Exeqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
Exectdo	Evaldo Armanhe
Gestor	Fabio Prando Fagundes Góes Advogado:  Fabio Prando Fagundes Góes
Cônjuge	Maria Clara Diniz Armanhe

Data		Movimento
11/06/2026		Conclusos para Decisão
10/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPRF.26.70011625-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 10/06/2026 18:10
20/05/2026		Mandado Juntado
20/05/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
08/04/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 471.2026/002019-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/05/2026 Local: Oficial de justiça - Regina De Fátima Giuli Melare
11/06/2026		Conclusos para Decisão
10/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPRF.26.70011625-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 10/06/2026 18:10
20/05/2026		Mandado Juntado
20/05/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
08/04/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 471.2026/002019-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/05/2026 Local: Oficial de justiça - Regina De Fátima Giuli Melare
06/04/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPRF.26.70006634-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/04/2026 14:49
01/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
01/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/04/2026		Documento Juntado
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Deferido o Pedido DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 03 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor da avaliação do bem. Não havendo lance superior a importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão, desde que observada a exceção abaixo, serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Caso a dívida oriunda do contrato de alienação fiduciária seja superior a 60% do valor da avaliação, não serão admitidos lances inferiores ao débito indicado pelo agente fiduciário para satisfação de seu crédito, devendo o leiloeiro constar essa ressalva no edital. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio como leiloeiro oficial o Sr. FÁBIO PRANDO FAGUNDES GÓES (empresa ÁPICE LEILÕES), que, conforme consta no Portal dos Auxiliares da Justiça, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o Eg. Tribunal de Justiça. NOMEIE-SE através do portal e INTIME-SE do encargo pelo correio eletrônico. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
22/01/2026		Conclusos para Decisão
25/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.25.80016226-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2025 12:57
24/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Defiro o prazo de suspensão requerido. Decorridos o prazo, manifeste-se a Fazenda em termos de prosseguimento; na omissão, certifique-se e aguarde-se provocação em arquivo.
06/11/2025		Conclusos para Despacho
12/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.25.70026234-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2025 10:24
09/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.25.80012751-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2025 11:59
09/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 115/116: vista à Fazenda Pública sobre o resultado da hasta pública realizada nos autos de n° 1500271-21.2016.
09/09/2025		Documento Juntado
29/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.25.80010581-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2025 10:06
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0430/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
25/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0430/2025 Teor do ato: Fls. 108 : Proceda a serventia com a juntada das cópias do resultado da Hasta Pública realizada nos autos nº 1500271-21.2016, após, abras-se vista à Fazenda Pública para que se manifeste-se em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Juliana Leme Ferrari (OAB 289795/SP)
25/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 108 : Proceda a serventia com a juntada das cópias do resultado da Hasta Pública realizada nos autos nº 1500271-21.2016, após, abras-se vista à Fazenda Pública para que se manifeste-se em termos de prosseguimento. Int.
22/07/2025		Conclusos para Despacho
08/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.25.80004813-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2025 09:37
04/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
04/04/2025		Documento Juntado
03/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.25.70009459-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2025 19:53
21/03/2025		Certidão de Cartório Expedida renovação de prazo- aguardando cumprimento de ato anterior
29/11/2024		Documento Juntado
29/11/2024		Documento Juntado
28/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.24.80010056-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2024 17:00
28/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
24/07/2024		Auto de Hasta Negativa (2ª) Expedido Auto - Hasta Negativa - 2ª - Execução Fiscal Eletrônica
22/07/2024		Certidão Juntada
22/07/2024		Auto de Hasta Negativa (1ª) Expedido Auto - Hasta Negativa - 1ª - Execução Fiscal Eletrônica
15/07/2024		Certidão Juntada
11/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/07/2024		Mandado Juntado
11/07/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
26/06/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 471.2024/004587-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/07/2024 Local: Oficial de justiça - Regina De Fátima Giuli Melare
25/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência Ciência à Fazenda Pública das datas designadas para leilão: 1ª hasta aos 12/07/2024 às 14:00 hs e 2ª hasta aos 19/07/2024 às 14:00 hs.
