Exeqte	FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
Exectdo	Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado:  Fabio Ribeiro Lima
Gestor	Fabio Prando Fagundes Góes Advogado:  Fabio Prando Fagundes Góes

Data		Movimento
10/11/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
10/11/2025		Planilha de Cálculos Juntada
05/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0659/2025 Data da Publicação: 06/11/2025
04/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
10/11/2025		Planilha de Cálculos Juntada
05/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0659/2025 Data da Publicação: 06/11/2025
04/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2025		Contrarrazões do Recurso Adesivo Juntado Nº Protocolo: WPRF.25.80015288-8 Tipo da Petição: Contrarrazões do Recurso Adesivo Data: 04/11/2025 13:49
04/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 0659/2025 Teor do ato: As contrarrazões, após, remetam-se os autos à Superior Instância, com nossas homenagens. Advogados(s): Fabio Ribeiro Lima (OAB 366336/SP), Fabio Prando Fagundes Góes (OAB 401619/SP)
04/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente As contrarrazões, após, remetam-se os autos à Superior Instância, com nossas homenagens.
25/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
24/10/2025		Conclusos para Despacho
09/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WPRF.25.70028168-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 03/10/2025 08:47
28/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
15/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0537/2025 Data da Publicação: 16/09/2025
12/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0537/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 691/698, por tempestivos. Resposta à fls. 705/706. Todavia, rejeito-os. Verifica-se que o executado procedeu ao pagamento integral do débito por meio de boleto bancário, diretamente ao executado, e não por meio de depósito judicial vinculado aos autos. Dessa forma, deixo de reconhecer a existência de garantia do juízo, uma vez que o pagamento realizado não se reveste das formalidades exigidas para tal finalidade, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei nº 6.830/80. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão judicial, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso em apreço, contudo, inexiste qualquer desses vícios, sendo certo que a sentença embargada enfrentou de forma clara, coerente e fundamentada as questões suscitadas. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se incólume a sentença anteriormente proferida. Int. Advogados(s): Fabio Ribeiro Lima (OAB 366336/SP), Fabio Prando Fagundes Góes (OAB 401619/SP)
12/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 691/698, por tempestivos. Resposta à fls. 705/706. Todavia, rejeito-os. Verifica-se que o executado procedeu ao pagamento integral do débito por meio de boleto bancário, diretamente ao executado, e não por meio de depósito judicial vinculado aos autos. Dessa forma, deixo de reconhecer a existência de garantia do juízo, uma vez que o pagamento realizado não se reveste das formalidades exigidas para tal finalidade, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei nº 6.830/80. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão judicial, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso em apreço, contudo, inexiste qualquer desses vícios, sendo certo que a sentença embargada enfrentou de forma clara, coerente e fundamentada as questões suscitadas. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se incólume a sentença anteriormente proferida. Int.
10/09/2025		Conclusos para Decisão
09/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.25.80010759-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2025 12:13
30/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0434/2025 Data da Publicação: 31/07/2025
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0434/2025 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.023 § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a exequente para querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias, sobre os embargos de declaração opostos. Advogados(s): Fabio Ribeiro Lima (OAB 366336/SP), Fabio Prando Fagundes Góes (OAB 401619/SP)
29/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2025		Embargos de Declaração Acolhidos Nos termos do artigo 1.023 § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a exequente para querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias, sobre os embargos de declaração opostos.
29/07/2025		Conclusos para Decisão
11/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0382/2025 Data da Publicação: 14/07/2025
10/07/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPRF.25.70019564-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/07/2025 14:44
10/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0382/2025 Teor do ato: Fls. 688: mandado de cancelamento de penhora disponível para impressão. Advogados(s): Fabio Ribeiro Lima (OAB 366336/SP), Fabio Prando Fagundes Góes (OAB 401619/SP)
10/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 688: mandado de cancelamento de penhora disponível para impressão.
