Exeqte	Condominio Edificio Anchieta Advogada:  Mariana Aparecida Gonçalves
Exectdo	Aniel Kainã Delfino Silva Advogado:  Maikon Rios Barbosa   RepreLeg:  Andrea Delfino Silva
TitDomin	Gildo Lonardoni
Gestor	Carlos Alberto Fernando Santos Frazão Advogado:  Marciel Bruno Rocha Caires

Data		Movimento
03/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0345/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
02/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0345/2026 Teor do ato: Ciência à(s) parte(s) interessada(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) (MLE) devidamente assinado(s), nos termos requisitados. Comprovante de resgate do depósito judicial disponível no endereço eletrônico: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais#/. Observe-se que na consulta deverá ser utilizado o número do CPF/CNPJ da parte ou do advogado cadastrado nos autos. * Advogados(s): Mariana Aparecida Gonçalves (OAB 258233/SP), Maikon Rios Barbosa (OAB 323378/SP), Marciel Bruno Rocha Caires (OAB 488609/SP)
02/03/2026		Ato ordinatório Ciência à(s) parte(s) interessada(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) (MLE) devidamente assinado(s), nos termos requisitados. Comprovante de resgate do depósito judicial disponível no endereço eletrônico: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais#/. Observe-se que na consulta deverá ser utilizado o número do CPF/CNPJ da parte ou do advogado cadastrado nos autos. *
19/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0265/2026 Data da Publicação: 20/02/2026
18/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0265/2026 Teor do ato: Vistos. Incontroversamente bom o pagamento, expeça-se mandado de levantamento judicial do depósito de fls. 268, 276 e 303 em favor da parte exequente (formulário à fl. 311). Consoante o processado, pois, houve satisfação da obrigação pelo devedor. Por esse motivo, DECLARO EXTINTO o processo executivo pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente, ressalvado prévio deferimento de gratuidade, havendo taxas, custas e despesas remanescentes, intime-se para pagamento, via ato ordinatório com valor certo. Decorrido em branco o prazo de 15, sem comprovação dos recolhimentos, inscrevam-se em dívida ativa. Se houver, liberem-se contrições não utilizadas para satisfação da dívida e, então, sem pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Advogados(s): Mariana Aparecida Gonçalves (OAB 258233/SP), Maikon Rios Barbosa (OAB 323378/SP), Marciel Bruno Rocha Caires (OAB 488609/SP)
03/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0345/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
02/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0345/2026 Teor do ato: Ciência à(s) parte(s) interessada(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) (MLE) devidamente assinado(s), nos termos requisitados. Comprovante de resgate do depósito judicial disponível no endereço eletrônico: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais#/. Observe-se que na consulta deverá ser utilizado o número do CPF/CNPJ da parte ou do advogado cadastrado nos autos. * Advogados(s): Mariana Aparecida Gonçalves (OAB 258233/SP), Maikon Rios Barbosa (OAB 323378/SP), Marciel Bruno Rocha Caires (OAB 488609/SP)
02/03/2026		Ato ordinatório Ciência à(s) parte(s) interessada(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) (MLE) devidamente assinado(s), nos termos requisitados. Comprovante de resgate do depósito judicial disponível no endereço eletrônico: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais#/. Observe-se que na consulta deverá ser utilizado o número do CPF/CNPJ da parte ou do advogado cadastrado nos autos. *
19/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0265/2026 Data da Publicação: 20/02/2026
18/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0265/2026 Teor do ato: Vistos. Incontroversamente bom o pagamento, expeça-se mandado de levantamento judicial do depósito de fls. 268, 276 e 303 em favor da parte exequente (formulário à fl. 311). Consoante o processado, pois, houve satisfação da obrigação pelo devedor. Por esse motivo, DECLARO EXTINTO o processo executivo pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente, ressalvado prévio deferimento de gratuidade, havendo taxas, custas e despesas remanescentes, intime-se para pagamento, via ato ordinatório com valor certo. Decorrido em branco o prazo de 15, sem comprovação dos recolhimentos, inscrevam-se em dívida ativa. Se houver, liberem-se contrições não utilizadas para satisfação da dívida e, então, sem pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Advogados(s): Mariana Aparecida Gonçalves (OAB 258233/SP), Maikon Rios Barbosa (OAB 323378/SP), Marciel Bruno Rocha Caires (OAB 488609/SP)
18/02/2026		Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito Vistos. Incontroversamente bom o pagamento, expeça-se mandado de levantamento judicial do depósito de fls. 268, 276 e 303 em favor da parte exequente (formulário à fl. 311). Consoante o processado, pois, houve satisfação da obrigação pelo devedor. Por esse motivo, DECLARO EXTINTO o processo executivo pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente, ressalvado prévio deferimento de gratuidade, havendo taxas, custas e despesas remanescentes, intime-se para pagamento, via ato ordinatório com valor certo. Decorrido em branco o prazo de 15, sem comprovação dos recolhimentos, inscrevam-se em dívida ativa. Se houver, liberem-se contrições não utilizadas para satisfação da dívida e, então, sem pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.
