Exeqte	Jose Lucas Godoy de Almeida Advogada:  Vanessa Buchidid Marques   Advogado:  Caio Almeida Marques
Exectda	Marcia Giusti Longato Advogada:  Letícia Ariozo Gonçalves
Interesdo.	Neil Marcelo Giusti Longato Advogada:  Fabiana Salvadori
Perito	Destak Leilões - Intermediação de Ativos Eireli

Exeqte	Jose Lucas Godoy de Almeida Advogada:  Vanessa Buchidid Marques   Advogado:  Caio Almeida Marques
Exeqte	Katia Godoy de Almeida Marques Advogada:  Vanessa Buchidid Marques   Advogado:  Caio Almeida Marques
Exeqte	José Roberto Godoy de Almeida Advogada:  Vanessa Buchidid Marques   Advogado:  Caio Almeida Marques
Exeqte	Lidia Cristina de Almeida Lourenço Advogada:  Vanessa Buchidid Marques   Advogado:  Caio Almeida Marques
Exectda	Marcia Giusti Longato Advogada:  Letícia Ariozo Gonçalves
Interesdo.	Neil Marcelo Giusti Longato Advogada:  Fabiana Salvadori
Interesdo.	Marcos César Giusti Longato Advogada:  Fabiana Salvadori
Perito	Destak Leilões - Intermediação de Ativos Eireli

Data		Movimento
20/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.26.70177064-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/08/2026 15:27
06/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1880/2026 Data da Publicação: 07/08/2026
05/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1880/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 830/831: ao leiloeiro para que proceda às retificações. Int. Advogados(s): Fabiana Salvadori (OAB 255730/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP)
05/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 830/831: ao leiloeiro para que proceda às retificações. Int.
05/08/2026		Conclusos para Despacho
20/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.26.70177064-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/08/2026 15:27
06/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1880/2026 Data da Publicação: 07/08/2026
05/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1880/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 830/831: ao leiloeiro para que proceda às retificações. Int. Advogados(s): Fabiana Salvadori (OAB 255730/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP)
05/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 830/831: ao leiloeiro para que proceda às retificações. Int.
05/08/2026		Conclusos para Despacho
05/08/2026		Conclusos para Despacho
30/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.26.70162111-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2026 17:22
27/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1780/2026 Data da Publicação: 28/07/2026
24/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1780/2026 Teor do ato: Ficam as partes intimadas, na(s) pessoa(s) de seu(ua)(s) advogado(a)(s), da aprovação do Edital de Leilão/datas apresentado às fls. 821/824. demais, à serventia para intimar o leiloeiro da aprovação do edital referido. Advogados(s): Fabiana Salvadori (OAB 255730/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP)
24/07/2026		Documento Juntado
24/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes intimadas, na(s) pessoa(s) de seu(ua)(s) advogado(a)(s), da aprovação do Edital de Leilão/datas apresentado às fls. 821/824. demais, à serventia para intimar o leiloeiro da aprovação do edital referido.
21/07/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPAA.26.70155171-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 21/07/2026 17:36
08/07/2026		Documento Juntado
01/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.26.70141105-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2026 16:57
08/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.26.70119744-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2026 09:49
01/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1288/2026 Data da Publicação: 02/06/2026
29/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1288/2026 Teor do ato: Fica a parte exequente intimada a apresentar certidões de negativas de ônus municipais, referente ao imóvel que será levado a leilão. demais, à serventia para intimar o leiloeiro a aguardar a juntada das referidas certidões. Advogados(s): Fabiana Salvadori (OAB 255730/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP)
29/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1271/2026 Data da Publicação: 01/06/2026
29/05/2026		Documento Juntado
29/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte exequente intimada a apresentar certidões de negativas de ônus municipais, referente ao imóvel que será levado a leilão. demais, à serventia para intimar o leiloeiro a aguardar a juntada das referidas certidões.
28/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1271/2026 Teor do ato: Vistos. Confira a Escrivania se o edital está legalmente em termos e correto, comunicando-se a gestora, que fica autorizada para a publicação e divulgação. Dê-se ciência às partes, pela imprensa, das datas designadas. Aguarde-se comunicação do leiloeiro acerca do resultado. Intime-se. Advogados(s): Fabiana Salvadori (OAB 255730/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP)
28/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Confira a Escrivania se o edital está legalmente em termos e correto, comunicando-se a gestora, que fica autorizada para a publicação e divulgação. Dê-se ciência às partes, pela imprensa, das datas designadas. Aguarde-se comunicação do leiloeiro acerca do resultado. Intime-se.
27/05/2026		Conclusos para Despacho
27/05/2026		Conclusos para Decisão
27/05/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPAA.26.70112122-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 27/05/2026 12:36
11/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1096/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
08/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1096/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 783/794: Negado provimento ao agravo de instrumento, anote-se. 2. Prossiga-se conforme determinado às fls. 697/699, com a intimação do leiloeiro nomeado. Int. Advogados(s): Fabiana Salvadori (OAB 255730/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP)
08/05/2026		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. 1. Fls. 783/794: Negado provimento ao agravo de instrumento, anote-se. 2. Prossiga-se conforme determinado às fls. 697/699, com a intimação do leiloeiro nomeado. Int.
08/05/2026		Conclusos para Despacho
08/05/2026		Documento Juntado
05/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.26.70093040-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2026 11:38
29/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1005/2026 Data da Publicação: 30/04/2026
28/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1005/2026 Teor do ato: Vistos. Comprove a exequente o trânsito em julgado do recurso, como determinado às fls. 768. Int. Advogados(s): Fabiana Salvadori (OAB 255730/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP)
28/04/2026		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Comprove a exequente o trânsito em julgado do recurso, como determinado às fls. 768. Int. Vencimento: 20/05/2026
20/04/2026		Conclusos para Decisão
19/04/2026		Conclusos para Despacho
17/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.26.70080741-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2026 09:56
25/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
08/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1051/2025 Data da Publicação: 09/09/2025
05/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1051/2025 Teor do ato: Vistos. Após o trânsito em julgado do acórdão, comunique-se o leiloeiro para que dê andamento aos trabalhos. Intime-se. Advogados(s): Fabiana Salvadori (OAB 255730/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP)
05/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Após o trânsito em julgado do acórdão, comunique-se o leiloeiro para que dê andamento aos trabalhos. Intime-se.
04/09/2025		Conclusos para Despacho
08/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70219111-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2025 11:47
03/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão AT - Perito cadastrado
03/07/2025		Documento Juntado
30/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0529/2025 Data da Publicação: 01/07/2025
27/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0529/2025 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento retro comunicada. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante a comunicação do E. Tribunal acerca do efeito suspensivo concedido (fl. 754), comunique-se o leiloeiro, com urgência, acerca da suspensão do leilão determinado a fls. 697/699, ainda que não tenha sido intimado por endereço eletrônico sobre tal decisão, visto que há a possibilidade de acompanhamento das intimações diretamente pela imprensa oficial. Quanto ao mais, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. Int. Advogados(s): Fabiana Salvadori (OAB 255730/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP)
27/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento retro comunicada. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante a comunicação do E. Tribunal acerca do efeito suspensivo concedido (fl. 754), comunique-se o leiloeiro, com urgência, acerca da suspensão do leilão determinado a fls. 697/699, ainda que não tenha sido intimado por endereço eletrônico sobre tal decisão, visto que há a possibilidade de acompanhamento das intimações diretamente pela imprensa oficial. Quanto ao mais, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. Int.
