Embargte	Maria Elena Detone Alonso Advogado:  Paulo Sergio Brugioni
Embargda	Antonia Isabel Bernarde Packer Advogado:  Mauro Antonio Adamoli
Perito	Evandro Henrique

Embargte	Maria Elena Detone Alonso Advogado:  Paulo Sergio Brugioni
Embargte	Francisco Castilho Alonso Advogado:  Paulo Sergio Brugioni
Embargda	Antonia Isabel Bernarde Packer Advogado:  Mauro Antonio Adamoli
Embargdo	Brain Packer Advogado:  Mauro Antonio Adamoli
Perito	Evandro Henrique

Data		Movimento
22/01/2022		Arquivado Definitivamente
22/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/01/2022		Certidão de Cartório Expedida 401 - Certidão - Genérica
21/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0039/2022 Data da Publicação: 24/01/2022 Número do Diário: 3432
20/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0039/2022 Teor do ato: Cumpra a Serventia o despacho anterior. Advogados(s): Paulo Sergio Brugioni (OAB 236931/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP)
22/01/2022		Arquivado Definitivamente
22/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/01/2022		Certidão de Cartório Expedida 401 - Certidão - Genérica
21/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0039/2022 Data da Publicação: 24/01/2022 Número do Diário: 3432
20/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0039/2022 Teor do ato: Cumpra a Serventia o despacho anterior. Advogados(s): Paulo Sergio Brugioni (OAB 236931/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP)
19/01/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Cumpra a Serventia o despacho anterior.
18/01/2022		Conclusos para Despacho
18/01/2022		Incidente Processual Instaurado 0000469-85.2022.8.26.0451 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
10/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1108/2021 Data da Publicação: 13/12/2021 Número do Diário: 3416
09/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1108/2021 Teor do ato: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Certifique-se o resultado destes embargos nos autos principais, neles prosseguindo. 3. Em seguida, arquivem-se estes autos dos embargos definitivamente, com as cautelas de praxe. Advogados(s): Paulo Sergio Brugioni (OAB 236931/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP)
09/12/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Certifique-se o resultado destes embargos nos autos principais, neles prosseguindo. 3. Em seguida, arquivem-se estes autos dos embargos definitivamente, com as cautelas de praxe.
07/12/2021		Conclusos para Despacho
07/12/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 29/05/2020 09:47:47 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: COMARCA: Piracicaba - 5ª Vara Cível - Juiz Mauro Antonini APTES. : Maria Elena Detone Alonso e outro APDOS. : Brain Packer e outro VOTO Nº 42.982 Trata-se de recurso interposto contra r. sentença de fls. 883/887 que julgou improcedentes embargos à execução, condenando os embargantes no reembolso das despesas processuais corrigidas do desembolso e em honorários advocatícios fixados em 15% do valor da execução. Por decisão de fl. 1.059, foi indeferida a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos ora apelantes, sob o fundamento de que não restou demonstrada a alegada insuficiência de recursos capaz de impedir o recolhimento das custas e despesas do processo, dando oportunidade aos recorrentes para o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Os apelantes peticionaram no feito, postulando a reconsideração da decisão, em vez de efetuarem o devido recolhimento do preparo. Nada a reconsiderar. Não se verifica motivo plausível ou justo impedimento ao recolhimento do preparo do recurso, tanto que instados a apresentarem cópias das últimas declarações de imposto de renda, verificou-se que possuem mais de 20 imóveis, bem móvel e numerários, situação que não condiz com a alegada hipossuficiência financeira (fls. 1.074/1.088). Ademais, mero pedido de reconsideração não tem o condão de suspender o prazo, bem como nada foi apresentado que demonstrasse a acenada impossibilidade financeira, ao contrário, os subsídios apresentados revelam condição dos apelantes que permite o pagamento das custas e despesas processuais. Quanto ao pleito de diferimento, não comporta acolhimento, uma vez que inexiste nos autos prova idônea da impossibilidade momentânea de pagamento das custas e despesas processuais, razão pela qual este pedido também é indeferido. Desse modo, transcorrido o prazo concedido para atender a pressuposto de admissibilidade recursal, o recurso de apelação deve ser considerado deserto. Apenas a título de observação, ficam as partes advertidas de que não serão tolerados atos ou incidentes infundados ou protelatórios que prejudiquem o regular andamento processual, e serão penalizadas as condutas que revelem litigância de má-fé. Isto posto, nega-se seguimento ao recurso, elevando-se a verba honorária do patrono dos recorridos de 15% para 20% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista o trabalho adicional em grau de recurso. Int. São Paulo, 29 de maio de 2020. KIOITSI CHICUTA Relator Relator: Kioitsi Chicuta
20/08/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/08/2019		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70184213-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 20/08/2019 15:48
09/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0779/2019 Data da Disponibilização: 08/08/2019 Data da Publicação: 09/08/2019 Número do Diário: 2865 Página: 3091/3096
07/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0779/2019 Teor do ato: 1. Ante a certidão retro da Serventia dando conta de que ainda não havia escoado prazo para o trânsito em julgado e considerando o Comunicado TJ (DJE - 16/07, Edição 2848, pg. 01, caderno 1 - Administrativo), torne a Serventia sem efeito a certidão expedida a fls. 935. 2. Tendo em vista a interposição de apelação, manifeste-se a parte apelada no prazo de quinze (15) dias úteis. Após, com ou sem manifestação, remetam-se aos autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, Seção de Direito Privado. 3. Deixo de apreciar a petição de fls. 1016/1017 por ora ante o apontado no item 1. Advogados(s): Paulo Sergio Brugioni (OAB 236931/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP)
05/08/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Ante a certidão retro da Serventia dando conta de que ainda não havia escoado prazo para o trânsito em julgado e considerando o Comunicado TJ (DJE - 16/07, Edição 2848, pg. 01, caderno 1 - Administrativo), torne a Serventia sem efeito a certidão expedida a fls. 935. 2. Tendo em vista a interposição de apelação, manifeste-se a parte apelada no prazo de quinze (15) dias úteis. Após, com ou sem manifestação, remetam-se aos autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, Seção de Direito Privado. 3. Deixo de apreciar a petição de fls. 1016/1017 por ora ante o apontado no item 1.
02/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70166125-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2019 18:12
02/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0763/2019 Data da Disponibilização: 02/08/2019 Data da Publicação: 05/08/2019 Número do Diário: 2861 Página: 3397/3403
01/08/2019		Conclusos para Despacho
01/08/2019		Certidão de Cartório Expedida 701 - Certidão - Genérica
01/08/2019		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70166252-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 01/08/2019 01:38
31/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0763/2019 Teor do ato: 1. Certifique a Serventia o teor do julgamento destes Embargos nos autos principais, neles prosseguindo. 2. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Advogados(s): Paulo Sergio Brugioni (OAB 236931/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP)
31/07/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Certifique a Serventia o teor do julgamento destes Embargos nos autos principais, neles prosseguindo. 2. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
30/07/2019		Conclusos para Despacho
03/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0624/2019 Data da Disponibilização: 03/07/2019 Data da Publicação: 04/07/2019 Número do Diário: 2841 Página: 3225/3226
01/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0624/2019 Teor do ato: Respeitadas as ponderações dos embargantes em seus embargos de declaração, entendo não haver obscuridade, contradição ou omissão a sanar na sentença embargada. Os embargantes alegam que a decisão não estaria devidamente fundamentada, que não teriam sido apreciados todos os argumentos por eles deduzidos, que teria adotado fundamento jurídico sobre o qual não teria havido prévia discussão. Entendo que não estão presentes esses vícios. Constou da fundamento, expressamente, os motivos pelos quais o juízo considerou ter subsistido a locação do barracão dos fundos, afiançada pelos embargantes, sem que tal contrato tenha sido desnaturado frente aos locadores. Tais considerações foram tidas como suficientes pelo juízo para decidir que os embargantes permaneceram vinculados à fiança e, portanto, aos aluguéis inadimplidos. Os demais argumentos também não procedem, pois os fiadores não podem ser executados na fase executiva da ação de despejo e cobrança na qual não tenham participado, na fase de conhecimento, mas isso não impede a execução autônoma, do contrato de locação, como titulo executivo extrajudicial. O acerto ou desacerto das conclusões do juízo é questão relativa ao mérito do julgado, a ser suscitada pelo recurso próprio, para apreciação pela superior instância. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Advogados(s): Paulo Sergio Brugioni (OAB 236931/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP)
27/06/2019		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
18/06/2019		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Respeitadas as ponderações dos embargantes em seus embargos de declaração, entendo não haver obscuridade, contradição ou omissão a sanar na sentença embargada. Os embargantes alegam que a decisão não estaria devidamente fundamentada, que não teriam sido apreciados todos os argumentos por eles deduzidos, que teria adotado fundamento jurídico sobre o qual não teria havido prévia discussão. Entendo que não estão presentes esses vícios. Constou da fundamento, expressamente, os motivos pelos quais o juízo considerou ter subsistido a locação do barracão dos fundos, afiançada pelos embargantes, sem que tal contrato tenha sido desnaturado frente aos locadores. Tais considerações foram tidas como suficientes pelo juízo para decidir que os embargantes permaneceram vinculados à fiança e, portanto, aos aluguéis inadimplidos. Os demais argumentos também não procedem, pois os fiadores não podem ser executados na fase executiva da ação de despejo e cobrança na qual não tenham participado, na fase de conhecimento, mas isso não impede a execução autônoma, do contrato de locação, como titulo executivo extrajudicial. O acerto ou desacerto das conclusões do juízo é questão relativa ao mérito do julgado, a ser suscitada pelo recurso próprio, para apreciação pela superior instância. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração.
