Reqte	Rgv Construcoes e Empreendimentos Ltda Advogado:  Bruno Correa Ribeiro
Reqdo	Carlos Henrique Cantarini Advogado:  Kevork Vorperian   Advogado:  Andre Luiz Cantarini
Perito	Lucas Anastasi Fiorani
Gestor	Carlos Alberto Fernando Santos Frazão (Gestor Leiloeiro - Frazão Leilões)
TerIntCer	Prefeitura Municipal de Praia Grande Advogado:  Farid Mohamad Malat
Interesdo.	Condomínio Residencial Rio D’ Ouro Iv Advogada:  Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar
ArremTerc	Breno Battazza Bonadia Advogado:  Marcos de Lima

Reqte	Rgv Construcoes e Empreendimentos Ltda Advogado:  Bruno Correa Ribeiro
Reqdo	Carlos Henrique Cantarini Advogado:  Kevork Vorperian   Advogado:  Andre Luiz Cantarini
Perito	Lucas Anastasi Fiorani
Gestor	Carlos Alberto Fernando Santos Frazão (Gestor Leiloeiro - Frazão Leilões)
TerIntCer	Prefeitura Municipal de Praia Grande Advogado:  Farid Mohamad Malat
Interesdo.	Condomínio Residencial Rio D’ Ouro Iv Advogada:  Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar
ArremTerc	Breno Battazza Bonadia Advogado:  Marcos de Lima
TerIntCer	União Federal - PRFN
Interesdo.	Cartório de Registro de Imóveis

Data		Movimento
06/05/2026		Documento Juntado
06/05/2026		Certidão de Cartório Expedida UPJ - E-MAIL CRI
15/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2026		Conclusos para Despacho
09/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.26.70061315-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2026 11:49
06/05/2026		Documento Juntado
06/05/2026		Certidão de Cartório Expedida UPJ - E-MAIL CRI
15/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2026		Conclusos para Despacho
09/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.26.70061315-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2026 11:49
09/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0645/2026 Data da Publicação: 10/04/2026
08/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0645/2026 Teor do ato: Vistos, 1. O pedido as fls. 607/615 foi apreciado na decisão de fls. 599/600, pelo que, deixo de analisar o pedido. 2. Considerando a manifestação as fls. 594 e considerando que o imóvel dado como garantia do adimplemento do crédito tributário necessária a manifestação da Procuradoria Responsável pelo parcelamento e, se o caso, efetue a habilitação nos autos. Intime-se a Fazenda Nacional para que informe o órgão interno responsável pela analise da quitação da hipoteca e do respectivo parcelamento. Sem prejuízo, expeça-se email para o CRI de Praia Grande para que informe detalhes quanto a hipoteca realizada na R10, as fls. 539, em especial o Orgão da Procuradoria Responsável e sua localização. 3. Indefiro o pedido de fls. 617, pois necessária a intimação de credor hipotecário em atenção ao art. 1.501, do CC, bem como deve ser seguida a ordem fixada na decisão de fls. 545/548, visto que o crédito tributário possui prioridade aos honorários sucumbenciais. 4. Por fim, informe o arrematante se houve a imissão na posse do imóvel. Prazo 05 dias. 5. No mais, aguarde-se o cumprimento do item 2. Intime-se Advogados(s): Andre Luiz Cantarini (OAB 122586/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Marcos de Lima (OAB 79445/SP), Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB 300461/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
08/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, 1. O pedido as fls. 607/615 foi apreciado na decisão de fls. 599/600, pelo que, deixo de analisar o pedido. 2. Considerando a manifestação as fls. 594 e considerando que o imóvel dado como garantia do adimplemento do crédito tributário necessária a manifestação da Procuradoria Responsável pelo parcelamento e, se o caso, efetue a habilitação nos autos. Intime-se a Fazenda Nacional para que informe o órgão interno responsável pela analise da quitação da hipoteca e do respectivo parcelamento. Sem prejuízo, expeça-se email para o CRI de Praia Grande para que informe detalhes quanto a hipoteca realizada na R10, as fls. 539, em especial o Orgão da Procuradoria Responsável e sua localização. 3. Indefiro o pedido de fls. 617, pois necessária a intimação de credor hipotecário em atenção ao art. 1.501, do CC, bem como deve ser seguida a ordem fixada na decisão de fls. 545/548, visto que o crédito tributário possui prioridade aos honorários sucumbenciais. 4. Por fim, informe o arrematante se houve a imissão na posse do imóvel. Prazo 05 dias. 5. No mais, aguarde-se o cumprimento do item 2. Intime-se
30/01/2026		Conclusos para Decisão
09/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.70190996-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2025 11:59
02/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.70133710-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2025 17:00
26/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.70095303-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2025 17:50
11/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
14/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0167/2025 Data da Publicação: 21/02/2025 Número do Diário: 4149
19/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0167/2025 Teor do ato: Vistos, No auto de arrematação de fls. 431/433 constou que o arrematante não seria responsável pelas taxas condominiais e tributos anteriores à arrematação. Portanto, mantenho a penhora no rosto dos autos em favor do Condomínio Residencial Rio D'Ouro IV. Ademais, quanto aos IPTU'S, com razão a parte exequente. Na planilha de fls. 570 constam débitos dos exercícios anteriores a arrematação que ocorreu em 29/07/2014, autos nº 004371-27.2010.4.03.6114, da 2ª Vara Federal da 14ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo (fls. 473). Esses débitos se sub-rogam no valor da arrematação e não são de responsabilidade do arrematante, conforme o Tema 1134, do STJ. Assim, antes dos levantamentos, o Município deve apresentar nova planilha de cálculo de modo a considerar apenas os débitos posteriores a arrematação nos autos nº 004371-27.2010.4.03.6114, da 2ª Vara Federal da 14ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo e anteriores a arrematação nestes autos. Por fim, a despeito da manifestação de fls. 598, visto que o crédito hipotecário possui garantia real, intime-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que diga se pretende se habilitar nestes autos em virtude da hipoteca R.10 na Matrícula nº 101.101, do CRI de Praia Grande. Em caso negativo e/ou inércia, conclusos para análise dos pedidos de levantamento. Prazo: 15 dias. Intime-se, inclusive o Município de Praia Grande. Advogados(s): Andre Luiz Cantarini (OAB 122586/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Marcos de Lima (OAB 79445/SP), Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB 300461/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
18/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, No auto de arrematação de fls. 431/433 constou que o arrematante não seria responsável pelas taxas condominiais e tributos anteriores à arrematação. Portanto, mantenho a penhora no rosto dos autos em favor do Condomínio Residencial Rio D'Ouro IV. Ademais, quanto aos IPTU'S, com razão a parte exequente. Na planilha de fls. 570 constam débitos dos exercícios anteriores a arrematação que ocorreu em 29/07/2014, autos nº 004371-27.2010.4.03.6114, da 2ª Vara Federal da 14ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo (fls. 473). Esses débitos se sub-rogam no valor da arrematação e não são de responsabilidade do arrematante, conforme o Tema 1134, do STJ. Assim, antes dos levantamentos, o Município deve apresentar nova planilha de cálculo de modo a considerar apenas os débitos posteriores a arrematação nos autos nº 004371-27.2010.4.03.6114, da 2ª Vara Federal da 14ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo e anteriores a arrematação nestes autos. Por fim, a despeito da manifestação de fls. 598, visto que o crédito hipotecário possui garantia real, intime-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que diga se pretende se habilitar nestes autos em virtude da hipoteca R.10 na Matrícula nº 101.101, do CRI de Praia Grande. Em caso negativo e/ou inércia, conclusos para análise dos pedidos de levantamento. Prazo: 15 dias. Intime-se, inclusive o Município de Praia Grande.
