Exeqte	Condominio Edificio Praia Grande Residence Advogado:  Osmar Anderson Heckman
Exectdo	Ângela Nocoliche Def. Púb:  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TitDomin	Rodrigues Gonçalves Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado:  Leandro Neumayr Gomes
Gestor	Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira
ArremTerc	Mateus Marcelo Martin Advogada:  Flavia Kilhian Martin
TerIntCer	Prefeitura Municipal de Praia Grande Advogado:  Farid Mohamad Malat

Exeqte	Condominio Edificio Praia Grande Residence Advogado:  Osmar Anderson Heckman
Exectdo	Ângela Nocoliche Def. Púb:  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TitDomin	Rodrigues Gonçalves Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado:  Leandro Neumayr Gomes
Gestor	Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira
Gestor	Carlos Alberto Fernando Santos Frazão (Gestor Leiloeiro - Frazão Leilões)
ArremTerc	Mateus Marcelo Martin Advogada:  Flavia Kilhian Martin
ArremTerc	Flavia Kilhian Martin Advogada:  Flavia Kilhian Martin
TerIntCer	Prefeitura Municipal de Praia Grande Advogado:  Farid Mohamad Malat

Data		Movimento
15/05/2026		Documento Juntado
23/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.26.70070064-7 Tipo da Petição: Petição de Ciência (Execução Fiscal) Data: 23/04/2026 10:55
31/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.26.70055716-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 31/03/2026 12:13
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0582/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
30/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0582/2026 Teor do ato: Vistos. Chamo o feito à ordem para corrigir o andamento processual e dar efetivo e rigoroso cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo às fls. 687/694. No curso deste processo, houve a transferência de valores para os autos de nº 0002628-88.2020.8.26.0477, que tramitam nesta Vara. A remessa ocorreu para cumprir uma penhora no rosto dos autos em favor de um credor fiduciário, conforme comprova o alvará eletrônico expedido às fls. 649. Contudo, a instância superior julgou o Agravo de Instrumento nº 2105712-71.2025.8.26.0000 e reformou a decisão que autorizou esse repasse. O acórdão de fls. 687/694 definiu expressamente uma nova ordem de prioridade para o pagamento dos credores. A decisão estabeleceu que o dinheiro arrecadado com o leilão do imóvel deve pagar, em primeiro lugar, o crédito tributário pertencente ao Município de Praia Grande. Em segundo lugar, deve pagar a dívida do condomínio exequente. Apenas em terceiro lugar, se houver sobra de dinheiro, o crédito fiduciário poderá ser pago. O valor obtido na arrematação foi de R$ 153.175,16. A dívida com a Fazenda Pública é de R$ 68.158,14. O crédito do condomínio exequente ultrapassa o valor de R$ 349.000,00. Constata-se, por simples cálculo matemático, que todo o dinheiro depositado será absorvido pelas dívidas do Município e do Condomínio, que possuem prioridade legal. Não restará saldo para o credor fiduciário. Por consequência, a quantia que foi enviada ao processo nº 0002628-88.2020.8.26.0477 precisa retornar de forma imediata para esta execução. Por essas razões, determino a transferência dos valores encaminhados a título de penhora no rosto dos autos (nº 0002628-88.2020.8.26.0477) para a conta judicial vinculada exclusivamente a este processo (0011395-86.2018.8.26.0477). A serventia deverá trasladar cópia desta decisão para os autos do processo nº 0002628-88.2020.8.26.0477, a fim de informar aos exequentes daquela ação sobre o cancelamento do repasse e a inexistência de saldo a favor deles. Assim que os valores retornarem e estiverem depositados nesta conta judicial, a serventia deverá certificar o saldo total disponível. Com o saldo unificado e atualizado, cumpra-se o acórdão de fls. 687/694 promovendo a distribuição dos valores na seguinte ordem: Primeiro, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) do valor incontroverso atualizado devido ao Município de Praia Grande, para a quitação do crédito tributário. Segundo, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) de todo o saldo remanescente depositado nos autos em favor do Condomínio Edifício Praia Grande Residence, para abatimento parcial da dívida condominial executada. Após os pagamentos, intime-se o condomínio exequente para que informe o valor atualizado do saldo devedor restante e requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Advogados(s): Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), Flavia Kilhian Martin (OAB 238828/SP), Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP)
15/05/2026		Documento Juntado
23/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.26.70070064-7 Tipo da Petição: Petição de Ciência (Execução Fiscal) Data: 23/04/2026 10:55
31/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.26.70055716-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 31/03/2026 12:13
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0582/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
30/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0582/2026 Teor do ato: Vistos. Chamo o feito à ordem para corrigir o andamento processual e dar efetivo e rigoroso cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo às fls. 687/694. No curso deste processo, houve a transferência de valores para os autos de nº 0002628-88.2020.8.26.0477, que tramitam nesta Vara. A remessa ocorreu para cumprir uma penhora no rosto dos autos em favor de um credor fiduciário, conforme comprova o alvará eletrônico expedido às fls. 649. Contudo, a instância superior julgou o Agravo de Instrumento nº 2105712-71.2025.8.26.0000 e reformou a decisão que autorizou esse repasse. O acórdão de fls. 687/694 definiu expressamente uma nova ordem de prioridade para o pagamento dos credores. A decisão estabeleceu que o dinheiro arrecadado com o leilão do imóvel deve pagar, em primeiro lugar, o crédito tributário pertencente ao Município de Praia Grande. Em segundo lugar, deve pagar a dívida do condomínio exequente. Apenas em terceiro lugar, se houver sobra de dinheiro, o crédito fiduciário poderá ser pago. O valor obtido na arrematação foi de R$ 153.175,16. A dívida com a Fazenda Pública é de R$ 68.158,14. O crédito do condomínio exequente ultrapassa o valor de R$ 349.000,00. Constata-se, por simples cálculo matemático, que todo o dinheiro depositado será absorvido pelas dívidas do Município e do Condomínio, que possuem prioridade legal. Não restará saldo para o credor fiduciário. Por consequência, a quantia que foi enviada ao processo nº 0002628-88.2020.8.26.0477 precisa retornar de forma imediata para esta execução. Por essas razões, determino a transferência dos valores encaminhados a título de penhora no rosto dos autos (nº 0002628-88.2020.8.26.0477) para a conta judicial vinculada exclusivamente a este processo (0011395-86.2018.8.26.0477). A serventia deverá trasladar cópia desta decisão para os autos do processo nº 0002628-88.2020.8.26.0477, a fim de informar aos exequentes daquela ação sobre o cancelamento do repasse e a inexistência de saldo a favor deles. Assim que os valores retornarem e estiverem depositados nesta conta judicial, a serventia deverá certificar o saldo total disponível. Com o saldo unificado e atualizado, cumpra-se o acórdão de fls. 687/694 promovendo a distribuição dos valores na seguinte ordem: Primeiro, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) do valor incontroverso atualizado devido ao Município de Praia Grande, para a quitação do crédito tributário. Segundo, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) de todo o saldo remanescente depositado nos autos em favor do Condomínio Edifício Praia Grande Residence, para abatimento parcial da dívida condominial executada. Após os pagamentos, intime-se o condomínio exequente para que informe o valor atualizado do saldo devedor restante e requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Advogados(s): Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), Flavia Kilhian Martin (OAB 238828/SP), Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP)
30/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Chamo o feito à ordem para corrigir o andamento processual e dar efetivo e rigoroso cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo às fls. 687/694. No curso deste processo, houve a transferência de valores para os autos de nº 0002628-88.2020.8.26.0477, que tramitam nesta Vara. A remessa ocorreu para cumprir uma penhora no rosto dos autos em favor de um credor fiduciário, conforme comprova o alvará eletrônico expedido às fls. 649. Contudo, a instância superior julgou o Agravo de Instrumento nº 2105712-71.2025.8.26.0000 e reformou a decisão que autorizou esse repasse. O acórdão de fls. 687/694 definiu expressamente uma nova ordem de prioridade para o pagamento dos credores. A decisão estabeleceu que o dinheiro arrecadado com o leilão do imóvel deve pagar, em primeiro lugar, o crédito tributário pertencente ao Município de Praia Grande. Em segundo lugar, deve pagar a dívida do condomínio exequente. Apenas em terceiro lugar, se houver sobra de dinheiro, o crédito fiduciário poderá ser pago. O valor obtido na arrematação foi de R$ 153.175,16. A dívida com a Fazenda Pública é de R$ 68.158,14. O crédito do condomínio exequente ultrapassa o valor de R$ 349.000,00. Constata-se, por simples cálculo matemático, que todo o dinheiro depositado será absorvido pelas dívidas do Município e do Condomínio, que possuem prioridade legal. Não restará saldo para o credor fiduciário. Por consequência, a quantia que foi enviada ao processo nº 0002628-88.2020.8.26.0477 precisa retornar de forma imediata para esta execução. Por essas razões, determino a transferência dos valores encaminhados a título de penhora no rosto dos autos (nº 0002628-88.2020.8.26.0477) para a conta judicial vinculada exclusivamente a este processo (0011395-86.2018.8.26.0477). A serventia deverá trasladar cópia desta decisão para os autos do processo nº 0002628-88.2020.8.26.0477, a fim de informar aos exequentes daquela ação sobre o cancelamento do repasse e a inexistência de saldo a favor deles. Assim que os valores retornarem e estiverem depositados nesta conta judicial, a serventia deverá certificar o saldo total disponível. Com o saldo unificado e atualizado, cumpra-se o acórdão de fls. 687/694 promovendo a distribuição dos valores na seguinte ordem: Primeiro, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) do valor incontroverso atualizado devido ao Município de Praia Grande, para a quitação do crédito tributário. Segundo, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) de todo o saldo remanescente depositado nos autos em favor do Condomínio Edifício Praia Grande Residence, para abatimento parcial da dívida condominial executada. Após os pagamentos, intime-se o condomínio exequente para que informe o valor atualizado do saldo devedor restante e requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais.