22/04/2019		Conclusos para Despacho
17/04/2019		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70080295-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 17/04/2019 07:12
11/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0328/2019 Data da Disponibilização: 11/04/2019 Data da Publicação: 12/04/2019 Número do Diário: 2787 Página: 3270/3276
05/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0328/2019 Teor do ato: Ante o caráter infringente dos embargos de declaração, manifeste-se a parte contrária em cinco (05) dias úteis (CPC, § 2º do art. 1.023). Advogados(s): Paulo Sergio Brugioni (OAB 236931/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP)
02/04/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Ante o caráter infringente dos embargos de declaração, manifeste-se a parte contrária em cinco (05) dias úteis (CPC, § 2º do art. 1.023).
02/04/2019		Conclusos para Despacho
01/04/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPAA.19.70067244-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/04/2019 22:47
26/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0273/2019 Data da Disponibilização: 22/03/2019 Data da Publicação: 25/03/2019 Número do Diário: 2773 Página: 2928/2931
26/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0273/2019 Data da Disponibilização: 22/03/2019 Data da Publicação: 25/03/2019 Número do Diário: 2773 Página: 2928/2931
21/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0273/2019 Teor do ato: Consulta retro: promova a Serventia a alteração da movimentação da sentença, para constar improcedência dos embargos à execução - código 61713. Advogados(s): Paulo Sergio Brugioni (OAB 236931/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP)
21/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0273/2019 Teor do ato: francisco castilho alonso e maria elena detoni opõem embargos à execução que lhes movem brain packer e isabel bernarde packer, alegando litispendência, requerendo chamamento ao processo da devedor ALLEZ Ltda.; e, no mérito, que nunca houve terceiro imóvel independente sob número 20, fundos; que havia sido firmada locação da residência de número 20 da mesma rua, e do barracão ao lado, número 44; que o que ocorreu foi que, no início da locação, a parte dos fundos do imóvel de número 20 não estava coberta e, portanto, seu aluguel somente passou a ser cobrado a partir do término da cobertura, em outubro ou novembro de 2010; que essa parte dos fundos nunca foi dissociada do restante dos imóveis locados, constituindo um "puxadinho" feito pelos embargados; que, tanto é assim, que não há projeto aprovado para construção da cobertura, recolhimento de INSS etc.; que também não há número independente para essa parte dos fundos; que a conta de energia elétrica também é única; que a coleta de água e esgoto era apurada e calculada, para o todo, a partir do número 44; que houve, posteriormente, locação dos imóveis de números 44 e 20 à ARKX Ltda., a qual incluiu os fundos do imóvel 20; que, paralelamente, houve rescisão do contrato de locação que havia sido firmado pela ALLEZ, tendo incluído o galpão dos fundos do imóvel 20, em 14.04.2011, de modo que, desde então, não eram mais devidos aluguéis pelo contrato exequendo; que os embargados estão cobrando aluguéis posteriores a essa data, de modo que são indevidos, porque não existia mais a locação exequenda. Deram à causa o valor de R$ 118.777,78. Requereram gratuidade, tendo sido determinada a prova do estado de necessitados. Contra essa decisão, interpuseram agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. Recolheram então a taxa judiciária e emendaram a petição inicial, acrescentando argumentos de nulidade do processo em sua fase de conhecimento. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, por falta de penhora. Os embargados se manifestaram, sustentando terem locado à ARKX Ltda. o prédio residencial sob número 20 e o barracão de número 44, da Rua João Antônio Mendes, bairro Nossa Senhora Aparecida II, município de Saltinho, nesta comarca, sobrevindo ação de despejo por falta de pagamento e execução contra os fiadores, ambas pela 3ª Vara Cível local; que também foi firmada locação do barracão situado nos fundos do prédio residencial número 20, à ALLEZ Ltda., resultando em ação de despejo por falta de pagamento pela 1ª Vara Cível local e execução contra os fiadores, por esta 5ª Vara Cível; que são ações e execuções com objetos distintos, razão pela qual não há litispendência; que os débitos relacionados na execução são todos devidos, inclusive os acréscimos de correção monetária, juros de mora e multa contratual; que os fiadores respondem até a entrega das chaves; que não era necessária notificação prévia para constituição dos fiadores em mora; que o pedido de chamamento ao processo deve ser indeferido; que os embargantes litigam de má-fé. Os embargantes replicaram, reafirmando sua pretensão. Juntaram documentos novos, sobre os quais os embargados se manifestaram. No saneamento, foram rejeitadas as arguições de litispendência, de nulidade processual e de chamamento ao processo. Foram fixadas as questões de fato controvertidas e as de direito relevantes, decidindo-se não ser caso de inversão do ônus da prova, aplicando-se as regras ordinárias do art. 373, I e II, do CPC. Foi realizada perícia. O perito prestou esclarecimentos. Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelos embargantes, três pelos embargados. Em alegações finais, as partes reafirmaram suas posições. É o relatório. decido. Em 2009, houve a locação da residência de número 20 e do barracão de número 44, ambos na Rua João Antônio Mendes, município de Saltinho, nesta comarca, à ALLEZ Ltda., na qual os embargantes figuraram como fiadores (fls. 245/250). Em 12.12.2010, foi locado à mesma ALLEZ Ltda. barracão de 336 metros quadrados, identificado como de número 20, fundos, da mesma rua, contrato igualmente afiançado pelos embargantes (fls. 19/24). Conforme apurado pela perícia e confirmado pelas testemunhas, a disposição no local, de quem da rua olha para os imóveis, é da existência de residência de número 20, que servia de escritório para a empresa, o barracão 44 do lado esquerdo e outro barracão nos fundos da residência. Conforme relato das testemunhas, quando do início da locação, o espaço dos fundos estava ocupado por terceiro e necessitava de cobertura, motivos pelos quais somente veio a ser locado à ALLEZ quando desocupado e coberto, tornando-se útil às atividades da locatária. Em 13.04.2011, foi firmado termo de rescisão da locação da residência de número 20 e do barracão número 44 (fls. 235). No dia seguinte, 14.04.2011, foi firmado novo contrato de locação, da residência 20 e do barracão 44, desta feita em favor da ARKX Ltda., novo contrato esse também afiançado pelos embargantes (fls. 70/75). E nessa mesma data, 14.04.2011, foi firmado aditamento ao contrato de locação do barracão 20, fundos, de 336 metros quadrados, para constar que a esposa do locador também era parte no contrato, como locadora, avençando-se, ainda, que ficavam mantidas todas as demais cláusulas do contrato original, aditamento esse firmado pela ALLEZ e pelos embargantes, estes mais uma vez como fiadores (fls. 27). Feito esse resumo, os embargantes argumentam que a ALLEZ deixou de atuar nos imóveis todos, incluindo o barracão 20, fundos, e que a rescisão contratual de 13.04.2011 incluiu a rescisão da locação desse barracão dos fundos, de modo que, na verdade, desde então não existiu mais tal locação e, portanto, os débitos exequendos, que se referem ao período de maio de 2012 a março de 2014, seriam indevidos. Respeitados esses argumentos, entendo, no entanto, que não procedem. Embora os imóveis sejam interligados, como comprovou a perícia e os testemunhos, houve clara subdivisão da locação. O primeiro contrato abrangia somente a residência de número 20 e o barracão 44. Houve contrato em separado para o barracão 20, fundos. As provas revelam que, ao contrário do que sustentam os embargantes, a rescisão de 13.04.2011 não incluiu o barracão 20, fundos, mas somente a locação da residência e do barracão 44. É o que está expresso no termo de rescisão de fls. 235. Há expressa referência à residência 20 e ao barracão 44. Além disso, no dia seguinte a esse termo de rescisão, inclusive os embargantes firmaram aditamento ao contrato de locação do barracão 20, fundos, a revelar que essa locação continuava, ainda tendo como locatária a ALLEZ. Não se sabe ao certo qual foi o acerto ocorrido entre a ALLEZ e a ARKX, qual exatamente a conveniência delas, mas é inequívoco que a locação do barracão 20, fundos, continuou separada da locação da residência 20 e do barracão 44; e que a locação do barracão 20, fundos, permaneceu em nome da ALLEZ por alguma conveniência das empresas. A confirmar essas conclusões, note-se que esta execução tem por objeto aluguéis inadimplidos a partir de maio de 2012, o que significa que, entre abril de 2011, quando firmado o aditamento, e maio de 2012, houve pagamento dos aluguéis desse barracão 20, fundos, confirmando-se, assim, que continuou a ser tratado como imóvel objeto de contrato de locação em separado e que efetivamente não foi incluído na rescisão de fls. 235. Em suma, e respeitados os argumentos dos embargantes, os embargos não procedem, porque não ficou evidenciado ter havido rescisão da locação exequenda, que permaneceu vigendo, sendo devidos os aluguéis pendentes. Entendo não ser caso de condenação dos embargantes como litigantes de má-fé, pois não demonstrada dedução de argumentos com má-fé, mas nos limites éticos admissíveis em litígio judicial. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, condenando os embargantes no reembolso das despesas processuais corrigidas do desembolso e em honorários advocatícios que elevo dos 10% arbitrados inicialmente na execução para 15% (quinze por cento) do valor da execução. Advogados(s): Paulo Sergio Brugioni (OAB 236931/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP)
19/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/03/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Consulta retro: promova a Serventia a alteração da movimentação da sentença, para constar improcedência dos embargos à execução - código 61713.