18/02/2026		Conclusos para Despacho
11/02/2026		Conclusos para Despacho
27/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.26.70010583-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2026 11:35
26/01/2026		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPGE.26.70009604-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 26/01/2026 11:31
15/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0061/2026 Data da Publicação: 16/01/2026
14/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0061/2026 Teor do ato: Vistos. Petição retro: Manifeste-se a parte exequente, em 5 dias, sobre o pagamento noticiado e pedido de suspensão do leilão. Com a manifestação, tornem conclusos com urgência. Int. Advogados(s): Mariana Aparecida Gonçalves (OAB 258233/SP), Maikon Rios Barbosa (OAB 323378/SP), Marciel Bruno Rocha Caires (OAB 488609/SP)
14/01/2026		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Petição retro: Manifeste-se a parte exequente, em 5 dias, sobre o pagamento noticiado e pedido de suspensão do leilão. Com a manifestação, tornem conclusos com urgência. Int.
14/01/2026		Conclusos para Despacho
12/01/2026		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WPGE.26.70002489-7 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 12/01/2026 14:56
19/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.70271005-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/12/2025 11:33
19/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1997/2025 Data da Publicação: 21/01/2026
18/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1997/2025 Teor do ato: Ciência às partes da realização do leilão eletrônico em: 1º Leilão com início no dia 10 de fevereiro de 2026, às 11h00min, e com término no dia 13 de fevereiro de 2026, às 11h00min, e o 2º Leilão com início no 13 de fevereiro de 2026, às 11h00min e com término no dia 06 de março de 2026, às 11h00min. Advogados(s): Mariana Aparecida Gonçalves (OAB 258233/SP), Maikon Rios Barbosa (OAB 323378/SP), Marciel Bruno Rocha Caires (OAB 488609/SP)
18/12/2025		Ato ordinatório Ciência às partes da realização do leilão eletrônico em: 1º Leilão com início no dia 10 de fevereiro de 2026, às 11h00min, e com término no dia 13 de fevereiro de 2026, às 11h00min, e o 2º Leilão com início no 13 de fevereiro de 2026, às 11h00min e com término no dia 06 de março de 2026, às 11h00min.
18/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1987/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
17/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1987/2025 Teor do ato: Vistos. Ficam intimados sobre leilões designados e todo mais processado. Reporto-me aos termos da r. Decisão de nomeação do Auxiliar, de que constou caber somente à ele, em primeiro momento, zelar pelas comunicações e atos que lhe cabem, incluído edital, independentemente de prévia homologação judicial. Eventual vício deve ser arguido pelas partes e será oportunamente analisado. Comunique-se. Aguarde-se leilão. Inime-se a exequente acerca dos depósitos efetuados às fls. 267/272 e 275/278. Int. Advogados(s): Mariana Aparecida Gonçalves (OAB 258233/SP), Maikon Rios Barbosa (OAB 323378/SP), Marciel Bruno Rocha Caires (OAB 488609/SP)
17/12/2025		Nomeado outro Auxiliar da Justiça Vistos. Ficam intimados sobre leilões designados e todo mais processado. Reporto-me aos termos da r. Decisão de nomeação do Auxiliar, de que constou caber somente à ele, em primeiro momento, zelar pelas comunicações e atos que lhe cabem, incluído edital, independentemente de prévia homologação judicial. Eventual vício deve ser arguido pelas partes e será oportunamente analisado. Comunique-se. Aguarde-se leilão. Inime-se a exequente acerca dos depósitos efetuados às fls. 267/272 e 275/278. Int.
