Exeqte	Claudia Helena Ramos da Silva Advogada:  Giovana Cristina dos Santos
Exectdo	Carlos Alberto Rodrigues Advogado:  Osmar de Lima   Advogada:  Iana Carolina de Lima
Interesdo.	Jose Roberto Vergilio
Gestor	D1lance Leilões (Leiloeiro José Roberto Neves Amorim)
Advogado	Osmar de Lima

Exeqte	Claudia Helena Ramos da Silva Advogada:  Giovana Cristina dos Santos
Exectdo	Carlos Alberto Rodrigues Advogado:  Osmar de Lima   Advogada:  Iana Carolina de Lima
Interesdo.	Jose Roberto Vergilio
Interesdo.	Sandra Lucia Fiorin Vergilio Advogado:  Osmar de Lima   Advogada:  Iana Carolina de Lima
Gestor	D1lance Leilões (Leiloeiro José Roberto Neves Amorim)
Advogado	Osmar de Lima
Advogada	Iana Carolina de Lima

Data		Movimento
21/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0260/2026 Teor do ato: Vistos. Aprovo a minuta apresentada e autorizo a realização dos leilões eletrônicos nas datas sugeridas pelo leiloeiro (1° Leilão com início no dia 06/04/2026, às 15h00min, e término no dia 09/04/2026; iniciando-se, a partir de então, o 2° Leilão e que se encerrará no dia 29/04/2026, às 15h00min). Providencie o exequente, pois, demonstrativo atualizado e pormenorizado do seu crédito, abrangendo os valores executados nestes autos, e intimem-se as partes, pessoalmente ou na pessoa de seus procuradores, das datas designadas, procedendo-se as anotações necessárias. No mais, comprove o leiloeiro a publicação do edital, observando-se o disposto pelos artigos 10 e 11 do Provimento n° 1625/2008. Int. Advogados(s): Giovana Cristina dos Santos (OAB 217751/SP), Osmar de Lima (OAB 32325/SP), Iana Carolina de Lima (OAB 313183/SP)
21/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aprovo a minuta apresentada e autorizo a realização dos leilões eletrônicos nas datas sugeridas pelo leiloeiro (1° Leilão com início no dia 06/04/2026, às 15h00min, e término no dia 09/04/2026; iniciando-se, a partir de então, o 2° Leilão e que se encerrará no dia 29/04/2026, às 15h00min). Providencie o exequente, pois, demonstrativo atualizado e pormenorizado do seu crédito, abrangendo os valores executados nestes autos, e intimem-se as partes, pessoalmente ou na pessoa de seus procuradores, das datas designadas, procedendo-se as anotações necessárias. No mais, comprove o leiloeiro a publicação do edital, observando-se o disposto pelos artigos 10 e 11 do Provimento n° 1625/2008. Int.
20/02/2026		Conclusos para Despacho
20/02/2026		Documento Juntado
20/02/2026		Documento Juntado
21/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0260/2026 Teor do ato: Vistos. Aprovo a minuta apresentada e autorizo a realização dos leilões eletrônicos nas datas sugeridas pelo leiloeiro (1° Leilão com início no dia 06/04/2026, às 15h00min, e término no dia 09/04/2026; iniciando-se, a partir de então, o 2° Leilão e que se encerrará no dia 29/04/2026, às 15h00min). Providencie o exequente, pois, demonstrativo atualizado e pormenorizado do seu crédito, abrangendo os valores executados nestes autos, e intimem-se as partes, pessoalmente ou na pessoa de seus procuradores, das datas designadas, procedendo-se as anotações necessárias. No mais, comprove o leiloeiro a publicação do edital, observando-se o disposto pelos artigos 10 e 11 do Provimento n° 1625/2008. Int. Advogados(s): Giovana Cristina dos Santos (OAB 217751/SP), Osmar de Lima (OAB 32325/SP), Iana Carolina de Lima (OAB 313183/SP)
21/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aprovo a minuta apresentada e autorizo a realização dos leilões eletrônicos nas datas sugeridas pelo leiloeiro (1° Leilão com início no dia 06/04/2026, às 15h00min, e término no dia 09/04/2026; iniciando-se, a partir de então, o 2° Leilão e que se encerrará no dia 29/04/2026, às 15h00min). Providencie o exequente, pois, demonstrativo atualizado e pormenorizado do seu crédito, abrangendo os valores executados nestes autos, e intimem-se as partes, pessoalmente ou na pessoa de seus procuradores, das datas designadas, procedendo-se as anotações necessárias. No mais, comprove o leiloeiro a publicação do edital, observando-se o disposto pelos artigos 10 e 11 do Provimento n° 1625/2008. Int.
20/02/2026		Conclusos para Despacho
20/02/2026		Documento Juntado
20/02/2026		Documento Juntado
20/02/2026		Documento Juntado
20/02/2026		Documento Juntado
20/02/2026		Conclusos para Despacho
19/02/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPAG.26.70005693-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 19/02/2026 16:26
02/02/2026		Documento Juntado
28/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0108/2026 Data da Publicação: 29/01/2026
27/01/2026		Documento Juntado
27/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0108/2026 Teor do ato: Ciência às partes da lavratura da retificação do Termo de Penhora de fls. 153. (Termo as fls 323), em cumprimento à r. Decisão de fls 279/282. Advogados(s): Giovana Cristina dos Santos (OAB 217751/SP), Osmar de Lima (OAB 32325/SP), Iana Carolina de Lima (OAB 313183/SP)
27/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da lavratura da retificação do Termo de Penhora de fls. 153. (Termo as fls 323), em cumprimento à r. Decisão de fls 279/282.
27/01/2026		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
27/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1453/2025 Data da Publicação: 10/12/2025
07/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1453/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.287/304: mantenho a decisão agravada, nos termos em que proferida. Outrossim, não havendo pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, cumpra-se o determinado às fls. 279/282. Int. Advogados(s): Giovana Cristina dos Santos (OAB 217751/SP), Osmar de Lima (OAB 32325/SP), Iana Carolina de Lima (OAB 313183/SP)
07/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.287/304: mantenho a decisão agravada, nos termos em que proferida. Outrossim, não havendo pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, cumpra-se o determinado às fls. 279/282. Int.
