Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2302607/2024	DEL.POL.PORTO FERREIRA	Porto Ferreira-SP
Portaria	43597804	DEL.POL.PORTO FERREIRA	Porto Ferreira-SP
Portaria	2302607	DEL.POL.PORTO FERREIRA	Porto Ferreira-SP

Autor	Justiça Pública
Averiguada	Autor Desconhecido 3
Réu	GABRIEL JUNIO ALVES DE OLIVEIRA Réu Preso Adv. Dativo:  Fioravante Malaman Neto
Testemunha/C	Wilson Rogerio Ferreira

Autor	Justiça Pública
Averiguada	Autor Desconhecido 3
Réu	GABRIEL JUNIO ALVES DE OLIVEIRA Réu Preso Adv. Dativo:  Fioravante Malaman Neto
Réu	LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO Réu Preso Advogado:  Henrique Rafaldini Mendes de Andrade   Advogado:  Luis Fernando Mendes de Andrade
Testemunha/C	Wilson Rogerio Ferreira
Testemunha/C	DANIEL MARCELINO BEZERRA
Testemunha/C	Carlos Henrique Campos

Data		Movimento
09/06/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
27/05/2026		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0004759-66.2026.8.26.0496 Parte: 4 - LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO
22/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/05/2026		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO enviada para: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ.
09/06/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
27/05/2026		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0004759-66.2026.8.26.0496 Parte: 4 - LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO
22/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/05/2026		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO enviada para: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ.
22/05/2026		Envio da Guia Eletrônica Cancelado Cancelado o envio da Guia de recolhimento provisória de LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO enviada para: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ. Motivo: Inclusão de documentos (Certidão de cartório).
22/05/2026		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO enviada para: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ.
22/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/05/2026		Guia Eletrônica Rejeitada Rejeitada a Guia de recolhimento provisória de LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO enviada para: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ. Motivo: - Rejeito, por ordem do MM. Juiz de Direito Coordenador e Corregedor deste Departamento, Dr. José Roberto Bernardi Liberal, em conformidade com comunicado 455/2025, item 8.3, tendo em vista que: PERSISTE o erro anterior, o sentenciado Luiz fernando foi condenado, de acordo com a R. Sentença, a pena de 19 anos e 20 dias de Reclusão, divergente da pena que foi cadastrada no Histórico de Partes..
15/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/05/2026		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO enviada para: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ.
07/05/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA830127925TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Notificação - Comunicação à vítima - Prolatada a Sentença Destinatário : ANTONIO TEIXEIRA Diligência : 05/05/2026
07/05/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA830127917TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Notificação - Comunicação à vítima - Prolatada a Sentença Destinatário : SOLANGE TEIXEIRA Diligência : 04/05/2026
04/05/2026		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0003902-20.2026.8.26.0496 Parte: 3 - GABRIEL JUNIO ALVES DE OLIVEIRA
04/05/2026		Guia Eletrônica Rejeitada Rejeitada a Guia de recolhimento provisória de LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO enviada para: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ. Motivo: - Rejeito, por ordem do MM. Juiz de Direito Coordenador e Corregedor deste Departamento, Dr. José Roberto Bernardi Liberal, em conformidade com comunicado 455/2025, item 8.3, tendo em vista que: a pena lançada no HP diverge da sentença..
29/04/2026		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO enviada para: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ.
29/04/2026		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de GABRIEL JUNIO ALVES DE OLIVEIRA enviada para: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ.
17/04/2026		Guia Eletrônica Rejeitada Rejeitada a Guia de recolhimento provisória de LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO enviada para: São José do Rio Preto/DEECRIM UR8 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ. Motivo: Pesquisa no SGC apontou execução em andamento. Verificar comunicado 455/2025.
