Exeqte	NEW TRADE FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado:  Fernando Yoshio Iritani
Exectdo	TRINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Advogado:  Leimar Magro
Gestora	Mariangela Bellissimo Uebara
TerIntCer	União (Fazenda Nacional) Advogado:  Jose Manuel Melo dos Santos
Interesdo.	Eronildes Moura de Freitas Advogado:  Marcos Xavier Ribeiro

Exeqte	NEW TRADE FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado:  Fernando Yoshio Iritani
Exectdo	TRINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Advogado:  Leimar Magro
Exectdo	JOSÉ FERINO BERTO Advogado:  Leimar Magro
Exectda	ODETE CAMARGO BERTO Advogado:  Leimar Magro
Gestora	Mariangela Bellissimo Uebara
TerIntCer	União (Fazenda Nacional) Advogado:  Jose Manuel Melo dos Santos
Interesdo.	Eronildes Moura de Freitas Advogado:  Marcos Xavier Ribeiro
TerIntCer	Alexander Coelho Advogado:  Alexander Coelho   Advogado:  Fernando Yoshio Iritani
TerIntCer	Fernando Yoshio Iritani Advogado:  Fernando Yoshio Iritani   Advogado:  Alexander Coelho
Interesdo.	Espólio de Antonio Aparecido Berto Advogado:  Paul Cesar Kasten   Advogado:  Sidnei Inforcato   Advogado:  Sidnei Inforçato Junior   Invtante:  Maristela Cristina Oliveira Cezar Rossin
Gestor	Davi Borges de Aquino
Interesda.	Maristela Cristina Oliveira Cezar Rossin Advogado:  Sidnei Inforcato   Advogado:  Sidnei Inforçato Junior
TerIntCer	Paulo Sergio Scatimburgo
TerIntCer	Ana Bernadete dos Santos Scatimburgo

Data		Movimento
06/03/2026		Arquivado Provisoriamente
06/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
06/03/2026		Certidão de Cartório Expedida DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO AUTOR-EXEQUENTE - automático
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1740/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
16/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1740/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo arrematante, ESPÓLIO DE ANTONIO APARECIDO BERTO, visando ao aditamento da Carta de Arrematação expedida, tendo em vista a Nota de Devolução nº 96.425 (Protocolo 482.146) do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Piracicaba. O Oficial Registrador recusou o ingresso do título sob o fundamento de que existem penhoras e indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel (nº 81.230) oriundas de outros juízos, exigindo ordem expressa de cancelamento, nos termos do Provimento CNJ nº 188/2024. O pedido comporta acolhimento. A arrematação judicial é modo de aquisição originária da propriedade. Uma vez aperfeiçoada, o bem passa ao arrematante livre e desembaraçado de ônus, sub-rogando-se os eventuais credores e créditos tributários no preço pago (art. 130, parágrafo único, do CTN e art. 908, § 1º, do CPC). Ademais, a questão procedimental foi definitivamente pacificada pelo Conselho Nacional de Justiça através do Provimento nº 188, de 04 de dezembro de 2024, que incluiu o artigo 320-G no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (Foro Extrajudicial). O dispositivo estabelece que a autoridade judicial que determinou a alienação tem competência para ordenar o cancelamento das constrições de outros processos: "Art. 320-G. No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - Decisão que indeferiu pedido do arrematante para determinação da baixa das penhoras incidentes sobre o imóvel arrematado, oriunda de autos diversos que tramitam em outros juízos - IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO ARREMATANTE - Pretensão de reforma - CABIMENTO - Arrematação perfeita, acabada, que é modo originário de aquisição de propriedade, sendo necessária a observância ao princípio da continuidade - Determinação de cancelamento de todas as restrições incidentes sobre o imóvel, que deve ocorrer pelo Juízo onde se efetivou a arrematação - Inteligência do art. 320-G, do Provimento nº 188/2024 do Egrégio Conselho Nacional de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22217861420258260000 São Paulo, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 16/10/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - Indeferimento dos pedidos feitos pelo arrematante para cancelamento das averbações existentes na matrícula do imóvel, advindas de outros processos - Arrematação que é hipótese de aquisição originária da propriedade, na qual o arrematante adquire o bem de forma livre e desembaraçada - Norma expressa no artigo 320-G do Provimento n.º 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça (com redação dada pelo Provimento nº. 188/2024 do CNJ) e no art. 269 das NSCJG deste Tribunal, que dispõem sobre a responsabilidade da autoridade judicial que deferiu a arrematação para cancelar as demais constrições oriundas de outros feitos, arcando o interessado com o pagamento dos emolumentos devidos - Precedentes - Decisão reformada . Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22380942820258260000 Guarulhos, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 12/11/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2025) Ante o exposto, com fundamento no art. 320-G do Provimento CNJ 188/2024, DETERMINO o aditamento da Carta de Arrematação expedida às fls. 1.083, para que SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO E ADITAMENTO, determinando ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Piracicaba que proceda ao CANCELAMENTO / BAIXA das seguintes constrições averbadas na Matrícula nº 81.230: Av. 03: Penhora oriunda do Processo 0021661-26.2012.8.26.0451 (2ª Vara Cível de Piracicaba); Av. 05: Penhora oriunda do Processo nº de ordem 404/2013 (3º Ofício Cível de Piracicaba); Av. 06: Penhora e Indisponibilidade (art. 53, § 1º, Lei 8.212/91) oriunda da Execução Fiscal nº 0009105-65.2012.4.03.6109 (4ª Vara Federal de Piracicaba); Av. 07: Penhora oriunda do Processo 4007998-05.2013.8.26.0451 (4ª Vara Cível de Piracicaba); Av. 08: Indisponibilidade de Bens (CNIB) oriunda do Processo 1003579-56.2014.8.26.0451 (1º Ofício Cível de Piracicaba). O cancelamento das restrições acima é medida necessária para viabilizar o registro da propriedade em nome do arrematante, uma vez que a alienação judicial neste feito extingue os gravames sobre a coisa. Caberá à parte interessada (arrematante) apresentar esta decisão-ofício diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis, devidamente instruída com a Carta de Arrematação original, arcando com os respectivos emolumentos devidos para a prática dos atos de averbação de cancelamento, conforme parte final do art. 320-G do Provimento CNJ 188/2024. Esta decisão, assinada digitalmente, possui força de OFÍCIO/MANDADO/ADITAMENTO. Requeira o credor o que de direito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), Leimar Magro (OAB 268091/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
06/03/2026		Arquivado Provisoriamente
06/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
06/03/2026		Certidão de Cartório Expedida DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO AUTOR-EXEQUENTE - automático
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1740/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
16/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1740/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo arrematante, ESPÓLIO DE ANTONIO APARECIDO BERTO, visando ao aditamento da Carta de Arrematação expedida, tendo em vista a Nota de Devolução nº 96.425 (Protocolo 482.146) do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Piracicaba. O Oficial Registrador recusou o ingresso do título sob o fundamento de que existem penhoras e indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel (nº 81.230) oriundas de outros juízos, exigindo ordem expressa de cancelamento, nos termos do Provimento CNJ nº 188/2024. O pedido comporta acolhimento. A arrematação judicial é modo de aquisição originária da propriedade. Uma vez aperfeiçoada, o bem passa ao arrematante livre e desembaraçado de ônus, sub-rogando-se os eventuais credores e créditos tributários no preço pago (art. 130, parágrafo único, do CTN e art. 908, § 1º, do CPC). Ademais, a questão procedimental foi definitivamente pacificada pelo Conselho Nacional de Justiça através do Provimento nº 188, de 04 de dezembro de 2024, que incluiu o artigo 320-G no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (Foro Extrajudicial). O dispositivo estabelece que a autoridade judicial que determinou a alienação tem competência para ordenar o cancelamento das constrições de outros processos: "Art. 320-G. No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - Decisão que indeferiu pedido do arrematante para determinação da baixa das penhoras incidentes sobre o imóvel arrematado, oriunda de autos diversos que tramitam em outros juízos - IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO ARREMATANTE - Pretensão de reforma - CABIMENTO - Arrematação perfeita, acabada, que é modo originário de aquisição de propriedade, sendo necessária a observância ao princípio da continuidade - Determinação de cancelamento de todas as restrições incidentes sobre o imóvel, que deve ocorrer pelo Juízo onde se efetivou a arrematação - Inteligência do art. 320-G, do Provimento nº 188/2024 do Egrégio Conselho Nacional de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22217861420258260000 São Paulo, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 16/10/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - Indeferimento dos pedidos feitos pelo arrematante para cancelamento das averbações existentes na matrícula do imóvel, advindas de outros processos - Arrematação que é hipótese de aquisição originária da propriedade, na qual o arrematante adquire o bem de forma livre e desembaraçada - Norma expressa no artigo 320-G do Provimento n.º 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça (com redação dada pelo Provimento nº. 188/2024 do CNJ) e no art. 269 das NSCJG deste Tribunal, que dispõem sobre a responsabilidade da autoridade judicial que deferiu a arrematação para cancelar as demais constrições oriundas de outros feitos, arcando o interessado com o pagamento dos emolumentos devidos - Precedentes - Decisão reformada . Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22380942820258260000 Guarulhos, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 12/11/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2025) Ante o exposto, com fundamento no art. 320-G do Provimento CNJ 188/2024, DETERMINO o aditamento da Carta de Arrematação expedida às fls. 1.083, para que SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO E ADITAMENTO, determinando ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Piracicaba que proceda ao CANCELAMENTO / BAIXA das seguintes constrições averbadas na Matrícula nº 81.230: Av. 03: Penhora oriunda do Processo 0021661-26.2012.8.26.0451 (2ª Vara Cível de Piracicaba); Av. 05: Penhora oriunda do Processo nº de ordem 404/2013 (3º Ofício Cível de Piracicaba); Av. 06: Penhora e Indisponibilidade (art. 53, § 1º, Lei 8.212/91) oriunda da Execução Fiscal nº 0009105-65.2012.4.03.6109 (4ª Vara Federal de Piracicaba); Av. 07: Penhora oriunda do Processo 4007998-05.2013.8.26.0451 (4ª Vara Cível de Piracicaba); Av. 08: Indisponibilidade de Bens (CNIB) oriunda do Processo 1003579-56.2014.8.26.0451 (1º Ofício Cível de Piracicaba). O cancelamento das restrições acima é medida necessária para viabilizar o registro da propriedade em nome do arrematante, uma vez que a alienação judicial neste feito extingue os gravames sobre a coisa. Caberá à parte interessada (arrematante) apresentar esta decisão-ofício diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis, devidamente instruída com a Carta de Arrematação original, arcando com os respectivos emolumentos devidos para a prática dos atos de averbação de cancelamento, conforme parte final do art. 320-G do Provimento CNJ 188/2024. Esta decisão, assinada digitalmente, possui força de OFÍCIO/MANDADO/ADITAMENTO. Requeira o credor o que de direito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), Leimar Magro (OAB 268091/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
16/12/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo arrematante, ESPÓLIO DE ANTONIO APARECIDO BERTO, visando ao aditamento da Carta de Arrematação expedida, tendo em vista a Nota de Devolução nº 96.425 (Protocolo 482.146) do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Piracicaba. O Oficial Registrador recusou o ingresso do título sob o fundamento de que existem penhoras e indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel (nº 81.230) oriundas de outros juízos, exigindo ordem expressa de cancelamento, nos termos do Provimento CNJ nº 188/2024. O pedido comporta acolhimento. A arrematação judicial é modo de aquisição originária da propriedade. Uma vez aperfeiçoada, o bem passa ao arrematante livre e desembaraçado de ônus, sub-rogando-se os eventuais credores e créditos tributários no preço pago (art. 130, parágrafo único, do CTN e art. 908, § 1º, do CPC). Ademais, a questão procedimental foi definitivamente pacificada pelo Conselho Nacional de Justiça através do Provimento nº 188, de 04 de dezembro de 2024, que incluiu o artigo 320-G no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (Foro Extrajudicial). O dispositivo estabelece que a autoridade judicial que determinou a alienação tem competência para ordenar o cancelamento das constrições de outros processos: "Art. 320-G. No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - Decisão que indeferiu pedido do arrematante para determinação da baixa das penhoras incidentes sobre o imóvel arrematado, oriunda de autos diversos que tramitam em outros juízos - IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO ARREMATANTE - Pretensão de reforma - CABIMENTO - Arrematação perfeita, acabada, que é modo originário de aquisição de propriedade, sendo necessária a observância ao princípio da continuidade - Determinação de cancelamento de todas as restrições incidentes sobre o imóvel, que deve ocorrer pelo Juízo onde se efetivou a arrematação - Inteligência do art. 320-G, do Provimento nº 188/2024 do Egrégio Conselho Nacional de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22217861420258260000 São Paulo, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 16/10/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - Indeferimento dos pedidos feitos pelo arrematante para cancelamento das averbações existentes na matrícula do imóvel, advindas de outros processos - Arrematação que é hipótese de aquisição originária da propriedade, na qual o arrematante adquire o bem de forma livre e desembaraçada - Norma expressa no artigo 320-G do Provimento n.º 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça (com redação dada pelo Provimento nº. 188/2024 do CNJ) e no art. 269 das NSCJG deste Tribunal, que dispõem sobre a responsabilidade da autoridade judicial que deferiu a arrematação para cancelar as demais constrições oriundas de outros feitos, arcando o interessado com o pagamento dos emolumentos devidos - Precedentes - Decisão reformada . Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22380942820258260000 Guarulhos, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 12/11/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2025) Ante o exposto, com fundamento no art. 320-G do Provimento CNJ 188/2024, DETERMINO o aditamento da Carta de Arrematação expedida às fls. 1.083, para que SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO E ADITAMENTO, determinando ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Piracicaba que proceda ao CANCELAMENTO / BAIXA das seguintes constrições averbadas na Matrícula nº 81.230: Av. 03: Penhora oriunda do Processo 0021661-26.2012.8.26.0451 (2ª Vara Cível de Piracicaba); Av. 05: Penhora oriunda do Processo nº de ordem 404/2013 (3º Ofício Cível de Piracicaba); Av. 06: Penhora e Indisponibilidade (art. 53, § 1º, Lei 8.212/91) oriunda da Execução Fiscal nº 0009105-65.2012.4.03.6109 (4ª Vara Federal de Piracicaba); Av. 07: Penhora oriunda do Processo 4007998-05.2013.8.26.0451 (4ª Vara Cível de Piracicaba); Av. 08: Indisponibilidade de Bens (CNIB) oriunda do Processo 1003579-56.2014.8.26.0451 (1º Ofício Cível de Piracicaba). O cancelamento das restrições acima é medida necessária para viabilizar o registro da propriedade em nome do arrematante, uma vez que a alienação judicial neste feito extingue os gravames sobre a coisa. Caberá à parte interessada (arrematante) apresentar esta decisão-ofício diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis, devidamente instruída com a Carta de Arrematação original, arcando com os respectivos emolumentos devidos para a prática dos atos de averbação de cancelamento, conforme parte final do art. 320-G do Provimento CNJ 188/2024. Esta decisão, assinada digitalmente, possui força de OFÍCIO/MANDADO/ADITAMENTO. Requeira o credor o que de direito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
16/12/2025		Conclusos para Decisão
17/11/2025		Conclusos para Despacho
02/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
02/10/2025		Mandado Juntado
10/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
08/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70250247-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2025 16:11
01/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0825/2025 Data da Publicação: 04/08/2025
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0825/2025 Teor do ato: Fica o Espólio de Antonio Aparecido Berto, representado pela inventariante Maristela Cristina Oliveira Cezar Rossin, intimado, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), da expedição do documento(s) retro, devendo proceder seu encaminhamento ao(s) respectivo(s) cartório(s) de imóveis, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Após a publicação deste aguarde-se o prazo das intimações de fls. 1077/1078. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), Leimar Magro (OAB 268091/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
31/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o Espólio de Antonio Aparecido Berto, representado pela inventariante Maristela Cristina Oliveira Cezar Rossin, intimado, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), da expedição do documento(s) retro, devendo proceder seu encaminhamento ao(s) respectivo(s) cartório(s) de imóveis, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Após a publicação deste aguarde-se o prazo das intimações de fls. 1077/1078.
