Reqte	Condomínio Edifício Garagem Santa Terezinha Advogado:  Fábio Ferreira Collaço
Reqdo	Carlos Antonio Belmudes Advogado:  Carlos Antonio Belmudes

Data		Movimento
24/03/2025		Arquivado Definitivamente
24/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/03/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/03/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
10/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0986/2024 Data da Publicação: 11/12/2024 Número do Diário: 4109
24/03/2025		Arquivado Definitivamente
24/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/03/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/03/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
10/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0986/2024 Data da Publicação: 11/12/2024 Número do Diário: 4109
09/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0986/2024 Teor do ato: Vistos. Face à satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, anote-se a extinção junto ao sistema e arquivem-se os autos. Custas na forma da lei. P.R.I. Advogados(s): Fábio Ferreira Collaço (OAB 167730/SP), Carlos Antonio Belmudes (OAB 41033/SP)
09/12/2024		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Face à satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, anote-se a extinção junto ao sistema e arquivem-se os autos. Custas na forma da lei. P.R.I.
06/12/2024		Conclusos para Despacho
24/11/2024		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WPGE.24.70252174-8 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 24/11/2024 20:43
29/10/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0008584-46.2024.8.26.0477 - Cumprimento de sentença
29/10/2024		Arquivado Definitivamente
15/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70223023-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/10/2024 14:40
15/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0825/2024 Data da Publicação: 16/10/2024 Número do Diário: 4072
14/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0825/2024 Teor do ato: o acórdão transitou em julgado. Fica(m) o(a)(s) credor(a)(es) intimado(a)(s) a iniciar(em) o incidente de cumprimento de sentença, na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça, que publicou os Comunicados CG n.º 1789/2017 e CG n.º 1631/2015 - este último no DJE de 11/12/2015, págs. 8 e 9 -, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o(a) procurador(a) acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, se advir de autos principais físicos, deve ser acompanhado de sentença, acórdão; certidão de trânsito em julgado ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524 do CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgadas por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente(s) e executado(a)(s)), salvo se não representadas no processo de origem, além de outras peças processuais que o(a)(s) exequente(s) considere(m) necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, e conforme os comunicados acima citados. Nada mais. Advogados(s): Fábio Ferreira Collaço (OAB 167730/SP), Carlos Antonio Belmudes (OAB 41033/SP)
14/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE o acórdão transitou em julgado. Fica(m) o(a)(s) credor(a)(es) intimado(a)(s) a iniciar(em) o incidente de cumprimento de sentença, na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça, que publicou os Comunicados CG n.º 1789/2017 e CG n.º 1631/2015 - este último no DJE de 11/12/2015, págs. 8 e 9 -, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o(a) procurador(a) acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, se advir de autos principais físicos, deve ser acompanhado de sentença, acórdão; certidão de trânsito em julgado ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524 do CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgadas por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente(s) e executado(a)(s)), salvo se não representadas no processo de origem, além de outras peças processuais que o(a)(s) exequente(s) considere(m) necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, e conforme os comunicados acima citados. Nada mais.
11/10/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
26/07/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa à Superior Instância com Certidão de Cálculo
23/07/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70155066-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 23/07/2024 12:40
27/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0468/2024 Data da Publicação: 28/06/2024 Número do Diário: 3996
26/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0468/2024 Teor do ato: Vistos Nos termos do art.1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem elas, será o processo remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as cautelas de praxe. Intime-se Advogados(s): Fábio Ferreira Collaço (OAB 167730/SP), Carlos Antonio Belmudes (OAB 41033/SP)
25/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos Nos termos do art.1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem elas, será o processo remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as cautelas de praxe. Intime-se
25/06/2024		Conclusos para Decisão
25/06/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70132124-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 25/06/2024 12:22
29/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0386/2024 Data da Publicação: 04/06/2024 Número do Diário: 3978
29/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0386/2024 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar/obrigar o réu CARLOS ANTONIO BELMUDES a retirar/transferir o seu barco e reboque do box de garagem localizado no autor CONDOMÍNIO GARAGEM SANTA TEREZINHA para outro local, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação da presente sentença, sob pena do pagamento de multa cominatória no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o condomínio autor ficar autorizado a realizar a retirada/transferência do barco e reboque para outro local adequado por si, podendo requerer o ressarcimento dos custos comprovados dessa transferência da embarcação contra o réu, nesses mesmos autos. Em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o demandado no pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa pela tabela do TJSP. Advogados(s): Fábio Ferreira Collaço (OAB 167730/SP), Carlos Antonio Belmudes (OAB 41033/SP)
28/05/2024		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar/obrigar o réu CARLOS ANTONIO BELMUDES a retirar/transferir o seu barco e reboque do box de garagem localizado no autor CONDOMÍNIO GARAGEM SANTA TEREZINHA para outro local, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação da presente sentença, sob pena do pagamento de multa cominatória no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o condomínio autor ficar autorizado a realizar a retirada/transferência do barco e reboque para outro local adequado por si, podendo requerer o ressarcimento dos custos comprovados dessa transferência da embarcação contra o réu, nesses mesmos autos. Em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o demandado no pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa pela tabela do TJSP.
