Reqte	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Reqdo	Sorveteria Tanto Gosto Ltda Advogada:  Maria Alice Ayres Lopes

Reqte	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Reqdo	Sorveteria Tanto Gosto Ltda Advogada:  Maria Alice Ayres Lopes
Reqdo	Jose Roberto de Freitas
Reqdo	Arnaldo Campi
Reqdo	Adilson Fernandes de Abreu

Data		Movimento
28/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0073/2026 Data da Publicação: 29/04/2026
27/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0073/2026 Teor do ato: Vistos. Nada obstante decisões anteriores em sentido diverso, este juízo passou a adotar o entendimento preconizado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para as situações que envolvem renúncia de mandatos. Com efeito, é pacífico o entendimento no sentido de que a renúncia ao mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, prescinde de intimação pessoal da parte para regularizar a sua representação processual, sendo dela o ônus de constituir novo advogado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). No caso dos autos, o patrono constituído comprovou a comunicação da renúncia ao mandante, nos termos do art. 112, caput, do CPC, de modo que se operam todos os efeitos legais. Desse modo, desnecessária a intimação pessoal do mandante para constituir novo patrono. Por outro lado, nos termos do art. 112, § 1.º, do CPC, deve o advogado renunciante representar a parte pelos 10 (dez) dias seguintes, contados esses da intimação da presente decisão. Providencie a z. Serventia o necessário no sistema informatizado. Intime-se. Advogados(s): Maria Alice Ayres Lopes (OAB 175648/SP), Marcelo Tomaz de Aquino (OAB 264552/SP)
24/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nada obstante decisões anteriores em sentido diverso, este juízo passou a adotar o entendimento preconizado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para as situações que envolvem renúncia de mandatos. Com efeito, é pacífico o entendimento no sentido de que a renúncia ao mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, prescinde de intimação pessoal da parte para regularizar a sua representação processual, sendo dela o ônus de constituir novo advogado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). No caso dos autos, o patrono constituído comprovou a comunicação da renúncia ao mandante, nos termos do art. 112, caput, do CPC, de modo que se operam todos os efeitos legais. Desse modo, desnecessária a intimação pessoal do mandante para constituir novo patrono. Por outro lado, nos termos do art. 112, § 1.º, do CPC, deve o advogado renunciante representar a parte pelos 10 (dez) dias seguintes, contados esses da intimação da presente decisão. Providencie a z. Serventia o necessário no sistema informatizado. Intime-se.
23/04/2026		Conclusos para Decisão
26/11/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WN10.25.40000857-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 26/11/2025 09:54
28/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0073/2026 Data da Publicação: 29/04/2026
27/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0073/2026 Teor do ato: Vistos. Nada obstante decisões anteriores em sentido diverso, este juízo passou a adotar o entendimento preconizado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para as situações que envolvem renúncia de mandatos. Com efeito, é pacífico o entendimento no sentido de que a renúncia ao mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, prescinde de intimação pessoal da parte para regularizar a sua representação processual, sendo dela o ônus de constituir novo advogado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). No caso dos autos, o patrono constituído comprovou a comunicação da renúncia ao mandante, nos termos do art. 112, caput, do CPC, de modo que se operam todos os efeitos legais. Desse modo, desnecessária a intimação pessoal do mandante para constituir novo patrono. Por outro lado, nos termos do art. 112, § 1.º, do CPC, deve o advogado renunciante representar a parte pelos 10 (dez) dias seguintes, contados esses da intimação da presente decisão. Providencie a z. Serventia o necessário no sistema informatizado. Intime-se. Advogados(s): Maria Alice Ayres Lopes (OAB 175648/SP), Marcelo Tomaz de Aquino (OAB 264552/SP)
24/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nada obstante decisões anteriores em sentido diverso, este juízo passou a adotar o entendimento preconizado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para as situações que envolvem renúncia de mandatos. Com efeito, é pacífico o entendimento no sentido de que a renúncia ao mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, prescinde de intimação pessoal da parte para regularizar a sua representação processual, sendo dela o ônus de constituir novo advogado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). No caso dos autos, o patrono constituído comprovou a comunicação da renúncia ao mandante, nos termos do art. 112, caput, do CPC, de modo que se operam todos os efeitos legais. Desse modo, desnecessária a intimação pessoal do mandante para constituir novo patrono. Por outro lado, nos termos do art. 112, § 1.º, do CPC, deve o advogado renunciante representar a parte pelos 10 (dez) dias seguintes, contados esses da intimação da presente decisão. Providencie a z. Serventia o necessário no sistema informatizado. Intime-se.