16/04/2026		Guia Eletrônica Rejeitada Rejeitada a Guia de recolhimento provisória de GABRIEL JUNIO ALVES DE OLIVEIRA enviada para: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ. Motivo: - Rejeito, por ordem do MM. Juiz de Direito Coordenador e Corregedor deste Departamento, Dr. José Roberto Bernardi Liberal, em conformidade com comunicado 455/2025, item 8.3, tendo em vista que: há divergencia na pena cadastrada no HP da pena que consta no dispositivo..
14/04/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/04/2026		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO enviada para: São José do Rio Preto/DEECRIM UR8 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ.
13/04/2026		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de GABRIEL JUNIO ALVES DE OLIVEIRA enviada para: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ.
13/04/2026		Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certidão - Trânsito em Julgado
13/04/2026		Guia de Recolhimento Juntada
13/04/2026		Guia de Recolhimento Juntada
26/03/2026		Certidão de Honorários Juntada
26/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0522/2026 Data da Publicação: 27/03/2026
25/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0522/2026 Teor do ato: Vistos. 1 - RECEBO OS RECURSOS interpostos pelo(a)(s) ré(u)(s) LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO e GABRIEL JUNIO ALVES DE OLIVEIRA, com inclusas razões (fls. 333/400 e 406/412). 2 - Contrarrazões de apelação às fls. 428/435. 3 - Expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA contra os sentenciados, nos termos do artigo 470, §1º, das NSCGJ. 4 - Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários para o(a)(s) defensor(a)(es) nomeado(a)(s), nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB, se o caso. 5 - Nos termos do Artigo 2º do Provimento 03/94, anote-se que o termo final da prescrição pela pena aplicada a(o)(s) ré(u)(s) LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO e GABRIEL JUNIO ALVES DE OLIVEIRA é 04/03/2046. 6 - Regularize-se o histórico de partes. 7 - Providencie a serventia o upload das mídias existentes nos autos, constando na certidão de remessa ao segundo grau o código 505792 - "Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância Art. 102 - NSCGJ", com o link de acesso ao endereço do arquivo de mídia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.350/2020, se o caso. 8 - Após, subam os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para julgamento do apelo, procedendo-se as anotações e comunicações necessárias no sistema informatizado. Int. Advogados(s): Fioravante Malaman Neto (OAB 224922/SP), Luis Fernando Mendes de Andrade (OAB 231951/SP)
25/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2026		Recebido o recurso Vistos. 1 - RECEBO OS RECURSOS interpostos pelo(a)(s) ré(u)(s) LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO e GABRIEL JUNIO ALVES DE OLIVEIRA, com inclusas razões (fls. 333/400 e 406/412). 2 - Contrarrazões de apelação às fls. 428/435. 3 - Expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA contra os sentenciados, nos termos do artigo 470, §1º, das NSCGJ. 4 - Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários para o(a)(s) defensor(a)(es) nomeado(a)(s), nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB, se o caso. 5 - Nos termos do Artigo 2º do Provimento 03/94, anote-se que o termo final da prescrição pela pena aplicada a(o)(s) ré(u)(s) LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO e GABRIEL JUNIO ALVES DE OLIVEIRA é 04/03/2046. 6 - Regularize-se o histórico de partes. 7 - Providencie a serventia o upload das mídias existentes nos autos, constando na certidão de remessa ao segundo grau o código 505792 - "Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância Art. 102 - NSCGJ", com o link de acesso ao endereço do arquivo de mídia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.350/2020, se o caso. 8 - Após, subam os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para julgamento do apelo, procedendo-se as anotações e comunicações necessárias no sistema informatizado. Int.
