Reqte	Mateus André de Souza Advogado:  Daniel José Zacheu
Reqdo	Município de Piracicaba

Data		Movimento
07/07/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/07/2026		Certidão Urgente Expedida CERT REMESSA CR SEM MIDIA
14/05/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WPAA.26.70102116-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 14/05/2026 20:29
09/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0707/2026 Data da Publicação: 30/04/2026
07/07/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/07/2026		Certidão Urgente Expedida CERT REMESSA CR SEM MIDIA
14/05/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WPAA.26.70102116-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 14/05/2026 20:29
09/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0707/2026 Data da Publicação: 30/04/2026
28/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0707/2026 Teor do ato: Ordem nº 2025/003338 Vistos. Tempestivo e isento de preparo, recebo o recurso inominado interposto pelo requerido no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/2009. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Intimem-se. Piracicaba, 27 de abril de 2026. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito Advogados(s): Daniel José Zacheu (OAB 463662/SP)
28/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2026		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Ordem nº 2025/003338 Vistos. Tempestivo e isento de preparo, recebo o recurso inominado interposto pelo requerido no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/2009. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Intimem-se. Piracicaba, 27 de abril de 2026. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito
28/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/04/2026		Conclusos para Decisão
27/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o recurso interposto é tempestivo e isento de preparo. Nada Mais.
22/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0663/2026 Data da Publicação: 23/04/2026
17/04/2026		Recurso Interposto Nº Protocolo: WPAA.26.80054963-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 17/04/2026 10:47
17/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0663/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação que Mateus André de Souza move contra o Município de Piracicaba para: (A) DETERMINAR que a ré considere os valores recebidos pelo autor como pagamento do código "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA". no cálculo de suas férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, gozadas ou indenizadas, apostilando o necessário; (B) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores em atraso incidirão correção monetária e juros de mora, observadas as seguintes regras: a) Até a citação: Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. b) Da citação até 09.09.2025 (vigência da EC 113/2021 até a EC 136/2025): Aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. c) A partir de 10.09.2025 (vigência da EC 136/2025): Aplica-se o IPCA-E para correção monetária e juros de mora que remuneram as cadernetas de poupança (Temas 810/STF e 905/STJ) Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. P. I. Advogados(s): Daniel José Zacheu (OAB 463662/SP)
17/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2026		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação que Mateus André de Souza move contra o Município de Piracicaba para: (A) DETERMINAR que a ré considere os valores recebidos pelo autor como pagamento do código "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA". no cálculo de suas férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, gozadas ou indenizadas, apostilando o necessário; (B) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores em atraso incidirão correção monetária e juros de mora, observadas as seguintes regras: a) Até a citação: Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. b) Da citação até 09.09.2025 (vigência da EC 113/2021 até a EC 136/2025): Aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. c) A partir de 10.09.2025 (vigência da EC 136/2025): Aplica-se o IPCA-E para correção monetária e juros de mora que remuneram as cadernetas de poupança (Temas 810/STF e 905/STJ) Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. P. I.
08/10/2025		Conclusos para Sentença
08/10/2025		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Em cumprimento à respeitável decisão prolatada junto às fls. 92, em 16, de setembro de 2025. (jbm).
08/10/2025		Ofício Expedido DIST_AUT_Certifica que procedeu a redistribuição e anotação
08/10/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0946/2025 Data da Publicação: 18/09/2025
16/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0946/2025 Teor do ato: Ordem nº 2025/001300 Vistos. Redistribua-se livremente a ação. Intime-se. Piracicaba, 16 de setembro de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito Advogados(s): Daniel José Zacheu (OAB 463662/SP)
16/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ordem nº 2025/001300 Vistos. Redistribua-se livremente a ação. Intime-se. Piracicaba, 16 de setembro de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito
16/06/2025		Conclusos para Sentença
16/06/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70165501-6 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 16/06/2025 12:12
16/06/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.70165498-2 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 16/06/2025 12:10
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
30/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.80050418-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2025 10:28
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0363/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico/ Diário de Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): À réplica. Sem prejuízo, digam as partes em 15 dias se pretendem produzir provas, justificando-as ou ainda se concordam com julgamento antecipado da lide. Para melhor atendimento, usar o código 380022 - Indicação de Provas. Nada Mais. Advogados(s): Daniel José Zacheu (OAB 463662/SP)
29/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2025		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico/ Diário de Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): À réplica. Sem prejuízo, digam as partes em 15 dias se pretendem produzir provas, justificando-as ou ainda se concordam com julgamento antecipado da lide. Para melhor atendimento, usar o código 380022 - Indicação de Provas. Nada Mais.
28/05/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPAA.25.80049500-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/05/2025 09:42
28/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2025 Data da Publicação: 28/05/2025
27/05/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 451.2025/025134-1 Situação: Aguardando cumprimento em 26/05/2025 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
26/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0356/2025 Teor do ato: Ordem nº 2025/001300 Vistos. Processe-se pelo Rito do Juizado Especial da Fazenda Publica. Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo legal, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como as provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Municipal), a citação será realizada pelo Portal Eletrônico. Intimem-se. Piracicaba, 26 de maio de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito Advogados(s): Daniel José Zacheu (OAB 463662/SP)
26/05/2025		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Ordem nº 2025/001300 Vistos. Processe-se pelo Rito do Juizado Especial da Fazenda Publica. Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo legal, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como as provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Municipal), a citação será realizada pelo Portal Eletrônico. Intimem-se. Piracicaba, 26 de maio de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito
26/05/2025		Conclusos para Decisão
20/05/2025		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1010137-58.2025.8.26.0451.

Data	Tipo
28/05/2025	Contestação
30/05/2025	Petições Diversas
16/06/2025	Manifestação Sobre a Contestação
16/06/2025	Indicação de Provas
17/04/2026	Recurso Inominado
14/05/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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