19/03/2019		Conclusos para Despacho
19/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/03/2019		Julgados Improcedentes os Embargos à Execução francisco castilho alonso e maria elena detoni opõem embargos à execução que lhes movem brain packer e isabel bernarde packer, alegando litispendência, requerendo chamamento ao processo da devedor ALLEZ Ltda.; e, no mérito, que nunca houve terceiro imóvel independente sob número 20, fundos; que havia sido firmada locação da residência de número 20 da mesma rua, e do barracão ao lado, número 44; que o que ocorreu foi que, no início da locação, a parte dos fundos do imóvel de número 20 não estava coberta e, portanto, seu aluguel somente passou a ser cobrado a partir do término da cobertura, em outubro ou novembro de 2010; que essa parte dos fundos nunca foi dissociada do restante dos imóveis locados, constituindo um "puxadinho" feito pelos embargados; que, tanto é assim, que não há projeto aprovado para construção da cobertura, recolhimento de INSS etc.; que também não há número independente para essa parte dos fundos; que a conta de energia elétrica também é única; que a coleta de água e esgoto era apurada e calculada, para o todo, a partir do número 44; que houve, posteriormente, locação dos imóveis de números 44 e 20 à ARKX Ltda., a qual incluiu os fundos do imóvel 20; que, paralelamente, houve rescisão do contrato de locação que havia sido firmado pela ALLEZ, tendo incluído o galpão dos fundos do imóvel 20, em 14.04.2011, de modo que, desde então, não eram mais devidos aluguéis pelo contrato exequendo; que os embargados estão cobrando aluguéis posteriores a essa data, de modo que são indevidos, porque não existia mais a locação exequenda. Deram à causa o valor de R$ 118.777,78. Requereram gratuidade, tendo sido determinada a prova do estado de necessitados. Contra essa decisão, interpuseram agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. Recolheram então a taxa judiciária e emendaram a petição inicial, acrescentando argumentos de nulidade do processo em sua fase de conhecimento. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, por falta de penhora. Os embargados se manifestaram, sustentando terem locado à ARKX Ltda. o prédio residencial sob número 20 e o barracão de número 44, da Rua João Antônio Mendes, bairro Nossa Senhora Aparecida II, município de Saltinho, nesta comarca, sobrevindo ação de despejo por falta de pagamento e execução contra os fiadores, ambas pela 3ª Vara Cível local; que também foi firmada locação do barracão situado nos fundos do prédio residencial número 20, à ALLEZ Ltda., resultando em ação de despejo por falta de pagamento pela 1ª Vara Cível local e execução contra os fiadores, por esta 5ª Vara Cível; que são ações e execuções com objetos distintos, razão pela qual não há litispendência; que os débitos relacionados na execução são todos devidos, inclusive os acréscimos de correção monetária, juros de mora e multa contratual; que os fiadores respondem até a entrega das chaves; que não era necessária notificação prévia para constituição dos fiadores em mora; que o pedido de chamamento ao processo deve ser indeferido; que os embargantes litigam de má-fé. Os embargantes replicaram, reafirmando sua pretensão. Juntaram documentos novos, sobre os quais os embargados se manifestaram. No saneamento, foram rejeitadas as arguições de litispendência, de nulidade processual e de chamamento ao processo. Foram fixadas as questões de fato controvertidas e as de direito relevantes, decidindo-se não ser caso de inversão do ônus da prova, aplicando-se as regras ordinárias do art. 373, I e II, do CPC. Foi realizada perícia. O perito prestou esclarecimentos. Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelos embargantes, três pelos embargados. Em alegações finais, as partes reafirmaram suas posições. É o relatório. decido. Em 2009, houve a locação da residência de número 20 e do barracão de número 44, ambos na Rua João Antônio Mendes, município de Saltinho, nesta comarca, à ALLEZ Ltda., na qual os embargantes figuraram como fiadores (fls. 245/250). Em 12.12.2010, foi locado à mesma ALLEZ Ltda. barracão de 336 metros quadrados, identificado como de número 20, fundos, da mesma rua, contrato igualmente afiançado pelos embargantes (fls. 19/24). Conforme apurado pela perícia e confirmado pelas testemunhas, a disposição no local, de quem da rua olha para os imóveis, é da existência de residência de número 20, que servia de escritório para a empresa, o barracão 44 do lado esquerdo e outro barracão nos fundos da residência. Conforme relato das testemunhas, quando do início da locação, o espaço dos fundos estava ocupado por terceiro e necessitava de cobertura, motivos pelos quais somente veio a ser locado à ALLEZ quando desocupado e coberto, tornando-se útil às atividades da locatária. Em 13.04.2011, foi firmado termo de rescisão da locação da residência de número 20 e do barracão número 44 (fls. 235). No dia seguinte, 14.04.2011, foi firmado novo contrato de locação, da residência 20 e do barracão 44, desta feita em favor da ARKX Ltda., novo contrato esse também afiançado pelos embargantes (fls. 70/75). E nessa mesma data, 14.04.2011, foi firmado aditamento ao contrato de locação do barracão 20, fundos, de 336 metros quadrados, para constar que a esposa do locador também era parte no contrato, como locadora, avençando-se, ainda, que ficavam mantidas todas as demais cláusulas do contrato original, aditamento esse firmado pela ALLEZ e pelos embargantes, estes mais uma vez como fiadores (fls. 27). Feito esse resumo, os embargantes argumentam que a ALLEZ deixou de atuar nos imóveis todos, incluindo o barracão 20, fundos, e que a rescisão contratual de 13.04.2011 incluiu a rescisão da locação desse barracão dos fundos, de modo que, na verdade, desde então não existiu mais tal locação e, portanto, os débitos exequendos, que se referem ao período de maio de 2012 a março de 2014, seriam indevidos. Respeitados esses argumentos, entendo, no entanto, que não procedem. Embora os imóveis sejam interligados, como comprovou a perícia e os testemunhos, houve clara subdivisão da locação. O primeiro contrato abrangia somente a residência de número 20 e o barracão 44. Houve contrato em separado para o barracão 20, fundos. As provas revelam que, ao contrário do que sustentam os embargantes, a rescisão de 13.04.2011 não incluiu o barracão 20, fundos, mas somente a locação da residência e do barracão 44. É o que está expresso no termo de rescisão de fls. 235. Há expressa referência à residência 20 e ao barracão 44. Além disso, no dia seguinte a esse termo de rescisão, inclusive os embargantes firmaram aditamento ao contrato de locação do barracão 20, fundos, a revelar que essa locação continuava, ainda tendo como locatária a ALLEZ. Não se sabe ao certo qual foi o acerto ocorrido entre a ALLEZ e a ARKX, qual exatamente a conveniência delas, mas é inequívoco que a locação do barracão 20, fundos, continuou separada da locação da residência 20 e do barracão 44; e que a locação do barracão 20, fundos, permaneceu em nome da ALLEZ por alguma conveniência das empresas. A confirmar essas conclusões, note-se que esta execução tem por objeto aluguéis inadimplidos a partir de maio de 2012, o que significa que, entre abril de 2011, quando firmado o aditamento, e maio de 2012, houve pagamento dos aluguéis desse barracão 20, fundos, confirmando-se, assim, que continuou a ser tratado como imóvel objeto de contrato de locação em separado e que efetivamente não foi incluído na rescisão de fls. 235. Em suma, e respeitados os argumentos dos embargantes, os embargos não procedem, porque não ficou evidenciado ter havido rescisão da locação exequenda, que permaneceu vigendo, sendo devidos os aluguéis pendentes. Entendo não ser caso de condenação dos embargantes como litigantes de má-fé, pois não demonstrada dedução de argumentos com má-fé, mas nos limites éticos admissíveis em litígio judicial. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, condenando os embargantes no reembolso das despesas processuais corrigidas do desembolso e em honorários advocatícios que elevo dos 10% arbitrados inicialmente na execução para 15% (quinze por cento) do valor da execução.
