Exeqte	Teren Distribuidora, Importadora e Comercio de Materiais Eletricos Ltda Advogado:  Rafael Delacio Mesquita
Exectdo	Integrato Artefatos de Plasticos Ltda
Gestor	Legis Leilões Advogada:  Camila Tiemi Sanches Pereira

Data		Movimento
25/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0091/2026 Data da Publicação: 26/02/2026
24/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0091/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10003307220258260464. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Rafael Delacio Mesquita (OAB 340162/SP)
24/02/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10003307220258260464. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
23/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0085/2026 Data da Publicação: 24/02/2026
20/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0085/2026 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista o Auto de Constatação e Avaliação (fls. 163) referente ao seguinte bem: Uma máquina elétrica para moagem de plástico, marca Primotec, cor verde, não possuindo plaqueta para identificação de modelo, série e número de fabricação, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Rafael Delacio Mesquita (OAB 340162/SP)
25/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0091/2026 Data da Publicação: 26/02/2026
24/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0091/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10003307220258260464. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Rafael Delacio Mesquita (OAB 340162/SP)
24/02/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10003307220258260464. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
23/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0085/2026 Data da Publicação: 24/02/2026
20/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0085/2026 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista o Auto de Constatação e Avaliação (fls. 163) referente ao seguinte bem: Uma máquina elétrica para moagem de plástico, marca Primotec, cor verde, não possuindo plaqueta para identificação de modelo, série e número de fabricação, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Rafael Delacio Mesquita (OAB 340162/SP)
20/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista o Auto de Constatação e Avaliação (fls. 163) referente ao seguinte bem: Uma máquina elétrica para moagem de plástico, marca Primotec, cor verde, não possuindo plaqueta para identificação de modelo, série e número de fabricação, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).
20/02/2026		Auto de Avaliação Juntado
20/02/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 464.2025/006821-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/02/2026 Local: Oficial de justiça - Marco Antônio Januário Zafred
02/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 158/159: Defiro. Expeça-se mandado de constatação e avaliação da máquina elétrica para moagem de plástico, marca primotec, cor verde, penhorada às fls. 92
02/12/2025		Conclusos para Decisão
01/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPA.25.70018599-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2025 09:38
25/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0709/2025 Data da Publicação: 26/11/2025
24/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 0709/2025 Teor do ato: Fls. 151/154: Indefiro, posto que não há nos autos informações que a executada esta deteriorando o bem. No mais, manifeste a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse na adjudicação do bem penhorado. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Rafael Delacio Mesquita (OAB 340162/SP)
24/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 151/154: Indefiro, posto que não há nos autos informações que a executada esta deteriorando o bem. No mais, manifeste a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse na adjudicação do bem penhorado.
24/11/2025		Conclusos para Decisão
19/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPA.25.70018109-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2025 16:41
17/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0688/2025 Data da Publicação: 18/11/2025
14/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 0688/2025 Teor do ato: Diante dos autos de leilão negativos juntados aos autos, manifeste a exequente em termos de prosseguimento, em 05 dias. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Rafael Delacio Mesquita (OAB 340162/SP)
14/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Diante dos autos de leilão negativos juntados aos autos, manifeste a exequente em termos de prosseguimento, em 05 dias.
14/11/2025		Conclusos para Decisão
13/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPA.25.70017816-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 13/11/2025 17:14
12/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
07/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPA.25.70015822-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 07/10/2025 14:24
25/09/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA750916394TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Integrato Artefatos de Plasticos Ltda Diligência : 15/09/2025
19/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
09/09/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
08/09/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
08/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0517/2025 Data da Publicação: 09/09/2025
05/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0517/2025 Teor do ato: Aprovo a minuta do edital(fls. 137/138) apresentada pela gestora do leilão. Comunique-se. Intimem-se as partes, o(a) exequente na pessoa de seu procurador constituído e o(a) executado(a) pessoalmente, por carta, de que o leilão para a venda e arrematação do bem penhorado nos autos, a ser realizado através da LEGIS LEILÕES (www.legisleiloes.com.br), será realizado nas datas e horários a seguir: primeiro Leilão terá início no dia 15/10/2025 à partir das 15:10h, e encerramento no dia 21/10/2025 às 15:10h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 10/11/2025 às 15:10h (ambos no horário de Brasília). Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Rafael Delacio Mesquita (OAB 340162/SP)
05/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Aprovo a minuta do edital(fls. 137/138) apresentada pela gestora do leilão. Comunique-se. Intimem-se as partes, o(a) exequente na pessoa de seu procurador constituído e o(a) executado(a) pessoalmente, por carta, de que o leilão para a venda e arrematação do bem penhorado nos autos, a ser realizado através da LEGIS LEILÕES (www.legisleiloes.com.br), será realizado nas datas e horários a seguir: primeiro Leilão terá início no dia 15/10/2025 à partir das 15:10h, e encerramento no dia 21/10/2025 às 15:10h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 10/11/2025 às 15:10h (ambos no horário de Brasília).
