Exeqte	MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA
Exectdo	Tereza Teixeira Leite de Araujo

Data		Movimento
16/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal CERTIDÃO - Ato Ordinatório CERTIFICO E DOU FÉ que em 26/06/2026 recebi em cartório os autos do Expediente administrativo 0000469-51.2024.8.26.0472 que retornaram do Superior Tribunal de Justiça. Por v. Acórdão de 30/10/2024, foi NEGADO provimento à apelação e mantida a r. Sentença. Foi interposto Recurso Especial que foi inadmitido e Recurso Extraordinário que foi inadmitido. Foi interposto Agravo em Recurso Especial que não foi conhecido, Agravo em Recurso Extraordinário ao qual foi negado seguimento e AGRAVO INTERNO AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. TRANSITOU EM JULGADO EM 23/06/2026. Certifico ainda que nesta data promovi a extinção e arquivamento dos presentes conforme determinado. Nada mais.
08/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Cumpra-se a sentença já prolatada nos autos, cientificando-se a exequente. Intimem-se.
07/04/2026		Conclusos para Decisão
16/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal CERTIDÃO - Ato Ordinatório CERTIFICO E DOU FÉ que em 26/06/2026 recebi em cartório os autos do Expediente administrativo 0000469-51.2024.8.26.0472 que retornaram do Superior Tribunal de Justiça. Por v. Acórdão de 30/10/2024, foi NEGADO provimento à apelação e mantida a r. Sentença. Foi interposto Recurso Especial que foi inadmitido e Recurso Extraordinário que foi inadmitido. Foi interposto Agravo em Recurso Especial que não foi conhecido, Agravo em Recurso Extraordinário ao qual foi negado seguimento e AGRAVO INTERNO AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. TRANSITOU EM JULGADO EM 23/06/2026. Certifico ainda que nesta data promovi a extinção e arquivamento dos presentes conforme determinado. Nada mais.
08/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Cumpra-se a sentença já prolatada nos autos, cientificando-se a exequente. Intimem-se.
07/04/2026		Conclusos para Decisão
06/04/2026		Mudança de Magistrado Titular 01 vaga 1 (Setor de Execuções Fiscais) para o(a) Juiz(a) Otacilio José Barreiros Junior. Motivo: Divisão interna trabalho.
06/04/2026		Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado Nº Protocolo: WPTF.26.70010157-3 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Data: 06/04/2026 14:51
27/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2024		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A parte exequente será intimada somente no expediente administrativo para onde deverá ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnação individualizada nos autos originais (art. 5º, Provimento CSM 2.738/2024).
31/05/2022		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada DIGITAL - ARQUIVAMENTO DE PROCESSO
13/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2022		Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada Aguarde-se eventual provocação da exequente em arquivo. Int. e Dil.
12/05/2022		Conclusos para Despacho
12/05/2022		Certidão de Cartório Expedida DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO À INTIMAÇÃO
12/05/2022		Conclusos para Despacho
14/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 05 dias sem notícias acerca do pagamento do débito. Nada Mais.
23/02/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA407006335TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento Destinatário : Tereza Teixeira Leite de Araujo Diligência : 23/02/2022
12/02/2022		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento
11/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2022		Revogada a Suspensão do Processo por Recurso Repetitivo/Repercussão Geral O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp nº 1.858.965/SP, 1.865.336/SP e 1.864.751/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, reconheceu que a Fazenda Pública está dispensada do prévio recolhimento das taxas para expedição de carta citação, fixando a seguinte tese: Tema n. 1054 Execução Fiscal Fazenda Custas Citação A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida". CITE-SE o(a) executado(a), nos moldes da decisão inicial, observando-se o(s) endereço(s) apontado(s) pela Fazenda, expedindo-se a(s) respectiva(s) carta(s). Intime-se
08/02/2022		Conclusos para Decisão
07/02/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
06/04/2026	Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
20181468	R$ 304,47	07/02/2022	R$ 577,08	07/02/2022	Ativa
20187131	R$ 123,41	07/02/2022	R$ 230,89	07/02/2022	Ativa
201912243	R$ 128,99	07/02/2022	R$ 212,75	07/02/2022	Ativa
20199727	R$ 318,21	07/02/2022	R$ 530,50	07/02/2022	Ativa
202010361	R$ 327,42	07/02/2022	R$ 481,76	07/02/2022	Ativa
20205441	R$ 132,72	07/02/2022	R$ 192,43	07/02/2022	Ativa
202114992	R$ 136,88	07/02/2022	R$ 176,61	07/02/2022	Ativa
202120850	R$ 337,70	07/02/2022	R$ 443,04	07/02/2022	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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