Exeqte	Condominio Edificio Ponta do Sol Advogada:  Daniele Cristina da Silva   Advogado:  Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos
Exectdo	Robson Gomes da Silva
TitDomin	Rodrigues Goncalves Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogada:  Vanessa Schank
TerIntCer	Prefeitura Municipal de Praia Grande Advogado:  Farid Mohamad Malat
Gestor	Carlos Alberto Fernando Santos Frazão (Gestor Leiloeiro - Frazão Leilões)
ArremTerc	Gerson Luis Zimmermann Advogado:  Gerson Luis Zimmermann

Exeqte	Condominio Edificio Ponta do Sol Advogada:  Daniele Cristina da Silva   Advogado:  Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos
Exectdo	Robson Gomes da Silva
TitDomin	Rodrigues Goncalves Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogada:  Vanessa Schank
TerIntCer	Prefeitura Municipal de Praia Grande Advogado:  Farid Mohamad Malat
Gestor	Carlos Alberto Fernando Santos Frazão (Gestor Leiloeiro - Frazão Leilões)
ArremTerc	Gerson Luis Zimmermann Advogado:  Gerson Luis Zimmermann
ArremTerc	Sione Rita Filgueiras Barbosa Zimmermann Advogado:  Gerson Luis Zimmermann

Data		Movimento
18/03/2026		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) com ato - Ato Ordinatório UPJ - decorreu prazo para pagamentos custas finais - inscrição dívida ativa
15/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
20/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
31/07/2025		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AA786557322TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível Destinatário : Robson Gomes da Silva
14/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/03/2026		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) com ato - Ato Ordinatório UPJ - decorreu prazo para pagamentos custas finais - inscrição dívida ativa
15/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
20/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
31/07/2025		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AA786557322TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível Destinatário : Robson Gomes da Silva
14/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
11/07/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível
11/07/2025		Realizado cálculo de custas
10/07/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
10/07/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
06/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0456/2025 Data da Publicação: 08/05/2025 Número do Diário: 4196
06/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0456/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 523/524: Indefiro a aplicação de multa em face da municipalidade, tendo em vista a petição de fls. 529. No mais, diante manifestação ofertada pelo exequente à fls. 516, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/2003, providencie a zelosa serventia o cálculo de todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite do feito, certificando-se. Após, intime-se a parte vencida, via postal se não representada por patrono nos autos, para providenciar o pagamento, no prazo de 60 dias, considerando válida a intimação no último endereço fornecido nos autos, em consonância com o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.I. Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Gerson Luis Zimmermann (OAB 322161/SP), Vanessa Schank (OAB 340824/SP)
06/05/2025		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Fls. 523/524: Indefiro a aplicação de multa em face da municipalidade, tendo em vista a petição de fls. 529. No mais, diante manifestação ofertada pelo exequente à fls. 516, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/2003, providencie a zelosa serventia o cálculo de todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite do feito, certificando-se. Após, intime-se a parte vencida, via postal se não representada por patrono nos autos, para providenciar o pagamento, no prazo de 60 dias, considerando válida a intimação no último endereço fornecido nos autos, em consonância com o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.I.
28/03/2025		Conclusos para Decisão
04/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.70019228-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/02/2025 17:38
15/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70222548-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2024 09:55
23/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0896/2024 Data da Publicação: 25/09/2024 Número do Diário: 4057
23/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70204593-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2024 09:54
23/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0896/2024 Teor do ato: Ciência à(s) parte(s) interessada(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) (MLE) devidamente assinado(s), nos termos requisitados. Comprovante de resgate do depósito judicial disponível no endereço eletrônico: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais#/. Observe-se que na consulta deverá ser utilizado o número do CPF/CNPJ da parte ou do advogado cadastrado nos autos. * Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Gerson Luis Zimmermann (OAB 322161/SP), Vanessa Schank (OAB 340824/SP)
20/09/2024		Ato ordinatório Ciência à(s) parte(s) interessada(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) (MLE) devidamente assinado(s), nos termos requisitados. Comprovante de resgate do depósito judicial disponível no endereço eletrônico: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais#/. Observe-se que na consulta deverá ser utilizado o número do CPF/CNPJ da parte ou do advogado cadastrado nos autos. *
19/09/2024		Documento Juntado
17/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/09/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70196869-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 12/09/2024 11:34
06/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0818/2024 Data da Publicação: 09/09/2024 Número do Diário: 4045
05/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0818/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 485/486: Expeça-se o MLE referente as custas do leilão, formulário às fls. 486, depósito à fls. 381. 2. Ademais, diante do arquivamento do feito nº 1009657-17.2016.8.26.0477 (fls. 496), nada a determinar, em atenção ao último parágrafo da decisão de fls. 466/467. 3. No mais, diga a parte exequente se concorda com a extinção do processo nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Em caso negativo, deve apresentar planilha de cálculo atualizada com o valor que entende remanescente. Prazo: 15 dias. 4. Fls. 498/489: No prazo de 05 dias, manifeste-se o Município de Praia Grande em relação às fls. 498/499. No mesmo prazo, apresente a certidão negativa de débitos do imóvel e/ou o documento equivalente de modo a confirmar que os valores levantados nesses autos quitaram os débitos anteriores. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil identificação no curso do processo, é essencial ao bom andamento dos trabalhos. Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Gerson Luis Zimmermann (OAB 322161/SP), Vanessa Schank (OAB 340824/SP)
04/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 485/486: Expeça-se o MLE referente as custas do leilão, formulário às fls. 486, depósito à fls. 381. 2. Ademais, diante do arquivamento do feito nº 1009657-17.2016.8.26.0477 (fls. 496), nada a determinar, em atenção ao último parágrafo da decisão de fls. 466/467. 3. No mais, diga a parte exequente se concorda com a extinção do processo nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Em caso negativo, deve apresentar planilha de cálculo atualizada com o valor que entende remanescente. Prazo: 15 dias. 4. Fls. 498/489: No prazo de 05 dias, manifeste-se o Município de Praia Grande em relação às fls. 498/499. No mesmo prazo, apresente a certidão negativa de débitos do imóvel e/ou o documento equivalente de modo a confirmar que os valores levantados nesses autos quitaram os débitos anteriores. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil identificação no curso do processo, é essencial ao bom andamento dos trabalhos. Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se
03/09/2024		Conclusos para Decisão
03/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70189285-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 03/09/2024 15:34
22/08/2024		Conclusos para Despacho
22/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/08/2024		Ofício Juntado
22/08/2024		Ofício Juntado
22/08/2024		Ofício Juntado
19/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/07/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
19/06/2024		Conclusos para Decisão
19/06/2024		Conclusos para Despacho
19/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal com ato - Ato Ordinatório UPJ - Para vincular novo ofício
22/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/04/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
22/03/2024		Documento Juntado
22/03/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPGE.24.70057592-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 22/03/2024 18:04
22/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0195/2024 Data da Publicação: 25/03/2024 Número do Diário: 3932
21/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0195/2024 Teor do ato: Ciência à(s) parte(s) interessada(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) (MLE) devidamente assinado(s), nos termos requisitados. Comprovante de resgate do depósito judicial disponível no endereço eletrônico: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais#/. Observe-se que na consulta deverá ser utilizado o número do CPF/CNPJ da parte ou do advogado cadastrado nos autos. * Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Gerson Luis Zimmermann (OAB 322161/SP), Vanessa Schank (OAB 340824/SP)
21/03/2024		Ato ordinatório Ciência à(s) parte(s) interessada(s) da expedição do(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) (MLE) devidamente assinado(s), nos termos requisitados. Comprovante de resgate do depósito judicial disponível no endereço eletrônico: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais#/. Observe-se que na consulta deverá ser utilizado o número do CPF/CNPJ da parte ou do advogado cadastrado nos autos. *
20/03/2024		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) com ato - Ato Ordinatório - UPJ - genérico
14/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/02/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPGE.24.70032707-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 22/02/2024 15:53
18/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0090/2024 Data da Publicação: 14/02/2024 Número do Diário: 3904
08/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0090/2024 Teor do ato: Ciência à Fazenda Municipal (terceira interessada) da decisão proferida à fl. 466/467 e 470. Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Gerson Luis Zimmermann (OAB 322161/SP), Vanessa Schank (OAB 340824/SP)
07/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2024		Ato ordinatório Ciência à Fazenda Municipal (terceira interessada) da decisão proferida à fl. 466/467 e 470.
