Exeqte	Edificio São Romulo Advogada:  Renata Santos Ferreira Wolski   Reprtate:  Elio Ferreira da Cunha
Exectda	Isabel Cristina Gomes do Nascimento Ribeiro Advogada:  Patricia Ribeiro Simonelli
TitDomin	Elisangela Gomes do Nascimento
Gestor	Carlos Alberto Fernando Santos Frazão (Gestor Leiloeiro - Frazão Leilões) Advogada:  Laura Vieira Giberni
TerIntCer	Prefeitura Municipal de Praia Grande Advogado:  Farid Mohamad Malat
ArremTerc	Evando Sette Advogado:  Milton Ogeda Vertemati
Interesdo.	Edifício São Rômulo Advogada:  Lais Neves Tavares de Oliveira

Exeqte	Edificio São Romulo Advogada:  Renata Santos Ferreira Wolski   Reprtate:  Elio Ferreira da Cunha
Exectda	Isabel Cristina Gomes do Nascimento Ribeiro Advogada:  Patricia Ribeiro Simonelli
TitDomin	Elisangela Gomes do Nascimento
TitDomin	Wilson Gomes do Nascimento
TitDomin	Jorberto Ortiz Marcondes Filho
TitDomin	Antonieta Marly Marcondes Guimaraes Advogado:  Antônio Luis Moreira Almeida
Gestor	Carlos Alberto Fernando Santos Frazão (Gestor Leiloeiro - Frazão Leilões) Advogada:  Laura Vieira Giberni
TerIntCer	Prefeitura Municipal de Praia Grande Advogado:  Farid Mohamad Malat
ArremTerc	Evando Sette Advogado:  Milton Ogeda Vertemati
Interesdo.	Edifício São Rômulo Advogada:  Lais Neves Tavares de Oliveira

Data		Movimento
28/01/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPGE.26.70012046-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 28/01/2026 17:33
14/01/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPGE.26.70003729-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 14/01/2026 15:49
19/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1685/2025 Data da Publicação: 24/11/2025
18/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1685/2025 Teor do ato: Ciência à(s) parte(s) interessada(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) (MLE) devidamente assinado(s), nos termos requisitados. Comprovante de resgate do depósito judicial disponível no endereço eletrônico: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais#/. Observe-se que na consulta deverá ser utilizado o número do CPF/CNPJ da parte ou do advogado cadastrado nos autos. * Advogados(s): Antônio Luis Moreira Almeida (OAB 163863/SP), Milton Ogeda Vertemati (OAB 205772/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP), Lais Neves Tavares de Oliveira (OAB 297797/SP), Laura Vieira Giberni (OAB 356198/SP)
18/11/2025		Ato ordinatório Ciência à(s) parte(s) interessada(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) (MLE) devidamente assinado(s), nos termos requisitados. Comprovante de resgate do depósito judicial disponível no endereço eletrônico: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais#/. Observe-se que na consulta deverá ser utilizado o número do CPF/CNPJ da parte ou do advogado cadastrado nos autos. *
28/01/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPGE.26.70012046-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 28/01/2026 17:33
14/01/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPGE.26.70003729-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 14/01/2026 15:49
19/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1685/2025 Data da Publicação: 24/11/2025
18/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1685/2025 Teor do ato: Ciência à(s) parte(s) interessada(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) (MLE) devidamente assinado(s), nos termos requisitados. Comprovante de resgate do depósito judicial disponível no endereço eletrônico: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais#/. Observe-se que na consulta deverá ser utilizado o número do CPF/CNPJ da parte ou do advogado cadastrado nos autos. * Advogados(s): Antônio Luis Moreira Almeida (OAB 163863/SP), Milton Ogeda Vertemati (OAB 205772/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP), Lais Neves Tavares de Oliveira (OAB 297797/SP), Laura Vieira Giberni (OAB 356198/SP)
18/11/2025		Ato ordinatório Ciência à(s) parte(s) interessada(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) (MLE) devidamente assinado(s), nos termos requisitados. Comprovante de resgate do depósito judicial disponível no endereço eletrônico: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais#/. Observe-se que na consulta deverá ser utilizado o número do CPF/CNPJ da parte ou do advogado cadastrado nos autos. *
18/11/2025		Documento Juntado
17/11/2025		Documento Juntado
17/11/2025		Auto Digitalizado
17/11/2025		Mandado Juntado
17/11/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/11/2025		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 477.2025/046869-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/11/2025 Local: Oficial de justiça - Ana Cláudia Pieroni Louzada Teixeira
06/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.70230304-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2025 18:27
22/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal processo encaminhado ao setor de cumprimento para expedição de mandado de imissão na posse.
21/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.70227589-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/10/2025 15:20
13/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1438/2025 Data da Publicação: 14/10/2025
10/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1438/2025 Teor do ato: Vistos, 1.Defiro o levantamento do depósito de fls. 480/482 em favor do Leiloeiro. Expeça-se o MLE conforme o formulário as fls. 525. 2. Diante do registro da carta de arrematação na matrícula do imóvel, expeça-se mandado de imissão na posse em favor do arrematante Evandro Sette. 3. A arrematação ocorreu pelo valor de R$ 66.500,00. O valor dos débitos é superior ao valor arrematado. Assim, dou início ao concurso individual de credores. Dispõem os arts. 908 e 909 do Código de Processo Civil, estabelecendo as preferências legais, a fim de rateio do valor obtido com a arrematação e pagamento dos credores: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. O artigo 186 do Código Tributário Nacional prevê que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Conquanto os débitos condominiais ostentem o apanágio de obrigação propter rem, pois decorrentes do direito de propriedade, não prevalecem, à luz de nosso ordenamento jurídico, sobre o crédito tributário. A solução para a questão em debate resolve-se pela interpretação sistemática do artigo 908 do CPC, c/c os artigos 186 e 130 do CTN, que conclui que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. O crédito tributário prefere ainda ao crédito condominial e até o crédito decorrente de honorários advocatícios não se sobressai ao fiscal que antecede a qualquer outro, independentemente de sua natureza ou tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, nos termos dos arts. 24 da Lei nº 8.906/94 e 186 do CTN. O crédito de honorários advocatícios, em que pese a natureza alimentar, natureza esta que não se discute, concorre em igualdade com o crédito condominial, visto ser acessório deste, não havendo razão para o patrono receber antes do seu cliente, concorrendo com ele, conforme entendimento do C. STJ, firmado no Resp 1.890.615. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR.PRIVILÉGIO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detém privilégio geral em concurso de credores. Todavia, não se sobrepõem aos créditos tributários, que antecedem a qualquer outro, independentemente de sua natureza ou tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, nos termos dos arts. 24 da Lei nº 8.906/94 e 186 do CTN. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1351256/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 15/08/2013). Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. R. despacho que reconheceu a preferência de créditos tributários em relação ao crédito condominial e aos honorários sucumbenciais. Agravo instrumental interposto só pelo Condomínio exequente. Créditos com origem em despesas condominiais possuem preferência com relação a qualquer outro, ante sua natureza propter rem, com exceção dos créditos tributários e trabalhistas. Intelecção dos arts. 186, do CTN, e 908, § 1º, do CPC. Nega- e provimento ao agravo instrumental do Condomínio credor. (AI 2032332-54.2021.8.26.0000, Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Guarujá; Data do Julgamento: 29/03/2021). Ante o exposto, no prazo de 5 (cinco) dias, informem os credores o valor do seu crédito atualizado até a data da arrematação, apresentando minuciosa tabela discriminativa, justificando o valor almejado, sob pena de, em caso de inércia, ser considerado o último valor atualizado de crédito apresentado nos autos, desde que verossímil, sem prejuízo da constatação da correção do cálculo apresentado pelo Juízo. Após, tornem-me os autos conclusos para consolidação do quadro geral de credores por meio de decisão interlocutória, com as preferências legais (1º créditos extraconcursais ex: alienação fiduciária; 2º crédito decorrente da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho; 3º crédito tributário; 4º crédito condominial/honorários advocatícios sucumbenciais, 5º créditos com garantia real e 6º créditos quirografários), e respectivos valores dos créditos concorrentes. INTIME-SE o MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE para que apresente o valor dos débitos tributário. Após, concluso para consolidação do quadro de credores. Intime-se Advogados(s): Antônio Luis Moreira Almeida (OAB 163863/SP), Milton Ogeda Vertemati (OAB 205772/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP), Lais Neves Tavares de Oliveira (OAB 297797/SP), Laura Vieira Giberni (OAB 356198/SP)
