Reqte	Aluferraz Reciclagens Em Aluminio Ltda Advogado:  Francisco Jose Zampol
Reqdo	Celso Rodrigues de Lima Advogada:  Paula Mayra Louro de Sa   Advogado:  Edson Baldoino Junior

Data		Movimento
13/02/2020		Ofício Juntado
28/01/2020		Arquivado Definitivamente
28/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0290/2019 Data da Disponibilização: 29/11/2019 Data da Publicação: 02/12/2019 Número do Diário: 2943 Página: 3783/3791
28/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0290/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 224/226: Providencie o requerido a impressão e encaminhamento do ofício expedido a fls. 193/194. Após, decorrido o prazo de 10 dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Paula Mayra Louro de Sa (OAB 315988/SP)
13/02/2020		Ofício Juntado
28/01/2020		Arquivado Definitivamente
28/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0290/2019 Data da Disponibilização: 29/11/2019 Data da Publicação: 02/12/2019 Número do Diário: 2943 Página: 3783/3791
28/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0290/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 224/226: Providencie o requerido a impressão e encaminhamento do ofício expedido a fls. 193/194. Após, decorrido o prazo de 10 dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Paula Mayra Louro de Sa (OAB 315988/SP)
27/11/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 224/226: Providencie o requerido a impressão e encaminhamento do ofício expedido a fls. 193/194. Após, decorrido o prazo de 10 dias, arquivem-se os autos. Int.
27/08/2019		Conclusos para Despacho
22/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPOA.19.70032498-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2019 12:14
20/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0178/2019 Data da Disponibilização: 20/08/2019 Data da Publicação: 21/08/2019 Número do Diário: 2873 Página: 3498/3506
19/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0178/2019 Teor do ato: Manifeste-se a parte interessada sobre o ofício de fls. 214/220 do 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Poá/SP. Advogados(s): Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Paula Mayra Louro de Sa (OAB 315988/SP)
16/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte interessada sobre o ofício de fls. 214/220 do 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Poá/SP.
29/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/07/2019		Ofício Juntado
04/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPOA.19.70024956-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2019 11:38
02/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2019 Data da Disponibilização: 02/07/2019 Data da Publicação: 03/07/2019 Número do Diário: 2840 Página: 3841/3862
01/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0126/2019 Teor do ato: Ofício expedido, providencie a parte autora a sua retira/impressão e encaminhamento. Advogados(s): Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Paula Mayra Louro de Sa (OAB 315988/SP)
25/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ofício expedido, providencie a parte autora a sua retira/impressão e encaminhamento.
24/06/2019		Ofício Expedido Ofício - PROTESTO - Sustação
04/06/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
04/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2019 Data da Disponibilização: 04/06/2019 Data da Publicação: 05/06/2019 Número do Diário: 2822 Página: 4127/4176
03/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0100/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 199/201: Oficie-se como requerido, providenciando o requerente seu encaminhamento. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Paula Mayra Louro de Sa (OAB 315988/SP)
28/05/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 199/201: Oficie-se como requerido, providenciando o requerente seu encaminhamento. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int.
11/04/2019		Ofício Juntado
27/02/2019		Conclusos para Despacho
31/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPOA.19.70003342-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2019 12:11
28/01/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
28/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2019 Data da Disponibilização: 28/01/2019 Data da Publicação: 29/01/2019 Número do Diário: 2736 Página: 4035/4060
22/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0010/2019 Teor do ato: Manifeste-se o autor sobre o ofício de fls. 195 do Tabelião de Notas e Protesto de Poá/SP. Advogados(s): Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Paula Mayra Louro de Sa (OAB 315988/SP)
21/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor sobre o ofício de fls. 195 do Tabelião de Notas e Protesto de Poá/SP.