01/07/2025		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Cancelamento - Registro da Penhora - Cível
01/07/2025		Conclusos para Despacho
01/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0354/2025 Data da Publicação: 02/07/2025
30/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.25.70018601-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2025 16:51
30/06/2025		Documento Juntado
30/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0354/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Considerando o pagamento do débito pelo executado e tendo em vista a outorga de quitação noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 3.1. Comunique-se o leiloeiro do teor desta sentença, com urgência. 3.2. Expeça-se mandado de cancelamento da penhora, devendo o executado ser intimado para sua retirada e protocolização na repartição competente. 4. Intime-se a parte executada a efetuar pagamento das custas processuais, através do DJEN, no prazo legal, sob pena de inscrição na dívida ativa. 5. Transitado em julgado e cumprida as determinações acima, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P.R.I.C. Advogados(s): Fabio Ribeiro Lima (OAB 366336/SP), Fabio Prando Fagundes Góes (OAB 401619/SP)
30/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2025		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. 1. Considerando o pagamento do débito pelo executado e tendo em vista a outorga de quitação noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 3.1. Comunique-se o leiloeiro do teor desta sentença, com urgência. 3.2. Expeça-se mandado de cancelamento da penhora, devendo o executado ser intimado para sua retirada e protocolização na repartição competente. 4. Intime-se a parte executada a efetuar pagamento das custas processuais, através do DJEN, no prazo legal, sob pena de inscrição na dívida ativa. 5. Transitado em julgado e cumprida as determinações acima, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P.R.I.C.
27/06/2025		Conclusos para Sentença
24/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.25.80008676-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2025 12:20
24/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.25.80008643-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2025 09:52
24/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0339/2025 Data da Publicação: 25/06/2025
23/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0339/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 664/669: intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste, com urgência, acerca da petição apresentada pela executada. Prazo: 48 horas. Int. Advogados(s): Fabio Ribeiro Lima (OAB 366336/SP)
23/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Fls. 664/669: intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste, com urgência, acerca da petição apresentada pela executada. Prazo: 48 horas. Int.
23/06/2025		Conclusos para Decisão
18/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.25.70017376-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/06/2025 09:46
29/05/2025		Conclusos para Despacho
26/05/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPRF.25.70014871-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 26/05/2025 23:34
26/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.25.70014699-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/05/2025 22:57
16/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.25.70010920-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/04/2025 14:29
04/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0173/2025 Data da Publicação: 08/04/2025 Número do Diário: 4179
04/04/2025		Documento Juntado
04/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0173/2025 Teor do ato: DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 03 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor da avaliação do bem. Não havendo lance superior a importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão, desde que observada a exceção abaixo, serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Caso a dívida oriunda do contrato de alienação fiduciária seja superior a 60% do valor da avaliação, não serão admitidos lances inferiores ao débito indicado pelo agente fiduciário para satisfação de seu crédito, devendo o leiloeiro constar essa ressalva no edital. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio como leiloeiro oficial o Sr. FÁBIO PRANDO FAGUNDES GÓES (empresa ÁPICE LEILÕES), que, conforme consta no Portal dos Auxiliares da Justiça, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o Eg. Tribunal de Justiça. NOMEIE-SE através do portal e INTIME-SE do encargo pelo correio eletrônico. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Advogados(s): Juliana Leme Ferrari (OAB 289795/SP), Fabio Ribeiro Lima (OAB 366336/SP)
03/04/2025		Documento Juntado
03/04/2025		Remetido ao DJE DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 03 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor da avaliação do bem. Não havendo lance superior a importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão, desde que observada a exceção abaixo, serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Caso a dívida oriunda do contrato de alienação fiduciária seja superior a 60% do valor da avaliação, não serão admitidos lances inferiores ao débito indicado pelo agente fiduciário para satisfação de seu crédito, devendo o leiloeiro constar essa ressalva no edital. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio como leiloeiro oficial o Sr. FÁBIO PRANDO FAGUNDES GÓES (empresa ÁPICE LEILÕES), que, conforme consta no Portal dos Auxiliares da Justiça, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o Eg. Tribunal de Justiça. NOMEIE-SE através do portal e INTIME-SE do encargo pelo correio eletrônico. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
