Documento	Número	Distrito policial	Município
Termo Circunstanciado	3012530/2019	01º D.P. PIRASSUNUNGA	Pirassununga-SP
Termo Circunstanciado	3509570	01º D.P. PIRASSUNUNGA	Pirassununga-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	LEANDRO DE OLIVEIRA ROCHA Adv. Dativa:  Andressa Africo Rocco   Advogada:  Edmea Andreetta Hypolitho
Testemunha/C	JULIA MACEDO MORO

Autor	Justiça Pública
Réu	LEANDRO DE OLIVEIRA ROCHA Adv. Dativa:  Andressa Africo Rocco   Advogada:  Edmea Andreetta Hypolitho
Réu	Leandro de Oliveira Rocha Choperia ME Advogada:  Edmea Andreetta Hypolitho   RepreLeg:  LEANDRO DE OLIVEIRA ROCHA
Testemunha/C	JULIA MACEDO MORO

Data		Movimento
27/07/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
01/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0633/2026 Data da Publicação: 06/04/2026
31/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0633/2026 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAMON CARLOS ESTANCIAL TEODORO. Vistos. Retornem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a quem compete analisar a tempestividade e proceder, se o caso, à admissibilidade do recurso especial interposto às fls. 510/535. Int. Pirassununga, 31 de março de 2026. Advogados(s): Edmea Andreetta Hypolitho (OAB 60652/SP), José Carlos Pereira da Cruz Júnior (OAB 327861/SP)
31/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAMON CARLOS ESTANCIAL TEODORO. Vistos. Retornem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a quem compete analisar a tempestividade e proceder, se o caso, à admissibilidade do recurso especial interposto às fls. 510/535. Int. Pirassununga, 31 de março de 2026.
27/07/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
01/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0633/2026 Data da Publicação: 06/04/2026
31/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0633/2026 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAMON CARLOS ESTANCIAL TEODORO. Vistos. Retornem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a quem compete analisar a tempestividade e proceder, se o caso, à admissibilidade do recurso especial interposto às fls. 510/535. Int. Pirassununga, 31 de março de 2026. Advogados(s): Edmea Andreetta Hypolitho (OAB 60652/SP), José Carlos Pereira da Cruz Júnior (OAB 327861/SP)
31/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAMON CARLOS ESTANCIAL TEODORO. Vistos. Retornem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a quem compete analisar a tempestividade e proceder, se o caso, à admissibilidade do recurso especial interposto às fls. 510/535. Int. Pirassununga, 31 de março de 2026.
31/03/2026		Conclusos para Despacho
27/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.26.70011258-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2026 18:27
27/03/2026		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
31/10/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/10/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WPAG.25.80020338-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 23/10/2025 17:52
16/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público para apresentar as contrarrazões.
16/10/2025		Certidão de Honorários Juntada
16/10/2025		Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certidão - Trânsito em Julgado
11/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0742/2025 Data da Publicação: 14/07/2025
10/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0742/2025 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANTONIO CARLOS PONTES DE SOUZA Vistos. Certifique-se o decurso do prazo recursal para a acusação e expeça-se certidão de honorários em favor da defensora nomeada a fls. 317. No mais, recebo a apelação interposta às fls. 403/410, dando-se vista ao Ministério Público para apresentar as contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, encaminhando-se a(s) mídia(s) digital(is) e demais documentos não digitalizados. Int. Pirassununga, 08 de julho de 2025. Advogados(s): José Carlos Pereira da Cruz Júnior (OAB 327861/SP)
10/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANTONIO CARLOS PONTES DE SOUZA Vistos. Certifique-se o decurso do prazo recursal para a acusação e expeça-se certidão de honorários em favor da defensora nomeada a fls. 317. No mais, recebo a apelação interposta às fls. 403/410, dando-se vista ao Ministério Público para apresentar as contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, encaminhando-se a(s) mídia(s) digital(is) e demais documentos não digitalizados. Int. Pirassununga, 08 de julho de 2025.
08/07/2025		Conclusos para Despacho
01/07/2025		Conclusos para Despacho
01/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
01/07/2025		Documento Juntado
01/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certifico ainda que o réu deseja recorrer da sentença, conforme termos de recursos anexos.