30/03/2026		Conclusos para Despacho
27/03/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPGE.26.70053284-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 27/03/2026 10:44
24/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/03/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPGE.26.70045993-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 18/03/2026 12:32
16/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0441/2026 Data da Publicação: 17/03/2026
13/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0441/2026 Teor do ato: Apresente a parte exequente, no prazo de cinco dias, o formulário para expedição de MLE, e nos termos do Comunicado CG nº 12/2024: "1. No campo Nome do credor (beneficiário deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/CNPJ. 1.1 O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para a conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação". Providencie ainda a ATA DE ASSEMBLÉIA do condomínio atualizada, com eleição do síndico em exercício, e Procuração, se o caso, assinada pelo mesmo, com poderes específicos para receber e dar quitação, em 05 dias. Após o protocolo, por questão de celeridade processual, o patrono poderá comunicar o cartório através do balcão virtual para que o processo seja encaminhado para expedição do MLE. Advogados(s): Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), Flavia Kilhian Martin (OAB 238828/SP), Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP)
13/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Apresente a parte exequente, no prazo de cinco dias, o formulário para expedição de MLE, e nos termos do Comunicado CG nº 12/2024: "1. No campo Nome do credor (beneficiário deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/CNPJ. 1.1 O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para a conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação". Providencie ainda a ATA DE ASSEMBLÉIA do condomínio atualizada, com eleição do síndico em exercício, e Procuração, se o caso, assinada pelo mesmo, com poderes específicos para receber e dar quitação, em 05 dias. Após o protocolo, por questão de celeridade processual, o patrono poderá comunicar o cartório através do balcão virtual para que o processo seja encaminhado para expedição do MLE.
13/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0432/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
12/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0432/2026 Teor do ato: Vistos, Cumpra-se o V.Acórdão. Em razão do provimento do recurso, a ordem creditória foi alterada para considerar como crédito prioritário 1) Crédito Tributário; 2) Crédito Condominial/exequente; 3) Crédito Fiduciário. Assim, expeça-se o MLE em favor do Município de Praia Grande no valor de R$ 68.158,14 conforme formulário as fls. 661. O valor do débito da parte exequente é R$ 349.613,45 (fls. 526/634). Assim, defiro o levantamento do saldo remanescente em favor da parte exequente para tanto, apresente formulário MLE preenchido. Em razão do levantamento, informe a parte exequente se concorda com a extinção do processo nos termos do art. 924, II, do CPC. Na inércia, concluso para extinção. Por fim, expeça-se ofício aos autos nº 0002628-88.2020.8.26.0477 para que informem aos exequentes a inexistência de saldo. Intime-se Advogados(s): Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), Flavia Kilhian Martin (OAB 238828/SP), Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP)
12/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Cumpra-se o V.Acórdão. Em razão do provimento do recurso, a ordem creditória foi alterada para considerar como crédito prioritário 1) Crédito Tributário; 2) Crédito Condominial/exequente; 3) Crédito Fiduciário. Assim, expeça-se o MLE em favor do Município de Praia Grande no valor de R$ 68.158,14 conforme formulário as fls. 661. O valor do débito da parte exequente é R$ 349.613,45 (fls. 526/634). Assim, defiro o levantamento do saldo remanescente em favor da parte exequente para tanto, apresente formulário MLE preenchido. Em razão do levantamento, informe a parte exequente se concorda com a extinção do processo nos termos do art. 924, II, do CPC. Na inércia, concluso para extinção. Por fim, expeça-se ofício aos autos nº 0002628-88.2020.8.26.0477 para que informem aos exequentes a inexistência de saldo. Intime-se
11/12/2025		Conclusos para Decisão
10/12/2025		Documento Juntado
22/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0408/2025 Data da Publicação: 25/04/2025 Número do Diário: 4189
23/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0408/2025 Teor do ato: Vistos, Fls. 665/678: Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 679/680: Ciente, anotando-se o efeito suspensivo atribuído no Agravo de Instrumento. Aguarde-se notícia do julgamento do recurso, encaminhando-se os autos para a fila Processos Suspensos. Intime-se eletronicamente a Defensoria Pública. Intime-se Advogados(s): Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), Flavia Kilhian Martin (OAB 238828/SP), Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP)
23/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Fls. 665/678: Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 679/680: Ciente, anotando-se o efeito suspensivo atribuído no Agravo de Instrumento. Aguarde-se notícia do julgamento do recurso, encaminhando-se os autos para a fila Processos Suspensos. Intime-se eletronicamente a Defensoria Pública. Intime-se
23/04/2025		Conclusos para Decisão
22/04/2025		Documento Juntado
08/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.70069200-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 08/04/2025 18:25
18/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0278/2025 Data da Publicação: 19/03/2025 Número do Diário: 4165
17/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0278/2025 Teor do ato: Vistos. O inconformismo manifestado pelo condomínio exequente não persiste, tendo em vista que o crédito tributário prevalece sobre o condominial, conforme expressado nas decisões de fls. 515/517 e 633/635, já preclusas. Outrossim, destaca-se que o cálculo do débito fiscal informado pela fazenda municipal coincide exatamente com o mês da arrematação (abril/2023), conforme averiguado às fls. 587/591, razão pela qual, o valor ali indicado deverá ser sub-rogado no preço da arrematação, de acordo com o disposto no art. 130, do CTN. Assim, decorrido o prazo para recurso em face desta, expeça-se MLE parcial em favor do MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, relativo ao depósito de fls. 449, no valor de R$ 68.158,14, observado o formulário de fls. 661. Sem prejuízo, oficie-se ao Banco do Brasil, a fim de que promova a transferência do valor de R$ 65.566,00, em conta judicial vinculada ao processo indicado na certidão de fls. 199, para fins de atendimento à penhora no rosto destes autos. Posteriormente, certifique a serventia o valor do saldo remanescente junto ao Portal de Custas, o qual deverá ser disponibilizado em favor da parte exequente. Intime-se. Advogados(s): Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), Flavia Kilhian Martin (OAB 238828/SP), Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP)
13/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O inconformismo manifestado pelo condomínio exequente não persiste, tendo em vista que o crédito tributário prevalece sobre o condominial, conforme expressado nas decisões de fls. 515/517 e 633/635, já preclusas. Outrossim, destaca-se que o cálculo do débito fiscal informado pela fazenda municipal coincide exatamente com o mês da arrematação (abril/2023), conforme averiguado às fls. 587/591, razão pela qual, o valor ali indicado deverá ser sub-rogado no preço da arrematação, de acordo com o disposto no art. 130, do CTN. Assim, decorrido o prazo para recurso em face desta, expeça-se MLE parcial em favor do MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, relativo ao depósito de fls. 449, no valor de R$ 68.158,14, observado o formulário de fls. 661. Sem prejuízo, oficie-se ao Banco do Brasil, a fim de que promova a transferência do valor de R$ 65.566,00, em conta judicial vinculada ao processo indicado na certidão de fls. 199, para fins de atendimento à penhora no rosto destes autos. Posteriormente, certifique a serventia o valor do saldo remanescente junto ao Portal de Custas, o qual deverá ser disponibilizado em favor da parte exequente. Intime-se.