24/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/03/2026		Conclusos para Despacho
24/03/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
24/03/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
24/03/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
24/03/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
23/03/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WPTF.26.80002900-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 23/03/2026 16:25
23/03/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Notificação - Comunicação à vítima - Prolatada a Sentença
23/03/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Notificação - Comunicação à vítima - Prolatada a Sentença
23/03/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Notificação - Comunicação à vítima - Prolatada a Sentença
23/03/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Notificação - Comunicação à vítima - Prolatada a Sentença
23/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
20/03/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 472.2026/001889-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/04/2026 Local: Oficial de justiça - Joselena De Arruda Pereira Brito
18/03/2026		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
16/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/03/2026		SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado Nº Protocolo: WPTF.26.70007618-8 Tipo da Petição: SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Data: 16/03/2026 11:29
16/03/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WPTF.26.70007593-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 16/03/2026 10:23
16/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2026 Data da Publicação: 17/03/2026
13/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0437/2026 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 319/320: Após analisar as razões apresentadas pela parte embargante, verifico que suas irresignações procedem, de modo que conheço dos embargos e os julgo PROCEDENTES, para, em retificação à idade da vítima Solange, que contava com 59 (cinquenta e nove) anos de idade à época do delito - e não com 60 (sessenta), como constou da sentença -, promover aos seguintes ajustes: 1.1 - Na primeira frase do último parágrafo de fls. 304, onde constou "com mais de 60 (sessenta) anos de idade", leia-se "com mais de 59 (cinquenta e nove) anos de idade" (sem efeitos modificativos). 1.2 - No tópico da segunda etapa de dosimetria da pena (fls. 306), que passe a constar: "Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Inaplicável a agravante referida pelo Ministério Público, descrita no art. 61, II, "h", do Código Penal (fls. 244), pois a vítima Solange Teixeira contava com 59 (cinquenta e nove) anos de idade à época dos fatos" (com efeitos modificativos). 1.3 - No tópico que trata do concurso de crimes (fls. 307), onde constou: "Justifica-se, pois, a exasperação da pena do crime mais grave (contra a vítima Solange) em 1/6", leia-se "Justifica-se, pois, a exasperação da pena de um dos crimes em 1/6" (sem efeitos modificativos). 1.4 - Por fim, em consequência da exclusão da agravante descrita no art. 61, II, "h", do Código Penal, substitui-se o dispositivo da sentença pelo seguinte: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para: a) CONDENAR o réu LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO, devidamente qualificado nos autos, dando-os como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, à pena de 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 35 (trinta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; b) CONDENAR o réu GABRIEL JUNIO ALVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, dando-os como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Mantenho, no mais, a sentença tal como lançada. 2 - Fls. 318: intime-se a defesa do corréu Gabriel para apresentação das razões de apelação, no prazo legal. 3 - Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para contrarrazões aos recursos defensivos de ambos os réus (cf. fls. 318 e 333/400). Int. Porto Ferreira, 13 de março de 2026. Advogados(s): Fioravante Malaman Neto (OAB 224922/SP), Luis Fernando Mendes de Andrade (OAB 231951/SP)
13/03/2026		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. 1 - Fls. 319/320: Após analisar as razões apresentadas pela parte embargante, verifico que suas irresignações procedem, de modo que conheço dos embargos e os julgo PROCEDENTES, para, em retificação à idade da vítima Solange, que contava com 59 (cinquenta e nove) anos de idade à época do delito - e não com 60 (sessenta), como constou da sentença -, promover aos seguintes ajustes: 1.1 - Na primeira frase do último parágrafo de fls. 304, onde constou "com mais de 60 (sessenta) anos de idade", leia-se "com mais de 59 (cinquenta e nove) anos de idade" (sem efeitos modificativos). 1.2 - No tópico da segunda etapa de dosimetria da pena (fls. 306), que passe a constar: "Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Inaplicável a agravante referida pelo Ministério Público, descrita no art. 61, II, "h", do Código Penal (fls. 244), pois a vítima Solange Teixeira contava com 59 (cinquenta e nove) anos de idade à época dos fatos" (com efeitos modificativos). 1.3 - No tópico que trata do concurso de crimes (fls. 307), onde constou: "Justifica-se, pois, a exasperação da pena do crime mais grave (contra a vítima Solange) em 1/6", leia-se "Justifica-se, pois, a exasperação da pena de um dos crimes em 1/6" (sem efeitos modificativos). 1.4 - Por fim, em consequência da exclusão da agravante descrita no art. 61, II, "h", do Código Penal, substitui-se o dispositivo da sentença pelo seguinte: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para: a) CONDENAR o réu LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO, devidamente qualificado nos autos, dando-os como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, à pena de 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 35 (trinta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; b) CONDENAR o réu GABRIEL JUNIO ALVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, dando-os como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Mantenho, no mais, a sentença tal como lançada. 2 - Fls. 318: intime-se a defesa do corréu Gabriel para apresentação das razões de apelação, no prazo legal. 3 - Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para contrarrazões aos recursos defensivos de ambos os réus (cf. fls. 318 e 333/400). Int. Porto Ferreira, 13 de março de 2026.
