Reqte	Transportes Bertolini Ltda Advogado:  Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita   Advogado:  Marco Antonio Hengles   Advogada:  Cintia Regina Mendes
Reqdo	Irmaos Bertolini Transportes Ltda Advogado:  Roger Tedesco da Costa

Data		Movimento
19/03/2019		Arquivado Provisoriamente
19/03/2019		Processo Desarquivado Com Reabertura
19/03/2019		Início da Execução Juntado 0000705-24.2019.8.26.0457 - Cumprimento de sentença
30/01/2019		Arquivado Definitivamente
30/01/2019		Baixa Definitiva
19/03/2019		Arquivado Provisoriamente
19/03/2019		Processo Desarquivado Com Reabertura
19/03/2019		Início da Execução Juntado 0000705-24.2019.8.26.0457 - Cumprimento de sentença
30/01/2019		Arquivado Definitivamente
30/01/2019		Baixa Definitiva
30/01/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1026/2018 Data da Disponibilização: 14/11/2018 Data da Publicação: 19/11/2018 Número do Diário: 2700 Página: 3493/3498
13/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 1026/2018 Teor do ato: Ciência as partes da certidão de fls. 141. Advogados(s): Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Roger Tedesco da Costa (OAB 188296/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP)
12/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes da certidão de fls. 141.
12/11/2018		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado-em 07.11.2018
16/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0919/2018 Data da Disponibilização: 16/10/2018 Data da Publicação: 17/10/2018 Número do Diário: 2680 Página: 3367/3379
15/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0919/2018 Teor do ato: Referida r. Sentença foi proferida em autos que tramitaram por essa Comarca, com a mesma autora e empresa de transporte que, assim como as partes, usavam o nome "Bertolini" e exploravam ramo de transporte. O registro de marca é ato administrativo que goza de presunção de legitimidade. Houve registro de palavra estrangeira, que corresponde a sobrenome de sócios de ambas as empresas. Presume-se, como dito, a legitimidade, de tal sorte que cabia à requerida, se o caso, ter-se voltado contra o registro, que persiste até ser desconstituído, eventualmente. Havendo registro, deve ser protegida a marca. A empresa autora tem campo de atuação em todo o Território Nacional, haja vista o elevado número de filiais. Nesse quadro, há de ser reconhecida identidade geográfica e, tendo em vista ambas atuarem no mesmo ramo de atividades - transporte - altíssimo é o risco de confusão, a levar a erro fornecedores e consumidores, razão pela qual impõe-se à requerida a obrigação de se abster do uso, pois ambas não podem coexistir, pena de ensejar concorrência desleal. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a requerida a se abster de utilizar a marca "Bertolini" e excluí-la de sua denominação social e de qualquer forma de identificação empresarial ou meio de propaganda, no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, e julgo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 2.000,00, a serem corrigidos desta data. P.I.C. Advogados(s): Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Roger Tedesco da Costa (OAB 188296/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP)
15/10/2018		Julgada Procedente a Ação Referida r. Sentença foi proferida em autos que tramitaram por essa Comarca, com a mesma autora e empresa de transporte que, assim como as partes, usavam o nome "Bertolini" e exploravam ramo de transporte. O registro de marca é ato administrativo que goza de presunção de legitimidade. Houve registro de palavra estrangeira, que corresponde a sobrenome de sócios de ambas as empresas. Presume-se, como dito, a legitimidade, de tal sorte que cabia à requerida, se o caso, ter-se voltado contra o registro, que persiste até ser desconstituído, eventualmente. Havendo registro, deve ser protegida a marca. A empresa autora tem campo de atuação em todo o Território Nacional, haja vista o elevado número de filiais. Nesse quadro, há de ser reconhecida identidade geográfica e, tendo em vista ambas atuarem no mesmo ramo de atividades - transporte - altíssimo é o risco de confusão, a levar a erro fornecedores e consumidores, razão pela qual impõe-se à requerida a obrigação de se abster do uso, pois ambas não podem coexistir, pena de ensejar concorrência desleal. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a requerida a se abster de utilizar a marca "Bertolini" e excluí-la de sua denominação social e de qualquer forma de identificação empresarial ou meio de propaganda, no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, e julgo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 2.000,00, a serem corrigidos desta data. P.I.C.
10/08/2018		Conclusos para Sentença
07/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/07/2018		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WPAG.18.70025094-5 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 30/07/2018 11:12
20/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0620/2018 Data da Disponibilização: 20/07/2018 Data da Publicação: 23/07/2018 Número do Diário: 2620 Página: 3290/3293
19/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0620/2018 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando-as. Int. Advogados(s): Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Roger Tedesco da Costa (OAB 188296/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP)
18/07/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando-as. Int.
18/07/2018		Conclusos para Despacho
17/07/2018		Réplica Juntada Nº Protocolo: WPAG.18.70023530-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 17/07/2018 12:15
25/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0530/2018 Data da Disponibilização: 25/06/2018 Data da Publicação: 26/06/2018 Número do Diário: 2602 Página: 2742/2745
22/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0530/2018 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação de fls. 107/114(art. 350 ou 351 do CPC). Advogados(s): Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Roger Tedesco da Costa (OAB 188296/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP)
21/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação de fls. 107/114(art. 350 ou 351 do CPC).
21/06/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPAG.18.70020423-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/06/2018 14:52
05/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
28/05/2018		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
28/05/2018		Audiência Realizada Inexitosa Termo de Audiência - Sem Acordo - CEJUSC
25/05/2018		Termo de Audiência Digitalizado
23/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.18.70016834-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2018 15:53
02/05/2018		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
20/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2018 Data da Disponibilização: 20/03/2018 Data da Publicação: 21/03/2018 Número do Diário: 2539 Página: 3182/3190
19/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0221/2018 Teor do ato: Ciência dos autos às partes de que: foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação/Mediação para o dia 25/05/2018 às 16:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Pirassununga, Avenida Newton Prado, 1680, Centro, CEP 13.631-040 - Pirassununga, (19) 3562-2701, cejusc.pirassununga@tjsp.jus.br. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Advogados(s): Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Roger Tedesco da Costa (OAB 188296/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP)
16/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência dos autos às partes de que: foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação/Mediação para o dia 25/05/2018 às 16:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Pirassununga, Avenida Newton Prado, 1680, Centro, CEP 13.631-040 - Pirassununga, (19) 3562-2701, cejusc.pirassununga@tjsp.jus.br. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação.
16/03/2018		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
16/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação/Mediação para o dia 25/05/2018 às 16:00h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Pirassununga, Avenida Newton Prado, 1680, Centro, CEP 13.631-040 - Pirassununga, (19) 3562-2701, cejusc.pirassununga@tjsp.jus.br. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação.
16/03/2018		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 25/05/2018 Hora 16:00 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
16/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2018 Data da Disponibilização: 16/03/2018 Data da Publicação: 19/03/2018 Número do Diário: 2537 Página: 2913/2919
15/03/2018		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
15/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0212/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 92: solicite-se ao CEJUSC a designação de nova data de audiência.Int. Advogados(s): Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Roger Tedesco da Costa (OAB 188296/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP)
15/03/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 92: solicite-se ao CEJUSC a designação de nova data de audiência.Int.
14/03/2018		Conclusos para Despacho
09/03/2018		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
09/03/2018		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Genérico - Cível
09/03/2018		Termo de Audiência Digitalizado
09/03/2018		Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado Nº Protocolo: WPAG.18.70006665-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Data: 09/03/2018 15:08
09/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.18.70006589-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2018 09:37
27/02/2018		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
22/02/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo sitio São José e aí sendo procedi a citação e intimação de Irmãos Bertolini Transportes Ltda, na pessoa de João Valdir Bertolini, do que bem ciente ficou, exarou sua assinatura e aceitou a cópia que lhe ofereci.
22/02/2018		Mandado Juntado
02/02/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 457.2018/001237-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/02/2018 Local: Cartório da 2ª. Vara Judicial
02/02/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
11/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.18.70000319-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2018 14:47
18/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1118/2017 Data da Disponibilização: 18/12/2017 Data da Publicação: 19/12/2017 Número do Diário: 2490 Página: 3824/3833
15/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 1118/2017 Teor do ato: Vistas ao requerente para esclarecer no prazo de cinco dias se pretende a citação através de mandado judicial tendo em vista que o endereço fornecido aparentemente trata-se de zona rural não atendida pelo serviço postal. Em caso afirmativo deverá, o requerente, recolher no mesmo prazo a taxa de condução do oficial de justiça no valor de R$75,21. Ciência ainda para: foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação/Mediação para o dia 09/03/2018 às 16:00h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Pirassununga, Avenida Newton Prado, 1680, Centro, CEP 13.631-040 - Pirassununga, (19) 3562-2701, cejusc.pirassununga@tjsp.jus.br. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Advogados(s): Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP)
14/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas ao requerente para esclarecer no prazo de cinco dias se pretende a citação através de mandado judicial tendo em vista que o endereço fornecido aparentemente trata-se de zona rural não atendida pelo serviço postal. Em caso afirmativo deverá, o requerente, recolher no mesmo prazo a taxa de condução do oficial de justiça no valor de R$75,21. Ciência ainda para: foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação/Mediação para o dia 09/03/2018 às 16:00h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Pirassununga, Avenida Newton Prado, 1680, Centro, CEP 13.631-040 - Pirassununga, (19) 3562-2701, cejusc.pirassununga@tjsp.jus.br. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação.
14/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1111/2017 Data da Disponibilização: 14/12/2017 Data da Publicação: 15/12/2017 Número do Diário: 2488 Página: 3556/3565
13/12/2017		Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
13/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação/Mediação para o dia 09/03/2018 às 16:00h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Pirassununga, Avenida Newton Prado, 1680, Centro, CEP 13.631-040 - Pirassununga, (19) 3562-2701, cejusc.pirassununga@tjsp.jus.br. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação.
13/12/2017		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 09/03/2018 Hora 16:00 Local: Sala 01 Situacão: Redesignada
13/12/2017		Remetidos os Autos para o Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
13/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 1111/2017 Teor do ato: Vistos, 1. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, observando-se que nos termos do parágrafo 4º, do artigo 334, do Código de Processo Civil, a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.2. Feito isto, cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Int. Advogados(s): Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP)
13/12/2017		Recebida a Petição Inicial Vistos, 1. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, observando-se que nos termos do parágrafo 4º, do artigo 334, do Código de Processo Civil, a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.2. Feito isto, cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Int.
12/12/2017		Conclusos para Despacho
07/12/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/01/2018	Petições Diversas
09/03/2018	Petições Diversas
09/03/2018	Pedido de Designação/Redesignação de Audiência
23/05/2018	Petições Diversas
21/06/2018	Contestação
17/07/2018	Manifestação Sobre a Contestação
30/07/2018	Indicação de Provas

Recebido em	Classe
18/03/2019	Cumprimento de sentença  (0000705-24.2019.8.26.0457)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
09/03/2018	Conciliação	Redesignada	2
25/05/2018	Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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