Exeqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
Exectda	Maria Ines Machado Simoes
Gestor	Fabio Prando Fagundes Góes Advogado:  Fabio Prando Fagundes Góes

Data		Movimento
09/06/2026		Conclusos para Decisão
09/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPRF.26.70011493-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 09/06/2026 15:40
27/04/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPRF.26.70008205-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/04/2026 16:40
23/04/2026		Documento Juntado
08/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
09/06/2026		Conclusos para Decisão
09/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPRF.26.70011493-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 09/06/2026 15:40
27/04/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPRF.26.70008205-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/04/2026 16:40
23/04/2026		Documento Juntado
08/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
09/01/2026		Certidão de Cartório Expedida renovação de prazo- aguardando cumprimento de ato anterior
17/11/2025		Documento Juntado
17/11/2025		Documento Juntado
22/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2025		Deferido o Pedido DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 03 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor da avaliação do bem. Não havendo lance superior a importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão, desde que observada a exceção abaixo, serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Caso a dívida oriunda do contrato de alienação fiduciária seja superior a 60% do valor da avaliação, não serão admitidos lances inferiores ao débito indicado pelo agente fiduciário para satisfação de seu crédito, devendo o leiloeiro constar essa ressalva no edital. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio como leiloeiro oficial o Sr. FÁBIO PRANDO FAGUNDES GÓES (empresa ÁPICE LEILÕES), que, conforme consta no Portal dos Auxiliares da Justiça, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o Eg. Tribunal de Justiça. NOMEIE-SE através do portal e INTIME-SE do encargo pelo correio eletrônico. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
30/09/2025		Conclusos para Decisão
02/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.25.80012376-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2025 12:27
29/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
29/08/2025		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
03/07/2025		Auto Digitalizado
03/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/03/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 471.2025/001835-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/07/2025 Local: Oficial de justiça - Gerson Moura de Matos
07/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
07/01/2025		Documento Juntado
29/11/2024		Documento Juntado
29/11/2024		Documento Juntado
06/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
01/10/2024		Conclusos para Decisão
12/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.24.80007244-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2024 15:32
10/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0128/2024 Data da Publicação: 25/04/2024 Número do Diário: 3953
23/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0128/2024 Teor do ato: Vistos. Apresente, a exequente, a matrícula do imóvel sobre o qual se pretende a penhora. Intime-se. Advogados(s): Juliana Leme Ferrari (OAB 289795/SP)
23/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Apresente, a exequente, a matrícula do imóvel sobre o qual se pretende a penhora. Intime-se.
17/04/2024		Conclusos para Decisão
21/03/2024		Mudança de Magistrado Dr(a). RAISA ALCÂNTARA CRUVINEL SCHNEIDER - (Vaga 1 - Titular 1) para o(a) Dr(a). DIOGO DA SILVA CASTRO - (Vaga 2 - Titular 2) - Motivo: Alteração da vaga conforme CPA 2023/00135294.
12/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.23.80014900-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2023 12:39
23/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
23/11/2023		Documento Juntado
21/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Defiro a pesquisa através do sistema RENAJUD.
14/08/2023		Conclusos para Decisão
24/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.23.80004478-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2023 22:00
21/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
21/03/2023		Documento Juntado
07/11/2022		Conclusos para Decisão
08/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.22.80005055-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2022 12:00
06/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Prefeitura Municipal de Porto Feliz.
01/07/2022		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
03/12/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR356460669TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Maria Ines Machado Simoes Diligência : 03/12/2021
24/11/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
24/11/2021		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Cite-se. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Expeça-se o necessário.
23/11/2021		Conclusos para Decisão
05/11/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
08/07/2022	Petições Diversas
24/03/2023	Petições Diversas
12/12/2023	Petições Diversas
12/07/2024	Petições Diversas
02/09/2025	Petições Diversas
27/04/2026	Pedido de Habilitação
09/06/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
10492019	R$ 2.192,17	31/12/2018	R$ 2.192,17	28/10/2021	Ativa
16682018	R$ 1.958,27	31/12/2017	R$ 1.958,27	03/11/2021	Ativa
59252017	R$ 2.123,78	31/12/2016	R$ 2.123,78	28/10/2021	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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