Reqte	Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Reqdo	ACCM - Administracao e Participacoes S/C Ltda.
TerIntCer	Wilma Carvalho de Campos Machado CurEsp:  Lídia Rosa do Nascimento
Gestor	Jikal Leilões - Deilson Lucas do Espirito Santo Leiloeiro Advogada:  Pamela Fernandes Cerqueira da Silva

Reqte	Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Reqdo	ACCM - Administracao e Participacoes S/C Ltda.
Reqdo	Eden Empreendimentos Imobililiarios Sc Ltda
Reqdo	Município de Pilar do Sul Advogada:  Raquel Morais Bom Dodopoulos   Advogado:  Anderson Masayuki Jimbo   Advogado:  Gustavo Almeida Branco Nascimento
Reqdo	Antonio Carlos de Campos Machado
TerIntCer	Wilma Carvalho de Campos Machado CurEsp:  Lídia Rosa do Nascimento
Gestor	Jikal Leilões - Deilson Lucas do Espirito Santo Leiloeiro Advogada:  Pamela Fernandes Cerqueira da Silva
Gestora	Camila Tiemi Sanches Pereira Advogada:  Camila Tiemi Sanches Pereira

Data		Movimento
15/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1020/2026 Data da Publicação: 16/06/2026
12/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
12/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1020/2026 Data da Publicação: 16/06/2026
12/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
12/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1020/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ACCM - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, ÉDEN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, ANTONIO CARLOS DE CAMPOS MACHADO e MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL. Homologada a avaliação, atribuído ao imóvel descrito na matrícula nº 950, do 2º CRI de Piracicaba/SP, o valor de R$ 150.000,00, determinado o prosseguimento do feito com a expropriação do bem penhorado, por meio de leilão judicial eletrônico (fls. 5166-5169) e nomeado leiloeiro oficial (fls. 5179-5180). 2. Ciência às partes acerca da designação das datas para leilão do bem penhorado nos autos (fls. 5191-5192). 3. APROVO o edital juntado às fls. 5193-5195. 4. Comunique-se, por e-mail, o leiloeiro nomeado nos autos e aguarde-se a realização do leilão e a informação dos resultados. Intime-se. Advogados(s): Lídia Rosa do Nascimento (OAB 157792/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB 432453/SP)
12/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ACCM - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, ÉDEN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, ANTONIO CARLOS DE CAMPOS MACHADO e MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL. Homologada a avaliação, atribuído ao imóvel descrito na matrícula nº 950, do 2º CRI de Piracicaba/SP, o valor de R$ 150.000,00, determinado o prosseguimento do feito com a expropriação do bem penhorado, por meio de leilão judicial eletrônico (fls. 5166-5169) e nomeado leiloeiro oficial (fls. 5179-5180). 2. Ciência às partes acerca da designação das datas para leilão do bem penhorado nos autos (fls. 5191-5192). 3. APROVO o edital juntado às fls. 5193-5195. 4. Comunique-se, por e-mail, o leiloeiro nomeado nos autos e aguarde-se a realização do leilão e a informação dos resultados. Intime-se.
12/06/2026		Conclusos para Decisão
11/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.26.70006133-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 11/06/2026 16:56
02/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação da Prefeitura Municipal de Pilar do Sul, do inteiro teor da r. Decisão de fls. 5179/5180.
01/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
01/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0933/2026 Data da Publicação: 02/06/2026
29/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0933/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ACCM - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, ÉDEN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, ANTONIO CARLOS DE CAMPOS MACHADO e MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL. Homologada a avaliação, atribuído ao imóvel descrito na matrícula nº 950, do 2º CRI de Piracicaba/SP, o valor de R$ 150.000,00, determinado o prosseguimento do feito com a expropriação do bem penhorado, por meio de leilão judicial eletrônico e nomeado leiloeiro oficial (fls. 5166-5169). 2. Considerando a escusa apresentada pelo leiloeiro nomeado DEILSON LUCAS DO ESPÍRITO SANTO JIKAL LEILÕES (fls. 5177-5178), acolho o pedido e dispenso-o do encargo. 3. Nomeio, em substituição, CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA LEGÍS LEILÕES, que deverá ser intimada para designar datas para a realização do leilão do bem penhorado, observando-se, no mais, os termos da decisão que deferiu a alienação judicial às fls. 5166-5169. Intime-se. Advogados(s): Lídia Rosa do Nascimento (OAB 157792/SP), Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB 432453/SP)
29/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ACCM - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, ÉDEN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, ANTONIO CARLOS DE CAMPOS MACHADO e MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL. Homologada a avaliação, atribuído ao imóvel descrito na matrícula nº 950, do 2º CRI de Piracicaba/SP, o valor de R$ 150.000,00, determinado o prosseguimento do feito com a expropriação do bem penhorado, por meio de leilão judicial eletrônico e nomeado leiloeiro oficial (fls. 5166-5169). 2. Considerando a escusa apresentada pelo leiloeiro nomeado DEILSON LUCAS DO ESPÍRITO SANTO JIKAL LEILÕES (fls. 5177-5178), acolho o pedido e dispenso-o do encargo. 3. Nomeio, em substituição, CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA LEGÍS LEILÕES, que deverá ser intimada para designar datas para a realização do leilão do bem penhorado, observando-se, no mais, os termos da decisão que deferiu a alienação judicial às fls. 5166-5169. Intime-se.
29/05/2026		Conclusos para Decisão
26/05/2026		Conclusos para Despacho
25/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.26.70005479-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/05/2026 18:06
05/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
13/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0398/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
12/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0398/2026 Teor do ato: Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO a avaliação e atribuo ao imóvel descrito na matrícula nº 950, do 2º CRI de Piracicaba/SP., o valor de R$ 150.000,00. 3. Determino o prosseguimento do feito com a expropriação do bem penhorado, por meio de leilão judicial eletrônico (art. 879, II, do CPC). 3.1 Fixo o valor de avaliação em R$ 150.000,00, para a data-base 11/2025, o qual deverá ser devidamente corrigido pelo IPCA, que mede a inflação no país, até a data da expedição do edital mencionado no art. 884, I, do CPC. 3.2 O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. 3.3 No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 3.4 O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. 3.5 Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial a DEILSON LUCAS DO ESPIRITO SANTO, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advogados(s): Lídia Rosa do Nascimento (OAB 157792/SP)
12/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO a avaliação e atribuo ao imóvel descrito na matrícula nº 950, do 2º CRI de Piracicaba/SP., o valor de R$ 150.000,00. 3. Determino o prosseguimento do feito com a expropriação do bem penhorado, por meio de leilão judicial eletrônico (art. 879, II, do CPC). 3.1 Fixo o valor de avaliação em R$ 150.000,00, para a data-base 11/2025, o qual deverá ser devidamente corrigido pelo IPCA, que mede a inflação no país, até a data da expedição do edital mencionado no art. 884, I, do CPC. 3.2 O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. 3.3 No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 3.4 O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. 3.5 Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial a DEILSON LUCAS DO ESPIRITO SANTO, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
11/03/2026		Conclusos para Decisão
19/02/2026		Conclusos para Despacho
19/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.26.70000294-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2026 13:14
30/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Vista à Fazenda Pública Municipal para eventual manifestação em relação à r. Decisão de fls. 5154, no prazo de 15 dias.
05/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1833/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
04/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1833/2025 Teor do ato: Intimem-se os executados para que se manifestem acerca da avaliação do imóvel, no prazo de 15 dias. No silêncio, tornem os autos conclusos para homologação. Advogados(s): Lídia Rosa do Nascimento (OAB 157792/SP)
04/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Intimem-se os executados para que se manifestem acerca da avaliação do imóvel, no prazo de 15 dias. No silêncio, tornem os autos conclusos para homologação.
03/12/2025		Conclusos para Decisão
02/12/2025		Conclusos para Despacho
02/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.25.80007003-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/12/2025 15:28
02/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/12/2025		Documento Juntado
25/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Comprovante de Distribuição de Carta Precatória
06/10/2025		Relatório Juntado
08/08/2025		Certidão Juntada
30/07/2025		Carta Precatória Digitalizada
29/07/2025		Relatório Juntado
28/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0977/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
25/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0977/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ACCM - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, ÉDEN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, ANTONIO CARLOS DE CAMPOS MACHADO e MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL. A decisão proferida às fls. 5076-5077 acolheu a manifestação do Ministério Público e determinou a expedição de carta precatória para penhora e avaliação do imóvel descrito por uma sala comercial, nº 1009, localizada na Rua Alfredo Guedes, Nº 1949 - Sala 1009 - Bairro Alto, Piracicaba/SP, matrícula nº 950, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP e o registro da penhora, por meio do sistema Arisp. A carta precatória foi expedida às fls. 5089-5091. Nota de devolução do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba informando a divergência entre o CPF do executado Antonio Carlos de Campos Machado. O Ministério Público se manifestou às fls. 5097 e 5100. 2. Providencie a z. Serventia a averbação da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito por uma sala comercial, nº 1009, localizada na Rua Alfredo Guedes, Nº 1949 - Sala 1009 - Bairro Alto, Piracicaba/SP, matrícula nº 950, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, atentando-se ao correto número do CPF do executado. 3. No mais, aguarde-se o cumprimento e devolução da carta precatória expedia para penhora e avaliação do imóvel. Intime-se. Advogados(s): Lídia Rosa do Nascimento (OAB 157792/SP)
25/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ACCM - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, ÉDEN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, ANTONIO CARLOS DE CAMPOS MACHADO e MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL. A decisão proferida às fls. 5076-5077 acolheu a manifestação do Ministério Público e determinou a expedição de carta precatória para penhora e avaliação do imóvel descrito por uma sala comercial, nº 1009, localizada na Rua Alfredo Guedes, Nº 1949 - Sala 1009 - Bairro Alto, Piracicaba/SP, matrícula nº 950, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP e o registro da penhora, por meio do sistema Arisp. A carta precatória foi expedida às fls. 5089-5091. Nota de devolução do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba informando a divergência entre o CPF do executado Antonio Carlos de Campos Machado. O Ministério Público se manifestou às fls. 5097 e 5100. 2. Providencie a z. Serventia a averbação da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito por uma sala comercial, nº 1009, localizada na Rua Alfredo Guedes, Nº 1949 - Sala 1009 - Bairro Alto, Piracicaba/SP, matrícula nº 950, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, atentando-se ao correto número do CPF do executado. 3. No mais, aguarde-se o cumprimento e devolução da carta precatória expedia para penhora e avaliação do imóvel. Intime-se.
25/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Comprovante de Distribuição de Carta Precatória
25/07/2025		Conclusos para Decisão
25/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0785/2025 Data da Publicação: 28/07/2025
23/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.25.80004386-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/07/2025 18:53
23/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/07/2025		Conclusos para Despacho
18/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.25.80004301-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/07/2025 15:16
18/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/07/2025		Documento Juntado
17/07/2025		Carta Precatória Expedida Carta Precatória Eletrônica - Citação, Penhora, Avaliação - Título Executivo Extrajudicial - Sem Audiência Previamente Designada - Juizado
16/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
10/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0821/2025 Data da Publicação: 11/07/2025
08/07/2025		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Penhora e Avaliação - Cumprimento de Sentença - Executado Com Advogado Constituído nos Autos
08/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0821/2025 Teor do ato: ACOLHO a manifestação ministerial. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA ao juízo da Comarca de Piracicaba/SP., para penhora e avaliação do imóvel descrito por uma sala comercial, nº 1009, localizada na Rua Alfredo Guedes, Nº 1949 - Sala 1009 - Bairro Alto, Piracicaba/SP., devidamente registrado na matrícula nº 950 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP. 3. Sem prejuízo, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 4. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Lídia Rosa do Nascimento (OAB 157792/SP)
08/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
08/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE ACOLHO a manifestação ministerial. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA ao juízo da Comarca de Piracicaba/SP., para penhora e avaliação do imóvel descrito por uma sala comercial, nº 1009, localizada na Rua Alfredo Guedes, Nº 1949 - Sala 1009 - Bairro Alto, Piracicaba/SP., devidamente registrado na matrícula nº 950 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP. 3. Sem prejuízo, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 4. Cumpra-se. Intime-se.
08/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0785/2025 Teor do ato: ACOLHO a manifestação ministerial. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA ao juízo da Comarca de Piracicaba/SP., para penhora e avaliação do imóvel descrito por uma sala comercial, nº 1009, localizada na Rua Alfredo Guedes, Nº 1949 - Sala 1009 - Bairro Alto, Piracicaba/SP., devidamente registrado na matrícula nº 950 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP. 3. Sem prejuízo, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 4. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Lídia Rosa do Nascimento (OAB 157792/SP)
03/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas ACOLHO a manifestação ministerial. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA ao juízo da Comarca de Piracicaba/SP., para penhora e avaliação do imóvel descrito por uma sala comercial, nº 1009, localizada na Rua Alfredo Guedes, Nº 1949 - Sala 1009 - Bairro Alto, Piracicaba/SP., devidamente registrado na matrícula nº 950 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP. 3. Sem prejuízo, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 4. Cumpra-se. Intime-se.
27/06/2025		Conclusos para Decisão
23/06/2025		Conclusos para Despacho
17/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.25.80003653-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/06/2025 11:45
17/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
31/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0260/2025 Data da Publicação: 21/03/2025 Número do Diário: 4167
19/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0260/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ACCM - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, ÉDEN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, ANTONIO CARLOS CAMPOS MACHADO e MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL. Intime-se os requeridos para que, no prazo improrrogável de 45 dias, comprovem o cumprimento de todas as medidas para a regularização do loteamento, sob pena de penhora do bem dado em garantia. Após a juntada ou transcorrido o prazo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Lídia Rosa do Nascimento (OAB 157792/SP)
18/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ACCM - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, ÉDEN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, ANTONIO CARLOS CAMPOS MACHADO e MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL. Intime-se os requeridos para que, no prazo improrrogável de 45 dias, comprovem o cumprimento de todas as medidas para a regularização do loteamento, sob pena de penhora do bem dado em garantia. Após a juntada ou transcorrido o prazo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se.
13/03/2025		Conclusos para Decisão
28/02/2025		Conclusos para Despacho
28/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.25.70001157-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/01/2025 13:43
23/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0051/2025 Data da Publicação: 24/01/2025 Número do Diário: 4129
22/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0051/2025 Teor do ato: Vista obrigatória à parte requerida: para que se manifeste acerca da manifestação do Ministério Público (fls. 5054-5056), no prazo de 15 dias. Advogados(s): Lídia Rosa do Nascimento (OAB 157792/SP)
22/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2025		Ato ordinatório Vista obrigatória à parte requerida: para que se manifeste acerca da manifestação do Ministério Público (fls. 5054-5056), no prazo de 15 dias.
22/01/2025		Conclusos para Decisão
21/01/2025		Conclusos para Despacho
21/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.25.80000276-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/01/2025 11:42
21/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.25.70000536-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/01/2025 16:51
10/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0009/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4120
09/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0009/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ACCM - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, ÉDEN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, ANTONIO CARLOS CAMPOS MACHADO e MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL. Providencie a z. Serventia a exclusão do subscritor da petição juntada às fls. 5041 do cadastro do sistema SAJ. No mais, aguarde-se a manifestação do curador especial nomeado para defender os interesses do Espólio de Antonio Carlos de Campos Machado (fls. 5036-5037). Intime-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Lídia Rosa do Nascimento (OAB 157792/SP)
08/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ACCM - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, ÉDEN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, ANTONIO CARLOS CAMPOS MACHADO e MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL. Providencie a z. Serventia a exclusão do subscritor da petição juntada às fls. 5041 do cadastro do sistema SAJ. No mais, aguarde-se a manifestação do curador especial nomeado para defender os interesses do Espólio de Antonio Carlos de Campos Machado (fls. 5036-5037). Intime-se.
26/12/2024		Conclusos para Decisão
19/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1203/2024 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4117
19/12/2024		Conclusos para Despacho
19/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.24.70018191-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/12/2024 11:31
19/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1203/2024 Teor do ato: Teor do ato: Fica intimado o curador nomeado ( fl.5036/5037 -OAB 157792/SP) deverá apresentar defesa dentro do prazo legal. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Lídia Rosa do Nascimento (OAB 157792/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP), Gustavo Almeida Branco Nascimento (OAB 358922/SP)
17/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1196/2024 Data da Publicação: 19/12/2024 Número do Diário: 4115
17/12/2024		Remetido ao DJE Teor do ato: Fica intimado o curador nomeado ( fl.5036/5037 -OAB 157792/SP) deverá apresentar defesa dentro do prazo legal.
17/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica intimado o curador nomeado ( fl.5036/5037 -OAB 157792/SP) deverá apresentar defesa dentro do prazo legal.