10/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, 1.Defiro o levantamento do depósito de fls. 480/482 em favor do Leiloeiro. Expeça-se o MLE conforme o formulário as fls. 525. 2. Diante do registro da carta de arrematação na matrícula do imóvel, expeça-se mandado de imissão na posse em favor do arrematante Evandro Sette. 3. A arrematação ocorreu pelo valor de R$ 66.500,00. O valor dos débitos é superior ao valor arrematado. Assim, dou início ao concurso individual de credores. Dispõem os arts. 908 e 909 do Código de Processo Civil, estabelecendo as preferências legais, a fim de rateio do valor obtido com a arrematação e pagamento dos credores: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. O artigo 186 do Código Tributário Nacional prevê que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Conquanto os débitos condominiais ostentem o apanágio de obrigação propter rem, pois decorrentes do direito de propriedade, não prevalecem, à luz de nosso ordenamento jurídico, sobre o crédito tributário. A solução para a questão em debate resolve-se pela interpretação sistemática do artigo 908 do CPC, c/c os artigos 186 e 130 do CTN, que conclui que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. O crédito tributário prefere ainda ao crédito condominial e até o crédito decorrente de honorários advocatícios não se sobressai ao fiscal que antecede a qualquer outro, independentemente de sua natureza ou tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, nos termos dos arts. 24 da Lei nº 8.906/94 e 186 do CTN. O crédito de honorários advocatícios, em que pese a natureza alimentar, natureza esta que não se discute, concorre em igualdade com o crédito condominial, visto ser acessório deste, não havendo razão para o patrono receber antes do seu cliente, concorrendo com ele, conforme entendimento do C. STJ, firmado no Resp 1.890.615. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR.PRIVILÉGIO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detém privilégio geral em concurso de credores. Todavia, não se sobrepõem aos créditos tributários, que antecedem a qualquer outro, independentemente de sua natureza ou tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, nos termos dos arts. 24 da Lei nº 8.906/94 e 186 do CTN. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1351256/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 15/08/2013). Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. R. despacho que reconheceu a preferência de créditos tributários em relação ao crédito condominial e aos honorários sucumbenciais. Agravo instrumental interposto só pelo Condomínio exequente. Créditos com origem em despesas condominiais possuem preferência com relação a qualquer outro, ante sua natureza propter rem, com exceção dos créditos tributários e trabalhistas. Intelecção dos arts. 186, do CTN, e 908, § 1º, do CPC. Nega- e provimento ao agravo instrumental do Condomínio credor. (AI 2032332-54.2021.8.26.0000, Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Guarujá; Data do Julgamento: 29/03/2021). Ante o exposto, no prazo de 5 (cinco) dias, informem os credores o valor do seu crédito atualizado até a data da arrematação, apresentando minuciosa tabela discriminativa, justificando o valor almejado, sob pena de, em caso de inércia, ser considerado o último valor atualizado de crédito apresentado nos autos, desde que verossímil, sem prejuízo da constatação da correção do cálculo apresentado pelo Juízo. Após, tornem-me os autos conclusos para consolidação do quadro geral de credores por meio de decisão interlocutória, com as preferências legais (1º créditos extraconcursais ex: alienação fiduciária; 2º crédito decorrente da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho; 3º crédito tributário; 4º crédito condominial/honorários advocatícios sucumbenciais, 5º créditos com garantia real e 6º créditos quirografários), e respectivos valores dos créditos concorrentes. INTIME-SE o MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE para que apresente o valor dos débitos tributário. Após, concluso para consolidação do quadro de credores. Intime-se
10/10/2025		Conclusos para Decisão
06/08/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPGE.25.70160955-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 06/08/2025 13:33
27/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.70130022-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2025 17:27
18/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.70122870-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2025 09:47
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0515/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0515/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0515/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0515/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
23/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0515/2025 Teor do ato: Nos termos do artigo 1273-A, inciso IV das NSCGJ, providencie o interessado, a remessa dos Termos de Abertura e Encerramento, bem como dos respectivos formais, na forma on-line, ao site dos registradores comprovando-se nos autos, no prazo de 30 dias, promovendo a juntada da certidão imobiliária atualizada.Observação: A senha de acesso aos autos está transcrita no corpo do documento a ser enviado. Advogados(s): Antônio Luis Moreira Almeida (OAB 163863/SP), Milton Ogeda Vertemati (OAB 205772/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP), Lais Neves Tavares de Oliveira (OAB 297797/SP), Laura Vieira Giberni (OAB 356198/SP)
23/05/2025		Ato ordinatório Nos termos do artigo 1273-A, inciso IV das NSCGJ, providencie o interessado, a remessa dos Termos de Abertura e Encerramento, bem como dos respectivos formais, na forma on-line, ao site dos registradores comprovando-se nos autos, no prazo de 30 dias, promovendo a juntada da certidão imobiliária atualizada.Observação: A senha de acesso aos autos está transcrita no corpo do documento a ser enviado.
20/05/2025		Termo Expedido Termo - Encerramento de Cartas de Arrematação e de Adjudicação
20/05/2025		Termo Expedido Termo - Abertura de Cartas de Arrematação e de Adjudicação
20/05/2025		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
13/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.70093035-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 13/05/2025 09:31
12/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0474/2025 Data da Publicação: 14/05/2025 Número do Diário: 4200
12/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0474/2025 Teor do ato: Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento: (X) das despesas de expedição de carta de sentença, arrematação, adjudicação, remissão e formal de partilha, conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ExpedicaoCartas Advogados(s): Antônio Luis Moreira Almeida (OAB 163863/SP), Milton Ogeda Vertemati (OAB 205772/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP), Lais Neves Tavares de Oliveira (OAB 297797/SP), Laura Vieira Giberni (OAB 356198/SP)
09/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento: (X) das despesas de expedição de carta de sentença, arrematação, adjudicação, remissão e formal de partilha, conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ExpedicaoCartas
07/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0228/2025 Data da Publicação: 11/03/2025 Número do Diário: 4159
07/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0228/2025 Teor do ato: Vistos, 1. Concedo o prazo de 30 dias. Na inércia, concluso para análise do concurso de credores. 2. Sem prejuízo, diante da ausência de impugnação, expeça-se a carta de arrematação. Intime-se Advogados(s): Antônio Luis Moreira Almeida (OAB 163863/SP), Milton Ogeda Vertemati (OAB 205772/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP), Lais Neves Tavares de Oliveira (OAB 297797/SP), Laura Vieira Giberni (OAB 356198/SP)
05/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, 1. Concedo o prazo de 30 dias. Na inércia, concluso para análise do concurso de credores. 2. Sem prejuízo, diante da ausência de impugnação, expeça-se a carta de arrematação. Intime-se
26/02/2025		Conclusos para Decisão
12/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.70026753-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2025 16:54
18/12/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70271981-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 18/12/2024 08:25
22/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1129/2024 Data da Publicação: 25/11/2024 Número do Diário: 4097
21/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1129/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 443/444: Para apreciação do requerimento formulado, providencie a parte interessada a juntada da certidão de objeto e pé do feito no qual figura como credor, com a indicação exata das mensalidades ali cobradas. Além disso, comprove-se que o imóvel objeto da arrematação encontra-se penhorado no processo indicado. Tudo no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 2. No mais, considerando a dinâmica que permeia o processo digital a presente decisão serve como assinatura do auto de arrematação trazido às fls. 448/449. Preenchido os requisitos do artigo 903, caput, do Código de Processo Civil, considero aperfeiçoada a arrematação levada a efeito. Anote-se o ingresso do arrematante nos autos, conforme pugnado às fls.495/496. Aguarde-se o prazo de 10 dias em atenção ao § 2º, do artigo acima mencionado. 3. Com o trânsito em julgado desta, certifique-se e tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Antônio Luis Moreira Almeida (OAB 163863/SP), Milton Ogeda Vertemati (OAB 205772/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP), Lais Neves Tavares de Oliveira (OAB 297797/SP), Laura Vieira Giberni (OAB 356198/SP)
21/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 443/444: Para apreciação do requerimento formulado, providencie a parte interessada a juntada da certidão de objeto e pé do feito no qual figura como credor, com a indicação exata das mensalidades ali cobradas. Além disso, comprove-se que o imóvel objeto da arrematação encontra-se penhorado no processo indicado. Tudo no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 2. No mais, considerando a dinâmica que permeia o processo digital a presente decisão serve como assinatura do auto de arrematação trazido às fls. 448/449. Preenchido os requisitos do artigo 903, caput, do Código de Processo Civil, considero aperfeiçoada a arrematação levada a efeito. Anote-se o ingresso do arrematante nos autos, conforme pugnado às fls.495/496. Aguarde-se o prazo de 10 dias em atenção ao § 2º, do artigo acima mencionado. 3. Com o trânsito em julgado desta, certifique-se e tornem conclusos. Intime-se.