16/01/2019		Ofício Juntado
10/12/2018		Ofício Expedido Ofício - PROTESTO - Sustação
18/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2018 Data da Disponibilização: 18/09/2018 Data da Publicação: 19/09/2018 Número do Diário: 2661 Página: 3780/3793
17/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0160/2018 Teor do ato: Fls. 187/189: Defiro. Expeça-se novo ofício como requerido. Após, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Paula Mayra Louro de Sa (OAB 315988/SP)
13/09/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 187/189: Defiro. Expeça-se novo ofício como requerido. Após, arquivem-se os autos. Intime-se.
04/09/2018		Conclusos para Decisão
04/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPOA.18.70008289-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 04/04/2018 11:10
02/04/2018		Ofício Juntado
02/04/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/02/2018		Início da Execução Juntado 0000963-53.2018.8.26.0462 - Cumprimento de sentença
27/02/2018		Ofício Expedido Ofício - PROTESTO - Sustação
23/02/2018		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Trânsito em Julgado
09/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0194/2017 Data da Disponibilização: 09/11/2017 Data da Publicação: 10/11/2017 Número do Diário: 2466 Página: 3228/3239
08/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0194/2017 Teor do ato: Vistos.I - ALUFERRAZ RECICLAGENS EM ALUMÍNIO LTDA ajuizou ação em face de CELSO RODRIGUES DE LIMA.Alega que foi surpreendida com a intimação, expedida pelo cartório de protesto de Poá, para pagamento dos cheques levados a protesto pelo demandado. Sustenta que nunca emitiu títulos em favor do requerido, com o qual jamais teve qualquer relação jurídica. Em razão desses fatos, requereu a sustação dos efeitos do protesto e, no mérito a confirmação da medida pretendida, bem como a declaração de inexistência de relação jurídica. Com a inicial vieram documentos (p. 9/24). A liminar foi deferida (p. 25).Foi lavrado termo de caução (p. 40).A inicial foi emendada (p. 29/31) e aditada (p. 66/68 e 82/84).Citado (p. 124/126), o requerido apresentou contestação (p. 127/133). Rebateu os argumentos iniciais e requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (p. 141/144).As partes manifestaram interesse na produção de prova oral (p. 148/ e 149/150).Em seguida, vieram aos autos cópias das cártulas (p. 153/175)É o relatório. II - Fundamento e decido. De início, indefiro a produção de prova oral, tendo em vista que, sendo a matéria exclusivamente de direito, revela-a inútil a colheita de provas em audiência. Diante disso, e não havendo questões processuais pendentes, passo ao julgamento de mérito, tal como permite o artigo 355, I, do Código de Processo Civil em vigor. A demanda é improcedente.A alegação do autor no sentido de que nunca teve relação jurídica com o requerido, com o objetivo de eximir-se do pagamento do crédito, não pode ser acolhida.Como se sabe, a relação jurídica assumida com a emissão do título de crédito, em regra, é diversa da que ensejou sua emissão. Tal afirmação decorre do princípio da autonomia das relações cambias (art. 887, Código Civil).Isso porque o sacador, ao emitir o cheque, assume a obrigação de pagar a quantia nele descrita. E está não se relaciona com o negócio jurídico subjacente, salvo comprovada má-fé do portador. Tanto é que ao devedor do título de crédito é vedado opor exceções pessoais ao portador de boa-fé, com o fim de eximir-se da obrigação assumida na cártula. De igual forma, não tem guarida a afirmação do demandante no sentido de que houve a quebra de ditames legais, sob o fundamento de que os cheques (acima de R$ 100,00) devem, obrigatoriamente, serem nominativos.E isso por dois motivos:Primeiro pela ofensa ao princípio geral de direito expresso pelo brocardo latino "non venire contra factum proprium" (ninguém pode se opor a fato a que ele próprio deu causa), que veda comportamentos contraditórios.Como sacador, o autor deveria (se assim quisesse) indicar beneficiário (credor) no momento da emissão do cheque e, para evitar a circulação deste por meio de endosso, consignar a cláusula "não a ordem" (ou equivalente). Porém, não o fez. E, agora, vem a juízo sustentando violação da lei a fim de beneficiar-se da própria torpeza, o não se pode admitir. Segundo porque, diferente do alegado, a obrigação prevista no artigo 69, da lei 9.069/95 é tão somente para fins fiscais e, se inobservada, não possui o condão de invalidar a obrigação assumida no título, conforme já se pronunciou o C. STJ. A propósito:"DIREITO COMERCIAL. CHEQUE AO PORTADOR DE VALOR SUPERIOR A R$100,00. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. EXIGÊNCIA LEGAL DE IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. ART. 69 DA LEI Nº 9.069/65. - A interpretação teleológica do art. 69 da Lei nº 9.069/95 indica que tal dispositivo legal foi editado à época dos denominado "Plano Collor", tendo por escopo tão-somente possibilitar a identificação, para efeitos fiscais e tributários, dos beneficiários de cheques emitidos com valor superior a R$100,00. - A inexistência de indicação de quem é o beneficiário do cheque não obsta sua cobrança frente ao emitente, pela via judicial, desde que haja plena identificação do favorecido. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 908.251/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 19/10/2009)". Por isso, é permitido ao portador de boa-fé preencher o nome do beneficiário (como de costume ocorre na prática), sem que, tal fato, constitua ilegalidade (ou vício).A esse respeito, confira-se a ementa do precedente:"Cheque - Titulo pré-datado — Falta de apresentação ao sacado em trinta dias da emissão - Perda da exeqüibilidade inocorrente. Julgamento antecipado da lide — Questão unicamente de direito — Cerceamento de defesa não verificado. Cheque - Preenchimento do nome do beneficiário por portador de boa-fé - Admissibilidade - Descabimento de oferta, pelo emitente, de exceção pessoal — Apelo improvido.   (TJSP;  Apelação Com Revisão 9181101-80.2001.8.26.0000; Relator (a): Mauricio Valala; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado A; Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2005; Data de Registro: 21/11/2005)".In casu, irrelevante se o requerido tenha (ou não) participado da relação jurídica subjacente. Fato é que os cheques levados a protesto (cujos efeitos foram sustados) estão nominativos ao demandado, conforme se depreende das cártulas acostadas aos autos (p. 153/175), e neles (cheques) não se verificam quaisquer irregularidades.Por isso, e considerando que a causa de pedir não está relacionada a má-fé do requerido, as obrigações assumidas nas cártulas devem ser cumpridas. Portanto, de rigor a improcedência dos pedidos. III - Pelo exposto, e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ficando REVOGADA a tutela antecipada anteriormente concedida (p. 25).Oficie-se o cartório de protesto de Poá (instruindo-o com cópia desta sentença) a fim de que dê prosseguimento aos atos de protesto, ficando autorizada sua publicização. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Transitado em julgado, arquivem-se os autos.P.R.I. Poá, 01 de novembro de 2017.VALMIR MAURICI JÚNIORJUIZ DE DIREITO. Advogados(s): Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Paula Mayra Louro de Sa (OAB 315988/SP)
06/11/2017		Julgada improcedente a ação Vistos.I - ALUFERRAZ RECICLAGENS EM ALUMÍNIO LTDA ajuizou ação em face de CELSO RODRIGUES DE LIMA.Alega que foi surpreendida com a intimação, expedida pelo cartório de protesto de Poá, para pagamento dos cheques levados a protesto pelo demandado. Sustenta que nunca emitiu títulos em favor do requerido, com o qual jamais teve qualquer relação jurídica. Em razão desses fatos, requereu a sustação dos efeitos do protesto e, no mérito a confirmação da medida pretendida, bem como a declaração de inexistência de relação jurídica. Com a inicial vieram documentos (p. 9/24). A liminar foi deferida (p. 25).Foi lavrado termo de caução (p. 40).A inicial foi emendada (p. 29/31) e aditada (p. 66/68 e 82/84).Citado (p. 124/126), o requerido apresentou contestação (p. 127/133). Rebateu os argumentos iniciais e requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (p. 141/144).As partes manifestaram interesse na produção de prova oral (p. 148/ e 149/150).Em seguida, vieram aos autos cópias das cártulas (p. 153/175)É o relatório. II - Fundamento e decido. De início, indefiro a produção de prova oral, tendo em vista que, sendo a matéria exclusivamente de direito, revela-a inútil a colheita de provas em audiência. Diante disso, e não havendo questões processuais pendentes, passo ao julgamento de mérito, tal como permite o artigo 355, I, do Código de Processo Civil em vigor. A demanda é improcedente.A alegação do autor no sentido de que nunca