17/12/2024		Ofício Juntado
16/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
10/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato ordinatório - Com Geração de Atos - Não Publicável - Mandado - Citação e Intimação Automático - Folha de Rosto
09/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/09/2024		Edital Juntado
20/09/2024		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
18/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0851/2024 Data da Publicação: 20/09/2024 Número do Diário: 4054
18/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0851/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ACCM - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, ÉDEN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, ANTONIO CARLOS CAMPOS MACHADO e MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL. Deferido em parte o pedido liminar para determinar que os requeridos ACCM, ÉDEN e ANTONIO CARLOS se abstivessem de: a) efetuar qualquer alienação de lotes (vendas, promessas de vendas, reservas ou qualquer negócio jurídico que manifestasse a intenção de vender os lotes do referido loteamento); b) praticar atos de parcelamento material do imóvel (inclusive movimentos de terras, cortes de terrenos, aterros, serviços de topografia, aberturas de vias de circulação e demarcação de quadras de lotes); c) veicular qualquer tipo de publicidade referente ao loteamento em tela, tudo sob pena de cominação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por lote alienado, ato de parcelamento do imóvel ou propaganda realizada e de restituição do dobro do valor eventualmente recebido por alienação de lote, sem prejuízo da responsabilidade penal. A decisão proferida às fls. 1810-1819 determinou, ainda, que os requeridos apresentassem, em Juízo, no prazo de 15 dias, relação que indicasse: a) quais foram os lotes alienados; b) quem os adquiriu; c) os endereços dos adquirentes; d) quais os contratos já foram quitados; e) quais contratos ainda estão sendo cumpridos; f) quais contratos foram rescindidos; g) quantos e quais lotes ainda não foram alienados, sob pena de incidência de multa diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferido o pedido para expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Piedade para que, na matrícula do imóvel loteado nº. 7.298 promovesse a averbação da existência da presente ação civil pública, dando a devida publicidade resumida do seu teor. O MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL foi citado às fls. 1869 e apresentou contestação às fls. 1870-1871. Os requeridos ACCM, ÉDEN e ANTONIO CARLOS foram citados às fls. 1910 e apresentaram contestação às fls. 1911-1930. Em audiência ficou prejudica a conciliação, em decorrência da ausência dos réus ACCM, ÉDEN e ANTONIO CARLOS, sendo fixado como ponto controvertido a comprovação da existência do loteamento clandestino ou irregular. Deferida a produção de prova oral, pericial e documental (fls. 2189). O laudo pericial foi juntado às fls. 2213-2249. O V. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº. 343.877.4/8 negou provimento ao recurso (fls. 2922-2928 e 2954-2962). O V. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº. 352.676/5-00 não conheceu do recurso (fls. 2948-2952). O auto de constatação foi juntado às fls. 3094. Homologado os compromissos de conduta (fls. 4093). Determinou-se a intimação dos requeridos para que, no prazo, improrrogável de 120 dias, apresentassem, de forma solidária, a conclusão das obras de infraestrutura do local, sob pena de multa, no valor de 700 Ufesps e penhora sobre os imóveis indicados à caução pelo empreendedor. Determinou-se, ainda, a intimação a intimação dos requeridos ANTONIO CARLOS, ACCM e ÉDEN para que, em 30 dias, improrrogáveis, providenciassem a juntada do orçamento detalhado acerca do custo total para a implantação do sistema de fossa filtro e sumidouro (SFFS) em todas as residências, subscrito pela empresa indicada como responsável pela execução das obras de saneamento - STeBio - sistemas de Tratamento de Esgoto biológico, ou outra que a substituísse (fls. 4562-4563). Em audiência de tentativa de conciliação, acordaram nos seguintes termos (fls. 4616-4617): a) os requeridos ACCM ADM. E PARTICIPAÇÕES LTDA e ANTONIO CARLOS CAMPOS MACHADO se comprometem em trazer aos autos, em prazo de 60 dias corridos, a contar desta data, parecer técnico acerca da possibilidade de construção de fossas sépticas coletivas; em sendo o parecer técnico pela viabilidade da construção das fossas sépticas coletivas, que venha aos autos no mesmo prazo o orçamento para sua realização, bem como o cronograma detalhado; b) a requerida PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL se compromete no prazo de 15 dias corridos, a contar desta data, a trazer aos autos informação acerca da possibilidade de realizar o levantamento do número exato de lotes existentes no local, quais estão edificados e quais são utilizados como efetiva moradia, chácaras de veraneio e quais estão abandonadas; em sendo possível, seja apresentado cronograma para realização do levantamento, observando a necessidade de que sejam verificados os seguintes pontos: número de moradores por residência, idade dos moradores, renda total dos moradores da residência, identificação de moradores portadores de necessidades especiais e eventuais situações de maior vulnerabilidade. A constatação do bem oferecido para substituição da caução foi juntada às fls. 4782-4789. Deferida a substituição do imóvel oferecido em caução no Termo de Ajustamento de Conduta de fls. 3009/3013, aditado às 3073/3076, descrito como "(item 11, letra d) lote de terreno nº 3, da quadra "D", situado no "Sítio dos Avilas", Guaianazes, na Rua Major Augusto Secker, São Paulo/Capital", pelo imóvel oferecido às fls. 4671/4672, constituído por "um conjunto comercial de número 1.009, localizado na Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, na Rua Alfredo Guedes, 1949" (fls. 4799). Determinada a intimação dos requeridos para que, no prazo improrrogável de 45 dias, comprovassem o cumprimento de todas as medidas para a regularização do loteamento, sob pena de penhora do bem dado em garantia (fls. 4903). A certidão de óbito do requerido ANTONIO CARLOS DE CAMPOS MACHADO foi juntada às fls. 4920. A decisão proferida às fls. 4931-4932 determinou que o Ministério Público promovesse a citação do espólio de Antonio Carlos, na pessoa de Wilma Carvalho de Campos Machado. Realizadas pesquisas de endereços, por meio dos sistemas Infojud e sisbajud (fls. 4963 e 4964-4967). Realizadas pesquisas, por meio do sistema CENSEC e Colégio Notaraial (fls. 5005-5006 e 5007-5008). O Ministério Público requereu a citação por edital. 2. Tendo em vista que foram esgotados todos os meios para localização da viúva de Antonio Carlos, defiro o requerimento para citação por edital do ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS DE CAMPOS MACHADO, representado por WILMA CARVALHO DE CAMPOS MACHADO. Expeça-se edital com prazo de dilação de 30 dias. Transcorrido o prazo do edital sem a constituição de advogado, oficie-se a OAB requisitando a nomeação de curador especial para defender os interesses do Espólio de Antonio Carlos de Campos Machado, representado por Wilma Carvalho de Campos Machado, citado por edital. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP)
17/09/2024		Determinada a Expedição de Edital Vistos. 1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ACCM - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, ÉDEN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, ANTONIO CARLOS CAMPOS MACHADO e MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL. Deferido em parte o pedido liminar para determinar que os requeridos ACCM, ÉDEN e ANTONIO CARLOS se abstivessem de: a) efetuar qualquer alienação de lotes (vendas, promessas de vendas, reservas ou qualquer negócio jurídico que manifestasse a intenção de vender os lotes do referido loteamento); b) praticar atos de parcelamento material do imóvel (inclusive movimentos de terras, cortes de terrenos, aterros, serviços de topografia, aberturas de vias de circulação e demarcação de quadras de lotes); c) veicular qualquer tipo de publicidade referente ao loteamento em tela, tudo sob pena de cominação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por lote alienado, ato de parcelamento do imóvel ou propaganda realizada e de restituição do dobro do valor eventualmente recebido por alienação de lote, sem prejuízo da responsabilidade penal. A decisão proferida às fls. 1810-1819 determinou, ainda, que os requeridos apresentassem, em Juízo, no prazo de 15 dias, relação que indicasse: a) quais foram os lotes alienados; b) quem os adquiriu; c) os endereços dos adquirentes; d) quais os contratos já foram quitados; e) quais contratos ainda estão sendo cumpridos; f) quais contratos foram rescindidos; g) quantos e quais lotes ainda não foram alienados, sob pena de incidência de multa diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferido o pedido para expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Piedade para que, na matrícula do imóvel loteado nº. 7.298 promovesse a averbação da existência da presente ação civil pública, dando a devida publicidade resumida do seu teor. O MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL foi citado às fls. 1869 e apresentou contestação às fls. 1870-1871. Os requeridos ACCM, ÉDEN e ANTONIO CARLOS foram citados às fls. 1910 e apresentaram contestação às fls. 1911-1930. Em audiência ficou prejudica a conciliação, em decorrência da ausência dos réus ACCM, ÉDEN e ANTONIO CARLOS, sendo fixado como ponto controvertido a comprovação da existência do loteamento clandestino ou irregular. Deferida a produção de prova oral, pericial e documental (fls. 2189). O laudo pericial foi juntado às fls. 2213-2249. O V. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº. 343.877.4/8 negou provimento ao recurso (fls. 2922-2928 e 2954-2962). O V. Acórdão proferido no agravo de instrumento nº. 352.676/5-00 não conheceu do recurso (fls. 2948-2952). O auto de constatação foi juntado às fls. 3094. Homologado os compromissos de conduta (fls. 4093). Determinou-se a intimação dos requeridos para que, no prazo, improrrogável de 120 dias, apresentassem, de forma solidária, a conclusão das obras de infraestrutura do local, sob pena de multa, no valor de 700 Ufesps e penhora sobre os imóveis indicados à caução pelo empreendedor. Determinou-se, ainda, a intimação a intimação dos requeridos ANTONIO CARLOS, ACCM e ÉDEN para que, em 30 dias, improrrogáveis, providenciassem a juntada do orçamento detalhado acerca do custo total para a implantação do sistema de fossa filtro e sumidouro (SFFS) em todas as residências, subscrito pela empresa indicada como responsável pela execução das obras de saneamento - STeBio - sistemas de Tratamento de Esgoto biológico, ou outra que a substituísse (fls. 4562-4563). Em audiência de tentativa de conciliação, acordaram nos seguintes termos (fls. 4616-4617): a) os requeridos ACCM ADM. E PARTICIPAÇÕES LTDA e ANTONIO CARLOS CAMPOS MACHADO se comprometem em trazer aos autos, em prazo de 60 dias corridos, a contar desta data, parecer técnico acerca da possibilidade de construção de fossas sépticas coletivas; em sendo o parecer técnico pela viabilidade da construção das fossas sépticas coletivas, que venha aos autos no mesmo prazo o orçamento para sua realização, bem como o cronograma detalhado; b) a requerida PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL se compromete no prazo de 15 dias corridos, a contar desta data, a trazer aos autos informação acerca da possibilidade de realizar o levantamento do número exato de lotes existentes no local, quais estão edificados e quais são utilizados como efetiva moradia, chácaras de veraneio e quais estão abandonadas; em sendo possível, seja apresentado cronograma para realização do levantamento, observando a necessidade de que sejam verificados os seguintes pontos: número de moradores por residência, idade dos moradores, renda total dos moradores da residência, identificação de moradores portadores de necessidades especiais e eventuais situações de maior vulnerabilidade. A constatação do bem oferecido para substituição da caução foi juntada às fls. 4782-4789. Deferida a substituição do imóvel oferecido em caução no Termo de Ajustamento de Conduta de fls. 3009/3013, aditado às 3073/3076, descrito como "(item 11, letra d) lote de terreno nº 3, da quadra "D", situado no "Sítio dos Avilas", Guaianazes, na Rua Major Augusto Secker, São Paulo/Capital", pelo imóvel oferecido às fls. 4671/4672, constituído por "um conjunto comercial de número 1.009, localizado na Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, na Rua Alfredo Guedes, 1949" (fls. 4799). Determinada a intimação dos requeridos para que, no prazo improrrogável de 45 dias, comprovassem o cumprimento de todas as medidas para a regularização do loteamento, sob pena de penhora do bem dado em garantia (fls. 4903). A certidão de óbito do requerido ANTONIO CARLOS DE CAMPOS MACHADO foi juntada às fls. 4920. A decisão proferida às fls. 4931-4932 determinou que o Ministério Público promovesse a citação do espólio de Antonio Carlos, na pessoa de Wilma Carvalho de Campos Machado. Realizadas pesquisas de endereços, por meio dos sistemas Infojud e sisbajud (fls. 4963 e 4964-4967). Realizadas pesquisas, por meio do sistema CENSEC e Colégio Notaraial (fls. 5005-5006 e 5007-5008). O Ministério Público requereu a citação por edital. 2. Tendo em vista que foram esgotados todos os meios para localização da viúva de Antonio Carlos, defiro o requerimento para citação por edital do ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS DE CAMPOS MACHADO, representado por WILMA CARVALHO DE CAMPOS MACHADO. Expeça-se edital com prazo de dilação de 30 dias. Transcorrido o prazo do edital sem a constituição de advogado, oficie-se a OAB requisitando a nomeação de curador especial para defender os interesses do Espólio de Antonio Carlos de Campos Machado, representado por Wilma Carvalho de Campos Machado, citado por edital. Intime-se.
17/09/2024		Conclusos para Decisão
16/09/2024		Conclusos para Despacho
15/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.24.80006838-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/09/2024 10:32
13/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
23/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0711/2024 Data da Publicação: 15/08/2024 Número do Diário: 4028
13/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0711/2024 Teor do ato: Vistos. Ciente da renuncia. Conforme reza o § 1º, do artigo 112, do Código de Processo Civil, o subscritor da petição de fls. 4993 deverá continuar representando os requeridos pelo prazo de 10 dias. Suspendo o processo pelo prazo de 30 dias para que os requeridos constituam novos procuradores. Transcorrido o prazo de suspensão sem a juntada da nomeação de novo defensor, o requerido será considerado revel, conforme inciso II, § 1º, artigo 76, do Código de Processo Civil. Com a nomeação de novo procurador ou transcorrido o prazo de suspensão, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca dos resultados das pesquisas juntados às fls. 5005-5006 e 5007-5008, e, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender necessário e de direito. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP)
12/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
12/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente da renuncia. Conforme reza o § 1º, do artigo 112, do Código de Processo Civil, o subscritor da petição de fls. 4993 deverá continuar representando os requeridos pelo prazo de 10 dias. Suspendo o processo pelo prazo de 30 dias para que os requeridos constituam novos procuradores. Transcorrido o prazo de suspensão sem a juntada da nomeação de novo defensor, o requerido será considerado revel, conforme inciso II, § 1º, artigo 76, do Código de Processo Civil. Com a nomeação de novo procurador ou transcorrido o prazo de suspensão, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca dos resultados das pesquisas juntados às fls. 5005-5006 e 5007-5008, e, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender necessário e de direito. Intime-se.
10/08/2024		Conclusos para Decisão
09/08/2024		Pedido de Informações Juntado
08/08/2024		Pedido de Informações Juntado
08/08/2024		Conclusos para Despacho
07/08/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WPLL.24.70010926-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 07/08/2024 19:38
23/07/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
19/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.24.80005236-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/07/2024 17:05
18/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0621/2024 Data da Publicação: 19/07/2024 Número do Diário: 4009
17/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0621/2024 Teor do ato: Fls. 4982: Indefiro o requerimento para pesquisa de inventário em nome do "de cujus", vez que a pesquisa poderá ser realizada diretamente pela parte através do site do TJSP. Proceda-se pesquisa de testamento e inventário extrajudiciais em nome do "de cujus" através do sistema Censec. Com resposta, intime-se a parte autora para manifestar-se em 15 dias. No mais, aguarde-se a devolução dos demais mandados expedidos. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP)
16/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 4982: Indefiro o requerimento para pesquisa de inventário em nome do "de cujus", vez que a pesquisa poderá ser realizada diretamente pela parte através do site do TJSP. Proceda-se pesquisa de testamento e inventário extrajudiciais em nome do "de cujus" através do sistema Censec. Com resposta, intime-se a parte autora para manifestar-se em 15 dias. No mais, aguarde-se a devolução dos demais mandados expedidos. Intime-se.
15/07/2024		Conclusos para Decisão
12/07/2024		Conclusos para Despacho
12/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.24.80005001-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/07/2024 12:46
11/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0595/2024 Data da Publicação: 12/07/2024 Número do Diário: 4004
10/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0595/2024 Teor do ato: Fica intimada a parte requerente a se manifestar em relação a certidão do oficial, fls. 4976, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP)
10/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica intimada a parte requerente a se manifestar em relação a certidão do oficial, fls. 4976, no prazo de 10 (dez) dias.