17/02/2025		Conclusos para Decisão
05/02/2025		Conclusos para Despacho
05/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/01/2025		Certidão de Citação Expedida UPJ - Certidão - Renovação de prazo portal eletrônico
22/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70246721-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2024 09:47
11/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1089/2024 Data da Publicação: 13/11/2024 Número do Diário: 4091
11/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1089/2024 Teor do ato: Ciência à(s) parte(s) interessada(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) (MLE) devidamente assinado(s), nos termos requisitados. Comprovante de resgate do depósito judicial disponível no endereço eletrônico: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais#/. Observe-se que na consulta deverá ser utilizado o número do CPF/CNPJ da parte ou do advogado cadastrado nos autos. * Advogados(s): Andre Luiz Cantarini (OAB 122586/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Marcos de Lima (OAB 79445/SP), Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB 300461/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
08/11/2024		Ato ordinatório Ciência à(s) parte(s) interessada(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) (MLE) devidamente assinado(s), nos termos requisitados. Comprovante de resgate do depósito judicial disponível no endereço eletrônico: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais#/. Observe-se que na consulta deverá ser utilizado o número do CPF/CNPJ da parte ou do advogado cadastrado nos autos. *
07/11/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70241506-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 07/11/2024 15:29
07/11/2024		Documento Juntado
01/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1053/2024 Data da Publicação: 04/11/2024 Número do Diário: 4084
31/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 1053/2024 Teor do ato: Vistos, 1. Fls. 566: Defiro o levantamento do depósito de fls. 466 em favor do Leiloeiro. Expeça-se o MLE conforme fls. 567. 2. Fls. 572/573: Anote-se a penhora no rosto dos autos em favor de Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar, registrada no feito nº 0004246-97.2022.8.26.0477, da 2ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande. 3. Fls. 578/581: Intime-se o Município de Praia Grande, bem como o Condomínio Residencial Rio D'Ouro IV para que se manifestem quanto a manifestação de fls. 578/581, no prazo de 15 dias. Ademais, quanto aos honorários fixados na sentença, a parte autora deve instaurar incidente próprio. 4. Fls. 561: Intime-se a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, conforme petição de fls. 561, para que se manifeste quanto a extinção da hipoteca. Intime-se Advogados(s): Andre Luiz Cantarini (OAB 122586/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Marcos de Lima (OAB 79445/SP), Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB 300461/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
31/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, 1. Fls. 566: Defiro o levantamento do depósito de fls. 466 em favor do Leiloeiro. Expeça-se o MLE conforme fls. 567. 2. Fls. 572/573: Anote-se a penhora no rosto dos autos em favor de Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar, registrada no feito nº 0004246-97.2022.8.26.0477, da 2ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande. 3. Fls. 578/581: Intime-se o Município de Praia Grande, bem como o Condomínio Residencial Rio D'Ouro IV para que se manifestem quanto a manifestação de fls. 578/581, no prazo de 15 dias. Ademais, quanto aos honorários fixados na sentença, a parte autora deve instaurar incidente próprio. 4. Fls. 561: Intime-se a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, conforme petição de fls. 561, para que se manifeste quanto a extinção da hipoteca. Intime-se
06/08/2024		Conclusos para Decisão
15/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70099139-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2024 16:28
06/05/2024		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WPGE.24.70090080-6 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 06/05/2024 09:36
14/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
09/04/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPGE.24.70069801-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 09/04/2024 15:13
22/03/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPGE.24.70057568-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 22/03/2024 17:55
16/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70043147-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/03/2024 15:17
05/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70042093-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/03/2024 15:34
02/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0128/2024 Data da Publicação: 05/03/2024 Número do Diário: 3918
01/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0128/2024 Teor do ato: Vistos, Fls. 533/544: A averbação do cancelamento ocasiona a extinção da Hipoteca conforme se extrai do art. 1.500, do CC. Por sua vez, nos casos de arrematação, a hipoteca não será extinta sem que antes tenham sido notificados os credores hipotecários que não fizeram parte da execução nos termos do art. 1.501, do CC. No R.10, as fls. 539, consta que a Hipoteca foi registrada em favor da Fazenda Nacional. Assim, intime-se para que se manifeste sobre a hipoteca, em especial se houve a quitação do débito e a respectiva extinção. Fls. 542/543: Dou início ao concurso individual de credores. Dispõem os arts. 908 e 909 do Código de Processo Civil, estabelecendo as preferências legais, a fim de rateio do valor obtido com a arrematação e pagamento dos credores: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. O artigo 186 do Código Tributário Nacional prevê que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Conquanto os débitos condominiais ostentem o apanágio de obrigação propter rem, pois decorrentes do direito de propriedade, não prevalecem, à luz de nosso ordenamento jurídico, sobre o crédito tributário. A solução para a questão em debate resolve-se pela interpretação sistemática do artigo 908 do CPC, c/c os artigos 186 e 130 do CTN, que conclui que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. O crédito tributário prefere ainda ao crédito condominial e até o crédito decorrente de honorários advocatícios não se sobressai ao fiscal que antecede a qualquer outro, independentemente de sua natureza ou tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, nos termos dos arts. 24 da Lei nº 8.906/94 e 186 do CTN. O crédito de honorários advocatícios, em que pese a natureza alimentar, natureza esta que não se discute, concorre em igualdade com o crédito condominial, visto ser acessório deste, não havendo razão para o patrono receber antes do seu cliente, concorrendo com ele, conforme entendimento do C. STJ, firmado no Resp 1.890.615. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR.PRIVILÉGIO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detém privilégio geral em concurso de credores. Todavia, não se sobrepõem aos créditos tributários, que antecedem a qualquer outro, independentemente de sua natureza ou tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, nos termos dos arts. 24 da Lei nº 8.906/94 e 186 do CTN. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1351256/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 15/08/2013). Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. R. despacho que reconheceu a preferência de créditos tributários em relação ao crédito condominial e aos honorários sucumbenciais. Agravo instrumental interposto só pelo Condomínio exequente. Créditos com origem em despesas condominiais possuem preferência com relação a qualquer outro, ante sua natureza propter rem, com exceção dos créditos tributários e trabalhistas. Intelecção dos arts. 186, do CTN, e 908, § 1º, do CPC. Nega- e provimento ao agravo instrumental do Condomínio credor. (AI 2032332-54.2021.8.26.0000, Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Guarujá; Data do Julgamento: 29/03/2021). Ante o exposto, no prazo de 5 (cinco) dias, informem os credores o valor do seu crédito atualizado até a data da arrematação, apresentando minuciosa tabela discriminativa, justificando o valor almejado, sob pena de, em caso de inércia, ser considerado o último valor atualizado de crédito apresentado nos autos, desde que verossímil, sem prejuízo da constatação da correção do cálculo apresentado pelo Juízo. Após, tornem-me os autos conclusos para consolidação do quadro geral de credores por meio de decisão interlocutória, com as preferências legais (1º créditos extraconcursais ex: alienação fiduciária; 2º crédito decorrente da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho; 3º crédito tributário; 4º crédito condominial/honorários advocatícios sucumbenciais, 5º créditos com garantia real e 6º créditos quirografários), e respectivos valores dos créditos concorrentes. Por fim, observo que há registro de penhora da PGFN as fls. 512/515, bem como o Bem foi arrematado pelo valor de R$ 205.623,68 (fls. 428/430). Intime-se Advogados(s): Andre Luiz Cantarini (OAB 122586/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Marcos de Lima (OAB 79445/SP), Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB 300461/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
29/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Fls. 533/544: A averbação do cancelamento ocasiona a extinção da Hipoteca conforme se extrai do art. 1.500, do CC. Por sua vez, nos casos de arrematação, a hipoteca não será extinta sem que antes tenham sido notificados os credores hipotecários que não fizeram parte da execução nos termos do art. 1.501, do CC. No R.10, as fls. 539, consta que a Hipoteca foi registrada em favor da Fazenda Nacional. Assim, intime-se para que se manifeste sobre a hipoteca, em especial se houve a quitação do débito e a respectiva extinção. Fls. 542/543: Dou início ao concurso individual de credores. Dispõem os arts. 908 e 909 do Código de Processo Civil, estabelecendo as preferências legais, a fim de rateio do valor obtido com a arrematação e pagamento dos credores: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. O artigo 186 do Código Tributário Nacional prevê que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Conquanto os débitos condominiais ostentem o apanágio de obrigação propter rem, pois decorrentes do direito de propriedade, não prevalecem, à luz de nosso ordenamento jurídico, sobre o crédito tributário. A solução para a questão em debate resolve-se pela interpretação sistemática do artigo 908 do CPC, c/c os artigos 186 e 130 do CTN, que conclui que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. O crédito tributário prefere ainda ao crédito condominial e até o crédito decorrente de honorários advocatícios não se sobressai ao fiscal que antecede a qualquer outro, independentemente de sua natureza ou tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, nos termos dos arts. 24 da Lei nº 8.906/94 e 186 do CTN. O crédito de honorários advocatícios, em que pese a natureza alimentar, natureza esta que não se discute, concorre em igualdade com o crédito condominial, visto ser acessório deste, não havendo razão para o patrono receber antes do seu cliente, concorrendo com ele, conforme entendimento do C. STJ, firmado no Resp 1.890.615. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR.PRIVILÉGIO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detém privilégio geral em concurso de credores. Todavia, não se sobrepõem aos créditos tributários, que antecedem a qualquer outro, independentemente de sua natureza ou tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, nos termos dos arts. 24 da Lei nº 8.906/94 e 186 do CTN. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1351256/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 15/08/2013). Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. R. despacho que reconheceu a preferência de créditos tributários em relação ao crédito condominial e aos honorários sucumbenciais. Agravo instrumental interposto só pelo Condomínio exequente. Créditos com origem em despesas condominiais possuem preferência com relação a qualquer outro, ante sua natureza propter rem, com exceção dos créditos tributários e trabalhistas. Intelecção dos arts. 186, do CTN, e 908, § 1º, do CPC. Nega- e provimento ao agravo instrumental do Condomínio credor. (AI 2032332-54.2021.8.26.0000, Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Guarujá; Data do Julgamento: 29/03/2021). Ante o exposto, no prazo de 5 (cinco) dias, informem os credores o valor do seu crédito atualizado até a data da arrematação, apresentando minuciosa tabela discriminativa, justificando o valor almejado, sob pena de, em caso de inércia, ser considerado o último valor atualizado de crédito apresentado nos autos, desde que verossímil, sem prejuízo da constatação da correção do cálculo apresentado pelo Juízo. Após, tornem-me os autos conclusos para consolidação do quadro geral de credores por meio de decisão interlocutória, com as preferências legais (1º créditos extraconcursais ex: alienação fiduciária; 2º crédito decorrente da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho; 3º crédito tributário; 4º crédito condominial/honorários advocatícios sucumbenciais, 5º créditos com garantia real e 6º créditos quirografários), e respectivos valores dos créditos concorrentes. Por fim, observo que há registro de penhora da PGFN as fls. 512/515, bem como o Bem foi arrematado pelo valor de R$ 205.623,68 (fls. 428/430). Intime-se
28/02/2024		Conclusos para Despacho
04/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70231174-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2023 16:06
23/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70198186-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/08/2023 15:07
15/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70191131-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2023 16:08
24/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0635/2023 Data da Publicação: 25/07/2023 Número do Diário: 3784
21/07/2023		Termo Expedido Termo - Penhora no Rosto dos Autos
21/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0635/2023 Teor do ato: Nos termos do artigo 1273-A, inciso IV das NSCGJ, providencie o interessado, a remessa dos Termos de Abertura e Encerramento, bem como dos respectivos formais, na forma on-line, ao site dos registradores comprovando-se nos autos, no prazo de 30 dias, promovendo a juntada da certidão imobiliária atualizada.Observação: A senha de acesso aos autos está transcrita no corpo do documento a ser enviado. Advogados(s): Andre Luiz Cantarini (OAB 122586/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Marcos de Lima (OAB 79445/SP), Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB 300461/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
21/07/2023		Ato ordinatório Nos termos do artigo 1273-A, inciso IV das NSCGJ, providencie o interessado, a remessa dos Termos de Abertura e Encerramento, bem como dos respectivos formais, na forma on-line, ao site dos registradores comprovando-se nos autos, no prazo de 30 dias, promovendo a juntada da certidão imobiliária atualizada.Observação: A senha de acesso aos autos está transcrita no corpo do documento a ser enviado.