teve relação jurídica com o requerido, com o objetivo de eximir-se do pagamento do crédito, não pode ser acolhida.Como se sabe, a relação jurídica assumida com a emissão do título de crédito, em regra, é diversa da que ensejou sua emissão. Tal afirmação decorre do princípio da autonomia das relações cambias (art. 887, Código Civil).Isso porque o sacador, ao emitir o cheque, assume a obrigação de pagar a quantia nele descrita. E está não se relaciona com o negócio jurídico subjacente, salvo comprovada má-fé do portador. Tanto é que ao devedor do título de crédito é vedado opor exceções pessoais ao portador de boa-fé, com o fim de eximir-se da obrigação assumida na cártula. De igual forma, não tem guarida a afirmação do demandante no sentido de que houve a quebra de ditames legais, sob o fundamento de que os cheques (acima de R$ 100,00) devem, obrigatoriamente, serem nominativos.E isso por dois motivos:Primeiro pela ofensa ao princípio geral de direito expresso pelo brocardo latino "non venire contra factum proprium" (ninguém pode se opor a fato a que ele próprio deu causa), que veda comportamentos contraditórios.Como sacador, o autor deveria (se assim quisesse) indicar beneficiário (credor) no momento da emissão do cheque e, para evitar a circulação deste por meio de endosso, consignar a cláusula "não a ordem" (ou equivalente). Porém, não o fez. E, agora, vem a juízo sustentando violação da lei a fim de beneficiar-se da própria torpeza, o não se pode admitir. Segundo porque, diferente do alegado, a obrigação prevista no artigo 69, da lei 9.069/95 é tão somente para fins fiscais e, se inobservada, não possui o condão de invalidar a obrigação assumida no título, conforme já se pronunciou o C. STJ. A propósito:"DIREITO COMERCIAL. CHEQUE AO PORTADOR DE VALOR SUPERIOR A R$100,00. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. EXIGÊNCIA LEGAL DE IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. ART. 69 DA LEI Nº 9.069/65. - A interpretação teleológica do art. 69 da Lei nº 9.069/95 indica que tal dispositivo legal foi editado à época dos denominado "Plano Collor", tendo por escopo tão-somente possibilitar a identificação, para efeitos fiscais e tributários, dos beneficiários de cheques emitidos com valor superior a R$100,00. - A inexistência de indicação de quem é o beneficiário do cheque não obsta sua cobrança frente ao emitente, pela via judicial, desde que haja plena identificação do favorecido. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 908.251/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 19/10/2009)". Por isso, é permitido ao portador de boa-fé preencher o nome do beneficiário (como de costume ocorre na prática), sem que, tal fato, constitua ilegalidade (ou vício).A esse respeito, confira-se a ementa do precedente:"Cheque - Titulo pré-datado — Falta de apresentação ao sacado em trinta dias da emissão - Perda da exeqüibilidade inocorrente. Julgamento antecipado da lide — Questão unicamente de direito — Cerceamento de defesa não verificado. Cheque - Preenchimento do nome do beneficiário por portador de boa-fé - Admissibilidade - Descabimento de oferta, pelo emitente, de exceção pessoal — Apelo improvido.   (TJSP;  Apelação Com Revisão 9181101-80.2001.8.26.0000; Relator (a): Mauricio Valala; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado A; Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2005; Data de Registro: 21/11/2005)".In casu, irrelevante se o requerido tenha (ou não) participado da relação jurídica subjacente. Fato é que os cheques levados a protesto (cujos efeitos foram sustados) estão nominativos ao demandado, conforme se depreende das cártulas acostadas aos autos (p. 153/175), e neles (cheques) não se verificam quaisquer irregularidades.Por isso, e considerando que a causa de pedir não está relacionada a má-fé do requerido, as obrigações assumidas nas cártulas devem ser cumpridas. Portanto, de rigor a improcedência dos pedidos. III - Pelo exposto, e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ficando REVOGADA a tutela antecipada anteriormente concedida (p. 25).Oficie-se o cartório de protesto de Poá (instruindo-o com cópia desta sentença) a fim de que dê prosseguimento aos atos de protesto, ficando autorizada sua publicização. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Transitado em julgado, arquivem-se os autos.P.R.I. Poá, 01 de novembro de 2017.VALMIR MAURICI JÚNIORJUIZ DE DIREITO.