13/03/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WPTF.26.70007510-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 13/03/2026 17:16
13/03/2026		Conclusos para Decisão
13/03/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/03/2026		Mandado Juntado
10/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPTF.26.80002454-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/03/2026 17:39
10/03/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 472.2026/001536-2 Situação: Não cumprido em 16/03/2026 Local: Oficial de justiça - Melanie Ferrarini Bertazzoli De Almeida
10/03/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 472.2026/001537-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/03/2026 Local: Oficial de justiça - Melanie Ferrarini Bertazzoli De Almeida
10/03/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 472.2026/001538-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/03/2026 Local: Oficial de justiça - Jeferson Adalberto Camargo
10/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPTF.26.70006805-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2026 17:02
09/03/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPTF.26.70006764-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/03/2026 15:43
09/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPTF.26.70006673-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2026 09:47
05/03/2026		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
05/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
05/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0367/2026 Data da Publicação: 06/03/2026
04/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0367/2026 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para: a) CONDENAR o réu LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO, devidamente qualificado nos autos, dando-os como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, à pena de 19 (dezenove) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 39 (trinta e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; b) CONDENAR o réu GABRIEL JUNIO ALVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, dando-os como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, à pena de 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 35 (trinta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Advogados(s): Fioravante Malaman Neto (OAB 224922/SP), Luis Fernando Mendes de Andrade (OAB 231951/SP)
04/03/2026		Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para: a) CONDENAR o réu LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO, devidamente qualificado nos autos, dando-os como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, à pena de 19 (dezenove) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 39 (trinta e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; b) CONDENAR o réu GABRIEL JUNIO ALVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, dando-os como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, à pena de 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 35 (trinta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.
23/02/2026		Conclusos para Sentença
23/02/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/02/2026		Mandado Juntado
20/02/2026		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WPTF.26.70004626-2 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 20/02/2026 13:46
20/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0277/2026 Data da Publicação: 23/02/2026
19/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0277/2026 Teor do ato: Assim,MANTENHO a prisão preventiva de LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO e GABRIEL JUNIO ALVES DE OLIVEIRA. Atingido o prazo previsto no Comunicado CG n° 78/2020, certifique-se e tornem os autos conclusos para reanálise da necessidade de manutenção da prisão preventiva, caso a segregação não venha a ser revogada até lá. Aguarde-se a apresentação das alegações finais pelo corréu LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO e voltem conclusos para sentença. Int. Advogados(s): Fioravante Malaman Neto (OAB 224922/SP), Luis Fernando Mendes de Andrade (OAB 231951/SP)
19/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2026		Mantida a Prisão Preventiva Assim,MANTENHO a prisão preventiva de LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO e GABRIEL JUNIO ALVES DE OLIVEIRA. Atingido o prazo previsto no Comunicado CG n° 78/2020, certifique-se e tornem os autos conclusos para reanálise da necessidade de manutenção da prisão preventiva, caso a segregação não venha a ser revogada até lá. Aguarde-se a apresentação das alegações finais pelo corréu LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO e voltem conclusos para sentença. Int.