05/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0085/2024 Data da Publicação: 06/02/2024 Número do Diário: 3900
02/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0085/2024 Teor do ato: Vistos, Ciente do erro material (fl. 469). Trata-se de mero erro de cálculo (fls. 466/467). Onde se lê: "Expeça-se MLE do valor restante depositado em razão da arrematação (R$ 34.135,15) em favor do Condomínio Edifício Porta do Sol/advogado (...) passa a constar "Expeça-se MLE do valor restante depositado em razão da arrematação (R$ 68.908,82) (...)" Expeçam-se MLEs em favor do Município e do credor conforme formulários de fls. 460/461. Após o levantamento da quantia, apresente nova tabela discriminativa do débito restante, obedecendo as diretrizes da decisão de fls. 466/467. Intime-se Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Gerson Luis Zimmermann (OAB 322161/SP), Vanessa Schank (OAB 340824/SP)
02/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0082/2024 Data da Publicação: 05/02/2024 Número do Diário: 3899
01/02/2024		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos, Ciente do erro material (fl. 469). Trata-se de mero erro de cálculo (fls. 466/467). Onde se lê: "Expeça-se MLE do valor restante depositado em razão da arrematação (R$ 34.135,15) em favor do Condomínio Edifício Porta do Sol/advogado (...) passa a constar "Expeça-se MLE do valor restante depositado em razão da arrematação (R$ 68.908,82) (...)" Expeçam-se MLEs em favor do Município e do credor conforme formulários de fls. 460/461. Após o levantamento da quantia, apresente nova tabela discriminativa do débito restante, obedecendo as diretrizes da decisão de fls. 466/467. Intime-se
01/02/2024		Conclusos para Decisão
01/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/02/2024		Conclusos para Despacho
01/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0082/2024 Teor do ato: Vistos, Diante do trânsito em julgado da decisão de fls. 411/413 e da manifestação das partes no prazo concedido, passo a consolidar o quadro geral de credores, a fim do rateio do quantia obtida com o leilão judicial (R$ 136.000,00) com a ordem de preferência legal e respectivo valor do crédito atualizado até a data da arrematação (súmula nº 179 do STJ). 1º lugar: Credor Município de Praia Grande valor do crédito - R$ 67.091,18. Expeça-se MLE do valor de R$ 67.091,18 em favor da Prefeitura; 2º lugar: Credor Condomínio Edifício Pontal do Sol/Honorários advocatícios sucumbenciais (patrono) processo nº 0024349 - 48.2010.8.26.0477 - valor R$ 101.226,30 (fl. 403). 3º lugar: Credor Condomínio Edifício Pontal do Sol/Honorários advocatícios sucumbenciais (patrono) processo nº 1009657-17.2016.8.26.0477 (penhora no rosto dos autos) - valor R$ 37.379,44 (fl. 175). Expeça-se MLE do valor restante depositado em razão da arrematação (R$ 34.135,15) em favor do Condomínio Edifício Porta do Sol/advogado, após a juntada do competente formulário MLE devidamente preenchido. Como o valor não é suficiente para quitação do débito exequendo nesses autos e também no processo nº 1009657-17.2016.8.26.0477 (penhora no rosto dos autos), após o levantamento da quantia ora deferida, o condomínio exequente deverá apresentar nova planilha de débito, abatendo-se o valor total efetivamente levantado do valor do seu crédito apurando, devidamente corrigido desde a presente data. Saliente-se que o valor que resta em em aberto nesta demanda em favor do exequente (diferença entre o valor ora apurado e o valor que for efetivamente levantado) é de responsabilidade exclusiva do polo passivo originário, não do arrematante, sem possibilidade de nova penhora da unidade arrematada pelos débitos de condomínio cobrados exclusivamente na presente demanda, anteriores à data da arrematação. Haja vista que há conexão entre as execuções/cumprimento de sentença decorrentes das partes, causa de pedir e pedido, com risco de decisões conflitantes, e o presente processo ter sido ajuizado no ano de 2005, enquanto o processo nº 1009657-17.2016.6.26.0477, que tramita na 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP (fl. 175), foi ajuizado somente em 2016, entendo ser o caso de avocação dos autos que tramita em outra Vara Judicial, razão por que determino oficie-se à 2ª Vara Cível de Praia Grande, solicitando-se o encaminhamento dos autos nº 1009657-17.2016 (avocação) para que este juízo possa providenciar o andamento conjunto dos feitos e regular rateio dos valores. Intime-se Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Gerson Luis Zimmermann (OAB 322161/SP), Vanessa Schank (OAB 340824/SP)
31/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Diante do trânsito em julgado da decisão de fls. 411/413 e da manifestação das partes no prazo concedido, passo a consolidar o quadro geral de credores, a fim do rateio do quantia obtida com o leilão judicial (R$ 136.000,00) com a ordem de preferência legal e respectivo valor do crédito atualizado até a data da arrematação (súmula nº 179 do STJ). 1º lugar: Credor Município de Praia Grande valor do crédito - R$ 67.091,18. Expeça-se MLE do valor de R$ 67.091,18 em favor da Prefeitura; 2º lugar: Credor Condomínio Edifício Pontal do Sol/Honorários advocatícios sucumbenciais (patrono) processo nº 0024349 - 48.2010.8.26.0477 - valor R$ 101.226,30 (fl. 403). 3º lugar: Credor Condomínio Edifício Pontal do Sol/Honorários advocatícios sucumbenciais (patrono) processo nº 1009657-17.2016.8.26.0477 (penhora no rosto dos autos) - valor R$ 37.379,44 (fl. 175). Expeça-se MLE do valor restante depositado em razão da arrematação (R$ 34.135,15) em favor do Condomínio Edifício Porta do Sol/advogado, após a juntada do competente formulário MLE devidamente preenchido. Como o valor não é suficiente para quitação do débito exequendo nesses autos e também no processo nº 1009657-17.2016.8.26.0477 (penhora no rosto dos autos), após o levantamento da quantia ora deferida, o condomínio exequente deverá apresentar nova planilha de débito, abatendo-se o valor total efetivamente levantado do valor do seu crédito apurando, devidamente corrigido desde a presente data. Saliente-se que o valor que resta em em aberto nesta demanda em favor do exequente (diferença entre o valor ora apurado e o valor que for efetivamente levantado) é de responsabilidade exclusiva do polo passivo originário, não do arrematante, sem possibilidade de nova penhora da unidade arrematada pelos débitos de condomínio cobrados exclusivamente na presente demanda, anteriores à data da arrematação. Haja vista que há conexão entre as execuções/cumprimento de sentença decorrentes das partes, causa de pedir e pedido, com risco de decisões conflitantes, e o presente processo ter sido ajuizado no ano de 2005, enquanto o processo nº 1009657-17.2016.6.26.0477, que tramita na 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP (fl. 175), foi ajuizado somente em 2016, entendo ser o caso de avocação dos autos que tramita em outra Vara Judicial, razão por que determino oficie-se à 2ª Vara Cível de Praia Grande, solicitando-se o encaminhamento dos autos nº 1009657-17.2016 (avocação) para que este juízo possa providenciar o andamento conjunto dos feitos e regular rateio dos valores. Intime-se
31/01/2024		Conclusos para Decisão
18/01/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPGE.24.70006938-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 18/01/2024 12:52
16/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70005617-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2024 14:38
09/01/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPGE.24.70002305-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 09/01/2024 17:11
15/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1114/2023 Data da Publicação: 18/12/2023 Número do Diário: 3879
14/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1114/2023 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 420/421, para negar-lhes provimento. Com efeito, em que pese a indiscutível natureza alimentar, o crédito de honorários advocatícios concorre em igualdade com o crédito condominial, visto ser acessório deste, não havendo razão para o patrono receber antes do seu cliente, concorrendo com ele, conforme entendimento do C. STJ, firmado no Resp 1.890.615. Nota-se que o crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais é acessório em relação ao crédito perseguido pelo Exequente-Condomínio (dívida condominial), sendo descabida a pretensão de recebimento de seu valor antes do montante principal. Ademais, não há que se falar em concurso de credores, uma vez que não há independência entre o crédito advocatício e o crédito condominial. Cuida-se do posicionamento mais recente prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, oriundo do REsp 1890615/SP, de Relatoria da Min. Nancy Andrighi, julgado em 17/08/2021: "Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito". Destaque-se que a decisão atacada está devidamente fundamentada e os argumentos que aduz a parte não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Logo, o inconformismo da parte deve ser manejado por meio do recurso adequado, visto que os embargos de declaração tem o condão apenas de esclarecer pontos dúbios, afigurando-se impossível a sua utilização como forma de mera revisão do julgado com nova análise de provas ou interpretação de leis.. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, além do não conhecimento, lhes sujeitará a imposição damultaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Aguarde-se a manifestação do fisco municipal, atentando-se a certidão de fls. 433/434. Intime-se. Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Gerson Luis Zimmermann (OAB 322161/SP), Vanessa Schank (OAB 340824/SP)
13/12/2023		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 420/421, para negar-lhes provimento. Com efeito, em que pese a indiscutível natureza alimentar, o crédito de honorários advocatícios concorre em igualdade com o crédito condominial, visto ser acessório deste, não havendo razão para o patrono receber antes do seu cliente, concorrendo com ele, conforme entendimento do C. STJ, firmado no Resp 1.890.615. Nota-se que o crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais é acessório em relação ao crédito perseguido pelo Exequente-Condomínio (dívida condominial), sendo descabida a pretensão de recebimento de seu valor antes do montante principal. Ademais, não há que se falar em concurso de credores, uma vez que não há independência entre o crédito advocatício e o crédito condominial. Cuida-se do posicionamento mais recente prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, oriundo do REsp 1890615/SP, de Relatoria da Min. Nancy Andrighi, julgado em 17/08/2021: "Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito". Destaque-se que a decisão atacada está devidamente fundamentada e os argumentos que aduz a parte não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Logo, o inconformismo da parte deve ser manejado por meio do recurso adequado, visto que os embargos de declaração tem o condão apenas de esclarecer pontos dúbios, afigurando-se impossível a sua utilização como forma de mera revisão do julgado com nova análise de provas ou interpretação de leis.. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, além do não conhecimento, lhes sujeitará a imposição damultaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Aguarde-se a manifestação do fisco municipal, atentando-se a certidão de fls. 433/434. Intime-se.