29/08/2017		Conclusos para Sentença
17/08/2017		Ofício Juntado
10/07/2017		Ofício Expedido Ofício - PROTESTO - Sustação
25/04/2017		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WPOA.17.70010329-1 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 25/04/2017 15:49
24/04/2017		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WPOA.17.70010109-4 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 24/04/2017 08:57
19/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2017 Data da Disponibilização: 19/04/2017 Data da Publicação: 20/04/2017 Número do Diário: 2330 Página: 2929/2961
18/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0057/2017 Teor do ato: Vistos.Expeça-se ofício ao Cartório de Protestos para que remeta a este juízo cópias (frente e verso) das cártulas referentes aos documentos de fls. 18/21, 69, 71 e 86/102.Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. Após, tornem conclusos para deliberações. Intime-se. Advogados(s): Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Paula Mayra Louro de Sa (OAB 315988/SP)
12/04/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Expeça-se ofício ao Cartório de Protestos para que remeta a este juízo cópias (frente e verso) das cártulas referentes aos documentos de fls. 18/21, 69, 71 e 86/102.Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. Após, tornem conclusos para deliberações. Intime-se.
10/04/2017		Conclusos para Despacho
30/11/2016		Réplica Juntada Nº Protocolo: WPOA.16.70021948-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 30/11/2016 15:56
17/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2016 Data da Disponibilização: 17/11/2016 Data da Publicação: 18/11/2016 Número do Diário: 2241 Página: 2923/2939
16/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0186/2016 Teor do ato: Manifeste-se o autor sobre a Contestação e Documentos de fls. 127/137. Advogados(s): Edson Baldoino Junior (OAB 162589/SP), Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP), Paula Mayra Louro de Sa (OAB 315988/SP)
09/11/2016		Ato ordinatório Manifeste-se o autor sobre a Contestação e Documentos de fls. 127/137.
08/11/2016		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPOA.16.70020099-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/11/2016 12:11
14/10/2016		Mandado Juntado
14/10/2016		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/10/2016		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 462.2016/013431-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/10/2016 Local: Cartório da 2ª. Vara Cível
05/10/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
24/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WPOA.16.70004302-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2016 14:17
23/03/2016		Ofício Juntado
22/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2016 Data da Publicação: 23/03/2016 Data da Disponibilização: 22/03/2016 Número do Diário: 2081 Página: 4549/4558
21/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0037/2016 Teor do ato: Providencie o autor o recolhimento das taxas referentes as cópias da inicial (fls.01/08) bem como dos aditamentos (fls. 29/31; 66/68 e 82/84), totalizando 17 cópias, para o aditamento à citação. Advogados(s): Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP)
15/03/2016		Ato ordinatório Providencie o autor o recolhimento das taxas referentes as cópias da inicial (fls.01/08) bem como dos aditamentos (fls. 29/31; 66/68 e 82/84), totalizando 17 cópias, para o aditamento à citação.
15/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0034/2016 Data da Disponibilização: 15/03/2016 Data da Publicação: 16/03/2016 Número do Diário: 2076 Página: 2986/3010
15/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0034/2016 Data da Disponibilização: 15/03/2016 Data da Publicação: 16/03/2016 Número do Diário: 2076 Página: 2986/3010
14/03/2016		Mandado Devolvido sem Cumprimento e a pedido do Cartório devolvo o presente.