13/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0193/2024 Data da Disponibilização: 10/06/2024 Data da Publicação: 11/06/2024 Número do Diário: 3984 Página: 418/420
10/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0193/2024 Teor do ato: EDITAL DE LEILÃO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO Processo Digital nº: 1508089-87.2017.8.26.0471 Classe: Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ Executado: Evaldo Armanhe EDITAL - 1º E 2º LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO RÉU Evaldo Armanhe, expedido nos autos da ação de Execução Fiscal - Dívida Ativa movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ em face de Evaldo Armanhe, PROCESSO Nº 1508089-87.2017.8.26.0471 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Porto Feliz, Estado de São Paulo, Dr(a). RAISA ALCÂNTARA CRUVINEL SCHNEIDER, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A TODOS QUANTOS ESTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E A QUEM INTERESSAR POSSA, que no dia 12/07/2024, às 14:00 horas, no local destinado às Hastas Públicas do Fórum Setor de Execuções Fiscais, sito à Avenida José Maurino 252, o Leiloeiro Oficial a ser indicado ou quem legalmente as suas vezes fizer, levará à leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e avaliado(s) em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para venda e arrematação a quem maior lanço oferecer, não sendo aceito lance abaixo de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, podendo ser o pagamento efetuado conforme art. 886, II do CPC. Assim, pelo presente edital fica(m) o(s) requerido(s) supracitado(s), bem como seu(ua) cônjuge, se casado(a) for, intimado(s) da designação supra, caso não localizado(s) para intimação pessoal. Fica desde já designado o dia 19/07/2024, às 14:00 horas, para realização de 2ª hasta, caso não haja licitantes na primeira, no mesmo local. Descrição do(s) bem(ns): Um terreno, situado nesta cidade, distrito Município e Comarca de Porto Feliz, com frente para a Av. Dr. Antonio Pires de Almeida, lado par, medindo 31,00 m, do lado direito de quem da avenida olha para o terreno mede 82,00 m confrontando com o córrego Pinheirinho, deflete à esquerda com a distância de 67,00m confrontando com a propriedade de MCV Engenharia LTDA, deflete à esquerda com a distância de 20,50m encontrando o marco nº 1, nesta extensão confrontando com MCV Engenharia Ltda, segue 39,87m com o rumo 54º25'NW encontrando com o marco nº3, deflete à direita com rumo de NW 53º 22 e distância de 17,13m, encerrando a área de 4.220,32m², distando 120,00m da rua Santa Cruz, estando na quadra completa pela avenida Lício Marcondes do Amaral. Avaliação do(s) bem(ns): R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) (09/11/2023), quantia esta que sofrerá correção monetária até a data do leilão. Débito exequendo: R$ 39.039,96 atualizado até 13/04/2023, quantia esta que será atualizada até a data do leilão. Remição da execução: O(a)(s) executado(a)(s) pode(m), antes de alienados os bens, pagar(em) o remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido (art. 902 do CPC). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Porto Feliz, aos 08 de maio de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogados(s): Juliana Leme Ferrari (OAB 289795/SP)
06/06/2024		Remetido ao DJE EDITAL DE LEILÃO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO Processo Digital nº: 1508089-87.2017.8.26.0471 Classe: Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ Executado: Evaldo Armanhe EDITAL - 1º E 2º LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO RÉU Evaldo Armanhe, expedido nos autos da ação de Execução Fiscal - Dívida Ativa movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ em face de Evaldo Armanhe, PROCESSO Nº 1508089-87.2017.8.26.0471 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Porto Feliz, Estado de São Paulo, Dr(a). RAISA ALCÂNTARA CRUVINEL SCHNEIDER, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A TODOS QUANTOS ESTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E A QUEM INTERESSAR POSSA, que no dia 12/07/2024, às 14:00 horas, no local destinado às Hastas Públicas do Fórum Setor de Execuções Fiscais, sito à Avenida José Maurino 252, o Leiloeiro Oficial a ser indicado ou quem legalmente as suas vezes fizer, levará à leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e avaliado(s) em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para venda e arrematação