22/05/2024		Conclusos para Sentença
18/04/2024		Conclusos para Decisão
17/04/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70076053-2 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 17/04/2024 13:59
25/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0182/2024 Data da Publicação: 27/03/2024 Número do Diário: 3934
25/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0182/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, incidentes processuais e reconvenção, bem como ambas as partes, desde logo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, e acaso pretendam a produção de prova testemunhal, ofertem no prazo de 15 (quinze) dias o rol respectivo, sob pena de preclusão e indeferimento, cientes de que as testemunhas deverão comparecer voluntariamente na data e horário eventualmente designados, salvo se o interessado na prova justificar em concreto a necessidade de intimação. Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória. Caso a parte ré tenha requerido os benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar no prazo acima assinalado cópia de suas 2 (duas) últimas declarações de ajuste anual prestadas à Receita Federal, 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos, CTPS e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento. Digam ainda as partes se querem a designação de audiência de conciliação. Advogados(s): Fábio Ferreira Collaço (OAB 167730/SP), Carlos Antonio Belmudes (OAB 41033/SP)
25/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, incidentes processuais e reconvenção, bem como ambas as partes, desde logo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, e acaso pretendam a produção de prova testemunhal, ofertem no prazo de 15 (quinze) dias o rol respectivo, sob pena de preclusão e indeferimento, cientes de que as testemunhas deverão comparecer voluntariamente na data e horário eventualmente designados, salvo se o interessado na prova justificar em concreto a necessidade de intimação. Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória. Caso a parte ré tenha requerido os benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar no prazo acima assinalado cópia de suas 2 (duas) últimas declarações de ajuste anual prestadas à Receita Federal, 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos, CTPS e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento. Digam ainda as partes se querem a designação de audiência de conciliação.
13/03/2024		Embargos Monitórios Juntados Nº Protocolo: WPGE.24.70049232-5 Tipo da Petição: Embargos Monitórios Data: 13/03/2024 18:24
17/02/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA642812236TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Carlos Antonio Belmudes Diligência : 14/02/2024
06/02/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
05/02/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
31/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0053/2024 Data da Publicação: 01/02/2024 Número do Diário: 3897
25/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0053/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 53/55: defiro a citação no endereço fornecido. Expeça-se carta nos termos da decisão inicial. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. Advogados(s): Fábio Ferreira Collaço (OAB 167730/SP)
25/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 53/55: defiro a citação no endereço fornecido. Expeça-se carta nos termos da decisão inicial. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se.
25/01/2024		Conclusos para Despacho
24/01/2024		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WPGE.24.70011403-7 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 24/01/2024 18:15
30/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0904/2023 Data da Publicação: 01/12/2023 Número do Diário: 3869
29/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0904/2023 Teor do ato: Manifeste-se o interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da tentativa de citação/intimação frustrada. Advogados(s): Fábio Ferreira Collaço (OAB 167730/SP)
28/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da tentativa de citação/intimação frustrada.
28/11/2023		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AA630211645TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Carlos Antonio Belmudes
17/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
17/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0872/2023 Data da Publicação: 21/11/2023 Número do Diário: 3861
16/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0872/2023 Teor do ato: Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta, na qual deverá constar a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. Advogados(s): Fábio Ferreira Collaço (OAB 167730/SP)
16/11/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
16/11/2023		Recebida a Petição Inicial Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta, na qual deverá constar a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se.
16/11/2023		Conclusos para Decisão
16/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Vinculação de guias e queima no sistema Portal de Custas
12/11/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
24/01/2024	Petição de Diligência em Novo Endereço
13/03/2024	Embargos Monitórios
17/04/2024	Manifestação Sobre a Contestação
25/06/2024	Razões de Apelação
23/07/2024	Contrarrazões de Apelação
15/10/2024	Petição Intermediária
24/11/2024	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)

Recebido em	Classe
29/10/2024	Cumprimento de sentença  (0008584-46.2024.8.26.0477)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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