11/03/2025		Conclusos para Decisão
27/02/2025		Conclusos para Despacho
27/12/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPGE.24.70275044-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 27/12/2024 16:31
10/12/2024		Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70265333-4 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento de Decisão Data: 10/12/2024 10:31
09/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70258507-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2024 11:20
29/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1165/2024 Data da Publicação: 03/12/2024 Número do Diário: 4103
29/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1165/2024 Teor do ato: Ciência à(s) parte(s) interessada(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) (MLE) devidamente assinado(s), nos termos requisitados. Comprovante de resgate do depósito judicial disponível no endereço eletrônico: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais#/. Observe-se que na consulta deverá ser utilizado o número do CPF/CNPJ da parte ou do advogado cadastrado nos autos. * Advogados(s): Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), Flavia Kilhian Martin (OAB 238828/SP), Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP)
29/11/2024		Ato ordinatório Ciência à(s) parte(s) interessada(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) (MLE) devidamente assinado(s), nos termos requisitados. Comprovante de resgate do depósito judicial disponível no endereço eletrônico: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais#/. Observe-se que na consulta deverá ser utilizado o número do CPF/CNPJ da parte ou do advogado cadastrado nos autos. *
27/11/2024		Documento Juntado
22/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70225140-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2024 14:35
11/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0969/2024 Data da Publicação: 11/10/2024 Número do Diário: 4069
09/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0969/2024 Teor do ato: Vistos, 1. Fls. 631: Defiro o levantamento do depósito de fls. 451, expeça-se o MLE de fls. 632 em favor do leiloeiro. 2. Fls. 615/618, 623/624, 598/600, 625/629: O arrematante pleiteia a expedição de mandado de imissão na posse, visto que tomou ciência de que o imóvel arrematado foi invadido por terceiros que se recusam a sair (fls. 598/600), ainda, entende que não deve integrar o polo passivo da execução, pois não possui responsabilidade pelos débitos condominiais anteriores. O condomínio (fls. 623/624) entende que o arrematante possui responsabilidade pelos débitos anteriores não quitados pelo leilão. Conforme fls. 598/600, o imóvel foi invadido por terceiro estranho aos autos e, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, não é o caso de determinar a imissão na posse, devendo o pedido ser realizado mediante ação própria. No caso de arrematação, os créditos da venda se subrogam no respectivo preço nos termos do §1º, do art. 908, do CPC. O arrematante apresentou cópia do edital de arrematação e, conforme fls. 602, item Obrigações do Arrematante, não lhe foi atribuída a responsabilidade pelos débitos anteriores. Assim, não é o caso de acolher o pedido de substituição do polo passivo. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Recurso contra r. decisão que determinou a expedição e assinatura do auto de arrematação, subrogando-se os débitos tributários e condominiais no preço Dívidas condominiais que possuem natureza propter rem, devendo, portanto, acompanhar o imóvel, se sub-rogando no preço da arrematação Edital que constou claramente que tais despesas não seriam de responsabilidade do arrematante Observância do artigo 908, §1º, do CPC Precedente do C. STJ e desta E. Câmara Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211013-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 01/10/2024) Assim, indefiro o pedido de substituição do polo passivo e a expedição de mandado de imissão na posse. 3. Por fim, a arrematação foi realizada pelo valor de R$ 153.175,16. O valor dos créditos tributários totaliza a quantia de R$ 68.158,14 (fls. 587/588, com concordância da parte exequente às fls. 597). O valor dos créditos da parte exequente totaliza a quantia de R$ 349.613,45 (fls. 526) e a penhora no rosto dos autos é até o limite de R$ 65.566,00 (fls. 199), processo nº 0002628-88.2020.8.26.0477. Dessa forma, defiro levantamento pelo Município do valor de R$ 68.158,14, após a apresentação do MLE. Determino a transferência da quantia de R$ 65.566,00 para os autos de nº 0002628-88.2020.8.26.0477 em trâmite nesta vara. Defiro o levantamento do valor remanescente em favor do exequente. Intime-se o Município. Intime-se Advogados(s): Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), Flavia Kilhian Martin (OAB 238828/SP), Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP)
09/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, 1. Fls. 631: Defiro o levantamento do depósito de fls. 451, expeça-se o MLE de fls. 632 em favor do leiloeiro. 2. Fls. 615/618, 623/624, 598/600, 625/629: O arrematante pleiteia a expedição de mandado de imissão na posse, visto que tomou ciência de que o imóvel arrematado foi invadido por terceiros que se recusam a sair (fls. 598/600), ainda, entende que não deve integrar o polo passivo da execução, pois não possui responsabilidade pelos débitos condominiais anteriores. O condomínio (fls. 623/624) entende que o arrematante possui responsabilidade pelos débitos anteriores não quitados pelo leilão. Conforme fls. 598/600, o imóvel foi invadido por terceiro estranho aos autos e, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, não é o caso de determinar a imissão na posse, devendo o pedido ser realizado mediante ação própria. No caso de arrematação, os créditos da venda se subrogam no respectivo preço nos termos do §1º, do art. 908, do CPC. O arrematante apresentou cópia do edital de arrematação e, conforme fls. 602, item Obrigações do Arrematante, não lhe foi atribuída a responsabilidade pelos débitos anteriores. Assim, não é o caso de acolher o pedido de substituição do polo passivo. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Recurso contra r. decisão que determinou a expedição e assinatura do auto de arrematação, subrogando-se os débitos tributários e condominiais no preço Dívidas condominiais que possuem natureza propter rem, devendo, portanto, acompanhar o imóvel, se sub-rogando no preço da arrematação Edital que constou claramente que tais despesas não seriam de responsabilidade do arrematante Observância do artigo 908, §1º, do CPC Precedente do C. STJ e desta E. Câmara Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211013-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 01/10/2024) Assim, indefiro o pedido de substituição do polo passivo e a expedição de mandado de imissão na posse. 3. Por fim, a arrematação foi realizada pelo valor de R$ 153.175,16. O valor dos créditos tributários totaliza a quantia de R$ 68.158,14 (fls. 587/588, com concordância da parte exequente às fls. 597). O valor dos créditos da parte exequente totaliza a quantia de R$ 349.613,45 (fls. 526) e a penhora no rosto dos autos é até o limite de R$ 65.566,00 (fls. 199), processo nº 0002628-88.2020.8.26.0477. Dessa forma, defiro levantamento pelo Município do valor de R$ 68.158,14, após a apresentação do MLE. Determino a transferência da quantia de R$ 65.566,00 para os autos de nº 0002628-88.2020.8.26.0477 em trâmite nesta vara. Defiro o levantamento do valor remanescente em favor do exequente. Intime-se o Município. Intime-se
04/09/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPGE.24.70190749-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 04/09/2024 17:39
26/07/2024		Conclusos para Decisão
23/07/2024		Conclusos para Despacho
23/07/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPGE.24.70155368-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 23/07/2024 15:25
14/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70059253-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/03/2024 09:09
18/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70052771-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2024 16:38
11/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70046864-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2024 17:14
29/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0125/2024 Data da Publicação: 04/03/2024 Número do Diário: 3917
29/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0125/2024 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a manifestação dos exequentes ou o decurso do prazo da decisão de fls. 609. Intime-se. Advogados(s): Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), Flavia Kilhian Martin (OAB 238828/SP), Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP)
28/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se a manifestação dos exequentes ou o decurso do prazo da decisão de fls. 609. Intime-se.
28/02/2024		Conclusos para Despacho
22/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0108/2024 Data da Publicação: 26/02/2024 Número do Diário: 3912
22/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0108/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 605/608: Diante do registro da Carta de Arrematação (fls. 608). Para o levantamento do débito, os requerentes devem apresentar a guia MLE devidamente preenchida. As fls. 587/588, o Município não apresentou o formulário. Ademais, observo que a parte exequente concorda com os valores apresentados pelo Município (Fls. 597). 2. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente quanto ao alegado as fls. 598/600. Prazo 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), Flavia Kilhian Martin (OAB 238828/SP), Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP)
21/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 605/608: Diante do registro da Carta de Arrematação (fls. 608). Para o levantamento do débito, os requerentes devem apresentar a guia MLE devidamente preenchida. As fls. 587/588, o Município não apresentou o formulário. Ademais, observo que a parte exequente concorda com os valores apresentados pelo Município (Fls. 597). 2. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente quanto ao alegado as fls. 598/600. Prazo 15 dias. Intime-se.
20/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70030491-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 20/02/2024 17:29
20/02/2024		Conclusos para Despacho
08/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70022742-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/02/2024 10:39
06/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70020888-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2024 16:30
05/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0085/2024 Data da Publicação: 06/02/2024 Número do Diário: 3900
02/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0085/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 587: Concedo o prazo de 20 dias. Fls. 587/588: Manifeste-se a parte exequente quanto aos valores alegados pelo Fisco Municipal. Prazo 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), Flavia Kilhian Martin (OAB 238828/SP), Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP)
01/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 587: Concedo o prazo de 20 dias. Fls. 587/588: Manifeste-se a parte exequente quanto aos valores alegados pelo Fisco Municipal. Prazo 15 dias. Intime-se.
01/02/2024		Conclusos para Despacho
27/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/01/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70006537-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 17/01/2024 16:26
09/01/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPGE.24.70002293-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 09/01/2024 17:00
19/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1123/2023 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3881
18/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1123/2023 Teor do ato: Nos termos do artigo 1273-A, inciso IV das NSCGJ, providencie o interessado, a remessa dos Termos de Abertura e Encerramento, bem como dos respectivos formais, na forma on-line, ao site dos registradores comprovando-se nos autos, no prazo de 30 dias, promovendo a juntada da certidão imobiliária atualizada.Observação: A senha de acesso aos autos está transcrita no corpo do documento a ser enviado. Advogados(s): Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), Flavia Kilhian Martin (OAB 238828/SP), Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP)
18/12/2023		Ato ordinatório Nos termos do artigo 1273-A, inciso IV das NSCGJ, providencie o interessado, a remessa dos Termos de Abertura e Encerramento, bem como dos respectivos formais, na forma on-line, ao site dos registradores comprovando-se nos autos, no prazo de 30 dias, promovendo a juntada da certidão imobiliária atualizada.Observação: A senha de acesso aos autos está transcrita no corpo do documento a ser enviado.
