Exeqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
Exectdo	Evaldo Armanhe
Gestora	Mariangela Bellissimo Urbara (Destak Leiloes)
Interessado	Banco Bradesco S/A

Data		Movimento
20/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aprovo as datas sugeridas para o leilão judicial eletrônico que ocorrerá no sítio www.destakleiloes.com.br com inicio em 29/10/2026 às 15h00 e encerramento em 03/11/2026, às 15h00 admitindo-se lances a partir do valor de avaliação atualizado. Não havendo lance no 1º leilão, o 2º leilão seguirá sem interrupção, encerrando-se em 23/11/2026, às 15h00, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada. CIENTIFIQUE-SE o leiloeiro, por e-mail, com urgência. Cientifique-se ainda o executado por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada ou mandado. Caso o executado seja revel e não possua advogado nos autos, não conste seu endereço atualizado ou não seja encontrado no endereço informado no processo, a intimação será considerada realizada por meio do próprio edital de leilão, nos termos do artigo 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int.
20/08/2026		Conclusos para Decisão
19/08/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPRF.26.70017250-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 19/08/2026 21:30
18/08/2026		Documento Juntado
20/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aprovo as datas sugeridas para o leilão judicial eletrônico que ocorrerá no sítio www.destakleiloes.com.br com inicio em 29/10/2026 às 15h00 e encerramento em 03/11/2026, às 15h00 admitindo-se lances a partir do valor de avaliação atualizado. Não havendo lance no 1º leilão, o 2º leilão seguirá sem interrupção, encerrando-se em 23/11/2026, às 15h00, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada. CIENTIFIQUE-SE o leiloeiro, por e-mail, com urgência. Cientifique-se ainda o executado por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada ou mandado. Caso o executado seja revel e não possua advogado nos autos, não conste seu endereço atualizado ou não seja encontrado no endereço informado no processo, a intimação será considerada realizada por meio do próprio edital de leilão, nos termos do artigo 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int.
20/08/2026		Conclusos para Decisão
19/08/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPRF.26.70017250-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 19/08/2026 21:30
18/08/2026		Documento Juntado
15/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em atenção à manifestação do leiloeiro, esclareço que a cônjuge do executado foi regularmente intimada da penhora e da avaliação do imóvel, conforme certidão de Oficial de Justiça lançada às fls. 82, não subsistindo pendência quanto a esse aspecto. Quanto à observação relativa à cota-parte da coproprietária, trata-se de consequência inerente à alienação judicial de bem imóvel indivisível, hipótese já disciplinada pelo art. 843 do CPC, devendo ser resguardado o produto correspondente ao quinhão da coproprietária não executada, sem prejuízo da alienação do imóvel em sua integralidade. Também não há necessidade de nova deliberação acerca do valor mínimo para alienação, uma vez que a decisão de fls. 88 já estabeleceu que, em segundo leilão, serão admitidos lances não inferiores a 60% da avaliação atualizada do bem. Verifico, ainda, que o credor hipotecário foi devidamente intimado e que transcorreu o prazo para eventual manifestação, conforme documentação e certidão já juntadas aos autos. Assim, não identifico, neste momento, qualquer providência processual pendente que impeça o prosseguimento dos atos expropriatórios. Intime-se o leiloeiro, através do e-mail contato@destakleiloes.com.br, para ciência destes esclarecimentos e para que dê regular prosseguimento ao leilão, observando integralmente as condições já fixadas por este Juízo e constantes do edital. Intime-se.
10/08/2026		Conclusos para Decisão
21/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.26.70010093-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 21/05/2026 11:22
30/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Intime-se o leiloeiro, com urgência, acerca da intimação do credor fiduciário Banco Bradesco S.A. quanto à penhora do imóvel, bem como do transcurso do prazo legal para a interposição de embargos. Int.
29/04/2026		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
29/04/2026		Documento Juntado
23/04/2026		Conclusos para Despacho
11/03/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA830107413TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal Destinatário : Banco Bradesco S/A Diligência : 06/03/2026
02/03/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
27/02/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
26/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
17/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.25.70034662-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 17/12/2025 15:38
11/12/2025		Documento Juntado
11/12/2025		Documento Juntado
25/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
23/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2025		Deferido o Pedido DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 03 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor da avaliação do bem. Não havendo lance superior a importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão, desde que observada a exceção abaixo, serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Caso a dívida oriunda do contrato de alienação fiduciária seja superior a 60% do valor da avaliação, não serão admitidos lances inferiores ao débito indicado pelo agente fiduciário para satisfação de seu crédito, devendo o leiloeiro constar essa ressalva no edital. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio como leiloeiro oficial o Sra. Mariangela Bellissimo Uebara (Jucesp 893), que, conforme consta no Portal dos Auxiliares da Justiça, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o Eg. Tribunal de Justiça. NOMEIE-SE através do portal e INTIME-SE do encargo pelo correio eletrônico. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
23/09/2025		Conclusos para Decisão
06/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.25.80011084-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2025 16:32
06/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2025		Decurso de Prazo Certifico e dou fé ter decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução.