04/12/2025		Conclusos para Despacho
02/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.25.70059061-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2025 15:03
01/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.25.70058858-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2025 15:23
01/12/2025		Conclusos para Despacho
28/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.25.70058667-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2025 17:01
12/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1283/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
11/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1283/2025 Teor do ato: Primeiramente, quanto à avaliação do imóvel, constato que foi regularmente realizada pelo Oficial de Justiça às fls. 185, que avaliou o bem em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Tratando-se de imóvel residencial, sem complexidade singular que exija conhecimento técnico especializado ou nomeação de perito judicial, a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça atende plenamente ao disposto no artigo 870 do Código de Processo Civil. O parecer mercadológico apresentado unilateralmente pela exequente (fls. 195) não possui a força probatória necessária para substituir a avaliação oficial, havendo de se ter por perfeita e acabada, por conseguinte, a avaliação realizada pelo oficial de justiça. Quanto à penhora sobre o imóvel, verifico que: a) O imóvel objeto da matrícula nº 7.734 do CRI local foi doado, com reserva de usufruto vitalício, por José Roberto Vergilio e sua mulher Sandra Lúcia Fiorin Vergílio à executada Maira Fiorin. b) Maira era casada com o coexecutado Carlos Alberto Rodrigues pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento de fls. 122; c) Do casamento advieram quatro filhos: Maria Eduarda, Matheus Renato, Davi e Pedro Henrique (conforme certidão de óbito de fls. 198); d) Não há informação nos autos acerca da existência de inventário dos bens deixados pela executada falecida. Nos termos do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, na sucessão legítima, em concorrência com descendentes, cabe ao cônjuge sobrevivente direito sucessório. O artigo 1.832 do Código Civil estabelece que "em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer". Assim, na partilha da herança deixada por Maira Fiorin Vergilio Rodrigues: O cônjuge sobrevivente Carlos Alberto Rodrigues concorre com os quatro filhos do casal; Considerando a sucessão por cabeça, tem-se 5 (cinco) herdeiros concorrentes; A quota do cônjuge seria de 1/5 (um quinto) da herança; Entretanto, como a quota mínima do cônjuge ascendente dos descendentes não pode ser inferior a 1/4 (um quarto) da herança, Carlos Alberto Rodrigues tem direito a 25% (vinte e cinco por cento) da herança de Maira; Os 75% (setenta e cinco por cento) restantes serão divididos entre os quatro filhos. Desta forma, tendo em vista que: Os executados eram casados pelo regime de comunhão parcial de bens; Inexistem informações sobre a abertura de inventário; O cônjuge supérstite Carlos Alberto Rodrigues (executado) detém 25% do imóvel a título de herança, nos termos do art. 1.832 do CC. Deve ser retificado o termo de penhora de fls. 153 para que recaia sobre 25% (vinte e cinco por cento) da nua propriedade do imóvel, correspondente à quota hereditária do cônjuge sobrevivente, calculada nos termos do artigo 1.832 do Código Civil, ressalvados eventuais direitos dos herdeiros menores e o resultado definitivo da partilha quando da abertura do inventário. Diante do exposto: a) homologo a avaliação do imóvel objeto da matrícula nº 7.734 realizada às fls. 185, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); b) retifique-se o termo de penhora de fls. 153 para que conste a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) da nua-propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 7.734 do Cartório de Registro de Imóveis de Pirassununga/SP, situado na Rua Manoel de Castro Mendes, nº 589, Jardim Margarida, Pirassununga/SP; c) nomeio o executado Carlos Alberto Rodrigues como depositário do bem penhorado; d) retificado o termo, intimem-se o executado e a usufrutuária, na pessoa de seu advogado (fls. 117), bem como proceda-se à retificação do registro da penhora através do sistema Arisp; e) intime-se o leiloeiro oficial a adotar as providências necessárias para a realização da hasta pública, inclusive observando que, por se tratar de bem imóvel, deverá comprovar a publicação do edital na rede mundial de computadores e em jornal de grande circulação, nos termos do artigo 887, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Giovana Cristina dos Santos (OAB 217751/SP), Osmar de Lima (OAB 32325/SP), Iana Carolina de Lima (OAB 313183/SP)
11/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Primeiramente, quanto à avaliação do imóvel, constato que foi regularmente realizada pelo Oficial de Justiça às fls. 185, que avaliou o bem em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Tratando-se de imóvel residencial, sem complexidade singular que exija conhecimento técnico especializado ou nomeação de perito judicial, a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça atende plenamente ao disposto no artigo 870 do Código de Processo Civil. O parecer mercadológico apresentado unilateralmente pela exequente (fls. 195) não possui a força probatória necessária para substituir a avaliação oficial, havendo de se ter por perfeita e acabada, por conseguinte, a avaliação realizada pelo oficial de justiça. Quanto à penhora sobre o imóvel, verifico que: a) O imóvel objeto da matrícula nº 7.734 do CRI local foi doado, com reserva de usufruto vitalício, por José Roberto Vergilio e sua mulher Sandra Lúcia Fiorin Vergílio à executada Maira Fiorin. b) Maira era casada com o coexecutado Carlos Alberto Rodrigues pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento de fls. 122; c) Do casamento advieram quatro filhos: Maria Eduarda, Matheus Renato, Davi e Pedro Henrique (conforme certidão de óbito de fls. 198); d) Não há informação nos autos acerca da existência de inventário dos bens deixados pela executada falecida. Nos termos do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, na sucessão legítima, em concorrência com descendentes, cabe ao cônjuge sobrevivente direito sucessório. O artigo 1.832 do Código Civil estabelece que "em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer". Assim, na partilha da herança deixada por Maira Fiorin Vergilio Rodrigues: O cônjuge sobrevivente Carlos Alberto Rodrigues concorre com os quatro filhos do casal; Considerando a sucessão por cabeça, tem-se 5 (cinco) herdeiros concorrentes; A quota do cônjuge seria de 1/5 (um quinto) da herança; Entretanto, como a quota mínima do cônjuge ascendente dos descendentes não pode ser inferior a 1/4 (um quarto) da herança, Carlos Alberto Rodrigues tem direito a 25% (vinte e cinco por cento) da herança de Maira; Os 75% (setenta e cinco por cento) restantes serão divididos entre os quatro filhos. Desta forma, tendo em vista que: Os executados eram casados pelo regime de comunhão parcial de bens; Inexistem informações sobre a abertura de inventário; O cônjuge supérstite Carlos Alberto Rodrigues (executado) detém 25% do imóvel a título de herança, nos termos do art. 1.832 do CC. Deve ser retificado o termo de penhora de fls. 153 para que recaia sobre 25% (vinte e cinco por cento) da nua propriedade do imóvel, correspondente à quota hereditária do cônjuge sobrevivente, calculada nos termos do artigo 1.832 do Código Civil, ressalvados eventuais direitos dos herdeiros menores e o resultado definitivo da partilha quando da abertura do inventário. Diante do exposto: a) homologo a avaliação do imóvel objeto da matrícula nº 7.734 realizada às fls. 185, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); b) retifique-se o termo de penhora de fls. 153 para que conste a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) da nua-propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 7.734 do Cartório de Registro de Imóveis de Pirassununga/SP, situado na Rua Manoel de Castro Mendes, nº 589, Jardim Margarida, Pirassununga/SP; c) nomeio o executado Carlos Alberto Rodrigues como depositário do bem penhorado; d) retificado o termo, intimem-se o executado e a usufrutuária, na pessoa de seu advogado (fls. 117), bem como proceda-se à retificação do registro da penhora através do sistema Arisp; e) intime-se o leiloeiro oficial a adotar as providências necessárias para a realização da hasta pública, inclusive observando que, por se tratar de bem imóvel, deverá comprovar a publicação do edital na rede mundial de computadores e em jornal de grande circulação, nos termos do artigo 887, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil. Int.