04/09/2025		Conclusos para Decisão
04/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPA.25.70013859-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 04/09/2025 13:56
03/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0508/2025 Data da Publicação: 04/09/2025
02/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0508/2025 Teor do ato: Reitere-se a intimação de Legis Leilões para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca da decisão de fls. 127/128. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Rafael Delacio Mesquita (OAB 340162/SP)
02/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Reitere-se a intimação de Legis Leilões para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca da decisão de fls. 127/128.
02/09/2025		Conclusos para Decisão
02/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Juizado - Genérica
22/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0486/2025 Data da Publicação: 25/08/2025
21/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0486/2025 Teor do ato: Determino a realização de alienação judicial, da máquina elétrica para moagem de plástico, marca primotec, cor verde, penhorada e avaliada em R$18.000,00, às fls. 92, somente na modalidade eletrônica, com fundamento no art. 689-A, CPC, e em observação às regras do Provimento CSM nº 1625/09, a saber: a) designo para divulgação e venda o site www.legisleiloes.com.br, através do leiloeiro oficial Camila Tiemi Sanches Pereira, regularmente habilitado neste juízo, que cuidará das medidas prévias e da própria alienação em conformidade com as regras do Provimento referido, inclusive à efetivação do depósito judicial; b) a comissão do gestor (site) fica arbitrada em 5% do valor da arrematação e deverá ser paga à vista diretamente a ele pelo arrematante; c) em segundo leilão/pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação, salvo prévia autorização por este juízo mediante comunicação prévia; d) para possibilitar a ilustração no site do leiloeiro, fica o gestor autorizado a efetuar fotos do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação; f) ficarão a cargo do arrematante as despesas e os custos de eventual desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens arrematados; e) ficam dispensados critérios para lanços superiores ao corrente (art. 16 do referido Provimento); f) o arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar os depósitos da comissão e do valor do lanço, caso haja licitante, sob pena de desconsideração da proposta e análise das anteriores, mediante prévia comunicação pelo gestor; g) a elaboração da minuta do edital do leilão competirá ao gestor, o qual deverá conter a descrição detalhada do (s) bem (ns) e sua (s) avaliação (ões), com todas as condições acima indicadas e com a informação sobre a existência de ônus real e dívidas pendentes, consignando-se ainda a intimação dos executados, condôminos e credores hipotecários, caso os mesmos não sejam localizados para as intimações. O edital deverá ser publicado pelo gestor em jornal de circulação local com antecedência mínima de cinco dias da data do primeiro pregão (que começa no dia útil seguinte ao da publicação do edital pelo gestor e se encerra em três dias), cuja comprovação deverá ser feita oportunamente. h) deverá o gestor consignar no edital que o (s) bem (s) será(ão) adquirido (s) livre (s) e desembaraçado (s) de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, excetuando-se as obrigações propter rem. i) o gestor deverá encaminhar uma minuta do edital ao juízo afixação no local público no átrio deste Fórum; j) a intimação dos executados, condôminos e credores hipotecários competirão ao gestor; k) caberá aos interessados pesquisar junto aos órgãos competentes, eventuais ônus que recaem sobre os bens, bem como consultar sobre a responsabilidade pelo pagamento, através da equipe do leiloeiro; l) o auto de arrematação será assinado pelo Juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694, CPC; m) desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos os valores por ele pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e a comissão do leiloeiro; n) havendo desistência do arrematante ou o não pagamento do respectivo preço fica, desde logo, fixada multa de 20% (vinte por cento) da avaliação, que reverterá para o pagamento da dívida. Expeça-se o necessário. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Rafael Delacio Mesquita (OAB 340162/SP)
21/08/2025		Hasta Pública Deferida Determino a realização de alienação judicial, da máquina elétrica para moagem de plástico, marca primotec, cor verde, penhorada e avaliada em R$18.000,00, às fls. 92, somente na modalidade eletrônica, com fundamento no art. 689-A, CPC, e em observação às regras do Provimento CSM nº 1625/09, a saber: a) designo para divulgação e venda o site www.legisleiloes.com.br, através do leiloeiro oficial Camila Tiemi Sanches Pereira, regularmente habilitado neste juízo, que cuidará das medidas prévias e da própria alienação em conformidade com as regras do Provimento referido, inclusive à efetivação do depósito judicial; b) a comissão do gestor (site) fica arbitrada em 5% do valor da arrematação e deverá ser paga à vista diretamente a ele pelo arrematante; c) em segundo leilão/pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação, salvo prévia autorização por este juízo mediante comunicação prévia; d) para possibilitar a