Exeqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
Exectda	Juliana Cristina de Toledo
Gestor	Fabio Prando Fagundes Góes Advogado:  Fabio Prando Fagundes Góes

Data		Movimento
30/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0166/2026 Teor do ato: Vistos. Aprovo as datas sugeridas para o leilão judicial eletrônico que ocorrerá no sítio www.apiceleiloes.com.br com inicio em 14/05/2026 às 10h00m e encerramento em 18/05/2026, às 10h00m admitindo-se lances a partir do valor de avaliação atualizado. Não havendo lance no 1º leilão, o 2º leilão seguirá sem interrupção, encerrando-se em 08/06/2026, às 10h00m, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada. CIENTIFIQUE-SE o leiloeiro, por e-mail, com urgência. Cientifique-se ainda o executado por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada ou mandado. Caso o executado seja revel e não possua advogado nos autos, não conste seu endereço atualizado ou não seja encontrado no endereço informado no processo, a intimação será considerada realizada por meio do próprio edital de leilão, nos termos do artigo 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Fabio Prando Fagundes Góes (OAB 401619/SP)
30/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aprovo as datas sugeridas para o leilão judicial eletrônico que ocorrerá no sítio www.apiceleiloes.com.br com inicio em 14/05/2026 às 10h00m e encerramento em 18/05/2026, às 10h00m admitindo-se lances a partir do valor de avaliação atualizado. Não havendo lance no 1º leilão, o 2º leilão seguirá sem interrupção, encerrando-se em 08/06/2026, às 10h00m, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada. CIENTIFIQUE-SE o leiloeiro, por e-mail, com urgência. Cientifique-se ainda o executado por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada ou mandado. Caso o executado seja revel e não possua advogado nos autos, não conste seu endereço atualizado ou não seja encontrado no endereço informado no processo, a intimação será considerada realizada por meio do próprio edital de leilão, nos termos do artigo 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int.
19/03/2026		Conclusos para Decisão
30/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0166/2026 Teor do ato: Vistos. Aprovo as datas sugeridas para o leilão judicial eletrônico que ocorrerá no sítio www.apiceleiloes.com.br com inicio em 14/05/2026 às 10h00m e encerramento em 18/05/2026, às 10h00m admitindo-se lances a partir do valor de avaliação atualizado. Não havendo lance no 1º leilão, o 2º leilão seguirá sem interrupção, encerrando-se em 08/06/2026, às 10h00m, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada. CIENTIFIQUE-SE o leiloeiro, por e-mail, com urgência. Cientifique-se ainda o executado por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada ou mandado. Caso o executado seja revel e não possua advogado nos autos, não conste seu endereço atualizado ou não seja encontrado no endereço informado no processo, a intimação será considerada realizada por meio do próprio edital de leilão, nos termos do artigo 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Fabio Prando Fagundes Góes (OAB 401619/SP)
30/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aprovo as datas sugeridas para o leilão judicial eletrônico que ocorrerá no sítio www.apiceleiloes.com.br com inicio em 14/05/2026 às 10h00m e encerramento em 18/05/2026, às 10h00m admitindo-se lances a partir do valor de avaliação atualizado. Não havendo lance no 1º leilão, o 2º leilão seguirá sem interrupção, encerrando-se em 08/06/2026, às 10h00m, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada. CIENTIFIQUE-SE o leiloeiro, por e-mail, com urgência. Cientifique-se ainda o executado por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada ou mandado. Caso o executado seja revel e não possua advogado nos autos, não conste seu endereço atualizado ou não seja encontrado no endereço informado no processo, a intimação será considerada realizada por meio do próprio edital de leilão, nos termos do artigo 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int.
19/03/2026		Conclusos para Decisão
19/03/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPRF.26.70005473-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 19/03/2026 15:58
23/02/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPRF.26.70003336-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/02/2026 17:41
27/01/2026		Documento Juntado
27/01/2026		Documento Juntado
10/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2025		Deferido o Pedido DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 03 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor da avaliação do bem. Não havendo lance superior a importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão, desde que observada a exceção abaixo, serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Caso a dívida oriunda do contrato de alienação fiduciária seja superior a 60% do valor da avaliação, não serão admitidos lances inferiores ao débito indicado pelo agente fiduciário para satisfação de seu crédito, devendo o leiloeiro constar essa ressalva no edital. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio como leiloeiro oficial o Sr. FÁBIO PRANDO FAGUNDES GÓES (empresa ÁPICE LEILÕES), que, conforme consta no Portal dos Auxiliares da Justiça, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o Eg. Tribunal de Justiça. NOMEIE-SE através do portal e INTIME-SE do encargo pelo correio eletrônico. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
13/11/2025		Conclusos para Decisão
26/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.25.80013756-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2025 18:15
25/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
30/07/2025		Auto Digitalizado
30/07/2025		Auto Digitalizado
30/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 471.2025/005496-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/07/2025 Local: Oficial de justiça - Ciro Brugnaro Junior
16/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
17/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.25.80008409-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2025 12:11
12/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública. Apresente o cálculo atualizado do débito.
28/03/2025		Penhora Deferida Vistos. Fls. 39: EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e intimação para ser cumprido na residência e/ou estabelecimento do executado, a fim de penhorar tantos bens quantos bastem para a satisfação da execução, instruindo com cálculo atualizado do débito. Servirá esta decisão como mandado. Utilize-se a folha de rosto conforme modelo aprovado nas Normas da Corregedoria Geral de Justiça (art. 1011, §1º). Intime-se.
21/03/2025		Conclusos para Decisão
18/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.25.80003545-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2025 12:35
17/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2025		Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado) Abra-se vista à exequente a fim de que realize diligência e apresente a súmula da Junta Comercial do Estado da sede da executada, a fim de que seja verificado se a empresa continua em funcionamento. Desde já, fica a Municipalidade advertida de que deverá observar o correto preenchimento da pesquisa para obtenção da informação desejada.
11/03/2025		Conclusos para Decisão
12/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.24.80015889-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2024 17:07
11/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Compulsando os autos verifiquei que não se trata de valor ínfimo. Portanto, manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda em termos de prosseguimento, abra-se-lhe vista. Intime-se
05/12/2024		Conclusos para Despacho
11/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.24.80010963-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2024 13:05
11/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Em cumprimento ao acordo de cooperação técnica celebrado entre o Município de Porto Feliz, o Conselho Nacional de justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Governo do Estado de São Paulo, promulgou-se a Lei municipal nº 5.954, de 08 de maio de 2024, que autorizou extinção das ações de execuções fiscais com crédito inferiores a 130 UFM, inclusive aquelas em andamento. Considerando o valor de R$ 4,006 para cada UFM no ano de 2024, fixa-se em R$ 520,78 (quinhentos e vinte reais e setenta e oito centavos) o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais pelo Município de Porto Feliz-SP. Tendo em vista que o crédito executado é inferior ao valor correspondente a 130 UFMs, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, no silêncio, remetam-se os autos conclusos para extinção.
09/09/2024		Conclusos para Decisão
11/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.24.80007087-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2024 11:27
10/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas COM ATOS - SISBAJUD-INFRUTÍFERO- TEMA 1184
01/07/2024		Conclusos para Decisão
21/03/2024		Mudança de Magistrado Dr(a). RAISA ALCÂNTARA CRUVINEL SCHNEIDER - (Vaga 1 - Titular 1) para o(a) Dr(a). DIOGO DA SILVA CASTRO - (Vaga 2 - Titular 2) - Motivo: Alteração da vaga conforme CPA 2023/00135294.
28/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.23.80014145-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2023 11:46
24/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
24/11/2023		Documento Juntado
29/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Defiro a pesquisa através do sistema RENAJUD.
24/08/2023		Conclusos para Decisão
03/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.23.80005116-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2023 13:44
03/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo Intimação à Fazenda Pública sobre o Resultado Negativo do SISBAJUD.
03/04/2023		Documento Juntado
10/02/2023		Conclusos para Decisão
11/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPRF.22.80007004-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2022 16:42
10/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
08/08/2022		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
04/02/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR356471318TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Juliana Cristina de Toledo Diligência : 04/02/2022
11/01/2022		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
17/12/2021		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Cite-se. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Expeça-se o necessário.
16/12/2021		Conclusos para Decisão
09/12/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/08/2022	Petições Diversas
03/04/2023	Petições Diversas
28/11/2023	Petições Diversas
11/07/2024	Petições Diversas
11/09/2024	Petições Diversas
12/12/2024	Petições Diversas
18/03/2025	Petições Diversas
17/06/2025	Petições Diversas
26/09/2025	Petições Diversas
23/02/2026	Pedido de Habilitação
19/03/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
17422019	R$ 239,37	31/12/2017	R$ 239,37	08/12/2021	Ativa
73872017	R$ 253,68	31/12/2016	R$ 253,68	08/12/2021	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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