Reqte	Paulo Rosa Mesquita Advogada:  Aline Becci Silva Farias   Advogado:  Célio Ramos Farias
Reqdo	Edinei de Miranda Transportes Advogado:  Humberto Reis Chaves   Advogada:  Paula Damiana de Oliveira Lima

Data		Movimento
08/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1151/2026 Data da Publicação: 09/06/2026
03/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1151/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 438/439: Ciência do substabelecimento com reserva de poderes. ANOTE-SE, mantendo todos os advogados ali listados. No mais, cumpra-se a decisão anterior, arquivando-se o feito conforme ali determinado. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. Advogados(s): Paula Damiana de Oliveira Lima (OAB 156272/SP), Humberto Reis Chaves (OAB 162288/SP), Célio Ramos Farias (OAB 253221/SP), Aline Becci Silva Farias (OAB 262924/SP)
03/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 438/439: Ciência do substabelecimento com reserva de poderes. ANOTE-SE, mantendo todos os advogados ali listados. No mais, cumpra-se a decisão anterior, arquivando-se o feito conforme ali determinado. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se.
02/06/2026		Conclusos para Despacho
29/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.26.70096661-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/05/2026 14:05
08/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1151/2026 Data da Publicação: 09/06/2026
03/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1151/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 438/439: Ciência do substabelecimento com reserva de poderes. ANOTE-SE, mantendo todos os advogados ali listados. No mais, cumpra-se a decisão anterior, arquivando-se o feito conforme ali determinado. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. Advogados(s): Paula Damiana de Oliveira Lima (OAB 156272/SP), Humberto Reis Chaves (OAB 162288/SP), Célio Ramos Farias (OAB 253221/SP), Aline Becci Silva Farias (OAB 262924/SP)
03/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 438/439: Ciência do substabelecimento com reserva de poderes. ANOTE-SE, mantendo todos os advogados ali listados. No mais, cumpra-se a decisão anterior, arquivando-se o feito conforme ali determinado. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se.
02/06/2026		Conclusos para Despacho
29/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.26.70096661-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/05/2026 14:05
27/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0986/2019 Data da Disponibilização: 27/09/2019 Data da Publicação: 30/09/2019 Número do Diário: 986 Página: 3645
26/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0986/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 434: decidi no cumprimento de sentença instaurado. Arquivem-se, lançando-se a movimentação 61612 no sistema SAJ/PG5. Intime-se. Advogados(s): Humberto Reis Chaves (OAB 162288/SP), Célio Ramos Farias (OAB 253221/SP), Aline Becci Andre da Silva (OAB 262924/SP)
25/09/2019		Arquivamento Provisório - Cumprimento de Sentença Digital
25/09/2019		Decisão Vistos. Fls. 434: decidi no cumprimento de sentença instaurado. Arquivem-se, lançando-se a movimentação 61612 no sistema SAJ/PG5. Intime-se.
24/09/2019		Conclusos para Despacho
20/08/2019		Conclusos para Despacho
19/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.19.70159478-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2019 21:21
18/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0670/2019 Data da Disponibilização: 18/07/2019 Data da Publicação: 19/07/2019 Número do Diário: 2850 Página: 3742
17/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0670/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 429 - Reporto-me ao determinado na sentença de fls. 425, quanto ao interessado dar início à fase de cumprimento de sentença, que deverá tramitar como incidente processual (execução de sentença), no formato digital. Tornem ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Humberto Reis Chaves (OAB 162288/SP), Célio Ramos Farias (OAB 253221/SP), Aline Becci Andre da Silva (OAB 262924/SP)
17/07/2019		Início da Execução Juntado 0009009-49.2019.8.26.0477 - Cumprimento de sentença
16/07/2019		Decisão Vistos. Fls. 429 - Reporto-me ao determinado na sentença de fls. 425, quanto ao interessado dar início à fase de cumprimento de sentença, que deverá tramitar como incidente processual (execução de sentença), no formato digital. Tornem ao arquivo. Intime-se.