01/07/2025		Documento Juntado
01/07/2025		Documento Juntado
01/07/2025		Documento Juntado
27/06/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WPAG.25.70032691-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 27/06/2025 17:22
16/06/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 457.2025/009371-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/06/2025 Local: Oficial de justiça - Livia Maria Motta Morisue
16/06/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 457.2025/009372-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/06/2025 Local: Oficial de justiça - Livia Maria Motta Morisue
13/06/2025		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
13/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0198/2025 Data da Publicação: 19/03/2025 Número do Diário: 4165
17/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0198/2025 Teor do ato: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR LEANDRO DE OLIVEIRA ROCHA, qualificado nos autos, por infração ao art. 54, caput, da Lei nº 9.605/98, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 02 anos, 07 meses e 03 diasde reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 23 dias-multa, fixado no valor mínimo unitário; e para CONDENAR LEANDRO DE OLIVEIRA ROCHA CHOPERIA ME, qualificado nos autos, por infração ao art. 54, caput, da Lei nº 9.605/98, ao cumprimento de pena restritiva de direitos consistente em interdição do estabelecimento, até que o réu tome todas as medidas necessárias para impedir que o barulho se propale afetando os vizinhos, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei nº 9.605/1998, além de contribuição a entidades ambientais ou culturais públicas, a ser indicada no Juízo da Execução, no valor de cinco salários mínimos, nos termos do artigo 21, inciso III e artigo 23, inciso IV, ambos da Lei nº 9.605/1998. Custas ex lege. Comunique(m)-se ao(à)(s) ofendido(a)(s) a presente sentença, na forma do art. 201, § 2°, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a presente condenação, expeça-se mandado de prisão e, cumprido, guia para execução da pena, comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; e oficie-se ao IIRGD. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa. P.I. Advogados(s): José Carlos Pereira da Cruz Júnior (OAB 327861/SP)
14/03/2025		Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR LEANDRO DE OLIVEIRA ROCHA, qualificado nos autos, por infração ao art. 54, caput, da Lei nº 9.605/98, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 02 anos, 07 meses e 03 diasde reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 23 dias-multa, fixado no valor mínimo unitário; e para CONDENAR LEANDRO DE OLIVEIRA ROCHA CHOPERIA ME, qualificado nos autos, por infração ao art. 54, caput, da Lei nº 9.605/98, ao cumprimento de pena restritiva de direitos consistente em interdição do estabelecimento, até que o réu tome todas as medidas necessárias para impedir que o barulho se propale afetando os vizinhos, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei nº 9.605/1998, além de contribuição a entidades ambientais ou culturais públicas, a ser indicada no Juízo da Execução, no valor de cinco salários mínimos, nos termos do artigo 21, inciso III e artigo 23, inciso IV, ambos da Lei nº 9.605/1998. Custas ex lege. Comunique(m)-se ao(à)(s) ofendido(a)(s) a presente sentença, na forma do art. 201, § 2°, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a presente condenação, expeça-se mandado de prisão e, cumprido, guia para execução da pena, comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; e oficie-se ao IIRGD. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa. P.I.
16/12/2024		Mudança de Magistrado Titular 1 vaga 1 (1ª Vara) para o(a) Juiz(a) ANTONIO CARLOS PONTES DE SOUZA. Motivo: Remessa - Auxílio Sentença - Designação (DJE 13/12/2024) para auxiliar e sentenciar, 1ª Vara da Comarca de Pirassununga de 13/12/2024 a 17/12/2024, sem prejuízo da designação anterior, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 798/2018..
24/10/2024		Conclusos para Sentença
23/10/2024		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WPAG.24.70054542-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 23/10/2024 16:57
23/10/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/10/2024		Mandado Juntado
21/10/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 457.2024/014364-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/10/2024 Local: Oficial de justiça - José Antonio De Souza Filho
18/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
16/10/2024		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WPAG.24.80012996-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 16/10/2024 09:00
04/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
23/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/09/2024		Documento Juntado
23/09/2024		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Interrogatório - Audiovisual - Crime-Júri
17/09/2024		Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido Termo de Audiência - Depoimento de Testemunha - Crime
17/09/2024		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Genérico - Crime
16/07/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 457.2024/009534-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/09/2024 Local: Oficial de justiça - Ana Paula de Godoy
16/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0364/2024 Data da Publicação: 29/05/2024 Número do Diário: 3976
27/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0364/2024 Teor do ato: Os autos vieram conclusos, todavia, nada a deliberar. Int. Advogados(s): José Carlos Pereira da Cruz Júnior (OAB 327861/SP)
24/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Os autos vieram conclusos, todavia, nada a deliberar. Int.