17/12/2025		Conclusos para Decisão
16/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.70268472-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2025 14:12
08/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.70262524-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/12/2025 14:32
02/12/2025		Documento Juntado
02/12/2025		Certidão de Cartório Expedida UPJ - CERTIDÃO - NOMEAÇÃO DE PERITOS
10/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.70242456-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/11/2025 10:55
03/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.70236824-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/11/2025 11:15
13/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1552/2025 Data da Publicação: 14/10/2025
11/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1552/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência do processado, especialmente da avaliação de fls. 251. I. Imprestável procuração de fls. 255 com poderes especiais para "impugnação de hipoteca", por impertinente aos autos. Mantém-se instrumento de mandato pelo executado de fl. 175. II. Tem-se impugnação à penhora imobiliária de fls. 252/254, na qual a parte executada arguiu tratar-se de bem de família. Ainda, insurgiu-se quanto à postura do exequente de não conciliar-se. Contrariedade às fls. 257/258. Aduziu o exequente ter feito contra-proposta de desconto de 5% da dívida não aceita pelo executado e sustentou tratar-se de hipótese de não proteção do imóvel da família, dada obrigação exequenda ser propter rem. Pois bem. É o relatório fundamento e decido. Em primeiro plano, ninguém é legalmente obrigado a conciliar. Aliás, a única hipótese que poderia autorizar acordo legal seria a do art.916 do CPC, cujo momento tempestivo já muito se passou. Portanto, acaso queiram, juntem as partes minuta conjunta de acordo, nos termos aceitos por ambas, em 15 dias, sob pena de prosseguimento. Sobre a impugnação em si, tem-se nos autos execução de obrigação de pagar taxas condominais da coisa penhorada (fl. 202), causa objetiva da inoponibilidade da impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8009/90. Por conseguinte, DEIXO DE ACOLHER a defesa, com ADVERTÊNCIA do art. 80, incisos I e VI, do CPC. Não há ônus em incidente não terminativo. III. Em termos de efetivo prosseguimento, registram-se: matrícula de nº 60.502 perante o CRI local às fls. 202/206, em nome de GILDO LONARDONI, sem mais credor registral; título da parte executada (solteiro - fl. 175) sobre o imóvel às fls 47/48; decisão judicial de penhora à fl. 208; termo de penhora à fl. 225; avaliação no valor de R$ 285.000,00 (para 31/10/24), às fls 251; parte executada intimada à fl. 210; titular registral intimado às fls.247; habilitações de outros credores: n/c. Neste passo, aparentemente regular o processado, DEFERE-SE alienação judicial pretendida, por valor não inferior a 70% da avaliação, salvo bem de incapaz, que terá preço mínimo de 80% do valor de avaliação, sempre atualizado, mesmo em segunda praça. O praceamento será levado à efeito por Carlos Alberto Fernando Santos Frazão, enquanto Auxiliar da Justiça da confiança deste Juízo, fixando-se-lhe, pois, comissão de 5% do valor da arrematação, não incluída no preço/ lance, cujo pagamento deverá ser suportado pelo arrematante. Oportunamente, certifique-se preclusão da impugnação por terceiro (titular registral) e à avaliação. Positiva essa certidão, intime-se o leiloeiro, via portal, para que designe data e hora para as tentativas de alienação, dentro de 5 dias, bem como para que comprove nestes autos, dentro de 30 dias, a devida intimação das partes e interessados, além da expedição de edital, publicado em sítio próprio, e cautelas de estilo, como de praxe, atentando-se, em todo procedimento de excussão, inclusive por meio eletrônico, o disposto nos arts. 886 a 903 do CPC e nos arts. 246 a 280 das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça, especialmente. Cumprirá ao Sr. Leiloreiro Judicial as comunicações imprescindíveis, notadamente minuta de edital, nos termos da Lei e do processado, independentemente de homologação judicial, bem como intimações prévias do dia e hora do praceamento às partes, além de cônjuge da parte executada, credor hipotecário e proprietário registral, se houver, juntando comprovantes dessas comunicações aos autos, em oportuno, sob pena de denegar-se homologação da venda judicial. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de comunicação bastante para todos os fins,, bem como ordem judicial para que leiloeiro, senão seus prepostos, vistoriem e fotografem a coisa, se necessário. Int. Advogados(s): Mariana Aparecida Gonçalves (OAB 258233/SP), Maikon Rios Barbosa (OAB 323378/SP)
