Exeqte	Ville Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogado:  Valmir Lopes Teixeira Martins
Exectdo	José Carlos Santiago Advogado:  Nelson Garcia Meirelles
Gestora	Mariangela Bellissimo Uebara- Destak Leilões

Exeqte	Ville Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogado:  Valmir Lopes Teixeira Martins
Exectdo	José Carlos Santiago Advogado:  Nelson Garcia Meirelles
Exectda	Isabel Cristina Gozzo Santiago Advogado:  Nelson Garcia Meirelles
Gestora	Mariangela Bellissimo Uebara- Destak Leilões

Data		Movimento
30/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1550/2026 Data da Publicação: 01/07/2026
29/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1550/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual, após a realização de leilão eletrônico infrutífero nas duas praças originais (fls. 459), foi deferida nova alienação eletrônica com preço mínimo fixado em 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação na segunda praça (fls. 490). Subsequentemente, foi lavrado o auto de arrematação judicial positiva (fls. 534/535), tendo o arrematante Danilo Cristiano Gozzo ofertado lance com proposta de pagamento parcelado, composta por um sinal à vista de 25% (vinte e cinco por cento) e o saldo dividido em 30 (trinta) parcelas mensais (fls. 534). O pagamento da entrada de R$ 32.883,10 (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e dez centavos) e das três primeiras parcelas restou documentalmente demonstrado no processo pelas guias de recolhimento acostadas aos autos e pelo extrato judicial das contas vinculadas ao feito (fls. 553/555). O Município de Piracicaba manifestou-se no feito e apresentou demonstrativo de débitos de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e taxas associadas que recaem sobre o imóvel arrematado, perfazendo o montante consolidado de R$ 6.724,31 (seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos), ocasião em que postulou a reserva dos valores sobre o preço da alienação (fls. 493/495). Por fim, a exequente Ville Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda. compareceu aos autos e requereu o imediato levantamento da integralidade dos valores depositados na conta judicial pelo arrematante, apresentando o formulário de mandado de levantamento eletrônico (MLE) de fls. 593 no valor nominal de R$ 42.929,15 (quarenta e dois mil, novecentos e vinte e nove reais e quinze centavos) (fls. 592/593). Decido. 1- A proposta de arrematação parcelada apresentada por Danilo Cristiano Gozzo (fls. 534/535) atende perfeitamente aos parâmetros normativos estabelecidos na legislação processual civil e às ordens anteriores emanadas deste Juízo. O valor do lanço vencedor foi de R$ 131.532,39 (cento e trinta e um mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos) (fls. 534), quantia que equivale exatamente a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação judicial apurada em R$ 263.064,77 em julho de 2025 (fls. 534). O lance, desse modo, encontra respaldo nas balizas traçadas na decisão de fls. 490, a qual autorizou excepcionalmente a alienação com base em tal percentual mínimo de segunda praça, em virtude das tentativas anteriores negativas (fls. 457/459), o que obsta a caracterização de preço vil nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC. A proposta de parcelamento cumpriu rigorosamente as regras processuais. O arrematante realizou o depósito tempestivo do sinal de 25% (vinte e cinco por cento), dividindo o saldo de 75% (setenta e cinco por cento) em 30 (trinta) prestações mensais de R$ 3.288,31 (três mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos) (fls. 534), as quais contam com garantia de hipoteca sobre o próprio imóvel arrematado. O artigo 895, parágrafo primeiro, do CPC estabelece expressamente os requisitos para a proposta de arrematação parcelada de imóveis, com sinal mínimo de 25% e saldo em até 30 meses, garantido por caução idônea ou por hipoteca do próprio bem: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço". Os pagamentos encontram-se regularmente formalizados nos autos, registrando-se o recolhimento do sinal e das parcelas devidas até janeiro de 2026 (fls. 553/555), o que convalida a higidez do ato de alienação judicial. Outrossim, mister consignar que a higidez da penhora sobre os direitos de aquisição do lote de terreno e das edificações encontra-se pacificada por decisão definitiva. A alegação de impenhorabilidade de bem de família, formulada outrora pelos executados (fls. 499/505), foi devidamente rejeitada por este Juízo na decisão de fls. 546. Referida decisão restou mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no agravo de instrumento interposto pelos executados, cujo recurso especial foi inadmitido, operando-se o definitivo trânsito em julgado na esfera extraordinária pelo Superior Tribunal de Justiça. Inexistindo nulidades, preclusões ou vícios pendentes, a arrematação judicial se apresenta formalmente hígida e apta para homologação. 2- No que tange à manifestação do Município de Piracicaba, a pretensão de cobrança e de reserva dos valores devidos a título de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e taxas imobiliárias deve ser prioritariamente acolhida, tendo em vista a nítida preferência legal ostentada pela Fazenda Pública Municipal. De acordo com a norma geral do art. 130, parágrafo único, do CTN, nas hipóteses de arrematação em hasta pública, os créditos fiscais decorrentes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e encargos fiscais que tenham como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel se sub-rogam sobre o respectivo preço alcançado na arrematação judicial. A finalidade dessa regra é viabilizar a transmissão do bem livre de ônus fiscais para o terceiro adquirente de boa-fé, transferindo a garantia do fisco para o montante monetário arrecadado na alienação forçada. Desse modo, o montante consolidado de R$ 6.724,31 (seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos) indicado no relatório de lançamentos de débitos do Município de Piracicaba (fls. 493/495) prefere a qualquer direito creditório de natureza civil da exequente. A exequente não pode realizar o levantamento total das quantias sem que ocorra, com precedência absoluta, a retenção e quitação integral dos impostos em atraso que recaíam sobre a posse e a propriedade arrematadas. Por conseguinte, mostra-se de rigor a determinação de reserva imediata da dita quantia de R$ 6.724,31 (seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos) (fls. 493) sobre as contas judiciais de depósito do feito, inviabilizando-se a liberação dessa parcela em favor da parte exequente. 3- A credora exequente apresentou formulário de mandado de levantamento eletrônico (MLE) requerendo o levantamento do valor nominal de R$ 42.929,15 (quarenta e dois mil, novecentos e vinte e nove reais e quinze centavos) correspondente à soma dos primeiros depósitos e da entrada realizados pelo arrematante (fls. 592/593). O pedido formulado pela credora exequente é parcialmente precipitado. No modelo de alienação com pagamento parcelado, a liberação de fundos deve ocorrer com prudência, resguardando-se os interesses preferenciais de terceiros intervenientes e a manutenção do cronograma de quitação do leilão eletrônico. Em primeiro lugar, como já exposto e fundamentado, o direito de preferência da Fazenda Pública impõe a prévia dedução e reserva do valor correspondente ao imposto municipal de R$ 6.724,31 (seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos) (fls. 493). A exequente somente poderá usufruir do saldo remanescente decorrente do abatimento do débito fiscal sobre o montante depositado. Em segundo lugar, a liberação em favor do exequente restringe-se exclusivamente aos valores cujos depósitos efetivos já restaram comprovados no processo. O extrato atualizado das contas judiciais (fls. 553/555) atesta os pagamentos da entrada e das primeiras parcelas com vencimento até janeiro de 2026. Portanto, defere-se apenas de forma parcial o levantamento em favor de Ville Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda., autorizando-se a expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor acumulado e comprovado de fls. 553/555, com a exclusão e retenção da referida verba tributária do Município de Piracicaba. Ademais, no que diz respeito aos depósitos das parcelas posteriores a fevereiro de 2026, mostra-se essencial a intimação do arrematante e da leiloeira judicial para que comprovem a devida continuidade dos recolhimentos mensais das prestações sucessivas vencidas, juntando-se aos autos demonstrativo atualizado de adimplemento, com oportuna expedição de nova via de extrato de contas judiciais pela serventia. O artigo 903, do CPC estabelece as balizas para a perfectibilização da arrematação e as hipóteses de invalidação, ineficácia ou resolução do ato. Ante o exposto e em consonância com as disposições legais aplicáveis, em especial o art. 903, do CPC, decide-se: a) homologar a arrematação judicial parcelada havida nos autos (fls. 534/535), declarando-a perfeita, acabada e irretratável; b) determinar a reserva prioritária do montante de R$ 6.724,31 (seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos) referente aos débitos de IPTU informados pelo Município de Piracicaba (fls. 493/495), devendo a serventia providenciar a transferência de dita quantia ao credor tributário em conta por este indicada; c) ordenar a intimação da leiloeira oficial Mariângela Bellissimo Uebara e do arrematante Danilo Cristiano Gozzo (fls. 534) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem nos autos o pagamento das parcelas vencidas a partir de fevereiro de 2026 até a data de hoje, providenciando a serventia a juntada de extrato de conta judicial atualizado. D) deferir parcialmente o pedido de levantamento formulado pela exequente Ville Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda. (fls. 592), após a resposta ao item c, acima, autorizando a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) com base no formulário de fls. 593, limitando-o ao valor acumulado dos depósitos efetivamente realizados e comprovados até janeiro de 2026 (fls. 553/555), deduzida a integralidade do montante reservado ao Município na alínea anterior. Int. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