27/06/2025		Conclusos para Despacho
24/06/2025		Documento Juntado
24/06/2025		Documento Juntado
18/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70168695-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 18/06/2025 10:37
06/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70156373-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2025 09:25
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0376/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0376/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0374/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0374/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0374/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0374/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0374/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0374/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0374/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0374/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0376/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 704: Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. 2- Fls. 705/711: rejeito os embargos de declaração. Não houve obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão. O embargante deseja que a decisão seja modificada no mérito, razão pela qual os presentes embargos de declaração, com caráter infringente, devem ser rejeitados. O inconformismo deve ser manejado pelas vias próprias. Ante o exposto, conheço dos embargos e os rejeito. Intime-se. Piracicaba, 28 de maio de 2025. Advogados(s): Fabiana Salvadori (OAB 255730/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP)
28/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Fls. 704: Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. 2- Fls. 705/711: rejeito os embargos de declaração. Não houve obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão. O embargante deseja que a decisão seja modificada no mérito, razão pela qual os presentes embargos de declaração, com caráter infringente, devem ser rejeitados. O inconformismo deve ser manejado pelas vias próprias. Ante o exposto, conheço dos embargos e os rejeito. Intime-se. Piracicaba, 28 de maio de 2025.
21/05/2025		Conclusos para Despacho
11/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
29/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70118464-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2025 00:18
12/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2025 Data da Publicação: 15/04/2025 Número do Diário: 4184
11/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0275/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 704: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 dias. 2- Fls. 705/711: Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 5 dias, acerca dos embargos declaratórios interposto nos autos. Após, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. Piracicaba, 10 de abril de 2025. Advogados(s): Fabiana Salvadori (OAB 255730/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP)
10/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Fls. 704: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 dias. 2- Fls. 705/711: Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 5 dias, acerca dos embargos declaratórios interposto nos autos. Após, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. Piracicaba, 10 de abril de 2025.
07/04/2025		Conclusos para Despacho
07/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão AT - Tempestividade - EDcl - Embargos de Declaração
14/03/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPAA.25.70073896-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/03/2025 16:57
13/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70072756-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2025 19:45
12/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0191/2025 Data da Publicação: 13/03/2025 Número do Diário: 4161
11/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0191/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 693 e ss.: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. Avaliação a ser atualizada caso date de mais de 1 ano. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial a empresa DESTAK; que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Piracicaba, 10 de março de 2025. Advogados(s): Fabiana Salvadori (OAB 255730/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP)
11/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 693 e ss.: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. Avaliação a ser atualizada caso date de mais de 1 ano. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial a empresa DESTAK; que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Piracicaba, 10 de março de 2025.
10/03/2025		Conclusos para Despacho
20/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70051901-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2025 15:06
10/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0103/2025 Data da Publicação: 12/02/2025 Número do Diário: 4142
10/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0103/2025 Teor do ato: Ciência do resultado da pesquisa no sistema PREV-JUD. Advogados(s): Fabiana Salvadori (OAB 255730/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP)
07/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do resultado da pesquisa no sistema PREV-JUD.
07/02/2025		Protocolo Juntado
07/02/2025		Protocolo Juntado
07/02/2025		Protocolo Juntado
07/02/2025		Protocolo Juntado
20/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70012441-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2025 16:42
14/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0012/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4122
13/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0012/2025 Teor do ato: Fls. retro: Ciência. Advogados(s): Fabiana Salvadori (OAB 255730/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP)
10/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. retro: Ciência.
10/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/01/2025		Documento Juntado
18/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70416159-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2024 15:50
13/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0970/2024 Data da Publicação: 16/12/2024 Número do Diário: 4112
12/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0970/2024 Teor do ato: Quanto às informações (vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário), a pesquisa deverá ser realizada via PREVJUD. Comprove a exequente o recolhimento das despesas. No mais, para a expedição de ofício, informe o exequente o valor atualizado do débito. Após, providencie a serventia a pesquisa PREVJUD e tornem os autos conclusos para a expedição do despacho-ofício. Int. Advogados(s): Fabiana Salvadori (OAB 255730/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP)
12/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Quanto às informações (vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário), a pesquisa deverá ser realizada via PREVJUD. Comprove a exequente o recolhimento das despesas. No mais, para a expedição de ofício, informe o exequente o valor atualizado do débito. Após, providencie a serventia a pesquisa PREVJUD e tornem os autos conclusos para a expedição do despacho-ofício. Int.
11/12/2024		Conclusos para Despacho
08/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70369829-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2024 01:43
31/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0844/2024 Data da Publicação: 04/11/2024 Número do Diário: 4084
31/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0844/2024 Teor do ato: Ciência do resultado NEGATIVO da pesquisa no sistema RENAJUD. Advogados(s): Fabiana Salvadori (OAB 255730/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP)
31/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do resultado NEGATIVO da pesquisa no sistema RENAJUD.
31/10/2024		Protocolo Juntado
27/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70317170-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2024 11:30
17/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0690/2024 Data da Publicação: 18/09/2024 Número do Diário: 4052
16/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0690/2024 Teor do ato: Ciência do resultado NEGATIVO da pesquisa no SISBAJUD. Advogados(s): Fabiana Salvadori (OAB 255730/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP)
13/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do resultado NEGATIVO da pesquisa no SISBAJUD.
13/09/2024		Protocolo Juntado
13/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sisbajud - Retirada de Sigilo de Petição ou Decisão
12/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPAA.24.70297022-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/09/2024 09:26
13/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0479/2024 Data da Publicação: 16/07/2024 Número do Diário: 4006
12/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0479/2024 Teor do ato: Vista dos autos à parte autora para: manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, Advogados(s): Fabiana Salvadori (OAB 255730/SP), Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP)
11/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos à parte autora para: manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias,
02/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Cert AT - Informações enviadas via e-mail
29/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0078/2024 Data da Publicação: 20/02/2024 Número do Diário: 3908
16/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0078/2024 Teor do ato: Vistos, Ante o teor do ofício de fls. 530/534, providencie-se a anotação da penhora no rosto dos autos, deferida no processo nº 0014009-11.2019.8.26.0451, em trâmite perante a 3ª Vara Cível local, para bloqueio de valores pertencentes a Neil Marcelo Giusti Longato (CPF nº 117.948.238-75). O presente, assinado digitalmente, vale como ofício. Providencie a Serventia o encaminhamento à 3ª Vara Cível local, através do endereço eletrônico institucional, a fim de lhe comunicar a anotação da penhora. Int. Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP)
15/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, Ante o teor do ofício de fls. 530/534, providencie-se a anotação da penhora no rosto dos autos, deferida no processo nº 0014009-11.2019.8.26.0451, em trâmite perante a 3ª Vara Cível local, para bloqueio de valores pertencentes a Neil Marcelo Giusti Longato (CPF nº 117.948.238-75). O presente, assinado digitalmente, vale como ofício. Providencie a Serventia o encaminhamento à 3ª Vara Cível local, através do endereço eletrônico institucional, a fim de lhe comunicar a anotação da penhora. Int.
