Reqte	Irani Dabronzo Martinelli Advogado:  Andre Ferreira Zoccoli
Reqdo	Moisés Gomes de Souza Advogado:  Roberto Simoes Prestes   Advogado:  Paulo Roberto de Campos

Reqte	Irani Dabronzo Martinelli Advogado:  Andre Ferreira Zoccoli
Reqdo	Adauto Raizer Neto
Reqdo	Moisés Gomes de Souza Advogado:  Roberto Simoes Prestes   Advogado:  Paulo Roberto de Campos
Reqda	Katia Cristina Arantes de Souza Advogado:  Roberto Simoes Prestes   Advogado:  Paulo Roberto de Campos

Data		Movimento
27/08/2024		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Fabíola Giovanna Barrea Moretti para o Titular 02 vaga 2 (4ª Vara Cível)". Motivo: fim do auxílio.
22/11/2021		Arquivado Provisoriamente
22/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
20/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0373/2021 Data da Disponibilização: 20/08/2021 Data da Publicação: 23/08/2021 Número do Diário: 3345 Página: 3328/3340
19/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0373/2021 Teor do ato: Fica intimada a parte de que estes autos encontram-se extintos e arquivados e que deverá endereçar as petições ao processo em apenso. Advogados(s): Roberto Simoes Prestes (OAB 121197/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP)
27/08/2024		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Fabíola Giovanna Barrea Moretti para o Titular 02 vaga 2 (4ª Vara Cível)". Motivo: fim do auxílio.
22/11/2021		Arquivado Provisoriamente
22/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
20/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0373/2021 Data da Disponibilização: 20/08/2021 Data da Publicação: 23/08/2021 Número do Diário: 3345 Página: 3328/3340
19/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0373/2021 Teor do ato: Fica intimada a parte de que estes autos encontram-se extintos e arquivados e que deverá endereçar as petições ao processo em apenso. Advogados(s): Roberto Simoes Prestes (OAB 121197/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP)
17/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica intimada a parte de que estes autos encontram-se extintos e arquivados e que deverá endereçar as petições ao processo em apenso.
15/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0303/2021 Data da Disponibilização: 15/07/2021 Data da Publicação: 16/07/2021 Número do Diário: 3319 Página: 2909/2917
14/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0303/2021 Teor do ato: Ficam intimadas as partes das datas designadas para leilão (16.08 e 19.08) na petição de fls. 175/176. Advogados(s): Roberto Simoes Prestes (OAB 121197/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP)
12/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam intimadas as partes das datas designadas para leilão (16.08 e 19.08) na petição de fls. 175/176.
28/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70200979-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2021 16:12
24/01/2020		Arquivado Definitivamente
24/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/12/2019		Início da Execução Juntado 0018137-74.2019.8.26.0451 - Cumprimento de sentença
12/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0311/2019 Data da Disponibilização: 12/12/2019 Data da Publicação: 13/12/2019 Número do Diário: 2952 Página: 3315/3330
11/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0311/2019 Teor do ato: Vistos. Ante a certidão retro, arquivem-se, cientificada a parte credora que para eventual início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar as orientações constantes do comunicado CG nº 1789/2017. Int. Advogados(s): Roberto Simoes Prestes (OAB 121197/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP)
09/12/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a certidão retro, arquivem-se, cientificada a parte credora que para eventual início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar as orientações constantes do comunicado CG nº 1789/2017. Int.