05/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
18/06/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/06/2025		Auto Digitalizado
18/06/2025		Mandado Juntado
25/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.25.80003987-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2025 10:24
24/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2024		Penhora Deferida Vistos. Primeiramente, apresente a exequente o cálculo atualizado do débito. Após, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e intimação para ser cumprido na residência e/ou estabelecimento do executado, a fim de penhorar tantos bens quantos bastem para a satisfação da execução, instruindo com cálculo atualizado do débito. Servirá esta decisão como mandado. Utilize-se a folha de rosto conforme modelo aprovado nas Normas da Corregedoria Geral de Justiça (art. 1011 §1º). Intime-se.
05/12/2024		Conclusos para Decisão
31/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.24.80013515-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2024 23:08
31/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2024 Data da Publicação: 04/09/2024 Número do Diário: 4042
02/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0365/2024 Teor do ato: Vistos. Considerando o acordo de cooperação técnica celebrado com o Município de Porto Feliz nos termos do Tema 1184 do c. Supremo Tribunal Federal. Aguarde- se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Juliana Leme Ferrari (OAB 289795/SP)
30/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando o acordo de cooperação técnica celebrado com o Município de Porto Feliz nos termos do Tema 1184 do c. Supremo Tribunal Federal. Aguarde- se provocação em arquivo. Int.
26/08/2024		Conclusos para Decisão
10/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.24.80007058-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2024 19:53
10/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2024		Processo Suspenso por 1 ano Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa Infojud para obter as declarações de imposto de renda do executado (fls. 60). Tendo em vista o acordo de cooperação técnica celebrado com o Município de Porto Feliz, que ficou responsável pelas pesquisas de bens, à exceção do SISBAJUD, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a celebração de convênio entre a exequente e o órgão responsável pela pesquisa requerida. Decorrido o prazo, no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se.
01/07/2024		Conclusos para Decisão
10/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.24.80003379-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2024 16:13
09/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2024		Mudança de Magistrado Dr(a). RAISA ALCÂNTARA CRUVINEL SCHNEIDER - (Vaga 1 - Titular 1) para o(a) Dr(a). DIOGO DA SILVA CASTRO - (Vaga 2 - Titular 2) - Motivo: Alteração da vaga conforme CPA 2023/00135294.
28/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se, a exequente, em termos de prosseguimento, pelo prazo de 30 dias. Intime-se.
28/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se, em 30 dias, a exequente, em termos de prosseguimento. Intime-se.
27/11/2023		Conclusos para Decisão
12/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.23.80007210-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2023 13:05
03/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Tendo em vista o decurso do prazo requerido, manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda em termos de prosseguimento, abra-se-lhe vista. Intime-se
28/04/2023		Conclusos para Despacho
13/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.23.80000372-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2023 13:42
18/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
05/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2022		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Consta, na petição inicial, a seguinte inscrição cadastral do imóvel fato gerador do tributo: 01.1.079.0433.001.8072704, diferente do número de cadastro municipal lançado na matrícula de págs. 27/34. Sendo assim, manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda em termos de prosseguimento, esclarecendo o motivo da divergência, abra-se-lhe vista. Intime-se
30/11/2022		Conclusos para Despacho
19/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.22.80008954-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2022 11:11
13/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
13/09/2022		Documento Juntado
17/12/2021		Decisão Vistos. Defiro a pesquisa através do sistema RENAJUD. Int.
16/12/2021		Conclusos para Despacho
28/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.21.80005538-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2021 11:05
20/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
20/10/2021		Documento Juntado
08/10/2021		Documento Juntado
04/07/2019		Conclusos para Decisão
18/12/2018		Conclusos para Despacho
18/12/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WPRF.18.80008347-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora On-Line Data: 18/12/2018 12:12
18/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.18.80008347-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora On-Line Data: 18/12/2018 12:12
26/04/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR848830729TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Evaldo Armanhe Diligência : 26/04/2018
11/04/2018		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
10/04/2018		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos.Cite-se.Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido.Expeça-se o necessário.
06/04/2018		Conclusos para Decisão
18/12/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
18/12/2018	Pedido de Penhora On-Line
28/10/2021	Petições Diversas
19/09/2022	Petições Diversas
13/01/2023	Petições Diversas
12/05/2023	Petições Diversas
10/04/2024	Petições Diversas
10/07/2024	Petições Diversas
31/10/2024	Petições Diversas
25/03/2025	Petições Diversas
06/08/2025	Petições Diversas
17/12/2025	Manifestação do Perito
21/05/2026	Manifestação do Perito
19/08/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
1492017	R$ 15.981,34	14/12/2017	R$ 15.981,34	04/12/2017	Ativa
25892017	R$ 14.696,51	14/12/2017	R$ 14.696,51	04/12/2017	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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