01/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0008/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4123
14/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.25.80000321-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2025 12:08
14/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0008/2025 Teor do ato: DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 03 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor da avaliação do bem. Não havendo lance superior a importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão, desde que observada a exceção abaixo, serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Caso a dívida oriunda do contrato de alienação fiduciária seja superior a 60% do valor da avaliação, não serão admitidos lances inferiores ao débito indicado pelo agente fiduciário para satisfação de seu crédito, devendo o leiloeiro constar essa ressalva no edital. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio como leiloeiro oficial o Sr. FÁBIO PRANDO FAGUNDES GÓES (empresa ÁPICE LEILÕES), que, conforme consta no Portal dos Auxiliares da Justiça, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o Eg. Tribunal de Justiça. NOMEIE-SE através do portal e INTIME-SE do encargo pelo correio eletrônico. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Advogados(s): Juliana Aparecida Lemos Rodrigues de Sousa (OAB 224783/SP), Juliana Leme Ferrari (OAB 289795/SP), Camila Maria Santos Boscariol (OAB 373525/SP)
13/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2025		Deferido o Pedido DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 03 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor da avaliação do bem. Não havendo lance superior a importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão, desde que observada a exceção abaixo, serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Caso a dívida oriunda do contrato de alienação fiduciária seja superior a 60% do valor da avaliação, não serão admitidos lances inferiores ao débito indicado pelo agente fiduciário para satisfação de seu crédito, devendo o leiloeiro constar essa ressalva no edital. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio como leiloeiro oficial o Sr. FÁBIO PRANDO FAGUNDES GÓES (empresa ÁPICE LEILÕES), que, conforme consta no Portal dos Auxiliares da Justiça, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o Eg. Tribunal de Justiça. NOMEIE-SE através do portal e INTIME-SE do encargo pelo correio eletrônico. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
09/01/2025		Documento Juntado
09/01/2025		Conclusos para Decisão
07/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.24.80013972-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2024 14:37
07/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Manifeste a Fazenda Pública sobre a petição de fls. 611.
07/11/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
07/11/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
07/11/2024		Documento Juntado
14/10/2024		Pedido de Substituição de Bem Penhorado Juntado Nº Protocolo: WPRF.24.70030045-0 Tipo da Petição: Pedido de Substituição de Bens Penhorados Data: 14/10/2024 10:42
19/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 471.2024/006033-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/10/2024 Local: Oficial de justiça - Richard Daniel Castro
30/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
17/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.24.80003719-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2024 15:05
16/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
19/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0072/2024 Data da Publicação: 20/03/2024 Número do Diário: 3929
18/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0072/2024 Teor do ato: Vistos. Informe, a exequente, se pretende a avaliação do imóvel por oficial de justiça. Intime-se. Advogados(s): Juliana Aparecida Lemos Rodrigues de Sousa (OAB 224783/SP), Juliana Leme Ferrari (OAB 289795/SP), Camila Maria Santos Boscariol (OAB 373525/SP)
15/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Informe, a exequente, se pretende a avaliação do imóvel por oficial de justiça. Intime-se.
12/03/2024		Conclusos para Despacho
14/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.23.80008924-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2023 16:00
13/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
13/07/2023		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
23/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0249/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 3742
22/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0249/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 52.355 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Feliz - SP (Livro nº 2), em nome da executada. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Juliana Aparecida Lemos Rodrigues de Sousa (OAB 224783/SP), Juliana Leme Ferrari (OAB 289795/SP), Camila Maria Santos Boscariol (OAB 373525/SP)
19/05/2023		Conclusos para Decisão
07/12/2022		Documento Juntado
07/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.22.80012567-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2022 15:37
07/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0552/2022 Data da Publicação: 08/12/2022 Número do Diário: 3645
05/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0552/2022 Teor do ato: Manifeste-se a exequente em termos de efetivo prosseguimento. Advogados(s): Juliana Aparecida Lemos Rodrigues de Sousa (OAB 224783/SP), Juliana Leme Ferrari (OAB 289795/SP), Camila Maria Santos Boscariol (OAB 373525/SP)
05/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2022		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Manifeste-se a exequente em termos de efetivo prosseguimento.