23/04/2026		Conclusos para Decisão
26/11/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WN10.25.40000857-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 26/11/2025 09:54
12/08/2025		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processos conforme Projeto Execução Fiscal Eficiente. Deliberado no expediente 2024/19822.
12/08/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.70123120-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2025 12:19
16/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0476/2025 Data da Publicação: 17/06/2025
13/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0476/2025 Teor do ato: Vistas dos autos as partes / interessados para: ( x ) Ciência de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Maria Alice Ayres Lopes (OAB 175648/SP), Marcelo Tomaz de Aquino (OAB 264552/SP)
13/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2025		Ato ordinatório Vistas dos autos as partes / interessados para: ( x ) Ciência de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização".
22/05/2025		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/01/2025		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
30/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/10/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Dr. Bruno Nascimento Amorim Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
20/09/2018		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Dr. Bruno Nascimento Amorim Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 05/11/2018
21/07/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Apensamento a estes Autos - Execução Fiscal Eletrônica
17/07/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0009692-62.2014.8.26.0477 - Classe: Embargos de Terceiro - Assunto principal: Esbulho / Turbação / Ameaça
10/07/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
28/05/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Maria Alice Ayres Lopes Vencimento: 02/06/2014
22/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2014 Data da Disponibilização: 22/05/2014 Data da Publicação: 23/05/2014 Número do Diário: 1655 Página: 2545
21/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0110/2014 Teor do ato: Os autos encontram-se em cartório para vista, pelo prazo legal. Advogados(s): Maria Alice Ayres Lopes (OAB 175648/SP)
20/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2014 Data da Disponibilização: 20/05/2014 Data da Publicação: 21/05/2014 Número do Diário: 1653 Página: 2742/2747
08/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0093/2014 Teor do ato: Os autos encontram-se em cartório para vista, pelo prazo legal. Advogados(s): Mariney de Barros Guiguer (OAB 152489/SP), Estevão Figueiredo Cheida Mota (OAB 189227/SP), Marcelo Tomaz de Aquino (OAB 264552/SP)
16/04/2014		Ato ordinatório Os autos encontram-se em cartório para vista, pelo prazo legal.
16/04/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80002 - Complemento: prot. 00024363-1 do dia 28/02/14 com prot. integrado de STS- 00058612-8 do dia 21/02/14
29/10/2013		Serventuário
29/10/2013		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: FPGE13000151706 - Complemento: prot. 000 do dia 28/06/2013 Tem Agravo para juntar no S.M. 07/2013
29/10/2013		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80000 - Complemento: Tem Agravo de Instrumento p/ juntar no S.M. 06/2013 prot. 00004455-8 do dia 12/06/13
05/06/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria da Fazenda Nacional
05/06/2013		Certidão de Cartório Expedida Regularizar cota apócrifa
14/05/2013		Mudança de Classe Processual
30/04/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9521131 - Destino: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - DR. BRUNO NASCIMENTO AMORIM - OAB/SP 226.653 Local Origem: 1617-Vara da Fazenda Pública(Fórum de Praia Grande) Data de Envio: 30/04/2013 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos Obs: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - DR. BRUNO NASCIMENTO AMORIM - OAB/SP 226.653
26/04/2013		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
26/04/2013		Juntada de Documentos Juntada de Email do TJ e Documentos
16/04/2013		Juntada de Ofício Juntada de (2) dois Ofícios do Departamento Estadual de Trânsito Protocolado em 26/04/2012 e 30/07/2012 e, (2) email UTU 5 e UTU 2, datados de 26 de março de 2013 e 01 de abril de 2013, respectivamente.
25/03/2013		Juntada de Mandado Juntada do Mandado de penhora e docs
15/03/2013		Processo Apensado Processo 0025915-66.2009.8.26.0477 Incidente - 1 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
15/03/2013		Desapensado do processo Desapensado o processo 0025915-66.2009.8.26.0477 - Classe: Agravo de Instrumento - Assunto principal:
23/08/2012		Juntada de Petição Juntada de formulario de carga rápida e pesquisa junto a OAB/SP
23/08/2012		Despacho Proferido Defiro. P.G., 22/08/12.