09/12/2019		Conclusos para Despacho
15/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/10/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
17/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2019 Data da Disponibilização: 17/09/2019 Data da Publicação: 18/09/2019 Número do Diário: 2893 Página: 3315/3342
16/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0222/2019 Teor do ato: Vistos. IRANI DABRONZO MARTINELI, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança em face de MOISÉS GOMES DE SOUZA, KATIA CRISTINA ARANTES DE SOUZA e ADAUTO RAIZER NETO, também qualificados, alegando, em síntese, que os requeridos figuram como locatário e fiadores em contrato de locação do imóvel situado na Rua São José nº 421, Centro, Piracicaba/SP, celebrado entre as partes em 17/11/2016 e findo pela imissão de posse em 09/03/2018. Afirma que o imóvel foi entregue com danos causados por má utilização do bem e negligência, infringindo o previsto no contrato. Ressalta que os danos causados são claros, ante o total descaso dos requeridos para com a conservação do imóvel. Assevera o descumprimento da obrigação quanto aos aluguéis de fevereiro de 2018 e dias finais de março de 2018, com IPTU. Requer audiência de conciliação, bem como a total procedência da ação para a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 47.624,73, com incidência de juros de mora e correção monetária. Juntou documentos (fls. 10-92). Réus citados a fls. (112). Em audiência de conciliação, a tentativa de composição foi infrutífera (fls. 116). Em contestação (fls. 117-122), os réus Moisés e Kátia alegaram serem fiadores do contrato de locação em tela, não tendo qualquer vínculo com o imóvel ou sua destruição, apenas tomando ciência do ocorrido quando citados. Afirmam nada terem ouvido do Sr. Adauto sobre o imóvel. Sustentam que o Sr. Moisés é funcionário público, de boa reputação entre os profissionais da comarca, de modo que o ocorrido lhe trouxe problemas morais. Requerem buscas por bens no nome do Sr. Adauto. Pugnam pela total improcedência da ação em suas faces. Carrearam documentos (fls. 123). O requerido Adauto deixou transcorrer in albis o prazo para oferta de contestação, conforme certidão de fls. 124. Houve réplica (fls. 127-144). Em especificação de provas, a requerente (fls. 150-151) pugnou pela produção de provas orais em audiência de instrução, com oitiva de testemunhas. Os requeridos quedaram-se inertes (fls. 152). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Os documentos que instruem o feito, principalmente o laudo de vistoria do imóvel e respectivas fotografias (fls. 60/83), comprovam a necessidade de realização de reparos no imóvel ao término da locação, não se tratando de desgaste natural decorrente do uso normal do bem. Cumpre destacar que, embora a vistoria final não tenha sido realizada na presença dos requeridos, estes não impugnaram os itens especificados na inicial e respectivos valores, tampouco demonstraram a exorbitância dos montantes cobrados para a realização dos reparos no imóvel. Assim, de rigor a condenação dos réus ao pagamento integral da quantia necessária para reparação do imóvel, conforme orçamentos que instruíram a inicial, sem prejuízo da quitação dos alugueis e demais despesas inerentes ao contrato de locação até a data da imissão na posse, já que os requeridos não comprovaram o adimplemento de tais verbas. Por oportuno, destaca-se que os fiadores, além da responsabilidade pelo pagamento dos alugueis, possuem a obrigação de devolver o imóvel no estado em que fora recebido no início da locação, de modo que devem arcar com os gastos necessários para a reparação dos danos causados pelo locatário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e ACOLHO O PEDIDO, para o fim de condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 47.624,73, incidindo correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o desembolso e juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. Sucumbentes, arcarão os réus com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados no montante de 10% do valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. Advogados(s): Roberto Simoes Prestes (OAB 121197/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP)