14/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0034/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 82/84: Primeiramente, entre a serventia em contato com a Sra. Oficial de Justiça, a fim de verificar se já houve o cumprimento do mandado de citação. Caso positivo, desde já indefiro a emenda requerida. Caso negativo, recebo o aditamento à inicial. Anote-se. Oficie-se ao Cartório de Protestos para sustação dos títulos apontados às fls. 86/102, nos termos da decisão de fls. 25, devendo o autor providenciar a impressão e encaminhamento. Adite-se o mandado de citação, para integral cumprimento. Intime-se. Advogados(s): Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP)
14/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0034/2016 Teor do ato: Ciência às partes do ofício de fls. 80. Advogados(s): Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP)
10/03/2016		Ofício Expedido Ofício - PROTESTO - Sustação
10/03/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/03/2016		Concedida a Medida Liminar Vistos. Fls. 82/84: Primeiramente, entre a serventia em contato com a Sra. Oficial de Justiça, a fim de verificar se já houve o cumprimento do mandado de citação. Caso positivo, desde já indefiro a emenda requerida. Caso negativo, recebo o aditamento à inicial. Anote-se. Oficie-se ao Cartório de Protestos para sustação dos títulos apontados às fls. 86/102, nos termos da decisão de fls. 25, devendo o autor providenciar a impressão e encaminhamento. Adite-se o mandado de citação, para integral cumprimento. Intime-se.
09/03/2016		Conclusos para Decisão
08/03/2016		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WPOA.16.70003325-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 08/03/2016 17:02
07/03/2016		Ato ordinatório Ciência às partes do ofício de fls. 80.
04/03/2016		Ofício Juntado
24/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2016 Data da Disponibilização: 24/02/2016 Data da Publicação: 25/02/2016 Número do Diário: 2062 Página: 3055/3068
22/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0023/2016 Teor do ato: Fls. 66/73: Tendo em vista que ainda não ocorreu a citação do réu, recebo o aditamento à inicial. Anote-se e retifique-se. Nos termos da decisão de fls. 25, oficie-se ao Cartório de Protestos para sustação dos protestos apontados a fls. 69/72, providenciando o autor seu encaminhamento. Desnecessária nova caução. Adite-se o mandado de citação. Intime-se. Advogados(s): Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP)
19/02/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 462.2016/003096-8 Situação: Não cumprido em 14/03/2016 Local: Cartório da 2ª. Vara Cível
19/02/2016		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
18/02/2016		Ofício Expedido Ofício - PROTESTO - Sustação
17/02/2016		Concedida a Medida Liminar Fls. 66/73: Tendo em vista que ainda não ocorreu a citação do réu, recebo o aditamento à inicial. Anote-se e retifique-se. Nos termos da decisão de fls. 25, oficie-se ao Cartório de Protestos para sustação dos protestos apontados a fls. 69/72, providenciando o autor seu encaminhamento. Desnecessária nova caução. Adite-se o mandado de citação. Intime-se.
17/02/2016		Conclusos para Decisão
17/02/2016		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WPOA.16.70002128-6 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 17/02/2016 11:20
26/01/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 462.2016/001499-7 Situação: Não cumprido em 19/02/2016
26/01/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
20/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2016 Data da Disponibilização: 20/01/2016 Data da Publicação: 21/01/2016 Número do Diário: 2040 Página: 2641/2683
18/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0009/2016 Teor do ato: Expedi mandado Advogados(s): Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP)
17/12/2015		Mandado Juntado
14/12/2015		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 462.2015/023244-4 Situação: Distribuído em 17/12/2015 Local: Cartório da 2ª. Vara Cível
11/12/2015		Ato ordinatório Expedi mandado
10/12/2015		Conclusos para Despacho
10/12/2015		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WPOA.15.70020088-0 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 09/12/2015 13:57
01/12/2015		Mudança de Classe Processual Corrigida a classe de Protesto para Procedimento Ordinário.