04/11/2025		Conclusos para Decisão
31/07/2025		Conclusos para Despacho
31/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.25.70038783-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2025 15:52
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0673/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
25/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0673/2025 Teor do ato: Fls. 272/273: CIÊNCIA à parte EXECUTADA e, caso queira, MANIFESTE-SE no PRAZO de 05 (cinco) DIAS úteis. Advogados(s): Giovana Cristina dos Santos (OAB 217751/SP), Osmar de Lima (OAB 32325/SP), Iana Carolina de Lima (OAB 313183/SP)
25/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 272/273: CIÊNCIA à parte EXECUTADA e, caso queira, MANIFESTE-SE no PRAZO de 05 (cinco) DIAS úteis.
24/07/2025		Pedido de Alienação Particular Juntado Nº Protocolo: WPAG.25.70037809-4 Tipo da Petição: Pedido de Alienação Particular Data: 24/07/2025 15:59
08/07/2025		Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0528/2025 Data da Publicação: 03/07/2025
01/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0528/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.266/267: nos Juizados Especiais, a celeridade e economia processual são princípios norteadores, e a audiência de conciliação visa, em regra, ao acordo voluntário das partes, não podendo ser imposta à parte que manifesta previamente e expressamente seu desinteresse na autocomposição. A recusa do executado em participar da audiência não configura, por si só, ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé, nos termos dos arts. 77 e 80 do CPC. Assim, mantenho a determinação de fls.242, em que foi revogada a designação da audiência, intimando-se a executada a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Comunique-se ao Cejusc pra liberação da pauta. Int. Advogados(s): Giovana Cristina dos Santos (OAB 217751/SP), Osmar de Lima (OAB 32325/SP), Iana Carolina de Lima (OAB 313183/SP)
01/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.266/267: nos Juizados Especiais, a celeridade e economia processual são princípios norteadores, e a audiência de conciliação visa, em regra, ao acordo voluntário das partes, não podendo ser imposta à parte que manifesta previamente e expressamente seu desinteresse na autocomposição. A recusa do executado em participar da audiência não configura, por si só, ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé, nos termos dos arts. 77 e 80 do CPC. Assim, mantenho a determinação de fls.242, em que foi revogada a designação da audiência, intimando-se a executada a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Comunique-se ao Cejusc pra liberação da pauta. Int.
27/06/2025		Conclusos para Despacho
27/06/2025		Conclusos para Despacho
26/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.25.70032363-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/06/2025 14:53
09/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.25.70029019-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2025 15:07
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1004597-89.2017.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Claudia Helena Ramos da Silva - Carlos Alberto Rodrigues - - Maíra Fiorin Vergilio - Sandra Lucia Fiorin Vergilio e outro - Certifico e dou fé que foi designada audiência de tentativa de conciliação para o dia 16/07/2025 às 16:15h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Pirassununga, com endereço na Rua Id Jorge Facuri, 365 - Polo Industrial - Pirassununga/SP - tel.: (19) 2134-5805. Certifico, por fim, que a sessão será realizada de forma virtual e o acesso poderá ser realizado pelo link abaixo (Programa Microsoft Teams). Link de acesso à audiência virtual: https://tinyurl.com/5ea7yx6j Nada Mais. Pirassununga, 06 de junho de 2025 - ADV: OSMAR DE LIMA (OAB 32325/SP), IANA CAROLINA DE LIMA (OAB 313183/SP), IANA CAROLINA DE LIMA (OAB 313183/SP), GIOVANA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 217751/SP), OSMAR DE LIMA (OAB 32325/SP), IANA CAROLINA DE LIMA (OAB 313183/SP), OSMAR DE LIMA (OAB 32325/SP)
09/06/2025		Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0410/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que foi designada audiência de tentativa de conciliação para o dia 16/07/2025 às 16:15h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Pirassununga, com endereço na Rua Id Jorge Facuri, 365 - Polo Industrial - Pirassununga/SP - tel.: (19) 2134-5805. Certifico, por fim, que a sessão será realizada de forma virtual e o acesso poderá ser realizado pelo link abaixo (Programa Microsoft Teams). Link de acesso à audiência virtual: https://tinyurl.com/5ea7yx6j Nada Mais. Pirassununga, 06 de junho de 2025 Advogados(s): Giovana Cristina dos Santos (OAB 217751/SP), Osmar de Lima (OAB 32325/SP), Iana Carolina de Lima (OAB 313183/SP)
06/06/2025		Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2025		Ato ordinatório Certifico e dou fé que foi designada audiência de tentativa de conciliação para o dia 16/07/2025 às 16:15h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Pirassununga, com endereço na Rua Id Jorge Facuri, 365 - Polo Industrial - Pirassununga/SP - tel.: (19) 2134-5805. Certifico, por fim, que a sessão será realizada de forma virtual e o acesso poderá ser realizado pelo link abaixo (Programa Microsoft Teams). Link de acesso à audiência virtual: https://tinyurl.com/5ea7yx6j Nada Mais. Pirassununga, 06 de junho de 2025
06/06/2025		Audiência de Conciliação Conciliação Data: 16/07/2025 Hora 16:15 Local: Sala 01 Situacão: Cancelada
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
28/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0370/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 241: diante da manifestação do executado, revogo o despacho retro. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Advogados(s): Giovana Cristina dos Santos (OAB 217751/SP), Osmar de Lima (OAB 32325/SP), Iana Carolina de Lima (OAB 313183/SP)
28/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 241: diante da manifestação do executado, revogo o despacho retro. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int.
27/05/2025		Conclusos para Despacho
27/05/2025		Conclusos para Despacho
27/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.25.70026360-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2025 11:21
26/05/2025		Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0356/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
23/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0356/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 228/236: encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) para designação de audiência de conciliação. Int. Advogados(s): Giovana Cristina dos Santos (OAB 217751/SP), Osmar de Lima (OAB 32325/SP), Iana Carolina de Lima (OAB 313183/SP)
22/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 228/236: encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) para designação de audiência de conciliação. Int.