11/09/2024		Conclusos para Decisão
22/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70154598-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2024 19:07
05/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70143125-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2024 18:07
26/06/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70133418-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 26/06/2024 11:47
25/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70133061-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2024 22:08
17/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPGE.24.70101669-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 17/05/2024 21:11
14/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/03/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA651532490TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC Destinatário : Wilson Gomes do Nascimento Diligência : 27/02/2024
24/02/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA651532486TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC Destinatário : Elisangela Gomes do Nascimento Diligência : 21/02/2024
23/02/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA651532509TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC Destinatário : Jorberto Ortiz Marcondes Filho Diligência : 20/02/2024
15/02/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
15/02/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
15/02/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/02/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC
14/02/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC
14/02/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC
31/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0069/2024 Data da Publicação: 01/02/2024 Número do Diário: 3897
30/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0069/2024 Teor do ato: Vistos. Aprovo a minuta apresentada às fls. 419/421 com pregão de venda e arrematação em leilão de etapa única com início no dia 22 de abril de 2024 às 11h00min, e com término no dia 20 de junho de 2024 às 11h00min. Nos termos do art. 26, do Provimento CSM nº 1625/09, providencie o gestor a publicação do edital em jornal de grande circulação, bem como os demais atos necessários para o aperfeiçoamento da alienação. Sem prejuízo, expeçam-se cartas de intimação aos detentores de domínio Sra. Elisangela, Sr. Wilson e Sr. Jorberto, quanto a penhora do imóvel bem como da data de realização do leilão, nos endereços informados às fls. 393/394 e custas recolhidas às fls. 402/403. Providencie a z. Serventia o necessário. Intime-se. Advogados(s): Antônio Luis Moreira Almeida (OAB 163863/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP), Laura Vieira Giberni (OAB 356198/SP)
29/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aprovo a minuta apresentada às fls. 419/421 com pregão de venda e arrematação em leilão de etapa única com início no dia 22 de abril de 2024 às 11h00min, e com término no dia 20 de junho de 2024 às 11h00min. Nos termos do art. 26, do Provimento CSM nº 1625/09, providencie o gestor a publicação do edital em jornal de grande circulação, bem como os demais atos necessários para o aperfeiçoamento da alienação. Sem prejuízo, expeçam-se cartas de intimação aos detentores de domínio Sra. Elisangela, Sr. Wilson e Sr. Jorberto, quanto a penhora do imóvel bem como da data de realização do leilão, nos endereços informados às fls. 393/394 e custas recolhidas às fls. 402/403. Providencie a z. Serventia o necessário. Intime-se.
29/01/2024		Conclusos para Decisão
12/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70004175-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2024 16:28
23/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
08/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70253788-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2023 11:07
25/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70245829-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2023 18:34
25/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70245798-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2023 18:01
24/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70244720-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2023 17:13
12/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0886/2023 Data da Publicação: 17/10/2023 Número do Diário: 3840
11/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0886/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 344/345: Considerando que a desistência tácita ocorreu antes da arrematação se tornar irretratável (CPC, art. 903), HOMOLOGO a desistência. Em razão disto, deixo de condenar o arrematante por ato atentatório à dignidade da Justiça. 2. Fls. 381/382: Indefiro, tendo em vista que é vedado a realização de propostas fora do sistema do leiloeiro, nos termos do art. 264, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Dito isso, todos lances a serem ofertados pelo imóvel posto à leilão devem ser registrados virtualmente apenas no sítio eletrônico da gestora responsável pela organização do certame. 3. Fls. 383/384: DEFIRO a realização de novo leilão. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 60 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial CARLOS ALBERTO FERNANDO SANTOS FRAZÃO, representante da FRAZÃO LEILÕES, com endereço à Rua da Mooca, 3.547 - Mooca, São Paulo-SP, CEP: 03165-001, que, conforme consta, é credenciado pela Jucesp e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Observando-se o leiloeiro o prazo de 90 dias entre a data da juntada da minuta do edital nos autos e a datapara realização do leilão. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participação no leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como os arts. 246 a 280 da NCGJ. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intimem-se. Advogados(s): Antônio Luis Moreira Almeida (OAB 163863/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP)
10/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 344/345: Considerando que a desistência tácita ocorreu antes da arrematação se tornar irretratável (CPC, art. 903), HOMOLOGO a desistência. Em razão disto, deixo de condenar o arrematante por ato atentatório à dignidade da Justiça. 2. Fls. 381/382: Indefiro, tendo em vista que é vedado a realização de propostas fora do sistema do leiloeiro, nos termos do art. 264, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Dito isso, todos lances a serem ofertados pelo imóvel posto à leilão devem ser registrados virtualmente apenas no sítio eletrônico da gestora responsável pela organização do certame. 3. Fls. 383/384: DEFIRO a realização de novo leilão. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 60 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial CARLOS ALBERTO FERNANDO SANTOS FRAZÃO, representante da FRAZÃO LEILÕES, com endereço à Rua da Mooca, 3.547 - Mooca, São Paulo-SP, CEP: 03165-001, que, conforme consta, é credenciado pela Jucesp e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Observando-se o leiloeiro o prazo de 90 dias entre a data da juntada da minuta do edital nos autos e a datapara realização do leilão. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participação no leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como os arts. 246 a 280 da NCGJ. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intimem-se.
10/10/2023		Conclusos para Despacho
02/10/2023		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70228823-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 02/10/2023 15:15
05/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70208319-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2023 07:58
01/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70205946-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2023 10:09
25/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0742/2023 Data da Publicação: 28/08/2023 Número do Diário: 3808
24/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0742/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 318/321: Anote-se o ingresso do Município como terceiro interessado. Desde já, ressalto que o debate acerca da preferência de crédito será deliberado por ocasião da efetividade do ato expropriatório. 2. Fls. 339/340: A despeito da missiva de fl. 335 ter retornado com o aviso de "Não Procurado", considero a titular ELISÂNGELA intimada acerca da hasta pública realizada com a publicação do edital, que constou nos seguintes termos: "Fica a EXECUTADA, os titulares de domínio por sucessão de 2º grau ELISÂNGELA GOMES DO NASCIMENTO, WILSON GOMES DO NASCIMENTO, JORBERTO ORTIZ MARCONDES FILHO, ANTONIETA MARLY MARCONDES GUIMARÃES, e da credora PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, bem como da penhora realizada em data de 16/09/2019 (conf. fls. 39), através da publicação deste EDITAL, nos termos do art. 274, parágrafo único art. 887, § 2º, §3º e § 5º e art. 889, parágrafo único, todos do Novo Código de Processo Civil, caso não sejam localizados para a intimação pessoal. Não consta dos autos haver recurso ou causa pendente de julgamento. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.frazaoleiloes.com.Br. Será o edital, afixado e publicado. " (Grifo nosso). Portanto, aguarde-se o praceamento. Intime-se. Advogados(s): Antônio Luis Moreira Almeida (OAB 163863/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP)
23/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fl. 318/321: Anote-se o ingresso do Município como terceiro interessado. Desde já, ressalto que o debate acerca da preferência de crédito será deliberado por ocasião da efetividade do ato expropriatório. 2. Fls. 339/340: A despeito da missiva de fl. 335 ter retornado com o aviso de "Não Procurado", considero a titular ELISÂNGELA intimada acerca da hasta pública realizada com a publicação do edital, que constou nos seguintes termos: "Fica a EXECUTADA, os titulares de domínio por sucessão de 2º grau ELISÂNGELA GOMES DO NASCIMENTO, WILSON GOMES DO NASCIMENTO, JORBERTO ORTIZ MARCONDES FILHO, ANTONIETA MARLY MARCONDES GUIMARÃES, e da credora PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, bem como da penhora realizada em data de 16/09/2019 (conf. fls. 39), através da publicação deste EDITAL, nos termos do art. 274, parágrafo único art. 887, § 2º, §3º e § 5º e art. 889, parágrafo único, todos do Novo Código de Processo Civil, caso não sejam localizados para a intimação pessoal. Não consta dos autos haver recurso ou causa pendente de julgamento. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.frazaoleiloes.com.Br. Será o edital, afixado e publicado. " (Grifo nosso). Portanto, aguarde-se o praceamento. Intime-se.
