Reqte	Raphael Henrique de Carvalho Andrade Advogado:  Vinícius Cardoso da Silva   Advogada:  Angela Cristina Vrublieski
Reqdo	Marta Suzana Dondeli Advogado:  Agnaldo Evangelista Couto

Data		Movimento
23/11/2023		Arquivado Definitivamente
23/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
15/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0988/2023 Data da Publicação: 17/11/2023 Número do Diário: 3860
14/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0988/2023 Teor do ato: Vistos. Diante do inicio do cumprimento de sentença, distribuído sob nº 0001213-80.2023.8.26.0472, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Intime-se. Advogados(s): Agnaldo Evangelista Couto (OAB 361979/SP), Vinícius Cardoso da Silva (OAB 465759/SP)
13/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do inicio do cumprimento de sentença, distribuído sob nº 0001213-80.2023.8.26.0472, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Intime-se.
23/11/2023		Arquivado Definitivamente
23/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
15/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0988/2023 Data da Publicação: 17/11/2023 Número do Diário: 3860
14/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0988/2023 Teor do ato: Vistos. Diante do inicio do cumprimento de sentença, distribuído sob nº 0001213-80.2023.8.26.0472, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Intime-se. Advogados(s): Agnaldo Evangelista Couto (OAB 361979/SP), Vinícius Cardoso da Silva (OAB 465759/SP)
13/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do inicio do cumprimento de sentença, distribuído sob nº 0001213-80.2023.8.26.0472, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Intime-se.
13/11/2023		Conclusos para Despacho
13/11/2023		Conclusos para Decisão
13/11/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001213-80.2023.8.26.0472 - Cumprimento de sentença
09/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0878/2023 Data da Publicação: 10/10/2023 Número do Diário: 3837
06/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0878/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, transitado em julgado. A parte exequente deverá no prazo de trinta dias realizar o peticionamento eletrônico para o início do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, que acrescentou os artigos 1.285 e seguintes às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, dispensado, pois, o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do §2º do artigo 1.286 das NSCGJ, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título (art. 1.285, NSCGJ). Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados sem baixa na distribuição (arquivamento provisório), sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente. Intimem-se. Porto Ferreira, 06 de outubro de 2023. Advogados(s): Agnaldo Evangelista Couto (OAB 361979/SP), Vinícius Cardoso da Silva (OAB 465759/SP)
06/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, transitado em julgado. A parte exequente deverá no prazo de trinta dias realizar o peticionamento eletrônico para o início do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, que acrescentou os artigos 1.285 e seguintes às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, dispensado, pois, o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do §2º do artigo 1.286 das NSCGJ, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título (art. 1.285, NSCGJ). Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados sem baixa na distribuição (arquivamento provisório), sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente. Intimem-se. Porto Ferreira, 06 de outubro de 2023.
06/10/2023		Conclusos para Despacho
05/10/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 23/05/2023 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente, pela apelante, o advogado Agnaldo Evangelista Couto. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Mauro Conti Machado
21/03/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/03/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WPTF.23.70008799-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 17/03/2023 14:26
24/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0140/2023 Data da Publicação: 27/02/2023 Número do Diário: 3684
23/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0140/2023 Teor do ato: Intima-se o apelado-requerente, na pessoa de seu patrono, para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação de folhas 99/103. Advogados(s): Agnaldo Evangelista Couto (OAB 361979/SP), Vinícius Cardoso da Silva (OAB 465759/SP)
23/02/2023		Ato ordinatório Intima-se o apelado-requerente, na pessoa de seu patrono, para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação de folhas 99/103.
22/02/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WPTF.23.70005370-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 22/02/2023 19:27
15/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPTF.23.70004719-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/02/2023 14:31
08/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0093/2023 Data da Publicação: 09/02/2023 Número do Diário: 3674
07/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0093/2023 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios, com fundamento no art. 487, I, CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do §8º do art. 702 do Código de Processo Civil, no valor de R$ 27.920,46 (vinte e sete mil, novecentos e vinte reais e quarenta e seis centavos), atualizado até março de 2022 (fl. 10). Diante da sucumbência, arcará o polo passivo com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade processual concedida. P.I.C. Advogados(s): Agnaldo Evangelista Couto (OAB 361979/SP), Vinícius Cardoso da Silva (OAB 465759/SP)
06/02/2023		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios, com fundamento no art. 487, I, CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do §8º do art. 702 do Código de Processo Civil, no valor de R$ 27.920,46 (vinte e sete mil, novecentos e vinte reais e quarenta e seis centavos), atualizado até março de 2022 (fl. 10). Diante da sucumbência, arcará o polo passivo com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade processual concedida. P.I.C.
03/02/2023		Conclusos para Sentença
03/02/2023		Documento Juntado
03/02/2023		Audiência Realizada Inexitosa VIRTUAL - pro - sem acordo
09/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0733/2022 Data da Publicação: 12/09/2022 Número do Diário: 3587
08/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0733/2022 Teor do ato: Pelo presente, ficam as partes intimadas acerca da audiência virtual de conciliação, designada para o dia 03 de fevereiro de 2023, às 14 horas e 45 minutos, a ser realizada em meio virtual através da ferramenta Microsoft Teams, mediante link de acesso enviado aos endereços eletrônicos informados nos autos (fls. 836/84). Insta consignar que, para realização do ato, as partes e seus patronos deverão estar munidos de documento de identificação com foto. Advogados(s): Agnaldo Evangelista Couto (OAB 361979/SP), Vinícius Cardoso da Silva (OAB 465759/SP)
08/09/2022		Ato ordinatório Pelo presente, ficam as partes intimadas acerca da audiência virtual de conciliação, designada para o dia 03 de fevereiro de 2023, às 14 horas e 45 minutos, a ser realizada em meio virtual através da ferramenta Microsoft Teams, mediante link de acesso enviado aos endereços eletrônicos informados nos autos (fls. 836/84). Insta consignar que, para realização do ato, as partes e seus patronos deverão estar munidos de documento de identificação com foto.
05/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/09/2022		Certidão de Designação de Audiência Expedida Certifico e dou fé que foi designada sessão de conciliação para o dia 03 de fevereiro de 2023, às 14 horas e 45 minutos, a ser realizada em meio virtual através da ferramenta Microsoft Teams, mediante link de acesso enviado aos endereços eletrônicos informados nos autos. O manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams pode ser acessado através do link "http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf?d=1590762656610". Certifico, ainda, que, para realização do ato, as partes e seus respectivos patronos devem estar munidos de documentos de identificação com foto. Nada Mais. Porto Ferreira, 05 de setembro de 2022. Eu, ___, Mauricia Flora Ghidini Nascimento, Chefe de Seção Judiciário.
05/09/2022		Designada Audiência de Mediação Mediação Data: 03/02/2023 Hora 14:45 Local: R.Dr.Carlindo Valeriani,nº525-1ºandar-sala5-Centro Situacão: Realizada
31/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPTF.22.70028954-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2022 11:15
30/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPTF.22.70028777-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2022 10:20
29/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0690/2022 Data da Publicação: 30/08/2022 Número do Diário: 3579
26/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0690/2022 Teor do ato: Vistos. Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, para designação de data para audiência de tentativa de conciliação. Salienta-se que, nesse cenário pandêmico e com vistas a amenizar os impactos provocados pelas crises de saúde pública e financeira, torna-se ainda mais relevante que as partes e seus patronos colaborarem para a concretização dos princípios da cooperação (arts. 5º, 6º, 7º, 8º, do CPC) e da conciliação (art. 3º, § 2º e § 3º e art. 139, V do CPC), tão difundidos e incentivados pelo novo Código de Processo Civil. O momento é de solidariedade, empatia e alteridade, por isso a busca pela conciliação deve ganhar especial relevo. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, e a correção de valores publicada no DJE de 11/04/2022, Caderno Administrativo, página 02. Atendendo ao disposto na citada resolução, informo ao CEJUSC que: (X) o(s) Autor(es) não é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. (X) o(s) Requerido(s) é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. Referida remuneração deverá ser paga em depósito em conta corrente de titularidade do mediador/conciliador que atuou, no prazo de 10 (dez) dias contados da sessão, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública e o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído. Saliento que, neste caso, cabe às partes não beneficiadas o depósito de seu respectivo valor (50%). Anote-se que será devida a remuneração do mediador/conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. As partes deverão indicar seus e-mails pessoais/profissionais no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pretenderem a participação através de vídeo-conferência. No silêncio, a audiência será realizada de forma presencial. As partes deverão ser intimadas para comparecimento na pessoa de seus respectivos patronos. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do NCPC). Intime-se. Porto Ferreira, 25 de agosto de 2022. Advogados(s): Agnaldo Evangelista Couto (OAB 361979/SP), Vinícius Cardoso da Silva (OAB 465759/SP)
25/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, para designação de data para audiência de tentativa de conciliação. Salienta-se que, nesse cenário pandêmico e com vistas a amenizar os impactos provocados pelas crises de saúde pública e financeira, torna-se ainda mais relevante que as partes e seus patronos colaborarem para a concretização dos princípios da cooperação (arts. 5º, 6º, 7º, 8º, do CPC) e da conciliação (art. 3º, § 2º e § 3º e art. 139, V do CPC), tão difundidos e incentivados pelo novo Código de Processo Civil. O momento é de solidariedade, empatia e alteridade, por isso a busca pela conciliação deve ganhar especial relevo. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, e a correção de valores publicada no DJE de 11/04/2022, Caderno Administrativo, página 02. Atendendo ao disposto na citada resolução, informo ao CEJUSC que: (X) o(s) Autor(es) não é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. (X) o(s) Requerido(s) é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. Referida remuneração deverá ser paga em depósito em conta corrente de titularidade do mediador/conciliador que atuou, no prazo de 10 (dez) dias contados da sessão, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública e o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído. Saliento que, neste caso, cabe às partes não beneficiadas o depósito de seu respectivo valor (50%). Anote-se que será devida a remuneração do mediador/conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. As partes deverão indicar seus e-mails pessoais/profissionais no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pretenderem a participação através de vídeo-conferência. No silêncio, a audiência será realizada de forma presencial. As partes deverão ser intimadas para comparecimento na pessoa de seus respectivos patronos. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do NCPC). Intime-se. Porto Ferreira, 25 de agosto de 2022.
25/08/2022		Conclusos para Despacho
25/08/2022		Conclusos para Despacho
24/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPTF.22.70028124-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2022 15:56
05/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPTF.22.70025358-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2022 07:38
04/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0615/2022 Data da Publicação: 05/08/2022 Número do Diário: 3562
03/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0615/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Em sede de manifestação sobre os Embargos Monitórios, a parte autora/embargada apresentou impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. Alegou, em síntese, não estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50, uma vez que a impugnada possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e da família. Decido. A concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita guarda relação com a possibilidade de a parte arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O objetivo da Lei nº 1.060/50 é possibilitar o amplo acesso ao Judiciário é evitar que um direito possa sucumbir em virtude de decurso de prazo para a propositura da ação, ante a falta de recursos do interessado. Na hipótese vertente, os argumentos do impugnante não prevalecem, uma vez que não demonstrou nos autos que os rendimentos da impugnada se afiguram exorbitantes ou exagerados, tampouco que esta possua patrimônio e padrão de vida incompatível com a concessão do benefício. Nesse sentido, vale transcrever: "De acordo com a Lei 1.060/50 cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para o custeio do processo" (STJ-3ª Turma, Resp, 21.257-5-RS, rel. Min. Cláudio Santos, j. 16.3.93, v.u., DJU, 19.4.93, p.6678). Outrossim, em atendimento à determinação contida no item 2 do despacho de fls. 43/44, a impugnada acostou aos autos documentos que comprovam que ela se encontra sem registro em Carteira de Trabalho, não declarou Imposto de Renda nos últimos dois anos, não possui veículos e é proprietária de um único bem imóvel (fls. 50/57). Sendo assim, não verifico a incompatibilidade da benesse com a situação econômica da impugnada, sendo possível dizer que a concessão do benefício não deve ser afastada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à assistência judiciária gratuita apresentada e DEFIRO tal benesse à parte requerida/embargante. Anote-se. 2) Em prosseguimento, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir (o que abarca todas as provas, até mesmo rol de testemunhas), justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, uma a uma (inclusive relacionando cada testemunha com os fatos a serem provados). Isso é necessário para que o juízo faça o filtro a ele incumbido no art. 370 do Código de Processo Civil e também para que a parte adversa possa exercer resistência de forma plena, consoante os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Havendo rol de testemunhas deverão as partes indicarem os seus e-mails para envio do link de acesso a audiência por videoconferência, informando se participarão da audiência virtual no mesmo ambiente do advogado (escritório) e informando se há necessidade de intimação pessoal das testemunhas, justificando a necessidade de intimação ou se comparecerão independentemente de intimação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. 3) No mesmo prazo do item supra, deverão as partes informarem se possuem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. e Dil. Porto Ferreira, 02 de agosto de 2022. Advogados(s): Agnaldo Evangelista Couto (OAB 361979/SP), Vinícius Cardoso da Silva (OAB 465759/SP)
02/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Em sede de manifestação sobre os Embargos Monitórios, a parte autora/embargada apresentou impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. Alegou, em síntese, não estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50, uma vez que a impugnada possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e da família. Decido. A concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita guarda relação com a possibilidade de a parte arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O objetivo da Lei nº 1.060/50 é possibilitar o amplo acesso ao Judiciário é evitar que um direito possa sucumbir em virtude de decurso de prazo para a propositura da ação, ante a falta de recursos do interessado. Na hipótese vertente, os argumentos do impugnante não prevalecem, uma vez que não demonstrou nos autos que os rendimentos da impugnada se afiguram exorbitantes ou exagerados, tampouco que esta possua patrimônio e padrão de vida incompatível com a concessão do benefício. Nesse sentido, vale transcrever: "De acordo com a Lei 1.060/50 cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para o custeio do processo" (STJ-3ª Turma, Resp, 21.257-5-RS, rel. Min. Cláudio Santos, j. 16.3.93, v.u., DJU, 19.4.93, p.6678). Outrossim, em atendimento à determinação contida no item 2 do despacho de fls. 43/44, a impugnada acostou aos autos documentos que comprovam que ela se encontra sem registro em Carteira de Trabalho, não declarou Imposto de Renda nos últimos dois anos, não possui veículos e é proprietária de um único bem imóvel (fls. 50/57). Sendo assim, não verifico a incompatibilidade da benesse com a situação econômica da impugnada, sendo possível dizer que a concessão do benefício não deve ser afastada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à assistência judiciária gratuita apresentada e DEFIRO tal benesse à parte requerida/embargante. Anote-se. 2) Em prosseguimento, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir (o que abarca todas as provas, até mesmo rol de testemunhas), justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, uma a uma (inclusive relacionando cada testemunha com os fatos a serem provados). Isso é necessário para que o juízo faça o filtro a ele incumbido no art. 370 do Código de Processo Civil e também para que a parte adversa possa exercer resistência de forma plena, consoante os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Havendo rol de testemunhas deverão as partes indicarem os seus e-mails para envio do link de acesso a audiência por videoconferência, informando se participarão da audiência virtual no mesmo ambiente do advogado (escritório) e informando se há necessidade de intimação pessoal das testemunhas, justificando a necessidade de intimação ou se comparecerão independentemente de intimação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. 3) No mesmo prazo do item supra, deverão as partes informarem se possuem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. e Dil. Porto Ferreira, 02 de agosto de 2022.
02/08/2022		Conclusos para Decisão
02/08/2022		Conclusos para Despacho
01/08/2022		Réplica Juntada Nº Protocolo: WPTF.22.70024670-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 01/08/2022 17:49
18/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPTF.22.70022824-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2022 22:35
08/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0536/2022 Data da Publicação: 11/07/2022 Número do Diário: 3543
07/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0536/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Recebo os embargos monitórios, suspendendo-se a eficácia do mandado inicial até o julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4º, CPC). Intime-se a parte autora/embargada para responder aos embargos no prazo de quinze dias (art. 702, § 5º, do CPC). 2) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à Requerida/Embargante o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal atual, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia de sua Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário; b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida eletronicamente); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Int e dil. Porto Ferreira, 06 de julho de 2022. Advogados(s): Agnaldo Evangelista Couto (OAB 361979/SP), Vinícius Cardoso da Silva (OAB 465759/SP)
06/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1) Recebo os embargos monitórios, suspendendo-se a eficácia do mandado inicial até o julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4º, CPC). Intime-se a parte autora/embargada para responder aos embargos no prazo de quinze dias (art. 702, § 5º, do CPC). 2) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à Requerida/Embargante o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal atual, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia de sua Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário; b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida eletronicamente); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Int e dil. Porto Ferreira, 06 de julho de 2022.
06/07/2022		Conclusos para Despacho
06/07/2022		Conclusos para Despacho
05/07/2022		Embargos Monitórios Juntados Nº Protocolo: WPTF.22.70021068-9 Tipo da Petição: Embargos Monitórios Data: 05/07/2022 13:07
22/06/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA407051745TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : Marta Suzana Dondeli Diligência : 17/06/2022
09/06/2022		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC
08/06/2022		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WPTF.22.70017636-7 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 08/06/2022 11:36
19/05/2022		Processo Desarquivado Com Reabertura
19/05/2022		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
19/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0382/2022 Data da Publicação: 20/05/2022 Número do Diário: 3509
18/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0382/2022 Teor do ato: Int. do i. Advogado do Requerente para que se manifeste, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, tendo em vista o AR negativo juntado às fls. 20. Advogados(s): Vinícius Cardoso da Silva (OAB 465759/SP)
18/05/2022		Ato ordinatório Int. do i. Advogado do Requerente para que se manifeste, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, tendo em vista o AR negativo juntado às fls. 20.
13/05/2022		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA407035331TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : Marta Suzana Dondeli
04/04/2022		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC
04/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0252/2022 Data da Publicação: 05/04/2022 Número do Diário: 3480
01/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0252/2022 Teor do ato: Vistos. 1.) A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (artigo 700 do novo Código de Processo Civil). 2.) Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na petição inicial (artigo 701 do novo Código de Processo Civil), expedindo-se carta de citação, com aviso de recebimento. 3.) Cientifique-se o réu de que: a) caso ele cumpra o mandado de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará isento do pagamento das custas e responderá por 5% do valor da causa (artigo 701, caput e §1º do novo Código de Processo Civil); b) no mesmo prazo, independentemente de prévia segurança do juízo, poderá oferecer embargos ao mandado monitório, que suspenderão a eficácia do mandado inicial até o julgamento em primeiro grau (artigo 702, caput e §4º do novo Código de Processo Civil); e c) caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701, §2º do novo Código de Processo Civil), prosseguindo-se na execução. Advogados(s): Vinícius Cardoso da Silva (OAB 465759/SP)
31/03/2022		Recebida a Petição Inicial Vistos. 1.) A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (artigo 700 do novo Código de Processo Civil). 2.) Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na petição inicial (artigo 701 do novo Código de Processo Civil), expedindo-se carta de citação, com aviso de recebimento. 3.) Cientifique-se o réu de que: a) caso ele cumpra o mandado de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará isento do pagamento das custas e responderá por 5% do valor da causa (artigo 701, caput e §1º do novo Código de Processo Civil); b) no mesmo prazo, independentemente de prévia segurança do juízo, poderá oferecer embargos ao mandado monitório, que suspenderão a eficácia do mandado inicial até o julgamento em primeiro grau (artigo 702, caput e §4º do novo Código de Processo Civil); e c) caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701, §2º do novo Código de Processo Civil), prosseguindo-se na execução.
30/03/2022		Conclusos para Decisão
29/03/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
08/06/2022	Pedido de Citação - Endereço Localizado
05/07/2022	Embargos Monitórios
18/07/2022	Petições Diversas
01/08/2022	Manifestação Sobre a Contestação
05/08/2022	Petições Diversas
24/08/2022	Petições Diversas
30/08/2022	Petições Diversas
31/08/2022	Petições Diversas
15/02/2023	Petição Intermediária
22/02/2023	Razões de Apelação
17/03/2023	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
10/11/2023	Cumprimento de sentença  (0001213-80.2023.8.26.0472)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
03/02/2023	Mediação	Realizada	1

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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