17/12/2023		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
14/12/2023		Termo Expedido Termo - Encerramento de Cartas de Arrematação e de Adjudicação
14/12/2023		Termo Expedido Termo - Abertura de Cartas de Arrematação e de Adjudicação
14/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1109/2023 Data da Publicação: 15/12/2023 Número do Diário: 3878
13/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1109/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 522: Expeça-se carta de arrematação, devendo os arrematantes comprovarem nos autos a averbação na matrícula do imóvel. Fl. 526: Ciente acerca da planilha de cálculo apresentada. Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação do fisco municipal, atentando-se a certidão retro. Intime-se. Advogados(s): Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), Flavia Kilhian Martin (OAB 238828/SP), Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP)
12/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 522: Expeça-se carta de arrematação, devendo os arrematantes comprovarem nos autos a averbação na matrícula do imóvel. Fl. 526: Ciente acerca da planilha de cálculo apresentada. Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação do fisco municipal, atentando-se a certidão retro. Intime-se.
12/12/2023		Conclusos para Despacho
03/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70266577-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/11/2023 14:14
23/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70264302-8 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 23/11/2023 14:06
22/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1028/2023 Data da Publicação: 23/11/2023 Número do Diário: 3863
21/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1028/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Diante da certidão retro, DECLARO perfeita, acabada e irretratável a arrematação de fls. 427/428, com fundamento no art. 903, do CPC. 2. Anote-se o ingresso dos arrematantes nos autos. Comprove-se o recolhimento das custas pertinentes para expedição da carta de arrematação, no prazo de 15 dias. Desde já consigno que, a expedição do mandado de imissão na posse será possível somente após a comprovação do registro da carta de arrematação. 3. Em termos de prosseguimento, suspendo, por ora, quaisquer requerimentos de levantamento de valores nesse momento processual, sendo necessário aguardar a manifestação da fazenda pública municipal, no intuito de averiguar se o imóvel arrematado possui débitos fiscais. Anote-se que na hipótese de haver concurso de credores, será imprescindível apurar os valores cobrados por cada credor, fixando-se a respectiva ordem de recebimento dos créditos, facultando prévia manifestação e contraditório de todos os credores concorrentes do valor depositado. Dispõem os arts. 908 e 909 do Código de Processo Civil: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Contudo, desde já ressalto que o artigo 186 do Código Tributário Nacional prevê expressamente que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Conquanto os débitos condominiais ostentem o apanágio de obrigação propter rem, pois decorrentes do direito de propriedade, não prevalecem, à luz de nosso ordenamento jurídico, sobre o crédito tributário. Sendo assim, o crédito tributário detém natureza especial, motivo pelo qual se sobressai em relação aos demais credores nestes autos. Ante o exposto, no prazo de 10 (dez) dias, informem os credores o valor do seu crédito atualizado pela tabela do TJSP até a presente data, apresentando tabela discriminativa, justificando o valor almejado, sob pena de na inércia ser considerado o último valor atualizado de crédito apresentado nos autos, sem prejuízo da constatação da correção do cálculo apresentado. Intime-se o Município de Praia Grande por meio do portal eletrônico. 4. Decorrido o prazo acima concedido, abra-se nova vista para as partes apresentaram eventuais manifestações quanto às contas apresentadas pelos outros credores no prazo de 10 (dez) dias, com possibilidade de impugnação em relação à ordem de preferência atribuída ao crédito e aos valores apresentados como devidos. Após, tornem-me os autos conclusos para consolidação do quadro geral de credores por meio de decisão interlocutória, com as preferências legais e respectivos valores dos créditos concorrentes. 5. Somente após o trânsito em julgado da decisão que consolidar o quadro de credores com as preferências legais e os respectivos valores para cada credor, haverá liberação de valores em favor dos credores seguindo a ordem de preferência legal. Intime-se. Advogados(s): Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), Flavia Kilhian Martin (OAB 238828/SP), Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP)
21/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Diante da certidão retro, DECLARO perfeita, acabada e irretratável a arrematação de fls. 427/428, com fundamento no art. 903, do CPC. 2. Anote-se o ingresso dos arrematantes nos autos. Comprove-se o recolhimento das custas pertinentes para expedição da carta de arrematação, no prazo de 15 dias. Desde já consigno que, a expedição do mandado de imissão na posse será possível somente após a comprovação do registro da carta de arrematação. 3. Em termos de prosseguimento, suspendo, por ora, quaisquer requerimentos de levantamento de valores nesse momento processual, sendo necessário aguardar a manifestação da fazenda pública municipal, no intuito de averiguar se o imóvel arrematado possui débitos fiscais. Anote-se que na hipótese de haver concurso de credores, será imprescindível apurar os valores cobrados por cada credor, fixando-se a respectiva ordem de recebimento dos créditos, facultando prévia manifestação e contraditório de todos os credores concorrentes do valor depositado. Dispõem os arts. 908 e 909 do Código de Processo Civil: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Contudo, desde já ressalto que o artigo 186 do Código Tributário Nacional prevê expressamente que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Conquanto os débitos condominiais ostentem o apanágio de obrigação propter rem, pois decorrentes do direito de propriedade, não prevalecem, à luz de nosso ordenamento jurídico, sobre o crédito tributário. Sendo assim, o crédito tributário detém natureza especial, motivo pelo qual se sobressai em relação aos demais credores nestes autos. Ante o exposto, no prazo de 10 (dez) dias, informem os credores o valor do seu crédito atualizado pela tabela do TJSP até a presente data, apresentando tabela discriminativa, justificando o valor almejado, sob pena de na inércia ser considerado o último valor atualizado de crédito apresentado nos autos, sem prejuízo da constatação da correção do cálculo apresentado. Intime-se o Município de Praia Grande por meio do portal eletrônico. 4. Decorrido o prazo acima concedido, abra-se nova vista para as partes apresentaram eventuais manifestações quanto às contas apresentadas pelos outros credores no prazo de 10 (dez) dias, com possibilidade de impugnação em relação à ordem de preferência atribuída ao crédito e aos valores apresentados como devidos. Após, tornem-me os autos conclusos para consolidação do quadro geral de credores por meio de decisão interlocutória, com as preferências legais e respectivos valores dos créditos concorrentes. 5. Somente após o trânsito em julgado da decisão que consolidar o quadro de credores com as preferências legais e os respectivos valores para cada credor, haverá liberação de valores em favor dos credores seguindo a ordem de preferência legal. Intime-se.
21/11/2023		Conclusos para Despacho
16/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70238223-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/10/2023 15:37
25/08/2023		Conclusos para Despacho
25/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0638/2023 Data da Publicação: 26/07/2023 Número do Diário: 3785
24/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0638/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 507 e 509: Por cautela aguarde-se o decurso do prazo estabelecido na decisão anterior, lembrando que a curadora especial da parte executada desfruta de prazo em dobro (CPC, art. 186). Em seguida, certifique-se e tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), Flavia Kilhian Martin (OAB 238828/SP), Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP)
24/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 507 e 509: Por cautela aguarde-se o decurso do prazo estabelecido na decisão anterior, lembrando que a curadora especial da parte executada desfruta de prazo em dobro (CPC, art. 186). Em seguida, certifique-se e tornem conclusos. Intime-se.
24/07/2023		Conclusos para Despacho
23/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70145057-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2023 14:46
22/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70143893-5 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 22/06/2023 14:59
22/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70143633-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2023 11:52
22/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
22/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0422/2023 Data da Publicação: 23/05/2023 Número do Diário: 3741
19/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0422/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Considerando a dinâmica que permeia o processo digital a presente decisão serve como assinatura do auto de arrematação. 2. Preenchido os requisitos do artigo 903, caput, do Código de Processo Civil, considero aperfeiçoada a arrematação levada a efeito. Anote-se o ingresso dos arrematantes nos autos, conforme postulado à fls.497/499. 3. Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias em atenção ao § 2º, do referido artigo. 4. Decorrido, in albis, certifique-se e tornem conclusos para novas deliberações. Intime-se. Advogados(s): Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), Flavia Kilhian Martin (OAB 238828/SP), Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP)
18/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Considerando a dinâmica que permeia o processo digital a presente decisão serve como assinatura do auto de arrematação. 2. Preenchido os requisitos do artigo 903, caput, do Código de Processo Civil, considero aperfeiçoada a arrematação levada a efeito. Anote-se o ingresso dos arrematantes nos autos, conforme postulado à fls.497/499. 3. Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias em atenção ao § 2º, do referido artigo. 4. Decorrido, in albis, certifique-se e tornem conclusos para novas deliberações. Intime-se.