20/07/2023		Termo Expedido Termo - Encerramento de Cartas de Arrematação e de Adjudicação
20/07/2023		Termo Expedido Termo - Abertura de Cartas de Arrematação e de Adjudicação
20/07/2023		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
19/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70161624-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/07/2023 14:34
10/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0585/2023 Data da Publicação: 11/07/2023 Número do Diário: 3774
07/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0585/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Cumpra-se a penhora no rosto destes autos, conforme solicitado no ofício de fls. 515, expedindo-se o termo, conforme planilha de fls. 1.755.502,24. SERVE a presente de ofício ao Juízo solicitante informando o cumprimento da penhora e solicitando a intimação do advogado do credor, para que se habilite nestes autos, para concurso de credores, se o caso. Encaminhe-se por e-mail. 2) No mais, expeça-se carta de arrematação em favor de BRENO BATTAZZA BONADIA. 3) Fls. 508: Por ora, indefiro. Aguarde-se o registro da carta de arrematação. Intime-se. Advogados(s): Andre Luiz Cantarini (OAB 122586/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Marcos de Lima (OAB 79445/SP), Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB 300461/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
06/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Cumpra-se a penhora no rosto destes autos, conforme solicitado no ofício de fls. 515, expedindo-se o termo, conforme planilha de fls. 1.755.502,24. SERVE a presente de ofício ao Juízo solicitante informando o cumprimento da penhora e solicitando a intimação do advogado do credor, para que se habilite nestes autos, para concurso de credores, se o caso. Encaminhe-se por e-mail. 2) No mais, expeça-se carta de arrematação em favor de BRENO BATTAZZA BONADIA. 3) Fls. 508: Por ora, indefiro. Aguarde-se o registro da carta de arrematação. Intime-se.
06/07/2023		Conclusos para Decisão
05/07/2023		Ofício Juntado
04/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0561/2023 Data da Publicação: 05/07/2023 Número do Diário: 3770
03/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70152863-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2023 16:31
03/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70152146-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2023 10:09
03/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0561/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Diante do retro certificado, DECLARO perfeita, acabada e irretratável a arrematação de fls. 248/249, com fundamento no art. 903, do CPC. 2. Fls. 494/495: Anote-se o ingresso do arrematante nos autos. Para expedição da carta de arrematação, providencie o arrematante o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Desde já ressalto que, a expedição do mandado de imissão na posse será possível somente após a comprovação do registro da carta de arrematação. 3. Em termos de prosseguimento, indefiro, por ora, o requerimento de levantamento de valores nesse momento processual, pois há concurso de credores com as respectivas preferências legais, além da necessidade de verificação da correção dos valores cobrados por cada credor, além da fixação da respectiva ordem de recebimento dos créditos, facultando prévia manifestação e contraditório de todos os credores concorrentes do valor depositado. Dispõem os arts. 908 e 909 do Código de Processo Civil: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Contudo, desde já ressalto que o artigo 186 do Código Tributário Nacional prevê expressamente que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Sendo assim, o crédito tributário detém natureza especial, motivo pelo qual se sobressai em relação aos demais credores nestes autos. Ante o exposto, no prazo de 10 (dez) dias, informem os credores o valor do seu crédito atualizado pela tabela do TJSP até a presente data, apresentando tabela discriminativa, justificando o valor almejado, sob pena de na inércia ser considerado o último valor atualizado de crédito apresentado nos autos, sem prejuízo da constatação da correção do cálculo apresentado. Intime-se o Município de Praia Grande por meio do portal. 4. Decorrido o prazo acima concedido, abra-se nova vista para as partes apresentaram eventuais manifestações quanto às contas apresentadas pelos outros credores no prazo de 10 (dez) dias, com possibilidade de impugnação em relação à ordem de preferência atribuída ao crédito e aos valores apresentados como devidos. Após, tornem-me os autos conclusos para consolidação do quadro geral de credores por meio de decisão interlocutória, com as preferências legais e respectivos valores dos créditos concorrentes. 5. Somente após o trânsito em julgado da decisão que consolidar o quadro de credores com as preferências legais e os respectivos valores para cada credor, haverá liberação de valores em favor dos credores seguindo a ordem de preferência legal. Intime-se. Advogados(s): Andre Luiz Cantarini (OAB 122586/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Marcos de Lima (OAB 79445/SP), Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB 300461/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
30/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Diante do retro certificado, DECLARO perfeita, acabada e irretratável a arrematação de fls. 248/249, com fundamento no art. 903, do CPC. 2. Fls. 494/495: Anote-se o ingresso do arrematante nos autos. Para expedição da carta de arrematação, providencie o arrematante o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Desde já ressalto que, a expedição do mandado de imissão na posse será possível somente após a comprovação do registro da carta de arrematação. 3. Em termos de prosseguimento, indefiro, por ora, o requerimento de levantamento de valores nesse momento processual, pois há concurso de credores com as respectivas preferências legais, além da necessidade de verificação da correção dos valores cobrados por cada credor, além da fixação da respectiva ordem de recebimento dos créditos, facultando prévia manifestação e contraditório de todos os credores concorrentes do valor depositado. Dispõem os arts. 908 e 909 do Código de Processo Civil: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Contudo, desde já ressalto que o artigo 186 do Código Tributário Nacional prevê expressamente que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Sendo assim, o crédito tributário detém natureza especial, motivo pelo qual se sobressai em relação aos demais credores nestes autos. Ante o exposto, no prazo de 10 (dez) dias, informem os credores o valor do seu crédito atualizado pela tabela do TJSP até a presente data, apresentando tabela discriminativa, justificando o valor almejado, sob pena de na inércia ser considerado o último valor atualizado de crédito apresentado nos autos, sem prejuízo da constatação da correção do cálculo apresentado. Intime-se o Município de Praia Grande por meio do portal. 4. Decorrido o prazo acima concedido, abra-se nova vista para as partes apresentaram eventuais manifestações quanto às contas apresentadas pelos outros credores no prazo de 10 (dez) dias, com possibilidade de impugnação em relação à ordem de preferência atribuída ao crédito e aos valores apresentados como devidos. Após, tornem-me os autos conclusos para consolidação do quadro geral de credores por meio de decisão interlocutória, com as preferências legais e respectivos valores dos créditos concorrentes. 5. Somente após o trânsito em julgado da decisão que consolidar o quadro de credores com as preferências legais e os respectivos valores para cada credor, haverá liberação de valores em favor dos credores seguindo a ordem de preferência legal. Intime-se.
30/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70151097-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2023 11:17
30/06/2023		Conclusos para Despacho
30/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70135047-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2023 16:38
13/06/2023		Termo Expedido Termo - Penhora no Rosto dos Autos
02/06/2023		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WPGE.23.70127872-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 02/06/2023 15:03
30/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0452/2023 Data da Publicação: 31/05/2023 Número do Diário: 3747
29/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0452/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a penhora no rosto destes autos, conforme solicitado no ofício de fls. 486/487, expedindo-se o termo, de acordo com o valor ali indicado. SERVE a presente de ofício ao Juízo solicitante informando o cumprimento da penhora e solicitando a intimação do advogado do credor, para que se habilite nestes autos, para concurso de credores, se o caso. Encaminhe-se por e-mail. Em seguida, aguarde-se o decurso do prazo assinalado na decisão anterior. Intime-se. Advogados(s): Andre Luiz Cantarini (OAB 122586/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB 300461/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
29/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se a penhora no rosto destes autos, conforme solicitado no ofício de fls. 486/487, expedindo-se o termo, de acordo com o valor ali indicado. SERVE a presente de ofício ao Juízo solicitante informando o cumprimento da penhora e solicitando a intimação do advogado do credor, para que se habilite nestes autos, para concurso de credores, se o caso. Encaminhe-se por e-mail. Em seguida, aguarde-se o decurso do prazo assinalado na decisão anterior. Intime-se.
