Reqte	Andre Luis da Silva Advogado:  Roberio Marcio Silva Pessoa   Advogada:  Mariana Souza Pessôa   Advogado:  Domingos Reginaldo Bertuolo
Reqdo	Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo

Data		Movimento
30/07/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Colégio Recursal
28/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso de PRAZO sem manifestação da FAZENDA PÚBLICA - ERRO na juntada de certidão automática
03/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0975/2026 Data da Publicação: 30/06/2026
30/07/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Colégio Recursal
28/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso de PRAZO sem manifestação da FAZENDA PÚBLICA - ERRO na juntada de certidão automática
03/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0975/2026 Data da Publicação: 30/06/2026
28/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0975/2026 Teor do ato: Vistos. A despeito do que foi deliberado nos autos da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, eventual pleito de suspensão do processo deverá ser submetido à apreciação do juiz relator do recurso interposto, uma vez que já exaurida a prestação jurisdicional deste juízo de primeiro grau. Assim, recebo o RECURSO INOMINADO no duplo efeito, nos termos do art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97. VISTA à parte contrária para as contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos ao E. COLÉGIO RECURSAL, com as nossas homenagens. Int. Advogados(s): Roberio Marcio Silva Pessoa (OAB 228250/SP), Domingos Reginaldo Bertuolo (OAB 412198/SP)
28/06/2026		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Vistos. A despeito do que foi deliberado nos autos da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, eventual pleito de suspensão do processo deverá ser submetido à apreciação do juiz relator do recurso interposto, uma vez que já exaurida a prestação jurisdicional deste juízo de primeiro grau. Assim, recebo o RECURSO INOMINADO no duplo efeito, nos termos do art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97. VISTA à parte contrária para as contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos ao E. COLÉGIO RECURSAL, com as nossas homenagens. Int.
25/06/2026		Conclusos para Decisão
13/04/2026		Conclusos para Despacho
13/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.26.70013226-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2026 12:38
18/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0233/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
17/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0233/2026 Teor do ato: Vistos. Fls.263/266: manifeste-se a parte autora. Int. Advogados(s): Roberio Marcio Silva Pessoa (OAB 228250/SP), Domingos Reginaldo Bertuolo (OAB 412198/SP)
17/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.263/266: manifeste-se a parte autora. Int.
14/02/2026		Conclusos para Despacho
18/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPAG.25.80022682-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2025 21:03
28/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2025		Conclusos para Despacho
27/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1378/2025 Data da Publicação: 28/11/2025
26/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1378/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 207/208: assiste razão ao autor já que a sentença de fls. 178/187 se ressente de omissão no que toca ao termo inicial das diferenças resultantes da revisão determinada, devendo ser observada a vigência da LCE nº 1.197/2013, publicada em 12 de abril de 2013, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013. Assim, acolho os embargos de declaração oferecidos pelo autor a fim de que o dispositivo da sentença passe a ter a seguinte redação: Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar as requeridas a pagar as diferenças, vencidas a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053 e observado o termo inicial de vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, publicada em 12 de abril de 2013, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013, relativas à incorporação aos vencimentos do autor, para efeito de cálculo dos quinquênios, sexta-parte e RETP, do Adicional de Local de Exercício (ALE), com correção monetária e juros moratórios pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública, nos termos da fundamentação desta sentença. No mais, subsiste a sentença atacada tal como se encontra lançada. Int. Advogados(s): Roberio Marcio Silva Pessoa (OAB 228250/SP), Domingos Reginaldo Bertuolo (OAB 412198/SP)
26/11/2025		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls. 207/208: assiste razão ao autor já que a sentença de fls. 178/187 se ressente de omissão no que toca ao termo inicial das diferenças resultantes da revisão determinada, devendo ser observada a vigência da LCE nº 1.197/2013, publicada em 12 de abril de 2013, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013. Assim, acolho os embargos de declaração oferecidos pelo autor a fim de que o dispositivo da sentença passe a ter a seguinte redação: Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar as requeridas a pagar as diferenças, vencidas a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053 e observado o termo inicial de vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, publicada em 12 de abril de 2013, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013, relativas à incorporação aos vencimentos do autor, para efeito de cálculo dos quinquênios, sexta-parte e RETP, do Adicional de Local de Exercício (ALE), com correção monetária e juros moratórios pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública, nos termos da fundamentação desta sentença. No mais, subsiste a sentença atacada tal como se encontra lançada. Int.