23/08/2023		Conclusos para Despacho
21/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70170282-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2023 14:48
18/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0612/2023 Data da Publicação: 19/07/2023 Número do Diário: 3780
17/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0612/2023 Teor do ato: Manifeste-se o interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da tentativa de citação/intimação frustrada em relação a: Elisangela Gomes do Nascimento. Advogados(s): Antônio Luis Moreira Almeida (OAB 163863/SP), Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP)
14/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da tentativa de citação/intimação frustrada em relação a: Elisangela Gomes do Nascimento.
14/07/2023		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA553235077TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC Destinatário : Elisangela Gomes do Nascimento
12/07/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPGE.23.70160739-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/07/2023 17:25
17/06/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA553235050TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC Destinatário : Wilson Gomes do Nascimento Diligência : 14/06/2023
16/06/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA553235063TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC Destinatário : Jorberto Ortiz Marcondes Filho Diligência : 13/06/2023
05/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0470/2023 Data da Publicação: 06/06/2023 Número do Diário: 3751
02/06/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC
02/06/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC
02/06/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC
02/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0470/2023 Teor do ato: Vistos. Em tempo, compulsando os autos verifiquei que na decisão retro constou a data errada do término do leilão. Ante o exposto, com a publicação da presente decisão, ficam as partes intimadas da designação das datas do leilão em etapa única com inicio no dia 26/06/2023 às 16h00min é término no dia 24/08/2023, às 16h00min. No mais, mantem-se a decisão de fls. 304 tal como lançada. Intime-se. Advogados(s): Antônio Luis Moreira Almeida (OAB 163863/SP), Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP)
01/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em tempo, compulsando os autos verifiquei que na decisão retro constou a data errada do término do leilão. Ante o exposto, com a publicação da presente decisão, ficam as partes intimadas da designação das datas do leilão em etapa única com inicio no dia 26/06/2023 às 16h00min é término no dia 24/08/2023, às 16h00min. No mais, mantem-se a decisão de fls. 304 tal como lançada. Intime-se.
01/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
01/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/06/2023		Conclusos para Decisão
24/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0430/2023 Data da Publicação: 25/05/2023 Número do Diário: 3743
23/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0430/2023 Teor do ato: 1. Aprovo a minuta do edital 2. Intime-se via e-mail ou DJE, a empresa gestora a promover a publicação do edital na plataforma de seu site, pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão em etapa única. 3. Com a publicação da presente decisão, ficam as partes intimadas da designação das datas do leilão em etapa única com inicio no dia 26/06/2023 às 16h00min é término no dia 24/08/2021, às 16h00min; 4. Se o caso, no prazo legal, cientifique-se o credor hipotecário, bem como eventual usufrutuário. 5. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Advogados(s): Antônio Luis Moreira Almeida (OAB 163863/SP), Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP)
22/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Aprovo a minuta do edital 2. Intime-se via e-mail ou DJE, a empresa gestora a promover a publicação do edital na plataforma de seu site, pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão em etapa única. 3. Com a publicação da presente decisão, ficam as partes intimadas da designação das datas do leilão em etapa única com inicio no dia 26/06/2023 às 16h00min é término no dia 24/08/2021, às 16h00min; 4. Se o caso, no prazo legal, cientifique-se o credor hipotecário, bem como eventual usufrutuário. 5. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.
27/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70094776-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2023 13:32
12/04/2023		Conclusos para Decisão
15/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70056253-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2023 15:59
15/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70055773-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2023 11:13
09/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70049956-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/03/2023 18:12
02/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/03/2023		Documento Juntado
02/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0129/2023 Data da Publicação: 22/02/2023 Número do Diário: 3681
16/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0129/2023 Teor do ato: Vistos, 1. Diante das três avaliações apresentadas às fls. 254/256, atentando-se à média aritmética, HOMOLOGO a avaliação em R$ 81.700,00. 2. Embora o credor tenha a faculdade de indicar o leiloeiro, é poder discricionário do Juiz nomea-lo, pois se trata de auxiliar do Juízo, tendo sido exitoso o trabalho realizado. 3. Fls. 252/253: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 4. Providencie o exequente, no prazo de cinco dias, o recolhimento das custas para intimação postal do executado, cônjuge, credor hipotecário e titular do domínio, acerca da designação do leilão, sob pena de não nomeação da gestora e arquivamento dos autos. 5. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 60 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial CARLOS ALBERTO FERNANDO SANTOS FRAZÃO, representante da FRAZÃO LEILÕES, com endereço à Rua da Mooca, 3.547 - Mooca, São Paulo-SP, CEP: 03165-001, que, conforme consta, é credenciado pela Jucesp e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participação no leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como os arts. 246 a 280 da NCGJ. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Advogados(s): Antônio Luis Moreira Almeida (OAB 163863/SP), Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP)
16/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, 1. Diante das três avaliações apresentadas às fls. 254/256, atentando-se à média aritmética, HOMOLOGO a avaliação em R$ 81.700,00. 2. Embora o credor tenha a faculdade de indicar o leiloeiro, é poder discricionário do Juiz nomea-lo, pois se trata de auxiliar do Juízo, tendo sido exitoso o trabalho realizado. 3. Fls. 252/253: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 4. Providencie o exequente, no prazo de cinco dias, o recolhimento das custas para intimação postal do executado, cônjuge, credor hipotecário e titular do domínio, acerca da designação do leilão, sob pena de não nomeação da gestora e arquivamento dos autos. 5. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 60 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial CARLOS ALBERTO FERNANDO SANTOS FRAZÃO, representante da FRAZÃO LEILÕES, com endereço à Rua da Mooca, 3.547 - Mooca, São Paulo-SP, CEP: 03165-001, que, conforme consta, é credenciado pela Jucesp e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participação no leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como os arts. 246 a 280 da NCGJ. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.
15/02/2023		Conclusos para Decisão
21/11/2022		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70255094-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 20/11/2022 10:27
08/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0934/2022 Data da Publicação: 09/11/2022 Número do Diário: 3626
07/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0934/2022 Teor do ato: 1. Fls. 247/248: Para fins de avaliação do imóvel, deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, servindo a média como referência. 2. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Antônio Luis Moreira Almeida (OAB 163863/SP), Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP)
07/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Fls. 247/248: Para fins de avaliação do imóvel, deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, servindo a média como referência. 2. No silêncio, arquivem-se. Intime-se.
07/11/2022		Conclusos para Despacho
19/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70231910-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/10/2022 17:29
03/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0832/2022 Data da Publicação: 04/10/2022 Número do Diário: 3603
30/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0832/2022 Teor do ato: Diga o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Ciência ao interessado de que decorrido o prazo em manifestação, os autos serão arquivados. Advogados(s): Antônio Luis Moreira Almeida (OAB 163863/SP), Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP)
30/09/2022		Ato ordinatório Diga o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Ciência ao interessado de que decorrido o prazo em manifestação, os autos serão arquivados.