a quem maior lanço oferecer, não sendo aceito lance abaixo de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, podendo ser o pagamento efetuado conforme art. 886, II do CPC. Assim, pelo presente edital fica(m) o(s) requerido(s) supracitado(s), bem como seu(ua) cônjuge, se casado(a) for, intimado(s) da designação supra, caso não localizado(s) para intimação pessoal. Fica desde já designado o dia 19/07/2024, às 14:00 horas, para realização de 2ª hasta, caso não haja licitantes na primeira, no mesmo local. Descrição do(s) bem(ns): Um terreno, situado nesta cidade, distrito Município e Comarca de Porto Feliz, com frente para a Av. Dr. Antonio Pires de Almeida, lado par, medindo 31,00 m, do lado direito de quem da avenida olha para o terreno mede 82,00 m confrontando com o córrego Pinheirinho, deflete à esquerda com a distância de 67,00m confrontando com a propriedade de MCV Engenharia LTDA, deflete à esquerda com a distância de 20,50m encontrando o marco nº 1, nesta extensão confrontando com MCV Engenharia Ltda, segue 39,87m com o rumo 54º25'NW encontrando com o marco nº3, deflete à direita com rumo de NW 53º 22 e distância de 17,13m, encerrando a área de 4.220,32m², distando 120,00m da rua Santa Cruz, estando na quadra completa pela avenida Lício Marcondes do Amaral. Avaliação do(s) bem(ns): R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) (09/11/2023), quantia esta que sofrerá correção monetária até a data do leilão. Débito exequendo: R$ 39.039,96 atualizado até 13/04/2023, quantia esta que será atualizada até a data do leilão. Remição da execução: O(a)(s) executado(a)(s) pode(m), antes de alienados os bens, pagar(em) o remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido (art. 902 do CPC). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Porto Feliz, aos 08 de maio de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
30/05/2024		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AA673388242TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC Destinatário : Evaldo Armanhe
14/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/05/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC
14/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0156/2024 Data da Publicação: 15/05/2024 Número do Diário: 3966
13/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0156/2024 Teor do ato: EDITAL DE LEILÃO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO Processo Digital nº: 1508089-87.2017.8.26.0471 Classe: Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ Executado: Evaldo Armanhe EDITAL - 1º E 2º LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO RÉU Evaldo Armanhe, expedido nos autos da ação de Execução Fiscal - Dívida Ativa movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ em face de Evaldo Armanhe, PROCESSO Nº 1508089-87.2017.8.26.0471 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Porto Feliz, Estado de São Paulo, Dr(a). RAISA ALCÂNTARA CRUVINEL SCHNEIDER, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A TODOS QUANTOS ESTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E A QUEM INTERESSAR POSSA, que no dia 12/07/2024, às 14:00 horas, no local destinado às Hastas Públicas do Fórum Setor de Execuções Fiscais, sito à Avenida José Maurino 252, o Leiloeiro Oficial a ser indicado ou quem legalmente as suas vezes fizer, levará à leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e avaliado(s) em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para venda e arrematação a quem maior lanço oferecer, não sendo aceito lance abaixo de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, podendo ser o pagamento efetuado conforme art. 886, II do CPC. Assim, pelo presente edital fica(m) o(s) requerido(s) supracitado(s), bem como seu(ua) cônjuge, se casado(a) for, intimado(s) da designação supra, caso não localizado(s) para intimação pessoal. Fica desde já designado o dia 19/07/2024, às 14:00 horas, para realização de 2ª hasta, caso não haja licitantes na primeira, no mesmo local. Descrição do(s) bem(ns): Um terreno, situado nesta cidade, distrito Município e Comarca de Porto Feliz, com frente para a Av. Dr. Antonio Pires de Almeida, lado par, medindo 31,00 m, do lado direito de quem da avenida olha para o terreno mede 82,00 m confrontando com o córrego Pinheirinho, deflete à esquerda com a distância de 67,00m confrontando com a propriedade de MCV Engenharia LTDA, deflete à esquerda com a distância de 20,50m encontrando o marco nº 1, nesta extensão