10/07/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
18/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
22/05/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 444.2024/002242-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/07/2024 Local: Oficial de justiça - Marcos de Campos
22/05/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 444.2024/002241-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/08/2024 Local: Oficial de justiça - Mauro Rosa Da Silva
22/05/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 444.2024/002240-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/06/2024 Local: Oficial de justiça - Norma Silva Faustino França
22/05/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 444.2024/002239-4 Situação: Cancelado em 22/05/2024 Local: Oficial de justiça -
22/05/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 444.2024/002238-6 Situação: Cancelado em 22/05/2024 Local: Oficial de justiça -
22/05/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 444.2024/002237-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/06/2024 Local: Oficial de justiça - Mario Antonio Barbato Ribeiro
22/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato ordinatório - Com Geração de Atos - Não Publicável - Mandado - Citação e Intimação Automático - Folha de Rosto
09/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
07/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0374/2024 Data da Publicação: 08/05/2024 Número do Diário: 3961
06/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0374/2024 Teor do ato: Vistos. Realize-se pesquisa, por meio dos sistemas Infojud e Sisbajud, para obtenção do atual endereço de Wilma Carvalho de Campos Machado. Após a juntada, cite-se o Espólio de Antonio Carlos Campos Machado, na pessoa de Wilma Carvalho de Campos Machado. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP)
03/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Realize-se pesquisa, por meio dos sistemas Infojud e Sisbajud, para obtenção do atual endereço de Wilma Carvalho de Campos Machado. Após a juntada, cite-se o Espólio de Antonio Carlos Campos Machado, na pessoa de Wilma Carvalho de Campos Machado. Intime-se.
30/04/2024		Conclusos para Decisão
30/04/2024		Conclusos para Despacho
30/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.24.80002993-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/04/2024 11:44
30/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/04/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo rua Antônio de Gouveia Giudice n. 797 e lá deixei de citar Wilma Carvalho de Campos Machado por encontrar o imóvel fechado. Fui informado pelo sr. Manoel, segurança da rua, de que o referido imóvel está desocupado e que a requerida é desconhecida.
11/04/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 444.2024/001636-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/04/2024 Local: Oficial de justiça - Carlos Roberto Do Nascimento
11/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato ordinatório - Com Geração de Atos - Não Publicável
11/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.24.80002135-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/04/2024 09:01
08/04/2024		Conclusos para Decisão
08/04/2024		Conclusos para Despacho
08/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0268/2024 Data da Publicação: 08/04/2024 Número do Diário: 3940
04/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0268/2024 Teor do ato: 1. Trata-se de ação civil pública interposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ACCM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, ÉDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S/A LTDA, ANTONIO CARLOS CAMPOS MACHADO e MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL, por prática de parcelamento irregular do solo. A decisão de fls. 4915 determinou que os requeridos juntassem ao processo certidão de óbito do requerido ANTONIO CARLOS, bem como para que comprovassem o cumprimento de todas as medidas para a regularização do loteamento, sob pena de penhora do bem dado em garantia. A requerida ACCM juntou aos autos certidão de óbito do requerido ANTONIO CARLOS (fls. 4920) e informando que deram cumprimento parcial ao termo ajustamento de conduta, pugnando pelo não ingresso de cumprimento de sentença (fls. 4922-4923). O Ministério Público requereu a habilitação dos herdeiros do requerido ANTONIO CARLOS no polo passivo da ação e, diante do decurso de prazo, sem regularização pelos requeridos, a penhora do bem dado em garantia, conforme petição de fls. 4898-4901. Sobreveio petição de fls. 4928 da advogada Drª Iraci Sanchez Opice Blum, informando sua renúncia ao mandado outorgado pelos requeridos ACCM, ÉDEN e ANTONIO CARLOS, requerendo sua destituição. 2. Considerando que os requeridos ACCM, ÉDEN e ANTONIO CARLOS, possuem outro advogado devidamente constituído nos autos (art. 112, § 2º do CPC), proceda-se a exclusão da advogada peticionária de fls. 4928. 3. Observe-se que, conforme certidão de óbito de fls. 4920, o requerido ANTONIO CARLOS era casado e deixou três filhos (maiores), bem como deixou bens. Em que pese a informação da existência de bens, não há nos autos, qualquer informação sobre a existência de inventário em nome do requerido. Nos termos do art. 110, do CPC, diante da morte da parte e da ausência de notícias de inventário, dá-se a sucessão processual pelo espólio. Por isso, promova o Ministério Público a citação do espólio na possa de Wilma Carvalho de Campos Machado (com quem consta que o de cujus era casado em terceira núpcias), presumida administradora provisória da herança e primeira na ordem de preferência para o exercício do cargo de inventariante - art. 617, I, do CPC), fornecendo seu endereço. 4. Após o cumprimento do item 2, voltem para apreciação do pedido de penhora do bem dado em garantia. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP)
03/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Trata-se de ação civil pública interposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ACCM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, ÉDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S/A LTDA, ANTONIO CARLOS CAMPOS MACHADO e MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL, por prática de parcelamento irregular do solo. A decisão de fls. 4915 determinou que os requeridos juntassem ao processo certidão de óbito do requerido ANTONIO CARLOS, bem como para que comprovassem o cumprimento de todas as medidas para a regularização do loteamento, sob pena de penhora do bem dado em garantia. A requerida ACCM juntou aos autos certidão de óbito do requerido ANTONIO CARLOS (fls. 4920) e informando que deram cumprimento parcial ao termo ajustamento de conduta, pugnando pelo não ingresso de cumprimento de sentença (fls. 4922-4923). O Ministério Público requereu a habilitação dos herdeiros do requerido ANTONIO CARLOS no polo passivo da ação e, diante do decurso de prazo, sem regularização pelos requeridos, a penhora do bem dado em garantia, conforme petição de fls. 4898-4901. Sobreveio petição de fls. 4928 da advogada Drª Iraci Sanchez Opice Blum, informando sua renúncia ao mandado outorgado pelos requeridos ACCM, ÉDEN e ANTONIO CARLOS, requerendo sua destituição. 2. Considerando que os requeridos ACCM, ÉDEN e ANTONIO CARLOS, possuem outro advogado devidamente constituído nos autos (art. 112, § 2º do CPC), proceda-se a exclusão da advogada peticionária de fls. 4928. 3. Observe-se que, conforme certidão de óbito de fls. 4920, o requerido ANTONIO CARLOS era casado e deixou três filhos (maiores), bem como deixou bens. Em que pese a informação da existência de bens, não há nos autos, qualquer informação sobre a existência de inventário em nome do requerido. Nos termos do art. 110, do CPC, diante da morte da parte e da ausência de notícias de inventário, dá-se a sucessão processual pelo espólio. Por isso, promova o Ministério Público a citação do espólio na possa de Wilma Carvalho de Campos Machado (com quem consta que o de cujus era casado em terceira núpcias), presumida administradora provisória da herança e primeira na ordem de preferência para o exercício do cargo de inventariante - art. 617, I, do CPC), fornecendo seu endereço. 4. Após o cumprimento do item 2, voltem para apreciação do pedido de penhora do bem dado em garantia. Intime-se. Cumpra-se.
19/03/2024		Conclusos para Decisão
14/03/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WPLL.24.70003220-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 14/03/2024 17:44
13/03/2024		Conclusos para Despacho
13/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.24.80001540-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/03/2024 16:55
13/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.24.70003074-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/03/2024 17:33
04/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/02/2024		Documento Juntado
29/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.24.70002458-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/02/2024 15:02
24/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0136/2024 Data da Publicação: 27/02/2024 Número do Diário: 3913
23/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0136/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se os requeridos para que providenciem a juntada aos autos da certidão de óbito de Antonio Carlos Campos Machado, bem como comprovem o cumprimento de todas as medidas para a regularização do loteamento, sob pena de penhora do bem dado em garantia, no prazo estabelecido às fls. 4903. Após a juntada ou transcorrido o prazo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP)
22/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se os requeridos para que providenciem a juntada aos autos da certidão de óbito de Antonio Carlos Campos Machado, bem como comprovem o cumprimento de todas as medidas para a regularização do loteamento, sob pena de penhora do bem dado em garantia, no prazo estabelecido às fls. 4903. Após a juntada ou transcorrido o prazo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se.
20/02/2024		Conclusos para Decisão
19/02/2024		Conclusos para Despacho
19/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.24.80000920-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/02/2024 11:50
16/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.24.70001703-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/02/2024 16:42
02/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/01/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
15/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0018/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3887
12/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0018/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se os requeridos, via imprensa, para que, no prazo improrrogável de 45 dias, comprovem o cumprimento de todas as medidas para a regularização do loteamento, sob pena de penhora do bem dado em garantia. Após a juntada ou transcorrido o prazo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP)
11/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se os requeridos, via imprensa, para que, no prazo improrrogável de 45 dias, comprovem o cumprimento de todas as medidas para a regularização do loteamento, sob pena de penhora do bem dado em garantia. Após a juntada ou transcorrido o prazo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Int.
10/01/2024		Conclusos para Decisão
10/01/2024		Conclusos para Despacho
09/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.24.80000133-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/01/2024 16:49
19/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1249/2023 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3881
18/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1249/2023 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca do novo pedido de prazo (fls. 4887) para cumprimento da determinação de fls. 4805. Int. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP)
15/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca do novo pedido de prazo (fls. 4887) para cumprimento da determinação de fls. 4805. Int.
14/12/2023		Conclusos para Decisão
13/12/2023		Conclusos para Despacho
13/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão Alteração de Fluxo
13/12/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
07/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1212/2023 Data da Publicação: 12/12/2023 Número do Diário: 3875
07/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1212/2023 Teor do ato: Vistos. Por ora, redistribua-se o presente feito para o subfluxo Fazenda Pública. Após, tornem-me. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP), Gustavo Almeida Branco Nascimento (OAB 358922/SP)
06/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Por ora, redistribua-se o presente feito para o subfluxo Fazenda Pública. Após, tornem-me. Intime-se.
01/12/2023		Conclusos para Decisão
01/12/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPLL.23.70016856-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 01/12/2023 14:19
19/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
17/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1034/2023 Data da Publicação: 18/10/2023 Número do Diário: 3841
16/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
13/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1034/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 4875: Diante da manifestação do Ministério Público, defiro o novo pedido de prazo formulado pela parte requerida. Aguarde-se por mais um período de 30(trinta) dias. Decorrido o prazo, cumpra-se nos termos da decisão de fls. 4805. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP), Gustavo Almeida Branco Nascimento (OAB 358922/SP)
12/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 4875: Diante da manifestação do Ministério Público, defiro o novo pedido de prazo formulado pela parte requerida. Aguarde-se por mais um período de 30(trinta) dias. Decorrido o prazo, cumpra-se nos termos da decisão de fls. 4805. Intime-se.
10/10/2023		Conclusos para Decisão
10/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.23.70014330-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/10/2023 12:26
09/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.23.70014263-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/10/2023 15:33
24/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0847/2023 Data da Publicação: 25/08/2023 Número do Diário: 3807
23/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
23/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0847/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 4.863: Diante da concordância retro do Ministério Público, defiro o novo pedido de prazo formulado pela parte requerida. Aguarde-se por mais um período de 30(trinta) dias. Decorrido o prazo, cumpra-se nos termos da decisão de fls. 4.805. Intimem-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP), Gustavo Almeida Branco Nascimento (OAB 358922/SP)
22/08/2023		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Fls. 4.863: Diante da concordância retro do Ministério Público, defiro o novo pedido de prazo formulado pela parte requerida. Aguarde-se por mais um período de 30(trinta) dias. Decorrido o prazo, cumpra-se nos termos da decisão de fls. 4.805. Intimem-se.
22/08/2023		Conclusos para Decisão
21/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.23.70011654-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/08/2023 17:28
21/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/08/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPLL.23.70011619-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 21/08/2023 15:48
10/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0677/2023 Data da Publicação: 11/07/2023 Número do Diário: 3774
07/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0677/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 4.853: Diante da concordância retro do Ministério Público, defiro o novo pedido de prazo formulado pela parte requerida. Aguarde-se por mais um período de 30(trinta) dias. Decorrido o prazo, cumpra-se conforme decisão de fls. 4.805. Intimem-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP), Gustavo Almeida Branco Nascimento (OAB 358922/SP)
06/07/2023		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Fls. 4.853: Diante da concordância retro do Ministério Público, defiro o novo pedido de prazo formulado pela parte requerida. Aguarde-se por mais um período de 30(trinta) dias. Decorrido o prazo, cumpra-se conforme decisão de fls. 4.805. Intimem-se.
06/07/2023		Conclusos para Decisão
06/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.23.70009177-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/07/2023 15:02
06/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.23.70009152-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/07/2023 11:49
06/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.23.70009118-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/07/2023 17:10
24/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0504/2023 Data da Publicação: 25/05/2023 Número do Diário: 3743
23/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0504/2023 Teor do ato: Vistos. F. 4.843/4.844: Diante da concordância retro do Ministério Público, defiro o novo pedido de prazo formulado pela parte requerida. Aguarde-se por mais um período de 30(trinta) dias. Decorrido o prazo, cumpra-se conforme decisão de f. 4.805. Intimem-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP), Gustavo Almeida Branco Nascimento (OAB 358922/SP)
22/05/2023		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. F. 4.843/4.844: Diante da concordância retro do Ministério Público, defiro o novo pedido de prazo formulado pela parte requerida. Aguarde-se por mais um período de 30(trinta) dias. Decorrido o prazo, cumpra-se conforme decisão de f. 4.805. Intimem-se.
22/05/2023		Conclusos para Decisão
19/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.23.70006618-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/05/2023 18:08
19/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.23.70006601-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/05/2023 15:53
03/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0329/2023 Data da Publicação: 04/04/2023 Número do Diário: 3710
31/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0329/2023 Teor do ato: Vistos. F. 4.829/4.830: Diante da concordância do Ministério Público, defiro o novo pedido de prazo formulado pela parte requerida. Aguarde-se por mais um período de 30(trinta) dias. Decorrido o prazo, cumpra-se conforme decisão de f. 4.805. Intimem-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP), Gustavo Almeida Branco Nascimento (OAB 358922/SP)
31/03/2023		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. F. 4.829/4.830: Diante da concordância do Ministério Público, defiro o novo pedido de prazo formulado pela parte requerida. Aguarde-se por mais um período de 30(trinta) dias. Decorrido o prazo, cumpra-se conforme decisão de f. 4.805. Intimem-se.
30/03/2023		Conclusos para Decisão
30/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.23.70004108-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/03/2023 14:33
24/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.23.70003783-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/03/2023 15:12
08/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0114/2023 Data da Publicação: 09/02/2023 Número do Diário: 3674
06/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0114/2023 Teor do ato: Vistos. F. 4819/4820: Diante da concordância do Ministério Público, defiro o novo pedido de prazo formulado pela parte requerida. Decorrido o prazo, cumpra-se conforme decisão de f. 4805. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP), Gustavo Almeida Branco Nascimento (OAB 358922/SP)
06/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. F. 4819/4820: Diante da concordância do Ministério Público, defiro o novo pedido de prazo formulado pela parte requerida. Decorrido o prazo, cumpra-se conforme decisão de f. 4805. Intime-se.
06/02/2023		Conclusos para Decisão
03/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.23.70001122-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/02/2023 17:29
03/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.23.70001106-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/02/2023 14:54
13/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1249/2022 Data da Publicação: 14/12/2022 Número do Diário: 3648
09/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1249/2022 Teor do ato: Vistos. F. 4811: Diante da concordância do Ministério Público, defiro o pedido de prazo formulado pela parte requerida. Decorrido o prazo, cumpra-se conforme decisão de f. 4805. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP), Gustavo Almeida Branco Nascimento (OAB 358922/SP)
08/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. F. 4811: Diante da concordância do Ministério Público, defiro o pedido de prazo formulado pela parte requerida. Decorrido o prazo, cumpra-se conforme decisão de f. 4805. Intime-se.
08/12/2022		Conclusos para Decisão
08/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.22.70016427-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/12/2022 13:47
06/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.22.70016334-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/12/2022 18:15
06/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Intimação à Fazenda Pública Municipal para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, o estudo de viabilidade para instalação de fossas sépticas coletivas.
11/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1142/2022 Data da Publicação: 16/11/2022 Número do Diário: 3629
10/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1142/2022 Teor do ato: Vistos. Em tempo, considerando-se o decurso do prazo concedido às fls. 4669, intime-se a parte requerida para que, em quinze dias, junte aos autos o estudo de viabilidade para instalação de fossas sépticas coletivas. Com o estudo ou, decorrido o prazo, na inércia, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. A seguir, voltem-me. Intime-se. Advogados(s): Gustavo Almeida Branco Nascimento (OAB 358922/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP)
09/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em tempo, considerando-se o decurso do prazo concedido às fls. 4669, intime-se a parte requerida para que, em quinze dias, junte aos autos o estudo de viabilidade para instalação de fossas sépticas coletivas. Com o estudo ou, decorrido o prazo, na inércia, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. A seguir, voltem-me. Intime-se.