23/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0349/2024 Data da Publicação: 24/05/2024 Número do Diário: 3973
22/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0349/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé que audiência designada às fls. dos autos foi agendada por meio da ferramenta Microsoft Teams e será realizada através de VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos do Comunicado CG nº 284/20. Certifico ainda que o QR Code e o link de acesso à reunião virtual ficam aqui disponibilizados: https://abre.ai/jO4C Advogados(s): José Carlos Pereira da Cruz Júnior (OAB 327861/SP)
21/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que audiência designada às fls. dos autos foi agendada por meio da ferramenta Microsoft Teams e será realizada através de VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos do Comunicado CG nº 284/20. Certifico ainda que o QR Code e o link de acesso à reunião virtual ficam aqui disponibilizados: https://abre.ai/jO4C
15/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
15/05/2024		Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido Termo de Audiência - Depoimento de Testemunha - Crime
15/05/2024		Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido Termo de Audiência - Depoimento da Vítima - Audiovisual - Crime
15/05/2024		Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido Termo de Audiência - Depoimento da Vítima - Audiovisual - Crime
15/05/2024		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Genérico - Crime
14/05/2024		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento Data: 17/09/2024 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Judicial Situacão: Realizada
14/05/2024		Conclusos para Sentença
17/04/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
22/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/03/2024		Documento Juntado
15/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/03/2024		Documento Juntado
15/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/03/2024		Documento Juntado
15/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/03/2024		Documento Juntado
15/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/03/2024		Documento Juntado
15/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/03/2024		Documento Juntado
12/03/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 457.2024/003206-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/03/2024 Local: Oficial de justiça - Ana Paula de Godoy
12/03/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 457.2024/003205-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/03/2024 Local: Oficial de justiça - Ana Paula de Godoy
12/03/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 457.2024/003204-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/03/2024 Local: Oficial de justiça - Ana Paula de Godoy
12/03/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 457.2024/003203-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/03/2024 Local: Oficial de justiça - Maria Carolina Cardoso
12/03/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 457.2024/003202-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/03/2024 Local: Oficial de justiça - Ana Paula de Godoy
12/03/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 457.2024/003201-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/03/2024 Local: Oficial de justiça - Maria Carolina Cardoso
12/03/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 457.2024/003200-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/03/2024 Local: Oficial de justiça - João Carlos De Souza
11/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0962/2023 Data da Publicação: 12/12/2023 Número do Diário: 3875
08/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0961/2023 Data da Publicação: 12/12/2023 Número do Diário: 3875
07/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0962/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que audiência designada às fls. dos autos foi agendada por meio da ferramenta Microsoft Teams e será realizada através de VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos do Comunicado CG nº 284/20. Certifico ainda que o QR Code e o link de acesso à reunião virtual ficam aqui disponibilizados: https://abre.ai/hwLw Nada Mais. Pirassununga, 04 de dezembro de 2023. Eu, ___, Elaine Martins, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): José Carlos Pereira da Cruz Júnior (OAB 327861/SP)
07/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que audiência designada às fls. dos autos foi agendada por meio da ferramenta Microsoft Teams e será realizada através de VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos do Comunicado CG nº 284/20. Certifico ainda que o QR Code e o link de acesso à reunião virtual ficam aqui disponibilizados: https://abre.ai/hwLw Nada Mais. Pirassununga, 04 de dezembro de 2023. Eu, ___, Elaine Martins, Escrevente Técnico Judiciário.
07/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0961/2023 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Renata Palmeiro Pereira Vistos. Tendo em vista que o corréu Leandro de Oliveira Rocha já foi condenado por outro crime, em conformidade com a certidão de fls. 256/259, indefiro o pedido de suspensão condicional do processo. Outrossim, por ser a soma da pena mínima da infração prevista no artigo 54, caput, da lei 9.605/1998, com o aumento mínimo de um sexto, superior a um ano, incabível se afigura a suspensão condicional do processo à pessoa jurídica Leandro de Oliveira Rocha Choperia ME, nos termos da súmula 723 do STF. No mais, não é o caso de absolvição sumária, tal como prevê o artigo 397 do CPP, porquanto a conduta narrada na denúncia em tese constitui crime, a punibilidade não está extinta e não há demonstração cabal e indiscutível de causas excludentes de ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes. Assim, nos termos dos artigos 400 e seguintes do Código de Processo Penal, designo o próximo dia 14/05/2024, às 14h00, para audiência de instrução (inquirição das testemunhas e interrogatório do réu), debates (alegações orais) e julgamento. Proceda-se às intimações necessárias, requisitando-se se o caso. Int. Pirassununga, 04 de dezembro de 2023. Advogados(s): José Carlos Pereira da Cruz Júnior (OAB 327861/SP)
06/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Juiz(a) de Direito: Dr(a). Renata Palmeiro Pereira Vistos. Tendo em vista que o corréu Leandro de Oliveira Rocha já foi condenado por outro crime, em conformidade com a certidão de fls. 256/259, indefiro o pedido de suspensão condicional do processo. Outrossim, por ser a soma da pena mínima da infração prevista no artigo 54, caput, da lei 9.605/1998, com o aumento mínimo de um sexto, superior a um ano, incabível se afigura a suspensão condicional do processo à pessoa jurídica Leandro de Oliveira Rocha Choperia ME, nos termos da súmula 723 do STF. No mais, não é o caso de absolvição sumária, tal como prevê o artigo 397 do CPP, porquanto a conduta narrada na denúncia em tese constitui crime, a punibilidade não está extinta e não há demonstração cabal e indiscutível de causas excludentes de ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes. Assim, nos termos dos artigos 400 e seguintes do Código de Processo Penal, designo o próximo dia 14/05/2024, às 14h00, para audiência de instrução (inquirição das testemunhas e interrogatório do réu), debates (alegações orais) e julgamento. Proceda-se às intimações necessárias, requisitando-se se o caso. Int. Pirassununga, 04 de dezembro de 2023.
04/12/2023		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento Data: 14/05/2024 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Judicial Situacão: Realizada
04/12/2023		Conclusos para Decisão
01/12/2023		Conclusos para Despacho
01/12/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
01/12/2023		Documento Juntado
30/11/2023		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WPAG.23.70057968-3 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 30/11/2023 11:57
17/11/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 457.2023/013947-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/11/2023 Local: Oficial de justiça - Klayton Waldeckson Wagner da Silva
16/11/2023		Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
16/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
05/09/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/09/2023		Documento Juntado
05/09/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/09/2023		Documento Juntado
30/08/2023		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
25/08/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 457.2023/010167-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/08/2023 Local: Oficial de justiça - Ricardo Fernandes Brás
25/08/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 457.2023/010168-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/08/2023 Local: Oficial de justiça - Roberto Tadeu Mormano
23/08/2023		Folha de Antecedentes Juntada
23/08/2023		Certidão Criminal Juntada
23/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2023		Recebida a denúncia Juiz(a) de Direito: Dr(a). DONEK HILSENRATH GARCIA Vistos. RECEBO a denúncia oferecida contra LEANDRO DE OLIVEIRA ROCHA CHOPERIA ME, nome fantasia Hangar Choperia e Eventos, representada por LEANDRO DE OLIVEIRA ROCHA, e LEANDRO DE OLIVEIRA ROCHA, qualificados nos autos, já que descreve fatos em tese típicos e vem lastreada em elementos suficientes de convicção, comunicando-se ao IIRGD SP. Citem-se os réus para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Na resposta, os acusados poderão argüir preliminares e tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, artigos 396-A e 401). Se a resposta não for apresentada no prazo, providencie-se junto ao sistema da Defensoria Pública a nomeação de Advogado dativo, que deverá ser intimado para apresenta-la, em 10 (dez) dias (CPP, art. 396-A, § 2º). Apresentada a defesa (resposta), tornem os autos conclusos (CPP, artigos 397 e 399). Sem prejuízo, requisitem-se a FA e certidões, e cobre-se a vinda dos laudos periciais, se o caso. Int. Pirassununga, 14 de junho de 2023.
14/06/2023		Conclusos para Decisão
12/06/2023		Conclusos para Despacho
12/06/2023		Evoluída a Classe
25/05/2023		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WPAG.23.70023323-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 25/05/2023 11:09
10/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/05/2023		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WPAG.23.80002753-4 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 04/05/2023 17:09
03/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
03/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.23.70019272-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/05/2023 12:32
25/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.23.70017697-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2023 14:03
02/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
02/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.23.70003234-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/01/2023 18:36
27/01/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
26/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
25/01/2023		Certidão Criminal Juntada
25/01/2023		Folha de Antecedentes Juntada
24/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.23.70002361-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/01/2023 14:21
24/01/2023		Evoluída a Classe
24/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/01/2023		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) fls 236
20/01/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
20/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.23.70001690-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/01/2023 15:26
19/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público do r. Despacho.
19/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0025/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3661
18/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0025/2023 Teor do ato: Vistos. Diante da natureza do delito, determino a remessa do presente Termo de Ocorrência Circunstanciado ao Juízo Criminal comum. Int. Advogados(s): José Carlos Pereira da Cruz Júnior (OAB 327861/SP)
17/01/2023		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Diante da natureza do delito, determino a remessa do presente Termo de Ocorrência Circunstanciado ao Juízo Criminal comum. Int.
16/01/2023		Conclusos para Despacho
13/01/2023		Conclusos para Despacho
12/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.23.70000857-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/01/2023 18:42
09/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público de fls. 203 a 231.
09/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.23.70000157-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/01/2023 10:43
24/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/11/2022		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
22/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
10/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.22.70052346-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/11/2022 14:23
10/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público da r. Certidão e do laudo de fls. 189 a 191.
10/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/08/2022		Laudo IC - Local Juntado
18/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.22.70037377-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/08/2022 11:09
12/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público do Despacho retro.
05/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca de eventual prescrição da pretensão punitiva.
04/08/2022		Conclusos para Despacho
31/05/2022		Conclusos para Despacho
27/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.22.70023476-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/05/2022 18:30
25/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público da r. Certidão.
25/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/05/2022		Laudo Juntado
25/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/02/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 1501011-79.2020.8.26.0457 - Classe: Termo Circunstanciado - Assunto principal: Contravenções Penais
01/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/02/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 1501229-73.2021.8.26.0457 - Classe: Termo Circunstanciado - Assunto principal: Contravenções Penais
26/01/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Oficie-se ao IC para que, com base no laudo acostado às fls.117/127, esclareça se a poluição causada pelo estabelecimento resultou ou pode resultar em danos à saúde humana. Oficie-se, ainda, ao Município para: a) que esclareça se a área em que está instalada a Choperia Hangar é estritamente residencial urbana ( D 50 N 45), mista, predominantemente residencial ( D 55 e N 50), mista ( com vocação comercial e administrativa d 60 e n55), mista ( com vocação recreacional d65 e n55) ou área predominantemente industrial (d70 e n 60); b) que envie o alvará de funcionamento da Choperia Hangar, bem como para que informe se a licença de fls.91/92 não contempla música no empreendimento. Sem prejuízo, apensem-se a este os autos 1501011-79.2020.8.26.0457 e 1501229-73.2021.8.26.0457. Servirá o presente, por cópia, como OFÍCIO. Cumpra-se. Int.
25/01/2022		Conclusos para Despacho
19/01/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/01/2022		Conclusos para Despacho
18/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.22.70001418-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/01/2022 19:33
18/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público da r. Certidão.
17/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/12/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.142: defiro. Reitere-se o ofício, nos termos da decisão de fls.132. Int.
03/12/2021		Conclusos para Despacho
04/10/2021		Conclusos para Despacho
22/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.21.70040122-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/09/2021 17:00
22/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público da r. Certidão.
22/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/05/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fls. 131: defiro o requerido pelo Ministério Público. Oficie-se a Municipalidade com cópia do laudo de fls. 117/127 para que, com base na NDR 10151 elabore laudo para constatação de emissão de ruído acima ou abaixo do nível permitido, bem como para que informe se em caso do nível ser superior ao permitido, é possível afirmar que cause danos à saúde. Servirá o presente, por cópia, como OFÍCIO. Cumpra-se. Int.
25/05/2021		Conclusos para Despacho
22/03/2021		Conclusos para Despacho
20/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.21.70011061-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/03/2021 11:36
19/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público dos documentos juntados pelo DP.
18/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.21.80001204-7 Tipo da Petição: Determinação Judicial Cumprida (DELPOL) Data: 18/03/2021 12:23
12/03/2021		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
27/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
27/01/2021		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
08/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
28/12/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPAG.20.80007813-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 28/12/2020 17:18
04/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
04/11/2020		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
16/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
16/10/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPAG.20.80006463-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 16/10/2020 16:39
18/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
18/08/2020		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
07/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
07/08/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPAG.20.80004872-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 07/08/2020 12:24
09/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
08/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.20.70022829-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/07/2020 14:16
07/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público dos documentos juntados pelo DP.