29/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual, após a realização de leilão eletrônico infrutífero nas duas praças originais (fls. 459), foi deferida nova alienação eletrônica com preço mínimo fixado em 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação na segunda praça (fls. 490). Subsequentemente, foi lavrado o auto de arrematação judicial positiva (fls. 534/535), tendo o arrematante Danilo Cristiano Gozzo ofertado lance com proposta de pagamento parcelado, composta por um sinal à vista de 25% (vinte e cinco por cento) e o saldo dividido em 30 (trinta) parcelas mensais (fls. 534). O pagamento da entrada de R$ 32.883,10 (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e dez centavos) e das três primeiras parcelas restou documentalmente demonstrado no processo pelas guias de recolhimento acostadas aos autos e pelo extrato judicial das contas vinculadas ao feito (fls. 553/555). O Município de Piracicaba manifestou-se no feito e apresentou demonstrativo de débitos de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e taxas associadas que recaem sobre o imóvel arrematado, perfazendo o montante consolidado de R$ 6.724,31 (seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos), ocasião em que postulou a reserva dos valores sobre o preço da alienação (fls. 493/495). Por fim, a exequente Ville Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda. compareceu aos autos e requereu o imediato levantamento da integralidade dos valores depositados na conta judicial pelo arrematante, apresentando o formulário de mandado de levantamento eletrônico (MLE) de fls. 593 no valor nominal de R$ 42.929,15 (quarenta e dois mil, novecentos e vinte e nove reais e quinze centavos) (fls. 592/593). Decido. 1- A proposta de arrematação parcelada apresentada por Danilo Cristiano Gozzo (fls. 534/535) atende perfeitamente aos parâmetros normativos estabelecidos na legislação processual civil e às ordens anteriores emanadas deste Juízo. O valor do lanço vencedor foi de R$ 131.532,39 (cento e trinta e um mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos) (fls. 534), quantia que equivale exatamente a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação judicial apurada em R$ 263.064,77 em julho de 2025 (fls. 534). O lance, desse modo, encontra respaldo nas balizas traçadas na decisão de fls. 490, a qual autorizou excepcionalmente a alienação com base em tal percentual mínimo de segunda praça, em virtude das tentativas anteriores negativas (fls. 457/459), o que obsta a caracterização de preço vil nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC. A proposta de parcelamento cumpriu rigorosamente as regras processuais. O arrematante realizou o depósito tempestivo do sinal de 25% (vinte e cinco por cento), dividindo o saldo de 75% (setenta e cinco por cento) em 30 (trinta) prestações mensais de R$ 3.288,31 (três mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos) (fls. 534), as quais contam com garantia de hipoteca sobre o próprio imóvel arrematado. O artigo 895, parágrafo primeiro, do CPC estabelece expressamente os requisitos para a proposta de arrematação parcelada de imóveis, com sinal mínimo de 25% e saldo em até 30 meses, garantido por caução idônea ou por hipoteca do próprio bem: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço". Os pagamentos encontram-se regularmente formalizados nos autos, registrando-se o recolhimento do sinal e das parcelas devidas até janeiro de 2026 (fls. 553/555), o que convalida a higidez do ato de alienação judicial. Outrossim, mister consignar que a higidez da penhora sobre os direitos de aquisição do lote de terreno e das edificações encontra-se pacificada por decisão definitiva. A alegação de impenhorabilidade de bem de família, formulada outrora pelos executados (fls. 499/505), foi devidamente rejeitada por este Juízo na decisão de fls. 546. Referida decisão restou mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no agravo de instrumento interposto pelos executados, cujo recurso especial foi inadmitido, operando-se o definitivo trânsito em julgado na esfera extraordinária pelo Superior Tribunal de Justiça. Inexistindo nulidades, preclusões ou vícios pendentes, a arrematação judicial se apresenta formalmente hígida e apta para homologação. 2- No que tange à manifestação do Município de Piracicaba, a pretensão de cobrança e de reserva dos valores devidos a título de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e taxas imobiliárias deve ser prioritariamente acolhida, tendo em vista a nítida preferência legal ostentada pela Fazenda Pública Municipal. De acordo com a norma geral do art. 130, parágrafo único, do CTN, nas hipóteses de arrematação em hasta pública, os créditos fiscais decorrentes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e encargos fiscais que tenham como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel se sub-rogam sobre o respectivo preço alcançado na arrematação judicial. A finalidade dessa regra é viabilizar a transmissão do bem livre de ônus fiscais para o terceiro adquirente de boa-fé, transferindo a garantia do fisco para o montante monetário arrecadado na alienação forçada. Desse modo, o montante consolidado de R$ 6.724,31 (seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos) indicado no relatório de lançamentos de débitos do Município de Piracicaba (fls. 493/495) prefere a qualquer direito creditório de natureza civil da exequente. A exequente não pode realizar o levantamento total das quantias sem que ocorra, com precedência absoluta, a retenção e quitação integral dos impostos em atraso que recaíam sobre a posse e a propriedade arrematadas. Por conseguinte, mostra-se de rigor a determinação de reserva imediata da dita quantia de R$ 6.724,31 (seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos) (fls. 493) sobre as contas judiciais de depósito do feito, inviabilizando-se a liberação dessa parcela em favor da parte exequente. 3- A credora exequente apresentou formulário de mandado de levantamento eletrônico (MLE) requerendo o levantamento do valor nominal de R$ 42.929,15 (quarenta e dois mil, novecentos e vinte e nove reais e quinze centavos) correspondente à soma dos primeiros depósitos e da entrada realizados pelo arrematante (fls. 592/593). O pedido formulado pela credora exequente é parcialmente precipitado. No modelo de alienação com pagamento parcelado, a liberação de fundos deve ocorrer com prudência, resguardando-se os interesses preferenciais de terceiros intervenientes e a manutenção do cronograma de quitação do leilão eletrônico. Em primeiro lugar, como já exposto e fundamentado, o direito de preferência da Fazenda Pública impõe a prévia dedução e reserva do valor correspondente ao imposto municipal de R$ 6.724,31 (seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos) (fls. 493). A exequente somente poderá usufruir do saldo remanescente decorrente do abatimento do débito fiscal sobre o montante depositado. Em segundo lugar, a liberação em favor do exequente restringe-se exclusivamente aos valores cujos depósitos efetivos já restaram comprovados no processo. O extrato atualizado das contas judiciais (fls. 553/555) atesta os pagamentos da entrada e das primeiras parcelas com vencimento até janeiro de 2026. Portanto, defere-se apenas de forma parcial o levantamento em favor de Ville Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda., autorizando-se a expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor acumulado e comprovado de fls. 553/555, com a exclusão e retenção da referida verba tributária do Município de Piracicaba. Ademais, no que diz respeito aos depósitos das parcelas posteriores a fevereiro de 2026, mostra-se essencial a intimação do arrematante e da leiloeira judicial para que comprovem a devida continuidade dos recolhimentos mensais das prestações sucessivas vencidas, juntando-se aos autos demonstrativo atualizado de adimplemento, com oportuna expedição de nova via de extrato de contas judiciais pela serventia. O artigo 903, do CPC estabelece as balizas para a perfectibilização da arrematação e as hipóteses de invalidação, ineficácia ou resolução do ato. Ante o exposto e em consonância com as disposições legais aplicáveis, em especial o art. 903, do CPC, decide-se: a) homologar a arrematação judicial parcelada havida nos autos (fls. 534/535), declarando-a perfeita, acabada e irretratável; b) determinar a reserva prioritária do montante de R$ 6.724,31 (seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos) referente aos débitos de IPTU informados pelo Município de Piracicaba (fls. 493/495), devendo a serventia providenciar a transferência de dita quantia ao credor tributário em conta por este indicada; c) ordenar a intimação da leiloeira oficial Mariângela Bellissimo Uebara e do arrematante Danilo Cristiano Gozzo (fls. 534) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem nos autos o pagamento das parcelas vencidas a partir de fevereiro de 2026 até a data de hoje, providenciando a serventia a juntada de extrato de conta judicial atualizado. D) deferir parcialmente o pedido de levantamento formulado pela exequente Ville Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda. (fls. 592), após a resposta ao item c, acima, autorizando a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) com base no formulário de fls. 593, limitando-o ao valor acumulado dos depósitos efetivamente realizados e comprovados até janeiro de 2026 (fls. 553/555), deduzida a integralidade do montante reservado ao Município na alínea anterior. Int.