31/07/2025		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 451.2025/035236-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/09/2025 Local: Oficial de justiça - Marina Kikuti Julio
31/07/2025		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida CARTA DE ARREMATAÇÃO - COM SENHA PARA REGISTRO DE IMÓVEIS
30/07/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA786858680TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Ana Bernadete dos Santos Scatimburgo Diligência : 25/07/2025
30/07/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA786858676TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Paulo Sergio Scatimburgo Diligência : 25/07/2025
22/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
22/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
21/07/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
21/07/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
21/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedição de carta de arrematação, mandado de imissão na posse e cartas de intimação conforme fls. retro.
08/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70127417-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/05/2025 17:42
06/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70124375-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2025 16:04
06/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0328/2025 Data da Publicação: 07/05/2025 Número do Diário: 4195
05/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70122699-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2025 14:44
01/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0328/2025 Teor do ato: Vistos. Intime(m)-se o(s) arrematante(s) para recolher as taxas indicadas no ato ordinatório de fl. 1057. Comprovados, expeça-se carta de arrematação, com urgência, e mandado de imissão na posse em nome da inventariante, conforme determinado à fl. 1024. Fls. 1036/1038: fica cancelado, por ora, a designação do leilão, sendo que, s.m.j, os coproprietários Paulo Sergio Scatimburgo e s/m Ana Bernardes dos Santos Scatimburgo não foram intimados da penhora de 50% do imóvel matrícula 21.453, dos quais são coproprietários com os executados José Ferino Berto e Odete de Carmargo Berto. Cientifique-se o leiloeiro. Ao exequente para recolher as taxas devidas, bem como informar os endereços para intimação, no prazo de cinco dias. Decorridos, sem manifestação da parte interessada, aguarde-se os autos, provocação em arquivo, suspendendo-se o processo por inércia do(a)(s) exequente(s), observando-se como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente a data na qual ficou caracterizada essa inércia. Int. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), Leimar Magro (OAB 268091/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
30/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime(m)-se o(s) arrematante(s) para recolher as taxas indicadas no ato ordinatório de fl. 1057. Comprovados, expeça-se carta de arrematação, com urgência, e mandado de imissão na posse em nome da inventariante, conforme determinado à fl. 1024. Fls. 1036/1038: fica cancelado, por ora, a designação do leilão, sendo que, s.m.j, os coproprietários Paulo Sergio Scatimburgo e s/m Ana Bernardes dos Santos Scatimburgo não foram intimados da penhora de 50% do imóvel matrícula 21.453, dos quais são coproprietários com os executados José Ferino Berto e Odete de Carmargo Berto. Cientifique-se o leiloeiro. Ao exequente para recolher as taxas devidas, bem como informar os endereços para intimação, no prazo de cinco dias. Decorridos, sem manifestação da parte interessada, aguarde-se os autos, provocação em arquivo, suspendendo-se o processo por inércia do(a)(s) exequente(s), observando-se como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente a data na qual ficou caracterizada essa inércia. Int.
30/04/2025		Conclusos para Despacho
23/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70113973-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/04/2025 17:55
22/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70112544-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/04/2025 17:43
22/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70112533-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/04/2025 17:35
10/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0279/2025 Data da Publicação: 14/04/2025 Número do Diário: 4183
10/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0279/2025 Teor do ato: Fica a parte ativa intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceda ao recolhimento: ( x ) taxa judiciária no valor de R$71,26 (guia FEDT, cód. 130-9), ( x ) diligência do Oficial de Justiça no valor de R$ 111,06. Dúvidas consultar link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Rodrigo de Abreu Leite Gonçalves (OAB 317234/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
10/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte ativa intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceda ao recolhimento: ( x ) taxa judiciária no valor de R$71,26 (guia FEDT, cód. 130-9), ( x ) diligência do Oficial de Justiça no valor de R$ 111,06. Dúvidas consultar link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional).
03/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70095964-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/04/2025 18:01
20/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70079871-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2025 16:21
20/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0206/2025 Data da Publicação: 21/03/2025 Número do Diário: 4167
18/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0206/2025 Teor do ato: Vistos. À serventia para proceder a retificação do cadastro processual, devendo constar Espólio de Antonio Aparecido Berto (certidão de óbito à fl. 1010), representado pela inventariante Maristela Cristina Oliveira Cezar Rossin (fls. 1008/1009). No mais, expeça-se carta de arrematação, com urgência, e mandado de imissão na posse em nome da inventariante. 1. DO DEFERIMENTO DO LEILÃO Defiro a realização de nova hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos (imóvel de matrícula nº 21.453 do 1º CRI de Piracicaba-SP), regulamentado pelo Provimento CSM n. 1625/2009, nos termos dos arts. 879, II e 880 § 1º e 2º do C.P.C., conforme determinações a seguir: 1.1. Nomeio o leiloeiro DAVI BORGES DE AQUINO, cadastrando-se no portal de auxiliares do Tribunal de Justiça. 1.2. Fixo Comissão de corretagem em 4% (quatro por cento) do valor; 1.3. A alienação deverá ocorrer dentro do prazo de 90 (noventa) dias, comportando prorrogação de prazo, se necessário, facultando a divulgação por meio de imprensa em geral; 1.4. Observo que, sendo eletrônico, o leilão é único. 1.5. Pelas peculiaridades do bem, fixo como preço mínimo a ser observado no leilão o percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 1.6. À parte credora, para apresentar o valor atualizado do débito, a matrícula atualizada do imóvel, bem como suas certidões de negativas de ônus municipais. 1.7. Cumpridas as determinações supra, intime-se o(a) leiloeiro(a) para as providências necessárias. Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 315/2023, disponível no Portal e-SAJ o peticionamento eletrônico para Leiloeiro - Pessoa Física, nos termos Comunicado CG nº 1082/2021, para apresentação de eventuais manifestações nos processos digitais em que forem nomeados. Desse modo, as manifestações devem ser protocolizadas pelo próprio leiloeiro e não por advogado(a) por ele constituído; 1.8. Competirá ao leiloeiro constar do edital a existência de eventuais débitos e restrições incidentes sobre o bem penhorado, apontando, no último caso, o número dos processos que constam da matrícula do imóvel.Competirá também ao leiloeiro comunicar aos juízos respectivos, das datas designadas para os leilões. 1.9. Deverá também constar do edital que, em caso de arrematação em hasta pública, os débitos tributários incidentes sobre o bem penhorado subrogam-se sobre o respectivo preço, nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN, devendo a serventia, após a arrematação, oficiar ao credor tributário solicitando os dados necessários para a transferência do valor e posterior quitação; 1.10. Nos termos do art. 267 e seus parágrafos das NJCGJ, o leiloeiro orientará o arrematante a acessar o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos (Tribunal de Justiça de São Paulo (tjsp.jus.br) para a emissão das guias de depósitos judiciais correspondentes à arrematação e à comissão do leiloeiro público, bem como sobre a necessidade de encaminhar os comprovantes de depósitos ao leiloeiro para que sejam juntados ao processo. 2. DA APROVAÇÃO DO EDITAL Após a apresentação da Minuta do Edital, deverá a Serventia certificar a regularidade das determinações supracitadas e, caso seja necessário alguma retificação, intimar o leiloeiro. Constatada a regularidade da Minuta, nos termos desta Decisão, fica desde já aprovado o Edital, independente de nova decisão, devendo a serventia: 2.1. Afixar uma cópia no átrio do Fórum; 2.2. Intimar as partes e eventuais interessados, através de seus patronos, das datas designadas para a realização da hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s); 2.3. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, nos termos do artigo 889, § único do CPC; 2.4. Intimar o leiloeiro das datas aprovadas, para que cumpra o determinado nos §§ 1° e 5° do artigo 887 do CPC, observando o item 1.7 quanto ao peticionamento eletrônico; 2.5. Incumbe ao leiloeiro as providências relativas à publicação de edital e às intimações obrigatórias prévias (art. 889 do CPC), ao executado, a eventual cônjuge, credores hipotecários, condôminos etc., com a antecedência de até 05 (cinco) dias antes do início do leilão. 2.6. Sendo positivo o leilão, deverá o leiloeiro informar nos autos com todas as peças pertinentes, observando que o auto de arrematação deverá ser colocado como anexo da petição e categorizado como "Auto", para que seja possível a assinatura do(a) Magistrado(a), se o caso, bem como comprovar que todas as intimações do item 2.5 foram realizadas. 2.7. Após deverá a serventia fazer as conferências abaixo, certificando-as e enviar os autos à conclusão para homologação da arrematação: a) Data da certidão de regularidade da minuta do edital; b) Se todas as intimações referente aos artigos 799 e 889 do CPC, foram realizadas pelo Leiloeiro; c) Se a taxa para expedição da carta de arrematação foi recolhida; d) Se necessário expedição do mandado de imissão na posse e se consta guia recolhida para a diligência do Oficial de Justiça; e) Se o arrematante apresentou os débitos atualizados que possuem caráter propter rem; f) Se consta na matrícula do imóvel averbações oriunda destes autos; g) Se consta alguma penhora no rosto destes autos em face do exequente/executado; Int. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Rodrigo de Abreu Leite Gonçalves (OAB 317234/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
17/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. À serventia para proceder a retificação do cadastro processual, devendo constar Espólio de Antonio Aparecido Berto (certidão de óbito à fl. 1010), representado pela inventariante Maristela Cristina Oliveira Cezar Rossin (fls. 1008/1009). No mais, expeça-se carta de arrematação, com urgência, e mandado de imissão na posse em nome da inventariante. 1. DO DEFERIMENTO DO LEILÃO Defiro a realização de nova hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos (imóvel de matrícula nº 21.453 do 1º CRI de Piracicaba-SP), regulamentado pelo Provimento CSM n. 1625/2009, nos termos dos arts. 879, II e 880 § 1º e 2º do C.P.C., conforme determinações a seguir: 1.1. Nomeio o leiloeiro DAVI BORGES DE AQUINO, cadastrando-se no portal de auxiliares do Tribunal de Justiça. 1.2. Fixo Comissão de corretagem em 4% (quatro por cento) do valor; 1.3. A alienação deverá ocorrer dentro do prazo de 90 (noventa) dias, comportando prorrogação de prazo, se necessário, facultando a divulgação por meio de imprensa em geral; 1.4. Observo que, sendo eletrônico, o leilão é único. 1.5. Pelas peculiaridades do bem, fixo como preço mínimo a ser observado no leilão o percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 1.6. À parte credora, para apresentar o valor atualizado do débito, a matrícula atualizada do imóvel, bem como suas certidões de negativas de ônus municipais. 1.7. Cumpridas as determinações supra, intime-se o(a) leiloeiro(a) para as providências necessárias. Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 315/2023, disponível no Portal e-SAJ o peticionamento eletrônico para Leiloeiro - Pessoa Física, nos termos Comunicado CG nº 1082/2021, para apresentação de eventuais manifestações nos processos digitais em que forem nomeados. Desse modo, as manifestações devem ser protocolizadas pelo próprio leiloeiro e não por advogado(a) por ele constituído; 1.8. Competirá ao leiloeiro constar do edital a existência de eventuais débitos e restrições incidentes sobre o bem penhorado, apontando, no último caso, o número dos processos que constam da matrícula do imóvel.Competirá também ao leiloeiro comunicar aos juízos respectivos, das datas designadas para os leilões. 1.9. Deverá também constar do edital que, em caso de arrematação em hasta pública, os débitos tributários incidentes sobre o bem penhorado subrogam-se sobre o respectivo preço, nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN, devendo a serventia, após a arrematação, oficiar ao credor tributário solicitando os dados necessários para a transferência do valor e posterior quitação; 1.10. Nos termos do art. 267 e seus parágrafos das NJCGJ, o leiloeiro orientará o arrematante a acessar o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos (Tribunal de Justiça de São Paulo (tjsp.jus.br) para a emissão das guias de depósitos judiciais correspondentes à arrematação e à comissão do leiloeiro público, bem como sobre a necessidade de encaminhar os comprovantes de depósitos ao leiloeiro para que sejam juntados ao processo. 2. DA APROVAÇÃO DO EDITAL Após a apresentação da Minuta do Edital, deverá a Serventia certificar a regularidade das determinações supracitadas e, caso seja necessário alguma retificação, intimar o leiloeiro. Constatada a regularidade da Minuta, nos termos desta Decisão, fica desde já aprovado o Edital, independente de nova decisão, devendo a serventia: 2.1. Afixar uma cópia no átrio do Fórum; 2.2. Intimar as partes e eventuais interessados, através de seus patronos, das datas designadas para a realização da hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s); 2.3. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, nos termos do artigo 889, § único do CPC; 2.4. Intimar o leiloeiro das datas aprovadas, para que cumpra o determinado nos §§ 1° e 5° do artigo 887 do CPC, observando o item 1.7 quanto ao peticionamento eletrônico; 2.5. Incumbe ao leiloeiro as providências relativas à publicação de edital e às intimações obrigatórias prévias (art. 889 do CPC), ao executado, a eventual cônjuge, credores hipotecários, condôminos etc., com a antecedência de até 05 (cinco) dias antes do início do leilão. 2.6. Sendo positivo o leilão, deverá o leiloeiro informar nos autos com todas as peças pertinentes, observando que o auto de arrematação deverá ser colocado como anexo da petição e categorizado como "Auto", para que seja possível a assinatura do(a) Magistrado(a), se o caso, bem como comprovar que todas as intimações do item 2.5 foram realizadas. 2.7. Após deverá a serventia fazer as conferências abaixo, certificando-as e enviar os autos à conclusão para homologação da arrematação: a) Data da certidão de regularidade da minuta do edital; b) Se todas as intimações referente aos artigos 799 e 889 do CPC, foram realizadas pelo Leiloeiro; c) Se a taxa para expedição da carta de arrematação foi recolhida; d) Se necessário expedição do mandado de imissão na posse e se consta guia recolhida para a diligência do Oficial de Justiça; e) Se o arrematante apresentou os débitos atualizados que possuem caráter propter rem; f) Se consta na matrícula do imóvel averbações oriunda destes autos; g) Se consta alguma penhora no rosto destes autos em face do exequente/executado; Int.
17/03/2025		Conclusos para Decisão
10/03/2025		Processo Desarquivado Com Reabertura
22/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70015699-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2025 16:37
06/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70000891-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/01/2025 15:29
19/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1005/2024 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4116
18/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1005/2024 Teor do ato: Fica a parte interessada intimada a recolher a taxa de desarquivamento em guia FEDT, cód. 206-2, no valor de R$ 42,86, no prazo de 05 dias úteis, nos termos do Comunicado Nº 41/2024 (DJE de 21/02/2024, p. 93). Com o recolhimento, os autos serão desarquivados. Sem o recolhimento dentro do prazo, os autos permanecerão no arquivo. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional) Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Sidnei Inforcato (OAB 66502/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Sidnei Inforçato Junior (OAB 262757/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Rodrigo de Abreu Leite Gonçalves (OAB 317234/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
17/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte interessada intimada a recolher a taxa de desarquivamento em guia FEDT, cód. 206-2, no valor de R$ 42,86, no prazo de 05 dias úteis, nos termos do Comunicado Nº 41/2024 (DJE de 21/02/2024, p. 93). Com o recolhimento, os autos serão desarquivados. Sem o recolhimento dentro do prazo, os autos permanecerão no arquivo. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional)
11/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70336180-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2024 15:17
11/09/2024		Arquivado Provisoriamente
11/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
27/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0477/2024 Data da Publicação: 01/07/2024 Número do Diário: 3997
27/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0477/2024 Teor do ato: Fls. 985/987: sobre o Auto de Leilão Negativo, manifeste-se a parte Requerente/Exequente, no prazo de cinco dias. Fls. 988/1001: ciência às partes. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Rodrigo de Abreu Leite Gonçalves (OAB 317234/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
27/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 985/987: sobre o Auto de Leilão Negativo, manifeste-se a parte Requerente/Exequente, no prazo de cinco dias. Fls. 988/1001: ciência às partes. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional).