15/02/2024		Conclusos para Despacho
15/02/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
09/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0071/2024 Data da Publicação: 14/02/2024 Número do Diário: 3904
07/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0071/2024 Teor do ato: Observe-se o efeito suspensivo concedido nos embargos de terceiro em relação ao imóvel. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Sem prejuízo, providencie a serventia o cadastro dos embargantes e advogados como interessados nestes. Int. Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP)
06/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Observe-se o efeito suspensivo concedido nos embargos de terceiro em relação ao imóvel. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Sem prejuízo, providencie a serventia o cadastro dos embargantes e advogados como interessados nestes. Int.
06/02/2024		Conclusos para Despacho
05/02/2024		Documento Juntado
05/02/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 1001846-06.2024.8.26.0451 - Classe: Embargos de Terceiro Cível - Assunto principal: Esbulho / Turbação / Ameaça
26/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70018828-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2024 15:04
15/12/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/12/2023		Auto Digitalizado
15/12/2023		Mandado Juntado
19/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
31/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0963/2023 Data da Publicação: 01/11/2023 Número do Diário: 3851
30/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0963/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro a avaliação do imóvel penhorado às fls. 78 (50%, do imóvel descrito na matrícula nº 10.846, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba). Expeça-se mandado de avaliação e intimação, após recolhimento das diligências. Intime-se. Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP), Caio Almeida Marques (OAB 406719/SP)
30/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a avaliação do imóvel penhorado às fls. 78 (50%, do imóvel descrito na matrícula nº 10.846, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba). Expeça-se mandado de avaliação e intimação, após recolhimento das diligências. Intime-se.
27/10/2023		Conclusos para Despacho
17/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Cert AT - Decurso prazo manif réu (genérica)
10/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.23.70320636-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2023 10:37
24/08/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/08/2023		Mandado Juntado
27/06/2023		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato AT - Cumprir - MANDADO - penhora (diversos)
19/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.23.70183999-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2023 15:04
13/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0505/2023 Data da Publicação: 14/06/2023 Número do Diário: 3755
12/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0505/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora tendo em vista que a carta AR de fls. Não foi recebida pela parte Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235S/P), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
12/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora tendo em vista que a carta AR de fls. Não foi recebida pela parte
16/04/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA546519303TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Marcos César Giusti Longato Diligência : 11/04/2023
31/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0279/2023 Data da Publicação: 03/04/2023 Número do Diário: 3709
30/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0279/2023 Teor do ato: Vistos. 1- Válidas as intimações de Neil (terceiro) e da executada (com advogado constituído). 2- Defiro a intimação de MARCOS CESAR GIUSTI LONGATTO, por carta, no endereço, qual seja: Rua Treze de Maio, 311, Centro, Piracicaba/SP - CEP 13400-300. Int. Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
29/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Válidas as intimações de Neil (terceiro) e da executada (com advogado constituído). 2- Defiro a intimação de MARCOS CESAR GIUSTI LONGATTO, por carta, no endereço, qual seja: Rua Treze de Maio, 311, Centro, Piracicaba/SP - CEP 13400-300. Int.
29/03/2023		Conclusos para Despacho
28/03/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
28/03/2023		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato AT - Cumprir - CARTA - intimação(ões) penhora
14/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.23.70073499-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2023 17:48
06/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0186/2023 Data da Publicação: 07/03/2023 Número do Diário: 3690
03/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0186/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora tendo em vista a devolução da carta Ar de fls. Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
03/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora tendo em vista a devolução da carta Ar de fls.
03/03/2023		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AA486428302TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Marcos César Giusti Longato
25/02/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA486428280TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Marcia Giusti Longato Diligência : 22/02/2023
21/02/2023		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AA486428293TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Neil Marcelo Giusti Longato
17/01/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
17/01/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
17/01/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
24/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0999/2022 Data da Publicação: 28/11/2022 Número do Diário: 3637
24/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0999/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 477/478: defiro a intimação das pessoas indicadas nos endereços declinados às fls. 80, em cumprimento à decisão de fls. 78. Intime-se. Piracicaba, 23 de novembro de 2022. Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
23/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 477/478: defiro a intimação das pessoas indicadas nos endereços declinados às fls. 80, em cumprimento à decisão de fls. 78. Intime-se. Piracicaba, 23 de novembro de 2022.
23/11/2022		Conclusos para Despacho
19/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70261191-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2022 18:12
12/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0750/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 3588
09/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0750/2022 Teor do ato: Ciente do julgamento do agravo de instrumento interposto pela executada contra a penhora da parte ideal do imóvel de sua propriedade, negado provimento ao recurso (cópias retro). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo e providenciando o necessário. Caso o pedido guarde relação com a penhora supra, tratando-se de processo volumoso (472 folhas), considerando o dever de cooperação, e buscando economia processual e bom andamento do feito, ao encontro dos interesses da parte exequente, poderá indicar onde se encontram os atos referentes à penhora (intimações de todas as pessoas necessárias, decurso dos prazos decorrentes, avaliação, etc.). Nada requerido, aguarde-se provocação no arquivo provisório (cód. 61614). Int. Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
08/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Ciente do julgamento do agravo de instrumento interposto pela executada contra a penhora da parte ideal do imóvel de sua propriedade, negado provimento ao recurso (cópias retro). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo e providenciando o necessário. Caso o pedido guarde relação com a penhora supra, tratando-se de processo volumoso (472 folhas), considerando o dever de cooperação, e buscando economia processual e bom andamento do feito, ao encontro dos interesses da parte exequente, poderá indicar onde se encontram os atos referentes à penhora (intimações de todas as pessoas necessárias, decurso dos prazos decorrentes, avaliação, etc.). Nada requerido, aguarde-se provocação no arquivo provisório (cód. 61614). Int.
08/09/2022		Conclusos para Despacho
05/09/2022		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
05/09/2022		Documento Juntado
19/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0375/2022 Data da Publicação: 20/05/2022 Número do Diário: 3509
18/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0375/2022 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por 180 dias conforme pedido às fls. 446. Intime-se. Piracicaba, 17 de maio de 2022. Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
17/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se por 180 dias conforme pedido às fls. 446. Intime-se. Piracicaba, 17 de maio de 2022.
17/05/2022		Conclusos para Despacho
16/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70124697-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2022 15:17
29/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0312/2022 Data da Publicação: 02/05/2022 Número do Diário: 3495
28/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0312/2022 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se conforme pleiteado às fls. 446. Sem prejuízo, manifeste-se a executada, no prazo de 15 dias, acerca de fls. 446. Intime-se. Piracicaba, 27 de abril de 2022. Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
28/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se conforme pleiteado às fls. 446. Sem prejuízo, manifeste-se a executada, no prazo de 15 dias, acerca de fls. 446. Intime-se. Piracicaba, 27 de abril de 2022.
27/04/2022		Conclusos para Despacho
26/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70104234-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2022 18:09
12/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0271/2022 Data da Publicação: 13/04/2022 Número do Diário: 3486
11/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0271/2022 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente sobre a pesquisa realizada no SISBAJUD, com resultado de bloqueio de valores ínfimo (desbloqueado). Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
11/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte exequente sobre a pesquisa realizada no SISBAJUD, com resultado de bloqueio de valores ínfimo (desbloqueado).