14/03/2019		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
28/01/2019		Conclusos para Despacho
25/01/2019		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WPAA.19.70010682-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 25/01/2019 07:51
22/01/2019		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WPAA.19.70008615-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 22/01/2019 20:34
23/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
26/11/2018		Audiência Realizada Testemunha requerido
26/11/2018		Audiência Realizada Testemunha requerido
26/11/2018		Audiência Realizada Testemunha requerido
26/11/2018		Audiência Realizada Testemunha autor
26/11/2018		Audiência Realizada Testemunha autor
26/11/2018		Audiência Realizada Aos 26 de novembro de 2018, às 14:30h, na sala de audiências da 5ª Vara Cível, do Foro de Piracicaba, Comarca de Piracicaba, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Mauro Antonini, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos autos da ação e entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram: o advogado dos embargantes, DR. PAULO SÉRGIO BRUGIONI e o embargado BRAIN PACKER, acompanhado de seu advogado DR. MAURO ANTONIO ADAMOLI. Iniciados os trabalhos, a proposta conciliatória restou infrutífera. Pelo MM. Juiz foi dispensada a oitiva do perito Evandro Henrique, uma vez que não houve apresentação de quesitos para resposta nesta audiência, de modo que descumprido o § 3º do art. 477 do CPC. As partes dispensaram depoimentos pessoais. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas José da Silva e Marizete, arroladas pelos embargantes; José Odair, Newton e Cláudio pelos embargados. Houve desistência da oitiva da testemunha Ana Maria, o que foi homologado. Dada por encerrada a instrução, as partes requereram dez (10) dias úteis de prazo para cada uma, para apresentação de alegações finais por memoriais, o que foi deferido pelo MM. Juiz, estabelecendo que a parte autora deverá apresentar suas razões finais escritas até 22 de janeiro de 2019 e a parte ré até 29 de janeiro de 2019. Em seguida, que os autos venham conclusos para sentença. Cópias do presente termo de audiência foram impressas e assinadas pelo escrevente, partes e advogado(s) presentes, entregue(s) ao(s) advogado(s) presentes, nos termos do art. 1.269 das NSCGJ deste Estado. Saem os presentes intimados. NADA MAIS. Eu, Juliano Meneghini, digitei e assinei.
21/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.18.70237168-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/11/2018 17:23
08/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.18.70230082-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/11/2018 17:36
24/10/2018		Rol de Testemunha Juntado Nº Protocolo: WPAA.18.70218591-1 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 24/10/2018 23:31
23/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.18.70216041-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/10/2018 07:33
15/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0997/2018 Data da Disponibilização: 08/10/2018 Data da Publicação: 09/10/2018 Número do Diário: 2675 Página: 2900/2906
04/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0997/2018 Teor do ato: Designo audiência de instrução e julgamento para 26 DE NOVEMBRO DE 2018, ÀS 14:30 HORAS, concedendo prazo de DEZ (10) DIAS ÚTEIS a contar da publicação deste despacho pelo DJE para a apresentação do rol de testemunhas ou complementação do já apresentado. Os advogados deverão cumprir o que dispõe o art. 455 do CPC e seus parágrafos, providenciando a intimação das testemunhas por carta com aviso de recebimento, a ser instruída com cópia desta decisão, devendo juntar o AR aos autos com três (03) dias de antecedência da data da audiência. Advogados(s): Paulo Sergio Brugioni (OAB 236931/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP)
02/10/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Designo audiência de instrução e julgamento para 26 DE NOVEMBRO DE 2018, ÀS 14:30 HORAS, concedendo prazo de DEZ (10) DIAS ÚTEIS a contar da publicação deste despacho pelo DJE para a apresentação do rol de testemunhas ou complementação do já apresentado. Os advogados deverão cumprir o que dispõe o art. 455 do CPC e seus parágrafos, providenciando a intimação das testemunhas por carta com aviso de recebimento, a ser instruída com cópia desta decisão, devendo juntar o AR aos autos com três (03) dias de antecedência da data da audiência.
02/10/2018		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 26/11/2018 Hora 14:30 Local: Sala de Audiência 01 Situacão: Realizada
13/09/2018		Conclusos para Decisão
29/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.18.70170919-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2018 16:26
27/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.18.70168877-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2018 19:30
06/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0709/2018 Data da Disponibilização: 03/08/2018 Data da Publicação: 06/08/2018 Número do Diário: 2630 Página: 3152/3158
02/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0709/2018 Teor do ato: Sobre os documentos novos juntados pelos embargados, digam os embargantes em quinze (15) dias úteis. Advogados(s): Paulo Sergio Brugioni (OAB 236931/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP)
27/07/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Sobre os documentos novos juntados pelos embargados, digam os embargantes em quinze (15) dias úteis.
24/07/2018		Conclusos para Sentença
20/07/2018		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WPAA.18.70137689-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 20/07/2018 14:15
17/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0628/2018 Data da Disponibilização: 17/07/2018 Data da Publicação: 18/07/2018 Número do Diário: 2617 Página: 2904/2908
13/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0628/2018 Teor do ato: Sobre os documentos juntados pelo embargante a fls. 720/727, digam os embargados em quinze (15) dias úteis. Após conclusos. Advogados(s): Paulo Sergio Brugioni (OAB 236931/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP)
04/07/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Sobre os documentos juntados pelo embargante a fls. 720/727, digam os embargados em quinze (15) dias úteis. Após conclusos.
03/07/2018		Conclusos para Despacho
25/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.18.70118329-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2018 19:13
16/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
25/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0458/2018 Data da Disponibilização: 24/05/2018 Data da Publicação: 25/05/2018 Número do Diário: 2582 Página: 3223/3229
22/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0458/2018 Teor do ato: Sobre os esclarecimentos do perito, digam as partes em quinze (15) dias úteis. Após conclusos. Advogados(s): Paulo Sergio Brugioni (OAB 236931/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP)
21/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.18.70093664-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/05/2018 17:56
19/05/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Sobre os esclarecimentos do perito, digam as partes em quinze (15) dias úteis. Após conclusos.