24/06/2026		Conclusos para Despacho
23/06/2026		Conclusos para Decisão
30/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1550/2026 Data da Publicação: 01/07/2026
29/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1550/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual, após a realização de leilão eletrônico infrutífero nas duas praças originais (fls. 459), foi deferida nova alienação eletrônica com preço mínimo fixado em 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação na segunda praça (fls. 490). Subsequentemente, foi lavrado o auto de arrematação judicial positiva (fls. 534/535), tendo o arrematante Danilo Cristiano Gozzo ofertado lance com proposta de pagamento parcelado, composta por um sinal à vista de 25% (vinte e cinco por cento) e o saldo dividido em 30 (trinta) parcelas mensais (fls. 534). O pagamento da entrada de R$ 32.883,10 (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e dez centavos) e das três primeiras parcelas restou documentalmente demonstrado no processo pelas guias de recolhimento acostadas aos autos e pelo extrato judicial das contas vinculadas ao feito (fls. 553/555). O Município de Piracicaba manifestou-se no feito e apresentou demonstrativo de débitos de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e taxas associadas que recaem sobre o imóvel arrematado, perfazendo o montante consolidado de R$ 6.724,31 (seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos), ocasião em que postulou a reserva dos valores sobre o preço da alienação (fls. 493/495). Por fim, a exequente Ville Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda. compareceu aos autos e requereu o imediato levantamento da integralidade dos valores depositados na conta judicial pelo arrematante, apresentando o formulário de mandado de levantamento eletrônico (MLE) de fls. 593 no valor nominal de R$ 42.929,15 (quarenta e dois mil, novecentos e vinte e nove reais e quinze centavos) (fls. 592/593). Decido. 1- A proposta de arrematação parcelada apresentada por Danilo Cristiano Gozzo (fls. 534/535) atende perfeitamente aos parâmetros normativos estabelecidos na legislação processual civil e às ordens anteriores emanadas deste Juízo. O valor do lanço vencedor foi de R$ 131.532,39 (cento e trinta e um mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos) (fls. 534), quantia que equivale exatamente a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação judicial apurada em R$ 263.064,77 em julho de 2025 (fls. 534). O lance, desse modo, encontra respaldo nas balizas traçadas na decisão de fls. 490, a qual autorizou excepcionalmente a alienação com base em tal percentual mínimo de segunda praça, em virtude das tentativas anteriores negativas (fls. 457/459), o que obsta a caracterização de preço vil nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC. A proposta de parcelamento cumpriu rigorosamente as regras processuais. O arrematante realizou o depósito tempestivo do sinal de 25% (vinte e cinco por cento), dividindo o saldo de 75% (setenta e cinco por cento) em 30 (trinta) prestações mensais de R$ 3.288,31 (três mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos) (fls. 534), as quais contam com garantia de hipoteca sobre o próprio imóvel arrematado. O artigo 895, parágrafo primeiro, do CPC estabelece expressamente os requisitos para a proposta de arrematação parcelada de imóveis, com sinal mínimo de 25% e saldo em até 30 meses, garantido por caução idônea ou por hipoteca do próprio bem: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço". Os pagamentos encontram-se regularmente formalizados nos autos, registrando-se o recolhimento do sinal e das parcelas devidas até janeiro de 2026 (fls. 553/555), o que convalida a higidez do ato de alienação judicial. Outrossim, mister consignar que a higidez da penhora sobre os direitos de aquisição do lote de terreno e das edificações encontra-se pacificada por decisão definitiva. A alegação de impenhorabilidade de bem de família, formulada outrora pelos executados (fls. 499/505), foi devidamente rejeitada por este Juízo na decisão de fls. 546. Referida decisão restou mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no agravo de instrumento interposto pelos executados, cujo recurso especial foi inadmitido, operando-se o definitivo trânsito em julgado na esfera extraordinária pelo Superior Tribunal de Justiça. Inexistindo nulidades, preclusões ou vícios pendentes, a arrematação judicial se apresenta formalmente hígida e apta para homologação. 2- No que tange à manifestação do Município de Piracicaba, a pretensão de cobrança e de reserva dos valores devidos a título de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e taxas imobiliárias deve ser prioritariamente acolhida, tendo em vista a nítida preferência legal ostentada pela Fazenda Pública Municipal. De acordo com a norma geral do art. 130, parágrafo único, do CTN, nas hipóteses de arrematação em hasta pública, os créditos fiscais decorrentes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e encargos fiscais que tenham como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel se sub-rogam sobre o respectivo preço alcançado na arrematação judicial. A finalidade dessa regra é viabilizar a transmissão do bem livre de ônus fiscais para o terceiro adquirente de boa-fé, transferindo a garantia do fisco para o montante monetário arrecadado na alienação forçada. Desse modo, o montante consolidado de R$ 6.724,31 (seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos) indicado no relatório de lançamentos de débitos do Município de Piracicaba (fls. 493/495) prefere a qualquer direito creditório de natureza civil da exequente. A exequente não pode realizar o levantamento total das quantias sem que ocorra, com precedência absoluta, a retenção e quitação integral dos impostos em atraso que recaíam sobre a posse e a propriedade arrematadas. Por conseguinte, mostra-se de rigor a determinação de reserva imediata da dita quantia de R$ 6.724,31 (seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos) (fls. 493) sobre as contas judiciais de depósito do feito, inviabilizando-se a liberação dessa parcela em favor da parte exequente. 3- A credora exequente apresentou formulário de mandado de levantamento eletrônico (MLE) requerendo o levantamento do valor nominal de R$ 42.929,15 (quarenta e dois mil, novecentos e vinte e nove reais e quinze centavos) correspondente à soma dos primeiros depósitos e da entrada realizados pelo arrematante (fls. 592/593). O pedido formulado pela credora exequente é parcialmente precipitado. No modelo de alienação com pagamento parcelado, a liberação de fundos deve ocorrer com prudência, resguardando-se os interesses preferenciais de terceiros intervenientes e a manutenção do cronograma de quitação do leilão eletrônico. Em primeiro lugar, como já exposto e fundamentado, o direito de preferência da Fazenda Pública impõe a prévia dedução e reserva do valor correspondente ao imposto municipal de R$ 6.724,31 (seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos) (fls. 493). A exequente somente poderá usufruir do saldo remanescente decorrente do abatimento do débito fiscal sobre o montante depositado. Em segundo lugar, a liberação em favor do exequente restringe-se exclusivamente aos valores cujos depósitos efetivos já restaram comprovados no processo. O extrato atualizado das contas judiciais (fls. 553/555) atesta os pagamentos da entrada e das primeiras parcelas com vencimento até janeiro de 2026. Portanto, defere-se apenas de forma parcial o levantamento em favor de Ville Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda., autorizando-se a expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor acumulado e comprovado de fls. 553/555, com a exclusão e retenção da referida verba tributária do Município de Piracicaba. Ademais, no que diz respeito aos depósitos das parcelas posteriores a fevereiro de 2026, mostra-se essencial a intimação do arrematante e da leiloeira judicial para que comprovem a devida continuidade dos recolhimentos mensais das prestações sucessivas vencidas, juntando-se aos autos demonstrativo atualizado de adimplemento, com oportuna expedição de nova via de extrato de contas judiciais pela serventia. O artigo 903, do CPC estabelece as balizas para a perfectibilização da arrematação e as hipóteses de invalidação, ineficácia ou resolução do ato. Ante o exposto e em consonância com as disposições legais aplicáveis, em especial o art. 903, do CPC, decide-se: a) homologar a arrematação judicial parcelada havida nos autos (fls. 534/535), declarando-a perfeita, acabada e irretratável; b) determinar a reserva prioritária do montante de R$ 6.724,31 (seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos) referente aos débitos de IPTU informados pelo Município de Piracicaba (fls. 493/495), devendo a serventia providenciar a transferência de dita quantia ao credor tributário em conta por este indicada; c) ordenar a intimação da leiloeira oficial Mariângela Bellissimo Uebara e do arrematante Danilo Cristiano Gozzo (fls. 534) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem nos autos o pagamento das parcelas vencidas a partir de fevereiro de 2026 até a data de hoje, providenciando a serventia a juntada de extrato de conta judicial atualizado. D) deferir parcialmente o pedido de levantamento formulado pela exequente Ville Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda. (fls. 592), após a resposta ao item c, acima, autorizando a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) com base no formulário de fls. 593, limitando-o ao valor acumulado dos depósitos efetivamente realizados e comprovados até janeiro de 2026 (fls. 553/555), deduzida a integralidade do montante reservado ao Município na alínea anterior. Int. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