29/11/2022		Conclusos para Despacho
23/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.22.80004369-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2022 20:37
23/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
16/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0043/2022 Data da Publicação: 17/02/2022 Número do Diário: 3449
15/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0043/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Juliana Aparecida Lemos Rodrigues de Sousa (OAB 224783/SP), Juliana Leme Ferrari (OAB 289795/SP), Camila Maria Santos Boscariol (OAB 373525/SP)
14/02/2022		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int.
14/02/2022		Conclusos para Despacho
05/01/2022		Documento Juntado
05/01/2022		Documento Juntado
05/01/2022		Documento Juntado
05/01/2022		Documento Juntado
05/01/2022		Documento Juntado
05/01/2022		Documento Juntado
05/01/2022		Documento Juntado
05/01/2022		Documento Juntado
24/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2021 Data da Disponibilização: 26/07/2021 Data da Publicação: 27/07/2021 Número do Diário: 3326 Página: 3216/3222
23/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0024/2021 Teor do ato: Por essa razão entendo que não é cabível considerar a decisão de pré-executividade como o mesmo que sentença de embargos à execução, para fins de limite processual de substituição da CDA. Por todo exposto, fixo que: a) o Município de Porto Feliz poderá substituir a CDA até a sentença dos embargos à execução, em quaisquer execuções que entenda cabível e não exista recurso impugnando a nulidade da CDA; b) havendo recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de pré-executividade, o Município deverá aguardar o deslinde do recurso, pois a apreciação foi devolvida ao Egrégio Tribunal de Justiça pelo efeito devolutivo, podendo inclusive anular a CDA; c) se o Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da substituição da CDA poderá proceder a imediata substituição; d) nos casos em que o Egrégio Tribunal de Justiça entendeu que a CDA é nula, por óbvio, não há mais a faculdade de substituir a CDA, devendo a questão ser dirimida por intermédio da via recursal. Nos casos de substituição da CDA, intime-se o executado da reabertura do prazo para oposição de embargos à execução, que tão somente poderão versar sobre a parte modificada, sendo que no mais, considerar-se-á como matéria preclusa. Intime-se. Advogados(s): Damil Carlos Roldan (OAB 162913/SP), Juliana Aparecida Lemos Rodrigues de Sousa (OAB 224783/SP), Juliana Leme Ferrari (OAB 289795/SP), Camila Maria Santos Boscariol (OAB 373525/SP)
20/07/2021		Decisão Por essa razão entendo que não é cabível considerar a decisão de pré-executividade como o mesmo que sentença de embargos à execução, para fins de limite processual de substituição da CDA. Por todo exposto, fixo que: a) o Município de Porto Feliz poderá substituir a CDA até a sentença dos embargos à execução, em quaisquer execuções que entenda cabível e não exista recurso impugnando a nulidade da CDA; b) havendo recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de pré-executividade, o Município deverá aguardar o deslinde do recurso, pois a apreciação foi devolvida ao Egrégio Tribunal de Justiça pelo efeito devolutivo, podendo inclusive anular a CDA; c) se o Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da substituição da CDA poderá proceder a imediata substituição; d) nos casos em que o Egrégio Tribunal de Justiça entendeu que a CDA é nula, por óbvio, não há mais a faculdade de substituir a CDA, devendo a questão ser dirimida por intermédio da via recursal. Nos casos de substituição da CDA, intime-se o executado da reabertura do prazo para oposição de embargos à execução, que tão somente poderão versar sobre a parte modificada, sendo que no mais, considerar-se-á como matéria preclusa. Intime-se.