09/11/2022		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. ARQUIVO CX. 62 - 63 - 64 e 65# ETIQUETAS N° 9001972006676 até ETIQUETA 9001972006695
26/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1077/2022 Data da Publicação: 27/10/2022 Número do Diário: 3619
25/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
25/10/2022		Conclusos para Decisão
25/10/2022		Conclusos para Despacho
25/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 1077/2022 Teor do ato: Vistos. Considerando-se a concordância do Ministério Público, bem como diante da anuência da Prefeitura Municipal de Pilar do Sul, defiro o pedido formulado pelo requerido e substituo o imóvel oferecido em caução no Termo de Ajustamento de Conduta de fls. 3009/3013, aditado às 3073/3076, descrito como "(item 11, letra d) lote de terreno nº 3, da quadra "D", situado no "Sítio dos Avilas", Guaianazes, na Rua Major Augusto Secker, São Paulo/Capital", pelo imóvel oferecido às fls. 4671/4672, constituído por "um conjunto comercial de número 1.009, localizado na Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, na Rua Alfredo Guedes, 1949". Intime-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP), Gustavo Almeida Branco Nascimento (OAB 358922/SP)
24/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando-se a concordância do Ministério Público, bem como diante da anuência da Prefeitura Municipal de Pilar do Sul, defiro o pedido formulado pelo requerido e substituo o imóvel oferecido em caução no Termo de Ajustamento de Conduta de fls. 3009/3013, aditado às 3073/3076, descrito como "(item 11, letra d) lote de terreno nº 3, da quadra "D", situado no "Sítio dos Avilas", Guaianazes, na Rua Major Augusto Secker, São Paulo/Capital", pelo imóvel oferecido às fls. 4671/4672, constituído por "um conjunto comercial de número 1.009, localizado na Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, na Rua Alfredo Guedes, 1949". Intime-se.
14/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.22.70013614-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2022 10:29
06/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.22.70013246-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/10/2022 13:42
27/09/2022		Conclusos para Despacho
27/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.22.70012757-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/09/2022 14:01
27/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0965/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 3599
26/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0965/2022 Teor do ato: Ficam intimados os requeridos a se manifestarem nos autos, no prazo de quinze dias. Nada Mais. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP), Gustavo Almeida Branco Nascimento (OAB 358922/SP)
26/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam intimados os requeridos a se manifestarem nos autos, no prazo de quinze dias. Nada Mais.
26/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/09/2022		Documento Juntado
05/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a petição de fls. 4770 acompanhou a carta precatória encaminhada em 10/08/2022 (fls. 4775). Nada Mais.
17/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0807/2022 Data da Publicação: 18/08/2022 Número do Diário: 3571
16/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0807/2022 Teor do ato: Vistos. Encaminhe-se cópia da petição de fl. 4770 ao Juízo deprecado, para instrução da missiva, e instrução do Sr. Oficial de Justiça. No mais, aguarde-se a devolução da carta precatória por 60 (sessenta) dias, cobrando-se informações no silêncio. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP), Gustavo Almeida Branco Nascimento (OAB 358922/SP)
15/08/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Encaminhe-se cópia da petição de fl. 4770 ao Juízo deprecado, para instrução da missiva, e instrução do Sr. Oficial de Justiça. No mais, aguarde-se a devolução da carta precatória por 60 (sessenta) dias, cobrando-se informações no silêncio. Intime-se.
15/08/2022		Conclusos para Decisão
11/08/2022		Ofício Juntado
10/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.22.70010347-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/08/2022 14:44
10/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/08/2022		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Constatação - Cível
09/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.22.70010251-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2022 10:54
08/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedição de carta precatória. Nada Mais.
04/08/2022		Conclusos para Despacho
04/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.22.70009997-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/08/2022 11:46
27/07/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
26/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.22.70009456-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/07/2022 14:46
25/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0714/2022 Data da Publicação: 26/07/2022 Número do Diário: 3554
22/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0714/2022 Teor do ato: Vista às partes para se manifestarem, no prazo de quinze dias, acerca da certidão de fls. 4761. Nada Mais. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP), Gustavo Almeida Branco Nascimento (OAB 358922/SP)
22/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista às partes para se manifestarem, no prazo de quinze dias, acerca da certidão de fls. 4761. Nada Mais.
22/07/2022		Documento Juntado
25/03/2022		Ofício Juntado
24/03/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/03/2022		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Constatação - Cível
21/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0250/2022 Data da Publicação: 22/03/2022 Número do Diário: 3470
18/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0250/2022 Teor do ato: Vistos. F. 4752: Expeça-se mandado de constatação do bem ofertado para substituição da garantia, devidamente instruído com o laudo de fls. 4708/4748, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça certifique nos autos quais as condições do imóvel e se é o mesmo apresentado no referido laudo de avaliação. A seguir, vista às partes, em quinze dias. Por fim, voltem-me. Intime-se. Pilar do Sul, 18 de março de 2022 Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP), Gustavo Almeida Branco Nascimento (OAB 358922/SP)
18/03/2022		Decisão Vistos. F. 4752: Expeça-se mandado de constatação do bem ofertado para substituição da garantia, devidamente instruído com o laudo de fls. 4708/4748, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça certifique nos autos quais as condições do imóvel e se é o mesmo apresentado no referido laudo de avaliação. A seguir, vista às partes, em quinze dias. Por fim, voltem-me. Intime-se. Pilar do Sul, 18 de março de 2022
18/03/2022		Conclusos para Decisão
14/03/2022		Conclusos para Despacho
11/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.22.70002962-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/03/2022 20:39
08/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.22.70001324-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/02/2022 10:32
11/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0007/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3424
10/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0007/2022 Teor do ato: Vistos. Diante do parecer favorável da parte autora, defiro o pedido de prazo formulado pela parte requerida. Aguarde-se pelo período de 15 (quinze) dias. Transcorrido o lapso temporal sem qualquer manifestação da parte solicitante, dê-se vista ao Ministério Público. Então, voltem-me. Intimem-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP), Gustavo Almeida Branco Nascimento (OAB 358922/SP)
17/12/2021		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Diante do parecer favorável da parte autora, defiro o pedido de prazo formulado pela parte requerida. Aguarde-se pelo período de 15 (quinze) dias. Transcorrido o lapso temporal sem qualquer manifestação da parte solicitante, dê-se vista ao Ministério Público. Então, voltem-me. Intimem-se.
16/12/2021		Conclusos para Decisão
14/12/2021		Conclusos para Despacho
13/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.21.70016999-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/12/2021 12:29
11/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.21.70016403-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/11/2021 16:58
24/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.21.70016094-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2021 11:45
15/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1827/2021 Data da Publicação: 17/11/2021 Número do Diário: 3399
12/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1827/2021 Teor do ato: Vistos. Consoante manifestação ministerial retro, intime-se a requerida para que, em dez dias, junte aos autos três avaliações formais do imóvel que pretende dar em caução, apresentando, outrossim, fotos ilustrativas do local. A seguir, ao Ministério Público. Por fim, voltem-me. Intime-se. Pilar do Sul, 10 de novembro de 2021 Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP)
12/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1819/2021 Data da Publicação: 16/11/2021 Número do Diário: 3398
11/11/2021		Remetido ao DJE Vistos. Consoante manifestação ministerial retro, intime-se a requerida para que, em dez dias, junte aos autos três avaliações formais do imóvel que pretende dar em caução, apresentando, outrossim, fotos ilustrativas do local. A seguir, ao Ministério Público. Por fim, voltem-me. Intime-se. Pilar do Sul, 10 de novembro de 2021
10/11/2021		Decisão Vistos. Consoante manifestação ministerial retro, intime-se a requerida para que, em dez dias, junte aos autos três avaliações formais do imóvel que pretende dar em caução, apresentando, outrossim, fotos ilustrativas do local. A seguir, ao Ministério Público. Por fim, voltem-me. Intime-se. Pilar do Sul, 10 de novembro de 2021
10/11/2021		Conclusos para Decisão
09/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.21.70015382-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/11/2021 17:04
20/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.21.70014620-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/10/2021 17:13
21/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1005/2021 Data da Disponibilização: 21/06/2021 Data da Publicação: 22/06/2021 Número do Diário: 3302 Página: 3060/3063
18/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 1005/2021 Teor do ato: Vistos. Diante do parecer favorável do Ministério Público de fl. 4668, concedo a parte requerida o prazo de 120 (cento e vinte) dias para apresentação do estudo de viabilidade para instalação de fossas sépticas coletivas. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerida para apresentar o documento em 15 (quinze) dias. Com o estudo, dê-se vista ao Ministério Público. Então, voltem-me. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP)
18/06/2021		Decisão Vistos. Diante do parecer favorável do Ministério Público de fl. 4668, concedo a parte requerida o prazo de 120 (cento e vinte) dias para apresentação do estudo de viabilidade para instalação de fossas sépticas coletivas. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerida para apresentar o documento em 15 (quinze) dias. Com o estudo, dê-se vista ao Ministério Público. Então, voltem-me. Intime-se.
17/06/2021		Conclusos para Decisão
17/06/2021		Conclusos para Despacho
16/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.21.70007936-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/06/2021 18:23
11/06/2021		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
11/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/06/2021		Documento Juntado
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10/06/2021		Documento Juntado
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09/06/2021		Documento Juntado
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08/06/2021		Documento Juntado
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04/06/2021		Documento Juntado
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04/06/2021		Documento Juntado
04/06/2021		Documento Juntado
04/06/2021		Ofício Juntado
02/06/2021		Documento Juntado
02/06/2021		Documento Juntado
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02/06/2021		Documento Juntado
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01/06/2021		Documento Juntado
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31/05/2021		Documento Juntado
31/05/2021		Documento Juntado
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31/05/2021		Documento Juntado
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31/05/2021		Documento Juntado
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31/05/2021		Documento Juntado
31/05/2021		Documento Juntado
31/05/2021		Documento Juntado
31/05/2021		Documento Juntado
31/05/2021		Documento Juntado
31/05/2021		Documento Juntado
27/05/2021		Documento Juntado
27/05/2021		Documento Juntado
27/05/2021		Documento Juntado
27/05/2021		Documento Juntado
27/05/2021		Processo Digitalizado
25/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0858/2021 Data da Disponibilização: 25/05/2021 Data da Publicação: 26/05/2021 Número do Diário: 3285 Página: 3145/3148
24/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0858/2021 Teor do ato: Vistos. F. 4122/4124: Considerando-se a impossibilidade do Ministério Público em realizar a digitalização dos autos, tendo em vista que é de interesse da sociedade o regular e célere andamento do pleito, face à natureza da demanda ação civil pública providencie a zelosa serventia a digitalização dos autos. Após, arquivem-se os autos físicos e prossiga-se nos digitais. Intime-se. Pilar do Sul, 19 de maio de 2021 Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP)
21/05/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80063 - Protocolo: FPLL21000006670
21/05/2021		Decisão Vistos. F. 4122/4124: Considerando-se a impossibilidade do Ministério Público em realizar a digitalização dos autos, tendo em vista que é de interesse da sociedade o regular e célere andamento do pleito, face à natureza da demanda ação civil pública providencie a zelosa serventia a digitalização dos autos. Após, arquivem-se os autos físicos e prossiga-se nos digitais. Intime-se. Pilar do Sul, 19 de maio de 2021
23/02/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
17/02/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/03/2021
16/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0199/2021 Data da Disponibilização: 16/02/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 3218 Página: 3054/3056
15/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0199/2021 Teor do ato: Vistos. Pois bem. Considerando-se que o pleito não está em fase final, observando-se que os autos físicos, tais como os presentes, foram suspensos por diversas vezes em virtude de determinação do Egrégio Tribunal de Justiça, bem como a determinação de redução da jornada diária de trabalho dos servidores e a diminuição do efetivo laborando presencialmente na comarca, todos os fatos decorrentes da situação atual de pandemia do Sars-CoV-2, consoante inúmeros provimentos e comunicados expedidos pela Corte Estadual, tendo em vista a faculdade conferida às partes de converter os autos físicos em digitais, intime-se a parte exequente/autora para que, em trinta dias, providencie a digitalização dos autos. É de conhecimento notório que os autos digitais ostentam tramitação mais célere, eis que não sofrem as consequências dos atos supracitados, os quais alteraram drasticamente a rotina de andamento dos feitos físicos, acarretando, via reflexa, maior morosidade no julgamento. Assim, por conseguinte, de se ver que digitalizados os autos a prestação jurisdicional efetivar-se-á sem quais prejuízos às partes decorrentes de eventuais atrasos de tramitação. Consigno que a digitalização deverá obedecer as regras previstas no Comunicado da Corregedoria Geral de nº 466/2020. Eventuais registros audiovisuais produzidos nos autos deverão ser importados no sistema informatizado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1350/2020, sem prejuízo de sua gravação em mídia digital, a ser mantida em arquivo próprio do cartório. Com vistas a facilitar o ato, segue link com as diretrizes e regras para fins de digitalização dos autos: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ConversaoProcessoFisicoDigital-Parte.pdf Dessa feita, aguarde-se por trinta dias. Realizada a conversão, arquivem-se os autos físicos e prossigam-se nos digitais. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP)
12/02/2021		Decisão Vistos. Pois bem. Considerando-se que o pleito não está em fase final, observando-se que os autos físicos, tais como os presentes, foram suspensos por diversas vezes em virtude de determinação do Egrégio Tribunal de Justiça, bem como a determinação de redução da jornada diária de trabalho dos servidores e a diminuição do efetivo laborando presencialmente na comarca, todos os fatos decorrentes da situação atual de pandemia do Sars-CoV-2, consoante inúmeros provimentos e comunicados expedidos pela Corte Estadual, tendo em vista a faculdade conferida às partes de converter os autos físicos em digitais, intime-se a parte exequente/autora para que, em trinta dias, providencie a digitalização dos autos. É de conhecimento notório que os autos digitais ostentam tramitação mais célere, eis que não sofrem as consequências dos atos supracitados, os quais alteraram drasticamente a rotina de andamento dos feitos físicos, acarretando, via reflexa, maior morosidade no julgamento. Assim, por conseguinte, de se ver que digitalizados os autos a prestação jurisdicional efetivar-se-á sem quais prejuízos às partes decorrentes de eventuais atrasos de tramitação. Consigno que a digitalização deverá obedecer as regras previstas no Comunicado da Corregedoria Geral de nº 466/2020. Eventuais registros audiovisuais produzidos nos autos deverão ser importados no sistema informatizado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1350/2020, sem prejuízo de sua gravação em mídia digital, a ser mantida em arquivo próprio do cartório. Com vistas a facilitar o ato, segue link com as diretrizes e regras para fins de digitalização dos autos: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ConversaoProcessoFisicoDigital-Parte.pdf Dessa feita, aguarde-se por trinta dias. Realizada a conversão, arquivem-se os autos físicos e prossigam-se nos digitais. Intime-se.
21/01/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
11/01/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/03/2021
15/12/2020		Decisão Vistos. F. 4108/4109: Ao Ministério Público. A seguir, voltem-me. Intime-se. Pilar do Sul, 14 de dezembro de 2020
14/12/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80062 - Protocolo: FJMJ20011404177
14/12/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
05/10/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/11/2020
02/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPLL.20.70010533-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2020 14:38
28/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1473/2020 Data da Disponibilização: 28/09/2020 Data da Publicação: 29/09/2020 Número do Diário: 3136 Página: 2901/2902
28/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1473/2020 Data da Disponibilização: 28/09/2020 Data da Publicação: 29/09/2020 Número do Diário: 3136 Página: 2901/2902
25/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 1473/2020 Teor do ato: Intimação dos Requeridos para que no prazo de 05 dias, apresentem toda documentação acordado em audiência, nós termos do r. Despacho de fls. 4092 dos autos. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP)
25/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 1473/2020 Teor do ato: Vistos. F. 4090: Inicialmente, certifique a zelosa serventia se decorreu o prazo estipulado para o acordo firmado em audiência. Em caso positivo, intimem-se os requeridos para que apresentem a documentação referida no acordo de f. 4084, sob pena do prosseguimento da execução e aplicação das medidas constritivas pertinentes. Após, com a vinda da resposta, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP)
23/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/09/2020		Ato ordinatório Intimação dos Requeridos para que no prazo de 05 dias, apresentem toda documentação acordado em audiência, nós termos do r. Despacho de fls. 4092 dos autos.
18/09/2020		Decisão Vistos. F. 4090: Inicialmente, certifique a zelosa serventia se decorreu o prazo estipulado para o acordo firmado em audiência. Em caso positivo, intimem-se os requeridos para que apresentem a documentação referida no acordo de f. 4084, sob pena do prosseguimento da execução e aplicação das medidas constritivas pertinentes. Após, com a vinda da resposta, ao Ministério Público. Intime-se.
21/08/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
07/08/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/09/2020
04/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0284/2020 Data da Disponibilização: 04/03/2020 Data da Publicação: 05/03/2020 Número do Diário: 2997 Página: 2952/2953
03/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0284/2020 Teor do ato: Vistos. Homologo o acordo parcial a que chegaram as partes. Aguarde-se. Decorrido o último prazo estipulado, abra-se vista ao Ministério Público. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP)
02/03/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80060 - Protocolo: FPLL20000007288
28/02/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente BAIXO OS AUTOS PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
28/02/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico
28/02/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico
28/02/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico
28/02/2020		Proferido Despacho Vistos. Homologo o acordo parcial a que chegaram as partes. Aguarde-se. Decorrido o último prazo estipulado, abra-se vista ao Ministério Público.
28/02/2020		Homologada a Transação de Acordos Obtidos por Conciliadores Audiência de Conciliação - Setor de Conciliação
10/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :2193/2019 Data da Disponibilização: 10/12/2019 Data da Publicação: 11/12/2019 Número do Diário: 2950 Página: 3564/3565
10/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :2193/2019 Data da Disponibilização: 10/12/2019 Data da Publicação: 11/12/2019 Número do Diário: 2950 Página: 3564/3565
09/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 2193/2019 Teor do ato: Vistos. 1 - Considerando-se o pedido da parte requerida e a concordância ministerial, nos termos do artigo 139, inciso V, do novo Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 28 de fevereiro de 2020, sexta-feira, às 14:00 horas. Intimem-se as partes para comparecimento. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP)
09/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 2193/2019 Teor do ato: Vistos. F. 4077: Por ora, providencie a zelosa serventia a regularização da numeração das páginas conforme solicitado pelo Ministério Público. Após, voltem-me. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP)
27/11/2019		Decisão Vistos. 1 - Considerando-se o pedido da parte requerida e a concordância ministerial, nos termos do artigo 139, inciso V, do novo Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 28 de fevereiro de 2020, sexta-feira, às 14:00 horas. Intimem-se as partes para comparecimento. Intime-se.
25/11/2019		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 28/02/2020 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência 01 Situacão: Realizada
11/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/11/2019		Decisão Vistos. F. 4077: Por ora, providencie a zelosa serventia a regularização da numeração das páginas conforme solicitado pelo Ministério Público. Após, voltem-me. Intime-se.
04/11/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
01/11/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/12/2019
31/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80059 - Protocolo: FPLL19000060377
21/10/2019		Decisão Vistos. Por ora, certifique a zelosa serventia eventual decurso de prazo em relação ao teor das manifestação de f. 4036 e 4038 (concessão de prazo de cento e vinte dias e suplementar de quinze dias úteis). Em caso positivo, voltem-me. Em caso negativo, aguarde-se o decurso do prazo. A seguir, voltem-me. Intime-se.
18/10/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
04/10/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/11/2019
03/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80058 - Protocolo: FJMJ19014899898
26/09/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
17/09/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Anderson Masayuki Jimbo Vencimento: 01/10/2019
05/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1533/2019 Data da Disponibilização: 05/09/2019 Data da Publicação: 06/09/2019 Número do Diário: 2885 Página: 3049
04/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 1533/2019 Teor do ato: Vistos. F. 4041: Defiro o pedido de vista dos autos pelo prazo improrrogável de quinze dias, contados da publicação desta. Sem prejuízo, aguarde-se pelo cumprimento da decisão de f. 4038. Intime-se. Pilar do Sul, 27 de agosto de 2019 Advogados(s): Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP)
04/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1514/2019 Data da Disponibilização: 04/09/2019 Data da Publicação: 05/09/2019 Número do Diário: 2884 Página: 3153/3156
03/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 1514/2019 Teor do ato: Vistos. Em tempo, esclarece-se ao procurador do Município que a dilação de prazo deferida nos autos refere-se a pedido formulado pela ACCM. A dúvida formulada pelo peticionante poderia ser sanada por simples análise e leitura dos autos. No mais, aguarde-se o cumprimento da decisão anterior. Intime-se. Pilar do Sul, 29 de agosto de 2019 Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP)
30/08/2019		Decisão Vistos. Em tempo, esclarece-se ao procurador do Município que a dilação de prazo deferida nos autos refere-se a pedido formulado pela ACCM. A dúvida formulada pelo peticionante poderia ser sanada por simples análise e leitura dos autos. No mais, aguarde-se o cumprimento da decisão anterior. Intime-se. Pilar do Sul, 29 de agosto de 2019
29/08/2019		Decisão Vistos. F. 4041: Defiro o pedido de vista dos autos pelo prazo improrrogável de quinze dias, contados da publicação desta. Sem prejuízo, aguarde-se pelo cumprimento da decisão de f. 4038. Intime-se. Pilar do Sul, 27 de agosto de 2019
28/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80057 - Protocolo: FPLL19000048574
27/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80056 - Protocolo: FPLL19000048186
27/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1446/2019 Data da Disponibilização: 27/08/2019 Data da Publicação: 28/08/2019 Número do Diário: 2878 Página: 3656/3657
26/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 1446/2019 Teor do ato: Vistos. Considerando-se a concordância ministerial retro, defiro o pedido de prazo formulado pela parte. Aguarde-se pelo período de mais quinze dias. Transcorrido o lapso temporal sem qualquer manifestação da parte solicitante, ao Ministério Público. A seguir, voltem-me. Intimem-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP)
23/08/2019		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Considerando-se a concordância ministerial retro, defiro o pedido de prazo formulado pela parte. Aguarde-se pelo período de mais quinze dias. Transcorrido o lapso temporal sem qualquer manifestação da parte solicitante, ao Ministério Público. A seguir, voltem-me. Intimem-se.
21/08/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
20/08/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/10/2019
19/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80055 - Protocolo: FJMJ19014021587
28/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1058/2019 Data da Disponibilização: 28/06/2019 Data da Publicação: 01/07/2019 Número do Diário: 2838 Página: 3416/3417
27/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 1058/2019 Teor do ato: Vistos. Nos termos da cota ministerial retro, intime-se Antonio Carlos Campos Machado, ACCM Administração e Participações S/C, Éden Empreendimentos Imobiliários S/C e o Município de Pilar do Sul, para que, no prazo IMPRORROGÁVEL de cento e vinte dias providenciem, de forma solidária, a conclusão das obras de infraestrutura do local (descritas detalhadamente a f. 4027 item 1), sob pena de multa no valor de 700 Ufesps e penhora sobre os imóveis indicados à caução pelo empreendedor. Sem prejuízo, intimem-se Antonio Carlos Campos Machado, ACCM Administração e Participações S/C, Éden Empreendimentos Imobiliários S/C para que, em trinta dias, IMPRORROGÁVEIS, providenciem a juntada de orçamento detalhado acerca do custo total para a implantação do Sistema de Fossa Filtro e Sumidouro (SFFS) em TODAS as residências, subscrito pela empresa indicada como responsável pela execução das obras de saneamento - STeBio - Sistemas de Tratamento de Esgoto Biológico, ou outra que a substitua. Desde já, ficam INDEFERIDOS eventuais pedidos de prazo solicitados nos autos pelos réus. Cumpridos os itens acima, ao Ministério Público. A seguir, voltem-me. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP)
26/06/2019		Decisão Vistos. Nos termos da cota ministerial retro, intime-se Antonio Carlos Campos Machado, ACCM Administração e Participações S/C, Éden Empreendimentos Imobiliários S/C e o Município de Pilar do Sul, para que, no prazo IMPRORROGÁVEL de cento e vinte dias providenciem, de forma solidária, a conclusão das obras de infraestrutura do local (descritas detalhadamente a f. 4027 item 1), sob pena de multa no valor de 700 Ufesps e penhora sobre os imóveis indicados à caução pelo empreendedor. Sem prejuízo, intimem-se Antonio Carlos Campos Machado, ACCM Administração e Participações S/C, Éden Empreendimentos Imobiliários S/C para que, em trinta dias, IMPRORROGÁVEIS, providenciem a juntada de orçamento detalhado acerca do custo total para a implantação do Sistema de Fossa Filtro e Sumidouro (SFFS) em TODAS as residências, subscrito pela empresa indicada como responsável pela execução das obras de saneamento - STeBio - Sistemas de Tratamento de Esgoto Biológico, ou outra que a substitua. Desde já, ficam INDEFERIDOS eventuais pedidos de prazo solicitados nos autos pelos réus. Cumpridos os itens acima, ao Ministério Público. A seguir, voltem-me. Intime-se.
10/06/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
09/05/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/06/2019
08/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80054 - Protocolo: FPLL19000027733
15/04/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
03/04/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Anderson Masayuki Jimbo Vencimento: 17/04/2019
03/04/2019		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil Pública Cível - Número: 80053 - Protocolo: FPLL19000019715
29/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0404/2019 Data da Disponibilização: 29/03/2019 Data da Publicação: 01/04/2019 Número do Diário: 2778 Página: 3160/3162
28/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0404/2019 Teor do ato: Vistos. F. 4013: Defiro o pedido de prazo formulado. Aguarde-se pelo período de trinta dias. Sem prejuízo, defiro o pedido de vista dos autos formulado pela municipalidade. No mais, aguarde-se o retorno dos ofícios expedidos. Intimem-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP)
27/03/2019		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. F. 4013: Defiro o pedido de prazo formulado. Aguarde-se pelo período de trinta dias. Sem prejuízo, defiro o pedido de vista dos autos formulado pela municipalidade. No mais, aguarde-se o retorno dos ofícios expedidos. Intimem-se.
26/03/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
18/03/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/05/2019
14/03/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
14/03/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
13/03/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80052 - Protocolo: FPLL19000014611
06/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/01/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
22/01/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/03/2019
21/01/2019		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80051 - Protocolo: FPLL19000001845
21/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0012/2019 Data da Disponibilização: 21/01/2019 Data da Publicação: 22/01/2019 Número do Diário: 2732 Página: 4672/4673
18/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0012/2019 Teor do ato: Vistos. F. 4000: Diante da manifestação do Ministério Público, defiro tão somente o prazo de 30 (trinta) dias. No mais, cumpra-se a decisão de f. 3.995. Intimem-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP)
18/01/2019		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. F. 4000: Diante da manifestação do Ministério Público, defiro tão somente o prazo de 30 (trinta) dias. No mais, cumpra-se a decisão de f. 3.995. Intimem-se.
18/01/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
14/01/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/03/2019
11/01/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80050 - Protocolo: FPLL19000001165
18/12/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
18/12/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
18/12/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
17/12/2018		Decisão Vistos. F. 3992/3993: Expeçam-se os ofícios solicitados pelo Ministério Público, com prazo de resposta de trinta dias. Sem prejuízo, intimem-se as requeridas para que comprovem, no prazo de trintas dias, o cumprimento das obras atinentes às águas pluviais. Cumpridos os itens acima, voltem-me. Anoto para controle que houve pedido de designação de audiência de instrução e julgamento pelo Ministério Público. Intime-se.
13/12/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
10/12/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/02/2019
07/12/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80049 - Protocolo: FPLL18000082217
12/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1612/2018 Data da Disponibilização: 12/11/2018 Data da Publicação: 13/11/2018 Número do Diário: 2698 Página: 2839/2842
09/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 1612/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 3971: Diante da cota ministerial retro, fica deferido o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para entrega do estudo técnico. Sem prejuízo, oficie-se à CETESB conforme requerido. Int. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP)
08/11/2018		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Aviso de Recebimento (AR) - Positivo em Ação Civil Pública - Número: 80048 - Protocolo: FPLL18000076342
25/10/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
24/10/2018		Decisão Vistos. Fls. 3971: Diante da cota ministerial retro, fica deferido o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para entrega do estudo técnico. Sem prejuízo, oficie-se à CETESB conforme requerido. Int.
19/10/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
16/10/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/12/2018
15/10/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80047 - Protocolo: FPLL18000070670
17/08/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
09/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1047/2018 Data da Disponibilização: 09/08/2018 Data da Publicação: 10/08/2018 Número do Diário: 2634 Página: 3245/3247
08/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 1047/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 3963/3964: Diante da concordância ministerial, concedo o prazo improrrogável de 60(sessenta) dias para que a parte requerida apresente a conclusão do trabalho. Após, ao MP. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP)
31/07/2018		Decisão Vistos. Fls. 3963/3964: Diante da concordância ministerial, concedo o prazo improrrogável de 60(sessenta) dias para que a parte requerida apresente a conclusão do trabalho. Após, ao MP. Intime-se.
27/07/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
13/07/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/07/2018
12/07/2018		Pedido de Prazo Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Prazo em Ação Civil Pública - Número: 80046 - Protocolo: FPLL18000046089
20/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0795/2018 Data da Disponibilização: 20/06/2018 Data da Publicação: 21/06/2018 Número do Diário: 2599 Página: 2852/2855
19/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0795/2018 Teor do ato: Vistos. F. 3.917/3.934, 3.936/3.937 e 3.940: Consoante manifestação ministerial, para a análise do pedido de dilação de prazo, tragam as partes interessadas, em quinze dias, novo cronograma de atuação, com a indicação concreta do total de residências que serão beneficiadas com a implantação; quantas e quais serão as residências beneficiadas em cada fase da implantação; qual o tempo previsto para a conclusão de cada fase; qual a situação das moradias ainda não contempladas com o sistema de esgoto adequado, notadamente no que diz respeito à manutenção de "fossas negras". Com a vinda da resposta, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP)
18/06/2018		Decisão Vistos. F. 3.917/3.934, 3.936/3.937 e 3.940: Consoante manifestação ministerial, para a análise do pedido de dilação de prazo, tragam as partes interessadas, em quinze dias, novo cronograma de atuação, com a indicação concreta do total de residências que serão beneficiadas com a implantação; quantas e quais serão as residências beneficiadas em cada fase da implantação; qual o tempo previsto para a conclusão de cada fase; qual a situação das moradias ainda não contempladas com o sistema de esgoto adequado, notadamente no que diz respeito à manutenção de "fossas negras". Com a vinda da resposta, ao Ministério Público. Intime-se.
14/06/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80045 - Protocolo: FPLL18000038719
12/06/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
07/06/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/06/2018
06/06/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80044 - Protocolo: FPLL18000037631
22/02/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Despacho - Genérico
07/02/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
05/02/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/03/2018
02/02/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80043 - Protocolo: FJMJ18010262733
30/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2018 Data da Disponibilização: 30/01/2018 Data da Publicação: 31/01/2018 Número do Diário: 2506 Página: 6449/6456
29/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0037/2018 Teor do ato: Vistos. F. 3.906: Diante da concordância da parte autora, defiro o pedido de prazo formulado pela parte requerida.Aguarde-se pelo período de 120(cento e vinte) dias.Transcorrido o lapso temporal sem qualquer manifestação da parte solicitante, manifeste-se a requerente.Intimem-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP)
24/01/2018		Decisão Vistos. F. 3.906: Diante da concordância da parte autora, defiro o pedido de prazo formulado pela parte requerida.Aguarde-se pelo período de 120(cento e vinte) dias.Transcorrido o lapso temporal sem qualquer manifestação da parte solicitante, manifeste-se a requerente.Intimem-se.
24/01/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
16/01/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/03/2018
15/01/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80042 - Protocolo: FPLL18000001795
13/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1178/2017 Data da Disponibilização: 13/12/2017 Data da Publicação: 14/12/2017 Número do Diário: 2487 Página: 3496/3499
12/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 1178/2017 Teor do ato: Comprove a requerida, no prazo de 05(cinco) dias, o cumprimento das obrigações impostas, de acordo com o TAC, uma vez que decorreu o prazo concedido nos autos. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP)
08/12/2017		Ato ordinatório Comprove a requerida, no prazo de 05(cinco) dias, o cumprimento das obrigações impostas, de acordo com o TAC, uma vez que decorreu o prazo concedido nos autos.
23/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1064/2017 Data da Disponibilização: 23/11/2017 Data da Publicação: 24/11/2017 Número do Diário: 2474 Página: 3269/3278
22/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 1064/2017 Teor do ato: Vistos.Com acerto o patrono (f. 3.889).De se ver que o prazo de sessenta dias esgotar-se-á no próximo dia 27 do corrente mês.Assim sendo, por ora, aguarde-se o decurso do prazo.Por conseguinte, revogo a decisão de f. 3.886.Intime-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP)
21/11/2017		Decisão Vistos.Com acerto o patrono (f. 3.889).De se ver que o prazo de sessenta dias esgotar-se-á no próximo dia 27 do corrente mês.Assim sendo, por ora, aguarde-se o decurso do prazo.Por conseguinte, revogo a decisão de f. 3.886.Intime-se.
17/11/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80041 - Protocolo: FPLL17000091974
16/11/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80040 - Protocolo: FPLL17000091084
08/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0987/2017 Data da Disponibilização: 08/11/2017 Data da Publicação: 09/11/2017 Número do Diário: 2465 Página: 3104/3109
07/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0987/2017 Teor do ato: Comprovar as partes requeridas, no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, o cumprimento das obrigações impostas no termo de ajustamento de conduta, considerando que transcorreu o prazo anteriormente requerido. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP)
06/11/2017		Ato ordinatório Comprovar as partes requeridas, no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, o cumprimento das obrigações impostas no termo de ajustamento de conduta, considerando que transcorreu o prazo anteriormente requerido.