22/05/2025		Conclusos para Despacho
12/02/2025		Conclusos para Despacho
11/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.25.70005934-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/02/2025 15:55
04/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0056/2025 Data da Publicação: 05/02/2025 Número do Diário: 4137
03/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0056/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 222/224: primeiramente, informe a exequente acerca da existência de inventário de bens do espólio de Maíra Fiorin Vergílio, juntando, se o caso, a certidão de objeto e pé do respectivo processo; ainda, apresente a exequente certidão atualizada da matrícula do imóvel em questão, afim de demonstrar eventual registro da sucessão hereditária. Int. Advogados(s): Giovana Cristina dos Santos (OAB 217751/SP), Osmar de Lima (OAB 32325/SP), Iana Carolina de Lima (OAB 313183/SP)
01/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 222/224: primeiramente, informe a exequente acerca da existência de inventário de bens do espólio de Maíra Fiorin Vergílio, juntando, se o caso, a certidão de objeto e pé do respectivo processo; ainda, apresente a exequente certidão atualizada da matrícula do imóvel em questão, afim de demonstrar eventual registro da sucessão hereditária. Int.
30/01/2025		Conclusos para Despacho
01/11/2024		Conclusos para Despacho
31/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.24.70055983-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2024 18:57
22/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0768/2024 Data da Publicação: 23/10/2024 Número do Diário: 4077
21/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0768/2024 Teor do ato: Manifeste-se o Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis em termos de prosseguimento. Advogados(s): Giovana Cristina dos Santos (OAB 217751/SP), Osmar de Lima (OAB 32325/SP), Iana Carolina de Lima (OAB 313183/SP)
18/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis em termos de prosseguimento.
17/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.24.70053545-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2024 15:54
14/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0748/2024 Data da Publicação: 16/10/2024 Número do Diário: 4072
14/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0748/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida em desfavor do locatário e da fiadora, sendo que, no curso do processo, houve o falecimento desta última e sem que se possa admitir, nesta sede, a habilitação de seus sucessores, por serem incapazes (fls. 198). Assim, diante da superveniência de impedimento previsto no artigo 8º da Lei n. 9099/95, JULGO extinto o feito em relação à Maria Fiorin Vergílio Rodrigues, nos termos do artigo 51, IV, da Lei n. 9099/95, procedendo-se às anotações necessárias. No mais, intime-se o co-executado Carlos Alberto Rodrigues a juntar aos autos, no prazo de quinze dias, cópia de sua certidão de casamento . Após, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Giovana Cristina dos Santos (OAB 217751/SP), Osmar de Lima (OAB 32325/SP), Iana Carolina de Lima (OAB 313183/SP)
11/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida em desfavor do locatário e da fiadora, sendo que, no curso do processo, houve o falecimento desta última e sem que se possa admitir, nesta sede, a habilitação de seus sucessores, por serem incapazes (fls. 198). Assim, diante da superveniência de impedimento previsto no artigo 8º da Lei n. 9099/95, JULGO extinto o feito em relação à Maria Fiorin Vergílio Rodrigues, nos termos do artigo 51, IV, da Lei n. 9099/95, procedendo-se às anotações necessárias. No mais, intime-se o co-executado Carlos Alberto Rodrigues a juntar aos autos, no prazo de quinze dias, cópia de sua certidão de casamento . Após, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int.
10/10/2024		Conclusos para Decisão
02/08/2024		Conclusos para Despacho
01/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.24.70039499-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/08/2024 14:30
16/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0489/2024 Data da Publicação: 18/07/2024 Número do Diário: 4008
16/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0489/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 208: Concedo prazo adicional de 10 (dez) dias para manifestação nos termos do despacho retro. Decorrido o prazo assinalado, manifeste-se a autora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo independentemente de nova intimação (cf. artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95). Int. Advogados(s): Giovana Cristina dos Santos (OAB 217751/SP), Osmar de Lima (OAB 32325/SP), Iana Carolina de Lima (OAB 313183/SP)
15/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 208: Concedo prazo adicional de 10 (dez) dias para manifestação nos termos do despacho retro. Decorrido o prazo assinalado, manifeste-se a autora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo independentemente de nova intimação (cf. artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95). Int.
15/07/2024		Conclusos para Despacho
28/05/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPAG.24.70027156-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 28/05/2024 12:31
22/05/2024		Conclusos para Despacho
22/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0291/2024 Data da Publicação: 10/05/2024 Número do Diário: 3963
08/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0291/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 197/198 e 202/203: Diante do falecimento da executada Maira, deixando herdeiros incapazes, e considerando a vedação contida no artigo 8º, caput, da Lei 9099/95, esclareça a exequente, no prazo de 05 dias, se persiste o interesse em manter a executada Maria Fiorin Vergílio Rodrigues no polo passivo da presente execução, salientando que, em caso positivo, o feito será extinto, diante da incompetência do Juizado Especial. Int. Advogados(s): Giovana Cristina dos Santos (OAB 217751/SP), Osmar de Lima (OAB 32325/SP), Iana Carolina de Lima (OAB 313183/SP)
08/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 197/198 e 202/203: Diante do falecimento da executada Maira, deixando herdeiros incapazes, e considerando a vedação contida no artigo 8º, caput, da Lei 9099/95, esclareça a exequente, no prazo de 05 dias, se persiste o interesse em manter a executada Maria Fiorin Vergílio Rodrigues no polo passivo da presente execução, salientando que, em caso positivo, o feito será extinto, diante da incompetência do Juizado Especial. Int.
06/05/2024		Conclusos para Despacho
08/03/2024		Conclusos para Despacho
08/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.24.70011209-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/03/2024 10:33
28/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0105/2024 Data da Publicação: 29/02/2024 Número do Diário: 3915
27/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0105/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.197:manifeste-se a exequente. Int. Advogados(s): Giovana Cristina dos Santos (OAB 217751/SP), Osmar de Lima (OAB 32325/SP), Iana Carolina de Lima (OAB 313183/SP)
26/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.197:manifeste-se a exequente. Int.
26/02/2024		Conclusos para Despacho
29/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.24.70003476-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2024 17:06
18/12/2023		Conclusos para Despacho
18/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.23.70058704-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/12/2023 17:41
24/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0818/2023 Data da Publicação: 27/11/2023 Número do Diário: 3865
23/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0818/2023 Teor do ato: Vistos. O imóvel pertence à executada Maíra Fiorin Vergilio, com usufruto vitalício em favor de Sandra Lúcia Fiorin Vergílio (certidão da matrícula - fls. 109/113). Frise-se que, houve a extinção do usufruto em relação ao Sr José Roberto Vergílio, em decorrência de seu falecimento, conforme certidão de fls. 129, passando a reserva em sua totalidade à usufrutuária supérstite, quer seja Sandra Lúcia Fiorin Vergílio. A proprietária e a usufrutuária foram devidamente intimadas, através de seus advogados, das decisões de fls. 148/149 e 172/173, sendo, portanto, desnecessária a intimação pessoal destas. No mais, manifestem-se as partes sobre a avaliação do imóvel levada a efeito às fls. 185. Int. Advogados(s): Giovana Cristina dos Santos (OAB 217751/SP), Osmar de Lima (OAB 32325/SP), Iana Carolina de Lima (OAB 313183/SP)
22/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. O imóvel pertence à executada Maíra Fiorin Vergilio, com usufruto vitalício em favor de Sandra Lúcia Fiorin Vergílio (certidão da matrícula - fls. 109/113). Frise-se que, houve a extinção do usufruto em relação ao Sr José Roberto Vergílio, em decorrência de seu falecimento, conforme certidão de fls. 129, passando a reserva em sua totalidade à usufrutuária supérstite, quer seja Sandra Lúcia Fiorin Vergílio. A proprietária e a usufrutuária foram devidamente intimadas, através de seus advogados, das decisões de fls. 148/149 e 172/173, sendo, portanto, desnecessária a intimação pessoal destas. No mais, manifestem-se as partes sobre a avaliação do imóvel levada a efeito às fls. 185. Int.