26/05/2023		Conclusos para Despacho
23/05/2023		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WPGE.23.70117656-6 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 23/05/2023 15:23
15/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70109201-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2023 10:18
28/04/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPGE.23.70095869-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/04/2023 11:38
28/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0351/2023 Data da Publicação: 02/05/2023 Número do Diário: 3726
27/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0351/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 467/472: Por ora, aguarde-se. 2. No mais, considerando a dinâmica que permeia o processo digital a presente decisão serve como assinatura do auto de arrematação de fls. 431/433. 3. Preenchido os requisitos do artigo 903, caput, do Código de Processo Civil, considero aperfeiçoada a arrematação levada a efeito. 4. Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias em atenção ao § 2º, do referido artigo. 5. Decorrido, in albis, certifique-se e tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Andre Luiz Cantarini (OAB 122586/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
27/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 467/472: Por ora, aguarde-se. 2. No mais, considerando a dinâmica que permeia o processo digital a presente decisão serve como assinatura do auto de arrematação de fls. 431/433. 3. Preenchido os requisitos do artigo 903, caput, do Código de Processo Civil, considero aperfeiçoada a arrematação levada a efeito. 4. Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias em atenção ao § 2º, do referido artigo. 5. Decorrido, in albis, certifique-se e tornem conclusos. Intime-se.
26/04/2023		Conclusos para Despacho
26/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70092918-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2023 09:24
12/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70080189-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2023 10:52
06/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0174/2023 Data da Publicação: 07/03/2023 Número do Diário: 3690
03/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0174/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 406/409: Anote-se a Municipalidade como terceira interessada. Desde já ressalto que a questão acerca da preferência de crédito será deliberada por ocasião da efetivadade do ato expropriatório. Assim, aguarde-se a realização da hasta pública. Intime-se. Advogados(s): Andre Luiz Cantarini (OAB 122586/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
03/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 406/409: Anote-se a Municipalidade como terceira interessada. Desde já ressalto que a questão acerca da preferência de crédito será deliberada por ocasião da efetivadade do ato expropriatório. Assim, aguarde-se a realização da hasta pública. Intime-se.
03/03/2023		Conclusos para Despacho
15/02/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPGE.23.70032678-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/02/2023 14:25
07/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70269048-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2022 10:19
06/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70268450-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2022 16:13
29/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1000/2022 Data da Publicação: 30/11/2022 Número do Diário: 3639
28/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1000/2022 Teor do ato: Ciência às partes da designação da data para a realização da praça: leilão de etapa única com início no dia 06 de fevereiro de 2023, às 15h00min e com término no dia 06 de abril de 2023, às 15h00min Advogados(s): Andre Luiz Cantarini (OAB 122586/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
28/11/2022		Ato ordinatório Ciência às partes da designação da data para a realização da praça: leilão de etapa única com início no dia 06 de fevereiro de 2023, às 15h00min e com término no dia 06 de abril de 2023, às 15h00min
28/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0987/2022 Data da Publicação: 25/11/2022 Número do Diário: 3636
23/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0987/2022 Teor do ato: Vistos, 1. Fls. 377-380: Promova a serventia, com urgência, a conferência da minuta apresentada, certificando-se a sua regularidade, atentando-se ao artigo 886, do C.P.C. 2. Se em termos, fica, desde logo, aprovada, intimando-se, via e-mail ou DJE, a empresa gestora a promover a publicação do edital na plataforma de seu site, pelo menos 05 (cinco)dias antes da data marcada para o leilão. 3. Com a publicação da presente decisão, ficam as partes intimadas da designação da data das praças, em etapa única, com início no dia 06/02/2023 às 15:00h e se encerrará dia 06/04/2023 às 15:00h. 4. Se o caso, no prazo legal, cientifique-se o credor hipotecário, bem como eventual usufrutuário. 5. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Intime-se. Advogados(s): Andre Luiz Cantarini (OAB 122586/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
23/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, 1. Fls. 377-380: Promova a serventia, com urgência, a conferência da minuta apresentada, certificando-se a sua regularidade, atentando-se ao artigo 886, do C.P.C. 2. Se em termos, fica, desde logo, aprovada, intimando-se, via e-mail ou DJE, a empresa gestora a promover a publicação do edital na plataforma de seu site, pelo menos 05 (cinco)dias antes da data marcada para o leilão. 3. Com a publicação da presente decisão, ficam as partes intimadas da designação da data das praças, em etapa única, com início no dia 06/02/2023 às 15:00h e se encerrará dia 06/04/2023 às 15:00h. 4. Se o caso, no prazo legal, cientifique-se o credor hipotecário, bem como eventual usufrutuário. 5. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Intime-se.
23/11/2022		Conclusos para Despacho
18/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70254466-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2022 15:28
16/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70252151-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/11/2022 17:29
29/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/11/2022 devido à alteração da tabela de feriados
28/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/09/2022		Documento Juntado
14/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0769/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 3590
13/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0769/2022 Teor do ato: Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 60 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial CARLOS ALBERTO FERNANDO SANTOS FRAZÃO, representante da FRAZÃO LEILÕES, com endereço à Rua da Mooca, 3.547 - Mooca, São Paulo-SP, CEP: 03165-001, que, conforme consta, é credenciado pela Jucesp e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participação no leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como os arts. 246 a 280 da NCGJ. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Advogados(s): Andre Luiz Cantarini (OAB 122586/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
12/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 60 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial CARLOS ALBERTO FERNANDO SANTOS FRAZÃO, representante da FRAZÃO LEILÕES, com endereço à Rua da Mooca, 3.547 - Mooca, São Paulo-SP, CEP: 03165-001, que, conforme consta, é credenciado pela Jucesp e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participação no leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como os arts. 246 a 280 da NCGJ. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.
09/09/2022		Conclusos para Despacho
09/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0513/2022 Data da Publicação: 27/06/2022 Número do Diário: 3533
23/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0513/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 265/334: Homologo o laudo pericial sendo o valor do imóvel R$ 270.000,00. 2. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. 3. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Andre Luiz Cantarini (OAB 122586/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
23/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0513/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 352: Por ora aguarde-se. 2. Isso porque, da análise dos autos, verifica-se que o teor da decisão proferida às fls. 344, não foi publicado, conforme se depreende da certidão de publicação de fls. 346. 3. Assim, a fim de que se dê ciência ao réu do teor da decisão, visto que este não se manifestou posteriormente a ela, promova a serventia a republicação da decisão de fls. 344. 4. Após, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação do réu, tornem conclusos para análise da petição de fls. 352. Intime-se. Advogados(s): Andre Luiz Cantarini (OAB 122586/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
22/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 352: Por ora aguarde-se. 2. Isso porque, da análise dos autos, verifica-se que o teor da decisão proferida às fls. 344, não foi publicado, conforme se depreende da certidão de publicação de fls. 346. 3. Assim, a fim de que se dê ciência ao réu do teor da decisão, visto que este não se manifestou posteriormente a ela, promova a serventia a republicação da decisão de fls. 344. 4. Após, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação do réu, tornem conclusos para análise da petição de fls. 352. Intime-se.
22/06/2022		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. 1. Fls. 265/334: Homologo o laudo pericial sendo o valor do imóvel R$ 270.000,00. 2. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. 3. No silêncio, arquivem-se. Intime-se.
22/06/2022		Conclusos para Despacho
23/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70102897-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2022 17:14
21/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0304/2022 Data da Publicação: 02/05/2022 Número do Diário: 3491
20/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0304/2022 Teor do ato: 1. Fls. 337/338: Para análise do pedido, apresente a parte ativa certidão atualizada da matrícula do bem, expedida pelo respectivo Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 15 dias. 2. Nada sobrevindo, arquivem-se. Advogados(s): Andre Luiz Cantarini (OAB 122586/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP)
19/04/2022		Decisão 1. Fls. 337/338: Para análise do pedido, apresente a parte ativa certidão atualizada da matrícula do bem, expedida pelo respectivo Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 15 dias. 2. Nada sobrevindo, arquivem-se.