11/10/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
04/10/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Anderson Masayuki Jimbo Vencimento: 20/10/2017
03/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0863/2017 Data da Disponibilização: 03/10/2017 Data da Publicação: 04/10/2017 Número do Diário: 2443 Página: 3857/3859
02/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0863/2017 Teor do ato: Vistos.F. 3873: Defiro o pedido formulado pela municipalidade. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Anderson Masayuki Jimbo (OAB 265967/SP)
29/09/2017		Decisão Vistos.F. 3873: Defiro o pedido formulado pela municipalidade. Intime-se.
28/09/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80039 - Protocolo: FPLL17000077031
28/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0849/2017 Data da Disponibilização: 28/09/2017 Data da Publicação: 29/09/2017 Número do Diário: 2440 Página: 3137/3138
27/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0849/2017 Teor do ato: Vistos. Fls. 3858/3868: Diante dos argumentos expostos pelos requeridos, reconsidero a decisão anterior e concedo o prazo improrrogável de mais 60(sessenta) dias para conclusão do trabalho. Intimem-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Juarez Márcio Rodrigues (OAB 197773/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Mara Garbeto Nestlehner (OAB 288809/SP)
27/09/2017		Decisão Vistos. Fls. 3858/3868: Diante dos argumentos expostos pelos requeridos, reconsidero a decisão anterior e concedo o prazo improrrogável de mais 60(sessenta) dias para conclusão do trabalho. Intimem-se.
26/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
25/09/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/11/2017
22/09/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80038 - Protocolo: FPLL17000076545
20/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0773/2017 Data da Disponibilização: 20/09/2017 Data da Publicação: 21/09/2017 Número do Diário: 2434 Página: 2844/2862
19/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0773/2017 Teor do ato: Vistos.Vislumbra-se que foram ofertados imóveis a título de caução nos autos. Requer a parte executada a substituição por outros imóveis diversos, em razão da valorização de mercado dos bens.O Ministério Público discordou do pedido.É o relato do essencial. Fundamento e Decido.A caução fidejussória consiste na oferta de bens, os quais ficarão sob responsabilidade patrimonial pelo adimplemento de uma obrigação. Portanto, de se ver que o instituto destina-se a assegurar uma execução futura. Assim sendo, cauciona-se com o objetivo de fixar a responsabilidade do bem, afetando-o a uma penhora a incidir futuramente sobre ele para a satisfação do crédito caucionado.Na hipótese dos autos, observa-se que os requeridos firmaram com o Ministério Público Termo de Ajustamento de Conduta, no qual foram ofertados bens imóveis a título de caução.Observa-se que o documento assinado entre as partes é considerado título executivo e, tendo em vista tal natureza, deverá também ser analisada a caução constante no documento.Pois bem. Considerando-se que o TAC é título executivo e que a caução serve para assegurar eventual penhora vindoura, observa-se que a substituição dos bens postulada não deve ser analisada pelo Juízo, mas sim ser submetida à livre apreciação do credor.De se ver que houve discordância do credor - Ministério Público - em relação à substituição postulada. Mister, pois, a manutenção da caução dos imóveis listados quando da confecção do Termo de Ajustamento de Conduta entre as partes, independentemente dos argumentos esposados pelos requeridos.Intime-se.No mais, aguarde-se o cumprimento da obrigação (prazo esgota-se em setembro).Intime-se.-----------------------------------------(Fica INDEFERIDO portanto, o pedido de prazo de 120 dias, protocolado na data de 22.08.2017, conforme petição juntada aos autos às fls. 3752 ). Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Juarez Márcio Rodrigues (OAB 197773/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Mara Garbeto Nestlehner (OAB 288809/SP)
01/09/2017		Decisão Vistos.Vislumbra-se que foram ofertados imóveis a título de caução nos autos. Requer a parte executada a substituição por outros imóveis diversos, em razão da valorização de mercado dos bens.O Ministério Público discordou do pedido.É o relato do essencial. Fundamento e Decido.A caução fidejussória consiste na oferta de bens, os quais ficarão sob responsabilidade patrimonial pelo adimplemento de uma obrigação. Portanto, de se ver que o instituto destina-se a assegurar uma execução futura. Assim sendo, cauciona-se com o objetivo de fixar a responsabilidade do bem, afetando-o a uma penhora a incidir futuramente sobre ele para a satisfação do crédito caucionado.Na hipótese dos autos, observa-se que os requeridos firmaram com o Ministério Público Termo de Ajustamento de Conduta, no qual foram ofertados bens imóveis a título de caução.Observa-se que o documento assinado entre as partes é considerado título executivo e, tendo em vista tal natureza, deverá também ser analisada a caução constante no documento.Pois bem. Considerando-se que o TAC é título executivo e que a caução serve para assegurar eventual penhora vindoura, observa-se que a substituição dos bens postulada não deve ser analisada pelo Juízo, mas sim ser submetida à livre apreciação do credor.De se ver que houve discordância do credor - Ministério Público - em relação à substituição postulada. Mister, pois, a manutenção da caução dos imóveis listados quando da confecção do Termo de Ajustamento de Conduta entre as partes, independentemente dos argumentos esposados pelos requeridos.Intime-se.No mais, aguarde-se o cumprimento da obrigação (prazo esgota-se em setembro).Intime-se.-----------------------------------------(Fica INDEFERIDO portanto, o pedido de prazo de 120 dias, protocolado na data de 22.08.2017, conforme petição juntada aos autos às fls. 3752 ).
30/08/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
28/08/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/09/2017
23/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80037 - Protocolo: FPLL17000067215
23/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80036 - Protocolo: FPLL17000067158
30/06/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
28/06/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/08/2017
26/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80035 - Protocolo: FPLL17000048026
26/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0446/2017 Data da Disponibilização: 26/06/2017 Data da Publicação: 27/06/2017 Número do Diário: 2374 Página: 2994/2997
23/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0446/2017 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se pelo prazo concedido a f. 3.727.Anote-se para controle que o projeto de tratamento de esgoto apresentado à Cetesb foi indeferido (laudo a f.3.742/3.743.Intime-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Juarez Márcio Rodrigues (OAB 197773/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Mara Garbeto Nestlehner (OAB 288809/SP)
22/06/2017		Decisão Vistos.Aguarde-se pelo prazo concedido a f. 3.727.Anote-se para controle que o projeto de tratamento de esgoto apresentado à Cetesb foi indeferido (laudo a f.3.742/3.743.Intime-se.
20/06/2017		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil Pública - Número: 80034 - Protocolo: FPLL17000045076
14/06/2017		AR Positivo Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Aviso de Recebimento-Positivo (em mídia) em Ação Civil Pública - Número: 80033 - Protocolo: FPLL17000043125
05/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0370/2017 Data da Disponibilização: 05/06/2017 Data da Publicação: 06/06/2017 Número do Diário: 2361 Página: 2753/2767
02/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0370/2017 Teor do ato: Vistos.F. 3720/3721: Em face da justificativa apresentada pelas requeridas, prorrogo o prazo para o cumprimento da obrigação para mais 120 dias contados da presente decisão.Insta esclarecer que caso seja constatada que a obrigação não encontra-se cumprida em virtude da conduta perpetrada pelas requeridas será fixada multa por litigância de má fé e considerado ato atentatório à dignidade da justiça.Oficie-se à Cetesb para que o órgão ambiental informe o andamento do pedido mencionado a f. 3723, no prazo de trinta dias, sob pena de desobediência.Com a vinda da resposta, voltem-me.Intime-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Juarez Márcio Rodrigues (OAB 197773/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Mara Garbeto Nestlehner (OAB 288809/SP)
29/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80032 - Protocolo: FPLL17000037542
24/05/2017		Ofício Expedido Ofício - Genérico
05/05/2017		Decisão Vistos.F. 3720/3721: Em face da justificativa apresentada pelas requeridas, prorrogo o prazo para o cumprimento da obrigação para mais 120 dias contados da presente decisão.Insta esclarecer que caso seja constatada que a obrigação não encontra-se cumprida em virtude da conduta perpetrada pelas requeridas será fixada multa por litigância de má fé e considerado ato atentatório à dignidade da justiça.Oficie-se à Cetesb para que o órgão ambiental informe o andamento do pedido mencionado a f. 3723, no prazo de trinta dias, sob pena de desobediência.Com a vinda da resposta, voltem-me.Intime-se.
03/05/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
02/05/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/06/2017
25/04/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80031 - Protocolo: FPLL17000029734
25/04/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
27/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2017 Data da Disponibilização: 27/01/2017 Data da Publicação: 30/01/2017 Número do Diário: 2276 Página: 5130/5149
26/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0020/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 3712/3716. Diante das razões expostas, defiro o prazo de 120 dias a contar desta decisão.Intime-se. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Juarez Márcio Rodrigues (OAB 197773/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Mara Garbeto Nestlehner (OAB 288809/SP)
16/12/2016		Decisão Vistos.Fls. 3712/3716. Diante das razões expostas, defiro o prazo de 120 dias a contar desta decisão.Intime-se.
15/12/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Ricardo Augusto Galvão De Souza
15/12/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80030 - Protocolo: FPLL16000122302 - Complemento: ACCM requer sobrestamento do feito e designação de audiência
15/12/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/11/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
14/10/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Raquel Morais Bom Dodopoulos Vencimento: 08/11/2016
14/10/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
03/10/2016		Decisão Vistos.F. 3636: Desnecessária a manifestação do juízo, eis que o processo não tramita em segredo de justiça ou sigilo externo, passível, portanto, de "carga rápida" pelo patrono.No mais, aguarde-se pelo prazo concedido na decisão de f. 3.673 (120 dias contados da publicação datada de 29/08/2016).Frise-se que este será o último prazo concedido para os requeridos efetivaram as obras necessárias junto à área, objeto dos TACs homologados nos autos. Em caso de descumprimento, esclarece-se que advirá a possibilidade de multa diária de voar compatível com a obrigação assumida nos autos.Ciência ao Ministério Público.Intime-se.
29/09/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Ricardo Augusto Galvão De Souza Vencimento: 31/10/2016
19/09/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
12/09/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 25/10/2016
09/09/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
08/09/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/10/2016
30/08/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80029 - Protocolo: FPLL16000084887
30/08/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80028 - Protocolo: FPLL16000079502
29/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0508/2016 Data da Disponibilização: 29/08/2016 Data da Publicação: 30/08/2016 Número do Diário: 2189 Página: 2541/2557
26/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0508/2016 Teor do ato: Vistos. Defiro a cota retro do Ministério Público: Intimem os requeridos para que promovam a conclusão das obras, no prazo improrrogável de cento e vinte (120) dias. Pilar do Sul, 12 de agosto de 2016. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Juarez Márcio Rodrigues (OAB 197773/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Mara Garbeto Nestlehner (OAB 288809/SP)
12/08/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro a cota retro do Ministério Público: Intimem os requeridos para que promovam a conclusão das obras, no prazo improrrogável de cento e vinte (120) dias. Pilar do Sul, 12 de agosto de 2016.
29/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
29/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
28/07/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/09/2016
25/07/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80027 - Protocolo: FPLL16000076488
25/07/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80026 - Protocolo: FLAP16000259800
25/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0466/2016 Data da Disponibilização: 25/07/2016 Data da Publicação: 26/07/2016 Número do Diário: 2164 Página: 2633/2644
22/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0466/2016 Teor do ato: Defiro a cota retro.Aguarde-se por mais vinte (20) dias a comprovação da realização da drenagem e recuperação das vias do loteamento.Int. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Juarez Márcio Rodrigues (OAB 197773/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Mara Garbeto Nestlehner (OAB 288809/SP)
15/07/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Defiro a cota retro.Aguarde-se por mais vinte (20) dias a comprovação da realização da drenagem e recuperação das vias do loteamento.Int.
13/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
13/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
12/07/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/08/2016
11/07/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Ação Civil Pública - Número: 80025 - Protocolo: FJMJ16012827291
11/07/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Ação Civil Pública - Número: 80024 - Protocolo: FPLL16000071150
23/06/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80023 - Protocolo: FPLL16000034400
23/06/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80022 - Protocolo: FJMJ16012004774
23/06/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80021 - Protocolo: FJMJ16011066328
23/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0408/2016 Data da Disponibilização: 23/06/2016 Data da Publicação: 24/06/2016 Número do Diário: 2142 Página: 2454/2466
22/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0408/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 3586/3593: Defiro. Intimem-se conforme requerido. Pilar do Sul, 1 de junho de 2016.-------------------------Tópico final da petição de fls. 3586/3593:" ...caracterizado o descumprimento do título executivo, pretende-se sua execução forçada. Ante o exposto, requer-se a intimação de ANTONIO CARLOS CAMPOS MACHADO, ACCM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA e EDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA e MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL, nos termos do artigo 513, § 2°, do NCPC, para que, nos termos do art. 536 do NCPC: a) no prazo de 90 noventa) dias, providenciem de forma solidária, que o projeto de implementação do loteamento seja submetido aos órgãos municipais para obtenção de diretrizes responsáveis pelo licenciamento na GRAPROHAB, em atendimento a todas as exigências feitas pelos órgãos visando à adequação dos projetos aos termos da lei, e ainda, obtenham a aprovação final do projeto, submetendo ele a registro. Uma vez registrado o projeto, outorguem as escrituras definitivas de compra e venda dos lotes aos adquirentes, ou, alternativamente, tomadas todas as providências necessárias para que seja transmitido em definitivo o domínio dos lotes alienados, sob pena de multa diária de 700 UFESP, até o completo adimplemento; b) no prazo de 120 (cento e vinte) dias promovam a conclusão total das obras de infraestrutura do loteamento, devendo os executados implementarem toda a infraestrutura do local, notadamente ao que se refere à captação de águas pluviais, rede de abastecimento de água, rede elétrica, rede de esgoto por meio de sistema individual e demais exigências constantes do art. 4° da Lei 6.766/79 e a Lei 9.785/99, de acordo com as normas do GRAPROHAB, tais como galeria de águas pluviais, abastecimento de água, esgotamento sanitário e outras exigências que venham a surgir, executadas conforme o projeto aprovado, sob pena de multa diária de 700 UFESP, até o adimplemento. Requer-se, ainda, a condenação do executado ao pagamento das custas judiciais". Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Juarez Márcio Rodrigues (OAB 197773/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Mara Garbeto Nestlehner (OAB 288809/SP)
01/06/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 3586/3593: Defiro. Intimem-se conforme requerido. Pilar do Sul, 1 de junho de 2016.-------------------------Tópico final da petição de fls. 3586/3593:" ...caracterizado o descumprimento do título executivo, pretende-se sua execução forçada. Ante o exposto, requer-se a intimação de ANTONIO CARLOS CAMPOS MACHADO, ACCM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA e EDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA e MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL, nos termos do artigo 513, § 2°, do NCPC, para que, nos termos do art. 536 do NCPC: a) no prazo de 90 noventa) dias, providenciem de forma solidária, que o projeto de implementação do loteamento seja submetido aos órgãos municipais para obtenção de diretrizes responsáveis pelo licenciamento na GRAPROHAB, em atendimento a todas as exigências feitas pelos órgãos visando à adequação dos projetos aos termos da lei, e ainda, obtenham a aprovação final do projeto, submetendo ele a registro. Uma vez registrado o projeto, outorguem as escrituras definitivas de compra e venda dos lotes aos adquirentes, ou, alternativamente, tomadas todas as providências necessárias para que seja transmitido em definitivo o domínio dos lotes alienados, sob pena de multa diária de 700 UFESP, até o completo adimplemento; b) no prazo de 120 (cento e vinte) dias promovam a conclusão total das obras de infraestrutura do loteamento, devendo os executados implementarem toda a infraestrutura do local, notadamente ao que se refere à captação de águas pluviais, rede de abastecimento de água, rede elétrica, rede de esgoto por meio de sistema individual e demais exigências constantes do art. 4° da Lei 6.766/79 e a Lei 9.785/99, de acordo com as normas do GRAPROHAB, tais como galeria de águas pluviais, abastecimento de água, esgotamento sanitário e outras exigências que venham a surgir, executadas conforme o projeto aprovado, sob pena de multa diária de 700 UFESP, até o adimplemento. Requer-se, ainda, a condenação do executado ao pagamento das custas judiciais".