13/12/2023		Conclusos para Despacho
05/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1084/2023 Data da Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 3872
05/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1083/2023 Data da Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 3872
04/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1084/2023 Teor do ato: Nos termos do artigo 1273-A, inciso IV das NSCGJ, providencie o interessado, a remessa dos Termos de Abertura e Encerramento, bem como dos respectivos formais, na forma on-line, ao site dos registradores comprovando-se nos autos, no prazo de 30 dias, promovendo a juntada da certidão imobiliária atualizada.Observação: A senha de acesso aos autos está transcrita no corpo do documento a ser enviado. Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Gerson Luis Zimmermann (OAB 322161/SP), Vanessa Schank (OAB 340824/SP)
04/12/2023		Ato ordinatório Nos termos do artigo 1273-A, inciso IV das NSCGJ, providencie o interessado, a remessa dos Termos de Abertura e Encerramento, bem como dos respectivos formais, na forma on-line, ao site dos registradores comprovando-se nos autos, no prazo de 30 dias, promovendo a juntada da certidão imobiliária atualizada.Observação: A senha de acesso aos autos está transcrita no corpo do documento a ser enviado.
04/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1083/2023 Teor do ato: Nos termos do artigo 1273-A, inciso IV das NSCGJ, providencie o interessado, a remessa dos Termos de Abertura e Encerramento, bem como dos respectivos formais, na forma on-line, ao site dos registradores comprovando-se nos autos, no prazo de 30 dias, promovendo a juntada da certidão imobiliária atualizada.Observação: A senha de acesso aos autos está transcrita no corpo do documento a ser enviado. Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Gerson Luis Zimmermann (OAB 322161/SP), Vanessa Schank (OAB 340824/SP)
01/12/2023		Ato ordinatório Nos termos do artigo 1273-A, inciso IV das NSCGJ, providencie o interessado, a remessa dos Termos de Abertura e Encerramento, bem como dos respectivos formais, na forma on-line, ao site dos registradores comprovando-se nos autos, no prazo de 30 dias, promovendo a juntada da certidão imobiliária atualizada.Observação: A senha de acesso aos autos está transcrita no corpo do documento a ser enviado.
01/12/2023		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
01/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/11/2023		Termo Expedido Termo - Encerramento de Cartas de Arrematação e de Adjudicação
30/11/2023		Termo Expedido Termo - Abertura de Cartas de Arrematação e de Adjudicação
30/11/2023		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
24/11/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPGE.23.70265159-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/11/2023 11:05
23/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1032/2023 Data da Publicação: 24/11/2023 Número do Diário: 3864
22/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1032/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Diante da certidão de fl. 399, DECLARO perfeita, acabada e irretratável a arrematação de fls. 352/353, com fundamento no art. 903, do CPC. 2. Anote-se o ingresso dos arrematantes nos autos. Em termos de prosseguimento, expeça-se carta de arrematação. Custas recolhidas à fl. 394. Desde já consigno que, a expedição do mandado de imissão na posse será possível somente após a comprovação do registro da carta de arrematação. 3. No mais, suspendo, por ora, quaisquer requerimentos de levantamento de valores nesse momento processual, sendo necessário aguardar a manifestação da fazenda pública municipal, no intuito de averiguar se o imóvel arrematado possui débitos fiscais. Anote-se que na hipótese de haver concurso de credores, será imprescindível apurar os valores cobrados por cada credor, fixando-se a respectiva ordem de recebimento dos créditos, facultando prévia manifestação e contraditório de todos os credores concorrentes do valor depositado. Dispõem os arts. 908 e 909 do Código de Processo Civil: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Contudo, desde já ressalto que o artigo 186 do Código Tributário Nacional prevê expressamente que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Conquanto os débitos condominiais ostentem o apanágio de obrigação propter rem, pois decorrentes do direito de propriedade, não prevalecem, à luz de nosso ordenamento jurídico, sobre o crédito tributário. Sendo assim, o crédito tributário detém natureza especial, motivo pelo qual se sobressai em relação aos demais credores nestes autos. Ante o exposto, no prazo de 10 (dez) dias, informem os credores o valor do seu crédito atualizado pela tabela do TJSP até a presente data, apresentando tabela discriminativa, justificando o valor almejado, sob pena de na inércia ser considerado o último valor atualizado de crédito apresentado nos autos, sem prejuízo da constatação da correção do cálculo apresentado. Intime-se o Município de Praia Grande por meio do portal eletrônico. 4. Decorrido o prazo acima concedido, abra-se nova vista para as partes apresentaram eventuais manifestações quanto às contas apresentadas pelos outros credores no prazo de 10 (dez) dias, com possibilidade de impugnação em relação à ordem de preferência atribuída ao crédito e aos valores apresentados como devidos. Após, tornem-me os autos conclusos para consolidação do quadro geral de credores por meio de decisão interlocutória, com as preferências legais e respectivos valores dos créditos concorrentes. 5. Somente após o trânsito em julgado da decisão que consolidar o quadro de credores com as preferências legais e os respectivos valores para cada credor, haverá liberação de valores em favor dos credores seguindo a ordem de preferência legal. Intime-se. Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Gerson Luis Zimmermann (OAB 322161/SP), Vanessa Schank (OAB 340824/SP)
22/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Diante da certidão de fl. 399, DECLARO perfeita, acabada e irretratável a arrematação de fls. 352/353, com fundamento no art. 903, do CPC. 2. Anote-se o ingresso dos arrematantes nos autos. Em termos de prosseguimento, expeça-se carta de arrematação. Custas recolhidas à fl. 394. Desde já consigno que, a expedição do mandado de imissão na posse será possível somente após a comprovação do registro da carta de arrematação. 3. No mais, suspendo, por ora, quaisquer requerimentos de levantamento de valores nesse momento processual, sendo necessário aguardar a manifestação da fazenda pública municipal, no intuito de averiguar se o imóvel arrematado possui débitos fiscais. Anote-se que na hipótese de haver concurso de credores, será imprescindível apurar os valores cobrados por cada credor, fixando-se a respectiva ordem de recebimento dos créditos, facultando prévia manifestação e contraditório de todos os credores concorrentes do valor depositado. Dispõem os arts. 908 e 909 do Código de Processo Civil: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Contudo, desde já ressalto que o artigo 186 do Código Tributário Nacional prevê expressamente que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Conquanto os débitos condominiais ostentem o apanágio de obrigação propter rem, pois decorrentes do direito de propriedade, não prevalecem, à luz de nosso ordenamento jurídico, sobre o crédito tributário. Sendo assim, o crédito tributário detém natureza especial, motivo pelo qual se sobressai em relação aos demais credores nestes autos. Ante o exposto, no prazo de 10 (dez) dias, informem os credores o valor do seu crédito atualizado pela tabela do TJSP até a presente data, apresentando tabela discriminativa, justificando o valor almejado, sob pena de na inércia ser considerado o último valor atualizado de crédito apresentado nos autos, sem prejuízo da constatação da correção do cálculo apresentado. Intime-se o Município de Praia Grande por meio do portal eletrônico. 4. Decorrido o prazo acima concedido, abra-se nova vista para as partes apresentaram eventuais manifestações quanto às contas apresentadas pelos outros credores no prazo de 10 (dez) dias, com possibilidade de impugnação em relação à ordem de preferência atribuída ao crédito e aos valores apresentados como devidos. Após, tornem-me os autos conclusos para consolidação do quadro geral de credores por meio de decisão interlocutória, com as preferências legais e respectivos valores dos créditos concorrentes. 5. Somente após o trânsito em julgado da decisão que consolidar o quadro de credores com as preferências legais e os respectivos valores para cada credor, haverá liberação de valores em favor dos credores seguindo a ordem de preferência legal. Intime-se.
22/11/2023		Conclusos para Despacho
19/10/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPGE.23.70241178-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 19/10/2023 11:40
22/09/2023		Conclusos para Despacho
22/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo para o oferecimento de recurso contra a decisão de fl. 390. Nada Mais.
14/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70215316-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/09/2023 15:17
24/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70199092-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/08/2023 13:55
11/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0696/2023 Data da Publicação: 14/08/2023 Número do Diário: 3798
10/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0696/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Considerando a dinâmica que permeia o processo digital a presente decisão serve como assinatura do auto de arrematação de fls. 352/353. 2. Preenchido os requisitos do artigo 903, caput, do Código de Processo Civil, considero aperfeiçoada a arrematação levada a efeito. Anote-se o ingresso dos arrematantes nos autos. Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias em atenção ao § 2º, do referido artigo. 3. Com o trânsito em julgado desta, certifique-se e tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Gerson Luis Zimmermann (OAB 322161/SP), Vanessa Schank (OAB 340824/SP)
09/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Considerando a dinâmica que permeia o processo digital a presente decisão serve como assinatura do auto de arrematação de fls. 352/353. 2. Preenchido os requisitos do artigo 903, caput, do Código de Processo Civil, considero aperfeiçoada a arrematação levada a efeito. Anote-se o ingresso dos arrematantes nos autos. Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias em atenção ao § 2º, do referido artigo. 3. Com o trânsito em julgado desta, certifique-se e tornem conclusos. Intime-se.
09/08/2023		Conclusos para Despacho
08/08/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPGE.23.70185144-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/08/2023 15:58
27/07/2023		Conclusos para Despacho
27/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/07/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPGE.23.70161775-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/07/2023 15:47
10/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70158611-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2023 11:56
19/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0512/2023 Data da Publicação: 20/06/2023 Número do Diário: 3759
16/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0512/2023 Teor do ato: Manifeste-se o interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da tentativa de citação/intimação frustrada. Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Vanessa Schank (OAB 340824/SP)
16/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da tentativa de citação/intimação frustrada.
10/06/2023		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA536570158TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC Destinatário : Robson Gomes da Silva
31/05/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC
23/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0426/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 3742
22/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0426/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 339: Com urgência, intime-se o executado por carta acerca da hasta pública designada no edital copiado às fls. 329/331, devendo ser encaminhada ao endereço de fl. 14 deste incidente. No mais, aguarde-se a realização do praceamento. Intime-se. Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Vanessa Schank (OAB 340824/SP)
19/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 339: Com urgência, intime-se o executado por carta acerca da hasta pública designada no edital copiado às fls. 329/331, devendo ser encaminhada ao endereço de fl. 14 deste incidente. No mais, aguarde-se a realização do praceamento. Intime-se.
19/05/2023		Conclusos para Despacho
20/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70088334-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2023 10:03
19/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0321/2023 Data da Publicação: 20/04/2023 Número do Diário: 3720
18/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0321/2023 Teor do ato: Vistos. 1) Ciência às partes da designação da data para a realização da praça: com início no dia 08 de maio de 2023, às 14h00min e com término no dia 06 de julho de 2023, às 14h00min,. 2) Providencie a parte ativa, em 05 dias, o recolhimento das custas para cientificação do executado, via postal, no valor de R$ 29,70, sob pena de cancelamento da hasta pública. Após, expeça-se com urgência. Intime-se. Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Vanessa Schank (OAB 340824/SP)
18/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Ciência às partes da designação da data para a realização da praça: com início no dia 08 de maio de 2023, às 14h00min e com término no dia 06 de julho de 2023, às 14h00min,. 2) Providencie a parte ativa, em 05 dias, o recolhimento das custas para cientificação do executado, via postal, no valor de R$ 29,70, sob pena de cancelamento da hasta pública. Após, expeça-se com urgência. Intime-se.
18/04/2023		Conclusos para Decisão
09/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70050783-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2023 15:28
02/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70005740-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2023 15:51
22/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
20/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/11/2022		Documento Juntado
08/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0922/2022 Data da Publicação: 04/11/2022 Número do Diário: 3623
01/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70241736-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2022 10:54
01/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0922/2022 Teor do ato: Vistos, 1. Fls. 284/306: Anote-se o ingresso nos autos da Fazenda Municipal de Praia Grande como terceira interessada. Verificado o concurso de credores, a questão da preferência será debatida por ocasião da efetividade do ato expropriatório. 2. Dê-se ciência desta decisão à Fazenda Municipal de Praia Grande, via portal eletrônico. 3. Outrossim, aguarde-se a manifestação do leiloeiro nomeado por este juízo. Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP), Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP), Vanessa Schank (OAB 340824/SP)
01/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, 1. Fls. 284/306: Anote-se o ingresso nos autos da Fazenda Municipal de Praia Grande como terceira interessada. Verificado o concurso de credores, a questão da preferência será debatida por ocasião da efetividade do ato expropriatório. 2. Dê-se ciência desta decisão à Fazenda Municipal de Praia Grande, via portal eletrônico. 3. Outrossim, aguarde-se a manifestação do leiloeiro nomeado por este juízo.
01/11/2022		Conclusos para Despacho
31/10/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPGE.22.70241204-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/10/2022 17:27
18/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0874/2022 Data da Publicação: 19/10/2022 Número do Diário: 3613
17/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0874/2022 Teor do ato: 1. Fls. 267: Diante das três avaliações apresentadas a fls. 268/271, atentando-se à média aritmética, HOMOLOGO a avaliação em R$ 146.666,67 (agosto/2022). 2. Embora o credor tenha a faculdade de indicar o leiloeiro, é poder discricionário do Juiz nomeá-lo, pois se trata de auxiliar do Juízo, tendo sido exitoso o trabalho realizado. 3. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 4. Providencie o exequente, no prazo de cinco dias, o recolhimento das custas para intimação postal do executado, cônjuge, credor hipotecário e titular do domínio, acerca da designação do leilão, no valor de R$ 59,40, sob pena de não nomeação da gestora e arquivamento dos autos. 5. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 60 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial CARLOS ALBERTO FERNANDO SANTOS FRAZÃO, representante da FRAZÃO LEILÕES, com endereço à Rua da Mooca, 3.547 - Mooca, São Paulo-SP, CEP: 03165-001, que, conforme consta, é credenciado pela Jucesp e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participação no leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como os arts. 246 a 280 da NCGJ. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP), Vanessa Schank (OAB 340824/SP)
14/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Fls. 267: Diante das três avaliações apresentadas a fls. 268/271, atentando-se à média aritmética, HOMOLOGO a avaliação em R$ 146.666,67 (agosto/2022). 2. Embora o credor tenha a faculdade de indicar o leiloeiro, é poder discricionário do Juiz nomeá-lo, pois se trata de auxiliar do Juízo, tendo sido exitoso o trabalho realizado. 3. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 4. Providencie o exequente, no prazo de cinco dias, o recolhimento das custas para intimação postal do executado, cônjuge, credor hipotecário e titular do domínio, acerca da designação do leilão, no valor de R$ 59,40, sob pena de não nomeação da gestora e arquivamento dos autos. 5. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 60 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial CARLOS ALBERTO FERNANDO SANTOS FRAZÃO, representante da FRAZÃO LEILÕES, com endereço à Rua da Mooca, 3.547 - Mooca, São Paulo-SP, CEP: 03165-001, que, conforme consta, é credenciado pela Jucesp e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participação no leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como os arts. 246 a 280 da NCGJ. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.
14/10/2022		Conclusos para Despacho
09/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70196359-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2022 10:57
17/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0683/2022 Data da Publicação: 18/08/2022 Número do Diário: 3571
16/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0683/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 261/262: Por ora, aguarde-se. 2. Primeiramente, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a cotação do bem no mercado para fins de avaliação do imóvel, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto ao Município a respeito da existência de débitos de natureza fiscal, comprovando nos autos. 3. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP), Vanessa Schank (OAB 340824/SP)
15/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 261/262: Por ora, aguarde-se. 2. Primeiramente, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a cotação do bem no mercado para fins de avaliação do imóvel, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto ao Município a respeito da existência de débitos de natureza fiscal, comprovando nos autos. 3. No silêncio, arquivem-se. Intime-se.
15/08/2022		Conclusos para Despacho
25/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70153943-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2022 12:02
11/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0557/2022 Data da Publicação: 12/07/2022 Número do Diário: 3544
08/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0557/2022 Teor do ato: Manifeste-se a parte interessada, sobre a devolução da precatória negativa, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP), Vanessa Schank (OAB 340824/SP)
08/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte interessada, sobre a devolução da precatória negativa, no prazo de 15 dias.