18/05/2023		Conclusos para Despacho
05/05/2023		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70102216-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 05/05/2023 15:40
19/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70087126-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2023 10:25
18/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70086483-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2023 16:41
07/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70269066-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2022 10:28
01/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1009/2022 Data da Publicação: 02/12/2022 Número do Diário: 3641
30/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1009/2022 Teor do ato: Ciência às partes da designação da data para a realização da praça: leilão de etapa única com início no dia 13 de fevereiro de 2023, às 11h00min e com término no dia 13 de abril de 2023, às 11h00min Advogados(s): Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP)
30/11/2022		Ato ordinatório Ciência às partes da designação da data para a realização da praça: leilão de etapa única com início no dia 13 de fevereiro de 2023, às 11h00min e com término no dia 13 de abril de 2023, às 11h00min
30/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0997/2022 Data da Publicação: 30/11/2022 Número do Diário: 3639
28/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70261211-3 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 28/11/2022 10:07
28/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0997/2022 Teor do ato: Vistos, 1. Fls. 404: Promova a serventia, com urgência, a conferência da minuta apresentada, certificando-se a sua regularidade, atentando-se ao artigo 886, do C.P.C.. 2. Se em termos, fica, desde logo, aprovada, intimando-se, via e-mail ou DJE, a empresa gestora a promover a publicação do edital na plataforma de seu site, pelo menos 05 (cinco)dias antes da data marcada para o leilão. 3. Com a publicação da presente decisão, ficam as partes intimadas da designação da data das praças, em etapa única, leilão de etapa única com início no dia 13 de fevereiro de 2023, às 11h00min e com término no dia 13 de abril de 2023, às 11h00min. 4. Fica o titular do domínio intimado pelo DJE (procuração fl. 316). 5. A executada encontra-se representada pela Defensoria Pública (fls. 320). Assim, vista pelo Portal Eletrônico. Intime-se. Advogados(s): Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP)
25/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, 1. Fls. 404: Promova a serventia, com urgência, a conferência da minuta apresentada, certificando-se a sua regularidade, atentando-se ao artigo 886, do C.P.C.. 2. Se em termos, fica, desde logo, aprovada, intimando-se, via e-mail ou DJE, a empresa gestora a promover a publicação do edital na plataforma de seu site, pelo menos 05 (cinco)dias antes da data marcada para o leilão. 3. Com a publicação da presente decisão, ficam as partes intimadas da designação da data das praças, em etapa única, leilão de etapa única com início no dia 13 de fevereiro de 2023, às 11h00min e com término no dia 13 de abril de 2023, às 11h00min. 4. Fica o titular do domínio intimado pelo DJE (procuração fl. 316). 5. A executada encontra-se representada pela Defensoria Pública (fls. 320). Assim, vista pelo Portal Eletrônico. Intime-se.
25/11/2022		Conclusos para Despacho
22/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70257378-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2022 16:06
11/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0946/2022 Data da Publicação: 16/11/2022 Número do Diário: 3629
10/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0946/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 398: Aguarde-se a manifestação do leiloeiro acerca da data designada para realização do leilão. Após, intime-se a executada. Intime-se. Advogados(s): Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP)
09/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 398: Aguarde-se a manifestação do leiloeiro acerca da data designada para realização do leilão. Após, intime-se a executada. Intime-se.
09/11/2022		Conclusos para Despacho
30/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/11/2022 devido à alteração da tabela de feriados
05/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70220247-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2022 16:24
28/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/09/2022		Documento Juntado
26/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0808/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 3598
23/09/2022		Documento Juntado
23/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0808/2022 Teor do ato: 1. Fls. 379/380: Razão assiste ao exequente. De fato, a titular formal de domínio está representada por advogado nos autos. 2. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 3. Providencie o exequente, no prazo de cinco dias, o recolhimento das custas para intimação postal da executada, cônjuge e credor hipotecário, se o caso, acerca da designação do leilão, no valor de R$ 29,70, sob pena de não nomeação da gestora e arquivamento dos autos. 4. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 60 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial CARLOS ALBERTO FERNANDO SANTOS FRAZÃO, representante da FRAZÃO LEILÕES, com endereço à Rua da Mooca, 3.547 - Mooca, São Paulo-SP, CEP: 03165-001, que, conforme consta, é credenciado pela Jucesp e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participação no leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como os arts. 246 a 280 da NCGJ. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Advogados(s): Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP)
22/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Fls. 379/380: Razão assiste ao exequente. De fato, a titular formal de domínio está representada por advogado nos autos. 2. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 3. Providencie o exequente, no prazo de cinco dias, o recolhimento das custas para intimação postal da executada, cônjuge e credor hipotecário, se o caso, acerca da designação do leilão, no valor de R$ 29,70, sob pena de não nomeação da gestora e arquivamento dos autos. 4. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 60 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial CARLOS ALBERTO FERNANDO SANTOS FRAZÃO, representante da FRAZÃO LEILÕES, com endereço à Rua da Mooca, 3.547 - Mooca, São Paulo-SP, CEP: 03165-001, que, conforme consta, é credenciado pela Jucesp e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participação no leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como os arts. 246 a 280 da NCGJ. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.
22/09/2022		Conclusos para Despacho
17/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70176745-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2022 19:04
17/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70175683-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2022 09:39
17/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0683/2022 Data da Publicação: 18/08/2022 Número do Diário: 3571
16/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0683/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 332: Por ora, aguarde-se. 2. Em sede de melhor análise dos autos, observo que a titular do domínio não foi devidamente intimada acerca da penhora sobre o imóvel, tendo em vista que o AR de fl. 186 retornou com aviso de "Ausente". 3. Assim, por cautela, será necessária a realização de diligência através do oficial de justiça no mesmo local, razão pela qual comprove a parte ativa o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em seguida, expeça-se mandado para intimação da detentora formal do domínio acerca da constrição efetiva as fls. 175/176. 5. No silêncio quanto ao item '3' acima, arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP), Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP)
15/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fl. 332: Por ora, aguarde-se. 2. Em sede de melhor análise dos autos, observo que a titular do domínio não foi devidamente intimada acerca da penhora sobre o imóvel, tendo em vista que o AR de fl. 186 retornou com aviso de "Ausente". 3. Assim, por cautela, será necessária a realização de diligência através do oficial de justiça no mesmo local, razão pela qual comprove a parte ativa o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em seguida, expeça-se mandado para intimação da detentora formal do domínio acerca da constrição efetiva as fls. 175/176. 5. No silêncio quanto ao item '3' acima, arquive-se. Intime-se.
15/08/2022		Conclusos para Despacho
22/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70152661-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2022 11:37
20/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0582/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 3551
19/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0582/2022 Teor do ato: Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP)
18/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.
18/07/2022		Documento Juntado
23/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0508/2022 Data da Publicação: 24/06/2022 Número do Diário: 3532
22/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0508/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 318/322: Aguarde-se a devolução da carta precatória pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Após ou no silêncio, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP)
21/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 318/322: Aguarde-se a devolução da carta precatória pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Após ou no silêncio, conclusos. Intime-se.
21/06/2022		Conclusos para Despacho
26/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70106514-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2022 16:06
22/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70078186-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/04/2022 12:36
21/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0304/2022 Data da Publicação: 02/05/2022 Número do Diário: 3491
20/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0304/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 300 e 302: ciente. Aguarde-se o retorno da carta precatória. Intime-se. Advogados(s): Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), Antonio dos Santos Alves (OAB 95495/SP)
19/04/2022		Decisão Vistos. Fls. 300 e 302: ciente. Aguarde-se o retorno da carta precatória. Intime-se.
19/04/2022		Conclusos para Despacho
15/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70049527-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2022 16:34
14/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70027138-6 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 14/02/2022 14:34
14/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0080/2022 Data da Publicação: 04/02/2022 Número do Diário: 3440
02/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0080/2022 Teor do ato: 1. Fls. 294: Aguarde-se o retorno da carta precatória. 2. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Advogados(s): Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), Antonio dos Santos Alves (OAB 95495/SP)
01/02/2022		Decisão 1. Fls. 294: Aguarde-se o retorno da carta precatória. 2. Dê-se ciência à Defensoria Pública.
01/02/2022		Conclusos para Despacho
09/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.21.70254202-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2021 11:43
17/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1188/2021 Data da Publicação: 18/11/2021 Número do Diário: 3400
16/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1188/2021 Teor do ato: Ciência ao interessado da expedição da Carta Precatória, cuja senha de acesso segue no corpo da deprecata, facultado ao advogado promover o encaminhamento ao Juízo deprecado, bem como a respectiva comprovação de encaminhamento nestes autos, tudo isso no prazo de 10 dias. Na inércia, em se tratando de justiça paga, a deprecata será encaminhada por este Juízo, via e-mail, diretamente ao Cartório Distribuidor do Juízo deprecado, MEDIANTE COMPROVAÇÃO NESTES AUTOS DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE DISTRIBUIÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO (10 UFESPS - Guia DARE - Código 233-1) E DAS DESPESAS CORRESPONDENTES (eventualmente, diligência(s) do oficial de justiça recolhida(s) diretamente na agência e conta bancária dos oficiais de justiça da Comarca destinatária, entre outras despesas, se o caso). No mais, em se tratando de gratuidade de justiça, na inércia do interessado quanto ao encaminhamento da Carta Precatória, o documento será encaminhado por este Juízo ao Juízo deprecado, independentemente do recolhimento de custas. Tudo nos termos do comunicado, 1951/2017, republicado com alterações (DJE de 29/09/2021, páginas 25 a 29). Advogados(s): Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), Antonio dos Santos Alves (OAB 95495/SP)
16/11/2021		Ato ordinatório Ciência ao interessado da expedição da Carta Precatória, cuja senha de acesso segue no corpo da deprecata, facultado ao advogado promover o encaminhamento ao Juízo deprecado, bem como a respectiva comprovação de encaminhamento nestes autos, tudo isso no prazo de 10 dias. Na inércia, em se tratando de justiça paga, a deprecata será encaminhada por este Juízo, via e-mail, diretamente ao Cartório Distribuidor do Juízo deprecado, MEDIANTE COMPROVAÇÃO NESTES AUTOS DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE DISTRIBUIÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO (10 UFESPS - Guia DARE - Código 233-1) E DAS DESPESAS CORRESPONDENTES (eventualmente, diligência(s) do oficial de justiça recolhida(s) diretamente na agência e conta bancária dos oficiais de justiça da Comarca destinatária, entre outras despesas, se o caso). No mais, em se tratando de gratuidade de justiça, na inércia do interessado quanto ao encaminhamento da Carta Precatória, o documento será encaminhado por este Juízo ao Juízo deprecado, independentemente do recolhimento de custas. Tudo nos termos do comunicado, 1951/2017, republicado com alterações (DJE de 29/09/2021, páginas 25 a 29).