29/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual, após a realização de leilão eletrônico infrutífero nas duas praças originais (fls. 459), foi deferida nova alienação eletrônica com preço mínimo fixado em 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação na segunda praça (fls. 490). Subsequentemente, foi lavrado o auto de arrematação judicial positiva (fls. 534/535), tendo o arrematante Danilo Cristiano Gozzo ofertado lance com proposta de pagamento parcelado, composta por um sinal à vista de 25% (vinte e cinco por cento) e o saldo dividido em 30 (trinta) parcelas mensais (fls. 534). O pagamento da entrada de R$ 32.883,10 (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e dez centavos) e das três primeiras parcelas restou documentalmente demonstrado no processo pelas guias de recolhimento acostadas aos autos e pelo extrato judicial das contas vinculadas ao feito (fls. 553/555). O Município de Piracicaba manifestou-se no feito e apresentou demonstrativo de débitos de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e taxas associadas que recaem sobre o imóvel arrematado, perfazendo o montante consolidado de R$ 6.724,31 (seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos), ocasião em que postulou a reserva dos valores sobre o preço da alienação (fls. 493/495). Por fim, a exequente Ville Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda. compareceu aos autos e requereu o imediato levantamento da integralidade dos valores depositados na conta judicial pelo arrematante, apresentando o formulário de mandado de levantamento eletrônico (MLE) de fls. 593 no valor nominal de R$ 42.929,15 (quarenta e dois mil, novecentos e vinte e nove reais e quinze centavos) (fls. 592/593). Decido. 1- A proposta de arrematação parcelada apresentada por Danilo Cristiano Gozzo (fls. 534/535) atende perfeitamente aos parâmetros normativos estabelecidos na legislação processual civil e às ordens anteriores emanadas deste Juízo. O valor do lanço vencedor foi de R$ 131.532,39 (cento e trinta e um mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos) (fls. 534), quantia que equivale exatamente a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação judicial apurada em R$ 263.064,77 em julho de 2025 (fls. 534). O lance, desse modo, encontra respaldo nas balizas traçadas na decisão de fls. 490, a qual autorizou excepcionalmente a alienação com base em tal percentual mínimo de segunda praça, em virtude das tentativas anteriores negativas (fls. 457/459), o que obsta a caracterização de preço vil nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC. A proposta de parcelamento cumpriu rigorosamente as regras processuais. O arrematante realizou o depósito tempestivo do sinal de 25% (vinte e cinco por cento), dividindo o saldo de 75% (setenta e cinco por cento) em 30 (trinta) prestações mensais de R$ 3.288,31 (três mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos) (fls. 534), as quais contam com garantia de hipoteca sobre o próprio imóvel arrematado. O artigo 895, parágrafo primeiro, do CPC estabelece expressamente os requisitos para a proposta de arrematação parcelada de imóveis, com sinal mínimo de 25% e saldo em até 30 meses, garantido por caução idônea ou por hipoteca do próprio bem: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço". Os pagamentos encontram-se regularmente formalizados nos autos, registrando-se o recolhimento do sinal e das parcelas devidas até janeiro de 2026 (fls. 553/555), o que convalida a higidez do ato de alienação judicial. Outrossim, mister consignar que a higidez da penhora sobre os direitos de aquisição do lote de terreno e das edificações encontra-se pacificada por decisão definitiva. A alegação de impenhorabilidade de bem de família, formulada outrora pelos executados (fls. 499/505), foi devidamente rejeitada por este Juízo na decisão de fls. 546. Referida decisão restou mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no agravo de instrumento interposto pelos executados, cujo recurso especial foi inadmitido, operando-se o definitivo trânsito em julgado na esfera extraordinária pelo Superior Tribunal de Justiça. Inexistindo nulidades, preclusões ou vícios pendentes, a arrematação judicial se apresenta formalmente hígida e apta para homologação. 2- No que tange à manifestação do Município de Piracicaba, a pretensão de cobrança e de reserva dos valores devidos a título de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e taxas imobiliárias deve ser prioritariamente acolhida, tendo em vista a nítida preferência legal ostentada pela Fazenda Pública Municipal. De acordo com a norma geral do art. 130, parágrafo único, do CTN, nas hipóteses de arrematação em hasta pública, os créditos fiscais decorrentes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e encargos fiscais que tenham como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel se sub-rogam sobre o respectivo preço alcançado na arrematação judicial. A finalidade dessa regra é viabilizar a transmissão do bem livre de ônus fiscais para o terceiro adquirente de boa-fé, transferindo a garantia do fisco para o montante monetário arrecadado na alienação forçada. Desse modo, o montante consolidado de R$ 6.724,31 (seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos) indicado no relatório de lançamentos de débitos do Município de Piracicaba (fls. 493/495) prefere a qualquer direito creditório de natureza civil da exequente. A exequente não pode realizar o levantamento total das quantias sem que ocorra, com precedência absoluta, a retenção e quitação integral dos impostos em atraso que recaíam sobre a posse e a propriedade arrematadas. Por conseguinte, mostra-se de rigor a determinação de reserva imediata da dita quantia de R$ 6.724,31 (seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos) (fls. 493) sobre as contas judiciais de depósito do feito, inviabilizando-se a liberação dessa parcela em favor da parte exequente. 3- A credora exequente apresentou formulário de mandado de levantamento eletrônico (MLE) requerendo o levantamento do valor nominal de R$ 42.929,15 (quarenta e dois mil, novecentos e vinte e nove reais e quinze centavos) correspondente à soma dos primeiros depósitos e da entrada realizados pelo arrematante (fls. 592/593). O pedido formulado pela credora exequente é parcialmente precipitado. No modelo de alienação com pagamento parcelado, a liberação de fundos deve ocorrer com prudência, resguardando-se os interesses preferenciais de terceiros intervenientes e a manutenção do cronograma de quitação do leilão eletrônico. Em primeiro lugar, como já exposto e fundamentado, o direito de preferência da Fazenda Pública impõe a prévia dedução e reserva do valor correspondente ao imposto municipal de R$ 6.724,31 (seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos) (fls. 493). A exequente somente poderá usufruir do saldo remanescente decorrente do abatimento do débito fiscal sobre o montante depositado. Em segundo lugar, a liberação em favor do exequente restringe-se exclusivamente aos valores cujos depósitos efetivos já restaram comprovados no processo. O extrato atualizado das contas judiciais (fls. 553/555) atesta os pagamentos da entrada e das primeiras parcelas com vencimento até janeiro de 2026. Portanto, defere-se apenas de forma parcial o levantamento em favor de Ville Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda., autorizando-se a expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor acumulado e comprovado de fls. 553/555, com a exclusão e retenção da referida verba tributária do Município de Piracicaba. Ademais, no que diz respeito aos depósitos das parcelas posteriores a fevereiro de 2026, mostra-se essencial a intimação do arrematante e da leiloeira judicial para que comprovem a devida continuidade dos recolhimentos mensais das prestações sucessivas vencidas, juntando-se aos autos demonstrativo atualizado de adimplemento, com oportuna expedição de nova via de extrato de contas judiciais pela serventia. O artigo 903, do CPC estabelece as balizas para a perfectibilização da arrematação e as hipóteses de invalidação, ineficácia ou resolução do ato. Ante o exposto e em consonância com as disposições legais aplicáveis, em especial o art. 903, do CPC, decide-se: a) homologar a arrematação judicial parcelada havida nos autos (fls. 534/535), declarando-a perfeita, acabada e irretratável; b) determinar a reserva prioritária do montante de R$ 6.724,31 (seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos) referente aos débitos de IPTU informados pelo Município de Piracicaba (fls. 493/495), devendo a serventia providenciar a transferência de dita quantia ao credor tributário em conta por este indicada; c) ordenar a intimação da leiloeira oficial Mariângela Bellissimo Uebara e do arrematante Danilo Cristiano Gozzo (fls. 534) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem nos autos o pagamento das parcelas vencidas a partir de fevereiro de 2026 até a data de hoje, providenciando a serventia a juntada de extrato de conta judicial atualizado. D) deferir parcialmente o pedido de levantamento formulado pela exequente Ville Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda. (fls. 592), após a resposta ao item c, acima, autorizando a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) com base no formulário de fls. 593, limitando-o ao valor acumulado dos depósitos efetivamente realizados e comprovados até janeiro de 2026 (fls. 553/555), deduzida a integralidade do montante reservado ao Município na alínea anterior. Int.
24/06/2026		Conclusos para Despacho
23/06/2026		Conclusos para Decisão
17/06/2026		Conclusos para Despacho
11/06/2026		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WPAA.26.70124306-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 11/06/2026 15:46
25/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1220/2026 Data da Publicação: 26/05/2026
22/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1220/2026 Teor do ato: Vistos. Diga o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo. Int. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
22/05/2026		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Diga o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo. Int.