11/04/2022		Protocolo Juntado
08/03/2022		Documento Juntado
04/03/2022		Protocolo Juntado
25/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0140/2022 Data da Publicação: 02/03/2022 Número do Diário: 3456
24/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0140/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 408/409: defiro a nova tentativa de bloqueio de valores pertencentes à parte executada, através do sistema informatizado SISBAJUD. Ante o recolhimento da(s) taxa(s) (fl. 411), providencie a Serventia o necessário, observando o demonstrativo de débito de fl. 410 e o pedido de reiteração automática das ordens de bloqueio de valores (conhecida como "teimosinha"). Positivo que resulte o bloqueio de valores, fica ele automaticamente convertido em penhora, intimando-se o executado à impugnação e, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
23/02/2022		Proferido Despacho Vistos. Fls. 408/409: defiro a nova tentativa de bloqueio de valores pertencentes à parte executada, através do sistema informatizado SISBAJUD. Ante o recolhimento da(s) taxa(s) (fl. 411), providencie a Serventia o necessário, observando o demonstrativo de débito de fl. 410 e o pedido de reiteração automática das ordens de bloqueio de valores (conhecida como "teimosinha"). Positivo que resulte o bloqueio de valores, fica ele automaticamente convertido em penhora, intimando-se o executado à impugnação e, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Int.
23/02/2022		Conclusos para Despacho
18/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70040379-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2022 14:31
17/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0020/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3428
14/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0020/2022 Teor do ato: Fl. 404: manifeste-se a parte exequente. Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
13/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 404: manifeste-se a parte exequente.
13/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0016/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3426
12/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0016/2022 Teor do ato: Vistos. Por ora, diante da gravidade dos pedidos feitos pelos exequentes às fls. 399/400, defiro apenas a pesquisa de junto ao CENSEC. Intime-se. Piracicaba, 12 de janeiro de 2022. Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
12/01/2022		Proferido Despacho Vistos. Por ora, diante da gravidade dos pedidos feitos pelos exequentes às fls. 399/400, defiro apenas a pesquisa de junto ao CENSEC. Intime-se. Piracicaba, 12 de janeiro de 2022.
12/01/2022		Conclusos para Decisão
11/01/2022		Conclusos para Despacho
15/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70382846-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2021 17:45
08/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0622/2021 Data da Publicação: 10/12/2021 Número do Diário: 3415
07/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0622/2021 Teor do ato: Vistos. Ante o teor do V. Acórdão de fls. 387/393, transitado em julgado em 23/11/2021, restou revogada a decisão de penhora de 10% do salário da executada. Assim, manifeste-se os exequentes no tocante aos deslindes do feito, requerendo o que de direito. Prazo de 30 dias para manifestação. Intime-se. Piracicaba, 06 de dezembro de 2021. Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
06/12/2021		Proferido Despacho Vistos. Ante o teor do V. Acórdão de fls. 387/393, transitado em julgado em 23/11/2021, restou revogada a decisão de penhora de 10% do salário da executada. Assim, manifeste-se os exequentes no tocante aos deslindes do feito, requerendo o que de direito. Prazo de 30 dias para manifestação. Intime-se. Piracicaba, 06 de dezembro de 2021.
06/12/2021		Conclusos para Despacho
01/12/2021		Conclusos para Despacho
01/12/2021		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
01/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0470/2021 Data da Disponibilização: 14/10/2021 Data da Publicação: 15/10/2021 Número do Diário: 3380 Página: 3524/3531
13/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0470/2021 Teor do ato: Resposta de ofício de fl. 375: manifeste(m)-se o(s) interessado(s). Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
06/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Resposta de ofício de fl. 375: manifeste(m)-se o(s) interessado(s).
04/10/2021		Documento Juntado
04/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70309153-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2021 16:36
27/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0436/2021 Data da Disponibilização: 27/09/2021 Data da Publicação: 28/09/2021 Número do Diário: 3369 Página: 2970/2978
24/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0436/2021 Teor do ato: Vistos. Fl. 368: defiro a expedição de ofício à suposta empregadora da executada, LONGATO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA., para que informe se MARCIA GIUSTI LONGATO (CPF nº 215.121.498-29) faz parte do seu quadro de empregados, sendo que, em caso positivo, deverá ser indicada a remuneração mensal percebida por esta. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos. A resposta deverá ser remetida diretamente a este juízo no endereço eletrônico piracicaba4cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a resposta, dê-se ciência ao exequente. Int. Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
22/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 368: defiro a expedição de ofício à suposta empregadora da executada, LONGATO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA., para que informe se MARCIA GIUSTI LONGATO (CPF nº 215.121.498-29) faz parte do seu quadro de empregados, sendo que, em caso positivo, deverá ser indicada a remuneração mensal percebida por esta. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos. A resposta deverá ser remetida diretamente a este juízo no endereço eletrônico piracicaba4cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a resposta, dê-se ciência ao exequente. Int.
22/09/2021		Conclusos para Despacho
17/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70294009-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2021 17:53
13/09/2021		Documento Juntado
13/09/2021		Documento Juntado
13/09/2021		Documento Juntado
09/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0404/2021 Data da Disponibilização: 09/09/2021 Data da Publicação: 10/09/2021 Número do Diário: 3357 Página: 3201/3207
08/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0404/2021 Teor do ato: Ciência ao(s) interessados do(s) Ofício(s) juntado(s), de fls. retro. Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
08/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0404/2021 Teor do ato: Diante do efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento, aguarde-se o julgamento do recurso (fls. 353/356). Int. Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
03/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao(s) interessados do(s) Ofício(s) juntado(s), de fls. retro.
03/09/2021		Ofício Juntado
03/09/2021		Ofício Juntado
02/09/2021		Proferido Despacho Diante do efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento, aguarde-se o julgamento do recurso (fls. 353/356). Int.
02/09/2021		Conclusos para Despacho
01/09/2021		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
01/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0393/2021 Data da Disponibilização: 31/08/2021 Data da Publicação: 01/09/2021 Número do Diário: 3352 Página: 3577/3584
30/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0393/2021 Teor do ato: Vistos. Ciente da interposição de agravo de instrumento pela executada. Mantenho a decisão guerreada, pelos fundamentos já expostos. Aguarde-se eventual pedido de informações do Egrégio TJSP. Intime-se. Piracicaba, 26 de agosto de 2021. Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
27/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório AT - Ao cumprimento - Genérico
26/08/2021		Proferido Despacho Vistos. Ciente da interposição de agravo de instrumento pela executada. Mantenho a decisão guerreada, pelos fundamentos já expostos. Aguarde-se eventual pedido de informações do Egrégio TJSP. Intime-se. Piracicaba, 26 de agosto de 2021.