01/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2015 Data da Disponibilização: 01/12/2015 Data da Publicação: 02/12/2015 Número do Diário: 2018 Página: 4006/4015
01/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2015 Data da Disponibilização: 01/12/2015 Data da Publicação: 02/12/2015 Número do Diário: 2018 Página: 4006/4015
30/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0153/2015 Teor do ato: Manifeste-se o autor sobre o AR NEGATIVO de fls. 45, tendo em vista que o mesmo não foi recebido pessoalmente pelo requerido. Advogados(s): Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP)
30/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0153/2015 Teor do ato: Ciência, ao autor, do ofício de fls. 46 do Tabelião de Notas de Poá. Advogados(s): Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP)
25/11/2015		Ato ordinatório Manifeste-se o autor sobre o AR NEGATIVO de fls. 45, tendo em vista que o mesmo não foi recebido pessoalmente pelo requerido.
25/11/2015		Ato ordinatório Ciência, ao autor, do ofício de fls. 46 do Tabelião de Notas de Poá.
24/11/2015		Ofício Juntado
24/11/2015		AR Negativo Juntado
24/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0150/2015 Data da Disponibilização: 24/11/2015 Data da Publicação: 25/11/2015 Número do Diário: 2013 Página: 3942/3971
23/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0150/2015 Teor do ato: Retornem os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe devendo constar tratar-se de ação Ordinária. Int. Advogados(s): Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP)
19/11/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Retornem os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe devendo constar tratar-se de ação Ordinária. Int.
18/11/2015		Conclusos para Decisão
13/11/2015		Documento Juntado
12/11/2015		Documento Juntado
12/11/2015		Termo Expedido Termo - Caução - Bens Imóveis - Sem Prisão - Cível
11/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0143/2015 Data da Disponibilização: 11/11/2015 Data da Publicação: 12/11/2015 Número do Diário: 2005 Página: 2635/2707
10/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0143/2015 Teor do ato: Recebo a petição de fls. 29/31 e documento de fl. 32 como emenda à inicial. Retifique-se o necessário para constar que se trata de ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. Antecipação de Tutela, e que o valor da causa é de R$19.608,48. Cite-se com as cautelas de estilo. Sem prejuízo, como já determinado a fl. 25, deve o representante legal da requerente comparecer em cartório para assinatura do termo de caução, no prazo de cinco dias, sob pena de cassação da liminar deferida. Int. Advogados(s): Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP)
06/11/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/11/2015		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível
05/11/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Recebo a petição de fls. 29/31 e documento de fl. 32 como emenda à inicial. Retifique-se o necessário para constar que se trata de ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. Antecipação de Tutela, e que o valor da causa é de R$19.608,48. Cite-se com as cautelas de estilo. Sem prejuízo, como já determinado a fl. 25, deve o representante legal da requerente comparecer em cartório para assinatura do termo de caução, no prazo de cinco dias, sob pena de cassação da liminar deferida. Int.