19/04/2022		Conclusos para Despacho
14/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70048469-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2022 18:42
17/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0124/2022 Data da Publicação: 18/02/2022 Número do Diário: 3450
16/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0124/2022 Teor do ato: Vistos, * Intime-se Advogados(s): Andre Luiz Cantarini (OAB 122586/SP), Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
15/02/2022		Decisão Vistos, * Intime-se
15/02/2022		Conclusos para Despacho
20/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/11/2021		Documento Juntado
22/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1103/2021 Data da Publicação: 25/10/2021 Número do Diário: 3386
21/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1103/2021 Teor do ato: 1. Com urgência, expeça MLE em favor do perito, dos honorários depositados nos autos, atentando-se a serventia ao formulário juntado à fl. 336. 2. Ciência às partes sobre o laudo pericial juntado às fls. 265/334, facultada manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
20/10/2021		Decisão 1. Com urgência, expeça MLE em favor do perito, dos honorários depositados nos autos, atentando-se a serventia ao formulário juntado à fl. 336. 2. Ciência às partes sobre o laudo pericial juntado às fls. 265/334, facultada manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se
20/10/2021		Conclusos para Despacho
06/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.21.70209293-3 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 06/10/2021 15:51
06/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.21.70209148-1 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 06/10/2021 14:39
01/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1013/2021 Data da Publicação: 04/10/2021 Número do Diário: 3373
30/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1013/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Intime-se o perito nomeado a fl. 243, por e-mail, para apresentar o laudo no prazo de 10 dias. 2. Após ou no silêncio, conclusos. Intime-se Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
29/09/2021		Decisão Vistos. 1. Intime-se o perito nomeado a fl. 243, por e-mail, para apresentar o laudo no prazo de 10 dias. 2. Após ou no silêncio, conclusos. Intime-se
29/09/2021		Conclusos para Despacho
15/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/08/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/09/2021 devido à alteração da tabela de feriados
25/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
07/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0361/2021 Data da Disponibilização: 07/04/2021 Data da Publicação: 08/04/2021 Número do Diário: 3252 Página: 3849-3876
06/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0361/2021 Teor do ato: Ciência às partes de que ficou agendada a data de 14/04/2021, às 10:00 horas, a perícia a se realizar no imóvel: apartamento nº32, do Residencial Rio D'Ouro IV, sito à Rua José de Alencar, nº 189, Jardim Guarany, nesta comarca, devendo a parte interessada promover o aceso do perito ao imóvel. Atentem-se as partes e o nobre perito, que deverão seguir à orientações das autoridades de saúde quanto às medidas para a proteção de saúde, neste período de pandemia. Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
06/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes de que ficou agendada a data de 14/04/2021, às 10:00 horas, a perícia a se realizar no imóvel: apartamento nº32, do Residencial Rio D'Ouro IV, sito à Rua José de Alencar, nº 189, Jardim Guarany, nesta comarca, devendo a parte interessada promover o aceso do perito ao imóvel. Atentem-se as partes e o nobre perito, que deverão seguir à orientações das autoridades de saúde quanto às medidas para a proteção de saúde, neste período de pandemia.
25/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.21.70060305-1 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 25/03/2021 17:27
18/02/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0004/2021 Data da Disponibilização: 21/01/2021 Data da Publicação: 22/01/2021 Número do Diário: 3201 Página: 4999-5250
08/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0004/2021 Teor do ato: Vistos, 1. Fls. 253/255: Ciente do depósito efetuado. 2. Intime-se o perito, via e-mail, para apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Após, ciência as partes, facultada a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
17/12/2020		Decisão Vistos, 1. Fls. 253/255: Ciente do depósito efetuado. 2. Intime-se o perito, via e-mail, para apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Após, ciência as partes, facultada a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se
17/12/2020		Conclusos para Despacho
11/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.20.70218530-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2020 18:29
17/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1516/2020 Data da Disponibilização: 17/11/2020 Data da Publicação: 18/11/2020 Número do Diário: 3169 Página: 5170-5219
16/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1516/2020 Teor do ato: Vistos, Fixados os honorários do Sr. Perito, cujo pagamento seria adiantado pelo autor, a Construtora requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 180 dias sem qualquer justificativa. Indefiro o pedido porquanto ausente qualquer hipótese prevista no artigo 313, do CPC. Assim, no prazo de 15 dias, comprove o autor o depósito dos honorários, sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade dos fatos com os quais se pretendia com a perícia comprovar. Intime-se Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
16/11/2020		Decisão Vistos, Fixados os honorários do Sr. Perito, cujo pagamento seria adiantado pelo autor, a Construtora requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 180 dias sem qualquer justificativa. Indefiro o pedido porquanto ausente qualquer hipótese prevista no artigo 313, do CPC. Assim, no prazo de 15 dias, comprove o autor o depósito dos honorários, sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade dos fatos com os quais se pretendia com a perícia comprovar. Intime-se
12/11/2020		Conclusos para Decisão
09/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.20.70196671-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2020 16:22
04/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.20.70193089-6 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 04/11/2020 08:39
03/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1433/2020 Data da Disponibilização: 03/11/2020 Data da Publicação: 04/11/2020 Número do Diário: 3159 Página: 3109-3126
29/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1433/2020 Teor do ato: Vistos, 1.Mantenho a decisão proferida a fls. 238, contra a qual não houve interposição de recurso. Ademais, os honorários serão apenas adiantados pelo autor, de sorte que o vencido será condenado no pagamento das custas e despesas processuais. 2. Assim sendo, comprove o autor o depósito dos honorários. 3.Reitere-se a intimação do Sr. Perito. Intime-se Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
28/10/2020		Decisão Vistos, 1.Mantenho a decisão proferida a fls. 238, contra a qual não houve interposição de recurso. Ademais, os honorários serão apenas adiantados pelo autor, de sorte que o vencido será condenado no pagamento das custas e despesas processuais. 2. Assim sendo, comprove o autor o depósito dos honorários. 3.Reitere-se a intimação do Sr. Perito. Intime-se
27/10/2020		Conclusos para Decisão
20/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.20.70184099-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2020 18:05
13/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/10/2020		Documento Juntado
01/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1267/2020 Data da Disponibilização: 01/10/2020 Data da Publicação: 02/10/2020 Número do Diário: 3139 Página: 3078-3101
30/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 1267/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 240: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor providencie o recolhimento dos honorários periciais. 2. No mais, aguarde-se manifestação do perito nomeado, conforme determinado à fl. 238. Intime-se. Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
29/09/2020		Decisão Vistos. 1. Fl. 240: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor providencie o recolhimento dos honorários periciais. 2. No mais, aguarde-se manifestação do perito nomeado, conforme determinado à fl. 238. Intime-se.
29/09/2020		Conclusos para Despacho
22/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.20.70164848-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2020 17:17
14/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1163/2020 Data da Disponibilização: 14/09/2020 Data da Publicação: 15/09/2020 Número do Diário: 3126 Página: 2896-2925
11/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 1163/2020 Teor do ato: Vistos, Fls. 229/230: Nomeio para a avaliação do imóvel o Sr. Lucas Anastasi Fiorani, fixando, desde já, seus honorários definitivos no valor de R$ 2.300,00, os quais serão adiantados pelo autor. Intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 5 dias, informe se aceita a nomeação. Após conclusos. Intime-se Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
10/09/2020		Decisão Vistos, Fls. 229/230: Nomeio para a avaliação do imóvel o Sr. Lucas Anastasi Fiorani, fixando, desde já, seus honorários definitivos no valor de R$ 2.300,00, os quais serão adiantados pelo autor. Intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 5 dias, informe se aceita a nomeação. Após conclusos. Intime-se
09/09/2020		Conclusos para Decisão
31/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1099/2020 Data da Disponibilização: 31/08/2020 Data da Publicação: 01/09/2020 Número do Diário: 3117 Página: 2931-2956
28/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 1099/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Reconsidero a decisão de fl. 234 que determinou o recolhimento das custas para desarquivamento, visto que no incidente de cumprimento de sentença fora determinado o desarquivamento do feito principal sem o recolhimento das devidas custas. Proceda-se o desarquivamento destes com autos com a reabertura. 2. Após a publicação desta, tornem os autos conclusos para decisão interlocutória, para análise de fls. 229/233. Intime-se. Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
27/08/2020		Decisão Vistos. 1. Reconsidero a decisão de fl. 234 que determinou o recolhimento das custas para desarquivamento, visto que no incidente de cumprimento de sentença fora determinado o desarquivamento do feito principal sem o recolhimento das devidas custas. Proceda-se o desarquivamento destes com autos com a reabertura. 2. Após a publicação desta, tornem os autos conclusos para decisão interlocutória, para análise de fls. 229/233. Intime-se.
27/08/2020		Conclusos para Despacho
27/08/2020		Processo Desarquivado Com Reabertura
27/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1086/2020 Data da Disponibilização: 27/08/2020 Data da Publicação: 28/08/2020 Número do Diário: 3115 Página: 2743-2764
26/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 1086/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Nos termos do Comunicado nº 211/2019, PROVIDENCIE a parte ativa, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas para desarquivamento, no valor de R$33,46 (trinta e três reais e quarenta e seis centavos). Após, conclusos. 2. No silêncio, mantenham-se os autos no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
25/08/2020		Decisão Vistos. 1. Nos termos do Comunicado nº 211/2019, PROVIDENCIE a parte ativa, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas para desarquivamento, no valor de R$33,46 (trinta e três reais e quarenta e seis centavos). Após, conclusos. 2. No silêncio, mantenham-se os autos no arquivo. Intime-se.