27/06/2024		Documento Juntado
27/06/2024		Documento Juntado
17/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70189950-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2024 18:16
21/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70158671-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2024 10:12
13/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70149052-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/05/2024 17:30
06/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70140425-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2024 19:09
02/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0300/2024 Data da Publicação: 06/05/2024 Número do Diário: 3959
01/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0300/2024 Teor do ato: Ficam as partes intimadas, na(s) pessoa(s) de seu(ua)(s) advogado(a)(s), da aprovação do Edital de Leilão apresentado às fls. 948/952, sendo que a praça única terá início em 20 de maio de 2024, às 15 horas, e se encerrará no dia 12 de junho de 2024, às 15 horas. Ademais, à serventia para afixar uma cópia no átrio do Fórum e intimar o leiloeiro da aprovação, conforme itens 2.1 e 2.4 da r. Decisão. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Rodrigo de Abreu Leite Gonçalves (OAB 317234/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
30/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2024		Ato ordinatório Ficam as partes intimadas, na(s) pessoa(s) de seu(ua)(s) advogado(a)(s), da aprovação do Edital de Leilão apresentado às fls. 948/952, sendo que a praça única terá início em 20 de maio de 2024, às 15 horas, e se encerrará no dia 12 de junho de 2024, às 15 horas. Ademais, à serventia para afixar uma cópia no átrio do Fórum e intimar o leiloeiro da aprovação, conforme itens 2.1 e 2.4 da r. Decisão.
30/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
26/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70130160-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2024 12:48
23/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0277/2024 Data da Publicação: 25/04/2024 Número do Diário: 3953
23/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0277/2024 Teor do ato: Ciência ao Exequente da certidão retro para que apresente a conta de energia do imóvel conforme r. Decisão de fls. 897/898, item 1.6, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Rodrigo de Abreu Leite Gonçalves (OAB 317234/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
23/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao Exequente da certidão retro para que apresente a conta de energia do imóvel conforme r. Decisão de fls. 897/898, item 1.6, no prazo de 5 (cinco) dias.
23/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que realizei a conferência da minuta do edital de leilão de fls. 909/913 e verifiquei que: 1. Conforme determinado na r. Decisão de fls. 897/898, item 1.6, faz-se necessário atualizar o valor atualizado do débito, conforme petição de fls. 927/931. 2. Conforme determinado na r. Decisão de fls. 897/898, item 1.6, não foi apresentada a conta de energia do imóvel. 3. Conforme determinado na r. Decisão de fls. 897/898, item 1.8, não constaram na minuta as averbações de números 8 e 10, conforme matrícula apresentada às fls. 932/936. 4. Conforme determinado na r. Decisão de fls. 897/898, item 1.2, faz-se necessária a correção da Comissão de Corretagem. 5. Conforme determinado na r. Decisão de fls. 897/898, item 1.10, faz-se necessária a retificação da orientação ao arrematante para depósito judicial correspondente à comissão do leiloeiro, uma vez que a mesma deverá ser depositada em juízo. Certifico ainda que os demais itens estão em acordo com a r. Decisão supramencionada. Certifico finalmente que deixo de intimar as partes, tendo em vista o item 2.5 da r. Decisão de fls. 897/898.
23/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que procedi à nomeação do leiloeiro junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos. Nada Mais.
25/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
21/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70085452-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2024 11:29
20/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70084719-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2024 18:04
14/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70077285-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2024 17:34
14/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0157/2024 Data da Publicação: 15/03/2024 Número do Diário: 3926
13/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0157/2024 Teor do ato: Vistos. 1. DO DEFERIMENTO DO LEILÃO Fls. 869/871: Defiro a realização de hasta pública do bem penhorado nos autos (imóvel de matrícula nº 21.453 do 1º CRI de Piracicaba-SP), regulamentado pelo Provimento CSM n. 1625/2009, nos termos dos arts. 879, II e 880 § 1º e 2º do C.P.C., conforme determinações a seguir: 1.1. Nomeio o leiloeiro DAVI BORGES DE AQUINO, cadastrando-se no portal de auxiliares do Tribunal de Justiça. O valor da alienação deverá observar o laudo de avaliação de fls. 129/201 de R$ 150.000,00 em fevereiro/2016, o qual deverá ser atualizado; 1.2. Fixo Comissão de corretagem em 4% (quatro por cento) do valor; 1.3. A alienação deverá ocorrer dentro do prazo de 90 (noventa) dias, comportando prorrogação de prazo, se necessário, facultando a divulgação por meio de imprensa em geral; 1.4. Observo que, sendo eletrônico, o leilão é único. 1.5. Pelas peculiaridades do bem, fixo como preço mínimo a ser observado no leilão o percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 1.6. À parte credora, para apresentar o valor atualizado do débito, a matrícula atualizada do imóvel, bem como suas certidões de negativas de ônus municipais, contas de consumo básico (água, energia) e ainda, as taxas para a intimação da parte devedora, cônjuge, condômino, eventuais coproprietários/possuidores, bem como eventual credor fiduciário. 1.7. Cumpridas as determinações supra, intime-se o(a) leiloeiro(a) para as providências necessárias. Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 315/2023, disponível no Portal e-SAJ o peticionamento eletrônico para Leiloeiro - Pessoa Física, nos termos Comunicado CG nº 1082/2021, para apresentação de eventuais manifestações nos processos digitais em que forem nomeados. Desse modo, as manifestações devem ser protocolizadas pelo próprio leiloeiro e não por advogado(a) por ele constituído; 1.8. Competirá ao leiloeiro constar do edital a existência de eventuais débitos e restrições incidentes sobre o bem penhorado, apontando, no último caso, o número dos processos que constam da matrícula do imóvel.Competirá também ao leiloeiro comunicar aos juízos respectivos, das datas designadas para os leilões. 1.9. Deverá também constar do edital que, em caso de arrematação em hasta pública, os débitos tributários incidentes sobre o bem penhorado subrogam-se sobre o respectivo preço, nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN, devendo a serventia, após a arrematação, oficiar ao credor tributário solicitando os dados necessários para a transferência do valor e posterior quitação; 1.10. Nos termos do art. 267 e seus parágrafos das NJCGJ, o leiloeiro orientará o arrematante a acessar o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos (Tribunal de Justiça de São Paulo (tjsp.jus.br) para a emissão das guias de depósitos judiciais correspondentes à arrematação e à comissão do leiloeiro público, bem como sobre a necessidade de encaminhar os comprovantes de depósitos ao leiloeiro para que sejam juntados ao processo. 2. DA APROVAÇÃO DO EDITAL Após a apresentação da Minuta do Edital, deverá a Serventia certificar a regularidade das determinações supracitadas e, caso seja necessário alguma retificação, intimar o leiloeiro. Constatada a regularidade da Minuta, nos termos desta Decisão, fica desde já aprovado o Edital, independente de nova decisão, devendo a serventia: 2.1. Afixar uma cópia no átrio do Fórum; 2.2. Intimar as partes e eventuais interessados, através de seus patronos, das datas designadas para a realização da hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s); 2.3. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, nos termos do artigo 889, § único do CPC; 2.4. Intimar o leiloeiro das datas aprovadas, para que cumpra o determinado nos §§ 1° e 5° do artigo 887 do CPC, observando o item 1.7 quanto ao peticionamento eletrônico; 2.5. Incumbe ao leiloeiro as providências relativas à publicação de edital e às intimações obrigatórias prévias (CPC, art. 889), ao executado, a eventual cônjuge, credores hipotecários, condôminos etc., com a antecedência de até 05 (cinco) dias antes do início do leilão. Int. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Rodrigo de Abreu Leite Gonçalves (OAB 317234/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
12/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. DO DEFERIMENTO DO LEILÃO Fls. 869/871: Defiro a realização de hasta pública do bem penhorado nos autos (imóvel de matrícula nº 21.453 do 1º CRI de Piracicaba-SP), regulamentado pelo Provimento CSM n. 1625/2009, nos termos dos arts. 879, II e 880 § 1º e 2º do C.P.C., conforme determinações a seguir: 1.1. Nomeio o leiloeiro DAVI BORGES DE AQUINO, cadastrando-se no portal de auxiliares do Tribunal de Justiça. O valor da alienação deverá observar o laudo de avaliação de fls. 129/201 de R$ 150.000,00 em fevereiro/2016, o qual deverá ser atualizado; 1.2. Fixo Comissão de corretagem em 4% (quatro por cento) do valor; 1.3. A alienação deverá ocorrer dentro do prazo de 90 (noventa) dias, comportando prorrogação de prazo, se necessário, facultando a divulgação por meio de imprensa em geral; 1.4. Observo que, sendo eletrônico, o leilão é único. 1.5. Pelas peculiaridades do bem, fixo como preço mínimo a ser observado no leilão o percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 1.6. À parte credora, para apresentar o valor atualizado do débito, a matrícula atualizada do imóvel, bem como suas certidões de negativas de ônus municipais, contas de consumo básico (água, energia) e ainda, as taxas para a intimação da parte devedora, cônjuge, condômino, eventuais coproprietários/possuidores, bem como eventual credor fiduciário. 1.7. Cumpridas as determinações supra, intime-se o(a) leiloeiro(a) para as providências necessárias. Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 315/2023, disponível no Portal e-SAJ o peticionamento eletrônico para Leiloeiro - Pessoa Física, nos termos Comunicado CG nº 1082/2021, para apresentação de eventuais manifestações nos processos digitais em que forem nomeados. Desse modo, as manifestações devem ser protocolizadas pelo próprio leiloeiro e não por advogado(a) por ele constituído; 1.8. Competirá ao leiloeiro constar do edital a existência de eventuais débitos e restrições incidentes sobre o bem penhorado, apontando, no último caso, o número dos processos que constam da matrícula do imóvel.Competirá também ao leiloeiro comunicar aos juízos respectivos, das datas designadas para os leilões. 1.9. Deverá também constar do edital que, em caso de arrematação em hasta pública, os débitos tributários incidentes sobre o bem penhorado subrogam-se sobre o respectivo preço, nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN, devendo a serventia, após a arrematação, oficiar ao credor tributário solicitando os dados necessários para a transferência do valor e posterior quitação; 1.10. Nos termos do art. 267 e seus parágrafos das NJCGJ, o leiloeiro orientará o arrematante a acessar o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos (Tribunal de Justiça de São Paulo (tjsp.jus.br) para a emissão das guias de depósitos judiciais correspondentes à arrematação e à comissão do leiloeiro público, bem como sobre a necessidade de encaminhar os comprovantes de depósitos ao leiloeiro para que sejam juntados ao processo. 2. DA APROVAÇÃO DO EDITAL Após a apresentação da Minuta do Edital, deverá a Serventia certificar a regularidade das determinações supracitadas e, caso seja necessário alguma retificação, intimar o leiloeiro. Constatada a regularidade da Minuta, nos termos desta Decisão, fica desde já aprovado o Edital, independente de nova decisão, devendo a serventia: 2.1. Afixar uma cópia no átrio do Fórum; 2.2. Intimar as partes e eventuais interessados, através de seus patronos, das datas designadas para a realização da hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s); 2.3. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, nos termos do artigo 889, § único do CPC; 2.4. Intimar o leiloeiro das datas aprovadas, para que cumpra o determinado nos §§ 1° e 5° do artigo 887 do CPC, observando o item 1.7 quanto ao peticionamento eletrônico; 2.5. Incumbe ao leiloeiro as providências relativas à publicação de edital e às intimações obrigatórias prévias (CPC, art. 889), ao executado, a eventual cônjuge, credores hipotecários, condôminos etc., com a antecedência de até 05 (cinco) dias antes do início do leilão. Int.
11/01/2024		Conclusos para Despacho
27/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.23.70342378-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2023 16:51
20/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0941/2023 Data da Publicação: 23/10/2023 Número do Diário: 3844
19/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0941/2023 Teor do ato: Complementar a taxa postal em R$ 2,70. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Rodrigo de Abreu Leite Gonçalves (OAB 317234/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
19/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Complementar a taxa postal em R$ 2,70.
05/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.23.70280187-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2023 11:55
23/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0754/2023 Data da Publicação: 24/08/2023 Número do Diário: 3806
22/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0754/2023 Teor do ato: Vistos. Antes da designação de novo praceamento do imóvel de matrícula nº 21.453, apresente o credor o valor atualizado do débito, a matricula atualizada do imóvel, bem como suas certidões de negativas de ônus municipais e do SEMAE e ainda, as taxas para a intimação da parte devedora. Após, tornem para nomeação de leiloeiro. Int. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Rodrigo de Abreu Leite Gonçalves (OAB 317234/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
21/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Antes da designação de novo praceamento do imóvel de matrícula nº 21.453, apresente o credor o valor atualizado do débito, a matricula atualizada do imóvel, bem como suas certidões de negativas de ônus municipais e do SEMAE e ainda, as taxas para a intimação da parte devedora. Após, tornem para nomeação de leiloeiro. Int.
21/08/2023		Conclusos para Despacho
06/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.23.70206351-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2023 11:51
28/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0360/2023 Data da Publicação: 02/05/2023 Número do Diário: 3726
27/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0360/2023 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os interessados requerendo o que de direito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Rodrigo de Abreu Leite Gonçalves (OAB 317234/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
26/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifestem-se os interessados requerendo o que de direito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
26/04/2023		Conclusos para Despacho
26/04/2023		Certidão de Cartório Expedida que até a presente data não consta qualquer manifestação nos autos. Nada Mais.
16/04/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA535285341TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : ODETE CAMARGO BERTO Diligência : 27/03/2023
07/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0186/2023 Data da Publicação: 08/03/2023 Número do Diário: 3691
06/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0186/2023 Teor do ato: Ao credor tendo em vista mandado de levantamento expedido. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Rodrigo de Abreu Leite Gonçalves (OAB 317234/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
06/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line Ao credor tendo em vista mandado de levantamento expedido.
06/03/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
06/03/2023		Mandado de Levantamento Expedido
06/03/2023		Certidão de Cartório Expedida que a serventia, expediu mandado de levantamento eletrônico em favor da executada, em atendimento ao determinado pelo r. Despacho de fl. 822 e de acordo com o formulário de fl. 847. Nada Mais.
14/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0123/2023 Data da Publicação: 15/02/2023 Número do Diário: 3678
13/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0123/2023 Teor do ato: Aos credores tendo em vista mandado de levantamento expedidos. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Rodrigo de Abreu Leite Gonçalves (OAB 317234/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
13/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0123/2023 Teor do ato: À credora Odete Camargo Berto para regularizar o formulário de fl. 820, salientando que ela deve constar como beneficiária da quantia a ser levantada, podendo ser informado a conta corrente de seu advogado, desde que este esteja com procuração devidamente regularizada, com poderes específicos para dar e receber quitação. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Rodrigo de Abreu Leite Gonçalves (OAB 317234/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
10/02/2023		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Expedir mandado de levantamento eletrônico (fl. 822 formulário fl. 847)
10/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aos credores tendo em vista mandado de levantamento expedidos.