22/05/2026		Conclusos para Decisão
22/05/2026		Conclusos para Despacho
13/05/2026		Decurso de Prazo AUTOM - Certidão - Decorrido o prazo da última publicação ou Intimação por carta ou mandado SEM manifestação da parte interessada
30/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0711/2026 Data da Publicação: 31/03/2026
27/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0711/2026 Teor do ato: Vistos. Negado provimento ao agravo de instrumento, anote-se. Ciência às partes. Int. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
27/03/2026		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Negado provimento ao agravo de instrumento, anote-se. Ciência às partes. Int.
27/03/2026		Conclusos para Despacho
27/03/2026		Documento Juntado
19/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0352/2026 Data da Publicação: 20/02/2026
18/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0352/2026 Teor do ato: Ciência às partes do extrato da conta judicial juntado às fls.553/555. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
18/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes do extrato da conta judicial juntado às fls.553/555. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional).
18/02/2026		Documento Juntado
22/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0127/2026 Data da Publicação: 23/01/2026
21/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0127/2026 Teor do ato: Vistos. 1- Junte-se extrato da conta judicial vinculada ao presente feito. 2- Na ausência de valores, intime-se o leiloeiro para que se manifeste sobre fls. 549. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
21/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Junte-se extrato da conta judicial vinculada ao presente feito. 2- Na ausência de valores, intime-se o leiloeiro para que se manifeste sobre fls. 549.
20/01/2026		Conclusos para Despacho
20/01/2026		Conclusos para Decisão
20/01/2026		Conclusos para Despacho
18/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70338592-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2025 23:47
12/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1549/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
11/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1549/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Penhora da edificação, das benfeitorias e das acessões que os executados possuem no imóvel nº 11, da quadra 38 (fls.19/30), do loteamento Jardim Monte Feliz, situado na comarca de Piracicaba, Estado de São Paulo, determinada em 19 de setembro de 2023 (fls. 320). 2- Os executados apresentaram embargos à execução contra a decisão (fls. 323/327), de modo que patente que tinham ciência da penhora determinada. 3- Contra a decisão, foi interposto agravo de instrumento - não provido (fls. 383 e ss.). 4- Por esses motivos, indefiro o pedido dos executados (fls. 499/505). 5- Arrematação de fls. 534/535: ciência às partes. Intime-se. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
11/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Penhora da edificação, das benfeitorias e das acessões que os executados possuem no imóvel nº 11, da quadra 38 (fls.19/30), do loteamento Jardim Monte Feliz, situado na comarca de Piracicaba, Estado de São Paulo, determinada em 19 de setembro de 2023 (fls. 320). 2- Os executados apresentaram embargos à execução contra a decisão (fls. 323/327), de modo que patente que tinham ciência da penhora determinada. 3- Contra a decisão, foi interposto agravo de instrumento - não provido (fls. 383 e ss.). 4- Por esses motivos, indefiro o pedido dos executados (fls. 499/505). 5- Arrematação de fls. 534/535: ciência às partes. Intime-se.
07/11/2025		Conclusos para Despacho
15/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70285538-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 15/10/2025 09:07
10/10/2025		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70282501-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 10/10/2025 18:04
26/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
22/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão AT - Perito intimado
22/09/2025		Documento Juntado
16/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1104/2025 Data da Publicação: 17/09/2025
15/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1104/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 493: ciência acerca dos débitos municipais. 2- Fls. 499 e ss.: manifeste-se o exequente em 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
15/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Fls. 493: ciência acerca dos débitos municipais. 2- Fls. 499 e ss.: manifeste-se o exequente em 15 dias. Intime-se.
14/09/2025		Conclusos para Despacho
05/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70248986-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2025 17:08
27/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70238016-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2025 09:15
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0847/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0847/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 477/479: rejeito os embargos de declaração. Não houve obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão. O embargante deseja que a decisão seja modificada no mérito, razão pela qual os presentes embargos de declaração, com caráter infringente, devem ser rejeitados. Pelo teor da decisão ora guerreada, tem-se, de forma nítida e inequívoca, que o pleito de fls. 460/461 não fora acolhido. O inconformismo deve ser manejado pelas vias próprias. Ante o exposto, conheço dos embargos e os rejeito. 2- Acolho o pleito de fls. 486. Providencie-se o necessário. Intime-se. Piracicaba, 05 de agosto de 2025. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
06/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Fls. 477/479: rejeito os embargos de declaração. Não houve obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão. O embargante deseja que a decisão seja modificada no mérito, razão pela qual os presentes embargos de declaração, com caráter infringente, devem ser rejeitados. Pelo teor da decisão ora guerreada, tem-se, de forma nítida e inequívoca, que o pleito de fls. 460/461 não fora acolhido. O inconformismo deve ser manejado pelas vias próprias. Ante o exposto, conheço dos embargos e os rejeito. 2- Acolho o pleito de fls. 486. Providencie-se o necessário. Intime-se. Piracicaba, 05 de agosto de 2025.
05/08/2025		Conclusos para Despacho
22/07/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70201606-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 22/07/2025 16:47
08/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70187938-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2025 18:04
30/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0531/2025 Data da Publicação: 01/07/2025
27/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0531/2025 Teor do ato: Vista dos autos ao(s) autor(es) para: manifestar(em)-se, em 5 (cinco) dias, sobres os embargos de declaração tempestivos (art. 1.023, § 2º, CPC). Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
27/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos ao(s) autor(es) para: manifestar(em)-se, em 5 (cinco) dias, sobres os embargos de declaração tempestivos (art. 1.023, § 2º, CPC).
25/06/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPAA.25.70175118-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/06/2025 17:54
13/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0443/2025 Data da Publicação: 16/06/2025
12/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0443/2025 Teor do ato: Vistos. Ausente oposição e dada a data deste feito, acolho sugestão da leiloeira de fls. 457/458. Comunique-se. Int. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
12/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ausente oposição e dada a data deste feito, acolho sugestão da leiloeira de fls. 457/458. Comunique-se. Int.
11/06/2025		Conclusos para Despacho
13/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70131860-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2025 17:03
11/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2025 Data da Publicação: 15/04/2025 Número do Diário: 4184
11/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0275/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 457/458 e 460: por ora, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias. Int. Piracicaba, 10 de abril de 2025. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
10/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 457/458 e 460: por ora, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias. Int. Piracicaba, 10 de abril de 2025.
10/04/2025		Conclusos para Despacho
25/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70084663-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2025 17:58
19/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70077516-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 19/03/2025 09:58
17/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0200/2025 Data da Publicação: 18/03/2025 03:00:00
14/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0200/2025 Data da Publicação: 18/03/2025 Número do Diário: 4164
14/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0200/2025 Teor do ato: Ciência ao(s) interessados do(s) Ofício(s) juntado(s), de fls. retro. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
13/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao(s) interessados do(s) Ofício(s) juntado(s), de fls. retro.
13/03/2025		Documento Juntado
25/02/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato AT - CUMPRIR - Intimar Perito
20/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70418705-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2024 16:24
14/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0972/2024 Data da Publicação: 17/12/2024 Número do Diário: 4113
13/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0972/2024 Teor do ato: Ciência ao(s) interessados do(s) Ofício(s) juntado(s), de fls. retro. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
12/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao(s) interessados do(s) Ofício(s) juntado(s), de fls. retro.
12/12/2024		Ofício Juntado
13/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão AT - Perito cadastrado
13/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0876/2024 Data da Publicação: 14/11/2024 Número do Diário: 4092
12/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0876/2024 Teor do ato: Aprovo o edital e as datas estipuladas pelo leiloeiro. Ciências às partes. Comunique-se ao leiloeiro, com brevidade, via e-mail (caso não tenha advogado cadastrado nos autos), a quem caberá providenciar o que mais se fizer necessário. Por fim, promova a serventia a afixação do documento no local de praxe. Int. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
11/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Aprovo o edital e as datas estipuladas pelo leiloeiro. Ciências às partes. Comunique-se ao leiloeiro, com brevidade, via e-mail (caso não tenha advogado cadastrado nos autos), a quem caberá providenciar o que mais se fizer necessário. Por fim, promova a serventia a afixação do documento no local de praxe. Int.