10/11/2021		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Genérica - Cível
21/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1101/2021 Data da Publicação: 22/10/2021 Número do Diário: 3385
20/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1101/2021 Teor do ato: Vistos. Expeça-se carta precatória para intimação pessoal de Ângela Nocoliche, acerca da decisão de fl. 247/251, a ser cumprido no endereço de fl. 54. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se Advogados(s): Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), Antonio dos Santos Alves (OAB 95495/SP)
20/10/2021		Decisão Vistos. Expeça-se carta precatória para intimação pessoal de Ângela Nocoliche, acerca da decisão de fl. 247/251, a ser cumprido no endereço de fl. 54. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se
20/10/2021		Conclusos para Despacho
30/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.21.70204559-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2021 15:57
24/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.21.70199940-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2021 16:20
07/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0894/2021 Data da Publicação: 09/09/2021 Número do Diário: 3356
03/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0894/2021 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 272/273 pela exequente. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), Antonio dos Santos Alves (OAB 95495/SP)
02/09/2021		Decisão Vistos. Aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 272/273 pela exequente. Após, tornem conclusos. Intime-se.
02/09/2021		Conclusos para Despacho
25/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0847/2021 Data da Publicação: 24/08/2021 Número do Diário: 3346
20/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.21.70172728-5 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 20/08/2021 13:04
20/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0847/2021 Teor do ato: Vistos, Fls.257-258: Em parte, assiste razão à Defensoria, no que tange à falta de intimação pessoal da executada. Porém, não é o caso de que o ato seja por Edital, posto que ela não está em lugar incerto e não sabido, e sim, encontra-se recolhida na penitenciária de Tremembé, conforme noticiado na peça inicial. Outrossim, diante do lapso temporal verificado entre a informação de fls.1-2 e a presente data, manifeste-se o exequente, trazendo aos autos documento hábil que comprove que a executada ainda se encontra reclusa naquele estabelecimento penitenciário. Prazo: 15(quinze) dias, sob pena de arquivamento. Determino o cancelamento do agendamento da praça noticiado a fls.266-267, tendo em vista os trâmites processuais ainda a serem executados. Ciência à gestora, com urgência, via email. Oportunamente, tornem conclusos. Ciência à Defensoria Pública. Intime-se Advogados(s): Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), Antonio dos Santos Alves (OAB 95495/SP)
19/08/2021		Decisão Vistos, Fls.257-258: Em parte, assiste razão à Defensoria, no que tange à falta de intimação pessoal da executada. Porém, não é o caso de que o ato seja por Edital, posto que ela não está em lugar incerto e não sabido, e sim, encontra-se recolhida na penitenciária de Tremembé, conforme noticiado na peça inicial. Outrossim, diante do lapso temporal verificado entre a informação de fls.1-2 e a presente data, manifeste-se o exequente, trazendo aos autos documento hábil que comprove que a executada ainda se encontra reclusa naquele estabelecimento penitenciário. Prazo: 15(quinze) dias, sob pena de arquivamento. Determino o cancelamento do agendamento da praça noticiado a fls.266-267, tendo em vista os trâmites processuais ainda a serem executados. Ciência à gestora, com urgência, via email. Oportunamente, tornem conclusos. Ciência à Defensoria Pública. Intime-se
19/08/2021		Conclusos para Despacho
17/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.21.70170133-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2021 21:35
09/08/2021		Documento Juntado
09/08/2021		Documento Juntado
09/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.21.70162998-4 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 09/08/2021 14:21
09/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0784/2021 Data da Disponibilização: 05/08/2021 Data da Publicação: 06/08/2021 Número do Diário: 3334 Página: 3843-3865
04/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0784/2021 Teor do ato: 1. Diante das três avaliações apresentadas às fls. 231/246, atentando-se à média aritmética, HOMOLOGO a avaliação em R$ 166.000,00. 2. Embora o credor tenha a faculdade de indicar o leiloeiro, é poder discricionário do Juiz nomea-lo, pois se trata de auxiliar do Juízo. 3. Fl. 220: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 60 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial FERNANDO JOSÉ CERELLO GONAÇALVES PEREIRA, representante da MEGA LEILÕES, com endereço à Alameda Santos , 787 - Conj. 132, Cerqueira César - São Paulo SP 01419001, e-mail contato@megaleiloes.com.br, telefone (11) 31494600, que, conforme consta, é credenciado pela Jucesp e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participação no leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como os arts. 246 a 280 da NCGJ. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Ciência à Defensoria Pública. Advogados(s): Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), Antonio dos Santos Alves (OAB 95495/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)
04/08/2021		Decisão 1. Diante das três avaliações apresentadas às fls. 231/246, atentando-se à média aritmética, HOMOLOGO a avaliação em R$ 166.000,00. 2. Embora o credor tenha a faculdade de indicar o leiloeiro, é poder discricionário do Juiz nomea-lo, pois se trata de auxiliar do Juízo. 3. Fl. 220: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 60 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial FERNANDO JOSÉ CERELLO GONAÇALVES PEREIRA, representante da MEGA LEILÕES, com endereço à Alameda Santos , 787 - Conj. 132, Cerqueira César - São Paulo SP 01419001, e-mail contato@megaleiloes.com.br, telefone (11) 31494600, que, conforme consta, é credenciado pela Jucesp e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participação no leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como os arts. 246 a 280 da NCGJ. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Ciência à Defensoria Pública.
04/08/2021		Conclusos para Despacho
12/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.21.70139683-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2021 08:54
17/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0614/2021 Data da Disponibilização: 17/06/2021 Data da Publicação: 18/06/2021 Número do Diário: 3300 Página: 3271-3288
16/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0614/2021 Teor do ato: 1. Para fins de avaliação do imóvel, deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto à Prefeitura a respeito da existência de débitos de natureza fiscal, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 2. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), Antonio dos Santos Alves (OAB 95495/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)
15/06/2021		Decisão 1. Para fins de avaliação do imóvel, deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto à Prefeitura a respeito da existência de débitos de natureza fiscal, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 2. No silêncio, arquivem-se. Intime-se.
15/06/2021		Conclusos para Despacho
28/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.21.70107753-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2021 10:51
27/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.21.70107223-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2021 16:20
22/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0409/2021 Data da Disponibilização: 22/04/2021 Data da Publicação: 23/04/2021 Número do Diário: 3262 Página: 3483-3503
20/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0409/2021 Teor do ato: 1. Fls. 213/216: Anote-se alteração do patrono do exequente. 2. Providencie a parte ativa, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa de mandato, sob pena de inscrição em dívida ativa. 3. Em 15 (quinze) dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), Antonio dos Santos Alves (OAB 95495/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)
19/04/2021		Decisão 1. Fls. 213/216: Anote-se alteração do patrono do exequente. 2. Providencie a parte ativa, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa de mandato, sob pena de inscrição em dívida ativa. 3. Em 15 (quinze) dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.
19/04/2021		Conclusos para Despacho
06/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0360/2021 Data da Disponibilização: 06/04/2021 Data da Publicação: 07/04/2021 Número do Diário: 3251 Página: 4176-4203
05/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0360/2021 Teor do ato: 1. Fls. 203: Anote-se. 2. Fls. 210/211: Apresente o causídico renunciante, a notificação de seu constituinte, nos termos do art. 112 do CPC, anotando-se, por oportuno, que o ônus de notificar o mandante é do advogado-renunciante, conforme dispositivo legal. Prazo: 15 dias. 3. Enquanto não suprida a irregularidade inicialmente apontada, incumbe aos patronos do autor, continuar representado a parte em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. 4. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Oliveira Pereira da Costa Filho (OAB 166182/SP), Antonio dos Santos Alves (OAB 95495/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP), Amanda Protásio da Silva (OAB 393142/SP)
31/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.21.70064066-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2021 15:48
29/03/2021		Decisão 1. Fls. 203: Anote-se. 2. Fls. 210/211: Apresente o causídico renunciante, a notificação de seu constituinte, nos termos do art. 112 do CPC, anotando-se, por oportuno, que o ônus de notificar o mandante é do advogado-renunciante, conforme dispositivo legal. Prazo: 15 dias. 3. Enquanto não suprida a irregularidade inicialmente apontada, incumbe aos patronos do autor, continuar representado a parte em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. 4. No silêncio, arquivem-se. Intime-se.