15/07/2019		Conclusos para Despacho
01/07/2019		Conclusos para Despacho
28/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.19.70121769-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2019 16:41
31/10/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
31/10/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
31/10/2018		Arquivado Definitivamente
18/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0964/2018 Data da Disponibilização: 18/10/2018 Data da Publicação: 19/10/2018 Número do Diário: 2682 Página: 3369
17/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0964/2018 Teor do ato: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Aguarde-se no arquivo o decurso do prazo para cumprimento do acordo, e, SOMENTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, deverá o interessado dar início a fase de cumprimento de sentença, que deverá tramitar como incidente processual (execução de sentença), no formato digital, consoante art. 1286 das NSCGJ, devendo ser instruído com o título que ensejou o acordo, a presente sentença, demonstrativo do débito atualizado, procurações das partes (apenas na hipótese de processo físico) e outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Consigno ser dispensável a certidão de trânsito em julgado, a despeito de exigência normativa neste sentido, por se tratar de sentença homologatória de acordo. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o patrono do exequente extraia as cópias necessárias para instruir eventual incidente de cumprimento de sentença. Providencie a serventia a baixa no sistema, lançando-se a movimentação de extinção do processo código 60690. Tendo as partes submetido o acordo à homologação judicial e não se vislumbrando interesse na interposição de recurso, determino a certificação do trânsito em julgado. P.R.I. Advogados(s): Humberto Reis Chaves (OAB 162288/SP), Célio Ramos Farias (OAB 253221/SP), Aline Becci Andre da Silva (OAB 262924/SP)
17/10/2018		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Aguarde-se no arquivo o decurso do prazo para cumprimento do acordo, e, SOMENTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, deverá o interessado dar início a fase de cumprimento de sentença, que deverá tramitar como incidente processual (execução de sentença), no formato digital, consoante art. 1286 das NSCGJ, devendo ser instruído com o título que ensejou o acordo, a presente sentença, demonstrativo do débito atualizado, procurações das partes (apenas na hipótese de processo físico) e outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Consigno ser dispensável a certidão de trânsito em julgado, a despeito de exigência normativa neste sentido, por se tratar de sentença homologatória de acordo. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o patrono do exequente extraia as cópias necessárias para instruir eventual incidente de cumprimento de sentença. Providencie a serventia a baixa no sistema, lançando-se a movimentação de extinção do processo código 60690. Tendo as partes submetido o acordo à homologação judicial e não se vislumbrando interesse na interposição de recurso, determino a certificação do trânsito em julgado. P.R.I.
15/10/2018		Conclusos para Sentença
11/10/2018		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WPGE.18.70158674-2 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 11/10/2018 17:31
04/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.18.70153383-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2018 12:35
25/09/2018		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WPGE.18.70147361-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 25/09/2018 16:37
23/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.18.70126943-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2018 12:07
14/08/2018		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WPGE.18.70121476-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 14/08/2018 17:52
10/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.18.70118875-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2018 16:13
09/08/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/08/2018		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WPGE.18.70116465-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 07/08/2018 16:22
06/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0659/2018 Data da Disponibilização: 06/08/2018 Data da Publicação: 07/08/2018 Número do Diário: 2631 Página: 3159
03/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0659/2018 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, incidentes processuais e reconvenção, bem como ambas as partes, desde logo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, e acaso pretendam a produção de prova testemunhal, ofertem no prazo de 15 (quinze) dias o rol respectivo, sob pena de preclusão e indeferimento, cientes de que as testemunhas deverão comparecer voluntariamente na data e horário eventualmente designados, salvo se o interessado na prova justificar em concreto a necessidade de intimação.  Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória. Caso a parte ré tenha requerido os benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar no prazo acima assinalado cópia de suas 2 (duas) últimas declarações de ajuste anual prestadas à Receita Federal, 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos e CTPS, sob pena de indeferimento. Por fim, digam ainda as partes se querem a designação de audiência de conciliação. Advogados(s): Humberto Reis Chaves (OAB 162288/SP), Célio Ramos Farias (OAB 253221/SP), Aline Becci Andre da Silva (OAB 262924/SP)
03/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, incidentes processuais e reconvenção, bem como ambas as partes, desde logo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, e acaso pretendam a produção de prova testemunhal, ofertem no prazo de 15 (quinze) dias o rol respectivo, sob pena de preclusão e indeferimento, cientes de que as testemunhas deverão comparecer voluntariamente na data e horário eventualmente designados, salvo se o interessado na prova justificar em concreto a necessidade de intimação.  Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória. Caso a parte ré tenha requerido os benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar no prazo acima assinalado cópia de suas 2 (duas) últimas declarações de ajuste anual prestadas à Receita Federal, 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos e CTPS, sob pena de indeferimento. Por fim, digam ainda as partes se querem a designação de audiência de conciliação.
31/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.18.70111639-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2018 10:10
30/07/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPGE.18.70111515-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/07/2018 22:23
12/07/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR849274188TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Edinei de Miranda Transportes -me Diligência : 06/07/2018
03/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0534/2018 Data da Disponibilização: 03/07/2018 Data da Publicação: 04/07/2018 Número do Diário: 2608 Página: 1927
28/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0534/2018 Teor do ato: Vistos. O fato é que a decisão já fora adotada, sem nenhum outro elemento de prova  menos ainda a intenção de "desaparecimento" do réu. Demais disso, como já dito, trata-se de contrato bilateral, que impõe uma vasta serie de direitos e deveres reciprocos, sendo prematuro o deferimento da tutela. Intime-se. Advogados(s): Célio Ramos Farias (OAB 253221/SP), Aline Becci Andre da Silva (OAB 262924/SP)
28/06/2018		Decisão Vistos. O fato é que a decisão já fora adotada, sem nenhum outro elemento de prova  menos ainda a intenção de "desaparecimento" do réu. Demais disso, como já dito, trata-se de contrato bilateral, que impõe uma vasta serie de direitos e deveres reciprocos, sendo prematuro o deferimento da tutela. Intime-se.