08/07/2022		Documento Juntado
04/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0534/2022 Data da Publicação: 05/07/2022 Número do Diário: 3539
30/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0534/2022 Teor do ato: Vistos, 1. Fls. 245/246: Diante do ato ordinatório de fl. 242 e da manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento, houve manifestação tácita da parte concordando com a digitalização dos autos. 2. Em termos de prosseguimento, anote-se que consta relatório dos autos à fls. 201. 3. Consta alerta no sistema de precatória pendente de juntada. Providencie a z. Serventia o necessário. 4. Na fase de conhecimento, o requerido, ora executado, foi citado no endereço de fl. 84 do principal, sendo que nesta fase de cumprimento de sentença, o endereço foi diligenciado, com resultado "mudou-se", conforme fl. 14. 5. Assim, considero o executado intimado acerca da penhora do imóvel e dos demais atos processuais, nos termos do art. 513, §3º, do CPC. 6. Diga o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. 7. Nada sobrevindo, ao arquivo. Intime-se Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP), Vanessa Schank (OAB 340824/SP)
30/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, 1. Fls. 245/246: Diante do ato ordinatório de fl. 242 e da manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento, houve manifestação tácita da parte concordando com a digitalização dos autos. 2. Em termos de prosseguimento, anote-se que consta relatório dos autos à fls. 201. 3. Consta alerta no sistema de precatória pendente de juntada. Providencie a z. Serventia o necessário. 4. Na fase de conhecimento, o requerido, ora executado, foi citado no endereço de fl. 84 do principal, sendo que nesta fase de cumprimento de sentença, o endereço foi diligenciado, com resultado "mudou-se", conforme fl. 14. 5. Assim, considero o executado intimado acerca da penhora do imóvel e dos demais atos processuais, nos termos do art. 513, §3º, do CPC. 6. Diga o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. 7. Nada sobrevindo, ao arquivo. Intime-se
30/06/2022		Conclusos para Despacho
22/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70127267-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2022 12:21
21/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0500/2022 Data da Publicação: 22/06/2022 Número do Diário: 3530
20/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0500/2022 Teor do ato: 1. Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. 2. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. 3. Ficam, também, intimadas a se manifestarem, no prazo SUCESSIVO de 30 (trinta) dias, iniciando-se pela parte ativa, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP), Vanessa Schank (OAB 340824/SP)
20/06/2022		Ato ordinatório 1. Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. 2. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. 3. Ficam, também, intimadas a se manifestarem, no prazo SUCESSIVO de 30 (trinta) dias, iniciando-se pela parte ativa, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
16/06/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1258/2021 Data da Publicação: 09/12/2021 Número do Diário: 3414
06/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1258/2021 Teor do ato: 1. Fls. 215/221: COM URGÊNCIA, providencie a z. Serventia o encaminhamento da carta precatória ao Distribuidor do Juízo Deprecado. Intime-se. Advogados(s): Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP), Vanessa Schank (OAB 340824/SP), Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP)
03/12/2021		Decisão 1. Fls. 215/221: COM URGÊNCIA, providencie a z. Serventia o encaminhamento da carta precatória ao Distribuidor do Juízo Deprecado. Intime-se.
12/11/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Comum Cível - Número: 80022 - Protocolo: FPGE21000124277
11/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1158/2021 Data da Publicação: 12/11/2021 Número do Diário: 3397
10/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1158/2021 Teor do ato: Fls. 208: INTIME-SE o executado, por precatória, acerca da decisão de fl. 86, para o endereço de fl. 203. Intime-se. Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP), Vanessa Schank (OAB 340824/SP)
09/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1159/2021 Data da Publicação: 10/11/2021 Número do Diário: 3395
08/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1159/2021 Teor do ato: Ciência ao interessado da expedição da Carta Precatória, facultado ao advogado promover a instrução da deprecata com as peças necessárias, o encaminhamento ao Juízo deprecado, bem como a respectiva comprovação de encaminhamento nestes autos, tudo isso no prazo de 10 dias. Na inércia, em se tratando de justiça paga, a deprecata será encaminhada por este Juízo diretamente ao Cartório Distribuidor do Juízo deprecado, MEDIANTE COMPROVAÇÃO NESTES AUTOS DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE DISTRIBUIÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO (10 UFESPS - Guia DARE - Código 233-1) E DAS DESPESAS CORRESPONDENTES (eventualmente, diligência(s) do oficial de justiça recolhida(s) diretamente na agência e conta bancária dos oficiais de justiça da Comarca destinatária, entre outras despesas, se o caso). No mais, em se tratando de gratuidade de justiça, na inércia do interessado quanto ao encaminhamento da Carta Precatória, o documento será encaminhado por este Juízo ao Juízo deprecado, independentemente do recolhimento de custas. Tudo nos termos do comunicado, 1951/2017, republicado com alterações (DJE de 29/09/2021, páginas 25 a 29). Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP), Vanessa Schank (OAB 340824/SP)
05/11/2021		Ato ordinatório Ciência ao interessado da expedição da Carta Precatória, facultado ao advogado promover a instrução da deprecata com as peças necessárias, o encaminhamento ao Juízo deprecado, bem como a respectiva comprovação de encaminhamento nestes autos, tudo isso no prazo de 10 dias. Na inércia, em se tratando de justiça paga, a deprecata será encaminhada por este Juízo diretamente ao Cartório Distribuidor do Juízo deprecado, MEDIANTE COMPROVAÇÃO NESTES AUTOS DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE DISTRIBUIÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO (10 UFESPS - Guia DARE - Código 233-1) E DAS DESPESAS CORRESPONDENTES (eventualmente, diligência(s) do oficial de justiça recolhida(s) diretamente na agência e conta bancária dos oficiais de justiça da Comarca destinatária, entre outras despesas, se o caso). No mais, em se tratando de gratuidade de justiça, na inércia do interessado quanto ao encaminhamento da Carta Precatória, o documento será encaminhado por este Juízo ao Juízo deprecado, independentemente do recolhimento de custas. Tudo nos termos do comunicado, 1951/2017, republicado com alterações (DJE de 29/09/2021, páginas 25 a 29).
05/11/2021		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação de Penhora - Cível-Família
21/07/2021		Decisão Fls. 208: INTIME-SE o executado, por precatória, acerca da decisão de fl. 86, para o endereço de fl. 203. Intime-se.
28/05/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Comum Cível - Número: 80021 - Protocolo: FPGE21000048477
27/05/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
19/02/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos
12/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0108/2021 Data da Disponibilização: 12/02/2021 Data da Publicação: 15/02/2021 Número do Diário: 3216 Página: 3363
10/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0108/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte ativa, sobre o(s) AR(s) devolvido(s) negativo(s) ou recebido(s) por terceiros, juntado aos autos, no prazo de 05 dias. Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP), Vanessa Schank (OAB 340824/SP)
03/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/02/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte ativa, sobre o(s) AR(s) devolvido(s) negativo(s) ou recebido(s) por terceiros, juntado aos autos, no prazo de 05 dias.
03/02/2021		AR Negativo Juntado
18/11/2020		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Penhora e Avaliação - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC - Cível
16/09/2020		Guia de Recolhimento Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Guia de Recolhimento em Cumprimento de sentença em Procedimento Comum Cível - Número: 80020 - Protocolo: FPGE20000082472
14/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0974/2020 Data da Disponibilização: 07/08/2020 Data da Publicação: 10/08/2020 Número do Diário: Página:
07/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0974/2020 Teor do ato: Vistos, 1. Fl. 196: Por ora, indefiro. 2. Providencie a parte ativa, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas para intimação postal, no valor de R$ 23,55. 3. Após, expeça-se carta para intimação da executada, acerca da penhora de fl. 86, para o endereço de fl. 53 do processo principal, onde a executada foi citada, qual seja: Rua Leonilda, 606, Camilopolis, Santo André-SP, CEP 09230-260. 4. Nada sobrevindo, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP), Vanessa Schank (OAB 340824/SP)
07/08/2020		Decisão Vistos, 1. Fl. 196: Por ora, indefiro. 2. Providencie a parte ativa, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas para intimação postal, no valor de R$ 23,55. 3. Após, expeça-se carta para intimação da executada, acerca da penhora de fl. 86, para o endereço de fl. 53 do processo principal, onde a executada foi citada, qual seja: Rua Leonilda, 606, Camilopolis, Santo André-SP, CEP 09230-260. 4. Nada sobrevindo, ao arquivo. Intime-se.
29/01/2020		Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido para Expedição de Carta Precatória em Cumprimento de sentença em Procedimento Comum Cível - Número: 80019 - Protocolo: FPGE20000014934
21/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0978/2019 Data da Disponibilização: 21/01/2020 Data da Publicação: 22/01/2020 Número do Diário: 2968 Página:
14/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0978/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Ação de cobrança de cotas condominiais referente a unidade 32 do condomínio autor. 2. Requerido citado por hora certa no endereço de fl. 53. 3. Sentença fls. 70/71. 4. Cumprimento de sentença início fl. 06 deste incidente. 5. Na diligência de fl. 14, realizada no mesmo endereço da citação, consta a informação de que o executado mudou-se. 6. Certidão da matrícula do imóvel fl. 80, sendo titular do domínio Rodrigues Gonçalves Empreendimentos Imobiliários Ltda. Intimado fl. 125. Informou na petição de fl. 129 que não tem interesse no feito. 7. Penhora deferida fl. 86. Averbação ARISP fl. 111. 8. Quanto a intimação do executado acerca da penhora: AR de fl. 127 recebido pela portaria do condomínio e devolvido pelo motivo "desconhecido", conforme fl. 150 e carta precatória de fl. 190. Este é o relatório. 9. O endereço indicado à fl. 187 é o mesmo da citação. Assim, informe a parte ativa , no prazo de 15 dias, se persiste o interesse na expedição de carta precatória ou se prefere intimação postal, visto que mais célere. Neste caso, deverá efetuar o recolhimento das custas, no valor de R$ 23,55. 10. Persistindo o interesse na expedição de carta precatória ou com o recolhimento das custas, expeça-se carta precatória ou carta postal para intimação do executado, acerca da decisão de fl. 86, para o endereço de fl. 187. Intime-se. Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP), Vanessa Schank (OAB 340824/SP)
13/01/2020		Decisão Vistos. 1. Ação de cobrança de cotas condominiais referente a unidade 32 do condomínio autor. 2. Requerido citado por hora certa no endereço de fl. 53. 3. Sentença fls. 70/71. 4. Cumprimento de sentença início fl. 06 deste incidente. 5. Na diligência de fl. 14, realizada no mesmo endereço da citação, consta a informação de que o executado mudou-se. 6. Certidão da matrícula do imóvel fl. 80, sendo titular do domínio Rodrigues Gonçalves Empreendimentos Imobiliários Ltda. Intimado fl. 125. Informou na petição de fl. 129 que não tem interesse no feito. 7. Penhora deferida fl. 86. Averbação ARISP fl. 111. 8. Quanto a intimação do executado acerca da penhora: AR de fl. 127 recebido pela portaria do condomínio e devolvido pelo motivo "desconhecido", conforme fl. 150 e carta precatória de fl. 190. Este é o relatório. 9. O endereço indicado à fl. 187 é o mesmo da citação. Assim, informe a parte ativa , no prazo de 15 dias, se persiste o interesse na expedição de carta precatória ou se prefere intimação postal, visto que mais célere. Neste caso, deverá efetuar o recolhimento das custas, no valor de R$ 23,55. 10. Persistindo o interesse na expedição de carta precatória ou com o recolhimento das custas, expeça-se carta precatória ou carta postal para intimação do executado, acerca da decisão de fl. 86, para o endereço de fl. 187. Intime-se.
02/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Comum Cível - Número: 80018 - Protocolo: FPGE19000336701
08/03/2019		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória em Cumprimento de sentença em Procedimento Comum Cível - Número: 80017 - Protocolo: FPGE19000074786
11/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0068/2019 Data da Disponibilização: 11/02/2019 Data da Publicação: 12/02/2019 Número do Diário: 2746 Página: 3874/3898
08/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0068/2019 Teor do ato: Conforme Comunicado CG nº 155/2016, publicado no DJE em 03/02/2016, bem como considerando o disposto no Comunicado CG nº 2290/2016, publicado no DJE em 05/12/2016, que determinou, inclusive, que a distribuição da deprecata mesmo nos casos de gratuidade judiciária, passou a ser atribuição do advogado da parte interessada, promova o(a) autor(a), em 10 (dez) dias, nos termos da Resolução 551/2011, o peticionamento eletrônico obrigatório junto ao juízo deprecado da carta precatória expedida, bem como a digitalização (se o caso) das peças necessárias para instruí-la, devendo ainda, somente nos casos de justiça paga, recolher a respectiva taxa para impressão, comprovando a distribuição em igual prazo. Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP), Vanessa Schank (OAB 340824/SP)
07/02/2019		Ato ordinatório Conforme Comunicado CG nº 155/2016, publicado no DJE em 03/02/2016, bem como considerando o disposto no Comunicado CG nº 2290/2016, publicado no DJE em 05/12/2016, que determinou, inclusive, que a distribuição da deprecata mesmo nos casos de gratuidade judiciária, passou a ser atribuição do advogado da parte interessada, promova o(a) autor(a), em 10 (dez) dias, nos termos da Resolução 551/2011, o peticionamento eletrônico obrigatório junto ao juízo deprecado da carta precatória expedida, bem como a digitalização (se o caso) das peças necessárias para instruí-la, devendo ainda, somente nos casos de justiça paga, recolher a respectiva taxa para impressão, comprovando a distribuição em igual prazo.
07/02/2019		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação de Penhora - Cível-Família
10/12/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Comum - Número: 80016 - Protocolo: FPGE18000506648
03/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0754/2018 Data da Disponibilização: 03/12/2018 Data da Publicação: 04/12/2018 Número do Diário: 2709 Página:
30/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0754/2018 Teor do ato: Vistos. 1. FLS. 170: Para expedição da carta precatória, MANIFESTE-SE a parte ativa, no prazo de 10 (dez) dias, informando o endereço onde pretende que seja realizada a intimação do executado. 2. Nada sobrevindo, AO ARQUIVO. Intime-se. Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP), Vanessa Schank (OAB 340824/SP)
29/11/2018		Decisão Vistos. 1. FLS. 170: Para expedição da carta precatória, MANIFESTE-SE a parte ativa, no prazo de 10 (dez) dias, informando o endereço onde pretende que seja realizada a intimação do executado. 2. Nada sobrevindo, AO ARQUIVO. Intime-se.
26/10/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Comum - Número: 80015 - Protocolo: FPGE18000444100
24/10/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
10/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0608/2018 Data da Disponibilização: 10/10/2018 Data da Publicação: 11/10/2018 Número do Diário: 2677 Página:
09/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0608/2018 Teor do ato: Vistos, 1. Diante da certidão retro, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. 2. No silêncio, AO ARQUIVO. Intime-se Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP), Vanessa Schank (OAB 340824/SP)
08/10/2018		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos em Cumprimento de sentença em Procedimento Comum - Número: 80014 - Complemento: recebido por e-mail
08/10/2018		Decisão Vistos, 1. Diante da certidão retro, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. 2. No silêncio, AO ARQUIVO. Intime-se
03/10/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/08/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/07/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 477.2018/022734-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/08/2018 Local: Cartório da 3ª. Vara Cível
18/06/2018		Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido para Expedição de Carta Precatória em Cumprimento de sentença em Procedimento Comum - Número: 80013 - Protocolo: FPGE18000233046
28/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0262/2018 Data da Disponibilização: 28/05/2018 Data da Publicação: 29/05/2018 Número do Diário: 2584 Página:
28/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0262/2018 Data da Disponibilização: 28/05/2018 Data da Publicação: 29/05/2018 Número do Diário: 2584 Página:
25/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0262/2018 Teor do ato: Ciência à exequente da carta / envelope devolvido constando que o executado é desconhecido. Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP), Vanessa Schank (OAB 340824/SP)
25/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0262/2018 Teor do ato: Vistos.1. Fls. 144/145: A intimação não pode ser considerada válida visto que o AR foi recebido por terceiro, não existindo qualquer identificação de que esta é funcionária da portaria do edifício, nos termos do art. 248, §4º, do CPC.2. Além do mais, vale lembrar que a carta de intimação não foi encaminhada para o mesmo local onde realizou-se a citação do requerido na fase cognitiva.3. Assim, manifeste-se a parte ativa, no prazo de 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento, eventualmente requerendo a expedição de carta precatória. 4. No silêncio, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, intime-se a parte ativa pelo correio a dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.Intime-se. Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP), Vanessa Schank (OAB 340824/SP)
24/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à exequente da carta / envelope devolvido constando que o executado é desconhecido.
24/05/2018		AR Negativo Juntado Envelope devolvido - Desconhecido.
24/05/2018		Decisão Vistos.1. Fls. 144/145: A intimação não pode ser considerada válida visto que o AR foi recebido por terceiro, não existindo qualquer identificação de que esta é funcionária da portaria do edifício, nos termos do art. 248, §4º, do CPC.2. Além do mais, vale lembrar que a carta de intimação não foi encaminhada para o mesmo local onde realizou-se a citação do requerido na fase cognitiva.3. Assim, manifeste-se a parte ativa, no prazo de 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento, eventualmente requerendo a expedição de carta precatória. 4. No silêncio, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, intime-se a parte ativa pelo correio a dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.Intime-se.
06/04/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Comum - Número: 80012 - Protocolo: FPGE18000127694
04/04/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
27/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2018 Data da Disponibilização: 27/03/2018 Data da Publicação: 28/03/2018 Número do Diário: 2544 Página: 3441-3454
26/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0134/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 129: Anote-se o desinteresse manifestado pela detentora formal do domínio.No mais, MANIFESTE-SE a parte exequente em termos de prosseguimento, a fim de efetuar a intimação do executado, tendo em conta o resultado negativo do AR de fls. 127.Após, tornem conclusos.No silêncio, AO ARQUIVO.Intime-se. Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP), Vanessa Schank (OAB 340824/SP)
22/03/2018		Decisão Vistos.Fls. 129: Anote-se o desinteresse manifestado pela detentora formal do domínio.No mais, MANIFESTE-SE a parte exequente em termos de prosseguimento, a fim de efetuar a intimação do executado, tendo em conta o resultado negativo do AR de fls. 127.Após, tornem conclusos.No silêncio, AO ARQUIVO.Intime-se.
20/02/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Comum - Número: 80011 - Protocolo: FPGE18000054239
08/02/2018		AR Positivo Juntado
30/01/2018		AR Positivo Juntado
11/01/2018		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
11/01/2018		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
15/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Comum - Número: 80010 - Protocolo: FPGE17000697694
11/12/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
01/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0644/2017 Data da Disponibilização: 01/12/2017 Data da Publicação: 04/12/2017 Número do Diário: 2480 Página:
01/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0644/2017 Data da Disponibilização: 01/12/2017 Data da Publicação: 04/12/2017 Número do Diário: 2480 Página:
29/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0644/2017 Teor do ato: Certifico e dou fé que a penhora sobre o imóvel de matrícula 84.151 foi efetivada, conforme cópia da matrícula atualizada que segue. Fica intimada a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, se manifeste em termos de prosseguimento, atendendo ao determinado na r. Decisão de fls. 86. Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP)
29/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0644/2017 Teor do ato: Vistos,Promova a serventia nova ordem de averbação da penhora efetivada nos autos pelo sistema Arisp, observando-se o e-mail indicado na fl. 85 para envio do boleto referente às custas e emolumentos do ato.Intime-se Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP)
29/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que a penhora sobre o imóvel de matrícula 84.151 foi efetivada, conforme cópia da matrícula atualizada que segue. Fica intimada a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, se manifeste em termos de prosseguimento, atendendo ao determinado na r. Decisão de fls. 86.
02/10/2017		Decisão Vistos,Promova a serventia nova ordem de averbação da penhora efetivada nos autos pelo sistema Arisp, observando-se o e-mail indicado na fl. 85 para envio do boleto referente às custas e emolumentos do ato.Intime-se
16/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Comum - Número: 80009 - Protocolo: FPGE17000496499
15/08/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
13/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0340/2017 Data da Disponibilização: 13/07/2017 Data da Publicação: 14/07/2017 Número do Diário: 2387 Página: 3313
12/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0340/2017 Teor do ato: Vistos,1. Manifeste-se a parte ativa sobre a nota de devolução de fl. 97 no prazo de 10 (dez) dias.2. Nada sobrevindo, ao arquivo.Intime-se Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP)
11/07/2017		Decisão Vistos,1. Manifeste-se a parte ativa sobre a nota de devolução de fl. 97 no prazo de 10 (dez) dias.2. Nada sobrevindo, ao arquivo.Intime-se
01/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, em consulta ao sistema ARISP, verifiquei que o título prenotado sob nº 460447, teve a sua qualificação recusada conforme nota de exigência que segue. Nada Mais.
26/05/2017		Decisão Vistos.1. Certifique a z. Serventia quanto a efetivação da penhora pelo sistema ARISP (fls. 92 a 94). 2. Após, conclusos.Intime-se
31/03/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Comum - Número: 80008 - Protocolo: FPGE17000199786
22/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2017 Data da Disponibilização: 22/03/2017 Data da Publicação: 23/03/2017 Número do Diário: 2312 Página: 4392
21/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0126/2017 Teor do ato: Certifico e dou fé que, para a averbação da penhora pelo sistema ARISP, necessita-se do CPF/CNPJ das partes, não tendo sido encontrado, nos autos, o CNPJ da parte ativa. Por esse motivo, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Promova, a parte ativa, a juntada nos autos do número de CNPJ de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PONTA DO SOL. Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP)
21/03/2017		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, para a averbação da penhora pelo sistema ARISP, necessita-se do CPF/CNPJ das partes, não tendo sido encontrado, nos autos, o CNPJ da parte ativa. Por esse motivo, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Promova, a parte ativa, a juntada nos autos do número de CNPJ de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PONTA DO SOL.
16/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2017 Data da Disponibilização: 16/03/2017 Data da Publicação: 17/03/2017 Número do Diário: Página: 2308
15/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0116/2017 Teor do ato: Vistos.Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 84.151 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande(fl. 80), em nome de RODRIGUES GONÇALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, observando-se o e-mail de fl. 85 para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.Após a efetivação da penhora, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento.O exequente deverá providenciar o necessário para intimação acerca da penhora do executado e do titular formal do domínio, indicados na matrícula do imóvel.Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP)
14/03/2017		Decisão Vistos.Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 84.151 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande(fl. 80), em nome de RODRIGUES GONÇALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, observando-se o e-mail de fl. 85 para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.Após a efetivação da penhora, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento.O exequente deverá providenciar o necessário para intimação acerca da penhora do executado e do titular formal do domínio, indicados na matrícula do imóvel.Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.
01/02/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Comum - Número: 80007 - Protocolo: FPGE17000046662
23/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2017 Data da Disponibilização: 23/01/2017 Data da Publicação: 24/01/2017 Número do Diário: 2273 Página:
12/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0002/2017 Teor do ato: Vistos.1. Fls. 79: Para análise do pedido, indique o e-mail para envio do boleto pelo sistema ARISP, no prazo de 10 (dez) dias.2. Após, concluso.3. Nada sobrevindo, AO ARQUIVO.Intime-se. Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP)
10/01/2017		Decisão Vistos.1. Fls. 79: Para análise do pedido, indique o e-mail para envio do boleto pelo sistema ARISP, no prazo de 10 (dez) dias.2. Após, concluso.3. Nada sobrevindo, AO ARQUIVO.Intime-se.
08/11/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Comum - Número: 80006 - Protocolo: FPGE16000898341
03/11/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
17/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0524/2016 Data da Disponibilização: 17/10/2016 Data da Publicação: 18/10/2016 Número do Diário: 2222 Página: 2889/2895
14/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0524/2016 Teor do ato: Vistos.1. Segue resultado (negativo) do Bacenjud.2. Em 30 (trinta) dias, manifeste-se a parte ativa, em termos de prosseguimento. 3. No silêncio, ao ARQUIVO.Intime-se. Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP)
14/10/2016		Proferido Despacho Vistos.1. Segue resultado (negativo) do Bacenjud.2. Em 30 (trinta) dias, manifeste-se a parte ativa, em termos de prosseguimento. 3. No silêncio, ao ARQUIVO.Intime-se.
27/07/2016		Guia de Recolhimento Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Guia de Recolhimento em Cumprimento de sentença em Procedimento Comum - Número: 80005 - Protocolo: FPGE16000635850
18/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0344/2016 Data da Disponibilização: 18/07/2016 Data da Publicação: 19/07/2016 Número do Diário: 2159 Página: 2639/2647
15/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0344/2016 Teor do ato: Vistos.Providencie a parte ativa, em 10 (dez) dias, o recolhimento das custas de impressão de documento - Cód. 434-1, referente à busca de informações junto ao sistema BACENJUD (R$12,20 - doze reais e vinte centavos - por cada CPF/CNPJ - Provimento CSM 2195/14 ).No silêncio, será acolhido como manifestação tácita de concordância com a suspensão, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, tendo em vista a ausência de bens penhoráveis até a presente data. Intime-se. Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP)
15/07/2016		Proferido Despacho Vistos.Providencie a parte ativa, em 10 (dez) dias, o recolhimento das custas de impressão de documento - Cód. 434-1, referente à busca de informações junto ao sistema BACENJUD (R$12,20 - doze reais e vinte centavos - por cada CPF/CNPJ - Provimento CSM 2195/14 ).No silêncio, será acolhido como manifestação tácita de concordância com a suspensão, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, tendo em vista a ausência de bens penhoráveis até a presente data. Intime-se.