29/03/2021		Conclusos para Despacho
19/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.21.70056256-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2021 20:43
10/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0260/2021 Data da Disponibilização: 10/03/2021 Data da Publicação: 11/03/2021 Número do Diário: 3234 Página: 3446-3465
09/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0260/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 200: Apresente o causídico renunciante, a notificação de seu constituinte, nos termos do art. 112 do C.P.C., anotando-se, por oportuno, que o ônus de notificar o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. Prazo: 15 dias. 2. Anote-se que, enquanto não suprida a irregularidade inicialmente apontada, incube aos patronos do autor, continuar representado-o em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. 3. Decorrido o prazo do item 1, nada sobrevindo, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Oliveira Pereira da Costa Filho (OAB 166182/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP), Amanda Protásio da Silva (OAB 393142/SP)
08/03/2021		Decisão Vistos. 1. Fl. 200: Apresente o causídico renunciante, a notificação de seu constituinte, nos termos do art. 112 do C.P.C., anotando-se, por oportuno, que o ônus de notificar o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. Prazo: 15 dias. 2. Anote-se que, enquanto não suprida a irregularidade inicialmente apontada, incube aos patronos do autor, continuar representado-o em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. 3. Decorrido o prazo do item 1, nada sobrevindo, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
08/03/2021		Conclusos para Despacho
19/02/2021		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WPGE.21.70033697-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 19/02/2021 20:20
18/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
12/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2021 Data da Disponibilização: 21/01/2021 Data da Publicação: 22/01/2021 Número do Diário: 3201 Página: 4999-5250
08/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0006/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 195: Anote-se. 2. Aguarde-se o decurso de prazo para cumprimento da decisão de fl. 193. 3. Nada sobrevindo, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Oliveira Pereira da Costa Filho (OAB 166182/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP), Amanda Protásio da Silva (OAB 393142/SP)
18/12/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fl. 195: Anote-se. 2. Aguarde-se o decurso de prazo para cumprimento da decisão de fl. 193. 3. Nada sobrevindo, ao arquivo. Intime-se.
17/12/2020		Conclusos para Despacho
13/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.20.70218847-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2020 15:15
19/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1527/2020 Data da Disponibilização: 19/11/2020 Data da Publicação: 20/11/2020 Número do Diário: 3171 Página: 3278
18/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1527/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Ressalvado entendimento anterior, para fins de avaliação do imóvel, deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 2. Nada sobrevindo, AO ARQUIVO. Intime-se. Advogados(s): Oliveira Pereira da Costa Filho (OAB 166182/SP), Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)
17/11/2020		Decisão Vistos. 1. Ressalvado entendimento anterior, para fins de avaliação do imóvel, deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 2. Nada sobrevindo, AO ARQUIVO. Intime-se.
17/11/2020		Conclusos para Despacho
10/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.20.70197990-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2020 22:33
22/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1386/2020 Data da Disponibilização: 22/10/2020 Data da Publicação: 23/10/2020 Número do Diário: 3153 Página: 3080-3108
21/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1386/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Manifeste-se a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. 2. Nada sobrevindo, AO ARQUIVO. Intime-se. Advogados(s): Oliveira Pereira da Costa Filho (OAB 166182/SP), Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)
20/10/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Manifeste-se a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. 2. Nada sobrevindo, AO ARQUIVO. Intime-se.
20/10/2020		Conclusos para Despacho
20/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0750/2020 Data da Disponibilização: 03/07/2020 Data da Publicação: 06/07/2020 Número do Diário: 3076 Página: 3093-3122
02/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0750/2020 Teor do ato: *Vistas dos autos ao(a) autor(a) para manifestar-se, em 15 dias, sobre o resultado negativo da carta de intimação de fls.186. Nada Mais. Advogados(s): Oliveira Pereira da Costa Filho (OAB 166182/SP), Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)
02/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Vistas dos autos ao(a) autor(a) para manifestar-se, em 15 dias, sobre o resultado negativo da carta de intimação de fls.186. Nada Mais.
01/07/2020		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR169696433TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Rodrigues Gonçalves Empreendimentos Imobiliários Ltda
22/05/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
19/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0504/2020 Data da Disponibilização: 19/05/2020 Data da Publicação: 20/05/2020 Número do Diário: 3046 Página: 3223-3245
18/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0504/2020 Teor do ato: Vistos. CUMPRA-SE o item 2 da decisão de fl. 178. Intime-se. Advogados(s): Oliveira Pereira da Costa Filho (OAB 166182/SP), Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)
15/05/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. CUMPRA-SE o item 2 da decisão de fl. 178. Intime-se.
15/05/2020		Conclusos para Despacho
14/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.20.70078204-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2020 16:04
13/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0115/2020 Data da Disponibilização: 13/02/2020 Data da Publicação: 14/02/2020 Número do Diário: 2965 Página: 3417-3449
12/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0115/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Diante do retro certificado, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando o recolhimento da taxa postal, no importe de R$ 23,55 (Provimento CSM 2516/2019). 2. Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se carta para intimação do detentor formal do domínio acerca da penhora, devendo a correspondência ser encaminhada para o endereço informado na certidão de matrícula (fls. 175/176). 3. No silêncio quanto ao item '1', remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Oliveira Pereira da Costa Filho (OAB 166182/SP), Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)
11/02/2020		Decisão Vistos. 1. Diante do retro certificado, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando o recolhimento da taxa postal, no importe de R$ 23,55 (Provimento CSM 2516/2019). 2. Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se carta para intimação do detentor formal do domínio acerca da penhora, devendo a correspondência ser encaminhada para o endereço informado na certidão de matrícula (fls. 175/176). 3. No silêncio quanto ao item '1', remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.
11/02/2020		Conclusos para Despacho
03/12/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/12/2019		Documento Juntado
03/12/2019		Conclusos para Despacho
02/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.19.70238804-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2019 14:45
05/11/2019		Certidão Juntada
25/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.19.70187592-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/09/2019 13:48
25/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0657/2019 Data da Disponibilização: 25/09/2019 Data da Publicação: 26/09/2019 Número do Diário: 2866 Página:
24/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0657/2019 Teor do ato: Vistos. Ciente do teor da certidão imobiliária. No mais, embora a unidade condominial esteja, formalmente, em nome de terceiro, tratando-se de débito gerado pelo próprio imóvel, de natureza "propter rem", é possível sua constrição na execução. Como já se decidiu em caso análogo, "tratando-se de dívida proveniente de despesas condominiais, que constituem obrigações propter rem, a execução de débitos oriundos do imóvel alcança o próprio bem, admitindo-se a constrição, mesmo na hipótese dele estar registrado em nome de terceiro" (TJ-SP; Ap. 0013789-62.2011.8.26.0008; São Paulo; 26ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Antonio Nascimento; j. 11/04/2012). Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 117.953 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande (fls. 115), em nome de Rodrigues Gonçalves Empreendimentos Imobiliários Ltda. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, observando-se o e-mail de fls. 113 para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da penhora, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. O exequente deverá providenciar o necessário para intimação da TITULAR FORMAL DO DOMÍNIO, indicados na matrícula do imóvel, acerca da penhora. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. E também débitos de condomínio (se o caso). Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Vista dos autos à Defensoria Pública acerca desta decisão, tendo em vista a atuação como Curadora Especial da executada. Intime-se. Advogados(s): Oliveira Pereira da Costa Filho (OAB 166182/SP), Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)
23/09/2019		Decisão Vistos. Ciente do teor da certidão imobiliária. No mais, embora a unidade condominial esteja, formalmente, em nome de terceiro, tratando-se de débito gerado pelo próprio imóvel, de natureza "propter rem", é possível sua constrição na execução. Como já se decidiu em caso análogo, "tratando-se de dívida proveniente de despesas condominiais, que constituem obrigações propter rem, a execução de débitos oriundos do imóvel alcança o próprio bem, admitindo-se a constrição, mesmo na hipótese dele estar registrado em nome de terceiro" (TJ-SP; Ap. 0013789-62.2011.8.26.0008; São Paulo; 26ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Antonio Nascimento; j. 11/04/2012). Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 117.953 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande (fls. 115), em nome de Rodrigues Gonçalves Empreendimentos Imobiliários Ltda. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, observando-se o e-mail de fls. 113 para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da penhora, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. O exequente deverá providenciar o necessário para intimação da TITULAR FORMAL DO DOMÍNIO, indicados na matrícula do imóvel, acerca da penhora. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. E também débitos de condomínio (se o caso). Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Vista dos autos à Defensoria Pública acerca desta decisão, tendo em vista a atuação como Curadora Especial da executada. Intime-se.