confrontando com MCV Engenharia Ltda, segue 39,87m com o rumo 54º25'NW encontrando com o marco nº3, deflete à direita com rumo de NW 53º 22 e distância de 17,13m, encerrando a área de 4.220,32m², distando 120,00m da rua Santa Cruz, estando na quadra completa pela avenida Lício Marcondes do Amaral. Avaliação do(s) bem(ns): R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) (09/11/2023), quantia esta que sofrerá correção monetária até a data do leilão. Débito exequendo: R$ 39.039,96 atualizado até 13/04/2023, quantia esta que será atualizada até a data do leilão. Remição da execução: O(a)(s) executado(a)(s) pode(m), antes de alienados os bens, pagar(em) o remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido (art. 902 do CPC). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Porto Feliz, aos 08 de maio de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogados(s): Juliana Leme Ferrari (OAB 289795/SP)
13/05/2024		Edital Expedido EDITAL DE LEILÃO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO Processo Digital nº: 1508089-87.2017.8.26.0471 Classe: Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ Executado: Evaldo Armanhe EDITAL - 1º E 2º LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO RÉU Evaldo Armanhe, expedido nos autos da ação de Execução Fiscal - Dívida Ativa movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ em face de Evaldo Armanhe, PROCESSO Nº 1508089-87.2017.8.26.0471 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Porto Feliz, Estado de São Paulo, Dr(a). RAISA ALCÂNTARA CRUVINEL SCHNEIDER, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A TODOS QUANTOS ESTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E A QUEM INTERESSAR POSSA, que no dia 12/07/2024, às 14:00 horas, no local destinado às Hastas Públicas do Fórum Setor de Execuções Fiscais, sito à Avenida José Maurino 252, o Leiloeiro Oficial a ser indicado ou quem legalmente as suas vezes fizer, levará à leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e avaliado(s) em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para venda e arrematação a quem maior lanço oferecer, não sendo aceito lance abaixo de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, podendo ser o pagamento efetuado conforme art. 886, II do CPC. Assim, pelo presente edital fica(m) o(s) requerido(s) supracitado(s), bem como seu(ua) cônjuge, se casado(a) for, intimado(s) da designação supra, caso não localizado(s) para intimação pessoal. Fica desde já designado o dia 19/07/2024, às 14:00 horas, para realização de 2ª hasta, caso não haja licitantes na primeira, no mesmo local. Descrição do(s) bem(ns): Um terreno, situado nesta cidade, distrito Município e Comarca de Porto Feliz, com frente para a Av. Dr. Antonio Pires de Almeida, lado par, medindo 31,00 m, do lado direito de quem da avenida olha para o terreno mede 82,00 m confrontando com o córrego Pinheirinho, deflete à esquerda com a distância de 67,00m confrontando com a propriedade de MCV Engenharia LTDA, deflete à esquerda com a distância de 20,50m encontrando o marco nº 1, nesta extensão confrontando com MCV Engenharia Ltda, segue 39,87m com o rumo 54º25'NW encontrando com o marco nº3, deflete à direita com rumo de NW 53º 22 e distância de 17,13m, encerrando a área de 4.220,32m², distando 120,00m da rua Santa Cruz, estando na quadra completa pela avenida Lício Marcondes do Amaral. Avaliação do(s) bem(ns): R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) (09/11/2023), quantia esta que sofrerá correção monetária até a data do leilão. Débito exequendo: R$ 39.039,96 atualizado até 13/04/2023, quantia esta que será atualizada até a data do leilão. Remição da execução: O(a)(s) executado(a)(s) pode(m), antes de alienados os bens, pagar(em) o remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido (art. 902 do CPC). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Porto Feliz, aos 08 de maio de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
08/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
30/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0539/2023 Data da Publicação: 01/12/2023 Número do Diário: 3869
29/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0539/2023 Teor do ato: Vistos. Designe, a serventia, datas para a realização do leilão. Intime-se. Advogados(s): Juliana Leme Ferrari (OAB 289795/SP)
29/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Designe, a serventia, datas para a realização do leilão. Intime-se.