13/08/2025		Conclusos para Decisão
11/08/2025		Conclusos para Despacho
11/08/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WPAG.25.80014589-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 11/08/2025 09:40
11/08/2025		Recurso Interposto Nº Protocolo: WPAG.25.80014588-1 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 11/08/2025 09:38
08/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal "CIÊNCIA à parte contrária dos Embargos de Declaração às fls.207/208. Manifeste-se no prazo de 05 dias ".
08/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal CIÊNCIA à parte contrária dos Embargos de Declaração às fls.207/208. Manifeste-se no prazo de 05 dias úteis.
02/06/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPAG.25.70027533-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/06/2025 14:15
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0384/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0384/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0384/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0384/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0384/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0384/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0384/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0384/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0384/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0384/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0384/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
30/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0384/2025 Teor do ato: Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar as requeridas a pagar as diferenças, vencidas a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053 e observado o termo inicial de vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, relativas à incorporação aos vencimentos do autor, para efeito de cálculo dos quinquênios, sexta-parte e RETP, do Adicional de Local de Exercício (ALE), com correção monetária e juros moratórios pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública, nos termos da fundamentação desta sentença. A despeito da sucumbência da requerida, não há, nesta fase processual, condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Advogados(s): Roberio Marcio Silva Pessoa (OAB 228250/SP), Domingos Reginaldo Bertuolo (OAB 412198/SP)
30/05/2025		Julgada Procedente a Ação Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar as requeridas a pagar as diferenças, vencidas a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053 e observado o termo inicial de vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, relativas à incorporação aos vencimentos do autor, para efeito de cálculo dos quinquênios, sexta-parte e RETP, do Adicional de Local de Exercício (ALE), com correção monetária e juros moratórios pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública, nos termos da fundamentação desta sentença. A despeito da sucumbência da requerida, não há, nesta fase processual, condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C.
26/03/2025		Conclusos para Sentença
10/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0145/2025 Data da Publicação: 12/03/2025 Número do Diário: 4160
10/03/2025		Conclusos para Despacho
10/03/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WPAG.25.70010448-2 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 10/03/2025 09:54
10/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0145/2025 Teor do ato: MANIFESTE-SE o(a) REQUERENTE sobre a CONTESTAÇÃO apresentada, para, caso queira, oferecer impugnação, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis. Havendo PEDIDO CONTRAPOSTO e/ou PROPOSTA DE ACORDO, MANIFESTE-SE o(a) REQUERENTE, no mesmo prazo, pleiteando o que de direito. Advogados(s): Roberio Marcio Silva Pessoa (OAB 228250/SP), Domingos Reginaldo Bertuolo (OAB 412198/SP)
07/03/2025		Ato ordinatório MANIFESTE-SE o(a) REQUERENTE sobre a CONTESTAÇÃO apresentada, para, caso queira, oferecer impugnação, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis. Havendo PEDIDO CONTRAPOSTO e/ou PROPOSTA DE ACORDO, MANIFESTE-SE o(a) REQUERENTE, no mesmo prazo, pleiteando o que de direito.
06/03/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPAG.25.80003772-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/03/2025 08:13
01/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0126/2025 Data da Publicação: 06/03/2025 Número do Diário: 4156
28/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0126/2025 Teor do ato: Vistos. CITE(M)-SE para, caso queira(m), apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (trinta dias), cientificando-a(s) de que, caso tenha(m) proposta de acordo para o caso em pauta, deverá(ão) ofertá-la em preliminar na própria contestação. Int. Advogados(s): Roberio Marcio Silva Pessoa (OAB 228250/SP), Domingos Reginaldo Bertuolo (OAB 412198/SP)
27/02/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 457.2025/002951-5 Situação: Aguardando cumprimento em 27/02/2025 Local: Cartório da Juizado Especial Cível e Criminal
27/02/2025		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. CITE(M)-SE para, caso queira(m), apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (trinta dias), cientificando-a(s) de que, caso tenha(m) proposta de acordo para o caso em pauta, deverá(ão) ofertá-la em preliminar na própria contestação. Int.
24/02/2025		Conclusos para Decisão
20/02/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
06/03/2025	Contestação
10/03/2025	Manifestação Sobre a Contestação
02/06/2025	Embargos de Declaração
11/08/2025	Recurso Inominado
11/08/2025	Contrarrazões de Apelação
01/12/2025	Petições Diversas
13/04/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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