26/08/2021		Conclusos para Despacho
26/08/2021		Conclusos para Despacho
25/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70268028-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 25/08/2021 13:46
12/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0358/2021 Data da Disponibilização: 12/08/2021 Data da Publicação: 13/08/2021 Número do Diário: 3339 Página: 3022/3029
11/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0358/2021 Teor do ato: Vistos. Pleiteia a exequente o bloqueio de 30% do benefício previdenciário da executada para fins de satisfação de seu crédito. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por impenhorável o salário. Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do benefício previdenciário não priva a parte dos meios necessários à sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Confira-se, a respeito, recente decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL Prestação de serviços educacionais Ação de cobrança julgada procedente Fase de execução Bloqueio de saldo em conta corrente Decisão de primeiro grau que defere pedido de desbloqueio Agravo interposto pela exequente Depósitos de natureza salarial na conta bancária Utilização dos recursos para gastos pessoais e para aplicações financeiras Natureza não exclusivamente alimentar do crédito existente na conta Aplicação do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil afastada Precedente do Superior Tribunal de Justiça Possibilidade de penhora Recurso provido (Relator(a): Carlos Henrique Miguel Trevisan;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 06/04/2016;Data de registro: 08/04/2016) Por conseguinte, tenho para mim que o bloqueio de 10% dos rendimentos líquidos da parte executada não irá interferir em seu sustento e de sua família, e será suficiente a saldar ao menos parcialmente o débito em execução ao menos parcialmente, satisfazendo em parte a pretensão da parte credora e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. Oficie-se ao INSS para que seja efetuado o bloqueio mensal e posterior depósito em Juízo da quantia equivalente a 10% do valor líquido do benefício percebido pela executada, até que se atinja o montante devido nesta execução. Intimem-se. Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
10/08/2021		Decisão Vistos. Pleiteia a exequente o bloqueio de 30% do benefício previdenciário da executada para fins de satisfação de seu crédito. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por impenhorável o salário. Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do benefício previdenciário não priva a parte dos meios necessários à sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Confira-se, a respeito, recente decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL Prestação de serviços educacionais Ação de cobrança julgada procedente Fase de execução Bloqueio de saldo em conta corrente Decisão de primeiro grau que defere pedido de desbloqueio Agravo interposto pela exequente Depósitos de natureza salarial na conta bancária Utilização dos recursos para gastos pessoais e para aplicações financeiras Natureza não exclusivamente alimentar do crédito existente na conta Aplicação do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil afastada Precedente do Superior Tribunal de Justiça Possibilidade de penhora Recurso provido (Relator(a): Carlos Henrique Miguel Trevisan;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 06/04/2016;Data de registro: 08/04/2016) Por conseguinte, tenho para mim que o bloqueio de 10% dos rendimentos líquidos da parte executada não irá interferir em seu sustento e de sua família, e será suficiente a saldar ao menos parcialmente o débito em execução ao menos parcialmente, satisfazendo em parte a pretensão da parte credora e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. Oficie-se ao INSS para que seja efetuado o bloqueio mensal e posterior depósito em Juízo da quantia equivalente a 10% do valor líquido do benefício percebido pela executada, até que se atinja o montante devido nesta execução. Intimem-se.
10/08/2021		Conclusos para Despacho
28/07/2021		Conclusos para Despacho
28/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70234587-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2021 16:10
21/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0315/2021 Data da Disponibilização: 21/07/2021 Data da Publicação: 22/07/2021 Número do Diário: 3323 Página: 3275/3286
20/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0315/2021 Teor do ato: Ciência a parte interessada sobre resposta do oficio de fls. Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
19/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência a parte interessada sobre resposta do oficio de fls.
19/07/2021		Documento Juntado
19/07/2021		Documento Juntado
13/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70217604-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2021 14:45
06/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0288/2021 Data da Disponibilização: 06/07/2021 Data da Publicação: 07/07/2021 Número do Diário: 3313 Página: 3209/3221
05/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0288/2021 Teor do ato: Vistos. 1.Defiro a expedição de ofício a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, visando a informação acerca de eventual existência de plano de previdência privada em nome da executada, MARCIA GIUSTI LONGATO (CPF nº 215.121.498-29), servindo o(a) presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. 2.Defiro a requisição de informações junto à SECRETARIA DE TRABALHO, vinculada ao MINISTÉRIO DA ECONOMIA, e ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a localização de eventual(is) vínculo(s) empregatício(s) e/ou benefício(s) previdenciário(s) da executada, MARCIA GIUSTI LONGATO (CPF nº 215.121.498-29), servindo o(a) presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. 3.A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa do presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 05 (cinco) dias. 4.A resposta deverá ser remetida diretamente a este juízo no endereço eletrônico piracicaba4cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 5.Com a resposta, ciência à parte exequente. Int. Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
01/07/2021		Proferido Despacho Vistos. 1.Defiro a expedição de ofício a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, visando a informação acerca de eventual existência de plano de previdência privada em nome da executada, MARCIA GIUSTI LONGATO (CPF nº 215.121.498-29), servindo o(a) presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. 2.Defiro a requisição de informações junto à SECRETARIA DE TRABALHO, vinculada ao MINISTÉRIO DA ECONOMIA, e ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a localização de eventual(is) vínculo(s) empregatício(s) e/ou benefício(s) previdenciário(s) da executada, MARCIA GIUSTI LONGATO (CPF nº 215.121.498-29), servindo o(a) presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. 3.A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa do presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 05 (cinco) dias. 4.A resposta deverá ser remetida diretamente a este juízo no endereço eletrônico piracicaba4cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 5.Com a resposta, ciência à parte exequente. Int.
01/07/2021		Conclusos para Despacho
24/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70197570-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2021 12:03
17/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0254/2021 Data da Disponibilização: 17/06/2021 Data da Publicação: 18/06/2021 Número do Diário: 3300 Página: 2945/2953
16/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0254/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente sobre a pesquisa realizada no Sisbajud, com resultado de bloqueio de valores ínfimo (desbloqueado). Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
14/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte exequente sobre a pesquisa realizada no Sisbajud, com resultado de bloqueio de valores ínfimo (desbloqueado).
14/06/2021		Protocolo Juntado
07/06/2021		Protocolo Juntado
02/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0229/2021 Data da Disponibilização: 02/06/2021 Data da Publicação: 07/06/2021 Número do Diário: 3291 Página: 4028/4034
01/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0229/2021 Teor do ato: Vistos. Fl. 292: defiro a nova tentativa de bloqueio de valores pertencentes à executada, através do sistema informatizado SISBAJUD. Ante o recolhimento da taxa (fl. 294), providencie a Serventia o necessário, observando o demonstrativo de débito de fl. 293. Positivo que resulte o bloqueio, fica ele automaticamente convertido em penhora, intimando-se a executada à impugnação e, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
26/05/2021		Conclusos para Despacho
30/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70136276-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2021 16:03
22/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0158/2021 Data da Disponibilização: 22/04/2021 Data da Publicação: 23/04/2021 Número do Diário: 3262 Página: 3143/3151
20/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0158/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora sobre o resultado da pesquisa de bens realizada no sistema informatizado INFOJUD (fls. retro). Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
16/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora sobre o resultado da pesquisa de bens realizada no sistema informatizado INFOJUD (fls. retro).
16/04/2021		Protocolo Juntado
15/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70114217-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2021 09:53
31/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2021 Data da Disponibilização: 31/03/2021 Data da Publicação: 05/04/2021 Número do Diário: 3249 Página: 3074/3081
30/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0130/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 273: DEFIRO, considerando que o efeito suspensivo se refere somente ao bem de família penhorado, com o fito de obstar praceamento do mesmo. Intimem-se. Piracicaba, 26 de março de 2021. Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
26/03/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 273: DEFIRO, considerando que o efeito suspensivo se refere somente ao bem de família penhorado, com o fito de obstar praceamento do mesmo. Intimem-se. Piracicaba, 26 de março de 2021.