18/05/2018		Conclusos para Despacho
14/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0416/2018 Data da Disponibilização: 11/05/2018 Data da Publicação: 14/05/2018 Número do Diário: 2573 Página: 2893/2902
10/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0416/2018 Teor do ato: 1. Foi indeferido nestes embargos o efeito suspensivo requerido pelos embargantes, porque não havia garantia do juízo na execução. No transcurso dos embargos, ocorreu penhora em dinheiro, estando a execução garantida. Suplantado o óbice que impedia a apreciação do pedido, passo reexaminar a questão do efeito suspensivo. Há divergência entre as partes sobre a subsistência da locação no período alegado pelos embargados, objeto da cobrança. Os embargantes, fiadores da locação, alegam ter sido firmada nova locação, com empresa distinta. Há plausibilidade na alegação dos embargantes, possibilidade de que possa eventualmente ser reconhecido que não estão obrigados ao pagamento do vultoso débito.Além da plausibilidade do direito invocado, está presente o perigo na demora, pois há pedido pendente na execução de levantamento do dinheiro. Sendo quantia vultosa, não há certeza de que, em caso de procedência dos embargos, os exequentes teriam condições financeiras para pronto e completo ressarcimento do montante levantado.Por conta desses aspectos, reputo conveniente a concessão, neste passo, de efeito suspensivo aos embargos.Pelo exposto, DEFIRO, neste passo, efeito suspensivo aos embargos, suspendendo a execução. 2. Intime-se o perito para que, com urgência, preste os esclarecimentos solicitados, em dez (10) dias úteis, pois expirado o prazo anteriormente assinado. Advogados(s): Paulo Sergio Brugioni (OAB 236931/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP)
10/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.18.70084850-6 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 10/05/2018 10:08
08/05/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/05/2018		Decisão 1. Foi indeferido nestes embargos o efeito suspensivo requerido pelos embargantes, porque não havia garantia do juízo na execução. No transcurso dos embargos, ocorreu penhora em dinheiro, estando a execução garantida. Suplantado o óbice que impedia a apreciação do pedido, passo reexaminar a questão do efeito suspensivo. Há divergência entre as partes sobre a subsistência da locação no período alegado pelos embargados, objeto da cobrança. Os embargantes, fiadores da locação, alegam ter sido firmada nova locação, com empresa distinta. Há plausibilidade na alegação dos embargantes, possibilidade de que possa eventualmente ser reconhecido que não estão obrigados ao pagamento do vultoso débito.Além da plausibilidade do direito invocado, está presente o perigo na demora, pois há pedido pendente na execução de levantamento do dinheiro. Sendo quantia vultosa, não há certeza de que, em caso de procedência dos embargos, os exequentes teriam condições financeiras para pronto e completo ressarcimento do montante levantado.Por conta desses aspectos, reputo conveniente a concessão, neste passo, de efeito suspensivo aos embargos.Pelo exposto, DEFIRO, neste passo, efeito suspensivo aos embargos, suspendendo a execução. 2. Intime-se o perito para que, com urgência, preste os esclarecimentos solicitados, em dez (10) dias úteis, pois expirado o prazo anteriormente assinado.
07/05/2018		Conclusos para Decisão
02/02/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2018 Data da Disponibilização: 30/01/2018 Data da Publicação: 31/01/2018 Número do Diário: 2506 Página: 6890/6897
26/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0044/2018 Teor do ato: Regularizada a representação processual dos embargados, ao perito para os esclarecimentos anteriormente determinados, no prazo de quinze (15) dias úteis. Advogados(s): Paulo Sergio Brugioni (OAB 236931/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP)
19/01/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Regularizada a representação processual dos embargados, ao perito para os esclarecimentos anteriormente determinados, no prazo de quinze (15) dias úteis.
06/12/2017		Conclusos para Sentença
13/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.17.70198166-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/11/2017 07:42
01/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1125/2017 Data da Disponibilização: 01/11/2017 Data da Publicação: 06/11/2017 Número do Diário: 2462 Página: 2836/2837
31/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 1125/2017 Teor do ato: Sobre a notícia de falecimento do advogado dos embargados e sobre a manifestação de fls. 691/692, diga o Dr. Mauro Antônio Adamoli em cinco (05) dias úteis. Após, conclusos. Advogados(s): Paulo Sergio Brugioni (OAB 236931/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP)
27/10/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Sobre a notícia de falecimento do advogado dos embargados e sobre a manifestação de fls. 691/692, diga o Dr. Mauro Antônio Adamoli em cinco (05) dias úteis. Após, conclusos.
26/10/2017		Conclusos para Despacho
26/10/2017		Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
25/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.17.70186495-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2017 11:53
05/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1009/2017 Data da Disponibilização: 05/10/2017 Data da Publicação: 06/10/2017 Número do Diário: 2445 Página: 3356/3367
03/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 1009/2017 Teor do ato: Ante manifestação dos embargantes, tornem os autos ao perito para esclarecimentos. Advogados(s): Paulo Sergio Brugioni (OAB 236931/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP)
28/09/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Ante manifestação dos embargantes, tornem os autos ao perito para esclarecimentos.
25/09/2017		Conclusos para Despacho
21/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.17.70163457-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2017 22:34
12/09/2017		Alvará Juntado
04/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.17.70150424-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/09/2017 07:22
29/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0855/2017 Data da Disponibilização: 29/08/2017 Data da Publicação: 30/08/2017 Número do Diário: 2420 Página: 3159/3161
28/08/2017		Alvará Expedido Alvará - Levantamento - Parte - Competência Delegada
25/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0855/2017 Teor do ato: Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus advogados, a se manifestarem em quinze (15) dias úteis sobre o laudo juntado às fls. 640/668. Advogados(s): Paulo Sergio Brugioni (OAB 236931/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP)
25/08/2017		Ato ordinatório Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus advogados, a se manifestarem em quinze (15) dias úteis sobre o laudo juntado às fls. 640/668.
25/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/08/2017		Comprovante de Depósito Juntada
25/08/2017		Comprovante de Depósito Juntada
25/08/2017		Laudo Juntado Nº Protocolo: WPAA.17.70140434-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2017 12:05
25/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0851/2017 Data da Disponibilização: 25/08/2017 Data da Publicação: 28/08/2017 Número do Diário: 2418 Página: 2978/2986
24/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0851/2017 Teor do ato: Ante a petição de fls. 637 com pedido de levantamento de honorários periciais e tendo em vista que ainda não houve apresentação de laudo pericial, nos termos do art. 456, § 4º do CPC, defiro o levantamento de 50% do valor depositado nos autos em favor do perito. Expeça-se alvará de levantamento em favor dele. No mais, ao perito para início dos trabalhos. Advogados(s): Paulo Sergio Brugioni (OAB 236931/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP)
22/08/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Ante a petição de fls. 637 com pedido de levantamento de honorários periciais e tendo em vista que ainda não houve apresentação de laudo pericial, nos termos do art. 456, § 4º do CPC, defiro o levantamento de 50% do valor depositado nos autos em favor do perito. Expeça-se alvará de levantamento em favor dele. No mais, ao perito para início dos trabalhos.
21/08/2017		Conclusos para Despacho
21/08/2017		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPAA.17.70140440-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 21/08/2017 12:09
12/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0530/2017 Data da Disponibilização: 12/06/2017 Data da Publicação: 14/06/2017 Número do Diário: 2366 Página: 1444/1447
09/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0530/2017 Teor do ato: Ante os depósitos efetuados, ao perito para início dos trabalhos. Advogados(s): Paulo Sergio Brugioni (OAB 236931/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP)
08/06/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Ante os depósitos efetuados, ao perito para início dos trabalhos.
25/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.17.70079537-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/05/2017 12:44
22/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.17.70076725-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2017 09:00
16/05/2017		Conclusos para Despacho
12/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.17.70071974-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2017 20:03
04/05/2017		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WPAA.17.70066156-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 04/05/2017 09:40
19/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0337/2017 Data da Disponibilização: 18/04/2017 Data da Publicação: 19/04/2017 Número do Diário: 2329 Página: 3170/3173
12/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0337/2017 Teor do ato: Sobre a petição e documentos de fls. 594/603, diga a embargante em quinze (15) dias úteis. No mesmo prazo, manifeste-se a parte embargada sobre a petição e documentos de fls. 604/616. Advogados(s): Paulo Sergio Brugioni (OAB 236931/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP)
10/04/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Sobre a petição e documentos de fls. 594/603, diga a embargante em quinze (15) dias úteis. No mesmo prazo, manifeste-se a parte embargada sobre a petição e documentos de fls. 604/616.
31/03/2017		Conclusos para Despacho
29/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.17.70044596-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2017 07:02
14/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.17.70034296-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/03/2017 07:28
06/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2017 Data da Disponibilização: 06/03/2017 Data da Publicação: 07/03/2017 Número do Diário: 2300 Página: 3007/3010
03/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0187/2017 Teor do ato: Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a estimativa dos honorários periciais. No mesmo prazo as partes deverão se manifestar sobre os novos documentos de fls. 540/591 anexado pela parte BRAIM PACHER. Advogados(s): Paulo Sergio Brugioni (OAB 236931/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP)
02/03/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a estimativa dos honorários periciais. No mesmo prazo as partes deverão se manifestar sobre os novos documentos de fls. 540/591 anexado pela parte BRAIM PACHER.