11/10/2025		Hasta Pública Deferida Vistos. Ciência do processado, especialmente da avaliação de fls. 251. I. Imprestável procuração de fls. 255 com poderes especiais para "impugnação de hipoteca", por impertinente aos autos. Mantém-se instrumento de mandato pelo executado de fl. 175. II. Tem-se impugnação à penhora imobiliária de fls. 252/254, na qual a parte executada arguiu tratar-se de bem de família. Ainda, insurgiu-se quanto à postura do exequente de não conciliar-se. Contrariedade às fls. 257/258. Aduziu o exequente ter feito contra-proposta de desconto de 5% da dívida não aceita pelo executado e sustentou tratar-se de hipótese de não proteção do imóvel da família, dada obrigação exequenda ser propter rem. Pois bem. É o relatório fundamento e decido. Em primeiro plano, ninguém é legalmente obrigado a conciliar. Aliás, a única hipótese que poderia autorizar acordo legal seria a do art.916 do CPC, cujo momento tempestivo já muito se passou. Portanto, acaso queiram, juntem as partes minuta conjunta de acordo, nos termos aceitos por ambas, em 15 dias, sob pena de prosseguimento. Sobre a impugnação em si, tem-se nos autos execução de obrigação de pagar taxas condominais da coisa penhorada (fl. 202), causa objetiva da inoponibilidade da impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8009/90. Por conseguinte, DEIXO DE ACOLHER a defesa, com ADVERTÊNCIA do art. 80, incisos I e VI, do CPC. Não há ônus em incidente não terminativo. III. Em termos de efetivo prosseguimento, registram-se: matrícula de nº 60.502 perante o CRI local às fls. 202/206, em nome de GILDO LONARDONI, sem mais credor registral; título da parte executada (solteiro - fl. 175) sobre o imóvel às fls 47/48; decisão judicial de penhora à fl. 208; termo de penhora à fl. 225; avaliação no valor de R$ 285.000,00 (para 31/10/24), às fls 251; parte executada intimada à fl. 210; titular registral intimado às fls.247; habilitações de outros credores: n/c. Neste passo, aparentemente regular o processado, DEFERE-SE alienação judicial pretendida, por valor não inferior a 70% da avaliação, salvo bem de incapaz, que terá preço mínimo de 80% do valor de avaliação, sempre atualizado, mesmo em segunda praça. O praceamento será levado à efeito por Carlos Alberto Fernando Santos Frazão, enquanto Auxiliar da Justiça da confiança deste Juízo, fixando-se-lhe, pois, comissão de 5% do valor da arrematação, não incluída no preço/ lance, cujo pagamento deverá ser suportado pelo arrematante. Oportunamente, certifique-se preclusão da impugnação por terceiro (titular registral) e à avaliação. Positiva essa certidão, intime-se o leiloeiro, via portal, para que designe data e hora para as tentativas de alienação, dentro de 5 dias, bem como para que comprove nestes autos, dentro de 30 dias, a devida intimação das partes e interessados, além da expedição de edital, publicado em sítio próprio, e cautelas de estilo, como de praxe, atentando-se, em todo procedimento de excussão, inclusive por meio eletrônico, o disposto nos arts. 886 a 903 do CPC e nos arts. 246 a 280 das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça, especialmente. Cumprirá ao Sr. Leiloreiro Judicial as comunicações imprescindíveis, notadamente minuta de edital, nos termos da Lei e do processado, independentemente de homologação judicial, bem como intimações prévias do dia e hora do praceamento às partes, além de cônjuge da parte executada, credor hipotecário e proprietário registral, se houver, juntando comprovantes dessas comunicações aos autos, em oportuno, sob pena de denegar-se homologação da venda judicial. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de comunicação bastante para todos os fins,, bem como ordem judicial para que leiloeiro, senão seus prepostos, vistoriem e fotografem a coisa, se necessário. Int.