06/07/2020		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WPAG.20.80003718-9 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 06/07/2020 17:46
01/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2020		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro, encaminhando-se os autos ao Distrito Policial para a realização das diligências necessárias, pelo prazo de trinta dias. Com o retorno, dê-se nova vista ao Ministério Público. Intime-se.
30/06/2020		Conclusos para Decisão
14/04/2020		Conclusos para Despacho
14/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.20.70012640-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/04/2020 14:10
14/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público, dos documentos juntados pelo DP.
13/04/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo concedido à delegacia de polícia.
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/04/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPAG.20.80002003-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 03/04/2020 17:15
23/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/03/2020		Conclusos para Despacho
28/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
28/01/2020		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
28/01/2020		Conclusos para Despacho
13/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
03/01/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPAG.20.80000032-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 03/01/2020 16:55
20/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/11/2019		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro, encaminhando-se os autos ao Distrito Policial para a realização das diligências necessárias, pelo prazo de trinta dias. Com o retorno, dê-se nova vista ao Ministério Público. Intime-se.
20/11/2019		Conclusos para Decisão
25/10/2019		Conclusos para Despacho
27/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
25/09/2019		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPAG.19.80005811-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 25/09/2019 16:59
24/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2019		Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias Decisão - Deferimento - Prazo 60 Dias - (Uso Exclusivo - Inquérito Eletrônico)
23/07/2019		Conclusos para Decisão
23/07/2019		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Prazo 60 dias Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público
15/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
15/07/2019		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPAG.19.80003692-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 15/07/2019 11:47
16/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2019		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Fls. 32: defiro o requerido pelo Ministério Público. Encaminhem-se os autos ao Distrito Policial para a realização das diligências necessárias, pelo prazo de sessenta dias. Com o retorno, dê-se nova vista ao Ministério Público. Intime-se.
16/05/2019		Conclusos para Decisão
10/04/2019		Conclusos para Despacho
09/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.19.70013076-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/04/2019 17:58
08/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público de fls. 29 a 28.
04/04/2019		Certidão Juntada
28/03/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
15/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.19.70005129-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/02/2019 17:35
13/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público da FA juntada.
13/02/2019		Folha de Antecedentes Juntada
13/02/2019		Folha de Antecedentes Juntada
12/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.19.70004488-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/02/2019 18:38
11/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/02/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
12/02/2019	Manifestação do MP
15/02/2019	Manifestação do MP
09/04/2019	Manifestação do MP
15/07/2019	Pedido de Prazo
25/09/2019	Pedido de Prazo
03/01/2020	Pedido de Prazo
03/04/2020	Pedido de Prazo
14/04/2020	Manifestação do MP
06/07/2020	Documentos Intermediários DELPOL
08/07/2020	Manifestação do MP
07/08/2020	Pedido de Prazo
16/10/2020	Pedido de Prazo
28/12/2020	Pedido de Prazo
18/03/2021	Determinação Judicial Cumprida (DELPOL)
20/03/2021	Manifestação do MP
22/09/2021	Manifestação do MP
18/01/2022	Manifestação do MP
27/05/2022	Manifestação do MP
16/08/2022	Manifestação do MP
10/11/2022	Manifestação do MP
06/01/2023	Petições Diversas
12/01/2023	Manifestação do MP
19/01/2023	Manifestação do MP
24/01/2023	Manifestação do MP
27/01/2023	Manifestação do MP
24/04/2023	Petições Diversas
03/05/2023	Manifestação do MP
04/05/2023	Documentos Intermediários DELPOL
25/05/2023	Denúncia
30/11/2023	Resposta à Acusação
16/10/2024	Alegações Finais
23/10/2024	Alegações Finais
27/06/2025	Razões de Apelação
23/10/2025	Contrarrazões de Apelação
27/03/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1501011-79.2020.8.26.0457	Termo Circunstanciado	03/02/2022	DECISÃO DE FLS. 73 DO APENSO.
1501229-73.2021.8.26.0457	Termo Circunstanciado	01/02/2022	DECISÃO DE FLS. 41 DOS AUTOS EM APENSO.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
14/05/2024	Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento	Realizada	2
17/09/2024	Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
16/06/2023	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
27/01/2023	Evolução	Inquérito Policial	Criminal	-
22/01/2023	Correção	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	fls 236
09/02/2019	Inicial	Termo Circunstanciado	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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