02/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.17.70026312-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/03/2017 12:23
01/03/2017		Conclusos para Despacho
01/03/2017		Petição Juntada
01/03/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/02/2017		Réplica Juntada Nº Protocolo: WPAA.17.70024446-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 23/02/2017 11:09
22/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.17.70024155-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2017 18:29
22/02/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2017 Data da Disponibilização: 17/02/2017 Data da Publicação: 20/02/2017 Número do Diário: 2291 Página: 2694/2701
16/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0151/2017 Teor do ato: Uma vez que pelos embargos de declaração pretende-se a modificação da decisão embargada, concedo cinco (05) dias úteis para manifestação da parte contrária sobre os embargos de declaração, nos termos do § 2º do art. 1.023 do CPC. Após, conclusos. Advogados(s): Paulo Sergio Brugioni (OAB 236931/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP)
15/02/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Uma vez que pelos embargos de declaração pretende-se a modificação da decisão embargada, concedo cinco (05) dias úteis para manifestação da parte contrária sobre os embargos de declaração, nos termos do § 2º do art. 1.023 do CPC. Após, conclusos.
15/02/2017		Conclusos para Decisão
15/02/2017		Conclusos para Despacho
15/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0137/2017 Data da Disponibilização: 14/02/2017 Data da Publicação: 15/02/2017 Número do Diário: 2288 Página: 2872/2681
15/02/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPAA.17.70018639-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/02/2017 23:58
10/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0137/2017 Teor do ato: 1. Rejeito a preliminar de litispendência. Os embargantes argumentam que, entre estes embargos à execução, ou entre a execução correspondente a estes embargos e o processo 1006637-67.2014.8.26.0451, em andamento na 3ª Vara Cível local, estaria presente litispendência. Consultando esses autos da 3ª Vara Cível, constata-se que é execução de título executivo extrajudicial entre as mesmas partes da execução que tramita nesta 5ª Vara Cível (autos 1000233-29.2016.8.26.0451). Mas os contratos de locação exequendos são distintos. Na execução desta 5ª Vara, o objeto da execução é contrato de locação firmado entre os exequentes e ALLEZ COMÉRCIO DE FIOS TÊXTEIS LTDA., no qual os executados, ora embargantes, são fiadores, tendo por objeto o barracão de 336 metros quadrados, situado no município de Saltinho, desta comarca, na Rua João Antônio Mendes, nº 20, fundos. Na execução da 3ª Vara Cível, o contrato objeto da execução é o de locação firmado entre os exequentes e ARKX COMÉRCIO DE FIOS TÊXTEIS LTDA., no qual os embargantes também figuram como fiadores, tendo por objeto o imóvel residencial da Rua João Antônio Mendes, 20 e o barracão da mesma rua, nº 44. Sendo contratos distintos, relativos a imóveis diferentes, não se cogita de litispendência. Há litispendência quando se reproduz ação em curso, o que não ocorreu no caso concreto. Também não há litispendência em relação à ação de despejo cumulada com cobrança em andamento perante a 1ª Vara Cível local (autos 0022647-77.2012.8.26.0451), pois no polo passivo dessa ação figurou somente a locatária. Como esclarecem os embargantes no curso destes embargos à execução, houve inclusão dos fiadores na execução do julgado da ação de cobrança, mas depois foram excluídos, porque não citados na fase de conhecimento. Uma vez que a ação de cobrança prossegue contra a locatária somente, não havia impedimento ao ajuizamento de execução do contrato contra os fiadores.Pelo exposto, REJEITO a arguição de litispendência.2. Na emenda à petição inicial destes embargos à execução, os embargantes arguiram a nulidade da execução em face deles. Invocaram, para tanto, a Súmula 268 do STJ: "O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado (Súmula 268, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)". Essa arguição de nulidade não procede, porque a execução que tramita por esta 5ª Vara Cível não tem por objeto o julgado da ação de despejo e cobrança da 1ª Vara Cível, atualmente em sua fase executiva. A execução desta 5ª Vara tem por objeto o contrato de locação, título executivo extrajudicial. Por conseguinte, é inaplicável a orientação da referida súmula. Em consequência, REJEITO essa preliminar de nulidade.3. Indefiro o pedido dos embargantes, de chamamento ao processo da locatária ALLEZ e também da ARKX. Pois o chamamento ao processo tem por finalidade a constituição de título executivo judicial contra todos os devedores solidários, o que é incompatível com o processo de execução. Por esse motivo, considera-se inadmissível chamamento ao processo no processo de execução. Nesse sentido, por exemplo, confira-se o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça deste Estado: "Locação de imóveis. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Execução movida em face dos fiadores e locatários. Prorrogada a locação por tempo indeterminado e ausente expressa disposição contratual em contrário, a responsabilidade dos fiadores se estende até efetiva entrega das chaves. Legitimidade passiva dos fiadores e da locatária corretamente reconhecida. Chamamento ao processo de atual locatária e seus sócios. Inadmissibilidade no processo de execução. Incompatibilidade em razão da finalidade do chamamento ao processo que é a formação de título executivo para posterior sub-rogação. Sentença mantida. Recurso não provido" (1098674-65.2015.8.26.0100, rel. Des. CESAR LACERDA, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 05/08/2016).Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo.4. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, nem outras preliminares a examinar. Declaro o processo saneado, observando o seguinte:A) QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS: os embargantes alegam que eram fiadores da locação firmada entre os exequentes e a sociedade empresária ALLEZ, tendo por objeto o imóvel residencial da referida rua, sob nº 20, e o barracão sob nº 44. Afirmam que, posteriormente, foi promovida cobertura em uma parte nos fundos do terreno onde situada a residência, tendo sido então elaborado novo contrato de locação, para vigorar em paralelo com o primeiro, tendo por objeto essa parte coberta, identificada como o barracão de 336 metros quadrados, que seria correspondente ao nº 20 fundos. Também sustentam os embargantes que o contrato de locação originário foi rescindido, celebrando-se nova locação entre os exequentes e a sociedade ARKX. Segundo os embargantes, a rescisão operada entre os exequentes e a ALLEZ incluiu não só a residência nº 20 e o barracão 44, mas também o barracão nº 20 fundos. E, ainda, que a locação com a ARKX incluiu a totalidade, isto é, a residência nº 20, o barracão nº 44 e o barracão nº 20 fundos. Essa locação com a ARKX foi celebrada em 14.04.2011, antes do período do débito que é objeto da execução objeto destes embargos, na qual são cobrados valores locativos entre 14.05.2012 e 14.03.2014. Os embargados argumentam que, na verdade, a locação com a ARKX teve por objeto a residência e o barracão nº 44, excluído o barração nº 20 fundos, cuja locação com a ALLEZ teria prosseguido. Há, portanto, controvérsia sobre a subsistência do contrato de locação exequendo após abril de 2011;B) QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: se a locação exequenda subsistiu após abril de 2011 e pelo período objeto do débito executado;C) ÔNUS DA PROVA: o ônus da prova será regido pelas regras do art. 373, I e II, do CPC, pois não estão presentes requisitos que justifiquem sua inversão.5. Para dirimir essa questão controvertida, reputo conveniente a realização de perícia, apurando-se a situação fática dos imóveis acima citados, obtendo o perito do juízo informes nas imediações sobre as circunstãncias acima apontadas, isto é, se a ALLEZ permaneceu com a locação do barracão sob nº fundos após abril de 2011 e até março de 2014, como sustentam os embargados, ou se, em abril de 2011, houve transferência da posse direta para a ARKX em razão do contrato por esta firmado com os exequentes. Nomeio perito do juízo o engenheiro EVANDRO HENRIQUE.Intime-se o perito do juízo para que, em cinco (05) dias úteis, apresente proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Em seguida, as partes serão intimadas para que se manifestem sobre a proposta de honorários apresentada, vindo os autos conclusos em seguida para arbitramento dos honorários periciais.Sendo perícia determinada pelo juízo, os honorários serão rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC.As partes poderão apresentar, em quinze dias úteis, contados da intimação desta decisão, quesitos e indicar assistentes técnicos.Laudo em trinta dias úteis.Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento. Advogados(s): Paulo Sergio Brugioni (OAB 236931/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP)