10/10/2025		Conclusos para Decisão
22/07/2025		Conclusos para Decisão
12/03/2025		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.70047147-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 12/03/2025 15:45
05/11/2024		Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70239518-1 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento de Decisão Data: 05/11/2024 17:09
01/11/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
01/11/2024		Auto Digitalizado
01/11/2024		Mandado Juntado
31/10/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA723692992TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Gildo Lonardoni Diligência : 25/10/2024
31/10/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA723692992TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Gildo Lonardoni Diligência : 25/10/2024
22/10/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
21/10/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
18/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1011/2024 Data da Publicação: 21/10/2024 Número do Diário: 4075
17/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 1011/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 219/224, 235/236 e 238: cumpra a z. Serventia a decisão de fl. 208, integralmente. Int. Advogados(s): Mariana Aparecida Gonçalves (OAB 258233/SP), Maikon Rios Barbosa (OAB 323378/SP)
16/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 219/224, 235/236 e 238: cumpra a z. Serventia a decisão de fl. 208, integralmente. Int.
16/10/2024		Conclusos para Despacho
04/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70113394-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/06/2024 11:59
06/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70004427-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/01/2024 08:58
15/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0021/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3887
12/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0021/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente acerca da efetivação do registro da Penhora, conforme a certidão que segue, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Advogados(s): Mariana Aparecida Gonçalves (OAB 258233/SP), Maikon Rios Barbosa (OAB 323378/SP)
11/01/2024		Certidão Juntada
11/01/2024		Ato ordinatório Manifeste-se a parte exequente acerca da efetivação do registro da Penhora, conforme a certidão que segue, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos.
14/12/2023		Certidão de Citação Expedida UPJ - Certidão - Renovação de prazo portal eletrônico
28/11/2023		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
24/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70264992-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/11/2023 08:07
24/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1054/2023 Data da Publicação: 27/11/2023 Número do Diário: 3865
23/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1054/2023 Teor do ato: Ciência à parte ativa da emissão de ordem da averbação da penhora pelo sistema ARISP. Caso não receba o boleto no e-mail indicado, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá entrar em contato direito com o Cartório de Registro de Imóveis. Advogados(s): Mariana Aparecida Gonçalves (OAB 258233/SP), Maikon Rios Barbosa (OAB 323378/SP)
23/11/2023		Certidão Juntada
23/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte ativa da emissão de ordem da averbação da penhora pelo sistema ARISP. Caso não receba o boleto no e-mail indicado, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá entrar em contato direito com o Cartório de Registro de Imóveis.
23/11/2023		Certidão de Cartório Expedida UPJ - CERTIDÃO - ARISP
17/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1023/2023 Data da Publicação: 21/11/2023 Número do Diário: 3861
15/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1023/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 201/207: defere-se a penhora dos direitos da parte executada sobre o imóvel matriculado sob o nº 60.502 perante o CRI local (fls. 202/206). Lavre-se termo, averbe-se, via Arisp, e expeça-se mandado de avaliação e intimação, nomeando-se a parte executada como depositária. Cumprido mandado, intimem-se as partes para que manifestem-se, sob pena de preclusão. Não representada nos autos e não intimada pelo Oficial de Justiça, ainda, intime-se a parte executada pessoalmente, via postal. Decorrido prazo em branco para impugnação, certifique-se e tornem os autos conclusos para homologação da avaliação e nomeação de leiloeiro. Sem prejuízo, expeça-se carta para intimação do proprietário tabular do imóvel. Junte a parte exequente, em 5 dias, custas e despesas. Na omissão, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Ciência ao representante do Ministério Público. Int. Advogados(s): Mariana Aparecida Gonçalves (OAB 258233/SP), Maikon Rios Barbosa (OAB 323378/SP)
14/11/2023		Penhora Deferida Vistos. Fls. 201/207: defere-se a penhora dos direitos da parte executada sobre o imóvel matriculado sob o nº 60.502 perante o CRI local (fls. 202/206). Lavre-se termo, averbe-se, via Arisp, e expeça-se mandado de avaliação e intimação, nomeando-se a parte executada como depositária. Cumprido mandado, intimem-se as partes para que manifestem-se, sob pena de preclusão. Não representada nos autos e não intimada pelo Oficial de Justiça, ainda, intime-se a parte executada pessoalmente, via postal. Decorrido prazo em branco para impugnação, certifique-se e tornem os autos conclusos para homologação da avaliação e nomeação de leiloeiro. Sem prejuízo, expeça-se carta para intimação do proprietário tabular do imóvel. Junte a parte exequente, em 5 dias, custas e despesas. Na omissão, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Ciência ao representante do Ministério Público. Int.
14/11/2023		Conclusos para Despacho
18/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70217239-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/09/2023 11:22
10/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70028221-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/02/2023 09:14
02/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0088/2023 Data da Publicação: 03/02/2023 Número do Diário: 3670
01/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0088/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 194/197: Providencie o exequente, no prazo de quinze dias, a juntada de matrícula atualizada do bem indicado à penhora. Intime(m)-se. Advogados(s): Mariana Aparecida Gonçalves (OAB 258233/SP), Maikon Rios Barbosa (OAB 323378/SP)
31/01/2023		Penhora Deferida Vistos. Fls. 194/197: Providencie o exequente, no prazo de quinze dias, a juntada de matrícula atualizada do bem indicado à penhora. Intime(m)-se.
30/01/2023		Conclusos para Despacho
11/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0492/2022 Data da Publicação: 12/07/2022 Número do Diário: 3544
08/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0492/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 189/190: razão assiste ao exequente, de forma que reconsidero o despacho de fl. 186. No mais, defiro o prazo de 15 (quinze) dias requerido pelo exequente. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Int. Advogados(s): Mariana Aparecida Gonçalves (OAB 258233/SP), Maikon Rios Barbosa (OAB 323378/SP)
07/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 189/190: razão assiste ao exequente, de forma que reconsidero o despacho de fl. 186. No mais, defiro o prazo de 15 (quinze) dias requerido pelo exequente. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Int.
06/07/2022		Conclusos para Despacho
05/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70137502-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/07/2022 10:04
05/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0475/2022 Data da Publicação: 06/07/2022 Número do Diário: 3540
04/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0475/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 173/184: diga o exequente, no prazo de quinze dias. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Int. Advogados(s): Mariana Aparecida Gonçalves (OAB 258233/SP), Maikon Rios Barbosa (OAB 323378/SP)
01/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 173/184: diga o exequente, no prazo de quinze dias. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Int.
30/06/2022		Conclusos para Despacho
29/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0463/2022 Data da Publicação: 30/06/2022 Número do Diário: 3536
28/06/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70132546-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/06/2022 15:03
28/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0463/2022 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Mariana Aparecida Gonçalves (OAB 258233/SP)
28/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.
28/06/2022		Mandado Juntado
28/06/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo e Negativo
09/06/2022		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 477.2022/016502-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/06/2022 Local: Oficial de justiça - Cláudia Fordelone Linhares
08/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0158/2022 Data da Publicação: 09/03/2022 Número do Diário: 3461
07/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0158/2022 Teor do ato: Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s), ANIEL KAINÃ DELFINO SILVA, na pessoa de sua representante legal, Andrea Delfino Silva, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Mariana Aparecida Gonçalves (OAB 258233/SP)
05/03/2022		Recebida a Petição Inicial Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s), ANIEL KAINÃ DELFINO SILVA, na pessoa de sua representante legal, Andrea Delfino Silva, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
04/03/2022		Conclusos para Despacho
27/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.21.70222840-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2021 11:14
19/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0839/2021 Data da Publicação: 20/10/2021 Número do Diário: 3383
18/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0839/2021 Teor do ato: Providencie a exequente o recolhimento das custas citatórias, no prazo de cinco dias. Advogados(s): Mariana Aparecida Gonçalves (OAB 258233/SP)
15/10/2021		Proferido Despacho Providencie a exequente o recolhimento das custas citatórias, no prazo de cinco dias.
13/10/2021		Conclusos para Despacho
21/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.21.70196002-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2021 11:43
05/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0570/2021 Data da Disponibilização: 05/07/2021 Data da Publicação: 06/07/2021 Número do Diário: Página:
02/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0570/2021 Teor do ato: Fls. 127/128: Abra-se vista ao representante do Ministério Público. Advogados(s): Mariana Aparecida Gonçalves (OAB 258233/SP)
26/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.21.70129715-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/06/2021 15:43
24/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2021		Proferido Despacho Fls. 127/128: Abra-se vista ao representante do Ministério Público.
24/06/2021		Conclusos para Despacho
09/04/2021		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WPGE.21.70069331-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 09/04/2021 09:27
07/04/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR279230405TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Aniel Kainã Delfino Silva Diligência : 01/04/2021
24/03/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
22/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1000/2020 Data da Disponibilização: 22/10/2020 Data da Publicação: 23/10/2020 Número do Diário: Página:
14/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1000/2020 Teor do ato: Fls. 139/142: Defiro a citação no endereço indicado, conforme custas recolhidas. Expeça-se a serventia o necessário. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Int. Advogados(s): Mariana Aparecida Gonçalves (OAB 258233/SP)
13/10/2020		Proferido Despacho Fls. 139/142: Defiro a citação no endereço indicado, conforme custas recolhidas. Expeça-se a serventia o necessário. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Int.
09/10/2020		Conclusos para Despacho
17/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0642/2020 Data da Disponibilização: 17/08/2020 Data da Publicação: 18/08/2020 Número do Diário: Página:
26/07/2020		Conclusos para Despacho
20/07/2020		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WPGE.20.70121929-7 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 20/07/2020 11:19
14/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0642/2020 Teor do ato: manifeste(m)-se a(s) partes sobre a carta precatória negativa juntada, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Mariana Aparecida Gonçalves (OAB 258233/SP)
13/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE manifeste(m)-se a(s) partes sobre a carta precatória negativa juntada, no prazo de 05 (cinco) dias.
13/07/2020		Documento Juntado
08/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0434/2019 Data da Disponibilização: 06/11/2019 Data da Publicação: 07/11/2019 Número do Diário: Página:
01/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0434/2019 Teor do ato: Vistos. Petição retro: ciente quanto à distribuição. No mais, aguarde-se a devolução da carta precatória. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Int. Advogados(s): Mariana Aparecida Gonçalves (OAB 258233/SP)
30/10/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: ciente quanto à distribuição. No mais, aguarde-se a devolução da carta precatória. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Int.
30/10/2019		Conclusos para Despacho
28/10/2019		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WPGE.19.70213940-6 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 28/10/2019 16:12
18/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0416/2019 Data da Disponibilização: 18/10/2019 Data da Publicação: 21/10/2019 Número do Diário: Página:
16/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0416/2019 Teor do ato: Vistos etc. DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Cordeirópolis-SP Fls. 118:defiro. Cite(m)-se o(s) executado(s) no endereço acima indicado para pagar a dívida, cujo valor importa em R$ 4.050,26, que deverá ser acrescido de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA, devendo o exequente comprovar a distribuição, em cinco dias. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "cumpra-se", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Mariana Aparecida Gonçalves Intime-se. Advogados(s): Mariana Aparecida Gonçalves (OAB 258233/SP)
14/10/2019		Decisão Vistos etc. DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Cordeirópolis-SP Fls. 118:defiro. Cite(m)-se o(s) executado(s) no endereço acima indicado para pagar a dívida, cujo valor importa em R$ 4.050,26, que deverá ser acrescido de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA, devendo o exequente comprovar a distribuição, em cinco dias. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "cumpra-se", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Mariana Aparecida Gonçalves Intime-se.
11/10/2019		Conclusos para Despacho
01/10/2019		Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado Nº Protocolo: WPGE.19.70192339-1 Tipo da Petição: Pedido para Expedição de Carta Precatória Data: 01/10/2019 16:36
29/08/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR038537730TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Aniel Kainã Delfino Silva Diligência : 27/08/2019
21/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0338/2019 Data da Disponibilização: 21/08/2019 Data da Publicação: 22/08/2019 Número do Diário: Página:
19/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0338/2019 Teor do ato: Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Mariana Aparecida Gonçalves (OAB 258233/SP)
16/08/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
16/08/2019		Recebida a Petição Inicial Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
15/08/2019		Conclusos para Decisão
14/08/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
01/10/2019	Pedido para Expedição de Carta Precatória
28/10/2019	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
20/07/2020	Pedido de Citação - Endereço Localizado
09/04/2021	Emenda à Inicial
26/06/2021	Manifestação do MP
21/09/2021	Petições Diversas
27/10/2021	Petições Diversas
28/06/2022	Contestação
05/07/2022	Petição Intermediária
03/08/2022	Pedido de Penhora de Imóvel
10/02/2023	Petição Intermediária
18/09/2023	Petição Intermediária
24/11/2023	Petição Intermediária
15/01/2024	Petição Intermediária
04/06/2024	Petição Intermediária
05/11/2024	Impugnação ao Cumprimento de Decisão
12/03/2025	Manifestação sobre a Impugnação
03/11/2025	Petição Intermediária
10/11/2025	Petição Intermediária
08/12/2025	Petição Intermediária
16/12/2025	Petições Diversas
19/12/2025	Petição Intermediária
12/01/2026	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)
26/01/2026	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
27/01/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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