19/03/2021		Conclusos para Despacho
10/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70067801-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2021 17:48
03/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70053805-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2021 14:37
03/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0083/2021 Data da Disponibilização: 03/03/2021 Data da Publicação: 04/03/2021 Número do Diário: 3229 Página: 3461/3468
02/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0083/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do teor de fls. 264/268, manifestando-se no prazo de 15 dias. Intime-se. Piracicaba, 26 de fevereiro de 2021. Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
26/02/2021		Proferido Despacho Vistos. Ciência às partes do teor de fls. 264/268, manifestando-se no prazo de 15 dias. Intime-se. Piracicaba, 26 de fevereiro de 2021.
26/02/2021		Conclusos para Despacho
24/02/2021		Documento Juntado
24/02/2021		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
24/02/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/02/2021		Conclusos para Despacho
07/02/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cessada a designação desta magistrada para assumir a Vara, baixo os autos em cartório sem decisão, não havendo tempo hábil para a análise do presente feito, em decorrência do excesso de processos conclusos, atraso este que não dei causa.
14/01/2021		Conclusos para Despacho
17/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.20.70281742-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2020 16:13
20/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0464/2020 Data da Disponibilização: 20/10/2020 Data da Publicação: 21/10/2020 Número do Diário: 3151 Página: 2855/2867
18/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0464/2020 Teor do ato: Vistos. Fl. 249: ante o ponderado, aguarde-se eventual solicitação ou comunicação do E. Tribunal acerca do agravo de instrumento interposto. Int. Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
13/10/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 249: ante o ponderado, aguarde-se eventual solicitação ou comunicação do E. Tribunal acerca do agravo de instrumento interposto. Int.
13/10/2020		Conclusos para Despacho
11/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.20.70196055-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2020 17:41
04/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0354/2020 Data da Disponibilização: 04/09/2020 Data da Publicação: 08/09/2020 Número do Diário: 3121 Página: 2526/2529
03/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0354/2020 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente sobre a pesquisa de veículos realizada através do sistema informatizado RENAJUD (fls. retro), com resultado NEGATIVO. Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
31/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte exequente sobre a pesquisa de veículos realizada através do sistema informatizado RENAJUD (fls. retro), com resultado NEGATIVO.
31/08/2020		Protocolo Juntado
26/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0328/2020 Data da Disponibilização: 26/08/2020 Data da Publicação: 27/08/2020 Número do Diário: 3114 Página: 2798/2803
25/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.20.70179751-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2020 16:17
25/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0328/2020 Teor do ato: Vistas dos autos aos exequentes para: (X) manifestar(em)-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da pesquisa BACENJUD de pgs. 240/241 (valor ínfimo). Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
21/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos aos exequentes para: (X) manifestar(em)-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da pesquisa BACENJUD de pgs. 240/241 (valor ínfimo).
19/08/2020		Protocolo Juntado
17/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0303/2020 Data da Disponibilização: 17/08/2020 Data da Publicação: 18/08/2020 Número do Diário: 3107 Página: 2516/2540
14/08/2020		Protocolo Juntado
14/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0303/2020 Teor do ato: Sem prejuízo da penhora do imóvel, ante a pendência de agravo de instrumento, defiro o requerimento de penhora on-line BacenJud. Providencie a serventia o necessário. Positivo que resulte o bloqueio, fica ele automaticamente convertido em penhora, devendo ser o executado intimado à impugnação e, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. Int. Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
11/08/2020		Proferido Despacho Sem prejuízo da penhora do imóvel, ante a pendência de agravo de instrumento, defiro o requerimento de penhora on-line BacenJud. Providencie a serventia o necessário. Positivo que resulte o bloqueio, fica ele automaticamente convertido em penhora, devendo ser o executado intimado à impugnação e, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. Int.
11/08/2020		Conclusos para Despacho
05/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.20.70098344-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2020 14:44
08/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2020 Data da Disponibilização: 08/05/2020 Data da Publicação: 11/05/2020 Número do Diário: 3039 Página: 2571/2583
08/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2020 Data da Disponibilização: 08/05/2020 Data da Publicação: 11/05/2020 Número do Diário: 3039 Página: 2571/2583
07/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0129/2020 Teor do ato: Anote-se e observe-se a tutela recursal concedida no agravo de instrumento (fls. 225/229). Int. Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
07/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0129/2020 Teor do ato: Fls. 203/204: anote-se a interposição do agravo de instrumento comunicado. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se comunicação do E. Tribunal acerca de eventual efeito suspensivo. Int. Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
04/05/2020		Proferido Despacho Anote-se e observe-se a tutela recursal concedida no agravo de instrumento (fls. 225/229). Int.
04/05/2020		Conclusos para Despacho
30/04/2020		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
27/04/2020		Proferido Despacho Fls. 203/204: anote-se a interposição do agravo de instrumento comunicado. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se comunicação do E. Tribunal acerca de eventual efeito suspensivo. Int.
27/04/2020		Conclusos para Despacho
24/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.20.70075281-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 24/04/2020 15:06
16/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0083/2020 Data da Disponibilização: 16/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3026 Página: 2582/2595
15/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0083/2020 Teor do ato: Não procede a impugnação. A impenhorabilidade de bem de família não pode ser oponível no processo que envolve obrigações decorrentes de fiança voluntariamente prestada em contrato de locação (artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/90), seja ele para fins residenciais ou não, pois a lei não faz qualquer distinção quanto à destinação do uso do imóvel locado. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o bem de família do fiador poder ser penhorado (REsp 1.363.368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 12.11.2014). Referido entendimento foi reforçado pela Súmula 549 da mesma Corte: "É valida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação." E, ainda, o C. Supremo Tribunal Federal também se posicionou, quando do julgamento do RE 407.688/AC, sob a sistemática de repercussão geral, tendo firmado entendimento de que a exceção da proteção do bem de família prevista no artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/90 é constitucional e não afronta o direito social à moradia previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Nesse cerne, não se pode olvidar que, em recente julgamento, a 1ª Turma do C. Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, pela impenhorabilidade de bem de família em execução fundada em fiança prestada em contrato de locação comercial. No entanto, trata-se de entendimento isolado, de acordo com as peculiaridades do caso, sem efeito vinculante, já que não fora julgado sob o regime de repercussão geral. Assim, no presente feito, devem prevalecer as teses firmadas nos julgados afetados sob os regimes de recurso repetitivo (C. Superior Tribunal de Justiça) e de repercussão geral (C.Supremo Tribunal Federal), por força do que dispõe o artigo 927, II e IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Locação de imóvel comercial. Execução por título extrajudicial. Penhora de imóvel pertencente aos fiadores. Bem de família. Inoponibilidade. A impenhorabilidade do bem de família é inoponível por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Inaplicabilidade da decisão proferida pelo STF no RE 605.709. Ausência de efeito vinculativo. Precedentes desta C. Corte. Recurso provido." (TJ-SP - AI: 21304348220198260000 SP 2130434-82.2019.8.26.0000, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 28/11/2019, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2019). "Processual. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação comercial. Decisão que deferiu a penhora de bem imóvel de propriedade da fiadora coexecutada. Pretensão à reforma. Agravo de instrumento que, em parte (questões inéditas) não pode ser conhecido. No mais, a alegação da impenhorabilidade do bem de família nos contratos de locação comercial, com fulcro no entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE n. 605-709/SP, é inaplicável, pois não fixada tese de repercussão geral, portanto, sem efeito vinculante. Prevalece o entendimento de que não é oponível ao locador a impenhorabilidade do bem de família quando o crédito executado é oriundo de obrigação decorrente de fiança prestada em contrato de locação (artigo 3º, inciso VII, da Lei n. 8.099/1990). RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida." (TJ-SP - AI: 22533522520188260000 SP 2253352-25.2018.8.26.0000, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 23/04/2019, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2019) "Locação comercial. Ação de despejo c.c. cobrança julgada procedente. Fase de cumprimento de sentença. A impenhorabilidade do bem de família é inoponível em processo movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90). Constitucionalidade do dispositivo legal que prevê a exceção. Súmula nº 549 do C. STJ e precedente do E. STF. Recurso improvido, prejudicado o agravo interno." (TJ-SP - AI: 22360452420198260000 SP 2236045-24.2019.8.26.0000, Relator: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 22/11/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2019). "RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA BEM DE FAMÍLIA FIANÇA. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de bem de família apresentada pela fiadora. A fiança prestada em contrato de locação de imóvel afasta a pretensão de impenhorabilidade de bem de família, pois se trata de exceção prevista expressamente no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, cuja constitucionalidade foi declarada pelo C. STF. Decisão posterior do C. STF (RE nº 605.709) que não tem efeito vinculante, porque se trata de entendimento isolado na Suprema Corte, observadas as peculiaridades do caso. Aplicação "in casu" da Súmula 549/STJ, de observância obrigatória (arts. 927, III, e 932, IV, c , do CPC). Precedentes desta desta C. Câmara julgadora. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento improvido."(TJ-SP - AI: 21945518220198260000 SP 2194551-82.2019.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 12/09/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2019). "RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA BEM DE FAMÍLIA FIANÇA. Insurgência contra a respeitável decisão que rejeitou a impugnação à penhora de bem de família dos fiadores. A fiança prestada em contrato de locação de imóvel afasta a pretensão de impenhorabilidade de bem de família, pois se trata de exceção prevista expressamente no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, cuja constitucionalidade foi declarada pelo C. STF. Decisão posterior do C. STF (RE nº 605.709) que não tem efeito vinculante, porque se trata de entendimento isolado na Suprema Corte, observadas as peculiaridades do caso. Aplicação "in casu" da Súmula 549/STJ, de observância obrigatória (arts. 927, III, e 932, IV, c , do CPC). Precedentes desta E. Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento desprovido." (TJ-SP - AI: 21373815520198260000 SP 2137381-55.2019.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 28/08/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2019). Ante o exposto, REJEITO impugnação de fls 82/91, e mantenho a constrição na forma determinada. Int. Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
24/03/2020		Decisão Não procede a impugnação. A impenhorabilidade de bem de família não pode ser oponível no processo que envolve obrigações decorrentes de fiança voluntariamente prestada em contrato de locação (artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/90), seja ele para fins residenciais ou não, pois a lei não faz qualquer distinção quanto à destinação do uso do imóvel locado. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o bem de família do fiador poder ser penhorado (REsp 1.363.368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 12.11.2014). Referido entendimento foi reforçado pela Súmula 549 da mesma Corte: "É valida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação." E, ainda, o C. Supremo Tribunal Federal também se posicionou, quando do julgamento do RE 407.688/AC, sob a sistemática de repercussão geral, tendo firmado entendimento de que a exceção da proteção do bem de família prevista no artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/90 é constitucional e não afronta o direito social à moradia previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Nesse cerne, não se pode olvidar que, em recente julgamento, a 1ª Turma do C. Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, pela impenhorabilidade de bem de família em execução fundada em fiança prestada em contrato de locação comercial. No entanto, trata-se de entendimento isolado, de acordo com as peculiaridades do caso, sem efeito vinculante, já que não fora julgado sob o regime de repercussão geral. Assim, no presente feito, devem prevalecer as teses firmadas nos julgados afetados sob os regimes de recurso repetitivo (C. Superior Tribunal de Justiça) e de repercussão geral (C.Supremo Tribunal Federal), por força do que dispõe o artigo 927, II e IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Locação de imóvel comercial. Execução por título extrajudicial. Penhora de imóvel pertencente aos fiadores. Bem de família. Inoponibilidade. A impenhorabilidade do bem de família é inoponível por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Inaplicabilidade da decisão proferida pelo STF no RE 605.709. Ausência de efeito vinculativo. Precedentes desta C. Corte. Recurso provido." (TJ-SP - AI: 21304348220198260000 SP 2130434-82.2019.8.26.0000, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 28/11/2019, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2019). "Processual. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação comercial. Decisão que deferiu a penhora de bem imóvel de propriedade da fiadora coexecutada. Pretensão à reforma. Agravo de instrumento que, em parte (questões inéditas) não pode ser conhecido. No mais, a alegação da impenhorabilidade do bem de família nos contratos de locação comercial, com fulcro no entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE n. 605-709/SP, é inaplicável, pois não fixada tese de repercussão geral, portanto, sem efeito vinculante. Prevalece o entendimento de que não é oponível ao locador a impenhorabilidade do bem de família quando o crédito executado é oriundo de obrigação decorrente de fiança prestada em contrato de locação (artigo 3º, inciso VII, da Lei n. 8.099/1990). RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida." (TJ-SP - AI: 22533522520188260000 SP 2253352-25.2018.8.26.0000, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 23/04/2019, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2019) "Locação comercial. Ação de despejo c.c. cobrança julgada procedente. Fase de cumprimento de sentença. A impenhorabilidade do bem de família é inoponível em processo movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90). Constitucionalidade do dispositivo legal que prevê a exceção. Súmula nº 549 do C. STJ e precedente do E. STF. Recurso improvido, prejudicado o agravo interno." (TJ-SP - AI: 22360452420198260000 SP 2236045-24.2019.8.26.0000, Relator: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 22/11/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2019). "RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA BEM DE FAMÍLIA FIANÇA. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de bem de família apresentada pela fiadora. A fiança prestada em contrato de locação de imóvel afasta a pretensão de impenhorabilidade de bem de família, pois se trata de exceção prevista expressamente no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, cuja constitucionalidade foi declarada pelo C. STF. Decisão posterior do C. STF (RE nº 605.709) que não tem efeito vinculante, porque se trata de entendimento isolado na Suprema Corte, observadas as peculiaridades do caso. Aplicação "in casu" da Súmula 549/STJ, de observância obrigatória (arts. 927, III, e 932, IV, c , do CPC). Precedentes desta desta C. Câmara julgadora. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento improvido."(TJ-SP - AI: 21945518220198260000 SP 2194551-82.2019.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 12/09/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2019). "RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA BEM DE FAMÍLIA FIANÇA. Insurgência contra a respeitável decisão que rejeitou a impugnação à penhora de bem de família dos fiadores. A fiança prestada em contrato de locação de imóvel afasta a pretensão de impenhorabilidade de bem de família, pois se trata de exceção prevista expressamente no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, cuja constitucionalidade foi declarada pelo C. STF. Decisão posterior do C. STF (RE nº 605.709) que não tem efeito vinculante, porque se trata de entendimento isolado na Suprema Corte, observadas as peculiaridades do caso. Aplicação "in casu" da Súmula 549/STJ, de observância obrigatória (arts. 927, III, e 932, IV, c , do CPC). Precedentes desta E. Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento desprovido." (TJ-SP - AI: 21373815520198260000 SP 2137381-55.2019.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 28/08/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2019). Ante o exposto, REJEITO impugnação de fls 82/91, e mantenho a constrição na forma determinada. Int.