18/02/2026		Conclusos para Despacho
18/02/2026		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO PRISÃO - MANUTENÇÃO
09/02/2026		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WPTF.26.70003490-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 09/02/2026 14:25
09/02/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 472.2026/000852-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/02/2026 Local: Oficial de justiça - Jose Archangelo Olivato
09/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0207/2026 Data da Publicação: 10/02/2026
06/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0207/2026 Teor do ato: Intimem-se os advogados, Dr. Luís Fernando Mendes de Andrade e Dr. Henrique Rafaldini, para que, nos termos da quota determinada pelo MM. Juiz (fl. 233), no prazo legal, apresentem alegações finais escritas. Advogados(s): Fioravante Malaman Neto (OAB 224922/SP), Luis Fernando Mendes de Andrade (OAB 231951/SP)
06/02/2026		Ato ordinatório Intimem-se os advogados, Dr. Luís Fernando Mendes de Andrade e Dr. Henrique Rafaldini, para que, nos termos da quota determinada pelo MM. Juiz (fl. 233), no prazo legal, apresentem alegações finais escritas.
05/02/2026		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WPTF.26.80001075-8 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 05/02/2026 15:50
29/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/01/2026		Audiência Realizada Termo - Assentada - OJBJ
28/01/2026		Audiência Realizada Dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de alegações finais escritas. Após, intime-se as defesas para que apresentem alegações finais escritas, no prazo legal.
26/01/2026		Certidão Criminal Juntada
26/01/2026		Certidão Criminal Juntada
26/01/2026		Certidão Criminal Juntada
26/01/2026		Certidão Criminal Juntada
26/01/2026		Certidão Criminal Juntada
26/01/2026		Certidão Criminal Juntada
22/01/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/01/2026		Mandado Juntado
07/01/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 472.2026/000027-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/01/2026 Local: Oficial de justiça - Jose Archangelo Olivato
25/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1754/2025 Data da Publicação: 26/11/2025
24/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1754/2025 Teor do ato: Assim,MANTENHO a prisão preventiva de LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO e GABRIEL JUNIO ALVES DE OLIVEIRA. Atingido o prazo previsto no Comunicado CG n° 78/2020, certifique-se e tornem os autos conclusos para reanálise da necessidade de manutenção da prisão preventiva, caso a segregação não venha a ser revogada até lá. Regularizados os autos, aguarde-se a realização da audiência designada para o dia 27 de janeiro de 2026. Int. Advogados(s): Fioravante Malaman Neto (OAB 224922/SP), Luis Fernando Mendes de Andrade (OAB 231951/SP)
24/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2025		Mantida a Prisão Preventiva Assim,MANTENHO a prisão preventiva de LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO e GABRIEL JUNIO ALVES DE OLIVEIRA. Atingido o prazo previsto no Comunicado CG n° 78/2020, certifique-se e tornem os autos conclusos para reanálise da necessidade de manutenção da prisão preventiva, caso a segregação não venha a ser revogada até lá. Regularizados os autos, aguarde-se a realização da audiência designada para o dia 27 de janeiro de 2026. Int.