01/02/2017		Decisão de Saneamento do Processo 1. Rejeito a preliminar de litispendência. Os embargantes argumentam que, entre estes embargos à execução, ou entre a execução correspondente a estes embargos e o processo 1006637-67.2014.8.26.0451, em andamento na 3ª Vara Cível local, estaria presente litispendência. Consultando esses autos da 3ª Vara Cível, constata-se que é execução de título executivo extrajudicial entre as mesmas partes da execução que tramita nesta 5ª Vara Cível (autos 1000233-29.2016.8.26.0451). Mas os contratos de locação exequendos são distintos. Na execução desta 5ª Vara, o objeto da execução é contrato de locação firmado entre os exequentes e ALLEZ COMÉRCIO DE FIOS TÊXTEIS LTDA., no qual os executados, ora embargantes, são fiadores, tendo por objeto o barracão de 336 metros quadrados, situado no município de Saltinho, desta comarca, na Rua João Antônio Mendes, nº 20, fundos. Na execução da 3ª Vara Cível, o contrato objeto da execução é o de locação firmado entre os exequentes e ARKX COMÉRCIO DE FIOS TÊXTEIS LTDA., no qual os embargantes também figuram como fiadores, tendo por objeto o imóvel residencial da Rua João Antônio Mendes, 20 e o barracão da mesma rua, nº 44. Sendo contratos distintos, relativos a imóveis diferentes, não se cogita de litispendência. Há litispendência quando se reproduz ação em curso, o que não ocorreu no caso concreto. Também não há litispendência em relação à ação de despejo cumulada com cobrança em andamento perante a 1ª Vara Cível local (autos 0022647-77.2012.8.26.0451), pois no polo passivo dessa ação figurou somente a locatária. Como esclarecem os embargantes no curso destes embargos à execução, houve inclusão dos fiadores na execução do julgado da ação de cobrança, mas depois foram excluídos, porque não citados na fase de conhecimento. Uma vez que a ação de cobrança prossegue contra a locatária somente, não havia impedimento ao ajuizamento de execução do contrato contra os fiadores.Pelo exposto, REJEITO a arguição de litispendência.2. Na emenda à petição inicial destes embargos à execução, os embargantes arguiram a nulidade da execução em face deles. Invocaram, para tanto, a Súmula 268 do STJ: "O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado (Súmula 268, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)". Essa arguição de nulidade não procede, porque a execução que tramita por esta 5ª Vara Cível não tem por objeto o julgado da ação de despejo e cobrança da 1ª Vara Cível, atualmente em sua fase executiva. A execução desta 5ª Vara tem por objeto o contrato de locação, título executivo extrajudicial. Por conseguinte, é inaplicável a orientação da referida súmula. Em consequência, REJEITO essa preliminar de nulidade.3. Indefiro o pedido dos embargantes, de chamamento ao processo da locatária ALLEZ e também da ARKX. Pois o chamamento ao processo tem por finalidade a constituição de título executivo judicial contra todos os devedores solidários, o que é incompatível com o processo de execução. Por esse motivo, considera-se inadmissível chamamento ao processo no processo de execução. Nesse sentido, por exemplo, confira-se o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça deste Estado: "Locação de imóveis. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Execução movida em face dos fiadores e locatários. Prorrogada a locação por tempo indeterminado e ausente expressa disposição contratual em contrário, a responsabilidade dos fiadores se estende até efetiva entrega das chaves. Legitimidade passiva dos fiadores e da locatária corretamente reconhecida. Chamamento ao processo de atual locatária e seus sócios. Inadmissibilidade no processo de execução. Incompatibilidade em razão da finalidade do chamamento ao processo que é a formação de título executivo para posterior sub-rogação. Sentença mantida. Recurso não provido" (1098674-65.2015.8.26.0100, rel. Des. CESAR LACERDA, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 05/08/2016).Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo.4. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, nem outras preliminares a examinar. Declaro o processo saneado, observando o seguinte:A) QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS: os embargantes alegam que eram fiadores da locação firmada entre os exequentes e a sociedade empresária ALLEZ, tendo por objeto o imóvel residencial da referida rua, sob nº 20, e o barracão sob nº 44. Afirmam que, posteriormente, foi promovida cobertura em uma parte nos fundos do terreno onde situada a residência, tendo sido então elaborado novo contrato de locação, para vigorar em paralelo com o primeiro, tendo por objeto essa parte coberta, identificada como o barracão de 336 metros quadrados, que seria correspondente ao nº 20 fundos. Também sustentam os embargantes que o contrato de locação originário foi rescindido, celebrando-se nova locação entre os exequentes e a sociedade ARKX. Segundo os embargantes, a rescisão operada entre os exequentes e a ALLEZ incluiu não só a residência nº 20 e o barracão 44, mas também o barracão nº 20 fundos. E, ainda, que a locação com a ARKX incluiu a totalidade, isto é, a residência nº 20, o barracão nº 44 e o barracão nº 20 fundos. Essa locação com a ARKX foi celebrada em 14.04.2011, antes do período do débito que é objeto da execução objeto destes embargos, na qual são cobrados valores locativos entre 14.05.2012 e 14.03.2014. Os embargados argumentam que, na verdade, a locação com a ARKX teve por objeto a residência e o barracão nº 44, excluído o barração nº 20 fundos, cuja locação com a ALLEZ teria prosseguido. Há, portanto, controvérsia sobre a subsistência do contrato de locação exequendo após abril de 2011;B) QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: se a locação exequenda subsistiu após abril de 2011 e pelo período objeto do débito executado;C) ÔNUS DA PROVA: o ônus da prova será regido pelas regras do art. 373, I e II, do CPC, pois não estão presentes requisitos que justifiquem sua inversão.5. Para dirimir essa questão controvertida, reputo conveniente a realização de perícia, apurando-se a situação fática dos imóveis acima citados, obtendo o perito do juízo informes nas imediações sobre as circunstãncias acima apontadas, isto é, se a ALLEZ permaneceu com a locação do barracão sob nº fundos após abril de 2011 e até março de 2014, como sustentam os embargados, ou se, em abril de 2011, houve transferência da posse direta para a ARKX em razão do contrato por esta firmado com os exequentes. Nomeio perito do juízo o engenheiro EVANDRO HENRIQUE.Intime-se o perito do juízo para que, em cinco (05) dias úteis, apresente proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Em seguida, as partes serão intimadas para que se manifestem sobre a proposta de honorários apresentada, vindo os autos conclusos em seguida para arbitramento dos honorários periciais.Sendo perícia determinada pelo juízo, os honorários serão rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC.As partes poderão apresentar, em quinze dias úteis, contados da intimação desta decisão, quesitos e indicar assistentes técnicos.Laudo em trinta dias úteis.Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento.
26/01/2017		Conclusos para Sentença
12/12/2016		Conclusos para Decisão
06/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.16.70167737-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/12/2016 14:33
06/12/2016		Conclusos para Despacho
06/12/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1079/2016 Data da Disponibilização: 02/12/2016 Data da Publicação: 05/12/2016 Número do Diário: 2252 Página: 2950/2959
30/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 1079/2016 Teor do ato: Defiro a solicitação de consulta de endereço da parte MARIA EVANIA FELIX à VIVO, CLARO, TELEFÔNICA, TIM e OI. Autorizo que este despacho sirva como ofício, cabendo à parte interessada na consulta providenciar sua impressão, encaminhando por correspondência sob sua responsabilidade. A entidade que receber o ofício deverá respondê-lo no prazo de quinze dias e dirigi-lo a este juízo da 5ª Vara Cível de Piracicaba - SP, no endereço constante do cabeçalho supra. Aguarde-se pela resposta por trinta dias Advogados(s): Paulo Sergio Brugioni (OAB 236931/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP)
28/11/2016		Ato ordinatório Defiro a solicitação de consulta de endereço da parte MARIA EVANIA FELIX à VIVO, CLARO, TELEFÔNICA, TIM e OI. Autorizo que este despacho sirva como ofício, cabendo à parte interessada na consulta providenciar sua impressão, encaminhando por correspondência sob sua responsabilidade. A entidade que receber o ofício deverá respondê-lo no prazo de quinze dias e dirigi-lo a este juízo da 5ª Vara Cível de Piracicaba - SP, no endereço constante do cabeçalho supra. Aguarde-se pela resposta por trinta dias
31/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.16.70148254-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2016 09:01
05/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0896/2016 Data da Disponibilização: 05/10/2016 Data da Publicação: 06/10/2016 Número do Diário: 2215 Página: 2438/2446
04/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0896/2016 Teor do ato: Sobre os documentos novos juntados pelos embargados, digam os embargantes em quinze dias úteis. Advogados(s): Paulo Sergio Brugioni (OAB 236931/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP)
19/09/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Sobre os documentos novos juntados pelos embargados, digam os embargantes em quinze dias úteis.