28/02/2020		Conclusos para Despacho
29/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70275661-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2019 18:28
22/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0285/2019 Data da Disponibilização: 22/11/2019 Data da Publicação: 25/11/2019 Número do Diário: 2938 Página: 4827/4848
21/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0285/2019 Teor do ato: Vista dos autos à parte exequente para manifestação acerca da petição de fls. 82/91 e documentos juntados pela executada a fls. 92/191. Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
18/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos à parte exequente para manifestação acerca da petição de fls. 82/91 e documentos juntados pela executada a fls. 92/191.
26/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70217830-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2019 11:00
19/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70212224-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2019 16:41
12/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2019 Data da Disponibilização: 12/09/2019 Data da Publicação: 13/09/2019 Número do Diário: 2890 Página: 3059/3072
11/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0219/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora da parte ideal, correspondente a 50%, do imóvel descrito na matrícula nº 10.846 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba (fls. 73/77), em nome de Márcia Giusti Longato, Neil Marcelo Giusti Longato e Marcos César Giusti Longato. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte credora informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema "on line" não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação (fl. 56), acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, dos coproprietários, qualificados à fl. 77. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas para as intimações acima determinadas, sob pena de nulidade. Após as intimações, expeça-se mandado de avaliação, após o recolhimento da diligência pelo exequente. Intime-se Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
09/09/2019		Decisão Vistos. Defiro a penhora da parte ideal, correspondente a 50%, do imóvel descrito na matrícula nº 10.846 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba (fls. 73/77), em nome de Márcia Giusti Longato, Neil Marcelo Giusti Longato e Marcos César Giusti Longato. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte credora informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema "on line" não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação (fl. 56), acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, dos coproprietários, qualificados à fl. 77. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas para as intimações acima determinadas, sob pena de nulidade. Após as intimações, expeça-se mandado de avaliação, após o recolhimento da diligência pelo exequente. Intime-se
05/09/2019		Conclusos para Decisão
06/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70121287-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2019 16:19
31/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2019 Data da Disponibilização: 31/05/2019 Data da Publicação: 03/06/2019 Número do Diário: 2820 Página: 3184/3194
30/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0127/2019 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora sobre a pesquisa on-line de valores, realizada através do sistema BACENJUD, com resultado NEGATIVO (fls. 65/66). Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
29/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora sobre a pesquisa on-line de valores, realizada através do sistema BACENJUD, com resultado NEGATIVO (fls. 65/66).
27/05/2019		Protocolo Juntado
15/04/2019		Protocolo Juntado
06/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
26/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70038026-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2019 11:03
18/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0025/2019 Data da Disponibilização: 18/02/2019 Data da Publicação: 19/02/2019 Número do Diário: 2751 Página: 2950/2960
15/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0025/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
12/02/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int.
11/02/2019		Conclusos para Despacho
23/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2018 Data da Disponibilização: 23/08/2018 Data da Publicação: 24/08/2018 Número do Diário: 2644 Página: 3422/3433
22/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0181/2018 Teor do ato: Ciência as partes da distribuição dos autos 1009553-35.2018.8.26.0451 - Embargos à Execução . Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP), Letícia Ariozo Gonçalves (OAB 367722/SP)
17/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes da distribuição dos autos 1009553-35.2018.8.26.0451 - Embargos à Execução .
19/05/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR847758957TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Marcia Giusti Longato Diligência : 16/05/2018
19/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0073/2018 Data da Disponibilização: 19/04/2018 Data da Publicação: 20/04/2018 Número do Diário: 2559 Página: 2916/2928
18/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0073/2018 Teor do ato: 1. Comprovado o falecimento da locadora (fls. 46), e ante a documentação juntada, impõe-se o reconhecimento da legitimidade dos autores para figurarem no polo ativo.2. Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias corridos, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 3. Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução.4. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil.5. Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 03 dias.6. Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução.7. Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.8. Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP)
16/04/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
06/04/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Comprovado o falecimento da locadora (fls. 46), e ante a documentação juntada, impõe-se o reconhecimento da legitimidade dos autores para figurarem no polo ativo.2. Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias corridos, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 3. Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução.4. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil.5. Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 03 dias.6. Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução.7. Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.8. Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se.
05/04/2018		Conclusos para Despacho
16/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2018 Data da Disponibilização: 16/02/2018 Data da Publicação: 19/02/2018 Número do Diário: 2517 Página: 3269/3286
15/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0026/2018 Teor do ato: Vistos.Esclareçam os autores acerca da legitimidade ativa, apresentando a documentação necessária, tendo em vista que não comprovado o óbito do locador. Prazo de 15 dias sob pena de extinção.Intime-se. Advogados(s): Vanessa Buchidid Marques (OAB 346235/SP)
31/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.18.70011182-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2018 14:50
29/01/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Esclareçam os autores acerca da legitimidade ativa, apresentando a documentação necessária, tendo em vista que não comprovado o óbito do locador. Prazo de 15 dias sob pena de extinção.Intime-se.
29/01/2018		Conclusos para Despacho
29/01/2018		Guia Juntada
29/01/2018		Planilha de Cálculos Juntada
29/01/2018		Procuração/substabelecimento Juntada
26/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.18.70008746-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2018 15:29
26/01/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
26/01/2018	Petições Diversas
31/01/2018	Petições Diversas
26/02/2019	Petições Diversas
06/06/2019	Petições Diversas
19/09/2019	Petições Diversas
26/09/2019	Petições Diversas
29/11/2019	Petições Diversas
24/04/2020	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
26/05/2020	Petições Diversas
25/08/2020	Petições Diversas
11/09/2020	Petições Diversas
17/12/2020	Petições Diversas
03/03/2021	Petições Diversas
10/03/2021	Petições Diversas
15/04/2021	Petições Diversas
30/04/2021	Petições Diversas
24/06/2021	Petições Diversas
13/07/2021	Petições Diversas
27/07/2021	Petições Diversas
25/08/2021	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
17/09/2021	Petições Diversas
01/10/2021	Petições Diversas
15/12/2021	Petições Diversas
18/02/2022	Petições Diversas
26/04/2022	Petições Diversas
16/05/2022	Petições Diversas
19/09/2022	Petições Diversas
14/03/2023	Petições Diversas
19/06/2023	Petições Diversas
10/10/2023	Petições Diversas
26/01/2024	Petições Diversas
18/07/2024	Segundo Pedido de Bloqueio de Valores – SisbaJud
12/09/2024	Pedido de Habilitação
27/09/2024	Petições Diversas
08/11/2024	Petições Diversas
18/12/2024	Petições Diversas
20/01/2025	Petições Diversas
20/02/2025	Petições Diversas
13/03/2025	Petições Diversas
14/03/2025	Embargos de Declaração
29/04/2025	Petições Diversas
06/06/2025	Petições Diversas
18/06/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
08/08/2025	Petições Diversas
17/04/2026	Petições Diversas
05/05/2026	Petições Diversas
27/05/2026	Pedido de Designação de Hastas
08/06/2026	Petições Diversas
01/07/2026	Petições Diversas
21/07/2026	Pedido de Designação de Hastas
30/07/2026	Petições Diversas
20/08/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1001846-06.2024.8.26.0451	Embargos de Terceiro Cível	05/02/2024	fls. 23

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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