25/08/2020		Conclusos para Despacho
24/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.20.70146558-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2020 17:54
21/07/2020		Início da Execução Juntado 0005880-02.2020.8.26.0477 - Cumprimento de sentença
16/07/2020		Arquivado Definitivamente
16/07/2020		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
09/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0620/2020 Data da Disponibilização: 09/06/2020 Data da Publicação: 10/06/2020 Número do Diário: 3058 Página: 3980-4012
08/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0620/2020 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar a extinção do condomínio existente entre as partes sobre o imóvel descrito na inicial, DETERMINANDO sua avaliação judicial e consequente alienação em hasta pública, observadas as regras contidas nos artigos 1.115,1.116 e 1.118, do CPC/1973 apenas como referência de procedimento. Condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$800,00. Transitada em julgado esta, avalie-se o bem imóvel, designando-se, na sequência, datas de leilão. P.I.C. Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
08/06/2020		Julgada Procedente em Parte a Ação Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar a extinção do condomínio existente entre as partes sobre o imóvel descrito na inicial, DETERMINANDO sua avaliação judicial e consequente alienação em hasta pública, observadas as regras contidas nos artigos 1.115,1.116 e 1.118, do CPC/1973 apenas como referência de procedimento. Condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$800,00. Transitada em julgado esta, avalie-se o bem imóvel, designando-se, na sequência, datas de leilão. P.I.C.
06/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0410/2020 Data da Disponibilização: 06/05/2020 Data da Publicação: 07/05/2020 Número do Diário: 3037 Página: 3077-3102
05/05/2020		Conclusos para Sentença
04/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0410/2020 Teor do ato: Vistos. Abra-se conclusão dos autos à MMª. Juíza de Direito designada para auxiliar esta Vara, Dr.(a) Renata Sanchez Guidugli Gusmão. Praia Grande, 03 de maio de 2020. Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
04/05/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Abra-se conclusão dos autos à MMª. Juíza de Direito designada para auxiliar esta Vara, Dr.(a) Renata Sanchez Guidugli Gusmão. Praia Grande, 03 de maio de 2020.
01/05/2020		Conclusos para Sentença
30/04/2020		Conclusos para Decisão
30/04/2020		Certidão de Cartório Expedida haver decorrido o prazo para especificar provas e/ou externar interesse em audiência de tentativa de conciliação, sem manifestação da
26/02/2020		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WPGE.20.70033122-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 26/02/2020 14:20
13/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0115/2020 Data da Disponibilização: 13/02/2020 Data da Publicação: 14/02/2020 Número do Diário: 2965 Página: 3417-3449
12/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0115/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Providencie a parte passiva, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da diferença da taxa de mandato judicial, no valor de R$ 0,39, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Sem prejuízo do julgamento antecipado, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de dez dias, as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. 3. No mesmo prazo, digam se têm interesse na designação de audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO. 4. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
11/02/2020		Decisão Vistos. 1. Providencie a parte passiva, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da diferença da taxa de mandato judicial, no valor de R$ 0,39, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Sem prejuízo do julgamento antecipado, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de dez dias, as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. 3. No mesmo prazo, digam se têm interesse na designação de audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO. 4. Após, conclusos. Intime-se.
11/02/2020		Conclusos para Despacho
11/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Queima de Guia
10/02/2020		Réplica Juntada Nº Protocolo: WPGE.20.70023103-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 10/02/2020 15:19
10/01/2020		Conclusos para Despacho
08/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.20.70001641-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2020 01:38
18/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0967/2019 Data da Disponibilização: 18/12/2019 Data da Publicação: 19/12/2019 Número do Diário: 2956 Página:
17/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0967/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Providencie a parte passiva, no prazo 5 (cinco) dias, o recolhimento da taxa de mandato judicial (Código DARE-SP - 304-9 - VALOR: 2% sobre salário mínimo vigente na Capital do Estado). 2. Fls. 176/178: Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP), Kevork Vorperian (OAB 402961/SP)
17/12/2019		Decisão Vistos. 1. Providencie a parte passiva, no prazo 5 (cinco) dias, o recolhimento da taxa de mandato judicial (Código DARE-SP - 304-9 - VALOR: 2% sobre salário mínimo vigente na Capital do Estado). 2. Fls. 176/178: Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
16/12/2019		Conclusos para Despacho
13/12/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPGE.19.70247994-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/12/2019 04:16
13/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.19.70247993-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2019 04:14
26/11/2019		Conclusos para Despacho
25/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.19.70233479-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2019 14:14
25/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0864/2019 Data da Disponibilização: 25/11/2019 Data da Publicação: 26/11/2019 Número do Diário: 2939 Página:
22/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0864/2019 Teor do ato: Providencie a parte ativa a publicação do edital em jornal local de ampla circulação, devendo comprovar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP)
21/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a parte ativa a publicação do edital em jornal local de ampla circulação, devendo comprovar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias.
21/11/2019		Edital Juntado
25/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.19.70212850-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2019 14:15
23/10/2019		Guia Juntada
23/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.19.70210894-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2019 17:23
17/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0732/2019 Data da Disponibilização: 17/10/2019 Data da Publicação: 18/10/2019 Número do Diário: 2915 Página:
16/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0732/2019 Teor do ato: Providencie o autor, em 05 (cinco) dias, o recolhimento e comprovação nos autos do valor correspondente a R$ 256,20 (1220 caracteres x R$ 0,21 preço por caractere), por meio da guia FEDTJ, código 435-9, para efeito de publicação do edital no DJE. Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP)
16/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o autor, em 05 (cinco) dias, o recolhimento e comprovação nos autos do valor correspondente a R$ 256,20 (1220 caracteres x R$ 0,21 preço por caractere), por meio da guia FEDTJ, código 435-9, para efeito de publicação do edital no DJE.
15/10/2019		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
03/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0683/2019 Data da Disponibilização: 03/10/2019 Data da Publicação: 04/10/2019 Número do Diário: Página:
02/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0683/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Excepcionalmente, diante das diligências infrutíferas realizadas, defiro o pedido de citação por edital, devendo a minuta ser elaborada pela serventia. 2. O prazo de contestação inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC, observando-se o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. 3. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art.257, II, do CPC, autorizo a publicação do edital em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal. 4. Após a elaboração minuta, intime-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das custas pertinentes, caso não as tenha recolhido por antecipação. 5. Efetuado o recolhimento, publique-se o referido edital no Diário Oficial, bem como intime-se a parte ativa para promover a publicação a que se refere o item "3", devendo comprovar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de nulidade. 6. No caso de gratuidade da justiça a publicação será realizada somente do diário oficial. Intime-se. Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP)
02/10/2019		Decisão Vistos. 1. Excepcionalmente, diante das diligências infrutíferas realizadas, defiro o pedido de citação por edital, devendo a minuta ser elaborada pela serventia. 2. O prazo de contestação inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC, observando-se o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. 3. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art.257, II, do CPC, autorizo a publicação do edital em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal. 4. Após a elaboração minuta, intime-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das custas pertinentes, caso não as tenha recolhido por antecipação. 5. Efetuado o recolhimento, publique-se o referido edital no Diário Oficial, bem como intime-se a parte ativa para promover a publicação a que se refere o item "3", devendo comprovar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de nulidade. 6. No caso de gratuidade da justiça a publicação será realizada somente do diário oficial. Intime-se.
02/10/2019		Conclusos para Despacho
16/08/2019		Conclusos para Despacho
15/08/2019		Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado Nº Protocolo: WPGE.19.70156640-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s) Data: 15/08/2019 15:25
30/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0490/2019 Data da Disponibilização: 30/07/2019 Data da Publicação: 31/07/2019 Número do Diário: 2858 Página: 3519-3549
29/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0490/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 134: INDEFIRO visto que a medida se mostra inócua, ademais as buscas pretendidas prescindem de intervenção judicial. As pesquisas de endereços perante as entidades que mantém convênio com este Tribunal (BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD) já foram realizadas conforme certidão de fls. 135. 2. Todavia, em sede de análise do feito, verifica-se que o endereço diligenciado via postal- Av. Humberto Alencar Castelo Branco, nº 4.301, Assunção, CEP 09850-305, São Bernardo do Campo/SP - retornou com AR com resultado "ausente", não excluindo a possibilidade de o requerido ser encontrado neste endereço. Assim, torna-se necessária a diligência por oficial de justiça. 3. Manifeste-se em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 4. No silêncio, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, intime-se a parte ativa pelo correio a dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento Intime-se. Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP)
29/07/2019		Decisão Vistos. 1. Fls. 134: INDEFIRO visto que a medida se mostra inócua, ademais as buscas pretendidas prescindem de intervenção judicial. As pesquisas de endereços perante as entidades que mantém convênio com este Tribunal (BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD) já foram realizadas conforme certidão de fls. 135. 2. Todavia, em sede de análise do feito, verifica-se que o endereço diligenciado via postal- Av. Humberto Alencar Castelo Branco, nº 4.301, Assunção, CEP 09850-305, São Bernardo do Campo/SP - retornou com AR com resultado "ausente", não excluindo a possibilidade de o requerido ser encontrado neste endereço. Assim, torna-se necessária a diligência por oficial de justiça. 3. Manifeste-se em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 4. No silêncio, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, intime-se a parte ativa pelo correio a dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento Intime-se.
29/07/2019		Conclusos para Despacho
29/07/2019		Certidão de Cartório Expedida certidão para EDITAL
13/06/2019		Conclusos para Despacho
12/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.19.70112015-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 18:14
03/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2019 Data da Disponibilização: 03/06/2019 Data da Publicação: 04/06/2019 Número do Diário: 2182 Página: 3591/3615
31/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0341/2019 Teor do ato: Ciência a parte ativa sobre a certidão de fls.131, devendo a parte ativa se manifestar no prazo de 15(quinze) dias. Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP)
30/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência a parte ativa sobre a certidão de fls.131, devendo a parte ativa se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.