19/11/2025		Conclusos para Despacho
19/11/2025		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO PRISÃO - DECRETAÇÃO
19/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/11/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/11/2025		Mandado Juntado
14/11/2025		Ofício Expedido Ofício - Polícia Militar - Requisição para Depor como Testemunha - Crime
14/11/2025		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Com audiência - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível - Crime
14/11/2025		Ofício Expedido Ofício - Polícia Militar - Requisição para Depor como Testemunha - Crime
10/11/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 472.2025/010622-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/11/2025 Local: Oficial de justiça - Moises Anacleto Bercke
10/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1646/2025 Data da Publicação: 11/11/2025
07/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1646/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Fl(s). 154157 e 164/184 - Tratam-se de defesas iniciais apresentadas pelo(a)(s) denunciado(a)(s) LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO e GABRIEL JUNIO ALVES DE OLIVEIRA. Em princípio, os fatos narrados na denúncia se subsumem aos tipos penais apontados. Os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. 2 - Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP que justifiquem a absolvição sumária do(a)(s) ré(u)(s), mister a instrução do feito.Nos termos do artigo 399, do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de janeiro de 2026, às 14 horas e 10 minutos. 3 - Manifeste(m)-se, caso ainda não o tiver(em) feito, o(a)(s) defensor(a)(es) do(a)(s) ré(u)(s), no prazo de 05 (cinco) dias, informando e-mail para envio do link da audiência designada. 4 - Providencie a serventia: 4.1 - INTIMAÇÃO da(s) vítima(s) e testemunha(s) para comparecer(em) presencialmente, nas dependências do Edifício Fórum INTIMADA(S) para ser(em) ouvida(s). 4.2 - Se o caso, ENCAMINHAMENTO do link de acesso à sala virtual e respectivas informações instrutivas para o e-mail dos participantes que integrarão virtualmente a audiência, com cópia para os autos. 4.3 - AGENDAMENTO da audiência, bem como REQUISIÇÃO do(a) ré(u) preso, junto ao respectivo estabelecimento prisional, se aplicável. 4.4 - EXPEDIÇÃO de ofícios de requisição/comunicação da(s) testemunha(s) que deporá(ão) virtualmente, bem como de MANDADO DE INTIMAÇÃO do réu para interrogatório presencial. 4.5 - JUNTADA de Folha de Antecedentes e certidão criminal para fins judiciais com eventos, bem como certidões de eventuais execuções criminais. Expeça-se o necessário. Em prol da celeridade e economia processuais, confere-se força de mandado e ofício à cópia desta decisão eletronicamente assinada, que poderá ser encaminhada por qualquer meio digital efetivo para tal finalidade. Int. Advogados(s): Fioravante Malaman Neto (OAB 224922/SP), Luis Fernando Mendes de Andrade (OAB 231951/SP)
07/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1 - Fl(s). 154157 e 164/184 - Tratam-se de defesas iniciais apresentadas pelo(a)(s) denunciado(a)(s) LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO e GABRIEL JUNIO ALVES DE OLIVEIRA. Em princípio, os fatos narrados na denúncia se subsumem aos tipos penais apontados. Os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. 2 - Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP que justifiquem a absolvição sumária do(a)(s) ré(u)(s), mister a instrução do feito.Nos termos do artigo 399, do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de janeiro de 2026, às 14 horas e 10 minutos. 3 - Manifeste(m)-se, caso ainda não o tiver(em) feito, o(a)(s) defensor(a)(es) do(a)(s) ré(u)(s), no prazo de 05 (cinco) dias, informando e-mail para envio do link da audiência designada. 4 - Providencie a serventia: 4.1 - INTIMAÇÃO da(s) vítima(s) e testemunha(s) para comparecer(em) presencialmente, nas dependências do Edifício Fórum INTIMADA(S) para ser(em) ouvida(s). 4.2 - Se o caso, ENCAMINHAMENTO do link de acesso à sala virtual e respectivas informações instrutivas para o e-mail dos participantes que integrarão virtualmente a audiência, com cópia para os autos. 4.3 - AGENDAMENTO da audiência, bem como REQUISIÇÃO do(a) ré(u) preso, junto ao respectivo estabelecimento prisional, se aplicável. 4.4 - EXPEDIÇÃO de ofícios de requisição/comunicação da(s) testemunha(s) que deporá(ão) virtualmente, bem como de MANDADO DE INTIMAÇÃO do réu para interrogatório presencial. 4.5 - JUNTADA de Folha de Antecedentes e certidão criminal para fins judiciais com eventos, bem como certidões de eventuais execuções criminais. Expeça-se o necessário. Em prol da celeridade e economia processuais, confere-se força de mandado e ofício à cópia desta decisão eletronicamente assinada, que poderá ser encaminhada por qualquer meio digital efetivo para tal finalidade. Int.