10/02/2023		Mandado de Levantamento Expedido
10/02/2023		Documento Juntado
10/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À credora Odete Camargo Berto para regularizar o formulário de fl. 820, salientando que ela deve constar como beneficiária da quantia a ser levantada, podendo ser informado a conta corrente de seu advogado, desde que este esteja com procuração devidamente regularizada, com poderes específicos para dar e receber quitação.
10/02/2023		Certidão de Cartório Expedida que a serventia expediu mandado de levantamento eletrônico em favor dos credores (item 2 de fl. 816), tendo em vista r. Despacho de fl. 822 e formulários de fls. 805 e 819. Certifico, ainda, que deixo de expedir mandado de levantamento eletrônico em favor de Odete Camargo Berto em decorrência do formulário de 820 encontrar-se como beneficiário do advogado. Nada Mais.
10/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.23.70036635-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/02/2023 10:37
01/02/2023		Decurso de Prazo que decorreu o prazo legal sem manifestação quanto ao r. Despacho de fl. 842. Nada Mais.
05/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1361/2022 Data da Publicação: 07/12/2022 Número do Diário: 3644
02/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1361/2022 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 824/825 interpostos pela terceira credora Eronildes Moura de Freitas. Na confusa petição apresentada não há demonstração de contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão proferida à fl. 822. Int. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Rodrigo de Abreu Leite Gonçalves (OAB 317234/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
02/12/2022		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 824/825 interpostos pela terceira credora Eronildes Moura de Freitas. Na confusa petição apresentada não há demonstração de contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão proferida à fl. 822. Int.
24/11/2022		Conclusos para Despacho
24/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, a(s) petição(ões) de fl(s). 831/835 e 836/840 encontra(m)-se protocolada(s) tempestivamente. Nada Mais.
09/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70315553-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2022 20:31
09/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70315552-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2022 20:30
28/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1233/2022 Data da Publicação: 01/11/2022 Número do Diário: 3621
27/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 1233/2022 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Rodrigo de Abreu Leite Gonçalves (OAB 317234/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
26/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int.
26/10/2022		Conclusos para Despacho
26/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, a(s) petição(ões) de fl(s). 824/825 encontra(m)-se protocolada(s) tempestivamente. Nada Mais.
14/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1178/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 3611
13/10/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPAA.22.70288360-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/10/2022 18:03
12/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 1178/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 804/805: Expeça-se mandado para levantamento em favor de New Trade Fomento Mercantil Ltda, observando-se a regularidade do formulário MLE, a ordem dos trabalhos da serventia e os poderes conferidos no instrumento de procuração. Fls. 815/820: Não cabe a este Juízo a homologação do acordo, uma vez que os terceiros Fernando Yoshio Iritani e Alexander Coelho não são partes nesta ação. A homologação deverá ocorrer nos autos do processo onde eles figuram como credores, ou seja, no Juízo da penhora. No entanto, em razão de os referidos credores terem perdoado parte da dívida e de buscarem a satisfação apenas pelo equivalente à R$100.000,00, expeça-se mandado de levantamento em favor desses credores (R$100.000,00 e respectivos acréscimos) e da devedora Odete Camargo berto (R$27.000,00 e respectivos acréscimos), conforme apontado na petição de acordo. Comunique-se o Juízo da penhora de que houve a comunicação de perdão de parte do débito e que o valor acordado será levantado diretamente nestes autos. Manifeste-se a credora quanto à satisfação do crédito e prosseguimento do feito. Int. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Rodrigo de Abreu Leite Gonçalves (OAB 317234/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
11/10/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 804/805: Expeça-se mandado para levantamento em favor de New Trade Fomento Mercantil Ltda, observando-se a regularidade do formulário MLE, a ordem dos trabalhos da serventia e os poderes conferidos no instrumento de procuração. Fls. 815/820: Não cabe a este Juízo a homologação do acordo, uma vez que os terceiros Fernando Yoshio Iritani e Alexander Coelho não são partes nesta ação. A homologação deverá ocorrer nos autos do processo onde eles figuram como credores, ou seja, no Juízo da penhora. No entanto, em razão de os referidos credores terem perdoado parte da dívida e de buscarem a satisfação apenas pelo equivalente à R$100.000,00, expeça-se mandado de levantamento em favor desses credores (R$100.000,00 e respectivos acréscimos) e da devedora Odete Camargo berto (R$27.000,00 e respectivos acréscimos), conforme apontado na petição de acordo. Comunique-se o Juízo da penhora de que houve a comunicação de perdão de parte do débito e que o valor acordado será levantado diretamente nestes autos. Manifeste-se a credora quanto à satisfação do crédito e prosseguimento do feito. Int.
11/10/2022		Conclusos para Decisão
11/10/2022		Conclusos para Despacho
11/10/2022		Certidão de Cartório Expedida que decorreu o prazo legal sem demais manifestações quanto ao r. Despacho de fl. 801. Nada Mais.
04/10/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPAA.22.70278674-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 04/10/2022 16:54
01/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/11/2022 devido à alteração da tabela de feriados
28/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1114/2022 Data da Publicação: 29/09/2022 Número do Diário: 3600
27/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 1114/2022 Teor do ato: Vistos. Certifique-se quanto à existência de recurso pelas demais partes interessadas em relação à decisão de fl. 801. À executada Odete, na pessoa de seu advogado, sobre o pedido e cálculos de fls. 806/810. Int. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Rodrigo de Abreu Leite Gonçalves (OAB 317234/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
27/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certifique-se quanto à existência de recurso pelas demais partes interessadas em relação à decisão de fl. 801. À executada Odete, na pessoa de seu advogado, sobre o pedido e cálculos de fls. 806/810. Int.
12/09/2022		Conclusos para Despacho
12/09/2022		Decurso de Prazo Certifico e dou fé ter decorrido o prazo legal sem manifestação da Requerida Odete, quanto a intimação do r. Despacho de fls. 801. Nada Mais.
23/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70231501-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2022 14:51
23/08/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPAA.22.70231497-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 23/08/2022 14:49
23/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0974/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 3575
22/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0974/2022 Teor do ato: Vistos. Não tendo havido oposição das partes, homologo os derradeiros cálculos do contador judicial (fls. 771/774). A importância de R$127.000,00, meação, pertence a Odete Camargo Berto. O saldo remanescente, produto da arrematação, correspondente a R$43.400,00 será levantado pelo credor New Trade, mediante prévia apresentação do formulário MLE. Não há saldo para satisfação do crédito dos terceiros habilitantes. Em relação à parte cabente a Odete, digam qual o valor do débito relativo à penhora averbada. Int. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Rodrigo de Abreu Leite Gonçalves (OAB 317234/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
22/08/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Não tendo havido oposição das partes, homologo os derradeiros cálculos do contador judicial (fls. 771/774). A importância de R$127.000,00, meação, pertence a Odete Camargo Berto. O saldo remanescente, produto da arrematação, correspondente a R$43.400,00 será levantado pelo credor New Trade, mediante prévia apresentação do formulário MLE. Não há saldo para satisfação do crédito dos terceiros habilitantes. Em relação à parte cabente a Odete, digam qual o valor do débito relativo à penhora averbada. Int.
11/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70218302-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/08/2022 13:28
09/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70216117-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2022 18:12
05/08/2022		Conclusos para Despacho
01/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0873/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 3559
29/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0873/2022 Teor do ato: Fls. 778/780: manifeste-se o credor. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Rodrigo de Abreu Leite Gonçalves (OAB 317234/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
28/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70204212-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2022 18:59
28/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 778/780: manifeste-se o credor.
22/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70196057-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2022 17:09
20/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0826/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 3551
19/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0826/2022 Teor do ato: Fls. 771/774: Ciência as partes do ofício do JDC 3ª Vara Cível local:: (Fls. 743/750: Ciência às partes acerca das datas para o leilão designado para alienação do bem imóvel matriculado sob n. 21.453, do 1º CRI de Piracicaba-SP: PRIMEIRO LEILÃO: 15/08/2022, às 14:00 horas e encerramento no dia 18/08/2022 às 14:00 horas; SEGUNDO LEILÃO: 18/08/2022, às 14:01hs, e término em 08/09/2022, às 14:00hs. o qual será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. EDUARDO JORDÃO BOYADJIAN, JUCESP sob nº 464, site www.hastavip.com.Br. - Processo n. 1141/13, em trâmite pela 1ª Vara Cível de Piracicaba-SP;... Digam sobre a/o cota/cálculo da contadoria fls.767/770. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
19/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 771/774: Ciência as partes do ofício do JDC 3ª Vara Cível local:: (Fls. 743/750: Ciência às partes acerca das datas para o leilão designado para alienação do bem imóvel matriculado sob n. 21.453, do 1º CRI de Piracicaba-SP: PRIMEIRO LEILÃO: 15/08/2022, às 14:00 horas e encerramento no dia 18/08/2022 às 14:00 horas; SEGUNDO LEILÃO: 18/08/2022, às 14:01hs, e término em 08/09/2022, às 14:00hs. o qual será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. EDUARDO JORDÃO BOYADJIAN, JUCESP sob nº 464, site www.hastavip.com.Br. - Processo n. 1141/13, em trâmite pela 1ª Vara Cível de Piracicaba-SP;... Digam sobre a/o cota/cálculo da contadoria fls.767/770.
14/07/2022		Recebidos os Autos da Contadoria
14/07/2022		Realizado Cálculo
14/07/2022		Remetidos os Autos para a Contadoria
08/07/2022		Recebidos os Autos da Contadoria
08/07/2022		Realizada Informação da Contadoria
04/07/2022		Ofício Juntado
04/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0706/2022 Data da Publicação: 23/06/2022 Número do Diário: 3531
21/06/2022		Remetidos os Autos para a Contadoria
21/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0706/2022 Teor do ato: Mais uma vem , este juízo encarece ao Srs. Advogados que se limitem ao essencial, sem petições extensas . Ao contador para ratificar ou não suas informações. De fls. 727-728. Após, cumpra-se o já determinado na decisão de fls. 716. Int. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
20/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Mais uma vem , este juízo encarece ao Srs. Advogados que se limitem ao essencial, sem petições extensas . Ao contador para ratificar ou não suas informações. De fls. 727-728. Após, cumpra-se o já determinado na decisão de fls. 716. Int.
13/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70155824-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2022 20:24
09/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70117269-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/05/2022 16:04
03/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70111724-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/05/2022 20:04
03/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70110970-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2022 14:14
21/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0455/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Número do Diário: 3491
20/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0455/2022 Teor do ato: Digam sobre a/o cota/cálculo da contadoria. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
20/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Digam sobre a/o cota/cálculo da contadoria.
01/04/2022		Recebidos os Autos da Contadoria
01/04/2022		Realizado Cálculo
01/04/2022		Realizada Informação da Contadoria
09/03/2022		Remetidos os Autos para a Contadoria
04/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70051995-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/03/2022 11:32
03/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70050938-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2022 15:09
23/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0232/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 3454
23/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0229/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 3454
22/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0229/2022 Teor do ato: Vistos. Este Juízo proferiu a decisão de fls. 536/537, estabelecendo a ordem de preferência dos credores lá relacionados. Pelo acórdão de fls. 606/615, a decisão foi mantida. Não há o que ser discutido quanto à ordem de preferência. Houve a preclusão. Advirto os impugnantes Alexandre Coelho e Fernando Yoshio Iritani para que sejam objetivos em suas manifestações. Petições extensas com reiteração dos fatos/atos somente tumultuarão o processo e não contribuirão para a rápida solução do litígio. À credora Eronilde Moura de Freitas para que diga se, por qualquer outro meio, já recebeu o crédito representado na penhora ou está em vias de recebê-lo. Após, os autos deverão ser novamente remetidos ao contador judicial para que apresente a planilha sintética relativa à distribuição do valor depositado (total do produto da arrematação), ou seja, o valor que cabe à co-proprietária Odete (... O produto da arrematação relativo à parte ideal pertencente à executada Odete Camargo Berto não poderá ser objeto do concurso de credores. Ele deverá ser transferido para o Juízo da execução mencionado na averbação, até o limite do débito. O restante será entregue à co-proprietária...), eventual valor remanescente em favor do devedor Jose Ferino Berto e, finalmente, o valor que cabe aos credores com penhora (fl. 537), inclusive se restou saldo para pagamento dos credores subsequentes. Esclareço que os pagamentos não serão por rateio e em percentual, ou seja, paga-se integralmente o credor com penhora preferencial e, somente se sobejar alguma quantia paga-se o próximo credor. Por fim, advirto as partes de que, embora tenha havido a fixação da ordem de preferência, o produto da arrematação não tem força para satisfazer todos os credores, nem mesmo parcialmente. Int. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
22/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0232/2022 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Eduardo Velho Neto Vistos. Cite-se com as advertências legais. Int. Piracicaba, 20 de agosto de 2013. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
09/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0171/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 3444
08/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0171/2022 Teor do ato: Vistos. Aqui por engano. Cumpra-se o determinado. Int. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
08/02/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aqui por engano. Cumpra-se o determinado. Int.
07/02/2022		Decisão Vistos. Este Juízo proferiu a decisão de fls. 536/537, estabelecendo a ordem de preferência dos credores lá relacionados. Pelo acórdão de fls. 606/615, a decisão foi mantida. Não há o que ser discutido quanto à ordem de preferência. Houve a preclusão. Advirto os impugnantes Alexandre Coelho e Fernando Yoshio Iritani para que sejam objetivos em suas manifestações. Petições extensas com reiteração dos fatos/atos somente tumultuarão o processo e não contribuirão para a rápida solução do litígio. À credora Eronilde Moura de Freitas para que diga se, por qualquer outro meio, já recebeu o crédito representado na penhora ou está em vias de recebê-lo. Após, os autos deverão ser novamente remetidos ao contador judicial para que apresente a planilha sintética relativa à distribuição do valor depositado (total do produto da arrematação), ou seja, o valor que cabe à co-proprietária Odete (... O produto da arrematação relativo à parte ideal pertencente à executada Odete Camargo Berto não poderá ser objeto do concurso de credores. Ele deverá ser transferido para o Juízo da execução mencionado na averbação, até o limite do débito. O restante será entregue à co-proprietária...), eventual valor remanescente em favor do devedor Jose Ferino Berto e, finalmente, o valor que cabe aos credores com penhora (fl. 537), inclusive se restou saldo para pagamento dos credores subsequentes. Esclareço que os pagamentos não serão por rateio e em percentual, ou seja, paga-se integralmente o credor com penhora preferencial e, somente se sobejar alguma quantia paga-se o próximo credor. Por fim, advirto as partes de que, embora tenha havido a fixação da ordem de preferência, o produto da arrematação não tem força para satisfazer todos os credores, nem mesmo parcialmente. Int.
02/02/2022		Decurso de Prazo Certifico e dou fé ter decorrido o prazo legal sem manifestação do Requerente, bem como do interessado Antonio, quanto a intimação do r. Despacho de fls. 695. Nada Mais.
30/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70364502-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2021 19:36
26/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70361385-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2021 19:17
23/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0877/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 3404
22/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0877/2021 Teor do ato: Vistos. Às partes sobre a manifestação do contador judicial (fl. 692). Int. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
22/11/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Às partes sobre a manifestação do contador judicial (fl. 692). Int.
16/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0825/2021 Data da Disponibilização: 16/11/2021 Data da Publicação: 17/11/2021 Número do Diário: 3399 Página:
12/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0825/2021 Teor do ato: Vistos. Fl. 689: Ao contador judicial sobre a oposição aos seus cálculos. Int. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
11/11/2021		Conclusos para Despacho
08/11/2021		Recebidos os Autos da Contadoria
08/11/2021		Realizada Informação da Contadoria
25/10/2021		Remetidos os Autos para a Contadoria
22/10/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 689: Ao contador judicial sobre a oposição aos seus cálculos. Int.
08/10/2021		Conclusos para Despacho
08/10/2021		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que a(s) petição(ões) de fls. 670/685, 688 e 689 encontra(m)-se tempestiva(s). Certifico ainda ter decorrido o prazo legal sem manifestação dos demais, quanto a intimação do r. Despacho de fls. 667. Nada Mais.
10/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70250593-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2021 11:17
03/08/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPAA.21.70243376-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 03/08/2021 16:38
29/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0538/2021 Data da Disponibilização: 28/07/2021 Data da Publicação: 29/07/2021 Número do Diário: 3328 Página: 3245/3256
28/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70235576-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2021 11:48
27/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0538/2021 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se sobre os cálculos de fls. 649/650 elaborados pelo contador judicial. Int. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
27/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0538/2021 Teor do ato: Vistos. Embora o Sr. Valdir José Furlan não tenha habilitado o seu crédito, ele possui penhora averbada (fl. 333 - Av. 5). Houve comunicação ao Juízo da Penhora (fl. 466). Ao contador judicial para conferência dos cálculos e elaboração da planilha dos créditos na ordem preferencial, conforme decisão de fls. 536/537. Int. (Fls. 649/650: digam sobre o cálculo). Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
12/07/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifestem-se sobre os cálculos de fls. 649/650 elaborados pelo contador judicial. Int.
08/07/2021		Conclusos para Despacho
09/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70181531-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2021 17:33
08/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70179421-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2021 13:41
08/06/2021		Recebidos os Autos da Contadoria
08/06/2021		Realizado Cálculo
28/05/2021		Remetidos os Autos para a Contadoria
28/05/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Embora o Sr. Valdir José Furlan não tenha habilitado o seu crédito, ele possui penhora averbada (fl. 333 - Av. 5). Houve comunicação ao Juízo da Penhora (fl. 466). Ao contador judicial para conferência dos cálculos e elaboração da planilha dos créditos na ordem preferencial, conforme decisão de fls. 536/537. Int. (Fls. 649/650: digam sobre o cálculo).
25/05/2021		Conclusos para Despacho
25/05/2021		Certidão de Cartório Expedida em atendimento ao r. Despacho de fl. 640, que consta manifestação da New Trade Fomento Mercanil às fls. 604 e 623; manifestação de Eronildes Moura de Freitas, sucessora de Itaú Unibanco às fls. 605 e 636; da Fazenda Nacional às fls. 545, bem como de Alexandre Coelho e Fernando Yoshio Iritoni às fls. 617/620 e 634/635, sendo todas protocoladas tempestivamente. Certifico, ainda, que ausente manifestação, bem como intimação de Valdir José Furlan. Nada Mais.
24/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0361/2021 Data da Disponibilização: 13/05/2021 Data da Publicação: 14/05/2021 Número do Diário: 3277 Página: 2733/2737
12/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0361/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 630/631: Em virtude do pedido de exclusão do seu nome do processo, ao Dr. Paul Cesar Kasten para que esclareça se a pretensão formulada às fls. 577/578 em benefício do seu cliente Antonio Aparecido Berto foi satisfeita. À serventia para que certifique se todos os credores concursais se manifestaram e se o prazo para manifestação decorreu. Int. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
30/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70134670-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2021 10:07
29/04/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 630/631: Em virtude do pedido de exclusão do seu nome do processo, ao Dr. Paul Cesar Kasten para que esclareça se a pretensão formulada às fls. 577/578 em benefício do seu cliente Antonio Aparecido Berto foi satisfeita. À serventia para que certifique se todos os credores concursais se manifestaram e se o prazo para manifestação decorreu. Int.
29/04/2021		Decurso de Prazo Certifico e dou fé haver tido manifestação dos credores/interessados (ALEXANDER COELHO e FERNANDO YOSHIO IRITANI às fls. 617/620; NEW TRADE FOMENTO MERCANTIL LTDA às fls. 623 e ERONILDES MOURA FREITAS à fl. 636), quanto a intimação do r. Despacho de fls. 616, sendo que a última encontra-se intempestiva. Certifico ainda em relação ao peticionado às fls. 630/631, que foi juntada petição às fls. 577/578, subscrita por Paul Cesar Kasten e juntada procuração à fl. 581, para defender os interesses de ANTONIO APARECIDO BERTO. Nada Mais.
29/04/2021		Conclusos para Despacho
28/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70131843-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2021 16:20
28/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70130373-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2021 10:30
20/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0309/2021 Data da Disponibilização: 20/04/2021 Data da Publicação: 22/04/2021 Número do Diário: 3261 Página: 3159-3168
19/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0309/2021 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a manifestação de todos os credores. Somente após, venham os autos à conclusão. Int. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
17/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70116294-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2021 10:56
16/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0306/2021 Data da Disponibilização: 16/04/2021 Data da Publicação: 19/04/2021 Número do Diário: 3259 Página: 2944/2948
16/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0306/2021 Data da Disponibilização: 16/04/2021 Data da Publicação: 19/04/2021 Número do Diário: 3259 Página: 2944/2948
15/04/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se a manifestação de todos os credores. Somente após, venham os autos à conclusão. Int.
15/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0306/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 606/615: Às partes ciência da juntada da cópia do acórdão, com trânsito em julgado, proferido nos autos do agravo de instrumento (foi negado provimento). Com o julgamento do agravo, a decisão proferida às fls. 536/537 ficou mantida. Aos credores para que apresentem as respectivas planilhas relativas aos seus créditos (de acordo com o que foi decidido), a fim de que o contador possa elaborar a lista dos credores concursais com os seus respectivos créditos, de acordo com a mencionada decisão. Int. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
14/04/2021		Conclusos para Despacho
14/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70112702-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2021 10:47
14/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70112535-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2021 10:00
12/04/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 606/615: Às partes ciência da juntada da cópia do acórdão, com trânsito em julgado, proferido nos autos do agravo de instrumento (foi negado provimento). Com o julgamento do agravo, a decisão proferida às fls. 536/537 ficou mantida. Aos credores para que apresentem as respectivas planilhas relativas aos seus créditos (de acordo com o que foi decidido), a fim de que o contador possa elaborar a lista dos credores concursais com os seus respectivos créditos, de acordo com a mencionada decisão. Int.
06/04/2021		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
30/03/2021		Conclusos para Despacho
29/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70095474-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2021 17:38
23/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70087330-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2021 13:08
19/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0224/2021 Data da Disponibilização: 19/03/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 3241 Página: 2837/2846
19/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0224/2021 Data da Disponibilização: 19/03/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 3241 Página: 2837/2846
19/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0224/2021 Data da Disponibilização: 19/03/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 3241 Página: 2837/2846
18/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0224/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 577/578: Uma vez que a arrematação encontra-se perfeita e acabada, conforme pronunciamentos de fls. 398 e 456, defiro o pedido do arrematante. Expeçam-se carta de arrematação e mandado de imissão de posse. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 536/537. Int. (Fls. 583/586: ciência ao credor). Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
18/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0224/2021 Teor do ato: Ao interessado tendo em vista o certificado pela serventia. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
18/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0224/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 589/596: manifestem-se os interessados. No mais, publique-se o ato ordinatório de fl. 588. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Paul Cesar Kasten (OAB 84118/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
01/03/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 589/596: manifestem-se os interessados. No mais, publique-se o ato ordinatório de fl. 588. Após, conclusos. Int.
01/03/2021		Conclusos para Despacho
26/02/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPAA.21.70049573-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 26/02/2021 18:52
25/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao interessado tendo em vista o certificado pela serventia.
25/01/2021		Certidão de Cartório Expedida que, nesta data, deixo de expedir mandado e carta, tendo em vista não constar nos autos recolhimentos necessários para a expedição da carta, bem como diligência do oficial de justiça. Nada Mais.
12/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70003562-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2021 17:32
12/01/2021		Decisão Vistos. Fls. 577/578: Uma vez que a arrematação encontra-se perfeita e acabada, conforme pronunciamentos de fls. 398 e 456, defiro o pedido do arrematante. Expeçam-se carta de arrematação e mandado de imissão de posse. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 536/537. Int. (Fls. 583/586: ciência ao credor).
12/01/2021		Conclusos para Decisão
11/01/2021		Conclusos para Despacho
11/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70002456-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2021 15:10
26/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2020		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
30/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0469/2020 Data da Disponibilização: 30/09/2020 Data da Publicação: 01/10/2020 Número do Diário: 3138 Página: 2983/2989
30/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0469/2020 Data da Disponibilização: 30/09/2020 Data da Publicação: 01/10/2020 Número do Diário: 3138 Página: 2983/2989
30/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0469/2020 Data da Disponibilização: 30/09/2020 Data da Publicação: 01/10/2020 Número do Diário: 3138 Página: 2983/2989
23/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0469/2020 Teor do ato: Vistos. Conforme consta da certidão de matrícula nº 81.230 do 1º CRI, objeto da arrematação de fls. 452/455, há cinco penhoras averbadas (Av.1, Av.3, Av.5 e Av.6 e Av.7). As quatro primeiras recaíram somente sobre a parte ideal pertencente à Jose Ferino Berto (50% - Av1, Av3, Av5 e Av6). Já a quinta e última penhora (Av. 7) recaiu sobre toda a propriedade, uma vez que ambos os proprietários são executados no processo que tramita perante a 4ª Vara Cível deste Foro de Piracicaba. Assim, a concorrência de credores deverá ocorrer somente sobre metade do produto da arrematação relativo a parte ideal pertencente ao executado Jose Ferino Berto. O produto da arrematação relativo à parte ideal pertencente à executada Odete Camargo Berto não poderá ser objeto do concurso de credores. Ele deverá ser transferido para o Juízo da execução mencionado na averbação, até o limite do débito. O restante será entregue à co-proprietária. Acolho o pedido da Fazenda Nacional para que seja garantido o seu direito de preferência sobre o produto da arrematação, em que pese existam penhoras anteriores à sua. Os créditos tributários gozam de preferência legal. Sendo assim, a Fazenda Nacional prefere às demais penhoras. Nesse sentido: 2085374-86.2019.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais - Relator(a): Marcondes D'Ângelo - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 30/07/2020 - Data de publicação: 30/07/2020 - Ementa: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Unidade condominial arrematada pelo próprio condomínio credor, mediante utilização do crédito exequendo para a satisfação do lance. Arrematação anulada pela Fazenda Nacional por preterição de penhora tocante a crédito tributário (créditos previdenciários). Designação de novo leilão. Nova arrematação pelo condomínio, mediante utilização do crédito. Indeferimento da arrematação pelo juízo "a quo", em razão da preferência do crédito tributário sobre o condominial. Insurgência recursal do condomínio. Descabimento. Nos termos do artigo 186, "caput", do Código Tributário Nacional, "o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a sua natureza ou o tempo de sua constituição". Inviabilidade da utilização tortuosa da arrematação pelo condomínio, com a utilização de seu crédito, ou seja, sem o depósito do preço para tentar preterir o crédito tributário. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. No entanto, tais créditos tributários embarram naqueles de natureza alimentar. Assim, havendo honorários de sucumbência, os quais são de natureza alimentar, estes preferem àqueles tributários. Nesse sentido: 2010699-21.2020.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais - Relator(a): Melo Bueno - Comarca: Guarujá - Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 09/07/2020 - Data de publicação: 09/07/2020 - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - Cumprimento de sentença - Imóvel arrematado - Crédito proveniente de honorários advocatícios sucumbenciais - Verba de caráter alimentar - Preferência sobre quaisquer créditos, inclusive os de natureza tributária - Decisão mantida - Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. Aos credores para que apresentem as planilhas dos seus respectivos crédito, atualizados até a data do depósito judicial (23/09/2019), de acordo com este pronunciamento. Saliento que os credores concorrentes, de acordo com a ordem cronológica das penhoras, são: 1) New Trade Fomento Mercantil Ltda, 2) Itaú Unibanco SA, 3) Valdir José Furlan, 4) Fazenda Nacional e 5) Alexandre Coelho/Fernando Yoshio Iritani. Int. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
23/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0469/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 510/514: manifeste-se o exequente. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
23/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0469/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 538/540: Aguarde-se o decurso do prazo legal. Fls. 545/564: Ciência da comprovação da interposição do agravo de instrumento pela Fazenda Nacional. Fls. 566/567: Ciência da comunicação de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jose Manuel Melo dos Santos (OAB 305752/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
22/09/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 538/540: Aguarde-se o decurso do prazo legal. Fls. 545/564: Ciência da comprovação da interposição do agravo de instrumento pela Fazenda Nacional. Fls. 566/567: Ciência da comunicação de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int.
22/09/2020		Conclusos para Despacho
18/09/2020		Conclusos para Despacho
18/09/2020		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
02/09/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
02/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.20.70187198-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2020 12:08
02/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.20.70187196-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 02/09/2020 12:06
25/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.20.70179248-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2020 11:51
21/08/2020		Decisão Vistos. Conforme consta da certidão de matrícula nº 81.230 do 1º CRI, objeto da arrematação de fls. 452/455, há cinco penhoras averbadas (Av.1, Av.3, Av.5 e Av.6 e Av.7). As quatro primeiras recaíram somente sobre a parte ideal pertencente à Jose Ferino Berto (50% - Av1, Av3, Av5 e Av6). Já a quinta e última penhora (Av. 7) recaiu sobre toda a propriedade, uma vez que ambos os proprietários são executados no processo que tramita perante a 4ª Vara Cível deste Foro de Piracicaba. Assim, a concorrência de credores deverá ocorrer somente sobre metade do produto da arrematação relativo a parte ideal pertencente ao executado Jose Ferino Berto. O produto da arrematação relativo à parte ideal pertencente à executada Odete Camargo Berto não poderá ser objeto do concurso de credores. Ele deverá ser transferido para o Juízo da execução mencionado na averbação, até o limite do débito. O restante será entregue à co-proprietária. Acolho o pedido da Fazenda Nacional para que seja garantido o seu direito de preferência sobre o produto da arrematação, em que pese existam penhoras anteriores à sua. Os créditos tributários gozam de preferência legal. Sendo assim, a Fazenda Nacional prefere às demais penhoras. Nesse sentido: 2085374-86.2019.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais - Relator(a): Marcondes D'Ângelo - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 30/07/2020 - Data de publicação: 30/07/2020 - Ementa: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Unidade condominial arrematada pelo próprio condomínio credor, mediante utilização do crédito exequendo para a satisfação do lance. Arrematação anulada pela Fazenda Nacional por preterição de penhora tocante a crédito tributário (créditos previdenciários). Designação de novo leilão. Nova arrematação pelo condomínio, mediante utilização do crédito. Indeferimento da arrematação pelo juízo "a quo", em razão da preferência do crédito tributário sobre o condominial. Insurgência recursal do condomínio. Descabimento. Nos termos do artigo 186, "caput", do Código Tributário Nacional, "o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a sua natureza ou o tempo de sua constituição". Inviabilidade da utilização tortuosa da arrematação pelo condomínio, com a utilização de seu crédito, ou seja, sem o depósito do preço para tentar preterir o crédito tributário. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. No entanto, tais créditos tributários embarram naqueles de natureza alimentar. Assim, havendo honorários de sucumbência, os quais são de natureza alimentar, estes preferem àqueles tributários. Nesse sentido: 2010699-21.2020.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais - Relator(a): Melo Bueno - Comarca: Guarujá - Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 09/07/2020 - Data de publicação: 09/07/2020 - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - Cumprimento de sentença - Imóvel arrematado - Crédito proveniente de honorários advocatícios sucumbenciais - Verba de caráter alimentar - Preferência sobre quaisquer créditos, inclusive os de natureza tributária - Decisão mantida - Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. Aos credores para que apresentem as planilhas dos seus respectivos crédito, atualizados até a data do depósito judicial (23/09/2019), de acordo com este pronunciamento. Saliento que os credores concorrentes, de acordo com a ordem cronológica das penhoras, são: 1) New Trade Fomento Mercantil Ltda, 2) Itaú Unibanco SA, 3) Valdir José Furlan, 4) Fazenda Nacional e 5) Alexandre Coelho/Fernando Yoshio Iritani. Int.
21/08/2020		Conclusos para Decisão
05/08/2020		Conclusos para Despacho
04/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.20.70159678-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2020 19:53
04/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.20.70158845-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2020 13:36
04/08/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 510/514: manifeste-se o exequente. Após, conclusos. Int.
04/08/2020		Conclusos para Despacho
04/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.20.70158508-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2020 09:56
17/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que por um lapso foi disponibilizado e publicado os despachos/decisões/atos ordinatórios contidos na relação nº 293, devendo permanecer válido a disponibilização no DOE do dia 01/07/2020, pags.2796/2797 e desconsiderado a de hoje. Nada Mais
01/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0293/2020 Data da Disponibilização: 01/07/2020 Data da Publicação: 02/07/2020 Número do Diário: 3074 Página: 2796/2797
01/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0293/2020 Data da Disponibilização: 01/07/2020 Data da Publicação: 02/07/2020 Número do Diário: 3074 Página: 2796/2797
01/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0293/2020 Data da Disponibilização: 01/07/2020 Data da Publicação: 02/07/2020 Número do Diário: 3074 Página: 2796/2797
01/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0293/2020 Data da Disponibilização: 01/07/2020 Data da Publicação: 02/07/2020 Número do Diário: 3074 Página: 2796/2797
01/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0293/2020 Data da Disponibilização: 01/07/2020 Data da Publicação: 02/07/2020 Número do Diário: 3074 Página: 2796/2797
30/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0293/2020 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO PARCIALMENTE CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 451.2014/058232-7 dirigi-me ao endereço:R. Emilio Bertozzi, 252 - Jd. Algodoal - Piracicaba - SP, e aí sendo, INTIMEI Trinox Indústria e Comércio Ltda. na pessoa de seu representante legal Sra. Odete Camargo Berto, INTIMEI a Sra. Odete Camargo Berto, a qual após a leitura do mandado exarou seu ciente e aceitou a contra fé que lhe ofereci. Diligenciei no endereço acima dias 16/12, 21/01 e 12/02, e a Sra. Odete informou que é difícil encontrar o Sr. Jose Ferino Berto, pois ele viaja a trabalho. Deixei meu número de celular para contato. Nova diligência na R. Cristo Redentor, 1045 - Piracicaba - SP, dia 10/02 e o Sr. André informou que o Sr. Jose estava viajando. Deixei bilhete com meu número de celular para contato. Retornei ao local, dia 12/02, sem lograr êxito. Assim sendo, como até o momento não houve contato, DEIXEI DE INTIMAR o Sr. Jose Ferino Berto por não o encontrar. O referido é verdade e dou fé. Piracicaba, 05 de março de 2015. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
30/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0293/2020 Teor do ato: Manifeste-se o requente, indicando em porcentagem, a parte cabente ao executado Jose Ferino Berto, referente ao imóvel matriculado sob nº21.453 no 1º CRI. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
30/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0293/2020 Teor do ato: Vistos. Intime-se a Fazenda Nacional. Int. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
30/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0293/2020 Teor do ato: Vistos. Proceda-se à citação por hora certa, conforme requerido às fls. 63. Int. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
26/06/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 451.2020/018390-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/08/2020 Local: Oficial de justiça - Ana Maria Mendes Goulart
16/06/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se a Fazenda Nacional. Int.
16/06/2020		Conclusos para Despacho
16/06/2020		Decurso de Prazo Certifico e dou fé ter decorrido o prazo legal sem manifestação do(a)(s) demais credores, quanto a intimação do r. Despacho de fls. 488. Outrossim, informo que a UNIÃO não foi intimada pessoalmente. Nada Mais.
02/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.20.70104667-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2020 15:18
02/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.20.70104513-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2020 14:17
06/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2020 Data da Disponibilização: 06/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3020 Página: 2836/2839
03/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0167/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 468/472: anote-se, cadastrando-se os peticionários como terceiros interessados. Aguarde-se a manifestação dos demais credores. Int. Advogados(s): Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
11/03/2020		Certidão de Cartório Expedida que foi dato cumprimento ao r. Despacho de fl. 488 com o cadastro dos terceiros interessados. Nada Mais.
05/03/2020		Certidão de Cartório Expedida que foram impressos os oficios expedidos às fls. 461/464 e encaminhados ao destino. Nada Mais.
05/03/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 468/472: anote-se, cadastrando-se os peticionários como terceiros interessados. Aguarde-se a manifestação dos demais credores. Int.
04/03/2020		Conclusos para Despacho
03/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.20.70044272-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2020 19:39
02/03/2020		Documento Juntado
02/03/2020		Documento Juntado
02/03/2020		Documento Juntado
27/02/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico
27/02/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico
27/02/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico
27/02/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico
28/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Para que, conforme determinado à fl. 456, seja expedido: ( ) carta. ( ) mandado. (X) ofício. ( ) mandado de levantamento. ( ) termo. ( ) mandado de averbação. ( ) carta precatória. ( ) edital.
28/01/2020		Decurso de Prazo Certifico e dou fé ter decorrido o prazo legal sem manifestação quanto a intimação da r. Decisão de fls. 456. Nada Mais.
04/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0805/2019 Data da Disponibilização: 04/12/2019 Data da Publicação: 05/12/2019 Número do Diário: 2946 Página: 3161/3167
03/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0805/2019 Teor do ato: Vistos. Não há óbice à arrematação de fl. 393, homologada à fl. 398. A existência de penhora não impede que o imóvel seja levado a leilão. Não houve a demonstração de qualquer vício que pudesse anular a expropriação. Necessária a abertura de concurso de credores, em razão das várias penhoras averbadas na matrícula do imóvel. Diante do exposto, rejeito o pedido de fls. 399/403, mantenho a decisão de fl. 398 e determino a abertura de concurso de credores. Após o decurso do prazo legal, à serventia para que oficie junto aos Juízos das penhoras, noticiando a arrematação do imóvel e convocando os credores para o concurso de credores. Int. Advogados(s): Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
14/11/2019		Decisão Vistos. Não há óbice à arrematação de fl. 393, homologada à fl. 398. A existência de penhora não impede que o imóvel seja levado a leilão. Não houve a demonstração de qualquer vício que pudesse anular a expropriação. Necessária a abertura de concurso de credores, em razão das várias penhoras averbadas na matrícula do imóvel. Diante do exposto, rejeito o pedido de fls. 399/403, mantenho a decisão de fl. 398 e determino a abertura de concurso de credores. Após o decurso do prazo legal, à serventia para que oficie junto aos Juízos das penhoras, noticiando a arrematação do imóvel e convocando os credores para o concurso de credores. Int.
14/11/2019		Conclusos para Decisão
13/11/2019		Conclusos para Despacho
13/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70262184-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2019 17:04
12/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70260682-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2019 15:58
01/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0718/2019 Data da Disponibilização: 01/11/2019 Data da Publicação: 04/11/2019 Número do Diário: 2925 Página: 3312/3324
01/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0718/2019 Data da Disponibilização: 01/11/2019 Data da Publicação: 04/11/2019 Número do Diário: 2925 Página: 3312/3324
31/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0718/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 399/403: Anote-se a intervenção junto ao cadastro do processo. Ao terceiro Eronildes Moura Freitas para que traga aos autos o instrumento de procuração. Manifestem-se as partes interessadas. Int. Advogados(s): Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
31/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0718/2019 Teor do ato: Vistos. Não havendo qualquer vício formal no leilão, considero a arrematação, perfeita, acabada e irretratável. Homologo a arrematação do imóvel de matrícula nº 81.230 do 1º CRI. Aguarde-se o decurso do prazo legal de 10 (dez) dias para que seja dada a ordem de expedição da carta de arrematação e de imissão de posse. Int. Advogados(s): Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
30/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70249244-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2019 14:51
29/10/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 399/403: Anote-se a intervenção junto ao cadastro do processo. Ao terceiro Eronildes Moura Freitas para que traga aos autos o instrumento de procuração. Manifestem-se as partes interessadas. Int.
29/10/2019		Conclusos para Despacho
22/10/2019		Conclusos para Despacho
18/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70238986-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2019 15:08
14/10/2019		Decisão Vistos. Não havendo qualquer vício formal no leilão, considero a arrematação, perfeita, acabada e irretratável. Homologo a arrematação do imóvel de matrícula nº 81.230 do 1º CRI. Aguarde-se o decurso do prazo legal de 10 (dez) dias para que seja dada a ordem de expedição da carta de arrematação e de imissão de posse. Int.
14/10/2019		Conclusos para Decisão
30/09/2019		Conclusos para Despacho
27/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70219890-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2019 17:27
02/09/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 451.2019/038474-0 , dirigi-me à Rua Cristo Redentor, 1045 e após 03 diligências, INTIMEI TRINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, SR JOSÉ FERINO BERTO EM 24/08/19 dos leilões designados dos bens que serão leiloados e de todo o teor do r. Mandado e suas advertências, recebeu a contrafé e exarou o seu ciente; dirigi-me à Rua Cristo Redentor, 1045 e após 03 diligências, INTIMEI O SR JOSÉ FERINO BERTO EM 24/08/19 dos leilões designados dos bens que serão leiloados e de todo o teor do r. Mandado e suas advertências, recebeu a contrafé e exarou o seu ciente; dirigi-me à Rua Cristo Redentor, 1045 e após 03 diligências, INTIMEI A SRA ODETE CAMARGO BERTO EM 24/08/19 dos leilões eletrônicos designados dos bens que serão leiloados e de todo o teor do r. Mandado e suas advertências, recebeu a contrafé e exarou o seu ciente. O referido é verdade e dou fé. Piracicaba, 26 de agosto de 2019. Número de Cotas: 01 dil- R$79,59- guia parcial 19851.
02/09/2019		Mandado Juntado
23/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0541/2019 Data da Disponibilização: 23/08/2019 Data da Publicação: 26/08/2019 Número do Diário: 2876 Página: 1965/1973
22/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0541/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se a Fazenda pelo portal eletrônico acerca do despacho de fl. 369. Sem prejuízo, expeçam-se mandados de intimação aos executados. Int. Advogados(s): Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
19/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70183089-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2019 16:52
16/08/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/08/2019		Mandado Juntado
12/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70176160-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2019 16:15
12/08/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 451.2019/038499-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/08/2019 Local: Oficial de justiça - Julio Cesar Gabriel
12/08/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 451.2019/038474-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/08/2019 Local: Oficial de justiça - Marina Kikuti Julio
09/08/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se a Fazenda pelo portal eletrônico acerca do despacho de fl. 369. Sem prejuízo, expeçam-se mandados de intimação aos executados. Int.
09/08/2019		Conclusos para Despacho
08/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70173633-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2019 16:51
31/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0483/2019 Data da Disponibilização: 31/07/2019 Data da Publicação: 01/08/2019 Número do Diário: 2859 Página: 3331/3331
30/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0483/2019 Teor do ato: Vistos. Aprovo as datas sugeridas e o edital elaborado pelo Leiloeiro judicial. Intimem-se o requerente e os interessados de que foram designados os dias 27/08/2019 e 30/08/2019 às 15:00 horas para a realização do leilão dos bens penhorados nos autos, salientando que o mesmo ocorrerá de forma eletrônica junto ao site: www.destakleiloes.com.br. A abertura do 1º leilão eletrônico para recebimento de lances será dia 27/08/2019 às 15:00 hs com encerramento no dia 30/08/2019 às 15:00hs, quando, às 15:01 hs do dia 30/08/2019 será a aberto o recebimento de lances para o 2º leilão que se encerrará em 20/09/2019 às 15:00 hs. Diante da penhora em favor da Fazenda existente junto aos imóveis objeto do leilão, providencie o exequente, com a devida urgência, a diligência para a intimação devida. Sem prejuízo, providencie também a diligência para intimação dos executados por oficial de justiça, diante da proximidade das datas designadas. Int. Advogados(s): Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
29/07/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aprovo as datas sugeridas e o edital elaborado pelo Leiloeiro judicial. Intimem-se o requerente e os interessados de que foram designados os dias 27/08/2019 e 30/08/2019 às 15:00 horas para a realização do leilão dos bens penhorados nos autos, salientando que o mesmo ocorrerá de forma eletrônica junto ao site: www.destakleiloes.com.br. A abertura do 1º leilão eletrônico para recebimento de lances será dia 27/08/2019 às 15:00 hs com encerramento no dia 30/08/2019 às 15:00hs, quando, às 15:01 hs do dia 30/08/2019 será a aberto o recebimento de lances para o 2º leilão que se encerrará em 20/09/2019 às 15:00 hs. Diante da penhora em favor da Fazenda existente junto aos imóveis objeto do leilão, providencie o exequente, com a devida urgência, a diligência para a intimação devida. Sem prejuízo, providencie também a diligência para intimação dos executados por oficial de justiça, diante da proximidade das datas designadas. Int.
29/07/2019		Conclusos para Despacho
26/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70162133-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2019 17:30
24/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0455/2019 Data da Disponibilização: 24/07/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 2854 Página: 4754/4762
23/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0455/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se a leiloeira para retificação do edital, uma vez que não constou no mesmo os ônus de Semae/Prefeitura de fls. 327/330. Int. Advogados(s): Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
10/07/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se a leiloeira para retificação do edital, uma vez que não constou no mesmo os ônus de Semae/Prefeitura de fls. 327/330. Int.
05/07/2019		Conclusos para Despacho
03/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70142026-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2019 16:23
01/07/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2019		Certidão de Cartório Expedida que, nesta data, deixo de dar cumprimento ao ato ordinatório de fl. 352, uma vez que não cumprimento integralmente o r. Despacho de fl. 340. Nada Mais.
11/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intime-se a leiloeira (fl. 340).
05/06/2019		Certidão de Cartório Expedida que, nesta data, efetuei o cadastro da leiloeira nomeada à 340 junto ao sistema, bem como junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Nada Mais.
05/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70119759-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2019 14:57
27/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0331/2019 Data da Disponibilização: 27/05/2019 Data da Publicação: 28/05/2019 Número do Diário: 2816 Página: 2787/2794
27/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0331/2019 Data da Disponibilização: 27/05/2019 Data da Publicação: 28/05/2019 Número do Diário: 2816 Página: 2787/2794
24/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0331/2019 Teor do ato: Vistos. Fl. 341: anote-se o e-mail da leiloeira nomeada, cadastrando-se a nomeação no portal de auxiliares do TJ. No mais, cumpra-se fl. 340. Int. Advogados(s): Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
24/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0331/2019 Teor do ato: Vistos. A exequente deverá informar o endereço eletrônico da leiloeira indicada. Para a realização dos leilões, nos termos dos arts. 879, II e 880 § 1º e 2º do C.P.C., estabeleço: Nomeio leiloeira Mariangela Belissimo Uebara, JUCESP 8393, cadastrando-se no portal de auxiliares do Tribunal de Justiça; comissão de corretagem fixo em 4% do valor; alienação deverá ocorrer dentro do prazo de 10 dias, comportando prorrogação de prazo, se necessário, facultando a divulgação por a meio de imprensa em geral. Para o 1º leilão, o preço mínimo para alienação deverá ser o da avaliação do bem, atualizada; Para o 2º leilão, o preço para alienação deverá ser correspondente, no mínimo de 60% (sessenta por cento) o da avaliação do bem, atualizada; Após a intimação, deverá o leiloeiro(a) apresentar, no prazo de 10 dias, a forma de publicidade, dia e hora para a praça e leilão. À parte credora, para apresentar o valor atualizado do débito, a matrícula atualizada do imóvel, bem como suas certidões de negativas de ônus municipais e do SEMAE e ainda, as taxas para a intimação da parte devedora, caso ainda não tenha apresentado; Cumpridas as determinações supra, intime-se o(a) leiloeiro(a) para as providências necessárias. Int. Advogados(s): Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
17/05/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 341: anote-se o e-mail da leiloeira nomeada, cadastrando-se a nomeação no portal de auxiliares do TJ. No mais, cumpra-se fl. 340. Int.
16/05/2019		Conclusos para Despacho
15/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70101659-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2019 15:40
09/05/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. A exequente deverá informar o endereço eletrônico da leiloeira indicada. Para a realização dos leilões, nos termos dos arts. 879, II e 880 § 1º e 2º do C.P.C., estabeleço: Nomeio leiloeira Mariangela Belissimo Uebara, JUCESP 8393, cadastrando-se no portal de auxiliares do Tribunal de Justiça; comissão de corretagem fixo em 4% do valor; alienação deverá ocorrer dentro do prazo de 10 dias, comportando prorrogação de prazo, se necessário, facultando a divulgação por a meio de imprensa em geral. Para o 1º leilão, o preço mínimo para alienação deverá ser o da avaliação do bem, atualizada; Para o 2º leilão, o preço para alienação deverá ser correspondente, no mínimo de 60% (sessenta por cento) o da avaliação do bem, atualizada; Após a intimação, deverá o leiloeiro(a) apresentar, no prazo de 10 dias, a forma de publicidade, dia e hora para a praça e leilão. À parte credora, para apresentar o valor atualizado do débito, a matrícula atualizada do imóvel, bem como suas certidões de negativas de ônus municipais e do SEMAE e ainda, as taxas para a intimação da parte devedora, caso ainda não tenha apresentado; Cumpridas as determinações supra, intime-se o(a) leiloeiro(a) para as providências necessárias. Int.
09/05/2019		Conclusos para Despacho
02/05/2019		Conclusos para Despacho
30/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70089406-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2019 15:01
11/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0139/2019 Data da Disponibilização: 11/03/2019 Data da Publicação: 12/03/2019 Número do Diário: 2764 Página: 2966/2973
08/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0139/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro a dilação do prazo em 30 dias, para as providências necessárias. Decorridos sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
18/02/2019		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro a dilação do prazo em 30 dias, para as providências necessárias. Decorridos sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
18/02/2019		Conclusos para Decisão
15/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70029493-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2019 16:57
01/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2019 Data da Disponibilização: 01/02/2019 Data da Publicação: 04/02/2019 Número do Diário: 2740 Página: 3434/3443
01/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2019 Data da Disponibilização: 01/02/2019 Data da Publicação: 04/02/2019 Número do Diário: 2740 Página: 3434/3443
31/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0052/2019 Teor do ato: Vistos. Fl. 316: A credora indicou leiloeira à fl. 276. Diga se mantém a indicação. Conforme já mencionado à fl. 272, antes de se levar os imóveis à leilão, deverão ser trazidas para os autos as certidões positivas/negativas de ônus dos imóveis (Semae, Prefeitura, matrícula atualizada e condomínio). Int. Advogados(s): Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
31/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0052/2019 Teor do ato: Vistos. Requeira o credor o que de direito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. (publicado para regularização) Advogados(s): Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
29/01/2019		Proferido Despacho Vistos. Fl. 316: A credora indicou leiloeira à fl. 276. Diga se mantém a indicação. Conforme já mencionado à fl. 272, antes de se levar os imóveis à leilão, deverão ser trazidas para os autos as certidões positivas/negativas de ônus dos imóveis (Semae, Prefeitura, matrícula atualizada e condomínio). Int.
29/01/2019		Conclusos para Despacho
29/01/2019		Conclusos para Despacho
28/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70012062-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2019 12:55
09/01/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Requeira o credor o que de direito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. (publicado para regularização)
08/01/2019		Conclusos para Despacho
06/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0877/2018 Data da Disponibilização: 06/11/2018 Data da Publicação: 07/11/2018 Número do Diário: 2694 Página: 2872/2880
06/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0877/2018 Data da Disponibilização: 06/11/2018 Data da Publicação: 07/11/2018 Número do Diário: 2694 Página: 2872/2880
05/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0877/2018 Teor do ato: Fls. 307/308: Ciência aos interessados. Advogados(s): Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
05/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0877/2018 Teor do ato: Vistos. Requeira o credor o que de direito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
23/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.18.70217319-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2018 19:11
15/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 307/308: Ciência aos interessados.
15/10/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/10/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Requeira o credor o que de direito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
10/10/2018		Conclusos para Despacho
10/10/2018		Decurso de Prazo Certifico e dou fé ter decorrido o prazo legal sem manifestação dos executados, quanto a intimação das avaliações dos imóveis penhorados nos autos. Nada Mais.
24/08/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/08/2018		Mandado Juntado
23/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0669/2018 Data da Disponibilização: 23/08/2018 Data da Publicação: 24/08/2018 Número do Diário: 2644 Página: 3385/3394
20/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0669/2018 Teor do ato: Fl. 297: Ciência da designação de leilão junto à 3.ª Vara Cível, em data única para o dia 30/10/2018, às 16h00 o 1.º leilão e às 17h00 o 2.º leilão dos imóveis objeto das matrículas 21.453 e 81.230, ambos do 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, SP. Advogados(s): Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
13/08/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 451.2018/036462-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/08/2018 Local: Cartório da 1ª. Vara Cível
07/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 297: Ciência da designação de leilão junto à 3.ª Vara Cível, em data única para o dia 30/10/2018, às 16h00 o 1.º leilão e às 17h00 o 2.º leilão dos imóveis objeto das matrículas 21.453 e 81.230, ambos do 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, SP.
07/08/2018		Ofício Juntado
20/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Aditar mandado de intimação de fls. 260, encaminhando cópia dos laudos de fls. 129/201 e 227/239, utilizando diligencia de fls. 253/254.
19/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0589/2018 Data da Disponibilização: 19/07/2018 Data da Publicação: 20/07/2018 Número do Diário: 2619 Página: 2702/2709
18/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0589/2018 Teor do ato: Intimação à parte autora para complementar o recolhimento da taxa para impressão dos laudos de fls. 129/201 e 227/39 (guia FEDTJ, no valor de R$ 116,00- cód. 201-0, conforme determina o Provimento em vigor). Advogados(s): Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
13/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.18.70132243-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2018 16:03
05/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação à parte autora para complementar o recolhimento da taxa para impressão dos laudos de fls. 129/201 e 227/39 (guia FEDTJ, no valor de R$ 116,00- cód. 201-0, conforme determina o Provimento em vigor).
29/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.18.70122671-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2018 17:39
25/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0526/2018 Data da Disponibilização: 25/06/2018 Data da Publicação: 26/06/2018 Número do Diário: 2602 Página: 2609/2617
21/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0526/2018 Teor do ato: Conforme já determinado às fls. 272, ao autor recolher taxa para extração das cópias dos laudos de avaliação. Advogados(s): Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
12/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Conforme já determinado às fls. 272, ao autor recolher taxa para extração das cópias dos laudos de avaliação.
12/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
05/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.18.70102877-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2018 10:04
05/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
10/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0412/2018 Data da Disponibilização: 10/05/2018 Data da Publicação: 11/05/2018 Número do Diário: 2572 Página: 3111/3115
08/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0412/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 275/276: Assiste razão à credora somente quanto à anterior juntada do laudo de avaliação emprestado relativo ao imóvel de matrícula nº 21.453.No entanto, a fim de evitar eventual nulidade do leilão, o pronunciamento de fl. 272 deverá ser cumprido em sua integralidade. A intimação de fls. 261/262 não se deu de forma regular e específica, uma vez que os laudos não instruíram o mandado e não houve determinação para intimação e concessão de prazo para manifestação.Int. Advogados(s): Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
02/05/2018		Proferido Despacho Vistos.Fls. 275/276: Assiste razão à credora somente quanto à anterior juntada do laudo de avaliação emprestado relativo ao imóvel de matrícula nº 21.453.No entanto, a fim de evitar eventual nulidade do leilão, o pronunciamento de fl. 272 deverá ser cumprido em sua integralidade. A intimação de fls. 261/262 não se deu de forma regular e específica, uma vez que os laudos não instruíram o mandado e não houve determinação para intimação e concessão de prazo para manifestação.Int.
02/05/2018		Conclusos para Despacho
11/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.18.70063548-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2018 17:52
10/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0340/2018 Data da Disponibilização: 10/04/2018 Data da Publicação: 11/04/2018 Número do Diário: 2552 Página: 2451/2455
06/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0340/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 270/271: Vejo que não consta dos autos o laudo de avaliação do imóvel de matrícula nº 21.453. Ao credor para que traga aos autos a cópia do laudo de avaliação a ser emprestado.Após, intimem-se novamente os devedores (diligência do juízo), para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias sobre a avaliação do imóvel de matrícula nº 81.230, bem como sobre a avaliação do imóvel de matrícula nº 21.453, emprestada do processo que tramita na 4ª Vara Cível.O credor deverá recolher as custas necessárias à extração das cópias dos laudos de avaliação que deverão instruir o mandado.Saliento ao credor que antes de se levar o imóvel à leilão, deverá ser trazido para os autos as certidões positivas/negativas de ônus dos imóveis (Semae, Prefeitura, matrícula atualizada e condomínio).Int. Advogados(s): Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
04/04/2018		Proferido Despacho Vistos.Fls. 270/271: Vejo que não consta dos autos o laudo de avaliação do imóvel de matrícula nº 21.453. Ao credor para que traga aos autos a cópia do laudo de avaliação a ser emprestado.Após, intimem-se novamente os devedores (diligência do juízo), para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias sobre a avaliação do imóvel de matrícula nº 81.230, bem como sobre a avaliação do imóvel de matrícula nº 21.453, emprestada do processo que tramita na 4ª Vara Cível.O credor deverá recolher as custas necessárias à extração das cópias dos laudos de avaliação que deverão instruir o mandado.Saliento ao credor que antes de se levar o imóvel à leilão, deverá ser trazido para os autos as certidões positivas/negativas de ônus dos imóveis (Semae, Prefeitura, matrícula atualizada e condomínio).Int.
04/04/2018		Conclusos para Despacho
04/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.18.70057226-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2018 11:27
03/04/2018		Decurso de Prazo Certifico e dou fé ter decorrido o prazo legal sem manifestação dos Executados, quanto a intimação da avaliação dos imóveis penhorados nos autos. Nada Mais.
27/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2018 Data da Disponibilização: 27/02/2018 Data da Publicação: 28/02/2018 Número do Diário: 2524 Página: 3311/3313
23/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0182/2018 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se o prazo para manifestação dos executados.Decorrido sem manifestação, conclusos para apreciação do pedido de fls. 163/264.Int. Advogados(s): Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
06/02/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Aguarde-se o prazo para manifestação dos executados.Decorrido sem manifestação, conclusos para apreciação do pedido de fls. 163/264.Int.
06/02/2018		Conclusos para Despacho
01/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.18.70012492-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2018 16:47
30/01/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/01/2018		Mandado Juntado
11/01/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 451.2017/057239-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/01/2018 Local: Cartório da 1ª. Vara Cível
05/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1331/2017 Data da Disponibilização: 05/12/2017 Data da Publicação: 06/12/2017 Número do Diário: 2482 Página: 3300/3301
01/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 1331/2017 Teor do ato: Vistos.Fl. 252: Intimem-se. Int. Advogados(s): Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
28/11/2017		Proferido Despacho Vistos.Fl. 252: Intimem-se. Int.
28/11/2017		Conclusos para Despacho
30/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1170/2017 Data da Disponibilização: 30/10/2017 Data da Publicação: 31/10/2017 Número do Diário: 2460 Página: 2926/2928
26/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 1170/2017 Teor do ato: Vistos.Antes de se levar os imóveis à leilão judicial, a credora deverá promover a intimação dos executados/proprietários quanto à avaliação do imóvel, bem como sobre a aceitação ou não da avaliação emprestada.Int. Advogados(s): Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
25/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.17.70186703-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2017 14:27
18/10/2017		Proferido Despacho Vistos.Antes de se levar os imóveis à leilão judicial, a credora deverá promover a intimação dos executados/proprietários quanto à avaliação do imóvel, bem como sobre a aceitação ou não da avaliação emprestada.Int.
17/10/2017		Conclusos para Despacho
28/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1034/2017 Data da Disponibilização: 28/09/2017 Data da Publicação: 29/09/2017 Número do Diário: 2440 Página: 3195/3196
26/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.17.70166519-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2017 19:03
26/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 1034/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o credor se não pretende a adjudicação do bem penhorado.Int. Advogados(s): Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
18/09/2017		Proferido Despacho Vistos.Manifeste-se o credor se não pretende a adjudicação do bem penhorado.Int.
18/09/2017		Conclusos para Despacho
18/09/2017		Alvará Juntado
11/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.17.70154473-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2017 14:26
31/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0906/2017 Data da Disponibilização: 31/08/2017 Data da Publicação: 01/09/2017 Número do Diário: 2422 Página: 3436/3438
29/08/2017		Alvará Expedido Alvará - Genérico
29/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0906/2017 Teor do ato: Vistos.Digam sobre o laudo.Sem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento do depósito de fls. 220/221 ao perito. Int. Advogados(s): Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
23/08/2017		Comprovante de Depósito Juntada
22/08/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Digam sobre o laudo.Sem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento do depósito de fls. 220/221 ao perito. Int.
22/08/2017		Conclusos para Despacho
22/08/2017		Laudo Juntado
11/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0802/2017 Data da Disponibilização: 11/08/2017 Data da Publicação: 14/08/2017 Número do Diário: 2408 Página: 2888/2889
09/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0802/2017 Teor do ato: Vistos.À perícia. Int. Advogados(s): Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
08/08/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em cumprimento ao retro despacho, encaminhei nesta data as informações para intimação do(a) perito(a). Nada Mais.
31/07/2017		Proferido Despacho Vistos.À perícia. Int.
31/07/2017		Conclusos para Despacho
14/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.17.70113283-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2017 16:11
30/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0611/2017 Data da Disponibilização: 30/06/2017 Data da Publicação: 03/07/2017 Número do Diário: 2378 Página: 2977/2979
30/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0611/2017 Data da Disponibilização: 30/06/2017 Data da Publicação: 03/07/2017 Número do Diário: 2378 Página: 2977/2979
28/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0611/2017 Teor do ato: digam sobre a petição do sr. Perito à fl. 213. Advogados(s): Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
28/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0611/2017 Teor do ato: O Sr. Perito nomeado deverá proceder ao orçamento para a avaliação do imóvel ainda faltante (avaliar) ( fls. 205, parte final).In.t Advogados(s): Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
27/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE digam sobre a petição do sr. Perito à fl. 213.
27/06/2017		Petição Juntada
26/06/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que encaminhei as informações para intimação do perito. Nada Mais.