30/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que que deixo de promover a busca de dados junto ao sistema SIEL, pois para a efetivação da pesquisa necessário o nome da mãe, data de nascimento e o número do título de eleitor referentes ao réu. Nada Mais.
28/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0328/2019 Data da Disponibilização: 28/05/2019 Data da Publicação: 29/05/2019 Número do Diário: 2817 Página:
27/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0328/2019 Teor do ato: Vistos. Promova a serventia a pesquisa via SIEL visando a obtenção de endereços da parte passiva. Efetivada a pesquisa, manifeste-se a parte ativa, em 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, intime-se a parte ativa pelo correio a dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP)
27/05/2019		Decisão Vistos. Promova a serventia a pesquisa via SIEL visando a obtenção de endereços da parte passiva. Efetivada a pesquisa, manifeste-se a parte ativa, em 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, intime-se a parte ativa pelo correio a dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se.
24/05/2019		Conclusos para Despacho
29/04/2019		Conclusos para Despacho
26/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.19.70079427-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2019 18:09
23/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0247/2019 Data da Disponibilização: 23/04/2019 Data da Publicação: 24/04/2019 Número do Diário: 2793 Página: 3790--3797
22/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0247/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Manifeste-se a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a resposta do ofício juntado às fls. 122/123. 2. No silêncio, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, intime-se a parte ativa pelo correio a dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP)
17/04/2019		Decisão Vistos. 1. Manifeste-se a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a resposta do ofício juntado às fls. 122/123. 2. No silêncio, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, intime-se a parte ativa pelo correio a dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se
17/04/2019		Conclusos para Despacho
27/03/2019		Ofício Juntado
18/03/2019		Ofício Juntado
18/03/2019		Documento Juntado
08/03/2019		Conclusos para Despacho
08/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
07/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.19.70043716-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2019 18:04
19/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2019 Data da Disponibilização: 19/02/2019 Data da Publicação: 20/02/2019 Número do Diário: 2752 Página:
18/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0093/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 116: indefiro visto que a busca pretendida prescinde de intervenção judicial. 2. desta forma, deverá o próprio autor oficiar a instituição solicitando que as informações prestadas sejam encaminhadas a este juízo, ao e-mail da vara, praiagde3cv@tjsp.jus.br , fazendo constar os dados dos autos do processo aos quais serão elas juntadas. 3. No silêncio, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, intime-se a parte ativa pelo correio a dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. intime-se. Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP)
18/02/2019		Decisão Vistos. 1. Fl. 116: indefiro visto que a busca pretendida prescinde de intervenção judicial. 2. desta forma, deverá o próprio autor oficiar a instituição solicitando que as informações prestadas sejam encaminhadas a este juízo, ao e-mail da vara, praiagde3cv@tjsp.jus.br , fazendo constar os dados dos autos do processo aos quais serão elas juntadas. 3. No silêncio, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, intime-se a parte ativa pelo correio a dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. intime-se.
15/02/2019		Conclusos para Despacho
01/02/2019		Conclusos para Despacho
31/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.19.70018478-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2019 17:02
22/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2019 Data da Disponibilização: 22/01/2019 Data da Publicação: 23/01/2019 Número do Diário: 2733 Página:
09/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0005/2019 Teor do ato: Manifeste-se a parte ativa, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o AR negativo e sobre a certidão retro. Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP)
07/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte ativa, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o AR negativo e sobre a certidão retro.
07/01/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/10/2018		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR849585640TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Carlos Henrique Cantarini
20/09/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
20/09/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
12/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0531/2018 Data da Disponibilização: 12/09/2018 Data da Publicação: 13/09/2018 Número do Diário: 2657 Página: 3866-3887
11/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0531/2018 Teor do ato: Vistos. EXPEÇAM-SE cartas para citação da parte passiva nos endereços indicados às fls. 104. Intime-se Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP)
10/09/2018		Decisão Vistos. EXPEÇAM-SE cartas para citação da parte passiva nos endereços indicados às fls. 104. Intime-se
10/09/2018		Conclusos para Despacho
04/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.18.70134070-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2018 16:09
29/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0502/2018 Data da Disponibilização: 29/08/2018 Data da Publicação: 30/08/2018 Número do Diário: 2648 Página: 3554-3578
28/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0502/2018 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 100: INDEFIRO a expedição dos ofícios pretendidos, visto que a medida se mostra inócua. 2. Anote-se que consta da pesquisa BACENJUD (fl. 71) um endereço em Brasília/DF ainda não diligenciado, bem como a última tentativa de citação por AR (fl. 98) retornou pelo motivo "ausente", não se podendo concluir que o requerido não será encontrado naquele local. 3. Assim, MANIFESTE-SE a parte ativa, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No silêncio, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, intime-se a parte ativa pelo correio a dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP)
27/08/2018		Decisão Vistos. 1. Fl. 100: INDEFIRO a expedição dos ofícios pretendidos, visto que a medida se mostra inócua. 2. Anote-se que consta da pesquisa BACENJUD (fl. 71) um endereço em Brasília/DF ainda não diligenciado, bem como a última tentativa de citação por AR (fl. 98) retornou pelo motivo "ausente", não se podendo concluir que o requerido não será encontrado naquele local. 3. Assim, MANIFESTE-SE a parte ativa, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No silêncio, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, intime-se a parte ativa pelo correio a dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se.
27/08/2018		Conclusos para Despacho
23/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0487/2018 Data da Disponibilização: 23/08/2018 Data da Publicação: 24/08/2018 Número do Diário: 2644 Página: 3810-3828
23/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.18.70126768-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2018 09:54
22/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0487/2018 Teor do ato: Vistos. 1. FLS. 95. Recebo como emenda à inicial. RETIFIQUE-SE o valor da causa. 2. FLS. 96/97. ANOTE-SE o complemento do recolhimento das custas processuais. 3. No mais, manifeste-se sobre o avisos recebimento negativos (fls. 83/86 e 98), no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP)
22/08/2018		Decisão Vistos. 1. FLS. 95. Recebo como emenda à inicial. RETIFIQUE-SE o valor da causa. 2. FLS. 96/97. ANOTE-SE o complemento do recolhimento das custas processuais. 3. No mais, manifeste-se sobre o avisos recebimento negativos (fls. 83/86 e 98), no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se
21/08/2018		Conclusos para Decisão
15/08/2018		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR849304667TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Carlos Henrique Cantarini
13/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.18.70119715-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2018 13:44
02/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0433/2018 Data da Disponibilização: 02/08/2018 Data da Publicação: 03/08/2018 Número do Diário: 2629 Página:
01/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0433/2018 Teor do ato: Vistos, FLS. 87/92. CONCEDE-SE prazo de 15 (quinze) dias para que a autora ajuste o VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, bem como promova a COMPLEMENTAÇÃO das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art.290, do Código de Processo Civl. Intime-se. Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP)
01/08/2018		Decisão Vistos, FLS. 87/92. CONCEDE-SE prazo de 15 (quinze) dias para que a autora ajuste o VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, bem como promova a COMPLEMENTAÇÃO das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art.290, do Código de Processo Civl. Intime-se.
01/08/2018		Conclusos para Decisão
01/08/2018		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WPGE.18.70112505-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 01/08/2018 10:00
19/07/2018		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AR849304698TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Carlos Henrique Cantarini
18/07/2018		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR849304675TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Carlos Henrique Cantarini
18/07/2018		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR849304653TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Carlos Henrique Cantarini
17/07/2018		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AR849304684TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Carlos Henrique Cantarini
04/07/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
04/07/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
04/07/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
04/07/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
04/07/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
22/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0326/2018 Data da Disponibilização: 22/06/2018 Data da Publicação: 25/06/2018 Número do Diário: 2601 Página: 3554-3584
21/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0326/2018 Teor do ato: Vistos, EXPEÇAM-SE cartas para citação do requerido nos endereços indicados à fl. 74. Intime-se Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP)
20/06/2018		Decisão Vistos, EXPEÇAM-SE cartas para citação do requerido nos endereços indicados à fl. 74. Intime-se
20/06/2018		Conclusos para Despacho
18/06/2018		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WPGE.18.70088018-3 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 18/06/2018 10:45
13/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0293/2018 Data da Disponibilização: 13/06/2018 Data da Publicação: 14/06/2018 Número do Diário: 2594 Página:
12/06/2018		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
12/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0293/2018 Teor do ato: Vistos. 1. Segue resultado das pesquisas de endereços realizadas junto ao sistema BACENJUD. 2. Em 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte ativa, em termos de prosseguimento. 3. No silêncio, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, intime-se a parte ativa pelo correio a dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP)
11/06/2018		Decisão Vistos. 1. Segue resultado das pesquisas de endereços realizadas junto ao sistema BACENJUD. 2. Em 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte ativa, em termos de prosseguimento. 3. No silêncio, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, intime-se a parte ativa pelo correio a dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se.