14/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/08/2022		Documento Juntado
13/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0562/2022 Data da Publicação: 14/07/2022 Número do Diário: 3546
12/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0562/2022 Teor do ato: 1. Fls. 219/223: Anote-se o patrono da terceira interessada. Esclareço que foi intimada, apenas, como titular formal de domínio do bem para, eventualmente, defender algum direito sobre o imóvel penhorado. 2. Fls. 231/232: Considero válida a intimação de fls. 213, nos termos do art. 248, § 4°, do Código de Processo Civil. 3. No mais, aguarde-se a devolução da carta precatória, por 30 dias. 4. Após, diga a parte ativa em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 5. No silêncio, arquivem-se. Advogados(s): Antônio Luis Moreira Almeida (OAB 163863/SP), Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP)
11/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Fls. 219/223: Anote-se o patrono da terceira interessada. Esclareço que foi intimada, apenas, como titular formal de domínio do bem para, eventualmente, defender algum direito sobre o imóvel penhorado. 2. Fls. 231/232: Considero válida a intimação de fls. 213, nos termos do art. 248, § 4°, do Código de Processo Civil. 3. No mais, aguarde-se a devolução da carta precatória, por 30 dias. 4. Após, diga a parte ativa em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 5. No silêncio, arquivem-se.
11/07/2022		Conclusos para Despacho
08/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70117634-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/06/2022 17:53
24/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0406/2022 Data da Publicação: 25/05/2022 Número do Diário: 3512
23/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0406/2022 Teor do ato: Fls. 219/223: Vista dos autos à parte exequente, no prazo de quinze (15) dias. Advogados(s): Antônio Luis Moreira Almeida (OAB 163863/SP), Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP)
20/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 219/223: Vista dos autos à parte exequente, no prazo de quinze (15) dias.
14/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70073991-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/04/2022 14:15
24/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0222/2022 Data da Publicação: 25/03/2022 Número do Diário: 3473
23/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0222/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 214/215: Distribuída a precatória, aguarde-se o cumprimento por 180 dias. Intime-se. Advogados(s): Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP)
23/03/2022		Decisão Vistos. Fls. 214/215: Distribuída a precatória, aguarde-se o cumprimento por 180 dias. Intime-se.
22/03/2022		Conclusos para Despacho
21/03/2022		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70053854-4 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 21/03/2022 17:35
18/03/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA407180033TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Wilson Gomes do Nascimento Diligência : 15/03/2022
10/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0182/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 3463
09/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0182/2022 Teor do ato: Ciência ao interessado da expedição da Carta Precatória (fls. 208/209), cuja senha de acesso segue no corpo da deprecata, facultado ao advogado promover o encaminhamento ao Juízo deprecado, bem como a respectiva comprovação de encaminhamento nestes autos, tudo isso no prazo de 10 dias. Na inércia, em se tratando de justiça paga, a deprecata será encaminhada por este Juízo, via e-mail, diretamente ao Cartório Distribuidor do Juízo deprecado, MEDIANTE COMPROVAÇÃO NESTES AUTOS DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE DISTRIBUIÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO (10 UFESPs - Guia DARE - Código 233-1) E DAS DESPESAS CORRESPONDENTES (eventualmente, diligência(s) do oficial de justiça recolhida(s) diretamente na agência e conta bancária dos oficiais de justiça da Comarca destinatária, entre outras despesas, se o caso). Tudo nos termos do Comunicado CG 1951/2017, republicado com alterações (DJE de 29/09/2021, páginas 25 a 29). Advogados(s): Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP)
09/03/2022		Ato ordinatório Ciência ao interessado da expedição da Carta Precatória (fls. 208/209), cuja senha de acesso segue no corpo da deprecata, facultado ao advogado promover o encaminhamento ao Juízo deprecado, bem como a respectiva comprovação de encaminhamento nestes autos, tudo isso no prazo de 10 dias. Na inércia, em se tratando de justiça paga, a deprecata será encaminhada por este Juízo, via e-mail, diretamente ao Cartório Distribuidor do Juízo deprecado, MEDIANTE COMPROVAÇÃO NESTES AUTOS DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE DISTRIBUIÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO (10 UFESPs - Guia DARE - Código 233-1) E DAS DESPESAS CORRESPONDENTES (eventualmente, diligência(s) do oficial de justiça recolhida(s) diretamente na agência e conta bancária dos oficiais de justiça da Comarca destinatária, entre outras despesas, se o caso). Tudo nos termos do Comunicado CG 1951/2017, republicado com alterações (DJE de 29/09/2021, páginas 25 a 29).
08/03/2022		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Intimação de Penhora - Cível-Família
08/03/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
07/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/02/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA407164659TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Wilson Gomes do Nascimento Diligência : 23/02/2022
23/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0139/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 3454
22/02/2022		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AA407164645TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Wilson Gomes do Nascimento
22/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70033398-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/02/2022 10:05
22/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0139/2022 Teor do ato: Vistos, 1.) Torne-se sem efeito a carta precatória expedida a fls. 167/168. 2.) Expeça-se nova carta precatória para Comarca de São Paulo para intimação de Elisangela e de Antonieta, observando-se os endereços informados a fls. 184/185. Intime-se Advogados(s): Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP)
21/02/2022		Decisão Vistos, 1.) Torne-se sem efeito a carta precatória expedida a fls. 167/168. 2.) Expeça-se nova carta precatória para Comarca de São Paulo para intimação de Elisangela e de Antonieta, observando-se os endereços informados a fls. 184/185. Intime-se
21/02/2022		Conclusos para Despacho
16/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0119/2022 Data da Publicação: 17/02/2022 Número do Diário: 3449
15/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0119/2022 Teor do ato: Deixa-se de expedir carta para intimação do titular do domínio WILSON em seu primeiro endereço indicado a fls. 185, tendo em vista a divergência entre o logradouro "Rua da Sorte" e o CEP 08490-000. Persistindo o interesse na intimação, esclareça a parte a divergência, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP)
14/02/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
14/02/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
14/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Deixa-se de expedir carta para intimação do titular do domínio WILSON em seu primeiro endereço indicado a fls. 185, tendo em vista a divergência entre o logradouro "Rua da Sorte" e o CEP 08490-000. Persistindo o interesse na intimação, esclareça a parte a divergência, no prazo de 15 (quinze) dias.
10/02/2022		Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado Nº Protocolo: WPGE.22.70024781-7 Tipo da Petição: Pedido para Expedição de Carta Precatória Data: 10/02/2022 15:16
03/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0080/2022 Data da Publicação: 04/02/2022 Número do Diário: 3440
02/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0080/2022 Teor do ato: 1. Fls. 184/185: Atente-se a parte que a carta precatória para intimação de ELISANGELA já foi expedida a fls. 167/168. 2. Expeça-se carta precatória para intimação da detentora formal do domínio ANTONIETA, observado o endereço de fls. 185. 3. Intime-se o detentor formal do domínio WILSON, por carta, nos endereços declinados a fls. 185. 4. Por fim, considero válida a intimação de fls. 173, nos moldes do art. 248, 4°, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a correspondência foi enviada a condomínio edilício ou loteamento e recebida na portaria, sem ressalva. Advogados(s): Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP)
01/02/2022		Decisão 1. Fls. 184/185: Atente-se a parte que a carta precatória para intimação de ELISANGELA já foi expedida a fls. 167/168. 2. Expeça-se carta precatória para intimação da detentora formal do domínio ANTONIETA, observado o endereço de fls. 185. 3. Intime-se o detentor formal do domínio WILSON, por carta, nos endereços declinados a fls. 185. 4. Por fim, considero válida a intimação de fls. 173, nos moldes do art. 248, 4°, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a correspondência foi enviada a condomínio edilício ou loteamento e recebida na portaria, sem ressalva.
01/02/2022		Conclusos para Despacho
09/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.21.70254147-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/12/2021 11:02
03/12/2021		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
03/12/2021		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
03/12/2021		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
03/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1247/2021 Data da Publicação: 06/12/2021 Número do Diário: 3412
02/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1247/2021 Teor do ato: 1. Segue(m) o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) de endereços realizada(s) junto ao(s) sistema(s) SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. 2. Em 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte ativa, em termos de prosseguimento. 3. No silêncio, ARQUIVEM-SE. Advogados(s): Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP)
01/12/2021		Decisão 1. Segue(m) o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) de endereços realizada(s) junto ao(s) sistema(s) SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. 2. Em 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte ativa, em termos de prosseguimento. 3. No silêncio, ARQUIVEM-SE.