15/09/2016		Conclusos para Despacho
14/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.16.70123128-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/09/2016 16:41
06/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0788/2016 Data da Disponibilização: 05/09/2016 Data da Publicação: 06/09/2016 Número do Diário: 2194 Página: 2585/2588
02/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0788/2016 Teor do ato: Sobre os documentos novos juntados pelo réu, manifeste-se o autor em 15 dias úteis. Após, conclusos. Advogados(s): Paulo Sergio Brugioni (OAB 236931/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP)
30/08/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Sobre os documentos novos juntados pelo réu, manifeste-se o autor em 15 dias úteis. Após, conclusos.
25/08/2016		Conclusos para Despacho
23/08/2016		Réplica Juntada Nº Protocolo: WPAA.16.70110416-9 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 23/08/2016 20:30
13/08/2016		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WPAA.16.70104156-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 12/08/2016 14:54
03/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0664/2016 Data da Disponibilização: 03/08/2016 Data da Publicação: 04/08/2016 Número do Diário: 2171 Página: 2633/2642
01/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0664/2016 Teor do ato: 1. Ante a contestação, concedo quinze (15) dias úteis para réplica.2. Nesse mesmo prazo, as partes deverão esclarecer: a) quais reputam ser as questões de fato e de direito controvertidas; b) se pretendem produzir provas na sequência da instrução e, em caso positivo, devem especificá-las e justificar de forma fundamentada a pertinência delas; c) e se entendem que é caso de aplicação das regras ordinárias de ônus da prova ou sua inversão, nesse último caso apresentando a justificação pertinente. Advogados(s): Paulo Sergio Brugioni (OAB 236931/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP)
28/07/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Ante a contestação, concedo quinze (15) dias úteis para réplica.2. Nesse mesmo prazo, as partes deverão esclarecer: a) quais reputam ser as questões de fato e de direito controvertidas; b) se pretendem produzir provas na sequência da instrução e, em caso positivo, devem especificá-las e justificar de forma fundamentada a pertinência delas; c) e se entendem que é caso de aplicação das regras ordinárias de ônus da prova ou sua inversão, nesse último caso apresentando a justificação pertinente.
27/07/2016		Conclusos para Despacho
21/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.16.70092001-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2016 16:59
07/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0592/2016 Data da Disponibilização: 07/07/2016 Data da Publicação: 08/07/2016 Número do Diário: 2152 Página: 2644/2649
07/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0592/2016 Data da Disponibilização: 07/07/2016 Data da Publicação: 08/07/2016 Número do Diário: 2152 Página: 2644/2649
05/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0592/2016 Teor do ato: Os embargantes reiteram a arguição de litispendência. Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação dos embargados e após tornem conclusos. Advogados(s): Paulo Sergio Brugioni (OAB 236931/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP)
05/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0592/2016 Teor do ato: 1. Recebo os embargos sem efeito suspensivo, porque não há prova de formalização de penhora na execução, requisito indispensável para que possa ser apreciado o pedido de efeito suspensivo nos embargos, como estabelece o § 1º do art. 919 do CPC.2. Sobre os embargos, manifeste-se a parte embargada em quinze dias úteis. Advogados(s): Paulo Sergio Brugioni (OAB 236931/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP)
05/07/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Os embargantes reiteram a arguição de litispendência. Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação dos embargados e após tornem conclusos.
29/06/2016		Conclusos para Despacho
29/06/2016		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WPAA.16.70079187-1 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 28/06/2016 19:45
19/06/2016		Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução 1. Recebo os embargos sem efeito suspensivo, porque não há prova de formalização de penhora na execução, requisito indispensável para que possa ser apreciado o pedido de efeito suspensivo nos embargos, como estabelece o § 1º do art. 919 do CPC.2. Sobre os embargos, manifeste-se a parte embargada em quinze dias úteis.
10/06/2016		Conclusos para Despacho
08/06/2016		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WPAA.16.70069542-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 08/06/2016 16:58
24/05/2016		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
24/05/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0421/2016 Data da Disponibilização: 18/05/2016 Data da Publicação: 19/05/2016 Número do Diário: 2118 Página: 2314/2321
17/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0421/2016 Teor do ato: Ante a rejeição do agravo de instrumento, concedo mais quinze dias úteis para que os embargantes cumpram a decisão agravada. Advogados(s): Paulo Sergio Brugioni (OAB 236931/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP)
06/05/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Ante a rejeição do agravo de instrumento, concedo mais quinze dias úteis para que os embargantes cumpram a decisão agravada.
06/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.16.70053530-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/05/2016 10:13
18/04/2016		Conclusos para Despacho
18/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.16.70045014-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 17/04/2016 12:29
22/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0215/2016 Data da Publicação: 23/03/2016 Data da Disponibilização: 22/03/2016 Número do Diário: 2081 Página: 4290/4296
18/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0215/2016 Teor do ato: Pelas peculiaridades do caso concreto, há indícios de que os embargantes têm condições financeiras para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a infirmar a presunção relativa que emana da declaração de insuficiência de recursos. Com efeito, o embargante se declarou comerciante, foram fiadores de locação, o que em regra faz crer que têm patrimônio razoável, e moram em bairro conceituado desta cidade. Em consequência, no prazo de quinze (15) dias úteis deverão adotar uma dentre as duas alternativas abaixo. Ou recolher a taxa judiciária e a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob as penas do art. 290 do CPC/2015, abrindo mão da gratuidade. Ou apresentar prova cabal da alegada impossibilidade de suportar as despesas processuais, juntando: A) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; B) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; C) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; D) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Advogados(s): Paulo Sergio Brugioni (OAB 236931/SP), Mauro Antonio Adamoli (OAB 66459/SP)
15/03/2016		Determinada a Emenda à Petição Inicial Pelas peculiaridades do caso concreto, há indícios de que os embargantes têm condições financeiras para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a infirmar a presunção relativa que emana da declaração de insuficiência de recursos. Com efeito, o embargante se declarou comerciante, foram fiadores de locação, o que em regra faz crer que têm patrimônio razoável, e moram em bairro conceituado desta cidade. Em consequência, no prazo de quinze (15) dias úteis deverão adotar uma dentre as duas alternativas abaixo. Ou recolher a taxa judiciária e a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob as penas do art. 290 do CPC/2015, abrindo mão da gratuidade. Ou apresentar prova cabal da alegada impossibilidade de suportar as despesas processuais, juntando: A) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; B) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; C) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; D) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
15/03/2016		Conclusos para Decisão
10/03/2016		Conclusos para Despacho
10/03/2016		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Distribuição por dependencia

Data	Tipo
17/04/2016	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
06/05/2016	Petição Intermediária
08/06/2016	Emenda à Inicial
28/06/2016	Pedido de Extinção do Processo
21/07/2016	Petição Intermediária
12/08/2016	Manifestação sobre a Impugnação
23/08/2016	Manifestação Sobre a Contestação
14/09/2016	Petição Intermediária
31/10/2016	Petições Diversas
06/12/2016	Petição Intermediária
14/02/2017	Embargos de Declaração
22/02/2017	Petições Diversas
23/02/2017	Manifestação Sobre a Contestação
01/03/2017	Petição Intermediária
14/03/2017	Petição Intermediária
29/03/2017	Petições Diversas
04/05/2017	Manifestação sobre a Impugnação
12/05/2017	Petições Diversas
22/05/2017	Petições Diversas
25/05/2017	Petição Intermediária
21/08/2017	Laudo Pericial
21/08/2017	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
04/09/2017	Petição Intermediária
21/09/2017	Petições Diversas
25/10/2017	Petições Diversas
13/11/2017	Petição Intermediária
10/05/2018	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
21/05/2018	Petição Intermediária
25/06/2018	Petições Diversas
20/07/2018	Manifestação sobre a Impugnação
27/08/2018	Petições Diversas
29/08/2018	Petições Diversas
23/10/2018	Petição Intermediária
24/10/2018	Rol de Testemunha
08/11/2018	Petição Intermediária
21/11/2018	Petição Intermediária
22/01/2019	Alegações Finais
25/01/2019	Alegações Finais
01/04/2019	Embargos de Declaração
17/04/2019	Contrarrazões de Apelação
31/07/2019	Petições Diversas
01/08/2019	Razões de Apelação
20/08/2019	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
10/01/2022	Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum  (0000469-85.2022.8.26.0451)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
26/11/2018	Conciliação, Instrução e Julgamento	Realizada	3

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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