06/11/2025		Conclusos para Despacho
04/11/2025		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 27/01/2026 Hora 14:10 Local: Sala de Audiência da 1ª Vara Judicial Situacão: Realizada
04/11/2025		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WPTF.25.70040967-4 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 03/11/2025 17:55
03/11/2025		Conclusos para Despacho
03/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/11/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/11/2025		Mandado Juntado
31/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1581/2025 Data da Publicação: 03/11/2025
30/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1581/2025 Teor do ato: Defensor do réu Luiz Fernando Ferreira Germano apresentar resposta à acusação no prazo legal. Advogados(s): Fioravante Malaman Neto (OAB 224922/SP), Luis Fernando Mendes de Andrade (OAB 231951/SP)
30/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Defensor do réu Luiz Fernando Ferreira Germano apresentar resposta à acusação no prazo legal.
30/10/2025		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WPTF.25.70040431-1 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 30/10/2025 09:29
24/10/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 472.2025/010088-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/10/2025 Local: Oficial de justiça - Moises Anacleto Bercke
23/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
23/10/2025		Ofício Juntado
22/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo no dia 15/10
20/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1491/2025 Data da Publicação: 21/10/2025
17/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1491/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Solicitem-se informações à Central de Mandados acerca do cumprimento do(s) mandado(s) de citação expedido(s) à(s) fl(s). 132/133 e 134/135, (nº do(s) mandado(s): 472.2025/008554-6 e 472.2025/008555-4). 2. Decorridos 5 dias, sem cumprimento, considerando tratar-se de ré(u)(s) preso(a)(s) e constatando-se eventual inércia da unidade prisional para agendamento o ato, solicite-se a devolução do(s) mandado(s) expedido(s), independentemente de cumprimento, e proceda-se à expedição de novo(s) mandado(s), nos termos da decisão de fl(s). 92/99, para cumprimento na modalidade presencial. 2.1. Observe-se que a distribuição será direcionada à SADM competente para a região do estabelecimento prisional onde custodiado(a)(s) o(a)(s) ré(u)(s), para cumprimento presencial pelos oficiais de justiça, nos termos Comunicado Conjunto nº 299/2024. Verifique-se a classificação do mandado Réu Preso, para cumprimento urgente, em 3 dias. 3. Anote-se o procurador constituído pelo denunciado LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO. 4. Regularizados os autos, voltem conclusos para as demais deliberações. Cientifique-se o Ministério Público. Int. e Dil. Advogados(s): Luis Fernando Mendes de Andrade (OAB 231951/SP)
17/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Solicitem-se informações à Central de Mandados acerca do cumprimento do(s) mandado(s) de citação expedido(s) à(s) fl(s). 132/133 e 134/135, (nº do(s) mandado(s): 472.2025/008554-6 e 472.2025/008555-4). 2. Decorridos 5 dias, sem cumprimento, considerando tratar-se de ré(u)(s) preso(a)(s) e constatando-se eventual inércia da unidade prisional para agendamento o ato, solicite-se a devolução do(s) mandado(s) expedido(s), independentemente de cumprimento, e proceda-se à expedição de novo(s) mandado(s), nos termos da decisão de fl(s). 92/99, para cumprimento na modalidade presencial. 2.1. Observe-se que a distribuição será direcionada à SADM competente para a região do estabelecimento prisional onde custodiado(a)(s) o(a)(s) ré(u)(s), para cumprimento presencial pelos oficiais de justiça, nos termos Comunicado Conjunto nº 299/2024. Verifique-se a classificação do mandado Réu Preso, para cumprimento urgente, em 3 dias. 3. Anote-se o procurador constituído pelo denunciado LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO. 4. Regularizados os autos, voltem conclusos para as demais deliberações. Cientifique-se o Ministério Público. Int. e Dil.