11/11/2024		Conclusos para Despacho
30/10/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70359287-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 30/10/2024 16:56
02/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0745/2024 Data da Publicação: 04/10/2024 Número do Diário: 4064
02/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0745/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial Mariângela Bellissimo Uebara, inscrita na JUCESP nº 893; certificando-se se é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
01/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial Mariângela Bellissimo Uebara, inscrita na JUCESP nº 893; certificando-se se é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
01/10/2024		Conclusos para Sentença
01/10/2024		Conclusos para Despacho
24/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70311810-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2024 09:56
16/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0591/2024 Data da Publicação: 20/08/2024 Número do Diário: 4031
16/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0591/2024 Teor do ato: Aguarde-se pelo prazo solicitado. Decorrido, nova vista. Int. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
15/08/2024		Concedida a Dilação de Prazo Aguarde-se pelo prazo solicitado. Decorrido, nova vista. Int.
15/08/2024		Conclusos para Despacho
06/08/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70249352-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 06/08/2024 14:00
06/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70248878-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2024 10:24
24/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0515/2024 Data da Publicação: 26/07/2024 Número do Diário: 4014
24/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0515/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente sobre a devolução do mandado de pg retro: "CUMPRIDO PARCIALMENTE". Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
24/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte exequente sobre a devolução do mandado de pg retro: "CUMPRIDO PARCIALMENTE".
24/07/2024		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
24/07/2024		Mandado Juntado
18/04/2024		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato AT - Cumprir - MANDADO (diversos)
09/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70108065-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2024 18:05
02/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0193/2024 Data da Publicação: 04/04/2024 Número do Diário: 3938
02/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0193/2024 Teor do ato: 1- Fls. 380/381: defiro a expedição de mandado de avaliação do bem, após o recolhimento das diligências. 2- Junte o exequente cópia da certidão do trânsito em julgado do acórdão de fls. 382/389. Int. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
02/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1- Fls. 380/381: defiro a expedição de mandado de avaliação do bem, após o recolhimento das diligências. 2- Junte o exequente cópia da certidão do trânsito em julgado do acórdão de fls. 382/389. Int.
01/04/2024		Conclusos para Despacho
14/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.24.70077244-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2024 17:15
06/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0116/2024 Data da Publicação: 07/03/2024 Número do Diário: 3920
05/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0116/2024 Teor do ato: Vista dos autos às partes para: manifestarem-se em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
04/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos às partes para: manifestarem-se em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias.
16/02/2024		Documento Juntado
05/02/2024		Documento Juntado
12/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1080/2023 Data da Publicação: 13/12/2023 Número do Diário: 3876
08/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1080/2023 Teor do ato: Petição de fls. 360/361: a parte executada insurgiu-se em relação à penhora em comento. Assim, por ora, aguarde-se comunicação acerca de eventual efeito suspensivo, como determinado a fls. 357. Int. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
07/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Petição de fls. 360/361: a parte executada insurgiu-se em relação à penhora em comento. Assim, por ora, aguarde-se comunicação acerca de eventual efeito suspensivo, como determinado a fls. 357. Int.
07/12/2023		Conclusos para Despacho
01/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.23.70380682-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2023 17:50
01/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1047/2023 Data da Publicação: 04/12/2023 Número do Diário: 3870
30/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1047/2023 Teor do ato: Anote-se a interposição do agravo de instrumento retro comunicada. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se comunicação do E. Tribunal acerca de eventual efeito suspensivo. Int. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
29/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Anote-se a interposição do agravo de instrumento retro comunicada. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se comunicação do E. Tribunal acerca de eventual efeito suspensivo. Int.
29/11/2023		Conclusos para Despacho
23/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.23.70369918-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 23/11/2023 15:44
23/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1020/2023 Data da Publicação: 24/11/2023 Número do Diário: 3864
22/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1020/2023 Teor do ato: Vista dos autos ao autor para: (X) recolher, em 05 dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, no valor R$ 102,78 (3 UFESP) para o cumprimento do r. Despacho de fls. 320. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
21/11/2023		Ato ordinatório Vista dos autos ao autor para: (X) recolher, em 05 dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, no valor R$ 102,78 (3 UFESP) para o cumprimento do r. Despacho de fls. 320.
19/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0947/2023 Data da Publicação: 27/10/2023 Número do Diário: 3848
25/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0947/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 323/327: rejeito os embargos de declaração. Não houve obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão. O embargante deseja que a decisão seja modificada no mérito, razão pela qual os presentes embargos de declaração, com caráter infringente, devem ser rejeitados. O inconformismo deve ser manejado pelas vias próprias. Ante o exposto, conheço dos embargos e os rejeito. Int. Piracicaba, 24 de outubro de 2023. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
24/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 323/327: rejeito os embargos de declaração. Não houve obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão. O embargante deseja que a decisão seja modificada no mérito, razão pela qual os presentes embargos de declaração, com caráter infringente, devem ser rejeitados. O inconformismo deve ser manejado pelas vias próprias. Ante o exposto, conheço dos embargos e os rejeito. Int. Piracicaba, 24 de outubro de 2023.
23/10/2023		Conclusos para Despacho
11/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.23.70324449-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2023 18:58
05/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0889/2023 Data da Publicação: 06/10/2023 Número do Diário: 3835
04/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0889/2023 Teor do ato: Vista dos autos ao(s) autor(es) para: manifestar(em)-se, em 5 (cinco) dias, sobres os embargos de declaração tempestivos (art. 1.023, § 2º, CPC). Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
04/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos ao(s) autor(es) para: manifestar(em)-se, em 5 (cinco) dias, sobres os embargos de declaração tempestivos (art. 1.023, § 2º, CPC).
29/09/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPAA.23.70309592-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/09/2023 14:28
21/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0836/2023 Data da Publicação: 22/09/2023 Número do Diário: 3825
20/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0836/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 312/315: defiro a penhora da edificação, das benfeitorias e das acessões que os executados possuem no imóvel nº 11, da quadra 38 (fls.19/30), do loteamento Jardim Monte Feliz, situado na comarca de Piracicaba, Estado de São Paulo. O presente, assinado digitalmente, vale como mandado. Int. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
19/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 312/315: defiro a penhora da edificação, das benfeitorias e das acessões que os executados possuem no imóvel nº 11, da quadra 38 (fls.19/30), do loteamento Jardim Monte Feliz, situado na comarca de Piracicaba, Estado de São Paulo. O presente, assinado digitalmente, vale como mandado. Int.
19/09/2023		Conclusos para Despacho
30/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0767/2023 Data da Publicação: 31/08/2023 Número do Diário: 3811
29/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0767/2023 Teor do ato: Concedo o prazo solicitado. Em caso de inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
28/08/2023		Concedida a Dilação de Prazo Concedo o prazo solicitado. Em caso de inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int.
28/08/2023		Conclusos para Despacho
24/08/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPAA.23.70265705-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 24/08/2023 10:20
10/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0598/2023 Data da Publicação: 11/07/2023 Número do Diário: 3774
07/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0598/2023 Teor do ato: Ciência ao(s) interessados do(s) Ofício(s) juntado(s), de fls. retro. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
07/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao(s) interessados do(s) Ofício(s) juntado(s), de fls. retro.
07/07/2023		Documento Juntado
06/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0585/2023 Data da Publicação: 07/07/2023 Número do Diário: 3772
05/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0585/2023 Teor do ato: Aguarde-se pelo prazo solicitado. Decorrido, nova vista. Int. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
04/07/2023		Concedida a Dilação de Prazo Aguarde-se pelo prazo solicitado. Decorrido, nova vista. Int.
04/07/2023		Conclusos para Despacho
29/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.23.70198017-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2023 15:40
10/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0398/2023 Data da Publicação: 11/05/2023 Número do Diário: 3733
09/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0398/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 282/283: defiro a requisição de informações junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a localização de eventual(is) vínculo(s) empregatício(s) e/ou benefício(s) previdenciário(s) do(a)(s) executado(a)(s), JOSÉ CARLOS SANTIAGO (CPF Nº 015.241.738-94) e ISABEL CRISTINA GOZZO SANTIAGO (CPF Nº 170.565.148-80), servindo o(a) presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa do presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 05 (cinco) dias. A resposta deverá ser remetida diretamente a este juízo no endereço eletrônico piracicaba4cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a resposta, ciência à parte exequente. Int. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
09/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 282/283: defiro a requisição de informações junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a localização de eventual(is) vínculo(s) empregatício(s) e/ou benefício(s) previdenciário(s) do(a)(s) executado(a)(s), JOSÉ CARLOS SANTIAGO (CPF Nº 015.241.738-94) e ISABEL CRISTINA GOZZO SANTIAGO (CPF Nº 170.565.148-80), servindo o(a) presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa do presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 05 (cinco) dias. A resposta deverá ser remetida diretamente a este juízo no endereço eletrônico piracicaba4cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a resposta, ciência à parte exequente. Int.