05/11/2015		Conclusos para Despacho
23/10/2015		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WPOA.15.70017143-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 22/10/2015 08:37
14/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2015 Data da Disponibilização: 14/10/2015 Data da Publicação: 15/10/2015 Número do Diário: 1987 Página: 2569/2587
13/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0130/2015 Teor do ato: Vistos. Na inicial a autora alega que jamais fez qualquer pagamento ou emitiu cheques em favor do(a) requerido(a), a quem nem mesmo conhece, o qual busca enriquecimento ilícito. Primeiramente deve a autora emendar a inicial, corrigindo o valor atribuído à causa, para adequá-lo aos termos do artigo 259 do C.P.C., bem como para ação declaratória, pois desde que foi acrescentado o parágrafo 7º ao art. 273 do Código de Processo Civil, permitindo provimentos cautelares no bojo de processos em fase de conhecimento, praticamente foram derrogadas as medidas cautelares incidentais, e deixou de haver interesse processual para o ajuizamento de grande parte das medidas cautelares preparatórias. Na hipótese dos autos, nada impede que desde já se elabore pedido referente à ação de conhecimento, mormente porque a tutela pleiteada nesta ação cautelar é idêntica àquela que pretende se obter na ação de conhecimento. Recebida a emenda, tendo em conta a relevância das alegações expendidas e a prova por ora produzida mediante a documentação acostada aos autos, tudo a indicar a presença, prima facie, dos requisitos legais exigíveis na espécie, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar a sustação dos protestos apontados às fls. 18/21. Tendo em vista que a autora ofertou caução nos autos (fls. 05/06), lavre-se o termos de caução do bem ofertado às fls. 22/24. Oficie-se ao Cartório de Protestos. No caso de já ter sido lavrado o PROTESTO, fica esta decisão convertida em sustação dos efeitos publicísticos do protesto. Outrossim, determino que referido(s) título(s) deverá(ão) permanecer sob a guarda do(s) Tabelionato(s) supramencionado(s), em Cartório, com os efeitos do protesto sustado, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente. A citação será efetivada oportunamente. Intime-se. Advogados(s): Francisco Jose Zampol (OAB 52037/SP)
09/10/2015		Ofício Expedido Ofício - PROTESTO - Sustação
09/10/2015		Concedida a Medida Liminar Vistos. Na inicial a autora alega que jamais fez qualquer pagamento ou emitiu cheques em favor do(a) requerido(a), a quem nem mesmo conhece, o qual busca enriquecimento ilícito. Primeiramente deve a autora emendar a inicial, corrigindo o valor atribuído à causa, para adequá-lo aos termos do artigo 259 do C.P.C., bem como para ação declaratória, pois desde que foi acrescentado o parágrafo 7º ao art. 273 do Código de Processo Civil, permitindo provimentos cautelares no bojo de processos em fase de conhecimento, praticamente foram derrogadas as medidas cautelares incidentais, e deixou de haver interesse processual para o ajuizamento de grande parte das medidas cautelares preparatórias. Na hipótese dos autos, nada impede que desde já se elabore pedido referente à ação de conhecimento, mormente porque a tutela pleiteada nesta ação cautelar é idêntica àquela que pretende se obter na ação de conhecimento. Recebida a emenda, tendo em conta a relevância das alegações expendidas e a prova por ora produzida mediante a documentação acostada aos autos, tudo a indicar a presença, prima facie, dos requisitos legais exigíveis na espécie, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar a sustação dos protestos apontados às fls. 18/21. Tendo em vista que a autora ofertou caução nos autos (fls. 05/06), lavre-se o termos de caução do bem ofertado às fls. 22/24. Oficie-se ao Cartório de Protestos. No caso de já ter sido lavrado o PROTESTO, fica esta decisão convertida em sustação dos efeitos publicísticos do protesto. Outrossim, determino que referido(s) título(s) deverá(ão) permanecer sob a guarda do(s) Tabelionato(s) supramencionado(s), em Cartório, com os efeitos do protesto sustado, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente. A citação será efetivada oportunamente. Intime-se.
09/10/2015		Conclusos para Decisão
09/10/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
22/10/2015	Emenda à Inicial
09/12/2015	Petição de Diligência em Novo Endereço
17/02/2016	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
08/03/2016	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
24/03/2016	Petições Diversas
07/11/2016	Contestação
30/11/2016	Manifestação Sobre a Contestação
24/04/2017	Indicação de Provas
25/04/2017	Indicação de Provas
04/04/2018	Pedido de Expedição de Ofício
31/01/2019	Petições Diversas
04/07/2019	Petições Diversas
22/08/2019	Petições Diversas

Recebido em	Classe
27/02/2018	Cumprimento de sentença  (0000963-53.2018.8.26.0462)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
01/12/2015	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	Conforme Despachos de fls. 42 dos autos.
09/10/2015	Inicial	Protesto	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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