01/12/2021		Conclusos para Despacho
23/09/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPGE.21.70198586-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 23/09/2021 14:47
23/09/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR364445779TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Jorberto Ortiz Marcondes Filho Diligência : 15/09/2021
22/09/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR364445782TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Antonieta Marly Marcondes Guimaraes Diligência : 14/09/2021
21/09/2021		Conclusos para Decisão
09/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0901/2021 Data da Publicação: 10/09/2021 Número do Diário: 3357
08/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0901/2021 Teor do ato: Conforme Comunicado CG nº 155/2016, publicado no DJE em 03/02/2016, bem como considerando o disposto no Comunicado CG nº 2290/2016, publicado no DJE em 05/12/2016, que determinou, inclusive, que a distribuição da deprecata mesmo nos casos de gratuidade judiciária, passou a ser atribuição do advogado da parte interessada, promova o(a) autor(a), em 10 (dez) dias, nos termos da Resolução 551/2011, o peticionamento eletrônico obrigatório junto ao juízo deprecado da carta precatória expedida, cuja senha de acesso do(a) requerido (a) segue no corpo da deprecata, bem como a digitalização (se o caso) das peças necessárias para instruí-la, devendo ainda, somente nos casos de justiça paga, recolher a respectiva taxa para impressão, comprovando a distribuição em igual prazo. Advogados(s): Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP)
08/09/2021		Ato ordinatório Conforme Comunicado CG nº 155/2016, publicado no DJE em 03/02/2016, bem como considerando o disposto no Comunicado CG nº 2290/2016, publicado no DJE em 05/12/2016, que determinou, inclusive, que a distribuição da deprecata mesmo nos casos de gratuidade judiciária, passou a ser atribuição do advogado da parte interessada, promova o(a) autor(a), em 10 (dez) dias, nos termos da Resolução 551/2011, o peticionamento eletrônico obrigatório junto ao juízo deprecado da carta precatória expedida, cuja senha de acesso do(a) requerido (a) segue no corpo da deprecata, bem como a digitalização (se o caso) das peças necessárias para instruí-la, devendo ainda, somente nos casos de justiça paga, recolher a respectiva taxa para impressão, comprovando a distribuição em igual prazo.
08/09/2021		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Intimação de Penhora - Cível-Família
08/09/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
08/09/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
30/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0869/2021 Data da Publicação: 31/08/2021 Número do Diário: 3351
27/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0869/2021 Teor do ato: 1. Diante do falecimento da titular formal do domínio EVELINA SALATINI, providencie a inclusão no cadastro de partes, como titulares formais do domínio, os sucessores de Evelina, JORBERTO ORTIZ MARCONDES FILHO e ANTONIETA MARLY MARCONDES GUIMARÃES. 2. Expeçam-se cartas para intimação dos titulares formais do domínio, ORBERTO ORTIZ MARCONDES FILHO e ANTONIETA MARLY MARCONDES GUIMARÃES , acerca da penhora de fl. 39, a serem cumpridos nos respectivos endereços de fl. 153. 3. Expeça-se Carta Precatória para intimação da titular formal do domínio, ELISANGELA GOMES DO NASCIMENTO, a ser cumprida nos endereços de fl. 153. 4. DEFIRO as pesquisas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para endereços em nome do titular formal do domínio WILSON GOMES DO NASCIMENTO (CPF fl. 153). Providencie-se o necessário. 5. Efetivada a pesquisa, manifeste-se a parte ativa, em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Intime-se Advogados(s): Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP)
26/08/2021		Decisão 1. Diante do falecimento da titular formal do domínio EVELINA SALATINI, providencie a inclusão no cadastro de partes, como titulares formais do domínio, os sucessores de Evelina, JORBERTO ORTIZ MARCONDES FILHO e ANTONIETA MARLY MARCONDES GUIMARÃES. 2. Expeçam-se cartas para intimação dos titulares formais do domínio, ORBERTO ORTIZ MARCONDES FILHO e ANTONIETA MARLY MARCONDES GUIMARÃES , acerca da penhora de fl. 39, a serem cumpridos nos respectivos endereços de fl. 153. 3. Expeça-se Carta Precatória para intimação da titular formal do domínio, ELISANGELA GOMES DO NASCIMENTO, a ser cumprida nos endereços de fl. 153. 4. DEFIRO as pesquisas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para endereços em nome do titular formal do domínio WILSON GOMES DO NASCIMENTO (CPF fl. 153). Providencie-se o necessário. 5. Efetivada a pesquisa, manifeste-se a parte ativa, em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Intime-se
26/08/2021		Conclusos para Despacho
21/08/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/09/2021 devido à alteração da tabela de feriados
12/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.21.70166549-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/08/2021 15:03
09/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0792/2021 Data da Disponibilização: 09/08/2021 Data da Publicação: 10/08/2021 Número do Diário: 3336 Página: 3484-3498
06/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0792/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte ativa, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os ARs negativos. Advogados(s): Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP)
06/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte ativa, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os ARs negativos.
09/06/2021		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR279260861TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Elisangela Gomes do Nascimento
07/05/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR279260858TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Wilson Gomes do Nascimento Diligência : 30/04/2021
07/05/2021		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR279260827TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Evelina Salatini
06/05/2021		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR279260835TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Evelina Salatini
05/05/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR279260875TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Elisangela Gomes do Nascimento Diligência : 30/04/2021
22/04/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
22/04/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
22/04/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
22/04/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
22/04/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
19/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0400/2021 Data da Disponibilização: 19/04/2021 Data da Publicação: 20/04/2021 Número do Diário: 3260 Página: 3708-3727
16/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0400/2021 Teor do ato: 1. Diante do falecimento dos titulares formais do domínio ARMINDO SALATINE e REGINA ROSA SALATINE, providencie a inclusão no cadastro de partes, como titulares formais do domínio, a sucessora de Armindo, EVELINA SALATINI MARCONDES, e os sucessores da sucessora de Regina, CICERA, também falecida, quais sejam ELISANGELA GOMES DO NASCIMENTO e WILSON GOMES DO NASCIMENTO. Anote-se que a executada ISABEL, também é sucessora de Cícera. 2. Expeçam-se cartas para intimação dos titulares do domínio, EVELINA, ELISANGELA e WILSON, acerca da penhora de fl. 39, a serem cumpridos nos respectivos endereços de fl. 127. Intime-se Advogados(s): Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP)
15/04/2021		Decisão 1. Diante do falecimento dos titulares formais do domínio ARMINDO SALATINE e REGINA ROSA SALATINE, providencie a inclusão no cadastro de partes, como titulares formais do domínio, a sucessora de Armindo, EVELINA SALATINI MARCONDES, e os sucessores da sucessora de Regina, CICERA, também falecida, quais sejam ELISANGELA GOMES DO NASCIMENTO e WILSON GOMES DO NASCIMENTO. Anote-se que a executada ISABEL, também é sucessora de Cícera. 2. Expeçam-se cartas para intimação dos titulares do domínio, EVELINA, ELISANGELA e WILSON, acerca da penhora de fl. 39, a serem cumpridos nos respectivos endereços de fl. 127. Intime-se
14/04/2021		Conclusos para Despacho
09/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.21.70062186-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/03/2021 15:12
08/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0251/2021 Data da Disponibilização: 08/03/2021 Data da Publicação: 09/03/2021 Número do Diário: 3232 Página: 3357-3365
05/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0251/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte ativa, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os ARs negativos. Advogados(s): Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP)
04/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte ativa, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os ARs negativos.