08/05/2023		Conclusos para Despacho
28/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.23.70127044-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2023 16:45
09/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0200/2023 Data da Publicação: 10/03/2023 Número do Diário: 3693
08/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0200/2023 Teor do ato: Aguarde-se pelo prazo solicitado. Decorrido, nova vista. Int. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
08/03/2023		Concedida a Dilação de Prazo Aguarde-se pelo prazo solicitado. Decorrido, nova vista. Int.
08/03/2023		Conclusos para Despacho
03/03/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPAA.23.70059782-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 03/03/2023 09:43
09/01/2023		Documento Juntado
16/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1066/2022 Data da Publicação: 19/12/2022 Número do Diário: 3651
15/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1066/2022 Teor do ato: Vistos. O Sistema SNIPER, tal como geralmente ocorre, não encontrou qualquer relacionamento ou informação: Diga o exequente em 5 dias. Intime-se. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
14/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O Sistema SNIPER, tal como geralmente ocorre, não encontrou qualquer relacionamento ou informação: Diga o exequente em 5 dias. Intime-se.
13/12/2022		Documento Juntado
13/12/2022		Conclusos para Despacho
02/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70338135-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2022 13:07
13/10/2022		Documento Juntado
10/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0854/2022 Data da Publicação: 11/10/2022 Número do Diário: 3608
10/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0853/2022 Data da Publicação: 11/10/2022 Número do Diário: 3608
07/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0854/2022 Teor do ato: Ciência ao(s) interessados do(s) Ofício(s) juntado(s), de fls. retro. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
07/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao(s) interessados do(s) Ofício(s) juntado(s), de fls. retro.
07/10/2022		Ofício Juntado
07/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0853/2022 Teor do ato: Ciência ao(s) interessados do(s) Ofício(s) juntado(s), de fls. retro. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
07/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao(s) interessados do(s) Ofício(s) juntado(s), de fls. retro.
07/10/2022		Ofício Juntado
30/09/2022		Ofício Juntado
27/09/2022		Documento Juntado
23/09/2022		Documento Juntado
22/09/2022		Documento Juntado
22/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70261412-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2022 07:36
19/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0485/2022 Data da Publicação: 27/06/2022 Número do Diário: 3533
23/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0485/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 244/246: defiro. Oficie-se às empresas Redecard S.A; GETNET - Tecnol Captura Process Transações H U A (Grupo Santander); IZETTLE do Brasil Meios de Pagamento LTDA.; PAYGO - Administradora de Meios de Pagamentos LTDA.; Sumup Payments Limited; PAGSEGURO INTERNET S/A (MODERNINHA); Stone Pagamentos S.A; HUB PAGAMENTOS S.A; BANCO SAFRA S.A. para que se proceda o bloqueio e transferência de 30% de créditos a serem recebidos pelas partes executadas (CPF: 015.241.738-94 e CPF: 170.565.148-80) e pelo CNPJ da segunda executada como empresária individual nº 44.223.599/0001-06. O valor do débito atualizado é de R$ 62.891,56. O presente, assinado digitalmente, vale como ofício, devendo ser encaminhado pelo exequente. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo no endereço eletrônico piracicaba4cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
22/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 244/246: defiro. Oficie-se às empresas Redecard S.A; GETNET - Tecnol Captura Process Transações H U A (Grupo Santander); IZETTLE do Brasil Meios de Pagamento LTDA.; PAYGO - Administradora de Meios de Pagamentos LTDA.; Sumup Payments Limited; PAGSEGURO INTERNET S/A (MODERNINHA); Stone Pagamentos S.A; HUB PAGAMENTOS S.A; BANCO SAFRA S.A. para que se proceda o bloqueio e transferência de 30% de créditos a serem recebidos pelas partes executadas (CPF: 015.241.738-94 e CPF: 170.565.148-80) e pelo CNPJ da segunda executada como empresária individual nº 44.223.599/0001-06. O valor do débito atualizado é de R$ 62.891,56. O presente, assinado digitalmente, vale como ofício, devendo ser encaminhado pelo exequente. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo no endereço eletrônico piracicaba4cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se
22/06/2022		Conclusos para Despacho
21/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70162853-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2022 15:42
20/06/2022		Ofício Juntado
20/06/2022		Documento Juntado
04/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0325/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Número do Diário: 3498
03/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0325/2022 Teor do ato: Fls. 224/238: Ciência do resultado do afastamento de sigilo bancário. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
02/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 224/238: Ciência do resultado do afastamento de sigilo bancário.
02/05/2022		Protocolo Juntado
02/05/2022		Protocolo Juntado
16/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0187/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Número do Diário: 3467
15/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0187/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 218: defiro diligência pelo sistema SISBAJUD, requisitando a vinda dos extratos bancários dos executados referentes aos últimos 03 (três) meses. Os bancos somente deverão enviar as respostas afirmativas. Intime-se. Piracicaba, 14 de março de 2022. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
14/03/2022		Proferido Despacho Vistos. Fls. 218: defiro diligência pelo sistema SISBAJUD, requisitando a vinda dos extratos bancários dos executados referentes aos últimos 03 (três) meses. Os bancos somente deverão enviar as respostas afirmativas. Intime-se. Piracicaba, 14 de março de 2022.
14/03/2022		Conclusos para Decisão
14/03/2022		Conclusos para Despacho
11/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70059406-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2022 14:16
27/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0051/2022 Data da Publicação: 28/01/2022 Número do Diário: 3435
26/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0051/2022 Teor do ato: Fl. 214: manifeste-se a parte exequente. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
25/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 214: manifeste-se a parte exequente.
25/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sisbajud Prejudicado - Sem Associação com Instituição Financeira
21/01/2022		Conclusos para Despacho
20/01/2022		Conclusos para Despacho
09/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.22.70001475-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2022 18:46
06/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0613/2021 Data da Publicação: 07/12/2021 Número do Diário: 3413
03/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0613/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente sobre a pesquisa de bens realizada através do sistema informatizado INFOJUD (fls. retro), com resultado NEGATIVO. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
02/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte exequente sobre a pesquisa de bens realizada através do sistema informatizado INFOJUD (fls. retro), com resultado NEGATIVO.
02/12/2021		Protocolo Juntado
01/12/2021		Protocolo Juntado
26/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0588/2021 Data da Publicação: 29/11/2021 Número do Diário: 3407
25/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0588/2021 Teor do ato: Vistos. 1- A concessão de efeito suspensivo será decidida nos autos dos embargos à execução. 2- Defiro a pesquisa e bloqueio "on line" no sistema Infojud, requisitando o envio das três últimas DIRPF em nome de ISABEL CRISTINA GOZZO SANTIAGO, RG/SSP nº 19.810.334-7 e CPF/MF 015.241.738-94. 3- Defiro inclusão do nome da executada ISABEL CRISTINA GOZZO SANTIAGO, RG/SSP nº 19.810.334-7 e CPF/MF 015.241.738-94 em cadastros de inadimplentes, via SerasaJud (art. 782, § 3º, do CPC). Intime-se. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
25/11/2021		Decisão Vistos. 1- A concessão de efeito suspensivo será decidida nos autos dos embargos à execução. 2- Defiro a pesquisa e bloqueio "on line" no sistema Infojud, requisitando o envio das três últimas DIRPF em nome de ISABEL CRISTINA GOZZO SANTIAGO, RG/SSP nº 19.810.334-7 e CPF/MF 015.241.738-94. 3- Defiro inclusão do nome da executada ISABEL CRISTINA GOZZO SANTIAGO, RG/SSP nº 19.810.334-7 e CPF/MF 015.241.738-94 em cadastros de inadimplentes, via SerasaJud (art. 782, § 3º, do CPC). Intime-se.
25/11/2021		Conclusos para Despacho
25/11/2021		Conclusos para Decisão
24/11/2021		Conclusos para Despacho
24/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70357572-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2021 12:41
22/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0568/2021 Data da Publicação: 23/11/2021 Número do Diário: 3403
19/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0568/2021 Teor do ato: Ciência da inserção de bloqueio de transferência pelo RENAJUD (fl. 183), da pesquisa de bens no INFOJUD com resultado negativo (fls. 184/186) e do cadastro da ação no SERASAJUD (fl. 188). Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
18/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da inserção de bloqueio de transferência pelo RENAJUD (fl. 183), da pesquisa de bens no INFOJUD com resultado negativo (fls. 184/186) e do cadastro da ação no SERASAJUD (fl. 188).