13/09/2019		Julgada Procedente a Ação Vistos. IRANI DABRONZO MARTINELI, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança em face de MOISÉS GOMES DE SOUZA, KATIA CRISTINA ARANTES DE SOUZA e ADAUTO RAIZER NETO, também qualificados, alegando, em síntese, que os requeridos figuram como locatário e fiadores em contrato de locação do imóvel situado na Rua São José nº 421, Centro, Piracicaba/SP, celebrado entre as partes em 17/11/2016 e findo pela imissão de posse em 09/03/2018. Afirma que o imóvel foi entregue com danos causados por má utilização do bem e negligência, infringindo o previsto no contrato. Ressalta que os danos causados são claros, ante o total descaso dos requeridos para com a conservação do imóvel. Assevera o descumprimento da obrigação quanto aos aluguéis de fevereiro de 2018 e dias finais de março de 2018, com IPTU. Requer audiência de conciliação, bem como a total procedência da ação para a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 47.624,73, com incidência de juros de mora e correção monetária. Juntou documentos (fls. 10-92). Réus citados a fls. (112). Em audiência de conciliação, a tentativa de composição foi infrutífera (fls. 116). Em contestação (fls. 117-122), os réus Moisés e Kátia alegaram serem fiadores do contrato de locação em tela, não tendo qualquer vínculo com o imóvel ou sua destruição, apenas tomando ciência do ocorrido quando citados. Afirmam nada terem ouvido do Sr. Adauto sobre o imóvel. Sustentam que o Sr. Moisés é funcionário público, de boa reputação entre os profissionais da comarca, de modo que o ocorrido lhe trouxe problemas morais. Requerem buscas por bens no nome do Sr. Adauto. Pugnam pela total improcedência da ação em suas faces. Carrearam documentos (fls. 123). O requerido Adauto deixou transcorrer in albis o prazo para oferta de contestação, conforme certidão de fls. 124. Houve réplica (fls. 127-144). Em especificação de provas, a requerente (fls. 150-151) pugnou pela produção de provas orais em audiência de instrução, com oitiva de testemunhas. Os requeridos quedaram-se inertes (fls. 152). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Os documentos que instruem o feito, principalmente o laudo de vistoria do imóvel e respectivas fotografias (fls. 60/83), comprovam a necessidade de realização de reparos no imóvel ao término da locação, não se tratando de desgaste natural decorrente do uso normal do bem. Cumpre destacar que, embora a vistoria final não tenha sido realizada na presença dos requeridos, estes não impugnaram os itens especificados na inicial e respectivos valores, tampouco demonstraram a exorbitância dos montantes cobrados para a realização dos reparos no imóvel. Assim, de rigor a condenação dos réus ao pagamento integral da quantia necessária para reparação do imóvel, conforme orçamentos que instruíram a inicial, sem prejuízo da quitação dos alugueis e demais despesas inerentes ao contrato de locação até a data da imissão na posse, já que os requeridos não comprovaram o adimplemento de tais verbas. Por oportuno, destaca-se que os fiadores, além da responsabilidade pelo pagamento dos alugueis, possuem a obrigação de devolver o imóvel no estado em que fora recebido no início da locação, de modo que devem arcar com os gastos necessários para a reparação dos danos causados pelo locatário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e ACOLHO O PEDIDO, para o fim de condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 47.624,73, incidindo correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o desembolso e juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. Sucumbentes, arcarão os réus com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados no montante de 10% do valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.