23/08/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição do advogado
13/03/2012		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
24/08/2011		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
18/08/2011		Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
09/03/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5847933
09/03/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
24/02/2011		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 5847933 - Advogado: MARCELO TOMAZ DE AQUINO OAB: 264552/SP Local Origem: 1617-Vara da Fazenda Pública(Fórum de Praia Grande) Data de Envio: 24/02/2011 Data de Recebimento: 09/03/2011 Previsão de Retorno: 09/03/2011 Vol.: Todos
24/02/2011		Despacho Proferido J. Defiro o prazo de cinco dias para a juntada da taxa de mandado.
24/02/2011		Juntada de Petição Juntada da Petição
17/12/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
06/07/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
06/07/2009		Juntada de Petição Juntada das petições nº 0112241-51 (P.5125/08), 0112237-30 (P.5128/05), 0112239-71 (P.5126/08) de 23/06/09.
23/06/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
18/06/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º prot. 102542-20
18/06/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 241 - Fls.196/197: Indefiro face a decisão de fls. 239. Prossiga-se com a penhora
04/06/2009		Aguardando Conferência Aguardando Conferência da lauda para publicação
02/06/2009		Despacho Proferido Fls.196/197: Indefiro face a decisão de fls. 239. Prossiga-se com a penhora
01/06/2009		Reativação do Processo Processo Reativado em 01/06/2009
01/06/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
01/06/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição do executado e agravo de instrumento
01/06/2009		Processo Extinto Processo Extinto em 01/06/2009 - .
18/03/2009		Incidente Recursal Incidente Recursal 477.01.2007.009607-5/000001-000 Instaurado em 18/03/2009
22/01/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
15/01/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 2781919
27/11/2008		Carga Outro Carga Outro sob nº 2781919 - Destino: FILIPE CALURA - OAB 248128 Local Origem: 1617-Vara da Fazenda Pública(Fórum de Praia Grande) Data de Envio: 27/11/2008 Data de Recebimento: 15/01/2009 Previsão de Retorno: 15/01/2009 Vol.: Todos Obs: FILIPE CALURA - OAB 248128
26/11/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
24/11/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
24/11/2008		Juntada de Ofício Juntada do Ofício do Tribunal Regional Federal
11/11/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação da lauda para publicação
05/11/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho (proc. 5126/08- emb. a execução)
05/11/2008		Processo Apensado Processo 477.01.2008.008516-2/000000-000 apensado em 05/11/2008
04/11/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição prot. N.º 0198853-6
04/11/2008		Processo Apensado Processo 477.01.2008.008588-3/000000-000 apensado em 04/11/2008
15/10/2008		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 2577885
15/10/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
30/09/2008		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 2577885 - Advogado: JOSÉ COSMO DE ALMEIDA JÚNIOR OAB: 189265/SP Local Origem: 1617-Vara da Fazenda Pública(Fórum de Praia Grande) Data de Envio: 30/09/2008 Data de Recebimento: 15/10/2008 Previsão de Retorno: 15/10/2008 Vol.: Todos
29/09/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
24/09/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
24/09/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 159 - Proc. 410/07. ? Pedido retro: defiro. ? Concedo o prazo de 10 dias para manifestação do executado. ? Int. ? P.G., d.s.
19/09/2008		Juntada de Petição Juntada de ofício nº 1288/08 do Trib.Reg.Federal da 3ª Região e documento em 19/09/08.
03/09/2008		Despacho Proferido Proc. 410/07. ? Pedido retro: defiro. ? Concedo o prazo de 10 dias para manifestação do executado. ? Int. ? P.G., d.s.
03/09/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 03/09/08
01/09/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição N.º 0145093-71 de 07/08/08 em 01/09/08.
22/08/2008		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado da sentença proferida nos Embargos nº 5125/08 (apenso)
21/08/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
29/07/2008		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu (Executado)
28/07/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
28/07/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 151 - Não obstante o efeito suspensivo atribuído ao recurso, esclareça os executados se pretendem oferecer o valor bloqueado como garantia parcial do juízo (art. 16, § 1º da lei 6.830/80), face aos embargos opostos. Em caso positivo, indiquem mais bens para complementar a penhora, já que o valor bloqueado não é suficiente para garantir o juízo. Em caso negativo, os embargos serão rejeitados liminarmente. Prazo 5 dias. Int. P.G., d.s.
16/07/2008		Despacho Proferido Não obstante o efeito suspensivo atribuído ao recurso, esclareça os executados se pretendem oferecer o valor bloqueado como garantia parcial do juízo (art. 16, § 1º da lei 6.830/80), face aos embargos opostos. Em caso positivo, indiquem mais bens para complementar a penhora, já que o valor bloqueado não é suficiente para garantir o juízo. Em caso negativo, os embargos serão rejeitados liminarmente. Prazo 5 dias. Int. P.G., d.s.
15/07/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
15/07/2008		Juntada de A.R . Juntada do Aviso de Recebimento - A .R. (intimação Exequente)
14/07/2008		Apensado ao processo Apenso o processo 0008514-88.2008.8.26.0477 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado
14/07/2008		Processo Apensado Processo 477.01.2008.008514-7/000000-000 apensado em 14/07/2008
11/07/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
11/07/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa à CONCLUSÃO
11/07/2008		Juntada de Ofício Juntada dos Ofícios < N.ºs 1287/08 e 1289/08 do TRF - 3ª Região SP
11/07/2008		Juntada de Petição e Documentos Juntada da Petição <N.ºs protocolos 67076-00, 67071-10 e 67075-90 e Documentos
28/05/2008		Retorno do Setor Recebido do advogado
21/05/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos (Carga para Advogado do executado)
19/05/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo para agravo / em embargos
15/05/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
15/05/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo para embargos
08/05/2008		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 2049101
08/05/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
23/04/2008		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 2049101 - Advogado: JORGE MORAES DOS SANTOS OAB: 133646/SP Local Origem: 1617-Vara da Fazenda Pública(Fórum de Praia Grande) Data de Envio: 23/04/2008 Data de Recebimento: 08/05/2008 Previsão de Retorno: 08/05/2008 Vol.: Todos
15/04/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
14/04/2008		Sentença Registrada Número Sentença: 3145/2008 Livro: 680 Folha(s): de 61 até 62 Data Registro: 14/04/2008 14:05:30
03/04/2008		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1982994
03/04/2008		Sentença Proferida Sentença nº 3145/2008 registrada em 14/04/2008 no livro nº 680 às Fls. 61/62: Assim, não acolho a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Nesta data solicitei o bloqueio de ativos da executada junto ao Banco Central. P.R.I.C.
03/04/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
03/04/2008		Carga Outro Carga Outro sob nº 1982994 - Destino: DR ENOQUE CARTAXO DE SOUZA Local Origem: 1617-Vara da Fazenda Pública(Fórum de Praia Grande) Data de Envio: 03/04/2008 Data de Recebimento: 03/04/2008 Previsão de Retorno: 03/04/2008 Vol.: Todos
02/04/2008		Conclusos Conclusos para < Destino >
21/09/2007		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor sobre carta de intimação expedida.
16/07/2007		Aguardando Devolução de A. R. Aguardando Devolução de Aviso de Recebimento - A . R.
21/06/2007		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1273041
21/06/2007		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 1273041 - Local Origem: 1610-Distribuidor(Fórum de Praia Grande) Local Destino: 1617-Vara da Fazenda Pública(Fórum de Praia Grande) Data de Envio: 21/06/2007 Data de Recebimento: 21/06/2007 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: 1
19/06/2007		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ SAF - Setor de Anexo Fiscal

Data	Tipo
17/06/2013	Petição Intermediária Tem Agravo de Instrumento p/ juntar no S.M. 06/2013 prot. 00004455-8 do dia 12/06/13
28/06/2013	Petição Intermediária prot. 000 do dia 28/06/2013 Tem Agravo para juntar no S.M. 07/2013
28/02/2014	Petição Intermediária prot. 00024363-1 do dia 28/02/14 com prot. integrado de STS- 00058612-8 do dia 21/02/14
18/06/2025	Petições Diversas
26/11/2025	Renúncia de Mandato/Encargo

Recebido em	Classe
01/06/2009	Agravo de Instrumento  (0025915-66.2009.8.26.0477)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0009692-62.2014.8.26.0477	Embargos de Terceiro Cível	17/07/2014	Por determinação Judicial.
0008516-58.2008.8.26.0477	Embargos à Execução Fiscal	05/11/2008
0008588-45.2008.8.26.0477	Embargos à Execução Fiscal	04/11/2008
0008514-88.2008.8.26.0477	Embargos à Execução	14/07/2008

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Execução Fiscal (em geral)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Execução Fiscal	Cível	-
15/05/2013	Evolução	Execução Fiscal	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
357927664	R$ 336.717,00				Inativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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