27/06/2018		Conclusos para Decisão
26/06/2018		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WPGE.18.70093101-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 26/06/2018 14:57
25/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0500/2018 Data da Disponibilização: 21/06/2018 Data da Publicação: 22/06/2018 Número do Diário: 2600 Página: 3442
25/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0515/2018 Data da Disponibilização: 25/06/2018 Data da Publicação: 26/06/2018 Número do Diário: 2602 Página: 2857
22/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0515/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 109/117: Recebo como emenda a inicial. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado na ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, movida pelo autor em face do réu. A tutela de urgência não merece ser deferida, porquanto ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Em especial, em cognição sumária, não é possível reconhecer a probabilidade do direito e o perigo de dano, porquanto trata-se de contrato entre partes, devendo ser observado o princípio constitucional do contraditório, ouvindo a outra parte antes de decidir, afastando a possibilidade da concessão da tutela. Assim, indefiro a tutela liminar pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta, na qual deverá constar a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Advogados(s): Célio Ramos Farias (OAB 253221/SP), Aline Becci Andre da Silva (OAB 262924/SP)
21/06/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
21/06/2018		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. Fls. 109/117: Recebo como emenda a inicial. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado na ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, movida pelo autor em face do réu. A tutela de urgência não merece ser deferida, porquanto ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Em especial, em cognição sumária, não é possível reconhecer a probabilidade do direito e o perigo de dano, porquanto trata-se de contrato entre partes, devendo ser observado o princípio constitucional do contraditório, ouvindo a outra parte antes de decidir, afastando a possibilidade da concessão da tutela. Assim, indefiro a tutela liminar pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta, na qual deverá constar a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.
21/06/2018		Conclusos para Despacho
20/06/2018		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WPGE.18.70090246-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 20/06/2018 17:33
20/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0500/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 99/105: Mantenho a decisão de fls. 98 por seu próprios fundamentos. Cumpra o requerente a decisão com o recolhimento das despesas processuais. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem análise do mérito. Intime-se. Advogados(s): Célio Ramos Farias (OAB 253221/SP), Aline Becci Andre da Silva (OAB 262924/SP)
20/06/2018		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. Fls. 99/105: Mantenho a decisão de fls. 98 por seu próprios fundamentos. Cumpra o requerente a decisão com o recolhimento das despesas processuais. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem análise do mérito. Intime-se.
20/06/2018		Conclusos para Despacho
20/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0496/2018 Data da Disponibilização: 20/06/2018 Data da Publicação: 21/06/2018 Número do Diário: 2599 Página: 3301
19/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.18.70089122-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2018 14:21
19/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0496/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 45/97: Indefiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, posto que não comprovou nos autos sua hipossuficiência econômica, uma vez que o requerente aufere rendimentos incompatíveis com a alegada pobreza. Assim, providencie o requerente o recolhimento das custas iniciais, taxa postal e previdenciária. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem análise do mérito. Intime-se. Advogados(s): Célio Ramos Farias (OAB 253221/SP), Aline Becci Andre da Silva (OAB 262924/SP)
19/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.18.70088888-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2018 11:10
18/06/2018		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. Fls. 45/97: Indefiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, posto que não comprovou nos autos sua hipossuficiência econômica, uma vez que o requerente aufere rendimentos incompatíveis com a alegada pobreza. Assim, providencie o requerente o recolhimento das custas iniciais, taxa postal e previdenciária. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem análise do mérito. Intime-se.
15/06/2018		Conclusos para Despacho
15/06/2018		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WPGE.18.70087038-2 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 15/06/2018 09:44
14/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0477/2018 Data da Disponibilização: 14/06/2018 Data da Publicação: 15/06/2018 Número do Diário: 2595 Página: 2942
13/06/2018		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WPGE.18.70085720-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 13/06/2018 15:38
13/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0477/2018 Teor do ato: Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, emende o autor a inicial para trazer aos autos prova do estado de pobreza, juntando as 02 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários da conta corrente, CTPS e holerites dos últimos 3 (três meses), no prazo de quinze dias, ou recolha as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia e taxa postal para cada integrante do polo passivo, sob pena de extinção, sem análise do mérito. Intime-se. Advogados(s): Célio Ramos Farias (OAB 253221/SP), Aline Becci Andre da Silva (OAB 262924/SP)
13/06/2018		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, emende o autor a inicial para trazer aos autos prova do estado de pobreza, juntando as 02 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários da conta corrente, CTPS e holerites dos últimos 3 (três meses), no prazo de quinze dias, ou recolha as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia e taxa postal para cada integrante do polo passivo, sob pena de extinção, sem análise do mérito. Intime-se.
12/06/2018		Conclusos para Despacho
12/06/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
13/06/2018	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
15/06/2018	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
19/06/2018	Petições Diversas
19/06/2018	Petições Diversas
20/06/2018	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
26/06/2018	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
30/07/2018	Contestação
31/07/2018	Petições Diversas
07/08/2018	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
10/08/2018	Petições Diversas
14/08/2018	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
23/08/2018	Petições Diversas
25/09/2018	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
04/10/2018	Petições Diversas
11/10/2018	Pedido de Homologação de Acordo
28/06/2019	Petições Diversas
19/08/2019	Petições Diversas
29/05/2026	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento

Recebido em	Classe
16/07/2019	Cumprimento de sentença  (0009009-49.2019.8.26.0477)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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