11/06/2018		Conclusos para Decisão
04/06/2018		Conclusos para Decisão
28/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0263/2018 Data da Disponibilização: 28/05/2018 Data da Publicação: 29/05/2018 Número do Diário: 2584 Página:
28/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.18.70076550-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2018 09:05
25/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0263/2018 Teor do ato: Certifico e dou fé que, de acordo com o Sistema Renajud, não existem veículos cadastrados em nome do(s) executado(s), restando a pesquisa negativa e que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Manifeste-se o autor sobre o resultado negativo da pesquisa RENAJUD, em 10 dias. Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP)
24/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que, de acordo com o Sistema Renajud, não existem veículos cadastrados em nome do(s) executado(s), restando a pesquisa negativa e que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Manifeste-se o autor sobre o resultado negativo da pesquisa RENAJUD, em 10 dias.
03/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0147/2018 Data da Disponibilização: 03/04/2018 Data da Publicação: 04/04/2018 Número do Diário: 2547 Página: 3169/3183
02/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0147/2018 Teor do ato: Vistos,1. Providencie a z. serventia a pesquisa RENAJUD para localização de endereços do requerido.2. Após, remetam-se os autos para pesquisa BACENJUD de endereço.3. Com os resultados das pesquisas, ciência à parte.Intime-se Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP)
02/04/2018		Decisão Vistos,1. Providencie a z. serventia a pesquisa RENAJUD para localização de endereços do requerido.2. Após, remetam-se os autos para pesquisa BACENJUD de endereço.3. Com os resultados das pesquisas, ciência à parte.Intime-se
02/04/2018		Conclusos para Despacho
26/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.18.70040878-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2018 13:40
21/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0123/2018 Data da Disponibilização: 21/03/2018 Data da Publicação: 22/03/2018 Número do Diário: 2540 Página: 3227-3245
20/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0123/2018 Teor do ato: Vistos.1. INDEFIRO a expedição de ofício visto que a diligência prescinde de intervenção judicial e pode ser realizada diretamente pela parte interessada.2. Manifeste-se a parte ativa, no prazo de 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento, eventualmente requerendo pesquisa BACENJUD/RENAJUD para localização do endereço do requerido.3. No silêncio, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, intime-se a parte ativa, pelo correio, a dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.Intime-se. Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP)
20/03/2018		Decisão Vistos.1. INDEFIRO a expedição de ofício visto que a diligência prescinde de intervenção judicial e pode ser realizada diretamente pela parte interessada.2. Manifeste-se a parte ativa, no prazo de 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento, eventualmente requerendo pesquisa BACENJUD/RENAJUD para localização do endereço do requerido.3. No silêncio, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, intime-se a parte ativa, pelo correio, a dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.Intime-se.
20/03/2018		Conclusos para Despacho
07/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.18.70030453-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2018 17:15
06/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2018 Data da Disponibilização: 06/03/2018 Data da Publicação: 07/03/2018 Número do Diário: 2529 Página: 3275-3294
05/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0087/2018 Teor do ato: *Vistas dos autos ao(a) autor(a) para manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da carta de citação de fls. 51. Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP)
02/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Vistas dos autos ao(a) autor(a) para manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da carta de citação de fls. 51.
09/02/2018		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR771392030TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Carlos Henrique Cantarini
01/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2018 Data da Disponibilização: 01/02/2018 Data da Publicação: 02/02/2018 Número do Diário: 2508 Página:
31/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2018 Data da Disponibilização: 22/01/2018 Data da Publicação: 23/01/2018 Número do Diário: 2502 Página: 4702
30/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0029/2018 Teor do ato: Vistos.EXPEÇA-SE carta para citação da parte passiva no endereço indicado à fl. 46.Intime-se Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP)
29/01/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
29/01/2018		Decisão Vistos.EXPEÇA-SE carta para citação da parte passiva no endereço indicado à fl. 46.Intime-se
23/01/2018		Conclusos para Despacho
22/01/2018		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WPGE.18.70004959-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 22/01/2018 08:58
19/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0018/2018 Teor do ato: Manifeste-se o autor, no prazo de 10 dias, sobre a juntada do resultado da pesquisa junto ao INFOJUD. Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP)
16/01/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor, no prazo de 10 dias, sobre a juntada do resultado da pesquisa junto ao INFOJUD.
16/01/2018		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
06/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0663/2017 Data da Disponibilização: 06/12/2017 Data da Publicação: 07/12/2017 Número do Diário: 2483 Página:
05/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0663/2017 Teor do ato: Vistos.Promova a z. serventia nova pesquisa via INFOJUD, a título de diligência do Juízo, visando a obtenção de endereços do requerido CARLOS HENRIQUE, observando o CPF correto indicado à fl. 1.Efetivada a pesquisa, manifeste-se a parte ativa, em 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento.No silêncio, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, intime-se a parte ativa pelo correio a dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.Intime-se. Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP)
04/12/2017		Decisão Vistos.Promova a z. serventia nova pesquisa via INFOJUD, a título de diligência do Juízo, visando a obtenção de endereços do requerido CARLOS HENRIQUE, observando o CPF correto indicado à fl. 1.Efetivada a pesquisa, manifeste-se a parte ativa, em 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento.No silêncio, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, intime-se a parte ativa pelo correio a dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.Intime-se.
04/12/2017		Conclusos para Despacho
27/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.17.70141014-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2017 07:59
26/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0565/2017 Data da Disponibilização: 26/10/2017 Data da Publicação: 27/10/2017 Número do Diário: 2458 Página:
25/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0565/2017 Teor do ato: Manifeste-se a parte ativa, sobre a pesquisa INFOJUD, juntada aos autos, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP)
24/10/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte ativa, sobre a pesquisa INFOJUD, juntada aos autos, no prazo de 10 dias.
24/10/2017		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
05/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0527/2017 Data da Disponibilização: 05/10/2017 Data da Publicação: 06/10/2017 Número do Diário: 2445 Página:
04/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0527/2017 Teor do ato: Vistos,Defiro o pedido de diligência para a pesquisa de endereço do requerido, exclusivamente com relação aos meios eletrônicos de pesquisa (INFOJUD e (BACENJUD), que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC.Por ora, defiro a pesquisa INFOJUD. Promova a zelosa serventia a pesquisa via INFOJUD visando a obtenção de endereços da parte passiva, após, intime-se o autor, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias .Intime-se. Advogados(s): Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP), Elina Pedrazzi (OAB 306766/SP)
04/10/2017		Decisão Vistos,Defiro o pedido de diligência para a pesquisa de endereço do requerido, exclusivamente com relação aos meios eletrônicos de pesquisa (INFOJUD e (BACENJUD), que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC.Por ora, defiro a pesquisa INFOJUD. Promova a zelosa serventia a pesquisa via INFOJUD visando a obtenção de endereços da parte passiva, após, intime-se o autor, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias .Intime-se.
04/10/2017		Conclusos para Decisão
04/10/2017		Custas de Mandato Juntadas
04/10/2017		Guia Juntada
03/10/2017		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
27/10/2017	Petições Diversas
22/01/2018	Pedido de Citação - Endereço Localizado
07/03/2018	Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte
26/03/2018	Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte
28/05/2018	Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte
18/06/2018	Pedido de Citação - Endereço Localizado
01/08/2018	Emenda à Inicial
13/08/2018	Emenda à Inicial
23/08/2018	Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte
04/09/2018	Pedido de Citação - Endereço Localizado
31/01/2019	Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte
07/03/2019	Petições Diversas
26/04/2019	Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte
12/06/2019	Pedido de Expedição de Ofício
15/08/2019	Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s)
23/10/2019	Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s)
25/10/2019	Petições Diversas
25/11/2019	Petições Diversas
13/12/2019	Petições Diversas
13/12/2019	Contestação
08/01/2020	Petições Diversas
10/02/2020	Manifestação Sobre a Contestação
26/02/2020	Indicação de Provas
24/08/2020	Petições Diversas
22/09/2020	Petições Diversas
20/10/2020	Petições Diversas
04/11/2020	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
09/11/2020	Petições Diversas
11/12/2020	Petições Diversas
25/03/2021	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
06/10/2021	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
06/10/2021	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
14/03/2022	Petições Diversas
23/05/2022	Pedido de Designação de Hastas
16/11/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
18/11/2022	Petições Diversas
06/12/2022	Petições Diversas
07/12/2022	Petições Diversas
15/02/2023	Pedido de Habilitação
12/04/2023	Petições Diversas
26/04/2023	Petições Diversas
28/04/2023	Pedido de Habilitação
15/05/2023	Petições Diversas
23/05/2023	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
02/06/2023	Pedido de Expedição de Alvará
13/06/2023	Petições Diversas
30/06/2023	Petições Diversas
03/07/2023	Petições Diversas
03/07/2023	Petições Diversas
12/07/2023	Petição Intermediária
15/08/2023	Petições Diversas
23/08/2023	Petição Intermediária
04/10/2023	Petições Diversas
05/03/2024	Petição Intermediária
06/03/2024	Petição Intermediária
22/03/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
09/04/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
06/05/2024	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
15/05/2024	Petições Diversas
07/11/2024	Manifestação sobre a Impugnação
14/11/2024	Petições Diversas
14/05/2025	Petições Diversas
02/07/2025	Petições Diversas
09/09/2025	Petições Diversas
09/04/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
20/07/2020	Cumprimento de sentença  (0005880-02.2020.8.26.0477)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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