27/11/2023		Conclusos para Decisão
23/11/2023		Auto Digitalizado
23/11/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
03/10/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 471.2023/007168-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/11/2023 Local: Oficial de justiça - Regina De Fátima Giuli Melare
21/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Primeiramente, expeça-se mandado de constatação e avaliação do imóvel penhorado a fls. 49/50.
19/09/2023		Conclusos para Decisão
12/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
12/04/2023		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
16/11/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA467150802TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal Destinatário : Evaldo Armanhe Diligência : 09/11/2022
04/11/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
26/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 20.588 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Feliz - SP (ficha nº 1, livro nº 2), em nome da executada. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. Porto Feliz, 21 de outubro de 2022.
21/10/2022		Conclusos para Decisão
13/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.22.80005342-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2022 21:08
12/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
12/07/2022		Documento Juntado
12/07/2022		Documento Juntado
12/07/2022		Documento Juntado
24/01/2022		Proferido Despacho Vistos. Proceda-se a Serventia pesquisa através do sistema Infojud para obter informação sobre as 2 últimas declarações do IR da executada. Com o resultado, havendo informações positivas pelo INFOJUD, após a juntada aos autos, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo, nos termos do Provimento CG 21/2018. Int.
20/01/2022		Conclusos para Despacho
01/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.21.80006086-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2021 11:00
10/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
10/11/2021		Documento Juntado
10/11/2021		Documento Juntado
10/12/2019		Decisão Decisão - Deferimento de pesquisa Renajud (Atos)
05/09/2019		Conclusos para Despacho
05/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.19.80005800-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2019 11:55
04/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2019		Ato ordinatório Vista à Fazenda Pública do Município de Porto Feliz.
30/08/2019		Proferido Despacho Despacho - Genérico
27/08/2019		Conclusos para Despacho
27/08/2019		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
27/08/2019		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
26/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.19.80005592-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2019 14:55
23/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2019		Ato ordinatório Vista à Fazenda Pública do Município de Porto Feliz.
23/01/2019		Conclusos para Decisão
23/01/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WPRF.19.80000684-2 Tipo da Petição: Pedido de Penhora On-Line Data: 23/01/2019 15:12
23/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.19.80000684-2 Tipo da Petição: Pedido de Penhora On-Line Data: 23/01/2019 15:12
22/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2019		Ato Ordinatório - AR Positivo Juntado Intimação à Fazenda Pública do Município sobre o resultado Positivo do AR.
22/01/2019		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
02/05/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR848826123TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Evaldo Armanhe Diligência : 02/05/2018
05/04/2018		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
04/04/2018		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos.Cite-se.Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido.Expeça-se o necessário.
02/04/2018		Conclusos para Decisão
18/12/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
23/01/2019	Pedido de Penhora On-Line
26/08/2019	Petições Diversas
05/09/2019	Petições Diversas
01/12/2021	Petições Diversas
13/07/2022	Petições Diversas
13/04/2023	Pedido de Penhora On-Line
28/08/2024	Petições Diversas
03/04/2025	Petições Diversas
08/04/2025	Petições Diversas
29/07/2025	Petições Diversas
09/09/2025	Petições Diversas
12/09/2025	Petições Diversas
25/11/2025	Petições Diversas
06/04/2026	Pedido de Habilitação
10/06/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
49172017	R$ 9.979,10	14/12/2017	R$ 9.979,10	04/12/2017	Ativa
7772017	R$ 10.851,67	14/12/2017	R$ 10.851,67	04/12/2017	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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