22/01/2021		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AR217761942TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Regina Rosa Salatine
22/01/2021		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AR217761956TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Armindo Salatine
21/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0004/2021 Data da Disponibilização: 21/01/2021 Data da Publicação: 22/01/2021 Número do Diário: 3201 Página: 4999-5250
19/01/2021		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR217761939TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Regina Rosa Salatine
19/01/2021		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR217761925TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Armindo Salatine
11/01/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
11/01/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
11/01/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
11/01/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
08/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0004/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o item 2 da decisão de fl. 108. Intime-se. Advogados(s): Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP)
17/12/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o item 2 da decisão de fl. 108. Intime-se.
17/12/2020		Conclusos para Despacho
11/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.20.70217928-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/12/2020 11:12
03/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1609/2020 Data da Disponibilização: 03/12/2020 Data da Publicação: 04/12/2020 Número do Diário: 3181 Página: 3189-3206
02/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1609/2020 Teor do ato: Vistos, 1. Providencie a parte ativa o recolhimento do complemento das custas para citação/intimação postal, no valor de R$ 9,80, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, expeçam-se cartas para intimação dos titulares do imóvel, Armindo e Regina, acerca da decisão de fl. 39, para os endereços de fls.104/105 3. Nada sobrevindo, AO ARQUIVO. Intime-se. Advogados(s): Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP)
01/12/2020		Decisão Vistos, 1. Providencie a parte ativa o recolhimento do complemento das custas para citação/intimação postal, no valor de R$ 9,80, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, expeçam-se cartas para intimação dos titulares do imóvel, Armindo e Regina, acerca da decisão de fl. 39, para os endereços de fls.104/105 3. Nada sobrevindo, AO ARQUIVO. Intime-se.
01/12/2020		Conclusos para Despacho
24/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.20.70207405-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/11/2020 18:03
19/11/2020		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
19/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1529/2020 Data da Disponibilização: 19/11/2020 Data da Publicação: 20/11/2020 Número do Diário: 3171 Página: 3291
18/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1529/2020 Teor do ato: 1. Segue resultado das pesquisas realizadas junto ao sistema Sisbajud. 2. Fl. 89: Ciência à executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias. 3. Em 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte ativa, em termos de prosseguimento. 4. No silêncio, ao ARQUIVO. Advogados(s): Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP)
18/11/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Segue resultado das pesquisas realizadas junto ao sistema Sisbajud. 2. Fl. 89: Ciência à executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias. 3. Em 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte ativa, em termos de prosseguimento. 4. No silêncio, ao ARQUIVO.
18/11/2020		Conclusos para Despacho
02/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.20.70152687-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/09/2020 14:22
26/08/2020		Conclusos para Decisão
21/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1051/2020 Data da Disponibilização: 21/08/2020 Data da Publicação: 24/08/2020 Número do Diário: 3110 Página: 3335-3365
20/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 1051/2020 Teor do ato: Vistos, 1.A executada foi intimada acerca da penhora pela imprensa, na pessoa de sua Procuradora, Dra. Patrícia Ribeiro Simonelli (fls. 40). 2.Fls. 68/69: Proceda-se pesquisa de endereço dos titulares do domínio, Armindo e Regina, por meio do sistema BACENJUD. 3.Fls. 86: Ciência ao exequente. 4.Para fins de avaliação, deverá o Condomínio comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime-se Advogados(s): Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP)
20/08/2020		Decisão Vistos, 1.A executada foi intimada acerca da penhora pela imprensa, na pessoa de sua Procuradora, Dra. Patrícia Ribeiro Simonelli (fls. 40). 2.Fls. 68/69: Proceda-se pesquisa de endereço dos titulares do domínio, Armindo e Regina, por meio do sistema BACENJUD. 3.Fls. 86: Ciência ao exequente. 4.Para fins de avaliação, deverá o Condomínio comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime-se
19/08/2020		Conclusos para Despacho
19/08/2020		Conclusos para Despacho
19/08/2020		Certidão Juntada
19/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/08/2020		Certidão Juntada
21/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0847/2020 Data da Disponibilização: 21/07/2020 Data da Publicação: 22/07/2020 Número do Diário: 3088 Página: 3478-3520
20/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0847/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se, com urgência, o despacho de fl. 72. Intime-se. Advogados(s): Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP)
17/07/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se, com urgência, o despacho de fl. 72. Intime-se.
17/07/2020		Conclusos para Despacho
16/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.20.70120416-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/07/2020 16:14
06/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/05/2020		Certidão Juntada
13/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0211/2020 Data da Disponibilização: 13/03/2020 Data da Publicação: 16/03/2020 Número do Diário: 3004 Página: 3451-3476
12/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0211/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 64-65: Por ora, aguarde-se a efetivação da penhora. 2. Fls. 68-69: Providencie a serventia nova solicitação para averbação da penhora, via sistema ARISP, nos moldes da solicitação juntada às fls. 52-54, e observando-se o e-mail indicado à fl. 65 para envio do respectivo boleto bancário, cujo pagamento fica a cargo da parte exequente. 3. Oportunamente, certifique-se nos autos a efetivação da penhora. Intime-se. Advogados(s): Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP)
11/03/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 64-65: Por ora, aguarde-se a efetivação da penhora. 2. Fls. 68-69: Providencie a serventia nova solicitação para averbação da penhora, via sistema ARISP, nos moldes da solicitação juntada às fls. 52-54, e observando-se o e-mail indicado à fl. 65 para envio do respectivo boleto bancário, cujo pagamento fica a cargo da parte exequente. 3. Oportunamente, certifique-se nos autos a efetivação da penhora. Intime-se.
11/03/2020		Conclusos para Despacho
27/01/2020		Conclusos para Despacho
24/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.20.70011191-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/01/2020 11:29
22/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2020 Data da Disponibilização: 22/01/2020 Data da Publicação: 23/01/2020 Número do Diário: 2969 Página:
10/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0003/2020 Teor do ato: *Vistas dos autos ao(a) autor(a) para manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo das cartas de intimação de fls. 62 e 63. Advogados(s): Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP)
08/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Vistas dos autos ao(a) autor(a) para manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo das cartas de intimação de fls. 62 e 63.
06/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.20.70000599-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/01/2020 10:09
21/12/2019		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR119493852TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Regina Rosa Salatine
21/12/2019		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR119493849TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Armindo Salatine
10/12/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
10/12/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
10/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0938/2019 Data da Disponibilização: 10/12/2019 Data da Publicação: 11/12/2019 Número do Diário: 2950 Página:
09/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0938/2019 Teor do ato: Certifico e dou fé que a penhora sobre o imóvel de matrícula 9.040 não foi efetivada, conforme Nota de Devolução que segue. Manifeste-se a parte ativa no prazo de 05 dias. Advogados(s): Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP)
06/12/2019		Documento Juntado
06/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que a penhora sobre o imóvel de matrícula 9.040 não foi efetivada, conforme Nota de Devolução que segue. Manifeste-se a parte ativa no prazo de 05 dias.
13/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0827/2019 Data da Disponibilização: 13/11/2019 Data da Publicação: 14/11/2019 Número do Diário: 2933 Página:
12/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0827/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 41/42: Expeçam-se cartas para intimação dos detentores formais do domínio acerca da penhora deferida à fls. 39, conforme postulado. Intime-se. Advogados(s): Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP)
11/11/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 41/42: Expeçam-se cartas para intimação dos detentores formais do domínio acerca da penhora deferida à fls. 39, conforme postulado. Intime-se.