16/04/2021		Conclusos para Despacho
15/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.21.80002008-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2021 10:02
26/03/2021		Decisão Vistos. Compulsando os autos, como também várias execuções fiscais de outros lotes de propriedade do mesmo executado, pode constatar-se que há solicitação de penhora sobre o mesmo bem imóvel que apresenta grandes dimensões (matrícula n. 52.454), e possui expressa averbação indicando processo de loteamento. Como é sabido, necessário o registro do parcelamento do solo urbano no Cartório Registro de Imóveis, para que os lotes passem a existir autonomamente, com a separação das vias públicas e demais espaços livres, que passam a integrar o domínio do Município. Existindo, anotação na matrícula indicando loteamento é prudente que a penhora tão somente seja realizada com a juntada de certidão atualizada da matrícula, até mesmo porque em um loteamento há áreas da gleba que são destinadas ao próprio exequente, não sendo o caso, portanto de penhora. Por isso, antes de determinar a penhora é necessário que o Município apresente a matrícula da gleba atualizada, vez que o registro do loteamento é realizado na matrícula-mãe, da qual terão origem as matrículas dos diversos lotes, pois após o registro existirão diversos imóveis, possibilitando ao exequente a especificação sobre qual imóvel (lote) recairá a penhora, juntando a nova matrícula, que provavelmente será condizente com a inscrição do imóvel constante da CDA. Prazo: 15 dias. Intime-se.
25/11/2020		Conclusos para Despacho
23/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.20.80005448-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2020 10:37
17/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
10/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2020 Data da Disponibilização: 13/08/2020 Data da Publicação: 14/08/2020 Número do Diário: 3105 Página: 3050/3053
12/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0035/2020 Teor do ato: Comprove o executado se houve a interposição de agravo de instrumento e concessão de efeito suspensivo. Não havendo comprovação, não é o caso de suspensão da execução, devendo prosseguir nos seus ulteriores termos. Int. Advogados(s): Damil Carlos Roldan (OAB 162913/SP), Camila Maria Santos Boscariol (OAB 373525/SP)
07/08/2020		Decisão Comprove o executado se houve a interposição de agravo de instrumento e concessão de efeito suspensivo. Não havendo comprovação, não é o caso de suspensão da execução, devendo prosseguir nos seus ulteriores termos. Int.
30/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.20.70015729-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2020 13:41
24/07/2020		Conclusos para Despacho
23/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.20.70014973-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2020 14:55
16/07/2020		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se decurso do prazo para eventual interposição de recurso. Intime-se.
15/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2020 Data da Disponibilização: 02/07/2020 Data da Publicação: 03/07/2020 Número do Diário: 3075 Página: 3357/3360
30/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0029/2020 Teor do ato: Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, revogo o efeito suspensivo. Ante a sucumbência condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor impugnado. P.I. Advogados(s): Damil Carlos Roldan (OAB 162913/SP), Juliana Aparecida Lemos Rodrigues de Sousa (OAB 224783/SP), Camila Maria Santos Boscariol (OAB 373525/SP)
09/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.20.80002366-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2020 13:35
09/06/2020		Conclusos para Despacho
08/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.20.70011001-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2020 18:22
08/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Ciência à Fazenda Pública.
08/06/2020		Decisão Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, revogo o efeito suspensivo. Ante a sucumbência condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor impugnado. P.I.
04/06/2020		Conclusos para Despacho
04/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.20.70010653-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2020 14:25
03/06/2020		Conclusos para Decisão
02/06/2020		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WPRF.20.70010421-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 02/06/2020 15:18
27/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2020 Data da Disponibilização: 27/05/2020 Data da Publicação: 28/05/2020 Número do Diário: 3049 Página: 5912/5915
26/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0018/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a excipiente sobre fls. 196/208. Intime-se. Advogados(s): Damil Carlos Roldan (OAB 162913/SP), Camila Maria Santos Boscariol (OAB 373525/SP)
19/05/2020		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se a excipiente sobre fls. 196/208. Intime-se.
