Exeqte	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Exectdo	Appiani Steel Construcoes Brasil Ltda Advogada:  Nina Ferry Neubarth   Advogada:  Flayla Fernanda Souza Bernardino

Exeqte	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Exectdo	Appiani Steel Construcoes Brasil Ltda Advogada:  Nina Ferry Neubarth   Advogada:  Flayla Fernanda Souza Bernardino
Exectdo	Nina Ferry Nebarth Advogado:  Assione Santos

Data		Movimento
08/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0508/2026 Data da Publicação: 24/07/2026
22/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 0508/2026 Teor do ato: Vistos. TEMA 1092 - STJ - RECURSO REPETITIVO - FALÊNCIA - FAZENDA - HABILITAÇÃO - CRÉDITO - EXECUÇÃO FISCAL - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. Informo às partes que o Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n. 1.907.397/SP, processos-paradigma do Tema n. 1092 - Falência - Fazenda - Habilitação - Crédito - Execução - Fiscal, com a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo." Dos acórdãos paradigmas (REsp. n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n.1.907.397/SP), pode-se extrair: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2. A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3. O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4. A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5. Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6. Recurso especial provido. (REsp nº 1872759 / SP) De rigor, a aplicação da tese do TEMA 1092 STJ, conforme previsão do art. 927, CPC. Providencie a Fazenda Pública a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE FALÊNCIA. SUSPENDO O FEITO por 12 meses - 365 dias - 1 ano. Aguarde-se na fila 255 - Processo Sobrestado - 1 Ano - anotação - MASSA FALIDA. Intimem-se. Advogados(s): Nina Ferry Neubarth (OAB 233946/SP), Flayla Fernanda Souza Bernardino (OAB 350752/SP)
22/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2026		Processo Suspenso por 1 ano Vistos. TEMA 1092 - STJ - RECURSO REPETITIVO - FALÊNCIA - FAZENDA - HABILITAÇÃO - CRÉDITO - EXECUÇÃO FISCAL - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. Informo às partes que o Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n. 1.907.397/SP, processos-paradigma do Tema n. 1092 - Falência - Fazenda - Habilitação - Crédito - Execução - Fiscal, com a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo." Dos acórdãos paradigmas (REsp. n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n.1.907.397/SP), pode-se extrair: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2. A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3. O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4. A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5. Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6. Recurso especial provido. (REsp nº 1872759 / SP) De rigor, a aplicação da tese do TEMA 1092 STJ, conforme previsão do art. 927, CPC. Providencie a Fazenda Pública a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE FALÊNCIA. SUSPENDO O FEITO por 12 meses - 365 dias - 1 ano. Aguarde-se na fila 255 - Processo Sobrestado - 1 Ano - anotação - MASSA FALIDA. Intimem-se.
08/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0508/2026 Data da Publicação: 24/07/2026
22/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 0508/2026 Teor do ato: Vistos. TEMA 1092 - STJ - RECURSO REPETITIVO - FALÊNCIA - FAZENDA - HABILITAÇÃO - CRÉDITO - EXECUÇÃO FISCAL - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. Informo às partes que o Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n. 1.907.397/SP, processos-paradigma do Tema n. 1092 - Falência - Fazenda - Habilitação - Crédito - Execução - Fiscal, com a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo." Dos acórdãos paradigmas (REsp. n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n.1.907.397/SP), pode-se extrair: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2. A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3. O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4. A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5. Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6. Recurso especial provido. (REsp nº 1872759 / SP) De rigor, a aplicação da tese do TEMA 1092 STJ, conforme previsão do art. 927, CPC. Providencie a Fazenda Pública a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE FALÊNCIA. SUSPENDO O FEITO por 12 meses - 365 dias - 1 ano. Aguarde-se na fila 255 - Processo Sobrestado - 1 Ano - anotação - MASSA FALIDA. Intimem-se. Advogados(s): Nina Ferry Neubarth (OAB 233946/SP), Flayla Fernanda Souza Bernardino (OAB 350752/SP)
22/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2026		Processo Suspenso por 1 ano Vistos. TEMA 1092 - STJ - RECURSO REPETITIVO - FALÊNCIA - FAZENDA - HABILITAÇÃO - CRÉDITO - EXECUÇÃO FISCAL - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. Informo às partes que o Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n. 1.907.397/SP, processos-paradigma do Tema n. 1092 - Falência - Fazenda - Habilitação - Crédito - Execução - Fiscal, com a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo." Dos acórdãos paradigmas (REsp. n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n.1.907.397/SP), pode-se extrair: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2. A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3. O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4. A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5. Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6. Recurso especial provido. (REsp nº 1872759 / SP) De rigor, a aplicação da tese do TEMA 1092 STJ, conforme previsão do art. 927, CPC. Providencie a Fazenda Pública a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE FALÊNCIA. SUSPENDO O FEITO por 12 meses - 365 dias - 1 ano. Aguarde-se na fila 255 - Processo Sobrestado - 1 Ano - anotação - MASSA FALIDA. Intimem-se.