11/11/2019		Conclusos para Despacho
08/11/2019		Certidão Juntada
08/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/11/2019		Documento Juntado
01/11/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Conclusos para Despacho
23/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.19.70185242-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2019 09:05
19/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0641/2019 Data da Disponibilização: 19/09/2019 Data da Publicação: 20/09/2019 Número do Diário: 2895 Página: 3465-3494
18/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0641/2019 Teor do ato: Vistos. Ciente do teor da certidão imobiliária. No mais, embora a unidade condominial esteja, formalmente, em nome de terceiro, tratando-se de débito gerado pelo próprio imóvel, de natureza "propter rem", é possível sua constrição na execução. Como já se decidiu em caso análogo, "tratando-se de dívida proveniente de despesas condominiais, que constituem obrigações propter rem, a execução de débitos oriundos do imóvel alcança o próprio bem, admitindo-se a constrição, mesmo na hipótese dele estar registrado em nome de terceiro" (TJ-SP; Ap. 0013789-62.2011.8.26.0008; São Paulo; 26ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Antonio Nascimento; j. 11/04/2012). Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 9.040 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP (fl 35/36), em nome de ARMINDO SALATINE e ROSA REGINA SALATINE. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, observando-se o e-mail de fl. 24 (rodapé) para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Com a publicação desta decisão, fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da penhora, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. O exequente deverá providenciar o necessário para intimação dos TITULARES FORMAIS DO DOMÍNIO indicados na matrícula do imóvel, acerca da penhora. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Advogados(s): Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP)
17/09/2019		Decisão Vistos. Ciente do teor da certidão imobiliária. No mais, embora a unidade condominial esteja, formalmente, em nome de terceiro, tratando-se de débito gerado pelo próprio imóvel, de natureza "propter rem", é possível sua constrição na execução. Como já se decidiu em caso análogo, "tratando-se de dívida proveniente de despesas condominiais, que constituem obrigações propter rem, a execução de débitos oriundos do imóvel alcança o próprio bem, admitindo-se a constrição, mesmo na hipótese dele estar registrado em nome de terceiro" (TJ-SP; Ap. 0013789-62.2011.8.26.0008; São Paulo; 26ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Antonio Nascimento; j. 11/04/2012). Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 9.040 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP (fl 35/36), em nome de ARMINDO SALATINE e ROSA REGINA SALATINE. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, observando-se o e-mail de fl. 24 (rodapé) para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Com a publicação desta decisão, fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da penhora, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. O exequente deverá providenciar o necessário para intimação dos TITULARES FORMAIS DO DOMÍNIO indicados na matrícula do imóvel, acerca da penhora. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.
16/09/2019		Conclusos para Despacho
14/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.19.70155091-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2019 10:32
12/08/2019		Conclusos para Despacho
09/08/2019		Bacen Jud Positivo Juntado
09/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.19.70151912-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/08/2019 10:17
09/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.19.70151868-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/08/2019 09:48
08/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0521/2019 Data da Disponibilização: 08/08/2019 Data da Publicação: 09/08/2019 Número do Diário: 2865 Página: 3396-3400
07/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0521/2019 Teor do ato: 1. Segue resultado (bloqueio parcial - R$ 142,11) do Bacenjud. 2. Ante a irrelevância do montante constrito frente ao crédito perseguido nos autos, de acordo com o artigo 836 do Código de Processo Civil, determino o desbloqueio dos valores. 3. Segue a ordem de desbloqueio pelo sistema Bacenjud. 4. Em 15 dias, manifeste-se a parte ativa em termos de prosseguimento. 5. No silêncio, ao ARQUIVO. Advogados(s): Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP)
06/08/2019		Determinado o Desbloqueio/Penhora on line 1. Segue resultado (bloqueio parcial - R$ 142,11) do Bacenjud. 2. Ante a irrelevância do montante constrito frente ao crédito perseguido nos autos, de acordo com o artigo 836 do Código de Processo Civil, determino o desbloqueio dos valores. 3. Segue a ordem de desbloqueio pelo sistema Bacenjud. 4. Em 15 dias, manifeste-se a parte ativa em termos de prosseguimento. 5. No silêncio, ao ARQUIVO.
06/08/2019		Conclusos para Decisão
19/07/2019		Conclusos para Decisão
19/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/06/2019		Conclusos para Despacho
18/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.19.70115367-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/06/2019 13:48
05/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2019 Data da Disponibilização: 05/04/2019 Data da Publicação: 08/04/2019 Número do Diário: 2783 Página: 3283-3304
04/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0212/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, I, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, no valor de R$ 28.458,23, atualizado até setembro/2018. Este valor deverá ser atualizado pelo executado até a data do efetivo pagamento. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Intime-se. Advogados(s): Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP)
04/04/2019		Decisão Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, I, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, no valor de R$ 28.458,23, atualizado até setembro/2018. Este valor deverá ser atualizado pelo executado até a data do efetivo pagamento. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Intime-se.
03/04/2019		Conclusos para Despacho
21/02/2019		Conclusos para Despacho
20/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.19.70034604-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/02/2019 17:11
05/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2019 Data da Disponibilização: 05/02/2019 Data da Publicação: 06/02/2019 Número do Diário: Página:
22/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0027/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 10: Concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que a parte exequente providencie a juntada da cópia da procuração em nome da ré, conforme disposto no item "a" da decisão de fl. 08. 2. Nada sobrevindo, certifique-se e promova a z. serventia o cancelamento deste incidente. Intime-se. Advogados(s): Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP)
22/01/2019		Decisão Vistos. 1. Fl. 10: Concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que a parte exequente providencie a juntada da cópia da procuração em nome da ré, conforme disposto no item "a" da decisão de fl. 08. 2. Nada sobrevindo, certifique-se e promova a z. serventia o cancelamento deste incidente. Intime-se.
18/01/2019		Conclusos para Despacho
17/12/2018		Conclusos para Despacho
15/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.18.70200780-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/12/2018 11:53
23/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0724/2018 Data da Disponibilização: 23/11/2018 Data da Publicação: 26/11/2018 Número do Diário: 2703 Página: 4517
22/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0724/2018 Teor do ato: Vistos. 1. Para início do cumprimento de sentença, providencie a parte ativa cópias, no prazo de 15 dias: a) cópia da procuração em nome do autor e do réu (se houver). b) ata de Assembleia de eleição do síndico. 2. No silêncio, providencie a z. Serventia o cancelamento deste incidente. Intime-se. Advogados(s): Renata Santos Ferreira Wolski (OAB 253443/SP), Patricia Ribeiro Simonelli (OAB 291148/SP)
20/11/2018		Decisão Vistos. 1. Para início do cumprimento de sentença, providencie a parte ativa cópias, no prazo de 15 dias: a) cópia da procuração em nome do autor e do réu (se houver). b) ata de Assembleia de eleição do síndico. 2. No silêncio, providencie a z. Serventia o cancelamento deste incidente. Intime-se.
19/11/2018		Conclusos para Despacho
28/09/2018		Início da Execução Juntado Processo principal: 0008900-50.2010.8.26.0477

Data	Tipo
15/12/2018	Petição Intermediária
20/02/2019	Petições Diversas
18/06/2019	Pedido de Penhora On-Line
09/08/2019	Petição Intermediária
09/08/2019	Petição Intermediária
14/08/2019	Pedido de Penhora de Imóvel
23/09/2019	Pedido de Designação de Hastas
06/01/2020	Petição Intermediária
24/01/2020	Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte
16/07/2020	Petição Intermediária
02/09/2020	Petição Intermediária
24/11/2020	Petição Intermediária
11/12/2020	Petição Intermediária
29/03/2021	Petição Intermediária
12/08/2021	Petição Intermediária
23/09/2021	Pedido de Prazo
09/12/2021	Petição Intermediária
10/02/2022	Pedido para Expedição de Carta Precatória
22/02/2022	Petição Intermediária
21/03/2022	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
14/04/2022	Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo
08/06/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito
19/10/2022	Petição Intermediária
20/11/2022	Pedido de Designação de Hastas
08/03/2023	Petição Intermediária
15/03/2023	Petições Diversas
15/03/2023	Petições Diversas
27/04/2023	Petições Diversas
11/07/2023	Pedido de Habilitação
21/07/2023	Petição Intermediária
01/09/2023	Petições Diversas
05/09/2023	Petições Diversas
02/10/2023	Pedido de Designação de Hastas
24/10/2023	Petições Diversas
25/10/2023	Petições Diversas
25/10/2023	Petições Diversas
08/11/2023	Petições Diversas
12/01/2024	Petições Diversas
17/05/2024	Pedido de Habilitação
25/06/2024	Petições Diversas
26/06/2024	Manifestação sobre a Impugnação
05/07/2024	Petições Diversas
22/07/2024	Petições Diversas
18/12/2024	Pedido de Prazo
12/02/2025	Petições Diversas
13/05/2025	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
18/06/2025	Petições Diversas
27/06/2025	Petições Diversas
06/08/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
21/10/2025	Petição Intermediária
23/10/2025	Petições Diversas
14/01/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
28/01/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI