Reqte	Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A Advogado:  Hugo Filardi Pereira
Reqdo	EXPRESSO FLECHA DE PRATA LTDA. Advogado:  Paulo Vitor Coelho Dias
Adm-Terc.	Nelson Garey Advogado:  Nelson Garey

Data		Movimento
18/05/2026		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Mauricio Habice para o Tittular 01 vaga 1 (2ª Vara Cível)". Motivo: promoção.
19/11/2019		Arquivado Provisoriamente
06/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
26/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0308/2018 Data da Disponibilização: 26/07/2018 Data da Publicação: 27/07/2018 Número do Diário: 2624 Página: 3384/3387
26/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0308/2018 Data da Disponibilização: 26/07/2018 Data da Publicação: 27/07/2018 Número do Diário: 2624 Página: 3384/3387
18/05/2026		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Mauricio Habice para o Tittular 01 vaga 1 (2ª Vara Cível)". Motivo: promoção.
19/11/2019		Arquivado Provisoriamente
06/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
26/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0308/2018 Data da Disponibilização: 26/07/2018 Data da Publicação: 27/07/2018 Número do Diário: 2624 Página: 3384/3387
26/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0308/2018 Data da Disponibilização: 26/07/2018 Data da Publicação: 27/07/2018 Número do Diário: 2624 Página: 3384/3387
25/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0308/2018 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 269: anote-se. 2) Os honorários sucumbenciais já foram arbitrados quando da sentença. 3) Cumpra-se a decisão de fls. 266. Intime-se. Advogados(s): Nelson Garey (OAB 44456/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP), Hugo Filardi Pereira (OAB 120550/RJ)
12/07/2018		Decisão Vistos. 1) Fls. 269: anote-se. 2) Os honorários sucumbenciais já foram arbitrados quando da sentença. 3) Cumpra-se a decisão de fls. 266. Intime-se.
11/07/2018		Conclusos para Decisão
03/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.18.70079899-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2018 17:09
16/02/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
01/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0486/2017 Data da Disponibilização: 01/11/2017 Data da Publicação: 06/11/2017 Número do Diário: 2462 Página: 2846/2851
16/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0486/2017 Teor do ato: Vistos.1) Suspendo o andamento da execução.2) Deverá a exequente, conforme por ela mesma informado, providenciar a habilitação de seu crédito nos autos da falência. 3) Procedam-se às anotações necessárias.Intime-se. Advogados(s): Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP)
08/10/2017		Decisão Vistos.1) Suspendo o andamento da execução.2) Deverá a exequente, conforme por ela mesma informado, providenciar a habilitação de seu crédito nos autos da falência. 3) Procedam-se às anotações necessárias.Intime-se.
02/10/2017		Conclusos para Decisão
21/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.17.70140669-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/08/2017 15:03
18/08/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/08/2017		Início da Execução Juntado 0011107-56.2017.8.26.0451 - Cumprimento de sentença
21/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.17.70118178-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2017 14:44
12/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.17.70112313-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2017 16:15
04/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0249/2017 Data da Disponibilização: 04/07/2017 Data da Publicação: 05/07/2017 Número do Diário: 2380 Página: 3714/3721
05/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0249/2017 Teor do ato: Vistos.Certidão de fls.250: Ciente. Manifeste-se a autora. Com a manifestação, dê-se vista ao MP e ao Administrador Judicial nomeado para ré-falida (Dr. Nelson Garey, com escritório na rua Anita Garibaldi, nº 45, Cj.401/406, 4ºandar, Sé, CEP:01018-020 São Paulo/SP, sendo seu e-mail para contato nelsongarey@terra.Com.Br e seu telefone:(11)3401-3466).Anote-se no SAJ a necessidade da autuação do MP e do Administrador Judicial nestes autos. Intime-se. Advogados(s): Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP)
01/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/05/2017		Decisão Vistos.Certidão de fls.250: Ciente. Manifeste-se a autora. Com a manifestação, dê-se vista ao MP e ao Administrador Judicial nomeado para ré-falida (Dr. Nelson Garey, com escritório na rua Anita Garibaldi, nº 45, Cj.401/406, 4ºandar, Sé, CEP:01018-020 São Paulo/SP, sendo seu e-mail para contato nelsongarey@terra.Com.Br e seu telefone:(11)3401-3466).Anote-se no SAJ a necessidade da autuação do MP e do Administrador Judicial nestes autos. Intime-se.
31/05/2017		Conclusos para Decisão
31/05/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2017 Data da Disponibilização: 27/03/2017 Data da Publicação: 28/03/2017 Número do Diário: 2315 Página: 3085
03/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0076/2017 Teor do ato: Vistos, Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 239/242. Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora (autora) o que de direito, sendo certo que o pedido de execução, deverá ser efetuado por peticionamento eletrônico como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no portal E-SAJ, que deverá ser instruído com as seguintes peças: - sentença e acórdão, se existente; - certidão de trânsito em julgado; - demonstrativo de débito atualizado; - outras peças processuais que o exequente considere necessárias. - Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, estes autos serão provisoriamente arquivados. Intime-se Advogados(s): Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP)
27/02/2017		Decisão Vistos, Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 239/242. Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora (autora) o que de direito, sendo certo que o pedido de execução, deverá ser efetuado por peticionamento eletrônico como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no portal E-SAJ, que deverá ser instruído com as seguintes peças: - sentença e acórdão, se existente; - certidão de trânsito em julgado; - demonstrativo de débito atualizado; - outras peças processuais que o exequente considere necessárias. - Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, estes autos serão provisoriamente arquivados. Intime-se
24/02/2017		Conclusos para Decisão
24/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/02/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 24/11/2016 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Provimento Relatora: Silvia Maria Facchina Espósito Martinez
13/08/2015		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/08/2015		Contrarrazões do Recurso Adesivo Juntado Nº Protocolo: WPAA.15.70075142-9 Tipo da Petição: Contrarrazões do Recurso Adesivo Data: 11/08/2015 17:01
12/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.15.70075131-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2015 16:53
28/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2015 Data da Disponibilização: 28/07/2015 Data da Publicação: 29/07/2015 Número do Diário: 1933 Página: 2102
22/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0219/2015 Teor do ato: Vistos Recebo o recurso adesivo de fls.189/217 também em ambos efeitos. Processe-se-o. As contrarrazões. Após, cumpra-se a parte final da decisão de fls.177. Intime-se Advogados(s): Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP)
16/06/2015		Decisão Vistos Recebo o recurso adesivo de fls.189/217 também em ambos efeitos. Processe-se-o. As contrarrazões. Após, cumpra-se a parte final da decisão de fls.177. Intime-se
16/06/2015		Conclusos para Decisão
12/06/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/06/2015		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WPAA.15.70048385-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 03/06/2015 16:49
19/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2015 Data da Disponibilização: 19/05/2015 Data da Publicação: 20/05/2015 Número do Diário: 1887 Página: 2036
05/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0145/2015 Teor do ato: Vistos. Recebo a apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, exceto na parte que manteve a antecipação de tutela, nos termos do art. 520, inciso VII do CPC. Ao requerido para apresentar contrarrazões de apelação. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, com as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP)
27/04/2015		Proferido Despacho Vistos. Recebo a apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, exceto na parte que manteve a antecipação de tutela, nos termos do art. 520, inciso VII do CPC. Ao requerido para apresentar contrarrazões de apelação. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, com as cautelas de praxe. Int.
27/04/2015		Conclusos para Despacho
27/04/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/04/2015		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WPAA.15.70032622-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 22/04/2015 18:00
06/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0083/2015 Data da Disponibilização: 06/04/2015 Data da Publicação: 07/04/2015 Número do Diário: 1859 Página: 2505
13/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0083/2015 Teor do ato: Vistos, etc. MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A, devidamente qualificada e representada, ajuizou "Ação de Declaratória de Inexigibilidade de Crédito e Nulidade de Título com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela c.c. Indenização por Danos Materiais e Danos Morais", contra EXPRESSO FLECHA DE PRATA LTDA. Contratou transporte de equipamento do Município de Parauapebas/PA até o de Três Lagoas/MS, porém, a entrega, ocorrida em 12.12.2013, deu-se na cidade de Campinas/SP, comprometendo-se a ré, após contato telefônico, a efetuar a retirada e entrega-lo no destino contratado. Contudo, como o veículo utilizado "não tinha condições de segurança", e em vista dos prejuízos materiais decorrentes do atraso, rescindiu a avença, contratando a entrega por intermédio de outra empresa. Nada obstante, a ré promoveu sua inscrição na SERASA EXPERIAN pelo valor do trecho de transporte efetuado, e, a despeito de notificada acerca da ilegitimidade da cobrança, "adotou posição intransigente". Requereu antecipação da tutela para exclusão da restrição e procedência para declarar a inexigibilidade do crédito com condenação em indenização pelos danos materiais (R$ 7.800,00) e morais, além do pagamento da sucumbência. Juntou procuração e documentos (fls. 11/41). Concedida a antecipação de tutela (fl.43), a ré, citada (fl. 57), ofertou contestação afirmando, em síntese, ter havido efetiva prestação de serviço de transportes; inexiste qualquer ato culposo que a obrigue a indenizar os danos materiais que não foram comprovados; não há danos morais, pois a restrição se refere ao valor do serviço que prestou. Requereu a improcedência, também juntando procuração e documentos (fls. 74/118). Sobreveio réplica (fls. 123/129). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. 1) Comporta o feito julgamento antecipado, porquanto desnecessária produção de provas em audiência. A ação é parcialmente procedente. 2) Incontroversas (i) a contratação da ré pela autora "para transporte de um equipamento do Município de Parauapebas, no Estado do Pará, para o Município de Três Lagoas, no Estado do Mato Grosso do Sul", e (ii) a entrega desse equipamento no Município de Campinas e de forma equivocada. Diante disso, e considerando que o contrato de transporte gera obrigação de resultado, "a não-obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado. Não se eximirá da responsabilidade provando apenas ausência de culpa. Incumbe-lhe o ônus de demonstrar que o evento danoso se verificou por culpa exclusiva da vítima, força maior ou ainda por fato exclusivo de terceiro". Nessa toada, não prospera a afirmação da ré de que "disponibilizou outra carreta para o transporte", mas a autora "não aceitou a prancha disponibilizada", visto não lhe isentar de responsabilidade pela inadimplemento contratual havido. Essa excludente tampouco se justifica com a alegação de que foram trocados e-mails em 29.11.2013 "informando vários endereços de entrega", pois do conjunto de mensagens mantidas entre as litigantes verifica-se que em 28.11.2013, após solicitação de informação sobre o modelo e destino das máquinas (11,19 horas, fl. 115), a autora informou "modelo: 150HAX de São Luis x Três Lagoas (só com pescoço removível)", e "modelo: 1500 de Parauapebas x Três Lagoas (não precisa ser de pescoço removível" (11:28, fl. 114), tendo a ré, em mensagem enviada em 29.11.2013, informado: "segue nosso orçamento conforme conversamos haverá troca de NF mais o veículo seguira direto para Três Lagoas" (17:24, fl. 110), Logo, a autora manteve contato com a ré e fez a seguinte solicitação, ao que parece, a outros "funcionários": "peço que me passe o endereço do cliente em Três Lagoas para que a Flecha possa colocar a sua programação" (14,37 horas, fl. 107), tornando induvidoso que toda transação visou a esse destino, e não à cidade de Campinas/SP. Destarte, evidente a falha no serviço de transporte por parte da ré a ensejar, repita-se, sua responsabilização objetiva pelos prejuízos causados (art. 750 do Código Civil). 3) Contudo, considerando que a ré efetuou o transporte no trajeto Parauapebas/PA a Campinas/SP (no valor de R$ 5.900,00, fls. 27/28 e 34), ao passo que a autora arcou com as despesas do trajeto Campinas/SP a Três Lagoas/MS (no valor R$ 7.800,00, fl. 26), inviável a pretensão de declaração de inexigibilidade daquele montante com a condenação no pagamento deste, posto representar verdadeiro enriquecimento sem causa, de sorte que a composição dos prejuízos pela ré deverá ser pelo pagamento da diferença entre esses valores (R$ 7.800,00 R$ 5.900,00 = R$ 1.900,00), por ser o montante do efetivo prejuízo suportado pela autora. Sobre essa diferença incidirá correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de 1% (um por cento) ao mês da citação válida. 4) Diante desse quadro, induvidoso que a ré agiu negligentemente ao protestar o nome da autora, restando, por via de consequência, incogitável o dever de indenizar pelo danos morais, mesmo sendo autora pessoa jurídica, o que não lhe retira esse direito na pacífica jurisprudência consolidada pela Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça ("A pessoa jurídica pode sofrer dano moral") e pela verificação in re ipsa do dano moral, caracterizado pela inserção no cadastro restritivo da SERASA (fls. 27/28). No que tange ao quantum do pleito indenizatório, robusto é o entendimento jurisprudencial de que sua fixação, em sede de indenização por danos morais, serve a dois propósitos: satisfazer o autor que se viu lesado, e coibir o ofensor a voltar a rescindir. Mas para a aplicação dessa lógica tem-se que o "valor que não pode contrariar a lei ou o bom senso, mostrando-se manifestamente exagerado ou irrisório" (RT 814/167), devendo o Juiz, "ao fixar o valor, e à falta de critérios objetivos, agir com prudência, atendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussão econômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo" (TJMG, repertório IOB de Jurisprudência, nº 3, p. 7679). E utilizando-se desse necessário bom senso mostra-se suficiente sua fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescida dos juros legais de 1% (um por cento) ao mês da citação válida. 5) Posto isso, julgo parcialmente procedente a ação para (i) converter em definitiva a decisão de fl. 43, oficiando-se para exclusão definitiva; (ii) condenar a ré no pagamento dos danos materiais e a indenizar os danos morais nos moldes do itens *, supra; (iii) condena-la, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), já considerada a sucumbência parcial. 6) Certificado o trânsito em julgado, (i) libere-se a caução prestada (fl. 56) e (ii) intime-se a ré para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias da quantia condenatória atualizada, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o total, a partir do décimo sexto dia, e o prosseguimento da fase executiva (art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil), onde, também, poderá ser imposto o pagamento de outra verba honorária. P.R.I. Piracicaba, 05 de março de 2015 ROGÉRIO SARTORI ASTOLPHI Juiz de Direito (AS CUSTAS DO PREPARO DE APELAÇÃO IMPORTAM EM R$ 140,59.) (À AUTORA PARA IMPRIMIR OFÍCIO EXPEDIDO DE FL. 162 E COMPROVAR SUA DISTRIBUIÇÃO) Advogados(s): Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP)
12/03/2015		Sentença Registrada
11/03/2015		Ofício Expedido Ofício - SERASA - Exclusão de Dados Cadastrais
10/03/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que as custas do preparo de apelação importam em R$ 140,59.
05/03/2015		Revogada a Suspensão do Processo por Recurso Repetitivo/Repercussão Geral Vistos, etc. MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A, devidamente qualificada e representada, ajuizou "Ação de Declaratória de Inexigibilidade de Crédito e Nulidade de Título com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela c.c. Indenização por Danos Materiais e Danos Morais", contra EXPRESSO FLECHA DE PRATA LTDA. Contratou transporte de equipamento do Município de Parauapebas/PA até o de Três Lagoas/MS, porém, a entrega, ocorrida em 12.12.2013, deu-se na cidade de Campinas/SP, comprometendo-se a ré, após contato telefônico, a efetuar a retirada e entrega-lo no destino contratado. Contudo, como o veículo utilizado "não tinha condições de segurança", e em vista dos prejuízos materiais decorrentes do atraso, rescindiu a avença, contratando a entrega por intermédio de outra empresa. Nada obstante, a ré promoveu sua inscrição na SERASA EXPERIAN pelo valor do trecho de transporte efetuado, e, a despeito de notificada acerca da ilegitimidade da cobrança, "adotou posição intransigente". Requereu antecipação da tutela para exclusão da restrição e procedência para declarar a inexigibilidade do crédito com condenação em indenização pelos danos materiais (R$ 7.800,00) e morais, além do pagamento da sucumbência. Juntou procuração e documentos (fls. 11/41). Concedida a antecipação de tutela (fl.43), a ré, citada (fl. 57), ofertou contestação afirmando, em síntese, ter havido efetiva prestação de serviço de transportes; inexiste qualquer ato culposo que a obrigue a indenizar os danos materiais que não foram comprovados; não há danos morais, pois a restrição se refere ao valor do serviço que prestou. Requereu a improcedência, também juntando procuração e documentos (fls. 74/118). Sobreveio réplica (fls. 123/129). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. 1) Comporta o feito julgamento antecipado, porquanto desnecessária produção de provas em audiência. A ação é parcialmente procedente. 2) Incontroversas (i) a contratação da ré pela autora "para transporte de um equipamento do Município de Parauapebas, no Estado do Pará, para o Município de Três Lagoas, no Estado do Mato Grosso do Sul", e (ii) a entrega desse equipamento no Município de Campinas e de forma equivocada. Diante disso, e considerando que o contrato de transporte gera obrigação de resultado, "a não-obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado. Não se eximirá da responsabilidade provando apenas ausência de culpa. Incumbe-lhe o ônus de demonstrar que o evento danoso se verificou por culpa exclusiva da vítima, força maior ou ainda por fato exclusivo de terceiro". Nessa toada, não prospera a afirmação da ré de que "disponibilizou outra carreta para o transporte", mas a autora "não aceitou a prancha disponibilizada", visto não lhe isentar de responsabilidade pela inadimplemento contratual havido. Essa excludente tampouco se justifica com a alegação de que foram trocados e-mails em 29.11.2013 "informando vários endereços de entrega", pois do conjunto de mensagens mantidas entre as litigantes verifica-se que em 28.11.2013, após solicitação de informação sobre o modelo e destino das máquinas (11,19 horas, fl. 115), a autora informou "modelo: 150HAX de São Luis x Três Lagoas (só com pescoço removível)", e "modelo: 1500 de Parauapebas x Três Lagoas (não precisa ser de pescoço removível" (11:28, fl. 114), tendo a ré, em mensagem enviada em 29.11.2013, informado: "segue nosso orçamento conforme conversamos haverá troca de NF mais o veículo seguira direto para Três Lagoas" (17:24, fl. 110), Logo, a autora manteve contato com a ré e fez a seguinte solicitação, ao que parece, a outros "funcionários": "peço que me passe o endereço do cliente em Três Lagoas para que a Flecha possa colocar a sua programação" (14,37 horas, fl. 107), tornando induvidoso que toda transação visou a esse destino, e não à cidade de Campinas/SP. Destarte, evidente a falha no serviço de transporte por parte da ré a ensejar, repita-se, sua responsabilização objetiva pelos prejuízos causados (art. 750 do Código Civil). 3) Contudo, considerando que a ré efetuou o transporte no trajeto Parauapebas/PA a Campinas/SP (no valor de R$ 5.900,00, fls. 27/28 e 34), ao passo que a autora arcou com as despesas do trajeto Campinas/SP a Três Lagoas/MS (no valor R$ 7.800,00, fl. 26), inviável a pretensão de declaração de inexigibilidade daquele montante com a condenação no pagamento deste, posto representar verdadeiro enriquecimento sem causa, de sorte que a composição dos prejuízos pela ré deverá ser pelo pagamento da diferença entre esses valores (R$ 7.800,00 R$ 5.900,00 = R$ 1.900,00), por ser o montante do efetivo prejuízo suportado pela autora. Sobre essa diferença incidirá correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de 1% (um por cento) ao mês da citação válida. 4) Diante desse quadro, induvidoso que a ré agiu negligentemente ao protestar o nome da autora, restando, por via de consequência, incogitável o dever de indenizar pelo danos morais, mesmo sendo autora pessoa jurídica, o que não lhe retira esse direito na pacífica jurisprudência consolidada pela Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça ("A pessoa jurídica pode sofrer dano moral") e pela verificação in re ipsa do dano moral, caracterizado pela inserção no cadastro restritivo da SERASA (fls. 27/28). No que tange ao quantum do pleito indenizatório, robusto é o entendimento jurisprudencial de que sua fixação, em sede de indenização por danos morais, serve a dois propósitos: satisfazer o autor que se viu lesado, e coibir o ofensor a voltar a rescindir. Mas para a aplicação dessa lógica tem-se que o "valor que não pode contrariar a lei ou o bom senso, mostrando-se manifestamente exagerado ou irrisório" (RT 814/167), devendo o Juiz, "ao fixar o valor, e à falta de critérios objetivos, agir com prudência, atendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussão econômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo" (TJMG, repertório IOB de Jurisprudência, nº 3, p. 7679). E utilizando-se desse necessário bom senso mostra-se suficiente sua fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescida dos juros legais de 1% (um por cento) ao mês da citação válida. 5) Posto isso, julgo parcialmente procedente a ação para (i) converter em definitiva a decisão de fl. 43, oficiando-se para exclusão definitiva; (ii) condenar a ré no pagamento dos danos materiais e a indenizar os danos morais nos moldes do itens *, supra; (iii) condena-la, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), já considerada a sucumbência parcial. 6) Certificado o trânsito em julgado, (i) libere-se a caução prestada (fl. 56) e (ii) intime-se a ré para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias da quantia condenatória atualizada, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o total, a partir do décimo sexto dia, e o prosseguimento da fase executiva (art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil), onde, também, poderá ser imposto o pagamento de outra verba honorária. P.R.I. Piracicaba, 05 de março de 2015 ROGÉRIO SARTORI ASTOLPHI Juiz de Direito (AS CUSTAS DO PREPARO DE APELAÇÃO IMPORTAM EM R$ 140,59.) (À AUTORA PARA IMPRIMIR OFÍCIO EXPEDIDO DE FL. 162 E COMPROVAR SUA DISTRIBUIÇÃO)
15/12/2014		Conclusos para Sentença
12/12/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.14.70068441-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2014 09:22
05/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0426/2014 Data da Disponibilização: 05/12/2014 Data da Publicação: 09/12/2014 Número do Diário: 1790 Página: 1992
01/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0426/2014 Teor do ato: Vistos. Feito em termos de sentenciamento, mas antes, no prazo de dez dias, deverá a ré regularizar sua representação processual, nos termos do caput da 6ª cláusula e parágrafo 3º do seu Contrato Social (fl . 83). Após, conclusos para sentença. Advogados(s): Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP)
26/11/2014		Proferido Despacho Vistos. Feito em termos de sentenciamento, mas antes, no prazo de dez dias, deverá a ré regularizar sua representação processual, nos termos do caput da 6ª cláusula e parágrafo 3º do seu Contrato Social (fl . 83). Após, conclusos para sentença.
30/10/2014		Conclusos para Decisão
29/10/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.14.70057613-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2014 17:13
24/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0376/2014 Data da Disponibilização: 24/10/2014 Data da Publicação: 27/10/2014 Número do Diário: 1762 Página: 2195
20/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0376/2014 Teor do ato: Vistos. 1) A audiência designada à fl. 138 não teve condições de ser instalada diante da queda de energia elétrica ocorrida na data de ontem no prédio deste fórum, por volta das 13,30 horas e somente restabelecida no período noturno. Nada obstante, partes e Procuradores marcaram-se presentes e informaram a impossibilidade de realização de acordo, razão pela qual tem-se por superada essa fase processual. 2) Em seguimento, manifeste-se a ré sobre os documentos juntados pela autora às fls. 130/131 (art. 398 do Código de Processo Civil). Após voltem conclusos para decisão saneadora ou sentença. Dil. e int. Advogados(s): Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP)
15/10/2014		Decisão Vistos. 1) A audiência designada à fl. 138 não teve condições de ser instalada diante da queda de energia elétrica ocorrida na data de ontem no prédio deste fórum, por volta das 13,30 horas e somente restabelecida no período noturno. Nada obstante, partes e Procuradores marcaram-se presentes e informaram a impossibilidade de realização de acordo, razão pela qual tem-se por superada essa fase processual. 2) Em seguimento, manifeste-se a ré sobre os documentos juntados pela autora às fls. 130/131 (art. 398 do Código de Processo Civil). Após voltem conclusos para decisão saneadora ou sentença. Dil. e int.
15/10/2014		Conclusos para Decisão
15/10/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.14.70053545-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2014 11:46
14/10/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.14.70053110-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2014 11:14
15/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0321/2014 Data da Disponibilização: 15/09/2014 Data da Publicação: 16/09/2014 Número do Diário: 1733 Página: 2149
11/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0321/2014 Teor do ato: Vistos.Ante as manifestações das partes favoráveis a conciliação (fls. 135 e 137), nos termos do art. 331 do Código de Processo Civil, convoco as partes para audiência de tentativa de conciliação, que designo para o dia 14 de outubro de 2014, às 14,10 horas.Int. Advogados(s): Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP)
09/09/2014		Proferido Despacho Vistos.Ante as manifestações das partes favoráveis a conciliação (fls. 135 e 137), nos termos do art. 331 do Código de Processo Civil, convoco as partes para audiência de tentativa de conciliação, que designo para o dia 14 de outubro de 2014, às 14,10 horas.Int.
09/09/2014		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Art. 331 CPC Data: 14/10/2014 Hora 14:15 Local: Sala de Audiências da 6ª. Vara Cível - sala 143 Situacão: Cancelada
22/08/2014		Conclusos para Decisão
22/08/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.14.70040313-6 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 21/08/2014 18:01
19/08/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.14.70039051-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/08/2014 10:55
14/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2014 Data da Disponibilização: 14/08/2014 Data da Publicação: 15/08/2014 Número do Diário: 1711 Página: 2052
04/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0232/2014 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes eventuais outras provas que pretendam produzir, justificando-as adequadamente. Também deverão informar sobre a intenção ou não de se conciliarem, a fim de, eventualmente, ser designada audiência para esse fim. Int. Advogados(s): Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP)
03/07/2014		Proferido Despacho Vistos. Especifiquem as partes eventuais outras provas que pretendam produzir, justificando-as adequadamente. Também deverão informar sobre a intenção ou não de se conciliarem, a fim de, eventualmente, ser designada audiência para esse fim. Int.
02/07/2014		Conclusos para Despacho
30/06/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WPAA.14.70028602-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 27/06/2014 18:23
30/06/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.14.70028602-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 27/06/2014 18:23
18/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0174/2014 Data da Disponibilização: 18/06/2014 Data da Publicação: 23/06/2014 Número do Diário: 1673 Página: 2088
13/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0174/2014 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a autora em réplica e sobre os documentos de fls. 89/118. Int. Advogados(s): Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP)
07/05/2014		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se a autora em réplica e sobre os documentos de fls. 89/118. Int.
07/05/2014		Conclusos para Despacho
06/05/2014		Conclusos para Sentença
06/05/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/05/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WPAA.14.70018047-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/05/2014 15:51
06/05/2014		Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado Nº Protocolo: WPAA.14.70018047-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/05/2014 15:51
06/05/2014		Procuração/substabelecimento Juntada Nº Protocolo: WPAA.14.70018047-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/05/2014 15:51
06/05/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.14.70018047-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/05/2014 15:51
05/05/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WPAA.14.70017714-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2014 17:50
05/05/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.14.70017714-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2014 17:50
28/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2014 Data da Disponibilização: 28/04/2014 Data da Publicação: 29/04/2014 Número do Diário: 1639 Página: 2104
25/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0160/2014 Teor do ato: "À autora para imprimir o termo de caução expedido à fl. 56, devendo sua procuradora com poderes específicos, Dra. Jéssica Aparecida Dantas, OAB/SP 343.001, assiná-lo e digitalizá-lo nos autos digitais.". Advogados(s): Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP)
23/04/2014		Ato ordinatório "À autora para imprimir o termo de caução expedido à fl. 56, devendo sua procuradora com poderes específicos, Dra. Jéssica Aparecida Dantas, OAB/SP 343.001, assiná-lo e digitalizá-lo nos autos digitais.".
23/04/2014		AR Positivo Juntado
23/04/2014		Termo Expedido Termo - Caução - Bens Móveis - Sem Prisão - Cível
22/04/2014		Procuração/substabelecimento Juntada Nº Protocolo: WPAA.14.70015764-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2014 18:06
22/04/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.14.70015764-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2014 18:06
16/04/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WPAA.14.70015191-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2014 12:36
16/04/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.14.70015191-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2014 12:36
15/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0143/2014 Data da Disponibilização: 15/04/2014 Data da Publicação: 16/04/2014 Número do Diário: 1633 Página: 2060
14/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0143/2014 Teor do ato: Vistos, etc. 1) Por não implicar na possibilidade de irreversibilidade do provimento final a ser proferido, presente a verossimilhança do inicialmente alegado (infere-se da inicial e documentos que a ré não prestou o serviço para o qual foi contratada - transporte de equipamento de Paraupebas/PA para Três Lagoas/MS, ocasionando ainda grande transtorno à autora, pois entregou o equipamento "de mais de vinte e cinco toneladas de peso" em local errado Campinas/SP) e com fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (verificado na permanência possivelmente indevida da restrição ao nome da autora) antecipo os efeitos da tutela final a fim de determinar a exclusão do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito SERASA em decorrência do "Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico DACTE n.º 2788 06/12/2013, no valor de R$ 5.900,00" (fl. 34), oficiando-se nesse sentido à SERASA. Reforça o convencimento deste Juízo para deferimento do pedido a proba conduta da autora em estar oferecendo caução (item 04 de fl. 06), a qual defiro e deverá ser prestada em 48 (quarenta e oito) horas. 2) Cite-se com as cautelas de praxe e intime-se da decisão de antecipação de tutela ora deferida. Dil. e Int. (à autora para imprimir ofício expedido à fl. 44 e comprovar sua distribuição no prazo de 10 dias e para informar os dados do procurador que assinará o termo de caução, com poderes específicos para assinar termo de caução) Advogados(s): Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP)
10/04/2014		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível
10/04/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/04/2014		Ofício Expedido Ofício - SERASA - Exclusão de Dados Cadastrais
09/04/2014		Decisão Vistos, etc. 1) Por não implicar na possibilidade de irreversibilidade do provimento final a ser proferido, presente a verossimilhança do inicialmente alegado (infere-se da inicial e documentos que a ré não prestou o serviço para o qual foi contratada - transporte de equipamento de Paraupebas/PA para Três Lagoas/MS, ocasionando ainda grande transtorno à autora, pois entregou o equipamento "de mais de vinte e cinco toneladas de peso" em local errado Campinas/SP) e com fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (verificado na permanência possivelmente indevida da restrição ao nome da autora) antecipo os efeitos da tutela final a fim de determinar a exclusão do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito SERASA em decorrência do "Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico DACTE n.º 2788 06/12/2013, no valor de R$ 5.900,00" (fl. 34), oficiando-se nesse sentido à SERASA. Reforça o convencimento deste Juízo para deferimento do pedido a proba conduta da autora em estar oferecendo caução (item 04 de fl. 06), a qual defiro e deverá ser prestada em 48 (quarenta e oito) horas. 2) Cite-se com as cautelas de praxe e intime-se da decisão de antecipação de tutela ora deferida. Dil. e Int. (à autora para imprimir ofício expedido à fl. 44 e comprovar sua distribuição no prazo de 10 dias e para informar os dados do procurador que assinará o termo de caução, com poderes específicos para assinar termo de caução)
07/04/2014		Conclusos para Decisão
07/04/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/04/2014		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
15/04/2014	Petições Diversas
17/04/2014	Petições Diversas
30/04/2014	Petições Diversas
05/05/2014	Contestação
27/06/2014	Manifestação Sobre a Contestação
18/08/2014	Petição Intermediária
21/08/2014	Indicação de Provas
13/10/2014	Petições Diversas
14/10/2014	Petições Diversas
28/10/2014	Petições Diversas
11/12/2014	Petições Diversas
22/04/2015	Razões de Apelação
03/06/2015	Contrarrazões de Apelação
11/08/2015	Petições Diversas
11/08/2015	Contrarrazões do Recurso Adesivo
12/07/2017	Petições Diversas
20/07/2017	Petições Diversas
21/08/2017	Manifestação do MP
03/05/2018	Petições Diversas

Recebido em	Classe
02/05/2017	Cumprimento de sentença  (0011107-56.2017.8.26.0451)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
14/10/2014	Conciliação Art. 334 CPC	Cancelada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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