21/07/2026		Conclusos para Decisão
15/05/2026		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WN12.26.70003840-5 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 14/05/2026 18:24
23/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
31/07/2025		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processos conforme Projeto Execução Fiscal Eficiente. Deliberado no expediente 2024/19822.
31/07/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
23/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
27/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0575/2024 Data da Publicação: 28/11/2024 Número do Diário: 4100
26/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0575/2024 Teor do ato: 1- Defiro o sobrestamento por 180 (cento e oitenta) dias; 2- Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição. 3 - Decorrido o prazo supra manifeste-se a Fazenda em 30 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Nina Ferry Neubarth (OAB 233946/SP), Flayla Fernanda Souza Bernardino (OAB 350752/SP)
25/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2024		Processo Suspenso por 6 meses 1- Defiro o sobrestamento por 180 (cento e oitenta) dias; 2- Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição. 3 - Decorrido o prazo supra manifeste-se a Fazenda em 30 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se.
05/11/2024		Conclusos para Decisão
05/11/2024		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WPBA.24.80027080-4 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 04/11/2024 23:18
10/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0390/2024 Data da Publicação: 02/09/2024 Número do Diário: 4040
29/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0390/2024 Teor do ato: 4. Do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em face de NINA FERRY NEUBARTH, com fundamento no art. 485, inc. VI do CPC. Condeno a credora no pagamento dos honorários advocatícios do patrono daquele, os quais arbitrou em R$ 3.175,59; por não se tratar de sentença condenatória 5. Anote-se a gratuidade da justiça concedida à sócia. 6. No mais, requeira a credora o que entender de direito a título de prosseguimento. Int. Pindamonhangaba, 28 de agosto de 2024. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito Advogados(s): Nina Ferry Neubarth (OAB 233946/SP), Flayla Fernanda Souza Bernardino (OAB 350752/SP)
28/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 4. Do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em face de NINA FERRY NEUBARTH, com fundamento no art. 485, inc. VI do CPC. Condeno a credora no pagamento dos honorários advocatícios do patrono daquele, os quais arbitrou em R$ 3.175,59; por não se tratar de sentença condenatória 5. Anote-se a gratuidade da justiça concedida à sócia. 6. No mais, requeira a credora o que entender de direito a título de prosseguimento. Int. Pindamonhangaba, 28 de agosto de 2024. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito
30/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPBA.24.80013491-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2024 23:30
07/05/2024		Conclusos para Sentença
10/04/2024		Conclusos para Despacho
10/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
16/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0080/2024 Data da Publicação: 04/03/2024 Número do Diário: 3917
29/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0080/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Pp. 238/254: intime-se a FESP para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Nina Ferry Neubarth (OAB 233946/SP), Flayla Fernanda Souza Bernardino (OAB 350752/SP)
29/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Pp. 238/254: intime-se a FESP para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, tornem conclusos. Int.