20/09/2019		Conclusos para Despacho
20/08/2019		Conclusos para Despacho
19/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.19.70158538-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2019 12:21
31/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0494/2019 Data da Disponibilização: 31/07/2019 Data da Publicação: 01/08/2019 Número do Diário: 2859 Página: 3690-3704
30/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0494/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 110: Para análise do pedido, apresente o exequente certidão atualizada emitida pelo CRI, do imóvel indicado para penhora, o cálculo atualizado do débito e indique o e-mail para envio do boleto pelo sistema ARISP, no prazo de 15 dias. 2. Após, conclusos. 3. Nada sobrevindo, AO ARQUIVO. Intime-se. Advogados(s): Oliveira Pereira da Costa Filho (OAB 166182/SP), Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)
30/07/2019		Decisão Vistos. 1. Fls. 110: Para análise do pedido, apresente o exequente certidão atualizada emitida pelo CRI, do imóvel indicado para penhora, o cálculo atualizado do débito e indique o e-mail para envio do boleto pelo sistema ARISP, no prazo de 15 dias. 2. Após, conclusos. 3. Nada sobrevindo, AO ARQUIVO. Intime-se.
29/07/2019		Conclusos para Despacho
28/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
17/06/2019		Conclusos para Despacho
14/06/2019		Pedido de Adjudicação Juntado Nº Protocolo: WPGE.19.70113603-9 Tipo da Petição: Pedido de Adjudicação Data: 14/06/2019 15:59
05/06/2019		Bacen Jud Positivo Juntado
03/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2019 Data da Disponibilização: 03/06/2019 Data da Publicação: 04/06/2019 Número do Diário: 2182 Página: 3591/3615
31/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0341/2019 Teor do ato: 1. Segue resultado (negativo) do Bacenjud. 2. Em 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte ativa, em termos de prosseguimento. 3. No silêncio, ao ARQUIVO. Advogados(s): Oliveira Pereira da Costa Filho (OAB 166182/SP), Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)
30/05/2019		Decisão 1. Segue resultado (negativo) do Bacenjud. 2. Em 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte ativa, em termos de prosseguimento. 3. No silêncio, ao ARQUIVO.
30/05/2019		Conclusos para Decisão
22/05/2019		Conclusos para Decisão
02/05/2019		Conclusos para Despacho
30/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.19.70081097-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2019 16:01
02/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2019 Data da Disponibilização: 02/04/2019 Data da Publicação: 03/04/2019 Número do Diário: Página:
01/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0198/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto não alegada qualquer das causas trazidas pelo artigo 525 §1º do CPC. 2. Para pesquisa Bacenjud, apresente o exequente, no prazo de 15 dias, o cálculo atualizado do débito. 3. Nada sobrevindo, AO ARQUIVO. Intime-se Advogados(s): Oliveira Pereira da Costa Filho (OAB 166182/SP), Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)
01/04/2019		Decisão Vistos. 1. Rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto não alegada qualquer das causas trazidas pelo artigo 525 §1º do CPC. 2. Para pesquisa Bacenjud, apresente o exequente, no prazo de 15 dias, o cálculo atualizado do débito. 3. Nada sobrevindo, AO ARQUIVO. Intime-se
29/03/2019		Conclusos para Despacho
11/03/2019		Conclusos para Despacho
01/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2019 Data da Disponibilização: 01/03/2019 Data da Publicação: 07/03/2019 Número do Diário: 2760 Página: 3376
28/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0120/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Diante da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após ou no silêncio, certifique-se e conclusos. Intime-se Advogados(s): Oliveira Pereira da Costa Filho (OAB 166182/SP), Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP), 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)
27/02/2019		Decisão Vistos. 1. Diante da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após ou no silêncio, certifique-se e conclusos. Intime-se
27/02/2019		Conclusos para Despacho
19/02/2019		Conclusos para Despacho
19/02/2019		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WPGE.19.70032557-1 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 19/02/2019 09:02
18/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2019 Data da Disponibilização: 15/02/2019 Data da Publicação: 18/02/2019 Número do Diário: 2750 Página: 3456-3489
14/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0085/2019 Teor do ato: Vistos, Reconsidero a r. decisão de fls. 55, tendo em vista que a parte passiva encontra-se presa. Remetam-se os autos à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. Intime-se Advogados(s): Oliveira Pereira da Costa Filho (OAB 166182/SP), Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP)
13/02/2019		Decisão Vistos, Reconsidero a r. decisão de fls. 55, tendo em vista que a parte passiva encontra-se presa. Remetam-se os autos à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. Intime-se
13/02/2019		Conclusos para Despacho
12/02/2019		Conclusos para Despacho
21/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0801/2018 Data da Disponibilização: 21/01/2019 Data da Publicação: 22/01/2019 Número do Diário: 2732 Página:
19/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0801/2018 Teor do ato: Vistos. Diante da inércia da parte passiva, de rigor o prosseguimento, com a penhora de bens. Assim, em 10 (dez) dias, indique a exequente bens passíveis de constrição, ou comprove o recolhimento para tentativa de bloqueio "on line", no valor de R$ 15,00. No silêncio, aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, arquive nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Int. Advogados(s): Oliveira Pereira da Costa Filho (OAB 166182/SP), Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP)
18/12/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/12/2018		Decisão Vistos. Diante da inércia da parte passiva, de rigor o prosseguimento, com a penhora de bens. Assim, em 10 (dez) dias, indique a exequente bens passíveis de constrição, ou comprove o recolhimento para tentativa de bloqueio "on line", no valor de R$ 15,00. No silêncio, aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, arquive nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Int.
17/12/2018		Conclusos para Decisão
07/11/2018		Conclusos para Despacho
23/10/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR849906812TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Ângela Nocoliche Diligência : 22/10/2018
17/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0632/2018 Data da Disponibilização: 17/10/2018 Data da Publicação: 18/10/2018 Número do Diário: 2681 Página:
16/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0632/2018 Teor do ato: Vistos. 1. Nos termos do artigo 513, §2º, II, do CPC, intime-se a executada por CARTA no mesmo endereço da citação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, no valor de R$ 148.976,86, atualizado até agosto/2018. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Intime-se. Advogados(s): Oliveira Pereira da Costa Filho (OAB 166182/SP), Osmar Anderson Heckman (OAB 170458/SP)
16/10/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
16/10/2018		Decisão Vistos. 1. Nos termos do artigo 513, §2º, II, do CPC, intime-se a executada por CARTA no mesmo endereço da citação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, no valor de R$ 148.976,86, atualizado até agosto/2018. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Intime-se.
16/10/2018		Conclusos para Despacho
29/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.18.70130430-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2018 13:17
29/08/2018		Início da Execução Juntado Processo principal: 0003660-90.2004.8.26.0477

Data	Tipo
29/08/2018	Guia de Postagem
11/02/2019	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
19/02/2019	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
08/03/2019	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
30/04/2019	Pedido de Penhora On-Line
14/06/2019	Pedido de Adjudicação
19/08/2019	Pedido de Adjudicação
25/09/2019	Parecer do MP/Defensoria
02/12/2019	Petições Diversas
14/05/2020	Petições Diversas
10/11/2020	Petições Diversas
13/12/2020	Petições Diversas
19/02/2021	Renúncia de Mandato/Encargo
11/03/2021	Pedido de Penhora
19/03/2021	Petições Diversas
31/03/2021	Petições Diversas
27/05/2021	Petições Diversas
28/05/2021	Petições Diversas
12/07/2021	Petições Diversas
09/08/2021	Manifestação da Defensoria Pública
17/08/2021	Petições Diversas
20/08/2021	Manifestação da Defensoria Pública
24/09/2021	Petições Diversas
30/09/2021	Petições Diversas
09/12/2021	Petições Diversas
14/02/2022	Manifestação da Defensoria Pública
15/03/2022	Petições Diversas
22/04/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
26/05/2022	Devolução de Carta Precatória (Digitalizada)
22/07/2022	Pedido de Designação de Hastas
17/08/2022	Petições Diversas
17/08/2022	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
05/10/2022	Petições Diversas
22/11/2022	Petições Diversas
28/11/2022	Manifestação da Defensoria Pública
07/12/2022	Petições Diversas
18/04/2023	Petições Diversas
19/04/2023	Petições Diversas
05/05/2023	Petição Intermediária - Digitalização
22/06/2023	Petições Diversas
22/06/2023	Manifestação da Defensoria Pública
23/06/2023	Petições Diversas
16/10/2023	Petição Intermediária
23/11/2023	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
27/11/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
09/01/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
17/01/2024	Pedido de Prazo
06/02/2024	Petições Diversas
08/02/2024	Petição Intermediária
20/02/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
11/03/2024	Petições Diversas
18/03/2024	Petições Diversas
26/03/2024	Petição Intermediária
23/07/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
04/09/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
17/10/2024	Petições Diversas
02/12/2024	Petições Diversas
10/12/2024	Impugnação ao Cumprimento de Decisão
27/12/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
08/04/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
18/03/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
27/03/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
31/03/2026	Manifestação da Defensoria Pública
23/04/2026	Petição de Ciência (Execução Fiscal)

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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