Todos
01/03/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
17/09/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
11/09/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 11/09/2012
31/08/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
29/08/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8192054
10/07/2012		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 8192054 - Advogado: ANACLETE MOLINA OAB: 113190/SP Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 10/07/2012 Data de Recebimento: 29/08/2012 Previsão de Retorno: 29/08/2012 Vol.: Todos
21/06/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
18/06/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
16/05/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
11/05/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
08/05/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 08/05/2012
16/04/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
13/04/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7527345
02/03/2012		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 7527345 - Advogado: ANACLETE MOLINA OAB: 113190/SP Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 02/03/2012 Data de Recebimento: 13/04/2012 Previsão de Retorno: 13/04/2012 Vol.: Todos
07/12/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
05/12/2011		Conclusos Conclusos
01/12/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
07/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
19/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
16/05/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação SÔNIA
12/11/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
21/05/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
28/05/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
22/12/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
19/05/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - P 25
26/12/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo

Data	Tipo
05/06/2013	Petições Diversas
26/06/2013	Petições Diversas
20/08/2013	Pedido de Prazo
27/11/2018	Petições Diversas
05/02/2019	Petições Diversas
18/03/2019	Razões de Apelação
02/12/2019	Petições Diversas
18/12/2019	Petições Diversas
11/02/2020	Petições Diversas
11/03/2020	Aviso de Recebimento (AR) - Positivo
07/10/2020	Petições Diversas
26/07/2021	Petições Diversas
20/10/2021	Petições Diversas
16/05/2022	Petições Diversas
16/08/2022	Petições Diversas
19/09/2022	Petições Diversas
14/10/2022	Petições Diversas
29/11/2022	Petições Diversas
17/03/2023	Petições Diversas
24/05/2023	Petições Diversas
04/09/2023	Petições Diversas
02/10/2023	Petições Diversas
04/10/2023	Petições Diversas
09/01/2024	Petições Diversas
18/01/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
05/05/2012	Correção	Execução Fiscal	Cível	-
04/05/2012	Inicial	Execução Fiscal (em geral)	Cível	-
17/05/2012	Correção	Execução Fiscal	Cível	-
16/05/2013	Evolução	Execução Fiscal	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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