29/11/2023		Conclusos para Sentença
10/11/2023		Conclusos para Despacho
10/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPBA.23.70078774-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2023 10:25
31/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0600/2023 Data da Publicação: 01/11/2023 Número do Diário: 3851
30/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0600/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Nos termos do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, entendo que os elementos dos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça à excipiente. 2. Assim, com fundamento no §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, intime-se a excipiente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar a hipossuficiência, apresentando: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e/ou dos três últimos comprovantes de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3. Atendido o item 1, tornem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Nina Ferry Neubarth (OAB 233946/SP), Flayla Fernanda Souza Bernardino (OAB 350752/SP)
27/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Nos termos do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, entendo que os elementos dos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça à excipiente. 2. Assim, com fundamento no §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, intime-se a excipiente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar a hipossuficiência, apresentando: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e/ou dos três últimos comprovantes de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3. Atendido o item 1, tornem conclusos. Intimem-se.
22/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/08/2023		Conclusos para Sentença
15/08/2023		Conclusos para Despacho
14/08/2023		Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WPBA.23.80010969-7 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 14/08/2023 16:16
11/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0456/2023 Data da Publicação: 01/08/2023 Número do Diário: 3789
28/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0456/2023 Teor do ato: Vistos. Recebo a Exceção de Pré-Executividade, sem, contudo, atribuir-lhe efeito suspensivo. À parte contrária para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Nina Ferry Neubarth (OAB 233946/SP), Flayla Fernanda Souza Bernardino (OAB 350752/SP)
28/07/2023		Acolhida a exceção de pré-executividade Vistos. Recebo a Exceção de Pré-Executividade, sem, contudo, atribuir-lhe efeito suspensivo. À parte contrária para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
05/07/2023		Conclusos para Decisão
16/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/06/2023		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WPBA.23.70040077-2 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 06/06/2023 12:35
06/06/2023		Conclusos para Decisão
02/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública para manifestar-se em termos de prosseguimento, ante a não manifestação do executado, já citado nos autos.
14/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/04/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA465986668TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Estadual Destinatário : Nina Ferry Nebarth Diligência : 11/04/2023
04/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPBA.23.80003439-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2023 13:33
04/04/2023		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Estadual
03/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0212/2023 Data da Publicação: 05/04/2023 Número do Diário: 3711
03/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0212/2023 Teor do ato: Vistos. Pretende a exequente o redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada, com base no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, por ter havido encerramento irregular das atividades da empresa. No caso dos autos, a parte executada não foi encontrada em sua sede para realização da penhora e avaliação de bens para a satisfação do débito (pp. 169/171). Não bastasse, não consta que tenha movimentação financeira, resultando inclusive negativa a tentativa de bloqueio dos ativos financeiros (pp. 114/116). Além disso, consta a situação cadastral da executada como inapta, conforme p. 193. Assim, a desativação da sociedade sem o prévio encerramento formal das atividades caracteriza infração à lei passível de acarretar a responsabilidade pessoal dos sócios investidos de poder de gerência ou administração (art. 135, III, CTN). Logo, defiro o pedido da exequente, para o fim de determinar o redirecionamento da execução contra o sócio indicado e qualificado nas pp. 178/179, expedindo-se carta de citação. Intimem-se. Advogados(s): Nina Ferry Neubarth (OAB 233946/SP), Flayla Fernanda Souza Bernardino (OAB 350752/SP)
03/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Pretende a exequente o redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada, com base no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, por ter havido encerramento irregular das atividades da empresa. No caso dos autos, a parte executada não foi encontrada em sua sede para realização da penhora e avaliação de bens para a satisfação do débito (pp. 169/171). Não bastasse, não consta que tenha movimentação financeira, resultando inclusive negativa a tentativa de bloqueio dos ativos financeiros (pp. 114/116). Além disso, consta a situação cadastral da executada como inapta, conforme p. 193. Assim, a desativação da sociedade sem o prévio encerramento formal das atividades caracteriza infração à lei passível de acarretar a responsabilidade pessoal dos sócios investidos de poder de gerência ou administração (art. 135, III, CTN). Logo, defiro o pedido da exequente, para o fim de determinar o redirecionamento da execução contra o sócio indicado e qualificado nas pp. 178/179, expedindo-se carta de citação. Intimem-se.
02/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/01/2023		Conclusos para Sentença
10/01/2023		Conclusos para Despacho
20/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPBA.22.80011358-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2022 08:14
19/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/12/2022		Conclusos para Decisão
08/12/2022		Conclusos para Despacho
05/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPBA.22.80010896-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2022 15:01
02/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública para manifestar-se em termos de prosseguimento, ante resultado do mandado.
02/12/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
31/10/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 445.2022/016229-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/11/2022 Local: Oficial de justiça - Roseli de Andrade Bucholz
26/10/2022		Pedido de Informações Juntado
30/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0508/2022 Data da Publicação: 22/07/2022 Número do Diário: 3552
20/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0508/2022 Teor do ato: Vistos. Providencie a serventia minuta de pesquisa de eventuais bens em nome do executado no sistema Renajud. Caso positivo, expeça-se mandado de penhora. Int. Advogados(s): Nina Ferry Neubarth (OAB 233946/SP), Flayla Fernanda Souza Bernardino (OAB 350752/SP)
19/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2022		Determinada Requisição de Informações Vistos. Providencie a serventia minuta de pesquisa de eventuais bens em nome do executado no sistema Renajud. Caso positivo, expeça-se mandado de penhora. Int.
14/07/2022		Conclusos para Despacho
13/07/2022		Conclusos para Despacho
11/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPBA.22.80006054-9 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 11/07/2022 18:05
10/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0455/2022 Data da Publicação: 04/07/2022 Número do Diário: 3538
30/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0455/2022 Teor do ato: Vistos. Observo não haver nos autos valor a ser levantado. Manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda em termos de prosseguimento, abra-se-lhe vista. Intime-se Advogados(s): Nina Ferry Neubarth (OAB 233946/SP), Flayla Fernanda Souza Bernardino (OAB 350752/SP)
29/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2022		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Observo não haver nos autos valor a ser levantado. Manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda em termos de prosseguimento, abra-se-lhe vista. Intime-se
21/06/2022		Conclusos para Despacho
21/06/2022		Documento Juntado
03/06/2022		Conclusos para Despacho
02/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPBA.22.80004769-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2022 16:40
28/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0342/2022 Data da Publicação: 23/05/2022 Número do Diário: 3510
17/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0342/2022 Teor do ato: "Ante a não localização de valores a ser bloqueado no sistema Sisbajud, manifeste-se à Fazenda do Estado de São Paulo, no prazo de 30 dias, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário." Advogados(s): Nina Ferry Neubarth (OAB 233946/SP), Flayla Fernanda Souza Bernardino (OAB 350752/SP)
17/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC "Ante a não localização de valores a ser bloqueado no sistema Sisbajud, manifeste-se à Fazenda do Estado de São Paulo, no prazo de 30 dias, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário."
17/05/2022		Documento Juntado
11/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0029/2022 Data da Publicação: 02/02/2022 Número do Diário: 3438
31/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0029/2022 Teor do ato: A execução estava suspensa, por força do Tema 987 do STJ, contudo, com a entrada em vigência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, foi proferida decisão no REsp afetado ao tema, reconhecendo a perda do objeto. Assim, em razão do disposto no artigo 7º- B, da Lei nº 14.112/2020, as execuções fiscais não se suspendem na hipótese de decretação de recuperação judicial, podendo, inclusive, ocorrer a constrição de bens do devedor. Dessa forma, prossiga-se com a execução a realização da penhora em ativos financeiros do devedor pelo sistema SISBAJUD, elaborando-se a minuta de bloqueio e após, o protocolamento da ordem de bloqueio. Advogados(s): Nina Ferry Neubarth (OAB 233946/SP), Flayla Fernanda Souza Bernardino (OAB 350752/SP)
31/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2022		Decisão A execução estava suspensa, por força do Tema 987 do STJ, contudo, com a entrada em vigência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, foi proferida decisão no REsp afetado ao tema, reconhecendo a perda do objeto. Assim, em razão do disposto no artigo 7º- B, da Lei nº 14.112/2020, as execuções fiscais não se suspendem na hipótese de decretação de recuperação judicial, podendo, inclusive, ocorrer a constrição de bens do devedor. Dessa forma, prossiga-se com a execução a realização da penhora em ativos financeiros do devedor pelo sistema SISBAJUD, elaborando-se a minuta de bloqueio e após, o protocolamento da ordem de bloqueio.
15/10/2021		Conclusos para Sentença
14/10/2021		Conclusos para Despacho
11/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPBA.21.80011291-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2021 11:49
04/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública para ciência da r. decisão de fls. 96.
25/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
15/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
01/11/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0143/2020 Data da Disponibilização: 14/09/2020 Data da Publicação: 15/09/2020 Número do Diário: 3126 Página: 2544
11/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0143/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se item 4 de fls. 84/85, certificando. Int. Advogados(s): Nina Ferry Neubarth (OAB 233946/SP), Flayla Fernanda Souza Bernardino (OAB 350752/SP)
29/05/2020		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se item 4 de fls. 84/85, certificando. Int.
13/05/2020		Conclusos para Despacho
13/05/2020		Conclusos para Despacho
06/04/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WPBA.20.80002938-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2020 11:31
06/04/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo, tendo em vista que decorreu o prazo para manifestação da exequente.
24/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0251/2019 Data da Disponibilização: 19/12/2019 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2957 Página: 3542
18/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0251/2019 Teor do ato: DECISÃO Processo nº: 1504763-37.2016.8.26.0445 Classe - Assunto Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Exequente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Executado: Appiani Steel Construcoes Brasil Ltda Juiz(a) de Direito: Dr(a). HELIO APARECIDO FERREIRA DE SENA 1. Trata-se de execução fiscal movida em face de sociedade empresarial que se encontra em recuperação judicial. Como não houvesse noticia da recuperação, houve o bloqueio de valores mantidos em conta bancária de titularidade da executada, que, em manifestação dos autos, suscitou a incompetência funcional deste Juízo sob o fundamento de que somente o Juízo da recuperação judicial teria competência para deliberar sobre constrição patrimonial. Dada vista à exequente para se manifestar, ela requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa dias). 2. De fato, há controvérsia instaurada no E. Superior Tribunal de Justiça a propósito da competência para deliberar sobre atos de constrição em execução fiscal movida em face de sociedade em recuperação judicial. Tal controvérsia é objeto dos REsps 1.760.907/RJ, 1.757.145/RJ, 1.768.324/RJ e 1.765.854/RJ, afetados como representativos de recursos repetitivos, sob o Tema nº 985, cuja questão a ser decidida é a seguinte: Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária. 3. Diante desse cenário que considerando que a Corte Superior determinou a suspensão do processamento de todas as demandas que versem sobre tal questão, nos termos do art. 1.037, inciso II do CPC, por r. decisão publicada no DJe de 27.02.2018, antes, portanto, do ato em constrição aqui praticado, nesta data protocolizo, no Bacenjud, ordem de desbloqueio da quantia objeto da constrição, porque realizada em violação à determinação de suspensão. Providencie o Ofício Judicial a digitalização da ordem, liberando-a neste processo eletrônico. 4. No mais, determino a suspensão do processo, devendo o Ofício Judicial anotar no SAJ o código 85661, certificando, de seis em seis meses, o julgamento ou não dos recursos repetitivos. Int. Pindamonhangaba, 12 de dezembro de 2019. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA Advogados(s): Nina Ferry Neubarth (OAB 233946/SP), Flayla Fernanda Souza Bernardino (OAB 350752/SP)
18/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0249/2019 Data da Disponibilização: 18/12/2019 Data da Publicação: 19/12/2019 Número do Diário: 2956 Página: 4272
17/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0249/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora de dinheiro que a executada ou responsável(is) tributário(s) mantenha(m) nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores financeiros positivos, até o limite da dívida ativa atualizada em execução. Cumpra-se o provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e conclusão para protocolamento da ordem de bloqueio. Advogados(s): Nina Ferry Neubarth (OAB 233946/SP), Flayla Fernanda Souza Bernardino (OAB 350752/SP)
13/12/2019		Bacen Jud Positivo Juntado
13/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2019		Tema S0987 - Execução - Fiscal - Atos - Constritivos - Recuperação - Judicial
12/12/2019		Decisão 3. Diante desse cenário que considerando que a Corte Superior determinou a suspensão do processamento de todas as demandas que versem sobre tal questão, nos termos do art. 1.037, inciso II do CPC, por r. decisão publicada no DJe de 27.02.2018, antes, portanto, do ato em constrição aqui praticado, nesta data protocolizo, no Bacenjud, ordem de desbloqueio da quantia objeto da constrição, porque realizada em violação à determinação de suspensão. Providencie o Ofício Judicial a digitalização da ordem, liberando-a neste processo eletrônico. 4. No mais, determino a suspensão do processo, devendo o Ofício Judicial anotar no SAJ o código 85661, certificando, de seis em seis meses, o julgamento ou não dos recursos repetitivos. Int. Pindamonhangaba, 12 de dezembro de 2019. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito
12/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPBA.19.70068660-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2019 15:38
12/12/2019		Conclusos para Decisão
11/12/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WPBA.19.80010524-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2019 13:05
08/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/11/2019		Conclusos para Despacho
29/11/2019		Bacen Jud Positivo Juntado
27/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2019		Bacen Jud Positivo Juntado
27/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPBA.19.70065093-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2019 11:44
26/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/11/2019		Decisão 1. Com urgência, providencie-se a liberação, no processo eletrônico, do resultado da ordem de bloqueio lançada no Bacenjud. 2. Após, também com urgência, dê-se vista à exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, tornem conclusos com urgência. Int. Pindamonhangaba, 26 de novembro de 2019. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito
26/11/2019		Conclusos para Decisão
26/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPBA.19.70064827-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2019 14:17
18/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - inclusão minuta Bacen bloqueio
19/05/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2019		Determinado o Desbloqueio/Penhora on line Vistos. Defiro a penhora de dinheiro que a executada ou responsável(is) tributário(s) mantenha(m) nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores financeiros positivos, até o limite da dívida ativa atualizada em execução. Cumpra-se o provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e conclusão para protocolamento da ordem de bloqueio.
23/04/2019		Conclusos para Decisão
17/04/2019		Conclusos para Despacho
15/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPBA.19.80001387-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2019 16:23
07/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/12/2024 devido à alteração da tabela de feriados
23/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/12/2024 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/12/2024 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados
17/02/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/11/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2017		Proferido Despacho DECISÃO Processo nº: 1504763-37.2016.8.26.0445 Classe - Assunto Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Exequente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Executado: Appiani Steel Construcoes Brasil Ltda Juiz(a) de Direito: Dr(a). HELIO APARECIDO FERREIRA DE SENA 1. Trata-se de execução fiscal movida em face de sociedade empresarial que se encontra em recuperação judicial. Como não houvesse noticia da recuperação, houve o bloqueio de valores mantidos em conta bancária de titularidade da executada, que, em manifestação dos autos, suscitou a incompetência funcional deste Juízo sob o fundamento de que somente o Juízo da recuperação judicial teria competência para deliberar sobre constrição patrimonial. Dada vista à exequente para se manifestar, ela requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa dias). 2. De fato, há controvérsia instaurada no E. Superior Tribunal de Justiça a propósito da competência para deliberar sobre atos de constrição em execução fiscal movida em face de sociedade em recuperação judicial. Tal controvérsia é objeto dos REsps 1.760.907/RJ, 1.757.145/RJ, 1.768.324/RJ e 1.765.854/RJ, afetados como representativos de recursos repetitivos, sob o Tema nº 985, cuja questão a ser decidida é a seguinte: Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária. 3. Diante desse cenário que considerando que a Corte Superior determinou a suspensão do processamento de todas as demandas que versem sobre tal questão, nos termos do art. 1.037, inciso II do CPC, por r. decisão publicada no DJe de 27.02.2018, antes, portanto, do ato em constrição aqui praticado, nesta data protocolizo, no Bacenjud, ordem de desbloqueio da quantia objeto da constrição, porque realizada em violação à determinação de suspensão. Providencie o Ofício Judicial a digitalização da ordem, liberando-a neste processo eletrônico. 4. No mais, determino a suspensão do processo, devendo o Ofício Judicial anotar no SAJ o código 85661, certificando, de seis em seis meses, o julgamento ou não dos recursos repetitivos. Int. Pindamonhangaba, 12 de dezembro de 2019. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA
18/10/2017		Conclusos para Despacho
25/08/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/08/2017		Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado Nº Protocolo: WPBA.17.70029954-4 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Data: 16/08/2017 12:05
14/08/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2017		Decisão Vistos.1 - Defiro o sobrestamento requerido pela Fazenda Pública, com fundamento no art. 1º da Lei 6.830/80 c/c art. 922 do CPC.2 - Decorrido o prazo concedido para o devedor pagar o crédito, intime-se a credora para requerer o que entender de direito a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-a de que, no seu silêncio, a execução será extinta pelo pagamento.3 - Intime-se.
23/05/2017		Conclusos para Decisão
23/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0012/2017 Data da Disponibilização: 23/02/2017 Data da Publicação: 24/02/2017 Número do Diário: 2295 Página: 2873/2874
22/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0012/2017 Teor do ato: Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.(Fls.11/29-Pedido de extinção) Advogados(s): Nina Ferry Neubarth (OAB 233946/SP), Flayla Fernanda Souza Bernardino (OAB 350752/SP)
15/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPBA.17.80000181-4 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Data: 15/02/2017 10:35
14/02/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/02/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.(Fls.11/29-Pedido de extinção)
03/02/2017		Pedido de Extinção (art. 26, da Lei 6.830/80) Juntado Nº Protocolo: WPBA.17.70002624-6 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (ART. 26, DA LEI 6.830/80) Data: 03/02/2017 10:36
31/01/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR631641796TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Estadual Destinatário : Appiani Steel Construcoes Brasil Ltda Diligência : 31/01/2017
12/01/2017		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Estadual
12/01/2017		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos.Cite-se.Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido.Expeça-se o necessário.
26/10/2016		Conclusos para Decisão
24/10/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
03/02/2017	Pedido de Extinção (ART. 26, DA LEI 6.830/80)
15/02/2017	Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento
16/08/2017	Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento
15/04/2019	Petições Diversas
26/11/2019	Petições Diversas
27/11/2019	Petições Diversas
11/12/2019	Petições Diversas
12/12/2019	Petições Diversas
06/04/2020	Petições Diversas
11/10/2021	Petições Diversas
02/06/2022	Petições Diversas
11/07/2022	Pedido de Penhora de Veículo
05/12/2022	Petições Diversas
20/12/2022	Petições Diversas
04/04/2023	Petições Diversas
06/06/2023	Exceção de Pré-Executividade
14/08/2023	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
06/11/2023	Petições Diversas
27/05/2024	Petições Diversas
04/11/2024	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
14/05/2026	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
1202722183	R$ 205.297,02	10/10/2016	R$ 205.297,02	10/10/2016	Ativa
1202722883	R$ 833.392,33	10/10/2016	R$ 833.392,33	10/10/2016	Ativa
1202722894	R$ 440.802,72	10/10/2016	R$ 440.802,72	10/10/2016	Ativa
1207084637	R$ 201.153,52	10/10/2016	R$ 201.153,52	10/10/2016	Ativa
1207084648	R$ 233.414,76	10/10/2016	R$ 233.414,76	10/10/2016	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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