21/11/2023		Conclusos para Despacho
14/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/09/2023		Conclusos para Despacho
12/09/2023		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WPAG.23.70043488-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 12/09/2023 15:40
31/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0609/2023 Data da Publicação: 01/09/2023 Número do Diário: 3812
30/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0609/2023 Teor do ato: Fls. 183/184: manifeste-se o exequente no prazo de 5 dias sobre os mandados negativos aos interessados José e Lúcia. Advogados(s): Giovana Cristina dos Santos (OAB 217751/SP), Osmar de Lima (OAB 32325/SP), Iana Carolina de Lima (OAB 313183/SP)
29/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 183/184: manifeste-se o exequente no prazo de 5 dias sobre os mandados negativos aos interessados José e Lúcia.
29/08/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
29/08/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
29/08/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
30/06/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 457.2023/007660-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/07/2023 Local: Oficial de justiça - Gustavo Verona Carvalho
30/06/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 457.2023/007661-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/07/2023 Local: Oficial de justiça - Gustavo Verona Carvalho
30/06/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 457.2023/007659-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/07/2023 Local: Oficial de justiça - João Carlos De Souza
28/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
28/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0428/2023 Data da Publicação: 29/06/2023 Número do Diário: 3766
27/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0428/2023 Teor do ato: Vistos. Não conheço do recurso de apelação interposto às fls. 154/158 já que a decisão interlocutória proferida às fls. 148/149 não extinguiu o feito e por isso haveria de ser objeto de agravo de instrumento, sendo inaplicável, outrossim, o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro. Sobre o assunto, confira-se: "Apelação. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Cabimento de agravo de instrumento. Ato judicial que não coloca fim à execução. Exegese do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Natureza de decisão interlocutória. Erro grosseiro na interposição de recurso de apelação. Recurso não conhecido."(TJSP; Apelação Cível 1023811-68.2020.8.26.0002; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022 - grifei). E ainda: "APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Impugnação à penhora. Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora nos autos de execução de título extrajudicial. Impugnante que interpõe recurso de apelação visando a reforma da decisão. Descabimento. Decisão impugnável via agravo de instrumento. Exegese do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Erro grosseiro. Não aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1006911-65.2017.8.26.0438; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2018; Data de Registro: 30/08/2018 - grifei). Cumpra-se integralmente, pois, a decisão de fls. 148/149. Int. Advogados(s): Giovana Cristina dos Santos (OAB 217751/SP), Osmar de Lima (OAB 32325/SP), Iana Carolina de Lima (OAB 313183/SP)
26/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Não conheço do recurso de apelação interposto às fls. 154/158 já que a decisão interlocutória proferida às fls. 148/149 não extinguiu o feito e por isso haveria de ser objeto de agravo de instrumento, sendo inaplicável, outrossim, o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro. Sobre o assunto, confira-se: "Apelação. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Cabimento de agravo de instrumento. Ato judicial que não coloca fim à execução. Exegese do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Natureza de decisão interlocutória. Erro grosseiro na interposição de recurso de apelação. Recurso não conhecido."(TJSP; Apelação Cível 1023811-68.2020.8.26.0002; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022 - grifei). E ainda: "APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Impugnação à penhora. Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora nos autos de execução de título extrajudicial. Impugnante que interpõe recurso de apelação visando a reforma da decisão. Descabimento. Decisão impugnável via agravo de instrumento. Exegese do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Erro grosseiro. Não aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1006911-65.2017.8.26.0438; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2018; Data de Registro: 30/08/2018 - grifei). Cumpra-se integralmente, pois, a decisão de fls. 148/149. Int.
22/06/2023		Conclusos para Decisão
24/04/2023		Mudança de Magistrado Dr(a). DONEK HILSENRATH GARCIA para o(a) Dr(a). DONEK HILSENRATH GARCIA - (Vaga 1 - Titular 1) - Devolução de processo entre magistrados conforme CPA 2023/8926
03/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0211/2023 Data da Publicação: 04/04/2023 Número do Diário: 3710
31/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0211/2023 Teor do ato: Ciência às partes da lavratura do Termo de Penhora de fls. 153. Advogados(s): Giovana Cristina dos Santos (OAB 217751/SP), Osmar de Lima (OAB 32325/SP), Iana Carolina de Lima (OAB 313183/SP)
30/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da lavratura do Termo de Penhora de fls. 153.
27/03/2023		Conclusos para Despacho
23/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.23.70012885-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2023 14:57
10/03/2023		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
09/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
06/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0133/2023 Data da Publicação: 07/03/2023 Número do Diário: 3690
03/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0133/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 114/131: Trata-se de execução de título extrajudicial embasada em contrato de locação figurando como executados o locatário (Carlos Alberto Rodrigues) e a fiadora (Mairá Fiorin Virgílio), na qual foi deferida a penhora sobre a nua-propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 7.734 do CRI local. Na impugnação à penhora apresentada (fls. 114/116), os executados e a usufrutuária do imóvel aduzem a impenhorabilidade do bem, porquanto gravado com usufruto vitalício em favor da impugnante Sandra, além de constituir bem de família, cuja proteção é amparada pela Lei n. 8.009/1990. No caso, foi deferida a constrição apenas sobre a nua-propriedade do imóvel (fls. 90), preservando, portanto, usufruto vitalício da doadora em relação à eventuais terceiros adquirentes do bem. Desta forma, retifique-se o termo de penhora de fls. 94, para constar que a penhora é sobre a nua-propriedade do imóvel. Sobre a possibilidade de penhora da nua-propriedade, eis o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação indenizatória em passo de cumprimento de sentença. Penhora sobre fração ideal de imóvel gravado com usufruto vitalício em favor da doadora, genitora do executado. Constrição da nua-propriedade que em nada afeta os interesses da usufrutuária. Executado que não reside no imóvel penhorado, e tampouco dele extrai renda. Possibilidade de constrição. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153546-75.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023 - grifei). Admissível, outrossim, a penhora sobre bem da fiadora, pois sendo o débito em questão oriundo de fiança locatícia, o bem de família do fiador não se sujeita a proteção legal, a teor do disposto no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90. Neste sentido, é o entendimento consolidado do STJ através da Súmula n. 549, in verbis: "É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação." Ainda, no julgamento do RE 1.307.244, firmou-se, para fins de repercussão geral, a Tese 1127 pelo STF de que É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial". Desta forma, a penhora do bem da fiadora, ainda que seja o seu único imóvel, não se reveste de ilegalidade. Ante o exposto, a par de determinar a retificação do termo de penhora lavrado às fls. 94, rejeito a impugnação de fls. 114/116. Retificado o termo, intimem-se os executados e a usufrutuária, na pessoa de seu advogado (fls. 117), e expeça-se mandado de avaliação do bem. Int. Advogados(s): Giovana Cristina dos Santos (OAB 217751/SP), Osmar de Lima (OAB 32325/SP), Iana Carolina de Lima (OAB 313183/SP)
02/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 114/131: Trata-se de execução de título extrajudicial embasada em contrato de locação figurando como executados o locatário (Carlos Alberto Rodrigues) e a fiadora (Mairá Fiorin Virgílio), na qual foi deferida a penhora sobre a nua-propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 7.734 do CRI local. Na impugnação à penhora apresentada (fls. 114/116), os executados e a usufrutuária do imóvel aduzem a impenhorabilidade do bem, porquanto gravado com usufruto vitalício em favor da impugnante Sandra, além de constituir bem de família, cuja proteção é amparada pela Lei n. 8.009/1990. No caso, foi deferida a constrição apenas sobre a nua-propriedade do imóvel (fls. 90), preservando, portanto, usufruto vitalício da doadora em relação à eventuais terceiros adquirentes do bem. Desta forma, retifique-se o termo de penhora de fls. 94, para constar que a penhora é sobre a nua-propriedade do imóvel. Sobre a possibilidade de penhora da nua-propriedade, eis o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação indenizatória em passo de cumprimento de sentença. Penhora sobre fração ideal de imóvel gravado com usufruto vitalício em favor da doadora, genitora do executado. Constrição da nua-propriedade que em nada afeta os interesses da usufrutuária. Executado que não reside no imóvel penhorado, e tampouco dele extrai renda. Possibilidade de constrição. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153546-75.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023 - grifei). Admissível, outrossim, a penhora sobre bem da fiadora, pois sendo o débito em questão oriundo de fiança locatícia, o bem de família do fiador não se sujeita a proteção legal, a teor do disposto no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90. Neste sentido, é o entendimento consolidado do STJ através da Súmula n. 549, in verbis: "É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação." Ainda, no julgamento do RE 1.307.244, firmou-se, para fins de repercussão geral, a Tese 1127 pelo STF de que É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial". Desta forma, a penhora do bem da fiadora, ainda que seja o seu único imóvel, não se reveste de ilegalidade. Ante o exposto, a par de determinar a retificação do termo de penhora lavrado às fls. 94, rejeito a impugnação de fls. 114/116. Retificado o termo, intimem-se os executados e a usufrutuária, na pessoa de seu advogado (fls. 117), e expeça-se mandado de avaliação do bem. Int.
01/03/2023		Conclusos para Decisão
16/01/2023		Documento Juntado
16/01/2023		Documento Juntado
16/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/11/2022		Conclusos para Despacho
29/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.22.70055066-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/11/2022 20:29
21/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0802/2022 Data da Publicação: 22/11/2022 Número do Diário: 3633
18/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0802/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 114/131: manifeste-se a exequente. Int. Advogados(s): Giovana Cristina dos Santos (OAB 217751/SP), Osmar de Lima (OAB 32325/SP), Iana Carolina de Lima (OAB 313183/SP)
17/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 114/131: manifeste-se a exequente. Int.
17/11/2022		Conclusos para Despacho
05/09/2022		Conclusos para Despacho
05/09/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/09/2022		Documento Juntado
02/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.22.70040731-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2022 14:23
22/08/2022		Documento Juntado
16/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Com Atos - Ag. Análise - Cumprimento
12/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.22.70036772-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/08/2022 10:18
10/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0555/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 3566
09/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0555/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que procedi à prenotação da PENHORA no sistema ARISP, assim determinado às fls. 17, conforme cópias juntadas a seguir. Certifico, ademais, que o boleto relativo à taxa para efetivação da penhora foi remetido ao e-mail do patrono do EXEQUENTE. Após o pagamento, juntar o respectivo comprovante de quitação bem como demonstrativo atualizado do débito para as necessárias providências. Advogados(s): Giovana Cristina dos Santos (OAB 217751/SP)
08/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que procedi à prenotação da PENHORA no sistema ARISP, assim determinado às fls. 17, conforme cópias juntadas a seguir. Certifico, ademais, que o boleto relativo à taxa para efetivação da penhora foi remetido ao e-mail do patrono do EXEQUENTE. Após o pagamento, juntar o respectivo comprovante de quitação bem como demonstrativo atualizado do débito para as necessárias providências.
05/08/2022		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
05/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/06/2021		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
18/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2021 Data da Disponibilização: 18/03/2021 Data da Publicação: 19/03/2021 Número do Diário: 3240 Página: 3247/3250
17/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0082/2021 Teor do ato: Vistos. Como se infere da certidão imobiliária acostada a fls. 87//89, o imóvel de matrícula nº 7.734 perante o CRI local foi doado, com reserva de usufruto vitalício, por José Roberto Vergilio e sua mulher Sandra Lúcia Fiorin Vergílio à coexecutada Mairá Fiorin. Assim, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, lavre-se em cartório o termo de penhora da nua-propriedade pertencente à referida executada sobre o imóvel citado, nomeando-a como depositária. Lavrado o termo, proceda-se ao registro da penhora através do sistema Arisp e expeça-se mandado para a avaliação do imóvel e intimação da executada e dos usufrutários. Int. Advogados(s): Giovana Cristina dos Santos (OAB 217751/SP)
04/03/2021		Decisão Vistos. Como se infere da certidão imobiliária acostada a fls. 87//89, o imóvel de matrícula nº 7.734 perante o CRI local foi doado, com reserva de usufruto vitalício, por José Roberto Vergilio e sua mulher Sandra Lúcia Fiorin Vergílio à coexecutada Mairá Fiorin. Assim, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, lavre-se em cartório o termo de penhora da nua-propriedade pertencente à referida executada sobre o imóvel citado, nomeando-a como depositária. Lavrado o termo, proceda-se ao registro da penhora através do sistema Arisp e expeça-se mandado para a avaliação do imóvel e intimação da executada e dos usufrutários. Int.
17/02/2021		Conclusos para Decisão
19/11/2020		Conclusos para Despacho
17/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.20.70041984-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2020 15:12
11/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2020 Data da Disponibilização: 11/11/2020 Data da Publicação: 12/11/2020 Número do Diário: 3165 Página: 3268/3271
10/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0341/2020 Teor do ato: Vistos. Providencie a exequente a juntada de certidão de matrícula atualizada do imóvel indicado para penhora. Int. Advogados(s): Giovana Cristina dos Santos (OAB 217751/SP)
08/11/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie a exequente a juntada de certidão de matrícula atualizada do imóvel indicado para penhora. Int.
06/11/2020		Conclusos para Despacho
20/08/2020		Conclusos para Despacho
13/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0209/2020 Data da Disponibilização: 13/08/2020 Data da Publicação: 14/08/2020 Número do Diário: 3105 Página: 2991/2994
11/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0209/2020 Teor do ato: Manifeste-se o autor em 5 dias em termos de prosseguimento, visto que o endereço diligenciado à fl. 80 retornou negativo. Advogados(s): Giovana Cristina dos Santos (OAB 217751/SP)
10/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor em 5 dias em termos de prosseguimento, visto que o endereço diligenciado à fl. 80 retornou negativo.
03/08/2020		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR169139996TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Juizado Destinatário : Carlos Alberto Rodrigues
23/07/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Juizado
12/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Com Atos - Ag. Análise - Cumprimento
25/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0450/2019 Data da Disponibilização: 25/11/2019 Data da Publicação: 26/11/2019 Número do Diário: 2939 Página: 3583/3589
22/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0450/2019 Teor do ato: Ciência ao autor: "O documento expedido nos autos: CERTIDÃO fl. 68 já se encontra assinado digitalmente, podendo o advogado, obter cópia do documento no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Interior/Processos Cíveis/Nome da parte ou número dos autos/pesquisar/visualizar o ofício) ou retirar em cartório. Advogados(s): Giovana Cristina dos Santos (OAB 217751/SP)
19/11/2019		Ato ordinatório Ciência ao autor: "O documento expedido nos autos: CERTIDÃO fl. 68 já se encontra assinado digitalmente, podendo o advogado, obter cópia do documento no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Interior/Processos Cíveis/Nome da parte ou número dos autos/pesquisar/visualizar o ofício) ou retirar em cartório.
13/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.19.70045803-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2019 11:37
12/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0433/2019 Data da Disponibilização: 12/11/2019 Data da Publicação: 13/11/2019 Número do Diário: 2932 Página: 3124/3125
11/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0433/2019 Teor do ato: Ciência ao autor do ofício recebido fls. 69/72. Advogados(s): Giovana Cristina dos Santos (OAB 217751/SP)
11/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao autor do ofício recebido fls. 69/72.
11/11/2019		Ofício Juntado
20/09/2019		Certidão do Art. 828 do CPC Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial
02/08/2019		Documento Juntado
02/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0297/2019 Data da Disponibilização: 02/08/2019 Data da Publicação: 05/08/2019 Número do Diário: 2861 Página: 3526/3532
01/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0297/2019 Teor do ato: Vistos. Fls.63/64: proceda-se através do sistema Renajud ao bloqueio de circulação dos veículos indicados às fls. 22/23, intimando-se o executado a informar, no prazo de quinze dias, onde se encontram os referidos veículos. Sem prejuízo, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Giovana Cristina dos Santos (OAB 217751/SP)
12/07/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.63/64: proceda-se através do sistema Renajud ao bloqueio de circulação dos veículos indicados às fls. 22/23, intimando-se o executado a informar, no prazo de quinze dias, onde se encontram os referidos veículos. Sem prejuízo, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Int.
12/07/2019		Conclusos para Despacho
28/05/2019		Conclusos para Despacho
27/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.19.70019830-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2019 12:35
15/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0139/2019 Data da Disponibilização: 15/04/2019 Data da Publicação: 16/04/2019 Número do Diário: 2789 Página: 3334/3337
12/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0139/2019 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se a exequente diante das pesquisas: via RENAJUD (fls.21/23 - veículo localizados), BACEN JUD (fls.59/60), as quais restaram infrutíferas, bem como, do inteiro teor das certidões do Sr. Oficial de Justiça lançadas às fls.46/47 e 58 que deixou de proceder a penhora, devendo, portanto, no prazo improrrogável de trinta dias, indicar bens passíveis de penhora, sob PENA DE EXTINÇÃO, em cumprimento a r.Decisão de fls.18/19. Advogados(s): Giovana Cristina dos Santos (OAB 217751/SP)
11/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se a exequente diante das pesquisas: via RENAJUD (fls.21/23 - veículo localizados), BACEN JUD (fls.59/60), as quais restaram infrutíferas, bem como, do inteiro teor das certidões do Sr. Oficial de Justiça lançadas às fls.46/47 e 58 que deixou de proceder a penhora, devendo, portanto, no prazo improrrogável de trinta dias, indicar bens passíveis de penhora, sob PENA DE EXTINÇÃO, em cumprimento a r.Decisão de fls.18/19.
11/04/2019		Documento Sigiloso Juntado
08/04/2019		Documento Sigiloso Juntado
13/02/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
17/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Com Atos - Ag. Análise - Cumprimento
17/01/2019		Certidão Juntada
17/01/2019		Mandado Juntado
17/01/2019		Mandado Devolvido sem Cumprimento tendo em vista que o transcurso do prazo para o cumprimento da penhora se dará no período de minhas férias.
17/01/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/01/2019		Mandado Juntado
07/12/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
07/12/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/11/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 457.2018/015377-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/02/2019 Local: Cartório da Juizado Especial Cível e Criminal
23/11/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 457.2018/015376-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/12/2018
12/11/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 457.2018/014848-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/01/2019 Local: Cartório da Juizado Especial Cível e Criminal
09/11/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 457.2018/014792-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/11/2018
09/11/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 457.2018/014791-3 Situação: Cancelado em 09/11/2018 Local: Oficial de justiça -
23/10/2018		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WPAG.18.70036994-2 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 23/10/2018 16:55
22/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0374/2018 Data da Disponibilização: 22/10/2018 Data da Publicação: 23/10/2018 Número do Diário: 2684 Página: 3296/3298
19/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0374/2018 Teor do ato: Vistos. Concedo à exequente o prazo de quinze dias para que informe o novo endereço dos executados, sob pena de extinção do processo. Int. Advogados(s): Giovana Cristina dos Santos (OAB 217751/SP)
18/10/2018		Proferido Despacho Vistos. Concedo à exequente o prazo de quinze dias para que informe o novo endereço dos executados, sob pena de extinção do processo. Int.
18/10/2018		Conclusos para Despacho
17/09/2018		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
17/09/2018		Mandado Devolvido sem Cumprimento tendo em vista que restou prejudicado, uma vez que a citação não foi realizada.
09/08/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 457.2018/009606-5 Situação: Não cumprido em 11/09/2018
02/08/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 457.2018/009250-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/09/2018
18/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Com Atos - Ag. Análise - Cumprimento
16/05/2018		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR848116472TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Carlos Alberto Rodrigues
18/04/2018		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR848116469TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Maíra Fiorin Vergilio
15/03/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
15/03/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
21/02/2018		Documento Juntado
21/02/2018		Documento Juntado
21/02/2018		Documento Juntado
31/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0011/2018 Data da Disponibilização: 31/01/2018 Data da Publicação: 01/02/2018 Número do Diário: 2507 Página: 4292/4300
30/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0011/2018 Teor do ato: Vistos.1. Nos termos do art. 828, do NCPC, DETERMINO desde logo, o bloqueio de transferência e licenciamento de eventuais veículos em nome da parte executada, via sistema Renajud, liberando-se nos autos a pesquisa, caso o endereço constante do banco de dados do Detran seja diferente do que foi informado na inicial. Nesta hipótese, deverá a serventia tentar a citação nos dois endereços.2. A seguir, cite-se a parte executada, via postal, para:(i) no prazo de 03 dias efetuar o pagamento da quantia constante do pedido inicial no importe de R$ 2.600,35; ou,(ii) no prazo de 15 dias, a seu critério, reconhecendo o crédito, depositar 30% do valor da dívida, parcelando o restante em até 6 prestações mensais acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, anotando-se que o atraso no pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado das restantes e a incidência de multa de 10% (art. 916 do CPC).3. Formalizada eventualmente penhora sobre bem imóvel, com o correspondente termo ou auto assinado pelo depositário, expedir-se-á certidão para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como, sendo o caso, serão intimados da demanda o(a) cônjuge do(a) executado(a)(s).4. Deverá a parte executada ser cientificada de que poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias contados da penhora.5. Não havendo pagamento, à vista ou parcelado, ou não sendo indicados ou oferecidos bens passíveis de penhora, proceda-se à indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do CPC, via sistema BACENJUD. Juntem-se os recibos de protocolo de bloqueio de valores e de detalhamento da ordem judicial.6. Caso todas as providências forem infrutíferas, ou sejam encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser de imediato liberados, expeça-se mandado de penhora. Se estéril somente a citação postal, expeça-se mandado de citação e penhora, nos termos dos itens anteriores. Em ambas as hipóteses, o Oficial de Justiça deverá penhorar e avaliar de imediato os bens indicados pela parte credora (CPC, art. 829, §1º, cc. o art. 154, V), ou outros que venha a localizar (observando-se preferencialmente a ordem do art. 835 do CPC), intimando-se a parte executada. Se não localizar a parte executada para intimação da penhora, o Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas. Se não localizar bens penhoráveis, deverá proceder na forma do art. 836, § 1º, do CPC, descrevendo, por exemplo, os dados de eventual veículo existente no local.7. Caso nenhum bem penhorável seja encontrado pelo oficial de justiça, aguarde-se por improrrogáveis 30 dias a indicação pela parte credora de eventuais bens passíveis de penhora.Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização de bens da parte devedora.Int. Advogados(s): Giovana Cristina dos Santos (OAB 217751/SP)
19/12/2017		Recebida a Petição Inicial Vistos.1. Nos termos do art. 828, do NCPC, DETERMINO desde logo, o bloqueio de transferência e licenciamento de eventuais veículos em nome da parte executada, via sistema Renajud, liberando-se nos autos a pesquisa, caso o endereço constante do banco de dados do Detran seja diferente do que foi informado na inicial. Nesta hipótese, deverá a serventia tentar a citação nos dois endereços.2. A seguir, cite-se a parte executada, via postal, para:(i) no prazo de 03 dias efetuar o pagamento da quantia constante do pedido inicial no importe de R$ 2.600,35; ou,(ii) no prazo de 15 dias, a seu critério, reconhecendo o crédito, depositar 30% do valor da dívida, parcelando o restante em até 6 prestações mensais acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, anotando-se que o atraso no pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado das restantes e a incidência de multa de 10% (art. 916 do CPC).3. Formalizada eventualmente penhora sobre bem imóvel, com o correspondente termo ou auto assinado pelo depositário, expedir-se-á certidão para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como, sendo o caso, serão intimados da demanda o(a) cônjuge do(a) executado(a)(s).4. Deverá a parte executada ser cientificada de que poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias contados da penhora.5. Não havendo pagamento, à vista ou parcelado, ou não sendo indicados ou oferecidos bens passíveis de penhora, proceda-se à indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do CPC, via sistema BACENJUD. Juntem-se os recibos de protocolo de bloqueio de valores e de detalhamento da ordem judicial.6. Caso todas as providências forem infrutíferas, ou sejam encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser de imediato liberados, expeça-se mandado de penhora. Se estéril somente a citação postal, expeça-se mandado de citação e penhora, nos termos dos itens anteriores. Em ambas as hipóteses, o Oficial de Justiça deverá penhorar e avaliar de imediato os bens indicados pela parte credora (CPC, art. 829, §1º, cc. o art. 154, V), ou outros que venha a localizar (observando-se preferencialmente a ordem do art. 835 do CPC), intimando-se a parte executada. Se não localizar a parte executada para intimação da penhora, o Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas. Se não localizar bens penhoráveis, deverá proceder na forma do art. 836, § 1º, do CPC, descrevendo, por exemplo, os dados de eventual veículo existente no local.7. Caso nenhum bem penhorável seja encontrado pelo oficial de justiça, aguarde-se por improrrogáveis 30 dias a indicação pela parte credora de eventuais bens passíveis de penhora.Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização de bens da parte devedora.Int.
19/12/2017		Conclusos para Decisão
19/12/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
23/10/2018	Pedido de Citação - Endereço Localizado
27/05/2019	Petições Diversas
13/11/2019	Petições Diversas
19/08/2020	Pedido de Penhora de Imóvel
17/11/2020	Petições Diversas
12/08/2022	Petição Intermediária
02/09/2022	Petições Diversas
29/11/2022	Petição Intermediária
23/03/2023	Petições Diversas
12/09/2023	Pedido de Citação - Endereço Localizado
04/12/2023	Petição Intermediária
29/01/2024	Petições Diversas
08/03/2024	Petição Intermediária
28/05/2024	Pedido de Prazo
01/08/2024	Petição Intermediária
17/10/2024	Petições Diversas
31/10/2024	Petições Diversas
11/02/2025	Petição Intermediária
27/05/2025	Petições Diversas
09/06/2025	Petições Diversas
26/06/2025	Petição Intermediária
24/07/2025	Pedido de Alienação Particular
30/07/2025	Petições Diversas
28/11/2025	Petições Diversas
01/12/2025	Petições Diversas
02/12/2025	Petições Diversas
19/02/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
16/07/2025	Conciliação	Cancelada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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