18/11/2021		Protocolo Juntado
17/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0515/2021 Data da Publicação: 16/11/2021 Número do Diário: 3398
10/11/2021		Protocolo Juntado
10/11/2021		Documento Juntado
29/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0515/2021 Teor do ato: Vistos. 1- Defiro inclusão de restrição, via Renajud, sobre o veículo Fiat/Uno electronica, placas BPM 8608. 2- Defiro a pesquisa e bloqueio "on line" no sistema Infojud, requisitando o envio das três últimas DIRPF em nome de JOSÉ CARLOS SANTIAGO, RG/SSP nº 9.604.830-X e CPF/MF nº 015.241.738-94. 3- Defiro inclusão do nome do executado JOSÉ CARLOS SANTIAGO, RG/SSP nº 9.604.830-X, CPF/MF nº 015.241.738-94, em cadastros de inadimplentes, via SerasaJud (Art. 782, § 3º, do CPC). 4- Após, não havendo manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos. 5- Fls. 150/151: diga a exequente. Int. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
28/10/2021		Proferido Despacho Vistos. 1- Defiro inclusão de restrição, via Renajud, sobre o veículo Fiat/Uno electronica, placas BPM 8608. 2- Defiro a pesquisa e bloqueio "on line" no sistema Infojud, requisitando o envio das três últimas DIRPF em nome de JOSÉ CARLOS SANTIAGO, RG/SSP nº 9.604.830-X e CPF/MF nº 015.241.738-94. 3- Defiro inclusão do nome do executado JOSÉ CARLOS SANTIAGO, RG/SSP nº 9.604.830-X, CPF/MF nº 015.241.738-94, em cadastros de inadimplentes, via SerasaJud (Art. 782, § 3º, do CPC). 4- Após, não havendo manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos. 5- Fls. 150/151: diga a exequente. Int.
27/10/2021		Conclusos para Despacho
26/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70331321-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2021 16:00
21/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70328104-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2021 17:14
14/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0471/2021 Data da Disponibilização: 14/10/2021 Data da Publicação: 15/10/2021 Número do Diário: 3380 Página: 3531/3538
13/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0471/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente sobre a pesquisa de veículos realizada através do sistema informatizado RENAJUD (fls. retro). Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
07/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte exequente sobre a pesquisa de veículos realizada através do sistema informatizado RENAJUD (fls. retro).
07/10/2021		Protocolo Juntado
30/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70305351-6 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 29/09/2021 11:25
25/09/2021		Documento Juntado
22/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0429/2021 Data da Disponibilização: 22/09/2021 Data da Publicação: 23/09/2021 Número do Diário: 3366 Página: 2850/2857
21/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0429/2021 Teor do ato: Vista dos autos à parte exequente para: manifestar-se em termos de prosseguimento diante da petição dos executados de fls. 123, cientificado que, nada requerido, os autos serão arquivados provisoriamente (sem prejuízo da expedição do MLE aos executados). Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
17/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos à parte exequente para: manifestar-se em termos de prosseguimento diante da petição dos executados de fls. 123, cientificado que, nada requerido, os autos serão arquivados provisoriamente (sem prejuízo da expedição do MLE aos executados).
15/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70291442-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2021 18:47
13/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70284568-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2021 16:38
30/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0392/2021 Data da Disponibilização: 30/08/2021 Data da Publicação: 31/08/2021 Número do Diário: 3351 Página: 3709/3717
27/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0392/2021 Teor do ato: Fls. 117: diante da concordância da parte exequente, apresentem os executados formulário MLE, pois já transferidos para conta judicial os valores bloqueados via Sisbajud. Após, expeça-se MLE. Sem prejuízo, indiquem os executados, no prazo de dez dias, bens passíveis de penhora ou justifiquem a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Int. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
26/08/2021		Proferido Despacho Fls. 117: diante da concordância da parte exequente, apresentem os executados formulário MLE, pois já transferidos para conta judicial os valores bloqueados via Sisbajud. Após, expeça-se MLE. Sem prejuízo, indiquem os executados, no prazo de dez dias, bens passíveis de penhora ou justifiquem a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Int.
25/08/2021		Conclusos para Despacho
24/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70267352-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2021 21:42
16/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0362/2021 Data da Disponibilização: 16/08/2021 Data da Publicação: 17/08/2021 Número do Diário: 3341 Página: 3220/3231
13/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0362/2021 Teor do ato: Vista dos autos à parte exequente para: manifestar-se sobre a impugnação ao bloqueio on-line Sisbajud, no prazo de 5 dias. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
12/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos à parte exequente para: manifestar-se sobre a impugnação ao bloqueio on-line Sisbajud, no prazo de 5 dias.
06/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.21.70247646-4 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 06/08/2021 14:46
29/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0329/2021 Data da Disponibilização: 29/07/2021 Data da Publicação: 30/07/2021 Número do Diário: 3329 Página: 2972/2978
28/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0329/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, sobre a penhora online de fls. retro, para, se for de seu interesse, apresentar impugnação à penhora. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
26/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, sobre a penhora online de fls. retro, para, se for de seu interesse, apresentar impugnação à penhora.
26/07/2021		Bacen Jud Positivo Juntado
26/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão AT - Retirada de Sigilo de Petição ou Decisão
22/06/2021		Protocolo Juntado
16/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0252/2021 Data da Disponibilização: 16/06/2021 Data da Publicação: 17/06/2021 Número do Diário: 3299 Página: 3333/3338
15/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0252/2021 Teor do ato: Vistos. Ante a nova possibilidade de rastreio de bens admitida pelo SISBAJUD, a chamada "teimosinha", defiro o pedido de folhas 01/02 (peças sigilosas). Intime-se. Piracicaba, 11 de junho de 2021. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
11/06/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a nova possibilidade de rastreio de bens admitida pelo SISBAJUD, a chamada "teimosinha", defiro o pedido de folhas 01/02 (peças sigilosas). Intime-se. Piracicaba, 11 de junho de 2021.
11/06/2021		Conclusos para Despacho
02/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0229/2021 Data da Disponibilização: 02/06/2021 Data da Publicação: 07/06/2021 Número do Diário: 3291 Página: 4028/4034
01/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0229/2021 Teor do ato: Vista dos autos à parte exequente para: manifestar-se em termos de prosseguimento, cientificado que, nada requerido, os autos serão arquivados provisoriamente. Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
28/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista dos autos à parte exequente para: manifestar-se em termos de prosseguimento, cientificado que, nada requerido, os autos serão arquivados provisoriamente.
24/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
01/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
28/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2021 Data da Disponibilização: 28/01/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 3205 Página: 3491/3513
27/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0015/2021 Teor do ato: Ciência as partes da interposição de embargos 1018757-35.2020.8.26.0451 - Embargos à Execução Advogados(s): Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
14/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes da interposição de embargos 1018757-35.2020.8.26.0451 - Embargos à Execução
12/10/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR214877592TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Isabel Cristina Gozzo Santiago Diligência : 01/10/2020
12/10/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR214877589TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : José Carlos Santiago Diligência : 01/10/2020
28/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0416/2020 Data da Disponibilização: 28/09/2020 Data da Publicação: 29/09/2020 Número do Diário: 3136 Página: 3065/3071
25/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0416/2020 Teor do ato: 1. Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 2. Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 4. Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 5. Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 6. Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 7. Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP)
23/09/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
23/09/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
22/09/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 2. Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 4. Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 5. Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 6. Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 7. Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
21/09/2020		Conclusos para Despacho
21/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Guia DARE - Vinculação Utilização Queima - Portal de Custas
15/09/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
10/06/2021	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
06/08/2021	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
24/08/2021	Petições Diversas
09/09/2021	Petições Diversas
15/09/2021	Petições Diversas
29/09/2021	Pedido de Penhora de Veículo
21/10/2021	Petições Diversas
26/10/2021	Petições Diversas
23/11/2021	Petições Diversas
09/01/2022	Petições Diversas
11/03/2022	Petições Diversas
21/06/2022	Petições Diversas
20/09/2022	Petições Diversas
02/12/2022	Petições Diversas
03/03/2023	Pedido de Prazo
28/04/2023	Petições Diversas
29/06/2023	Petições Diversas
24/08/2023	Pedido de Prazo
12/09/2023	Pedido de Penhora
29/09/2023	Embargos de Declaração
11/10/2023	Petições Diversas
23/11/2023	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
01/12/2023	Petições Diversas
14/03/2024	Petições Diversas
09/04/2024	Petições Diversas
06/08/2024	Petições Diversas
06/08/2024	Pedido de Prazo
24/09/2024	Petições Diversas
30/10/2024	Pedido de Designação de Hastas
20/12/2024	Petições Diversas
19/03/2025	Manifestação do Perito
25/03/2025	Petições Diversas
13/05/2025	Petições Diversas
25/06/2025	Embargos de Declaração
08/07/2025	Petições Diversas
22/07/2025	Pedido de Designação de Hastas
27/08/2025	Petições Diversas
05/09/2025	Petições Diversas
10/10/2025	Manifestação sobre a Impugnação
15/10/2025	Manifestação do Perito
18/12/2025	Petições Diversas
11/06/2026	Pedido de Expedição de Alvará

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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