ilustração no site do leiloeiro, fica o gestor autorizado a efetuar fotos do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação; f) ficarão a cargo do arrematante as despesas e os custos de eventual desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens arrematados; e) ficam dispensados critérios para lanços superiores ao corrente (art. 16 do referido Provimento); f) o arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar os depósitos da comissão e do valor do lanço, caso haja licitante, sob pena de desconsideração da proposta e análise das anteriores, mediante prévia comunicação pelo gestor; g) a elaboração da minuta do edital do leilão competirá ao gestor, o qual deverá conter a descrição detalhada do (s) bem (ns) e sua (s) avaliação (ões), com todas as condições acima indicadas e com a informação sobre a existência de ônus real e dívidas pendentes, consignando-se ainda a intimação dos executados, condôminos e credores hipotecários, caso os mesmos não sejam localizados para as intimações. O edital deverá ser publicado pelo gestor em jornal de circulação local com antecedência mínima de cinco dias da data do primeiro pregão (que começa no dia útil seguinte ao da publicação do edital pelo gestor e se encerra em três dias), cuja comprovação deverá ser feita oportunamente. h) deverá o gestor consignar no edital que o (s) bem (s) será(ão) adquirido (s) livre (s) e desembaraçado (s) de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, excetuando-se as obrigações propter rem. i) o gestor deverá encaminhar uma minuta do edital ao juízo afixação no local público no átrio deste Fórum; j) a intimação dos executados, condôminos e credores hipotecários competirão ao gestor; k) caberá aos interessados pesquisar junto aos órgãos competentes, eventuais ônus que recaem sobre os bens, bem como consultar sobre a responsabilidade pelo pagamento, através da equipe do leiloeiro; l) o auto de arrematação será assinado pelo Juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694, CPC; m) desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos os valores por ele pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e a comissão do leiloeiro; n) havendo desistência do arrematante ou o não pagamento do respectivo preço fica, desde logo, fixada multa de 20% (vinte por cento) da avaliação, que reverterá para o pagamento da dívida. Expeça-se o necessário.
20/08/2025		Conclusos para Decisão
20/08/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPPA.25.70012794-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 20/08/2025 10:45
20/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0480/2025 Data da Publicação: 21/08/2025
19/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0480/2025 Teor do ato: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 05 dias. Advogados(s): Rafael Delacio Mesquita (OAB 340162/SP)
19/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 05 dias.
17/08/2025		Conclusos para Decisão
17/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Juizado - Genérica
31/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2025 Data da Publicação: 01/08/2025
30/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0433/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 115/117: Compulsando os autos observo que a executada encerrou suas atividades, tendo seus representantes legais mudado de endereço sem comunicar a este Juízo, conforme certificado pelo oficial de justiça às fls. 111, motivo pelo qual declaro válida a intimação da executada da penhora realizada e do prazo para interposição de embargos, nos termos do 274, § Único, do CPC, tendo como prazo final, para interposição de embargos, a data designada para a audiência de conciliação(16/07/2025). Tal fato, aliado à ausência de qualquer manifestação da executada nos autos, implica na concordância tácita com a penhora levada a efeito às fls. 92. Intime-se. Advogados(s): Rafael Delacio Mesquita (OAB 340162/SP)
30/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 115/117: Compulsando os autos observo que a executada encerrou suas atividades, tendo seus representantes legais mudado de endereço sem comunicar a este Juízo, conforme certificado pelo oficial de justiça às fls. 111, motivo pelo qual declaro válida a intimação da executada da penhora realizada e do prazo para interposição de embargos, nos termos do 274, § Único, do CPC, tendo como prazo final, para interposição de embargos, a data designada para a audiência de conciliação(16/07/2025). Tal fato, aliado à ausência de qualquer manifestação da executada nos autos, implica na concordância tácita com a penhora levada a efeito às fls. 92. Intime-se.
25/07/2025		Conclusos para Decisão
24/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPA.25.70011172-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2025 10:56
24/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0413/2025 Data da Publicação: 25/07/2025
23/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0413/2025 Teor do ato: Diante da ausência de intimação do executado, dê-se baixa na audiência designada, liberando a pauta. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Advogados(s): Rafael Delacio Mesquita (OAB 340162/SP)
23/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Diante da ausência de intimação do executado, dê-se baixa na audiência designada, liberando a pauta. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias.
23/07/2025		Conclusos para Decisão
23/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
21/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0397/2025 Data da Publicação: 22/07/2025
18/07/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 464.2025/004074-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/07/2025 Local: Oficial de justiça - Marco Cesar Polachini
18/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0397/2025 Teor do ato: Diante da não confirmação de citação da requerida através de seu Portal Eletrônico, designo o dia 13 de agosto de 2025, às 15h00min, para audiência de tentativa de conciliação, a se realizar por videoconferência. Os participantes remotos (residentes ou não na Comarca) deverão ingressar na reunião virtual utilizando notebook/computador pessoal com webcam ou telefone celular smartphone com acesso à internet, mediante acesso ao link abaixo indicado, da plataforma Microsoft Teams. Consigne-se que referido link também será encaminhado ao(s) participante(s) por email ou aplicativo de comunicação instantânea (Whatsapp). Para tanto, deverão os Advogados informar, com antecedência de até 48 horas, além de seus próprios endereços eletrônicos e números de telefone celular, também os das partes que assistem, bem como informar eventual impossibilidade técnica ou prática que as impeça de participar do ato por meio remoto. Cite-se e intime-se a parte requerida, para participar da audiência, sob pena de revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95 e não havendo acordo entre as partes, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a contestação, iniciará da audiência, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC). A ausência do(a) requerente importará em arquivamento do processo. Link para ingresso na audiência virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWNjNDA1ZmUtZGJhZS00OTkzLWFkOTctNTdjYWM2ZjFlODNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2247b998cb-e2d3-41a8-b3cf-9576d486faf5%22%7d ID da Reunião:271 687 337 099 5 Senha:zA7TZ9s2 Advogados(s): Rafael Delacio Mesquita (OAB 340162/SP)
18/07/2025		Recebida a Petição Inicial Diante da não confirmação de citação da requerida através de seu Portal Eletrônico, designo o dia 13 de agosto de 2025, às 15h00min, para audiência de tentativa de conciliação, a se realizar por videoconferência. Os participantes remotos (residentes ou não na Comarca) deverão ingressar na reunião virtual utilizando notebook/computador pessoal com webcam ou telefone celular smartphone com acesso à internet, mediante acesso ao link abaixo indicado, da plataforma Microsoft Teams. Consigne-se que referido link também será encaminhado ao(s) participante(s) por email ou aplicativo de comunicação instantânea (Whatsapp). Para tanto, deverão os Advogados informar, com antecedência de até 48 horas, além de seus próprios endereços eletrônicos e números de telefone celular, também os das partes que assistem, bem como informar eventual impossibilidade técnica ou prática que as impeça de participar do ato por meio remoto. Cite-se e intime-se a parte requerida, para participar da audiência, sob pena de revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95 e não havendo acordo entre as partes, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a contestação, iniciará da audiência, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC). A ausência do(a) requerente importará em arquivamento do processo. Link para ingresso na audiência virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWNjNDA1ZmUtZGJhZS00OTkzLWFkOTctNTdjYWM2ZjFlODNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2247b998cb-e2d3-41a8-b3cf-9576d486faf5%22%7d ID da Reunião:271 687 337 099 5 Senha:zA7TZ9s2
17/07/2025		Conclusos para Decisão
17/07/2025		Audiência de Conciliação Conciliação Data: 13/08/2025 Hora 15:00 Local: Sala 1 Situacão: Cancelada
17/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPA.25.70010780-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2025 10:44
16/07/2025		Audiência Realizada JEC - TERMO DE AUDIÊNCIA - Execução de Título
18/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0310/2025 Data da Publicação: 23/06/2025
17/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0310/2025 Teor do ato: Nos termos do art. 53, §1º da Lei 9099/95, designo audiência para o dia 16 de julho de 2025, às 16h30, a se realizar por videoconferência, com o emprego do recurso "reunião" da plataforma Microsoft Teams. O ingresso na audiência virtual dar-se-á por meio de acesso ao link abaixo indicado que será também encaminhado aos participantes. Para tanto, deverá o(a) d procurador(a) da parte exequente informar, com antecedência de até 48 horas, além de seu próprio endereço eletrônico e número de telefone celular, também os da parte que assiste, bem como demonstrar eventual impossibilidade técnica ou prática que impeça a realização do ato por meio remoto, cientificando o advogado do exequente de que seu cliente deverá participar pessoalmente, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 51, Inciso I, da Lei 9.099/95, bem como condenação em custas de 1% sob o valor da causa, nos termos do Enunciado 28 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis, observado o disposto no artigo 4º, § 1º, da Lei 11.608/03. Intime-se