21/06/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente O Sr. Perito nomeado deverá proceder ao orçamento para a avaliação do imóvel ainda faltante (avaliar) ( fls. 205, parte final).In.t
21/06/2017		Conclusos para Despacho
21/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, levo estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara Cível, Dr. EDUARDO VELHO NETO, indagando, respeitosamente, a V. Exa., como deve proceder a serventia com relação ao r. Despacho de fl. 204 tendo em vista que os executados não constituíram advogados nesta ação, embora devidamente citados (fl. 27)
21/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os executados não se encontram representados processualmente nesta ação
01/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0454/2017 Data da Disponibilização: 01/06/2017 Data da Publicação: 02/06/2017 Número do Diário: 2359 Página: 3074/3076
30/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0454/2017 Teor do ato: O credor deve esclarecer se o imóvel avaliado é o mesmo constrito nestes autos.Caso positivo, esclareçam os executados se concordam com a avaliação e a prova emprestada.In.t Advogados(s): Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP)
19/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.17.70076523-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2017 18:30
09/05/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente O credor deve esclarecer se o imóvel avaliado é o mesmo constrito nestes autos.Caso positivo, esclareçam os executados se concordam com a avaliação e a prova emprestada.In.t
09/05/2017		Conclusos para Despacho
19/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0286/2017 Data da Disponibilização: 19/04/2017 Data da Publicação: 20/04/2017 Número do Diário: 2330 Página: 2696/2703
17/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0286/2017 Teor do ato: Vistos.Às partes acerca da estimativa de honorários. Int. Advogados(s): Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP)
30/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.17.70045605-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2017 08:36
30/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.17.70045599-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2017 08:25
09/03/2017		Proferido Despacho Vistos.Às partes acerca da estimativa de honorários. Int.
09/03/2017		Conclusos para Despacho
09/03/2017		Estimativa do Perito Juntada
07/03/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0138/2017 Data da Disponibilização: 06/03/2017 Data da Publicação: 07/03/2017 Número do Diário: 2300 Página: 2947/2952
02/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0138/2017 Teor do ato: Para proceder a avaliação, nomeio o Sr. Dejair S C. Bortoletto.Orçamento em cinco dias.In.t Advogados(s): Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP)
15/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/01/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Para proceder a avaliação, nomeio o Sr. Dejair S C. Bortoletto.Orçamento em cinco dias.In.t
12/01/2017		Conclusos para Despacho
03/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.16.70150634-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2016 17:43
18/10/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/10/2016		Mandado Juntado
06/10/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 451.2016/046197-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/10/2016 Local: Cartório da 1ª. Vara Cível
06/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0610/2016 Data da Disponibilização: 06/09/2016 Data da Publicação: 08/09/2016 Número do Diário: 2195 Página: 2620/2628
06/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0610/2016 Data da Disponibilização: 06/09/2016 Data da Publicação: 08/09/2016 Número do Diário: 2195 Página: 2620/2628
05/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0610/2016 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 104.Int. Advogados(s): Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP)
05/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0610/2016 Teor do ato: Vistos.Adiantadas as despesas do oficial de justiça, intime-se como requerido.Int. Advogados(s): Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP)
16/08/2016		Proferido Despacho Vistos.Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 104.Int.
16/08/2016		Conclusos para Despacho
12/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.16.70103290-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2016 12:24
10/08/2016		Documento Juntado
26/07/2016		Proferido Despacho Vistos.Adiantadas as despesas do oficial de justiça, intime-se como requerido.Int.
26/07/2016		Conclusos para Despacho
25/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.16.70093386-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2016 16:35
25/07/2016		Certidão Juntada
09/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0392/2016 Data da Disponibilização: 09/06/2016 Data da Publicação: 10/06/2016 Número do Diário: 2132 Página: 2390/2396
08/06/2016		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
08/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0392/2016 Teor do ato: Fls. 89 e 94 : Promovidas as retificações, , se necessário, expeça certidão a averbação junto ao Cartório respectivo.In.t Advogados(s): Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP)
01/06/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/05/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 89 e 94 : Promovidas as retificações, , se necessário, expeça certidão a averbação junto ao Cartório respectivo.In.t
12/05/2016		Conclusos para Despacho
08/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.16.70040663-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2016 09:56
16/03/2016		Ato ordinatório Manifeste-se o requente, indicando em porcentagem, a parte cabente ao executado Jose Ferino Berto, referente ao imóvel matriculado sob nº21.453 no 1º CRI.
16/03/2016		Certidão Juntada
10/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.16.70027104-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2016 10:27
04/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0125/2016 Data da Disponibilização: 04/03/2016 Data da Publicação: 07/03/2016 Número do Diário: 2069 Página: 2262/2265
03/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0125/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 35/36: primeiramente, esclareça o exequente a parte pertencente a cada executado, demonstrando-a em porcentagem, bem como se a alteração requerida alcançará o imóvel de matrícula nº 21.453 do 1º CRI. Int. Vistos. Atenda-se ao postulando. Lavre-se termo. Advogados(s): Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP)
19/02/2016		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
12/02/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2016 Data da Disponibilização: 27/01/2016 Data da Publicação: 28/01/2016 Número do Diário: 2044 Página: 4510/14
26/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0026/2016 Teor do ato: Atenda-se ao postulando. Lavre-se termo. Advogados(s): Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP)
02/12/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Atenda-se ao postulando. Lavre-se termo.
02/12/2015		Conclusos para Despacho
16/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.15.70114425-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2015 19:12
29/10/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 35/36: primeiramente, esclareça o exequente a parte pertencente a cada executado, demonstrando-a em porcentagem, bem como se a alteração requerida alcançará o imóvel de matrícula nº 21.453 do 1º CRI. Int. Vistos. Atenda-se ao postulando. Lavre-se termo.
29/10/2015		Conclusos para Despacho
29/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.15.70106971-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2015 16:32
29/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.15.70101717-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2015 10:26
29/09/2015		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/09/2015		Mandado Juntado
15/07/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 451.2015/030315-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/09/2015 Local: Cartório da 1ª. Vara Cível
20/05/2015		Proferido Despacho Vistos. Proceda-se à citação por hora certa, conforme requerido às fls. 63. Int.
20/05/2015		Guia Juntada Nº Protocolo: WPAA.15.70036171-0 Tipo da Petição: Guia de Diligência Data: 04/05/2015 17:11
29/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0195/2015 Data da Disponibilização: 29/04/2015 Data da Publicação: 30/04/2015 Número do Diário: 1874 Página: 2197/2199
27/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0195/2015 Teor do ato: Vistos. Recolha a diligência para condução do oficial de justiça, no valor de R$63,75. Int. Advogados(s): Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP)
17/04/2015		Proferido Despacho Vistos. Recolha a diligência para condução do oficial de justiça, no valor de R$63,75. Int.
17/04/2015		Conclusos para Despacho
17/04/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.15.70022134-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2015 15:46
06/03/2015		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO PARCIALMENTE CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 451.2014/058232-7 dirigi-me ao endereço:R. Emilio Bertozzi, 252 - Jd. Algodoal - Piracicaba - SP, e aí sendo, INTIMEI Trinox Indústria e Comércio Ltda. na pessoa de seu representante legal Sra. Odete Camargo Berto, INTIMEI a Sra. Odete Camargo Berto, a qual após a leitura do mandado exarou seu ciente e aceitou a contra fé que lhe ofereci. Diligenciei no endereço acima dias 16/12, 21/01 e 12/02, e a Sra. Odete informou que é difícil encontrar o Sr. Jose Ferino Berto, pois ele viaja a trabalho. Deixei meu número de celular para contato. Nova diligência na R. Cristo Redentor, 1045 - Piracicaba - SP, dia 10/02 e o Sr. André informou que o Sr. Jose estava viajando. Deixei bilhete com meu número de celular para contato. Retornei ao local, dia 12/02, sem lograr êxito. Assim sendo, como até o momento não houve contato, DEIXEI DE INTIMAR o Sr. Jose Ferino Berto por não o encontrar. O referido é verdade e dou fé. Piracicaba, 05 de março de 2015.
06/03/2015		Mandado Juntado
27/11/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 451.2014/058232-7 Situação: Cumprido parcialmente em 06/03/2015 Local: Cartório da 1ª. Vara Cível
14/10/2014		Proferido Despacho Vistos. Intime-se da penhora. Int. (manifeste-se o exequente sobre a certidão do oficial de justiça: "dirigi-me ao endereço:R. Emilio Bertozzi, 252 – Jd. Algodoal – Piracicaba – SP, e aí sendo, INTIMEI Trinox Indústria e Comércio Ltda. na pessoa de seu representante legal Sra. Odete Camargo Berto, INTIMEI a Sra. Odete Camargo Berto, a qual após a leitura do mandado exarou seu ciente e aceitou a contra fé que lhe ofereci. Diligenciei no endereço acima dias 16/12, 21/01 e 12/02, e a Sra. Odete informou que é difícil encontrar o Sr. Jose Ferino Berto, pois ele viaja a trabalho. Deixei meu número de celular para contato. Nova diligência na R. Cristo Redentor, 1045 – Piracicaba – SP, dia 10/02 e o Sr. André informou que o Sr. Jose estava viajando. Deixei bilhete com meu número de celular para contato. Retornei ao local, dia 12/02, sem lograr êxito. Assim sendo, como até o momento não houve contato, DEIXEI DE INTIMAR o Sr. Jose Ferino Berto por não o encontrar. "
13/10/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.14.70052628-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2014 18:42
08/10/2014		Documento Juntado
17/09/2014		Certidão Juntada
17/09/2014		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
16/07/2014		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se a parte final do despacho de fls.35.
16/07/2014		Guia Juntada Nº Protocolo: WPAA.14.70026195-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2014 18:31
16/07/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.14.70026195-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2014 18:31
06/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0313/2014 Data da Disponibilização: 05/06/2014 Data da Publicação: 06/06/2014 Número do Diário: 1665 Página: 2253/2254
06/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0313/2014 Data da Disponibilização: 05/06/2014 Data da Publicação: 06/06/2014 Número do Diário: 1665 Página: 2253/2254
04/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0313/2014 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Eduardo Velho Neto Vistos. Adiantando-se as despesas do Sr. Oficial de Justiça, lavre-se o termo, registre-se e intime-se. Int. Piracicaba, 28 de abril de 2014 Advogados(s): Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP)
04/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0313/2014 Teor do ato: Manifeste-se o Autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, citou os Requeridos, deixou de proceder a penhora uma vez que não localizou bens... * Advogados(s): Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP)
29/04/2014		Proferido Despacho Juiz(a) de Direito: Dr(a). Eduardo Velho Neto Vistos. Adiantando-se as despesas do Sr. Oficial de Justiça, lavre-se o termo, registre-se e intime-se. Int. Piracicaba, 28 de abril de 2014
28/04/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WPAA.14.70016356-9 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Imóvel Data: 23/04/2014 17:55
28/04/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.14.70016356-9 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Imóvel Data: 23/04/2014 17:55
10/04/2014		Ato ordinatório Manifeste-se o Autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, citou os Requeridos, deixou de proceder a penhora uma vez que não localizou bens... *
10/04/2014		Mandado Juntado
10/04/2014		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO PARCIALMENTE CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 451.2013/028427-7 , dirigi-me ao local indicado e CITEI TRINOX INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA NA PESSOA DOS SÓCIOS, JOSÉ FERINO BERTO E ODETE CAMARGO BERTO EM 13/12/13 de todo o teor do r mandado, receberam a contrafé e exararam os seus cientes; CITEI JOSÉ FERINO BERTO E ODETE CAMARGO BERTO EM 13/12/13 de todo o teor do r mandado, receberam a contrafé e exararam os seus cientes; CERTICO, MAIS E FINALMENTE, que, decorrido o prazo legal, retornei ao endereço supra em 13/01/14 e DEIXEI DE PROCEDER A PENHORA EM BENS DA EXECUTADA, uma vez que, não obtive êxito em localizar bens passíveis de penhora. Os bens encontrados na empresa já estão todos penhorados em ações da Fazenda Estadual. Assim sendo, devolvo o presente à Cartório e aguardo novas determinações. O referido é verdade e dou fé. Piracicaba, 14 de fevereiro de 2014.
04/11/2013		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 451.2013/028428-5 Situação: Emitido em 07/10/2013 17:38 Local: Cartório da 1ª. Vara Cível
10/10/2013		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 451.2013/028427-7 Situação: Parcialmente cumprido em 18/02/2014 Local: Cartório da 1ª. Vara Cível
20/08/2013		Proferido Despacho Juiz(a) de Direito: Dr(a). Eduardo Velho Neto Vistos. Cite-se com as advertências legais. Int. Piracicaba, 20 de agosto de 2013.
19/08/2013		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
23/04/2014	Pedido de Penhora de Imóvel
13/06/2014	Petições Diversas
09/10/2014	Petições Diversas
19/03/2015	Petições Diversas
04/05/2015	Guia de Diligência
09/10/2015	Petições Diversas
21/10/2015	Petições Diversas
09/11/2015	Petições Diversas
10/03/2016	Petições Diversas
08/04/2016	Petições Diversas
25/07/2016	Petições Diversas
11/08/2016	Petições Diversas
03/11/2016	Petições Diversas
30/03/2017	Petições Diversas
30/03/2017	Petições Diversas
19/05/2017	Petições Diversas
13/07/2017	Petições Diversas
11/09/2017	Petições Diversas
26/09/2017	Petições Diversas
25/10/2017	Petições Diversas
01/02/2018	Petições Diversas
04/04/2018	Petições Diversas
11/04/2018	Petições Diversas
05/06/2018	Petições Diversas
29/06/2018	Petições Diversas
13/07/2018	Petições Diversas
23/10/2018	Petições Diversas
28/01/2019	Petições Diversas
15/02/2019	Petições Diversas
30/04/2019	Petições Diversas
15/05/2019	Petições Diversas
05/06/2019	Petições Diversas
03/07/2019	Petições Diversas
26/07/2019	Petições Diversas
08/08/2019	Petições Diversas
12/08/2019	Petições Diversas
19/08/2019	Petições Diversas
27/09/2019	Petições Diversas
18/10/2019	Petições Diversas
30/10/2019	Petições Diversas
12/11/2019	Petições Diversas
13/11/2019	Petições Diversas
03/03/2020	Petições Diversas
02/06/2020	Petições Diversas
02/06/2020	Petições Diversas
04/08/2020	Petições Diversas
04/08/2020	Petições Diversas
04/08/2020	Petições Diversas
25/08/2020	Petições Diversas
02/09/2020	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
02/09/2020	Petições Diversas
11/01/2021	Petições Diversas
12/01/2021	Petições Diversas
26/02/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
23/03/2021	Petições Diversas
29/03/2021	Petições Diversas
14/04/2021	Petições Diversas
14/04/2021	Petições Diversas
16/04/2021	Petições Diversas
28/04/2021	Petições Diversas
28/04/2021	Petições Diversas
30/04/2021	Petições Diversas
08/06/2021	Petições Diversas
09/06/2021	Petições Diversas
28/07/2021	Petições Diversas
03/08/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
10/08/2021	Petições Diversas
25/11/2021	Petições Diversas
29/11/2021	Petições Diversas
03/03/2022	Petições Diversas
04/03/2022	Petição Intermediária
03/05/2022	Petições Diversas
03/05/2022	Petição Intermediária
09/05/2022	Petição Intermediária
13/06/2022	Petições Diversas
21/07/2022	Petição Intermediária
28/07/2022	Petições Diversas
09/08/2022	Petições Diversas
11/08/2022	Petição Intermediária
23/08/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
23/08/2022	Petições Diversas
04/10/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
13/10/2022	Embargos de Declaração
09/11/2022	Petições Diversas
09/11/2022	Petições Diversas
10/02/2023	Petição Intermediária
06/07/2023	Petições Diversas
05/09/2023	Petições Diversas
27/10/2023	Petições Diversas
14/03/2024	Petições Diversas
20/03/2024	Petições Diversas
21/03/2024	Petições Diversas
26/04/2024	Petições Diversas
06/05/2024	Petições Diversas
13/05/2024	Petição Intermediária
21/05/2024	Petições Diversas
17/06/2024	Petições Diversas
11/10/2024	Petições Diversas
06/01/2025	Petições Diversas
22/01/2025	Petições Diversas
20/03/2025	Petições Diversas
03/04/2025	Petição Intermediária
22/04/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
22/04/2025	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
23/04/2025	Petição Intermediária
05/05/2025	Petições Diversas
06/05/2025	Petições Diversas
08/05/2025	Petição Intermediária
08/09/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI