Reqte	Fernanda Maria de Castro Souza Advogada:  Aline Rodrigues Lucindo Ortiz   Advogada:  Rafaela Carolina Leite Monteiro
Reqda	Adriana Maria Camargo de Lima

Reqte	Valdecio Rodrigues de Souza Advogada:  Aline Rodrigues Lucindo Ortiz   Advogada:  Rafaela Carolina Leite Monteiro
Reqte	Fernanda Maria de Castro Souza Advogada:  Aline Rodrigues Lucindo Ortiz   Advogada:  Rafaela Carolina Leite Monteiro
Reqda	Juliana Camargo de Lima
Reqdo	Adeildo Rodrigues de Lima
Reqda	Adriana Maria Camargo de Lima

Data		Movimento
20/06/2023		Arquivado Definitivamente
20/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
10/05/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000473-25.2023.8.26.0472 - Cumprimento de sentença
08/05/2023		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
02/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPTF.23.70014901-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2023 15:11
20/06/2023		Arquivado Definitivamente
20/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
10/05/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000473-25.2023.8.26.0472 - Cumprimento de sentença
08/05/2023		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
02/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPTF.23.70014901-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2023 15:11
31/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0263/2023 Data da Publicação: 03/04/2023 Número do Diário: 3709
30/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0263/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.: 73/74: Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDECIO RODRIGUES DE SOUZA e FERNANDA MARIA DE CASTRO SOUZA contra a sentença de fls. 68/70 alegando omissão por não ter considerado a informação trazida à fl. 67 no sentido de que os embargados desocuparam o imóvel, bem como por não ter determinado a partir de quando incidirão os juros de mora. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material. Os embargos comportam parcial acolhimento, uma vez que, de fato, a desocupação do imóvel foi informada à fl. 67, tendo o pedido de despejo perdido seu objeto. Em relação aos juros de mora, a sentença determinou a incidência na forma prevista no contrato de fls. 10/15, devendo ser observado o disposto na cláusula 4ª do referido documento, não havendo necessidade de reforma nesse sentido. Com isso, reescrevo o último parágrafo da fundamentação e o primeiro parágrafo do dispositivo da sentença embargada, os quais passam a ter a seguinte redação: Com a informação acerca da desocupação do imóvel (fl. 67), houve a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de despejo, o qual deve ser extinto, sem resolução do mérito, sendo julgados procedentes os pedidos de rescisão contratual e de pagamento dos alugueres e demais encargos relativos ao imóvel assumidos quando da celebração da locação, conforme requerido na inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido de despejo, sem resolução do mérito, PELA CARÊNCIA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE/NECESSIDADE SUPERVENIENTE, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil e PROCEDENTES os demais pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e condenar a parte requerida ao pagamento dos alugueres e demais encargos da locação, vencidos e que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, os quais serão atualizados em liquidação pela Tabela Prática do TJSP desde a data de ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, além da multa, na forma estabelecida no contrato de fls. 09/16. Dessa forma, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos. Intime-se. Advogados(s): Aline Rodrigues Lucindo (OAB 349901/SP)
30/03/2023		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Vistos. Fls.: 73/74: Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDECIO RODRIGUES DE SOUZA e FERNANDA MARIA DE CASTRO SOUZA contra a sentença de fls. 68/70 alegando omissão por não ter considerado a informação trazida à fl. 67 no sentido de que os embargados desocuparam o imóvel, bem como por não ter determinado a partir de quando incidirão os juros de mora. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material. Os embargos comportam parcial acolhimento, uma vez que, de fato, a desocupação do imóvel foi informada à fl. 67, tendo o pedido de despejo perdido seu objeto. Em relação aos juros de mora, a sentença determinou a incidência na forma prevista no contrato de fls. 10/15, devendo ser observado o disposto na cláusula 4ª do referido documento, não havendo necessidade de reforma nesse sentido. Com isso, reescrevo o último parágrafo da fundamentação e o primeiro parágrafo do dispositivo da sentença embargada, os quais passam a ter a seguinte redação: Com a informação acerca da desocupação do imóvel (fl. 67), houve a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de despejo, o qual deve ser extinto, sem resolução do mérito, sendo julgados procedentes os pedidos de rescisão contratual e de pagamento dos alugueres e demais encargos relativos ao imóvel assumidos quando da celebração da locação, conforme requerido na inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido de despejo, sem resolução do mérito, PELA CARÊNCIA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE/NECESSIDADE SUPERVENIENTE, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil e PROCEDENTES os demais pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e condenar a parte requerida ao pagamento dos alugueres e demais encargos da locação, vencidos e que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, os quais serão atualizados em liquidação pela Tabela Prática do TJSP desde a data de ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, além da multa, na forma estabelecida no contrato de fls. 09/16. Dessa forma, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos. Intime-se.
25/03/2023		Conclusos para Decisão
24/03/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPTF.23.70009969-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/03/2023 17:13
24/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0233/2023 Data da Publicação: 27/03/2023 Número do Diário: 3704
23/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0233/2023 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e, em consequência, decretar o despejo, concedendo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel. Condeno a parte requerida ao pagamento dos alugueres e demais encargos da locação, vencidos e que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, os quais serão atualizados em liquidação pela Tabela Prática do TJSP desde a data de ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, além da multa, na forma estabelecida no contrato de fls. 09/16. Sucumbente, arcarão os requeridos com custas, despesas e honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Expeça-se oportunamente, mandado de notificação e despejo. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Cópia digitalmente assinada desta sentença valerá como mandado. P.I.C. Advogados(s): Aline Rodrigues Lucindo (OAB 349901/SP)
22/03/2023		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e, em consequência, decretar o despejo, concedendo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel. Condeno a parte requerida ao pagamento dos alugueres e demais encargos da locação, vencidos e que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, os quais serão atualizados em liquidação pela Tabela Prática do TJSP desde a data de ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, além da multa, na forma estabelecida no contrato de fls. 09/16. Sucumbente, arcarão os requeridos com custas, despesas e honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Expeça-se oportunamente, mandado de notificação e despejo. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Cópia digitalmente assinada desta sentença valerá como mandado. P.I.C.
22/03/2023		Conclusos para Sentença
22/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPTF.23.70009370-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2023 09:34
16/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0205/2023 Data da Publicação: 17/03/2023 Número do Diário: 3698
15/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0205/2023 Teor do ato: Manifeste-se o(a) requerente, no prazo legal, pleiteando o que de direito, tendo em vista que decorreu o prazo sem que os requeridos apresentassem contestação. Advogados(s): Aline Rodrigues Lucindo (OAB 349901/SP)
15/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o(a) requerente, no prazo legal, pleiteando o que de direito, tendo em vista que decorreu o prazo sem que os requeridos apresentassem contestação.
23/01/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/01/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 472.2023/000213-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/01/2023 Local: Oficial de justiça - Sérgio Nogueira de Mello
13/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1027/2022 Data da Publicação: 14/12/2022 Número do Diário: 3648
09/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1027/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 53: Defiro, diante da existência de cláusula contratual específica de reciprocidade com poderes para recebimento de citação inicial em qualquer processo relacionado à locação objeto dos autos (cláusula 14ª - fls. 14). 2) Assim, cite-se por mandado a locatária, na pessoa de um dos fiadores, Sr. Adeildo Rodrigues de Lima e Adriana Maria Camargo de Lima, para responder ao pedido de rescisão e cobrança, consignando as advertências legais, quais sejam, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente defesa, advertindo-a de que, em não havendo apresentação de contestação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do aludidod Diploma Legal. Conste ainda do mandado a advertência de que a locatária poderá evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, observada a regra inserta no artigo 62, inciso II, letras a a d, da Lei n.8.245/91. Em caso de purgação da mora, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito na data do efetivo pagamento. Cientifiquem-se eventuais ocupantes do imóvel (artigo 59, §2º da Lei nº 8.245/91). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int e dil. Advogados(s): Aline Rodrigues Lucindo (OAB 349901/SP)
08/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 53: Defiro, diante da existência de cláusula contratual específica de reciprocidade com poderes para recebimento de citação inicial em qualquer processo relacionado à locação objeto dos autos (cláusula 14ª - fls. 14). 2) Assim, cite-se por mandado a locatária, na pessoa de um dos fiadores, Sr. Adeildo Rodrigues de Lima e Adriana Maria Camargo de Lima, para responder ao pedido de rescisão e cobrança, consignando as advertências legais, quais sejam, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente defesa, advertindo-a de que, em não havendo apresentação de contestação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do aludidod Diploma Legal. Conste ainda do mandado a advertência de que a locatária poderá evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, observada a regra inserta no artigo 62, inciso II, letras a a d, da Lei n.8.245/91. Em caso de purgação da mora, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito na data do efetivo pagamento. Cientifiquem-se eventuais ocupantes do imóvel (artigo 59, §2º da Lei nº 8.245/91). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int e dil.
07/12/2022		Conclusos para Decisão
07/12/2022		Conclusos para Despacho
06/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPTF.22.70042545-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2022 14:47
05/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1006/2022 Data da Publicação: 07/12/2022 Número do Diário: 3644
02/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1006/2022 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Aline Rodrigues Lucindo (OAB 349901/SP)
02/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.
22/11/2022		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
16/11/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 472.2022/008952-7 Situação: Cumprido parcialmente em 21/11/2022 Local: Oficial de justiça - Sérgio Nogueira de Mello
03/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPTF.22.70038190-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2022 17:23
02/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0903/2022 Data da Publicação: 04/11/2022 Número do Diário: 3623
01/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0903/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Intime-se a parte autora para recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3) Cite-se por mandado o(a)(s) locatário(a)(s) para responder(em) ao pedido de rescisão e cobrança, bem como o(a)(s) fiador(a)(es), para responder(em) tão somente a este último, consignando as advertências legais, quais sejam, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente(m) defesa, advertindo-o(a)(s) de que, em não havendo apresentação de contestação, será(ão) considerado(a)(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do aludidod Diploma Legal. Conste ainda do mandado a advertência de que tanto o(a)(s) locatário(a)(s) como o(a)(s) fiador(a)(s) poderá(ão) evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, observada a regra inserta no artigo 62, inciso II, letras a a d, da Lei n.8.245/91. Em caso de purgação da mora, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito na data do efetivo pagamento. Cientifiquem-se eventuais ocupantes do imóvel (artigo 59, §2º da Lei nº 8.245/91). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int e dil. Advogados(s): Aline Rodrigues Lucindo (OAB 349901/SP)
31/10/2022		Recebida a Petição Inicial Vistos. 1) Intime-se a parte autora para recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3) Cite-se por mandado o(a)(s) locatário(a)(s) para responder(em) ao pedido de rescisão e cobrança, bem como o(a)(s) fiador(a)(es), para responder(em) tão somente a este último, consignando as advertências legais, quais sejam, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente(m) defesa, advertindo-o(a)(s) de que, em não havendo apresentação de contestação, será(ão) considerado(a)(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do aludidod Diploma Legal. Conste ainda do mandado a advertência de que tanto o(a)(s) locatário(a)(s) como o(a)(s) fiador(a)(s) poderá(ão) evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, observada a regra inserta no artigo 62, inciso II, letras a a d, da Lei n.8.245/91. Em caso de purgação da mora, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito na data do efetivo pagamento. Cientifiquem-se eventuais ocupantes do imóvel (artigo 59, §2º da Lei nº 8.245/91). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int e dil.
31/10/2022		Conclusos para Decisão
31/10/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
03/11/2022	Petições Diversas
06/12/2022	Petições Diversas
22/03/2023	Petições Diversas
24/03/2023	Embargos de Declaração
02/05/2023	Petições Diversas

Recebido em	Classe
10/05/2023	Cumprimento de sentença  (0000473-25.2023.8.26.0472)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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