05/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70198847-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2019 08:21
03/09/2019		Conclusos para Sentença
03/09/2019		Conclusos para Despacho
14/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2019 Data da Disponibilização: 17/07/2019 Data da Publicação: 18/07/2019 Número do Diário: 2952 Página: 2849/2960
16/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0163/2019 Teor do ato: Vistos. Diante do alegado reconsidero a decisão de fls. 153 para afastar a nulidade da citação do locatário ali reconhecida, haja vista a outorga mútua de poderes para receber citação constante da cláusula 25 do contrato de fls. 19/28, eis que esse foi o entendimento adotado pelo TJ/SP em situação análoga: APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM RECURSO. EVIDÊNCIAS DA FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OPORTUNIDADE CONCEDIDA À INTERESSADA PARA COMPROVAÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§2º E 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. Requerida a concessão da gratuidade da justiça em recurso, pedido impugnado pela parte contrária, determinou-se à apelante a apresentação de documentos fiscais. A diligência não foi cumprida. Dessa forma, indeferiu-se a concessão do benefício e fixou-se prazo para realizar o recolhimento do preparo, o que não ocorreu. Por isso, impõe-se o decreto de deserção, com fundamento no art. 99, §§2º e 7º, do CPC/2015. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. CITAÇÃO DA FIADORA. EFETIVAÇÃO NA PESSOA DA LOCATÁRIA. PROCURADORA COM PODERES ESPECIAIS. PREVISÃO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALIDADE. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Contrato de locação que possui cláusula de outorga de poderes recíproca para efeitos de intimação entre fiadores e locatário, considera-se plenamente válida esta previsão contratual em decorrência do princípio da autonomia da vontade. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. ALEGAÇÃO DE NÃO COMUNICAÇÃO FORMAL. SITUAÇÃO AFASTADA. DEPÓSITO DAS CHAVES FEITO EM JUÍZO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA LOCADORA. CONSTATAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE HÁ LOCATIVOS EM ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. A LOCATÁRIA É DEVEDORA DE ALUGUEL CALCULADO ATÉ O TERMO FORMAL DAENTREGA DAS CHAVES. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. 1.- Diante da possibilidade de manter o contrato de locação em vigência, a locatária ajuizou a presente ação para formalizar a devolução das chaves do imóvel, fato ocorrido em 24/11/2014, mas é possível verificar no processo que as chaves da propriedade alugada só foram retiradas pela locadora quase dois anos depois do mencionado período, criando injustificados problemas para a formalização almejada pela inquilina. 2.- Não há aluguéis em aberto, nos termos em que a locadora pretende ver reconhecido na pretensão recursal. Isso por que a locatária é devedora de locativos calculados até a formal entrega das chaves depositadas em Juízo. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CORRETA FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC/2015. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Correta a fixação de honorários advocatícios feita pela douta Juíza com fundamento na equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, levando em consideração o valor irrisório atribuído à causa. (TJSP;  Apelação Cível 1051511-29.2014.8.26.0002; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018) Decorrido o prazo recursal, tornem conclusos para sentenciamento. Advogados(s): Roberto Simoes Prestes (OAB 121197/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP)
15/07/2019		Decisão Vistos. Diante do alegado reconsidero a decisão de fls. 153 para afastar a nulidade da citação do locatário ali reconhecida, haja vista a outorga mútua de poderes para receber citação constante da cláusula 25 do contrato de fls. 19/28, eis que esse foi o entendimento adotado pelo TJ/SP em situação análoga: APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM RECURSO. EVIDÊNCIAS DA FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OPORTUNIDADE CONCEDIDA À INTERESSADA PARA COMPROVAÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§2º E 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. Requerida a concessão da gratuidade da justiça em recurso, pedido impugnado pela parte contrária, determinou-se à apelante a apresentação de documentos fiscais. A diligência não foi cumprida. Dessa forma, indeferiu-se a concessão do benefício e fixou-se prazo para realizar o recolhimento do preparo, o que não ocorreu. Por isso, impõe-se o decreto de deserção, com fundamento no art. 99, §§2º e 7º, do CPC/2015. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. CITAÇÃO DA FIADORA. EFETIVAÇÃO NA PESSOA DA LOCATÁRIA. PROCURADORA COM PODERES ESPECIAIS. PREVISÃO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALIDADE. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Contrato de locação que possui cláusula de outorga de poderes recíproca para efeitos de intimação entre fiadores e locatário, considera-se plenamente válida esta previsão contratual em decorrência do princípio da autonomia da vontade. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. ALEGAÇÃO DE NÃO COMUNICAÇÃO FORMAL. SITUAÇÃO AFASTADA. DEPÓSITO DAS CHAVES FEITO EM JUÍZO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA LOCADORA. CONSTATAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE HÁ LOCATIVOS EM ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. A LOCATÁRIA É DEVEDORA DE ALUGUEL CALCULADO ATÉ O TERMO FORMAL DAENTREGA DAS CHAVES. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. 1.- Diante da possibilidade de manter o contrato de locação em vigência, a locatária ajuizou a presente ação para formalizar a devolução das chaves do imóvel, fato ocorrido em 24/11/2014, mas é possível verificar no processo que as chaves da propriedade alugada só foram retiradas pela locadora quase dois anos depois do mencionado período, criando injustificados problemas para a formalização almejada pela inquilina. 2.- Não há aluguéis em aberto, nos termos em que a locadora pretende ver reconhecido na pretensão recursal. Isso por que a locatária é devedora de locativos calculados até a formal entrega das chaves depositadas em Juízo. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CORRETA FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC/2015. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Correta a fixação de honorários advocatícios feita pela douta Juíza com fundamento na equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, levando em consideração o valor irrisório atribuído à causa. (TJSP;  Apelação Cível 1051511-29.2014.8.26.0002; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018) Decorrido o prazo recursal, tornem conclusos para sentenciamento.