15/05/2020		Conclusos para Despacho
14/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.20.80001899-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2020 14:08
07/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
05/05/2020		Decisão Decisão - Interlocutória
25/09/2019		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Penhora, Avaliação, Intimação e Leilão - Execução Fiscal
13/09/2019		Conclusos para Despacho
13/09/2019		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WPRF.19.70021999-2 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 13/09/2019 11:35
18/06/2019		Proferido Despacho Despacho - Genérico
20/11/2018		Conclusos para Despacho
20/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.18.80007616-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/11/2018 11:11
12/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2018		Ato ordinatório Vista à Fazenda Pública do Município de Porto Feliz.
18/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.18.70015220-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2018 16:54
10/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2018 Data da Disponibilização: 06/07/2018 Data da Publicação: 10/07/2018 Número do Diário: 2611 Página: 3001/3005
05/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0029/2018 Teor do ato: Vistos.Havendo dúvida sobre a habilitação do outorgante da procuração, que sequer teve sua qualificação lançada no instrumento de mandato, concedo o prazo de 15 dias à executada para que regularize a sua representação processual, sob pena de tornar-se ineficaz os atos praticados (art. 104, § 2º do CPC).Após apreciarei os demais pedidos.Int. Advogados(s): Rodrigo Trevizan Festa (OAB 216317/SP), Vanessa Falasca (OAB 219652/SP)
11/06/2018		Proferido Despacho Vistos.Havendo dúvida sobre a habilitação do outorgante da procuração, que sequer teve sua qualificação lançada no instrumento de mandato, concedo o prazo de 15 dias à executada para que regularize a sua representação processual, sob pena de tornar-se ineficaz os atos praticados (art. 104, § 2º do CPC).Após apreciarei os demais pedidos.Int.
08/06/2018		Conclusos para Despacho
15/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.18.70002460-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2018 14:15
08/02/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WPRF.18.80000621-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2018 10:16
08/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.18.80000621-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2018 10:16
25/01/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/01/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Concedo o prazo de cinco dias para que a executada regularize sua representação processual.Sem prejuízo, abra-se vista à exequente a fim de que se manifeste sobre a nomeação de bem à penhora.Intime-se.
24/01/2018		Conclusos para Despacho
24/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.18.70000796-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2018 11:17
08/01/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR770613715TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda Diligência : 08/01/2018
19/12/2017		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
18/12/2017		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos.Cite-se.Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido.Expeça-se o necessário.
15/12/2017		Conclusos para Decisão
13/12/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
24/01/2018	Petições Diversas
08/02/2018	Petições Diversas
14/02/2018	Petições Diversas
18/07/2018	Petições Diversas
20/11/2018	Petições Diversas
13/09/2019	Exceção de Pré-Executividade
14/05/2020	Petições Diversas
02/06/2020	Manifestação sobre a Impugnação
04/06/2020	Petições Diversas
08/06/2020	Petições Diversas
09/06/2020	Petições Diversas
23/07/2020	Petições Diversas
30/07/2020	Petições Diversas
23/11/2020	Petições Diversas
15/04/2021	Petições Diversas
23/06/2022	Petições Diversas
07/12/2022	Petições Diversas
14/07/2023	Petições Diversas
17/04/2024	Petições Diversas
14/10/2024	Pedido de Substituição de Bens Penhorados
07/11/2024	Petições Diversas
14/01/2025	Petições Diversas
24/03/2025	Pedido de Penhora
16/04/2025	Petição Intermediária
25/05/2025	Petição Intermediária
26/05/2025	Pedido de Designação de Hastas
18/06/2025	Petição Intermediária
24/06/2025	Petições Diversas
24/06/2025	Petições Diversas
30/06/2025	Petições Diversas
10/07/2025	Embargos de Declaração
01/08/2025	Petições Diversas
03/10/2025	Razões de Apelação
04/11/2025	Contrarrazões do Recurso Adesivo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
26602017	R$ 3.395,24	08/12/2017	R$ 3.395,24	04/12/2017	Ativa
26612017	R$ 3.121,90	08/12/2017	R$ 3.121,90	04/12/2017	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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