31/05/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
05/04/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/06/2016
31/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2016 Data da Publicação: 01/04/2016 Data da Disponibilização: 31/03/2016 Número do Diário: 2086 Página: 2313/2322
30/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0201/2016 Teor do ato: Vistos. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO os compromissos de conduta de fls. 2287/2830 e de fls.2533/2539. Retornem os autos ao MP. Pilar do Sul, 11 de março de 2016. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Juarez Márcio Rodrigues (OAB 197773/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Mara Garbeto Nestlehner (OAB 288809/SP)
23/03/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente DESPACHO GENÉRICO - GERAL
18/03/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
15/03/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
09/03/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
28/01/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
15/12/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80020 - Protocolo: FPLL15000162268
02/12/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO os compromissos de conduta de fls. 2287/2830 e de fls.2533/2539. Retornem os autos ao MP. Pilar do Sul, 11 de março de 2016.
27/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
26/11/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/01/2016
19/11/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80019 - Protocolo: FJMJ15013784925
10/11/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente OFICIE-SE
10/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
29/10/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/12/2015
29/10/2015		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil Pública - Número: 80018 - Protocolo: FPLL15000141936
29/10/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80017 - Protocolo: FPLL15000141911
29/10/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
28/10/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/11/2015
27/10/2015		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil Pública - Número: 80016 - Protocolo: FPLL15000140453
23/10/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente AGUARDE-SE
21/10/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
15/10/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/11/2015
13/10/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80015 - Protocolo: FPLL15000133640
07/10/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/09/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente PRAZO VENCIDO OFICIO - REITERE-SE
16/07/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente DEFIRO A COTA RETRO DO MP - AGUARDE-SE
14/07/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
08/07/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/08/2015
06/07/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80014 - Protocolo: FPIN15000523640
19/05/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente OFICIE-SE
13/05/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
29/04/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/05/2015
14/04/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80013 - Protocolo: FPIN15000227659
04/03/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80012 - Protocolo: FPIN15000143702 - Complemento: Requer juntada so relatório técnico
26/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2015 Data da Disponibilização: 26/01/2015 Data da Publicação: 27/01/2015 Número do Diário: 1813 Página: 2408/2411
23/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0007/2015 Teor do ato: Cota retro do MP: Defiro. Atendam os requeridos. Int Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Juarez Márcio Rodrigues (OAB 197773/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Mara Garbeto Nestlehner (OAB 288809/SP)
14/01/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Cota retro do MP: Defiro. Atendam os requeridos. Int
09/01/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
07/01/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/02/2015
17/12/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80011 - Protocolo: FPIN14000994425
04/12/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente AGUARDE-SE
02/12/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
01/12/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/01/2015
28/11/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80010 - Protocolo: FPIN14000956500
03/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0262/2014 Data da Disponibilização: 03/11/2014 Data da Publicação: 04/11/2014 Número do Diário: 1767 Página: 2428/2433
30/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0262/2014 Teor do ato: Cota retro: Atendam os requeridos. Int.(Requeiro que em 5 dias o engenheiro subscritor do laudo de fls. 3441 justifique o prazo ate 2017 para a total conclusão das obras, com documentos, uma vez que 03 anos mais não contempla no termo do ajustamento de conduta firmado pelos requeridos e extrapola muito o prazo permitido, que ja vem ocorrendo a anos.) Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Juarez Márcio Rodrigues (OAB 197773/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Mara Garbeto Nestlehner (OAB 288809/SP)
21/10/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Cota retro: Atendam os requeridos. Int.(Requeiro que em 5 dias o engenheiro subscritor do laudo de fls. 3441 justifique o prazo ate 2017 para a total conclusão das obras, com documentos, uma vez que 03 anos mais não contempla no termo do ajustamento de conduta firmado pelos requeridos e extrapola muito o prazo permitido, que ja vem ocorrendo a anos.)
17/10/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
16/10/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/11/2014
15/10/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80009 - Protocolo: FPIN14000824775
06/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0234/2014 Data da Disponibilização: 03/10/2014 Data da Publicação: 06/10/2014 Número do Diário: 1747 Página: 2173/2178
02/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0234/2014 Teor do ato: Cota retro do MP: Atendam os requeridos. Int. (O prazo de 30 dias é conjunto para os requeridos, que são co-responsáveis pela regularização do loteamento. Ante a informação de fls. 3435, aguardo a apresentação do cronograma das obras, o prazo ainda necessário para a conclusão, a ser apresentado pela requerida loteadora (ACCM Admin. e Participações S/C Ltda.)). Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Juarez Márcio Rodrigues (OAB 197773/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Mara Garbeto Nestlehner (OAB 288809/SP)
01/10/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Cota retro do MP: Atendam os requeridos. Int. (O prazo de 30 dias é conjunto para os requeridos, que são co-responsáveis pela regularização do loteamento. Ante a informação de fls. 3435, aguardo a apresentação do cronograma das obras, o prazo ainda necessário para a conclusão, a ser apresentado pela requerida loteadora (ACCM Admin. e Participações S/C Ltda.)).
29/09/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
26/09/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/10/2014
24/09/2014		Pedido de Prazo Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Prazo em Ação Civil Pública - Número: 80008 - Protocolo: FPLL14000150294 - Complemento: 180 DIAS
08/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0206/2014 Data da Disponibilização: 08/09/2014 Data da Publicação: 09/09/2014 Número do Diário: 1728 Página: 2279/2284
05/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0206/2014 Teor do ato: Cota retro, segundo parágrafo: Atendam os requeridos. Int.(Apresentar em 30 dias, o cronograma de obras do periodo em que necessitam para conclusão, avaliado por engenheiro) Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Juarez Márcio Rodrigues (OAB 197773/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Mara Garbeto Nestlehner (OAB 288809/SP)
27/08/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Cota retro, segundo parágrafo: Atendam os requeridos. Int.(Apresentar em 30 dias, o cronograma de obras do periodo em que necessitam para conclusão, avaliado por engenheiro)
25/08/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
21/08/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/09/2014
20/08/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80007 - Protocolo: FPIN14000624778
18/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2014 Data da Disponibilização: 18/06/2014 Data da Publicação: 23/06/2014 Número do Diário: 1673 Página: 2028/2033
17/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0130/2014 Teor do ato: Defiro a cota retro: Atendam os requeridos. Int. (MP: Requeiro em 60 dias, apresentação de relatório de todas as providências ainda necessárias para adequação do loteamento, e com relação a implantação da rede de água, relatório com fotografias das obras). Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Juarez Márcio Rodrigues (OAB 197773/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Mara Garbeto Nestlehner (OAB 288809/SP)
10/06/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Defiro a cota retro: Atendam os requeridos. Int. (MP: Requeiro em 60 dias, apresentação de relatório de todas as providências ainda necessárias para adequação do loteamento, e com relação a implantação da rede de água, relatório com fotografias das obras).
05/06/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
28/05/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/06/2014
26/05/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80006 - Protocolo: FPLL14000074932
26/05/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80005 - Protocolo: FPIN14000300922
24/03/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente DESPACHO GENÉRICO - GERAL
19/03/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
17/03/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/04/2014
13/03/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80004 - Protocolo: FPLL14000037147
04/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0013/2014 Data da Disponibilização: 04/02/2014 Data da Publicação: 05/02/2014 Número do Diário: 1585 Página: 1822/1830
03/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0013/2014 Teor do ato: Havendo concordância ministerial, defiro o pedido de prazo. Aguarde-se, conforme requerido. Int Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Juarez Márcio Rodrigues (OAB 197773/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Mara Garbeto Nestlehner (OAB 288809/SP)
30/01/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Havendo concordância ministerial, defiro o pedido de prazo. Aguarde-se, conforme requerido. Int
29/01/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
28/01/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/02/2014
13/01/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80003 - Protocolo: FPLL13000124335
17/12/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
28/11/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/01/2014
26/11/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80002 - Protocolo: FPLL13000116541
26/11/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
11/11/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Raquel Morais Bom Dodopoulos Vencimento: 11/12/2013
11/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2013 Data da Disponibilização: 11/11/2013 Data da Publicação: 12/11/2013 Número do Diário: 1538 Página: 1835/1842
08/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0134/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 3381, item "2" (item 2 - Ciência da petição à Prefeitura Municipal de Pilar do Sul devendo a mesma apresentar esclarecimentos nos autos em 30 (trinta) dias) : Ciência à Prefeitura Municipal conforme requerido. Int. Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos (OAB 178222/SP), Juarez Márcio Rodrigues (OAB 197773/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Mara Garbeto Nestlehner (OAB 288809/SP)
01/11/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 3381, item "2" (item 2 - Ciência da petição à Prefeitura Municipal de Pilar do Sul devendo a mesma apresentar esclarecimentos nos autos em 30 (trinta) dias) : Ciência à Prefeitura Municipal conforme requerido. Int.
25/10/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80001 - Protocolo: FPLL13000102367
15/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0115/2013 Data da Disponibilização: 15/10/2013 Data da Publicação: 16/10/2013 Número do Diário: 1520 Página: 1666/1676
14/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0115/2013 Teor do ato: Vistos. Cota retro: Atendam os requeridos. Int. (Ficam intimados os requeridos a apresentar no prazo de 45 dias documentos de que já iniciaram as obras de implementação de água, que já postularam autorização do sistema de esgoto (CETESB) e demais obras que tenham finalizados no local). Advogados(s): Marcelo Augusto Custodio Erbella (OAB 130825/SP), Raquel Morais Bom Dodopoulos , Juarez Márcio Rodrigues (OAB 197773/SP), Iraci Sanchez Opice Blum (OAB 76051/SP), Mara Garbeto Nestlehner (OAB 288809/SP)
11/10/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cota retro: Atendam os requeridos. Int. (Ficam intimados os requeridos a apresentar no prazo de 45 dias documentos de que já iniciaram as obras de implementação de água, que já postularam autorização do sistema de esgoto (CETESB) e demais obras que tenham finalizados no local).
10/10/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
08/10/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/11/2013
03/10/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80000 - Protocolo: FPLL13000087980
14/06/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente DESPACHO GENÉRICO - GERAL
14/05/2013		Mudança de Classe Processual
09/05/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9547104
09/05/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 09/05/2013
08/05/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9547104 - Destino: Ministério Público Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 08/05/2013 Data de Recebimento: 09/05/2013 Previsão de Retorno: 09/05/2013 Vol.: Todos
07/05/2013		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. Vista
03/05/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
16/04/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
12/04/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
09/04/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9424428
09/04/2013		Data da Publicação SIDAP Defiro a cota retro. Intimem-se os requeridos. Int. (cota retro do MP: Ciente dos documentos de fls. 3348 e seguintes, noticiando que o loteamento foi registrado dentro das conformidades legais. Requeiro manifestação dos réus para informarem sobre o restante para conclusão do loteamento, inclusive à instalação junto à SABESP).
09/04/2013		Despacho Proferido Defiro a cota retro. Intimem-se os requeridos. Int. (cota retro do MP: Ciente dos documentos de fls. 3348 e seguintes, noticiando que o loteamento foi registrado dentro das conformidades legais. Requeiro manifestação dos réus para informarem sobre o restante para conclusão do loteamento, inclusive à instalação junto à SABESP).
09/04/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
05/04/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9424428 - Destino: Ministério Público Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 05/04/2013 Data de Recebimento: 09/04/2013 Previsão de Retorno: 09/04/2013 Vol.: Todos
04/04/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
07/03/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
06/03/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9268385
06/03/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 06.03.2013
27/02/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9268385 - Destino: Ministério Público Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 27/02/2013 Data de Recebimento: 06/03/2013 Previsão de Retorno: 06/03/2013 Vol.: Todos
26/02/2013		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. Vista
26/02/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
18/02/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
07/02/2013		Data da Publicação SIDAP Fica intimada a requerida, uma vez que foi ela quem contratou a construtora, a se manifestar sobre a cota ministerial de fls. 3323 (Adequar a questão apontada, referente à área de lazer e área onde será instalada a SABESP). Fica intimada, ainda, no prazo de 15 dias, cumprir as instruções feitas pelo Secretário de Urbanismo e Desenvolvimento de Edificações.
07/02/2013		Despacho Proferido Fica intimada a requerida, uma vez que foi ela quem contratou a construtora, a se manifestar sobre a cota ministerial de fls. 3323 (Adequar a questão apontada, referente à área de lazer e área onde será instalada a SABESP). Fica intimada, ainda, no prazo de 15 dias, cumprir as instruções feitas pelo Secretário de Urbanismo e Desenvolvimento de Edificações.
29/01/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
25/01/2013		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
24/01/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9076537
15/01/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9076537 - Destino: Ministério Público Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 15/01/2013 Data de Recebimento: 24/01/2013 Previsão de Retorno: 24/01/2013 Vol.: Todos
14/01/2013		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. Vista
08/01/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
04/12/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
30/11/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8920967
30/11/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 30/11/2012
27/11/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8920967 - Destino: Ministério Público Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 27/11/2012 Data de Recebimento: 30/11/2012 Previsão de Retorno: 30/11/2012 Vol.: Todos
26/11/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
12/11/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
22/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
21/08/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8409022
21/08/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 21/08/2012
20/08/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8409022 - Destino: Ministério Público Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 20/08/2012 Data de Recebimento: 21/08/2012 Previsão de Retorno: 21/08/2012 Vol.: Todos
17/08/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 17/08/2012
16/08/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
14/08/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 14/08/2012
10/08/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8356329
09/08/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8356329 - Destino: Ministério Público Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 09/08/2012 Data de Recebimento: 10/08/2012 Previsão de Retorno: 10/08/2012 Vol.: Todos
08/08/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
01/08/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
25/07/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
23/07/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
20/07/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8240156
20/07/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 20/07/2012
19/07/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8240156 - Destino: Ministério Público Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 19/07/2012 Data de Recebimento: 20/07/2012 Previsão de Retorno: 20/07/2012 Vol.: Todos
18/07/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. Vista
19/04/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
18/04/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 18/04/2012
16/04/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
13/04/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7733094
13/04/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 13/04/2012
12/04/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 7733094 - Destino: Ministério Público Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 12/04/2012 Data de Recebimento: 13/04/2012 Previsão de Retorno: 13/04/2012 Vol.: Todos
11/04/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 11/04/2012
10/04/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
27/03/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
26/03/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7639770
26/03/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 26/03/2012
23/03/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 7639770 - Destino: Ministério Público Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 23/03/2012 Data de Recebimento: 26/03/2012 Previsão de Retorno: 26/03/2012 Vol.: Todos
22/03/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. vISTA
19/03/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
08/03/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
06/03/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7507653
06/03/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em06/03/2012
29/02/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 7507653 - Destino: Ministério Público Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 29/02/2012 Data de Recebimento: 06/03/2012 Previsão de Retorno: 06/03/2012 Vol.: Todos
28/02/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
27/02/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
06/02/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 2936 - Cota retro do MP: Defiro. Certifique a Serventia o quanto requerido. Sem prejuízo, intimem-se os réus para manifestação. Int. (Cota do MP de fls. 2935: 1 ? Requeiro informações se já ocorreu decisão na ação 034/09; 2 ? Segundo informações de fls 2929, apesar de todas as tratativas apresentadas, inclusive, novo TAC firmado no curso da ação, até a presente data não foi executada nenhuma melhoria ou iniciou-se a implantação do abastecimento de água, conforme diretrizes da SABESP de fls. 2914/2915. Assim, requeiro que as requeridas providenciem o necessário para implementar as obras, com apresentação de relatórios, sob pena de retomada da ação e execução do TAC)
06/02/2012		Despacho Proferido Cota retro do MP: Defiro. Certifique a Serventia o quanto requerido. Sem prejuízo, intimem-se os réus para manifestação. Int. (Cota do MP de fls. 2935: 1 ? Requeiro informações se já ocorreu decisão na ação 034/09; 2 ? Segundo informações de fls 2929, apesar de todas as tratativas apresentadas, inclusive, novo TAC firmado no curso da ação, até a presente data não foi executada nenhuma melhoria ou iniciou-se a implantação do abastecimento de água, conforme diretrizes da SABESP de fls. 2914/2915. Assim, requeiro que as requeridas providenciem o necessário para implementar as obras, com apresentação de relatórios, sob pena de retomada da ação e execução do TAC)
06/02/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
02/02/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
31/01/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7355899
31/01/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
27/01/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 7355899 - Destino: Ministério Público Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 27/01/2012 Data de Recebimento: 31/01/2012 Previsão de Retorno: 31/01/2012 Vol.: Todos
26/01/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. Vista
11/01/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
07/12/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - P18
03/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
22/09/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
21/09/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6830016
21/09/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 21/09/2011
20/09/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 6830016 - Destino: MINISTERIO PUBLICO Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 20/09/2011 Data de Recebimento: 21/09/2011 Previsão de Retorno: 21/09/2011 Vol.: Todos
19/09/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. Vista
16/09/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
24/08/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
22/08/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 22/08/2011
18/08/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
12/08/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
10/08/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
09/08/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 09/08/2011
03/08/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6431178
03/08/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
30/06/2011		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 6431178 - Advogado: ADRIANA MÁRCIA PEREIRA ALMEIDA OAB: 163692/SP Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 30/06/2011 Data de Recebimento: 03/08/2011 Previsão de Retorno: 03/08/2011 Vol.: Todos
14/06/2011		Data da Publicação SIDAP Defiro a cota retro. Intime-se. (Manifestar-se a Prefeitura Municipal em termos de prosseguimento)
14/06/2011		Despacho Proferido Defiro a cota retro. Intime-se. (Manifestar-se a Prefeitura Municipal em termos de prosseguimento)
09/06/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
08/06/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
06/06/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 06.06.2011
03/06/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6286012
31/05/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 6286012 - Destino: MINISTERIO PUBLICO Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 31/05/2011 Data de Recebimento: 03/06/2011 Previsão de Retorno: 03/06/2011 Vol.: Todos
30/05/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. Vista
30/05/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
12/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
06/05/2011		Data da Publicação SIDAP Defiro a cota retro. Manifestem-se os requeridos. Int. (Cota Ministerial de fls. 2895: Tendo em vista que os requeridos ACCM Administrações e participações Ltda peticionou às fls. 2843/2844 e não apresentou prova documental do novo cronograma das obras, bem como o laudo juntado de fls. 2859/2894 dizendo que as melhorias no Loteamento não foram realizadas, requeiro que os requeridos se manifestem nos autos em 10 dias para esclarecer os fatos)
06/05/2011		Despacho Proferido Defiro a cota retro. Manifestem-se os requeridos. Int. (Cota Ministerial de fls. 2895: Tendo em vista que os requeridos ACCM Administrações e participações Ltda peticionou às fls. 2843/2844 e não apresentou prova documental do novo cronograma das obras, bem como o laudo juntado de fls. 2859/2894 dizendo que as melhorias no Loteamento não foram realizadas, requeiro que os requeridos se manifestem nos autos em 10 dias para esclarecer os fatos)
28/04/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
20/04/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6076727
20/04/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho ***
18/04/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 6076727 - Destino: MINISTERIO PUBLICO Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 18/04/2011 Data de Recebimento: 20/04/2011 Previsão de Retorno: 20/04/2011 Vol.: Todos
15/04/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
14/04/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
08/02/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
04/02/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5715262
04/02/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 04/02/2011
28/01/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 5715262 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 28/01/2011 Data de Recebimento: 04/02/2011 Previsão de Retorno: 04/02/2011 Vol.: Todos
21/01/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5671851
18/01/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 5671851 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 18/01/2011 Data de Recebimento: 21/01/2011 Previsão de Retorno: 21/01/2011 Vol.: Todos
14/01/2011		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. ***
14/01/2011		Conclusos Conclusos para < Destino >
04/01/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 04/01/2011
29/12/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
26/11/2010		Data da Publicação SIDAP Intimem-se os requeridos para que prestem novas informações sobre as realizações das obras no prazo de dez (10) dias. Int.