16/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo no dia 14/10
15/10/2025		Conclusos para Despacho
10/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPTF.25.70037815-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/10/2025 14:44
08/10/2025		Conclusos para Despacho
08/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/09/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 472.2025/008555-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/10/2025 Local: Oficial de justiça - José Amato Grossi Ferrão
11/09/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 472.2025/008554-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/10/2025 Local: Oficial de justiça - José Amato Grossi Ferrão
05/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/09/2025		SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado Nº Protocolo: WPTF.25.70032569-1 Tipo da Petição: SAP - Mandado de Prisão Cumprido Data: 05/09/2025 09:26
05/09/2025		SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado Nº Protocolo: WPTF.25.70032568-3 Tipo da Petição: SAP - Mandado de Prisão Cumprido Data: 05/09/2025 09:23
02/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
29/08/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
27/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2025		Certidão Criminal Juntada
20/08/2025		Certidão Criminal Juntada
20/08/2025		Certidão Criminal Juntada
20/08/2025		Certidão Criminal Juntada
20/08/2025		Certidão Criminal Juntada
20/08/2025		Certidão Criminal Juntada
19/08/2025		Conclusos para Decisão
19/08/2025		Evoluída a Classe
12/08/2025		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WPTF.25.80010082-9 Tipo da Petição: Denúncia Data: 12/08/2025 10:21
30/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/07/2025		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WPTF.25.80009413-6 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 28/07/2025 18:31
28/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2025		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. 1. Recebo o feito no estado em que se encontra. Encaminhem-se os autos à Delegacia de Polícia para as providências necessárias à conclusão do Inquérito Policial. 2. Com o relatório final, abra-se vista ao Ministério Público. Dil.
12/05/2025		Conclusos para Despacho
12/05/2025		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Decisao de fls 45
12/05/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
12/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/05/2025		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Considerando que o delito imputado a(o) acusado(a) Autor Desconhecido 3 e outros não é infração penal de menor potencial ofensivo, acolho a manifestação do ilustre representante do Ministério Público de fls.43, determinando a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor para a redistribuição ao Juízo Comum. Proceda-se a z.Serventia as anotações e comunicações necessárias. Int e Dil.
07/05/2025		Conclusos para Decisão
07/05/2025		Conclusos para Despacho
28/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPTF.25.80005357-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/04/2025 20:58
28/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2025		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Tornem os autos à Delegacia de Polícia de origem, para cumprimento das diligências, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. e Dil.
06/03/2025		Conclusos para Decisão
06/03/2025		Mudança de Magistrado vaga 1 (Juizado Especial Cível e Criminal) para o(a) Juiz(a) Otacilio José Barreiros Junior. Motivo: Divisão interna trabalho.
05/03/2025		Conclusos para Despacho
05/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
10/12/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPTF.24.80013511-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 10/12/2024 15:39
10/12/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
10/12/2024	Pedido de Prazo
28/04/2025	Manifestação do MP
28/07/2025	Relatório Final
12/08/2025	Denúncia
05/09/2025	SAP - Mandado de Prisão Cumprido
05/09/2025	SAP - Mandado de Prisão Cumprido
10/10/2025	Pedido de Habilitação
30/10/2025	Resposta à Acusação
03/11/2025	Resposta à Acusação
05/02/2026	Alegações Finais
09/02/2026	Alegações Finais
20/02/2026	Alegações Finais
09/03/2026	Petições Diversas
09/03/2026	Embargos de Declaração
09/03/2026	Petições Diversas
10/03/2026	Manifestação do MP
13/03/2026	Razões de Apelação
16/03/2026	Razões de Apelação
16/03/2026	SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar
23/03/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
27/01/2026	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	4

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
21/08/2025	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	Recebimento da Denúncia.
11/12/2024	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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