04/07/2019		Conclusos para Despacho
02/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70140965-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2019 18:03
24/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2019 Data da Disponibilização: 24/06/2019 Data da Publicação: 25/06/2019 Número do Diário: 2834 Página: 3329/3338
19/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0144/2019 Teor do ato: Vistos. Verifica-se da certidão do Sr. Oficial de Justiça que a citação do requerido Adauto ocorreu na pessoa de terceiro, tendo sido certificada a ausência de contestação à fls. 124, razão pela qual reputo não aperfeiçoado o ato citatório em relação a ele. Assim, diligencie a parte autora a fim de informar o atual paradeiro do requerido Adauto e providencie o recolhimento da guia de diligência para sua citação, no prazo de quinze dias. Advogados(s): Roberto Simoes Prestes (OAB 121197/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP)
17/06/2019		Decisão Vistos. Verifica-se da certidão do Sr. Oficial de Justiça que a citação do requerido Adauto ocorreu na pessoa de terceiro, tendo sido certificada a ausência de contestação à fls. 124, razão pela qual reputo não aperfeiçoado o ato citatório em relação a ele. Assim, diligencie a parte autora a fim de informar o atual paradeiro do requerido Adauto e providencie o recolhimento da guia de diligência para sua citação, no prazo de quinze dias.
05/06/2019		Conclusos para Despacho
04/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
15/02/2019		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WPAA.19.70028712-2 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 15/02/2019 10:31
14/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0022/2019 Data da Disponibilização: 14/02/2019 Data da Publicação: 15/02/2019 Número do Diário: 2749 Página: 3132/3144
13/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0022/2019 Teor do ato: Vistos. Diante da inércia dos requeridos em comprovar a hipossuficiência alegada, indefiro a gratuidade da Justiça. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente e, informem se tem interesse na designação de audiência de conciliação, no prazo de cinco dias Advogados(s): Roberto Simoes Prestes (OAB 121197/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP)
08/02/2019		Decisão Vistos. Diante da inércia dos requeridos em comprovar a hipossuficiência alegada, indefiro a gratuidade da Justiça. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente e, informem se tem interesse na designação de audiência de conciliação, no prazo de cinco dias
07/02/2019		Conclusos para Despacho
07/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0228/2018 Data da Disponibilização: 08/10/2018 Data da Publicação: 09/10/2018 Número do Diário: 2675 Página: 2880/2896
05/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0228/2018 Teor do ato: Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requeridos Moisés e Kátia deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de pobreza; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverão recolher a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia. Int. Advogados(s): Roberto Simoes Prestes (OAB 121197/SP), Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP)
28/09/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requeridos Moisés e Kátia deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de pobreza; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverão recolher a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia. Int.
28/09/2018		Conclusos para Despacho
20/09/2018		Réplica Juntada Nº Protocolo: WPAA.18.70190466-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 20/09/2018 17:55
31/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0190/2018 Data da Disponibilização: 31/08/2018 Data da Publicação: 03/09/2018 Número do Diário: 2650 Página: 3308/3319
30/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0190/2018 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: (X) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação de fls. 117/123 (art. 350 ou 351 do CPC). (X) outros: "Ciência da certidão de fls. 124, 2ª parte". Advogados(s): Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP)
27/08/2018		Ato ordinatório Vistas dos autos ao autor para: (X) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação de fls. 117/123 (art. 350 ou 351 do CPC). (X) outros: "Ciência da certidão de fls. 124, 2ª parte".
27/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/07/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPAA.18.70126052-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/07/2018 09:53
21/06/2018		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
20/06/2018		Termo de Audiência Digitalizado
14/06/2018		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 19/06/2018 Hora 15:30 Local: Conciliação 02 Situacão: Pendente
14/06/2018		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
12/06/2018		Mandado Juntado
12/06/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/05/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 451.2018/024089-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/06/2018 Local: Cartório da 4ª. Vara Cível
28/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
25/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.18.70097733-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2018 16:48
16/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2018 Data da Disponibilização: 16/05/2018 Data da Publicação: 17/05/2018 Número do Diário: 2576 Página: 2966/2976
15/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0094/2018 Teor do ato: "Fica a requerente intimada a se manifestar sobre as correspondências devolvidas, com a alínea "mudou-se". Advogados(s): Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP)
14/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Fica a requerente intimada a se manifestar sobre as correspondências devolvidas, com a alínea "mudou-se".
14/05/2018		AR Negativo Juntado
14/05/2018		AR Negativo Juntado
14/05/2018		AR Negativo Juntado
12/05/2018		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR847765272TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC Destinatário : Katia Cristina Arantes de Souza
12/05/2018		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR847765269TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC Destinatário : Moisés Gomes de Souza
12/05/2018		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR847765241TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC Destinatário : Adauto Raizer Neto
24/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2018 Data da Disponibilização: 24/04/2018 Data da Publicação: 25/04/2018 Número do Diário: 2562 Página: 2946/2960
23/04/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC
23/04/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC
23/04/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Audiência de Conciliação-Mediação no CEJUSC-Setor de Conciliação - Rito Comum - NOVO CPC
23/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0077/2018 Teor do ato: Vistos.1. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 19/06/2018 ÀS 15:30 HORAS, a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), situado na Rua Campos Salles, 1912, sala 01 - conciliação, nesta cidade de Piracicaba SP. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). 2. Ficam as partes esclarecidas que é obrigatório o comparecimento à audiência de conciliação. A ausência injustificada à audiência de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa (Art. 334, § 8º do CPC) .3. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, o prazo para contestação (defesa) é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação. Se a parte ré não apresentar contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a).Autorizo que este despacho sirva como mandado ou carta de citação, se não for caso de citação eletrônica.Int. Advogados(s): Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP)
20/04/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.1. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 19/06/2018 ÀS 15:30 HORAS, a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), situado na Rua Campos Salles, 1912, sala 01 - conciliação, nesta cidade de Piracicaba SP. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). 2. Ficam as partes esclarecidas que é obrigatório o comparecimento à audiência de conciliação. A ausência injustificada à audiência de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa (Art. 334, § 8º do CPC) .3. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, o prazo para contestação (defesa) é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação. Se a parte ré não apresentar contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a).Autorizo que este despacho sirva como mandado ou carta de citação, se não for caso de citação eletrônica.Int.
20/04/2018		Conclusos para Despacho
19/04/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
25/05/2018	Petições Diversas
05/07/2018	Contestação
20/09/2018	Manifestação Sobre a Contestação
15/02/2019	Indicação de Provas
02/07/2019	Petições Diversas
05/09/2019	Petições Diversas
28/06/2021	Petições Diversas
29/07/2021	Pedido de Penhora de Imóvel

Recebido em	Classe
18/12/2019	Cumprimento de sentença  (0018137-74.2019.8.26.0451)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
19/06/2018	Conciliação	Pendente	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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