26/11/2010		Despacho Proferido Intimem-se os requeridos para que prestem novas informações sobre as realizações das obras no prazo de dez (10) dias. Int.
17/11/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
23/07/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
21/07/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4960045
21/07/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho *CLS
19/07/2010		Carga Outro Carga Outro sob nº 4960045 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 19/07/2010 Data de Recebimento: 21/07/2010 Previsão de Retorno: 21/07/2010 Vol.: Todos
15/07/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada Ana
13/07/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
06/07/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
05/07/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
02/06/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
31/05/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 31/05/2010
25/05/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
23/04/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
22/04/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4640741
22/04/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 22/04/10
20/04/2010		Carga Outro Carga Outro sob nº 4640741 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 20/04/2010 Data de Recebimento: 22/04/2010 Previsão de Retorno: 22/04/2010 Vol.: Todos
19/04/2010		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. VISTA
02/03/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
24/02/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 4390626
24/02/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 24/02/10
22/02/2010		Carga Outro Carga Outro sob nº 4390626 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 22/02/2010 Data de Recebimento: 24/02/2010 Previsão de Retorno: 24/02/2010 Vol.: Todos
19/02/2010		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
03/02/2010		Conclusos Conclusos para < Destino >
28/01/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
04/12/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
25/11/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
19/11/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
18/08/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
13/08/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 13/08/09
12/08/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3647654
07/08/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 3647654 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 07/08/2009 Data de Recebimento: 12/08/2009 Previsão de Retorno: 12/08/2009 Vol.: Todos
07/08/2009		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. VISTA
06/08/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição
27/07/2009		Data da Publicação SIDAP Defiro a cota retro. Intime-se. (Manifestar-se o Município, conforme cota de fls. 2770.)
22/07/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
21/07/2009		Despacho Proferido Defiro a cota retro. Intime-se. (Manifestar-se o Município, conforme cota de fls. 2770.)
06/07/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3516102
06/07/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
03/07/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 3516102 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 03/07/2009 Data de Recebimento: 06/07/2009 Previsão de Retorno: 06/07/2009 Vol.: Todos
03/07/2009		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. VISTA
02/07/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
30/06/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
26/06/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3475454
26/06/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
24/06/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 3475454 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 24/06/2009 Data de Recebimento: 26/06/2009 Previsão de Retorno: 26/06/2009 Vol.: Todos
24/06/2009		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. VISTA
22/06/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
15/06/2009		Data da Publicação SIDAP Manifeste-se a Municipalidade nos termos da cota retro d MP. Int.
05/06/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
02/06/2009		Despacho Proferido Manifeste-se a Municipalidade nos termos da cota retro d MP. Int.
25/05/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 25/05/09
22/05/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3347696
21/05/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 3347696 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 21/05/2009 Data de Recebimento: 22/05/2009 Previsão de Retorno: 22/05/2009 Vol.: Todos
21/05/2009		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. VISTA
20/05/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
15/05/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3300344
15/05/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
11/05/2009		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 3300344 - Advogado: CAETANO SCADUTO FILHO OAB: 108522/SP Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 11/05/2009 Data de Recebimento: 15/05/2009 Previsão de Retorno: 15/05/2009 Vol.: Todos
28/04/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 2728 - Defiro a cota retro. Intime-se. (Cota Ministerial: 1-Requeiro manifestação do Município uma vez que o prazo prorrogado também já expirou, no sentido de apresentar informações sobre as melhorias realizadas no loteamento, bem como toda a atuação do Poder Público no período do TAC. Prazo máximo: 15 dias. 2-Requeiro, por fim, que a peticionaria de fls. 2688, apresente informações atuais do procedimento judicial impetrado junto à Comarca de Piedade).
17/04/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
14/04/2009		Despacho Proferido Defiro a cota retro. Intime-se. (Cota Ministerial: 1-Requeiro manifestação do Município uma vez que o prazo prorrogado também já expirou, no sentido de apresentar informações sobre as melhorias realizadas no loteamento, bem como toda a atuação do Poder Público no período do TAC. Prazo máximo: 15 dias. 2-Requeiro, por fim, que a peticionaria de fls. 2688, apresente informações atuais do procedimento judicial impetrado junto à Comarca de Piedade).
14/04/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 14/04/2009
07/04/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3183125
06/04/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 3183125 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 06/04/2009 Data de Recebimento: 07/04/2009 Previsão de Retorno: 07/04/2009 Vol.: Todos
06/04/2009		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. VISTA
16/03/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
06/03/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 06/03/2009
04/03/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
03/03/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 2976466
03/03/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
06/02/2009		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 2976466 - Advogado: CAETANO SCADUTO FILHO OAB: 108522/SP Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 06/02/2009 Data de Recebimento: 03/03/2009 Previsão de Retorno: 03/03/2009 Vol.: Todos
05/02/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
26/01/2009		Data da Publicação SIDAP Fica intimado(s), a patrona de Antonio Carlos Machado, bem como, o procurador jurídico do Município, para manifestar-se sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta em Ação Civil Pública, firmado às fls. 2533/2539, apresentando relatório de andamento no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis.
26/01/2009		Despacho Proferido Fica intimado(s), a patrona de Antonio Carlos Machado, bem como, o procurador jurídico do Município, para manifestar-se sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta em Ação Civil Pública, firmado às fls. 2533/2539, apresentando relatório de andamento no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis.
26/01/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
12/01/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
17/12/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
16/12/2008		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 2833428
16/12/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 16/12/2008
12/12/2008		Carga Outro Carga Outro sob nº 2833428 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 12/12/2008 Data de Recebimento: 16/12/2008 Previsão de Retorno: 16/12/2008 Vol.: Todos
12/12/2008		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. VISTA
09/12/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
25/11/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
13/11/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
11/11/2008		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 2658737
11/11/2008		Conclusos Conclusos para < Destino >
23/10/2008		Carga Outro Carga Outro sob nº 2658737 - Destino: MÍNISTERIO PÚBLICO Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 23/10/2008 Data de Recebimento: 11/11/2008 Previsão de Retorno: 11/11/2008 Vol.: Todos
23/10/2008		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. - VISTA
22/10/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
01/10/2008		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 2535590
01/10/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
18/09/2008		Carga Outro Carga Outro sob nº 2535590 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 18/09/2008 Data de Recebimento: 01/10/2008 Previsão de Retorno: 01/10/2008 Vol.: Todos
17/09/2008		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. - VISTA
28/05/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - P 14
04/03/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação DAT.
29/02/2008		Conclusos Conclusos SEM DFESPACHO.
27/02/2008		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1813569
08/02/2008		Carga Outro Carga Outro sob nº 1813569 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO. Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 08/02/2008 Data de Recebimento: 27/02/2008 Previsão de Retorno: 27/02/2008 Vol.: Todos
08/02/2008		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
02/10/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
02/10/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 2597v - Defiro a cota retro. Apresentar pareceres faltantes do Oficial do CRI e do GRAPROHAB.
02/10/2007		Despacho Proferido Defiro a cota retro. Apresentar pareceres faltantes do Oficial do CRI e do GRAPROHAB.
21/09/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
14/09/2007		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1461064
14/09/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 14/09/2007
11/09/2007		Carga Outro Carga Outro sob nº 1461064 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Local Destino: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 11/09/2007 Data de Recebimento: 12/09/2007 Previsão de Retorno: 14/09/2007 Vol.: Todos
10/09/2007		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
21/08/2007		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado e Carta Precatória
13/07/2007		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1318487
12/07/2007		Carga Outro Carga Outro sob nº 1318487 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO Local Origem: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Local Destino: 262-Vara Única(Fórum de Pilar do Sul) Data de Envio: 12/07/2007 Data de Recebimento: 13/07/2007 Previsão de Retorno: 13/07/2007 Vol.: Todos
20/04/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 2587v - Cota retro: Atendam os interessados. Int. (Cota Ministerial: Juntar aos autos minuta do aditamento que pretendem firmar, acompanhados de parecer do Oficial do CRI e do GRAPROHAB)
13/04/2007		Despacho Proferido Cota retro: Atendam os interessados. Int. (Cota Ministerial: Juntar aos autos minuta do aditamento que pretendem firmar, acompanhados de parecer do Oficial do CRI e do GRAPROHAB)
04/08/2006		Despacho Proferido Manifestar-se o requerido sobre o andamento do feito.
04/08/2006		Data da Publicação SIDAP Manifestar-se o requerido sobre o andamento do feito.
03/05/2006		Data da Publicação SIDAP Desp. de fls. 2526vº(Manifestar-se o requerido para dar prosseguimento ao feito.)
03/05/2006		Despacho Proferido Desp. de fls. 2526vº(Manifestar-se o requerido para dar prosseguimento ao feito.)
09/03/2006		Despacho Proferido Fls. 2525: Defiro. Aguarde-se pelo prazo requerido.
09/03/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 2525: Defiro. Aguarde-se pelo prazo requerido.
24/05/2005		Data da Publicação SIDAP Fls.2481/2483: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo improrrogável de trinta (30) dias.Int.
19/05/2005		Despacho Proferido Fls.2481/2483: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo improrrogável de trinta (30) dias.Int.

Data	Tipo
02/10/2013	Petições Diversas
24/10/2013	Petições Diversas
25/11/2013	Petições Diversas
06/12/2013	Petições Diversas
12/03/2014	Petições Diversas
16/05/2014	Petições Diversas
23/05/2014	Petições Diversas
14/08/2014	Petições Diversas
23/09/2014	Pedido de Prazo 180 DIAS
07/10/2014	Petições Diversas
10/11/2014	Petições Diversas
21/11/2014	Petições Diversas
26/02/2015	Petições Diversas Requer juntada so relatório técnico
24/03/2015	Petições Diversas
26/06/2015	Petições Diversas
09/10/2015	Petições Diversas
26/10/2015	Ofício
29/10/2015	Petições Diversas
29/10/2015	Ofício
29/10/2015	Petições Diversas
14/12/2015	Petições Diversas
31/03/2016	Petições Diversas
04/04/2016	Petições Diversas
20/05/2016	Petições Diversas
28/06/2016	Petição
05/07/2016	Petição
05/07/2016	Petições Diversas
21/07/2016	Petições Diversas
08/08/2016	Petições Diversas
22/08/2016	Petições Diversas
15/12/2016	Petições Diversas ACCM requer sobrestamento do feito e designação de audiência
24/04/2017	Petições Diversas
26/05/2017	Petições Diversas
13/06/2017	Aviso de Recebimento-Positivo (em mídia)
19/06/2017	Ofício
22/06/2017	Petições Diversas
22/08/2017	Petições Diversas
22/08/2017	Petições Diversas
21/09/2017	Petições Diversas
26/09/2017	Petições Diversas
14/11/2017	Petições Diversas
16/11/2017	Petições Diversas
12/01/2018	Petições Diversas
22/01/2018	Petições Diversas
05/06/2018	Petições Diversas
08/06/2018	Petições Diversas
11/07/2018	Pedido de Prazo
11/10/2018	Petições Diversas
07/11/2018	Aviso de Recebimento (AR) - Positivo
07/12/2018	Petições Diversas
10/01/2019	Petições Diversas
18/01/2019	Documentos Diversos
12/03/2019	Petições Diversas
02/04/2019	Ofício
07/05/2019	Petições Diversas
13/08/2019	Petições Diversas
23/08/2019	Petições Diversas
27/08/2019	Petições Diversas
25/09/2019	Petições Diversas
30/10/2019	Petições Diversas
28/02/2020	Petições Diversas
01/10/2020	Petições Diversas
05/10/2020	Petições Diversas
19/05/2021	Petições Diversas
16/06/2021	Manifestação do MP
20/10/2021	Petição Intermediária
09/11/2021	Manifestação do MP
24/11/2021	Petições Diversas
30/11/2021	Petição Intermediária
13/12/2021	Manifestação do MP
08/02/2022	Petição Intermediária
11/03/2022	Manifestação do MP
26/07/2022	Manifestação do MP
04/08/2022	Petição Intermediária
09/08/2022	Petições Diversas
10/08/2022	Petição Intermediária
27/09/2022	Manifestação do MP
06/10/2022	Petição Intermediária
14/10/2022	Petições Diversas
06/12/2022	Petição Intermediária
08/12/2022	Manifestação do MP
03/02/2023	Petição Intermediária
03/02/2023	Manifestação do MP
24/03/2023	Petição Intermediária
30/03/2023	Manifestação do MP
19/05/2023	Petição Intermediária
19/05/2023	Manifestação do MP
05/07/2023	Petição Intermediária
06/07/2023	Petição Intermediária
06/07/2023	Manifestação do MP
21/08/2023	Pedido de Prazo
21/08/2023	Manifestação do MP
09/10/2023	Petição Intermediária
10/10/2023	Manifestação do MP
01/12/2023	Pedido de Prazo
09/01/2024	Manifestação do MP
16/02/2024	Petição Intermediária
19/02/2024	Manifestação do MP
29/02/2024	Petição Intermediária
12/03/2024	Petição Intermediária
13/03/2024	Manifestação do MP
14/03/2024	Renúncia de Mandato/Encargo
11/04/2024	Manifestação do MP
30/04/2024	Manifestação do MP
12/07/2024	Manifestação do MP
19/07/2024	Manifestação do MP
07/08/2024	Renúncia de Mandato/Encargo
15/09/2024	Manifestação do MP
19/12/2024	Petição Intermediária
20/01/2025	Petição Intermediária
21/01/2025	Manifestação do MP
31/01/2025	Petição Intermediária
17/06/2025	Manifestação do MP
18/07/2025	Manifestação do MP
23/07/2025	Manifestação do MP
02/12/2025	Manifestação do MP
16/01/2026	Petições Diversas
25/05/2026	Petição Intermediária
11/06/2026	Manifestação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
28/02/2020	Conciliação	Realizada	4

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
17/12/2023	Correção	Ação Civil Pública	Cível	Decisão de fls. 4889
04/05/2012	Inicial	Ação Civil Pública	Cível	-
03/05/2012	Correção	Ação Civil Pública	Cível	-
15/05/2013	Evolução	Ação Civil Pública	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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