a parte executada, da audiência designada, incumbindo ao oficial de justiça apurar dela endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular para posterior encaminhamento do mencionado link, cientificando-a de que a audiência será realizada com o emprego da ferramenta "Microsoft Teams" e que o ingresso deverá ser solicitado com antecedência de 10 a 15 minutos do horário agendado, para apuração de eventuais intercorrências técnicas, além da necessidade de exibição de documento de identificação com foto antes do início do depoimento. O oficial também deverá anotar a alegação de impossibilidade técnica ou prática, externada pela parte que a impeça de participar na modalidade virtual, INTIMANDO-A, também, da penhora realizada, advertindo-o de que poderá oferecer embargos, até a data da audiência de conciliação acima designada. Link para ingresso na audiência virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTVhMWFiNTYtNDRhMC00ODkzLThhNDQtMmNjZGMwZTg4NGQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2247b998cb-e2d3-41a8-b3cf-9576d486faf5%22%7d ID da Reunião:237 412 217 086 9 Senha:x5Xh7sD7 Advogados(s): Rafael Delacio Mesquita (OAB 340162/SP)
17/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Nos termos do art. 53, §1º da Lei 9099/95, designo audiência para o dia 16 de julho de 2025, às 16h30, a se realizar por videoconferência, com o emprego do recurso "reunião" da plataforma Microsoft Teams. O ingresso na audiência virtual dar-se-á por meio de acesso ao link abaixo indicado que será também encaminhado aos participantes. Para tanto, deverá o(a) d procurador(a) da parte exequente informar, com antecedência de até 48 horas, além de seu próprio endereço eletrônico e número de telefone celular, também os da parte que assiste, bem como demonstrar eventual impossibilidade técnica ou prática que impeça a realização do ato por meio remoto, cientificando o advogado do exequente de que seu cliente deverá participar pessoalmente, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 51, Inciso I, da Lei 9.099/95, bem como condenação em custas de 1% sob o valor da causa, nos termos do Enunciado 28 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis, observado o disposto no artigo 4º, § 1º, da Lei 11.608/03. Intime-se a parte executada, da audiência designada, incumbindo ao oficial de justiça apurar dela endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular para posterior encaminhamento do mencionado link, cientificando-a de que a audiência será realizada com o emprego da ferramenta "Microsoft Teams" e que o ingresso deverá ser solicitado com antecedência de 10 a 15 minutos do horário agendado, para apuração de eventuais intercorrências técnicas, além da necessidade de exibição de documento de identificação com foto antes do início do depoimento. O oficial também deverá anotar a alegação de impossibilidade técnica ou prática, externada pela parte que a impeça de participar na modalidade virtual, INTIMANDO-A, também, da penhora realizada, advertindo-o de que poderá oferecer embargos, até a data da audiência de conciliação acima designada. Link para ingresso na audiência virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTVhMWFiNTYtNDRhMC00ODkzLThhNDQtMmNjZGMwZTg4NGQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2247b998cb-e2d3-41a8-b3cf-9576d486faf5%22%7d ID da Reunião:237 412 217 086 9 Senha:x5Xh7sD7
17/06/2025		Conclusos para Decisão
17/06/2025		Audiência de Conciliação Conciliação Data: 16/07/2025 Hora 16:30 Local: Sala 1 Situacão: Realizada
26/05/2025		Auto de Penhora Juntado
26/05/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
01/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/03/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 464.2025/001544-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/05/2025 Local: Oficial de justiça - Marco Antônio Januário Zafred
20/03/2025		Recebida a Petição Inicial Vistos. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 846, CPC). Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, sob pena de configuração de ato atentatório a dignidade da Justiça. Restando frutífera a penhora, o executado será posteriormente intimado, via correio ou pessoalmente, da audiência de conciliação, quando poderá apresentar embargos por escrito ou verbalmente, tudo conforme art. 52 e seguintes da Lei 9099/95. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução, atualizado, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC), ficando autorizado a expedição de mandado de levantamento ao exequente. Não localizado o executado(a), intime-se o(a) exequente a informar o endereço no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito. Com a informação cite-se. Intime-se.
20/03/2025		Conclusos para Decisão
19/03/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
17/07/2025	Petições Diversas
24/07/2025	Petições Diversas
20/08/2025	Pedido de Designação de Hastas
04/09/2025	Manifestação do Perito
07/10/2025	Manifestação do Perito
13/11/2025	Manifestação do Perito
19/11/2025	Petições Diversas
01/12/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
16/07/2025	Conciliação	Realizada	2
13/08/2025	Conciliação	Cancelada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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