08/06/2016		Planilha de Cálculos Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Planilha de Cálculos em Cumprimento de sentença em Procedimento Comum - Número: 80004 - Protocolo: FPGE16000474677
31/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2016 Data da Disponibilização: 31/05/2016 Data da Publicação: 01/06/2016 Número do Diário: 2125 Página: 2621/2628
30/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0248/2016 Teor do ato: Vistos.1. Apresente o exequente planilha atualizada com o valor do débito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Nada sobrevindo, AO ARQUIVO. Intime-se Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP)
25/05/2016		Decisão Vistos.1. Apresente o exequente planilha atualizada com o valor do débito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Nada sobrevindo, AO ARQUIVO. Intime-se
25/04/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Comum - Número: 80003 - Protocolo: FPGE16000216164
15/03/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
26/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0084/2016 Data da Disponibilização: 26/02/2016 Data da Publicação: 29/02/2016 Número do Diário: Página:
25/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0084/2016 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será acolhido como manifestação tácita de concordância com a suspensão, nos termos do art. 791, III, do CPC, tendo em vista a ausência de bens penhoráveis até a presente data. Intime-se. Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP)
24/02/2016		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será acolhido como manifestação tácita de concordância com a suspensão, nos termos do art. 791, III, do CPC, tendo em vista a ausência de bens penhoráveis até a presente data. Intime-se.
23/02/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0504/2015 Data da Disponibilização: 03/12/2015 Data da Publicação: 04/12/2015 Número do Diário: Página:
02/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0504/2015 Teor do ato: Vistos 1. Para análise do pedido, apresente o exequente certidão atualizada emitida pelo CRI, do imóvel indicado para penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 2. No silêncio, intime-se a parte ativa, via imprensa e na pessoa do(a) advogado(a), a dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. Advogados(s): Marcus Vinicius Guerreiro de Carlos (OAB 184896/SP), Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP)
27/11/2015		Decisão Vistos 1. Para análise do pedido, apresente o exequente certidão atualizada emitida pelo CRI, do imóvel indicado para penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 2. No silêncio, intime-se a parte ativa, via imprensa e na pessoa do(a) advogado(a), a dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se.
16/09/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FPGE15000866710
18/08/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
10/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2015 Data da Disponibilização: 10/06/2015 Data da Publicação: 11/06/2015 Número do Diário: Página:
09/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0222/2015 Teor do ato: Intime-se a parte ativa a dar andamento ao feito, no prazo de 48:00 horas, sob pena de extinção - artigo 267, III e parágrafo 1º do C.P.C.. Advogados(s): Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP)
08/06/2015		Ato ordinatório Intime-se a parte ativa a dar andamento ao feito, no prazo de 48:00 horas, sob pena de extinção - artigo 267, III e parágrafo 1º do C.P.C..
17/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2015 Data da Disponibilização: 17/03/2015 Data da Publicação: 18/03/2015 Número do Diário: Página:
16/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0094/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Manifeste-se a parte ativa, em 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento. 2. No silêncio, intime-se-a, via imprensa e na pessoa do(a) advogado(a), a dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção e arquivamento. Int. Advogados(s): Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP)
12/03/2015		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. 1. Manifeste-se a parte ativa, em 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento. 2. No silêncio, intime-se-a, via imprensa e na pessoa do(a) advogado(a), a dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção e arquivamento. Int.
12/03/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação da parte ativa.
02/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0470/2014 Data da Disponibilização: 02/12/2014 Data da Publicação: 03/12/2014 Número do Diário: Página:
01/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0470/2014 Teor do ato: Fica intimado o credor para, em 10 dias, juntar demonstrativo atualizado do débito. Advogados(s): Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP)
01/12/2014		Ato ordinatório Fica intimado o credor para, em 10 dias, juntar demonstrativo atualizado do débito.
08/08/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FPGE14000922220
07/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
23/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0140/2014 Data da Disponibilização: 23/04/2014 Data da Publicação: 24/04/2014 Número do Diário: Página:
22/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0140/2014 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para dar andamento ao feito, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo (art. 267, III e § 1º do CPC). Advogados(s): Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP)
16/04/2014		Ato ordinatório Vistas dos autos ao autor para dar andamento ao feito, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo (art. 267, III e § 1º do CPC).
17/02/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
21/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2014 Data da Disponibilização: 21/01/2014 Data da Publicação: 22/01/2014 Número do Diário: Página:
20/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0018/2014 Teor do ato: Vistos. 1. Prejudicado o pedido formulado a fls. 30, tendo em vista o lapso temporal que se verifica entre o protocolo dessa e a presente data. Assim, manifeste-se a parte ativa, em 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento. 2. No silêncio, intime-se-a, via imprensa e na pessoa do(a) advogado(a), a dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. Praia Grande, 17 de janeiro de 2014. Advogados(s): Daniele Cristina da Silva (OAB 195510/SP)
17/01/2014		Decisão Vistos. 1. Prejudicado o pedido formulado a fls. 30, tendo em vista o lapso temporal que se verifica entre o protocolo dessa e a presente data. Assim, manifeste-se a parte ativa, em 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento. 2. No silêncio, intime-se-a, via imprensa e na pessoa do(a) advogado(a), a dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. Praia Grande, 17 de janeiro de 2014.
15/03/2013		Apensamento Apensado ao Processo 0008463-82.2005.8.26.0477 em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
26/02/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 28/02/2013 Vista dos autos ao autor para dar andamento ao feito, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo. (art. 267, III e § 1º do CPC).
21/11/2012		Despacho Proferido VISTOS. Para que se efetue a protocolização de bloqueio ?on line? de valores, conforme já requerido, imprescindível a apresentação do número do CPF da parte executada. Assim, no prazo de dez (10) dias, pronuncie-se o autor, apresentando o dado faltante. No silêncio, intime-se-o, via imprensa e na pessoa do(a) advogado(a), a dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção e arquivamento. Int..
21/11/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 27 - VISTOS. Para que se efetue a protocolização de bloqueio ?on line? de valores, conforme já requerido, imprescindível a apresentação do número do CPF da parte executada. Assim, no prazo de dez (10) dias, pronuncie-se o autor, apresentando o dado faltante. No silêncio, intime-se-o, via imprensa e na pessoa do(a) advogado(a), a dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção e arquivamento. Int..
10/05/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 22 - VISTOS. Para os fins pretendidos junto ao sistema BacenJud, apresente o exeqüente memória de débito atualizada, no prazo de dez (10) dias. Com ela nos autos, conclusos. No entanto, decorrido "in albis" o prazo concedido, intime-se a parte ativa, via imprensa e na pessoa do(a) advogado(a), a dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção e arquivamento. Intime(m)-se.
03/04/2012		Despacho Proferido VISTOS. Para os fins pretendidos junto ao sistema BacenJud, apresente o exeqüente memória de débito atualizada, no prazo de dez (10) dias. Com ela nos autos, conclusos. No entanto, decorrido "in albis" o prazo concedido, intime-se a parte ativa, via imprensa e na pessoa do(a) advogado(a), a dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção e arquivamento. Intime(m)-se.
08/11/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 18 - VISTOS. Fls. 17: Indefiro, tendo em vista a ausência de interesse processual, por inteligência do art. 653 do C.P.C. Sendo assim, em 10 (dez) dias, diga o exequente, em termos de prosseguimento, eventualmente indicando bem do devedor passível de arresto ou solicitando tal pesquisa junto ao sistema BacenJud, pedido esse que desde logo DEFIRO, desde que efetuado o recolhimento pertinente. No silêncio, aguarde-se o trintídio legal e, após, intime-se a parte ativa por intermédio de seu patrono, pela imprensa, a dar andamento ao feito em 48:00 horas, sob pena de extinção. Intime(m)-se.
05/10/2011		Despacho Proferido VISTOS. Fls. 17: Indefiro, tendo em vista a ausência de interesse processual, por inteligência do art. 653 do C.P.C. Sendo assim, em 10 (dez) dias, diga o exequente, em termos de prosseguimento, eventualmente indicando bem do devedor passível de arresto ou solicitando tal pesquisa junto ao sistema BacenJud, pedido esse que desde logo DEFIRO, desde que efetuado o recolhimento pertinente. No silêncio, aguarde-se o trintídio legal e, após, intime-se a parte ativa por intermédio de seu patrono, pela imprensa, a dar andamento ao feito em 48:00 horas, sob pena de extinção. Intime(m)-se.
14/07/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
20/01/2011		Despacho Proferido Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos ao autor para: ( X )retirar, em 05 dias, o documento expedido pelo Cartório e Comprovar, no mesmo período, o encaminhamento. Int.((NG)) Advs.
11/11/2010		Despacho Proferido VISTOS. Para que não se alegue futura nulidade processual, e tendo em vista a ausência de advogado constituído pela parte passiva, providencie a serventia a sua intimação pessoal, por meio de carta precatória a ser retirada no prazo de 10 (dez) dias e cujo comprovante de protocolização deverá ser apresentado em igual prazo, para que promova o pagamento do débito indicado a fls. 04, na quantia equivalente a R$ 16.157,83 (dezesseis mil, cento e cinqüenta e sete reais e oitenta e três centavos), a qual deverá ser corrigida monetariamente e acrescida dos juros pertinentes à época do pagamento, registrando-se que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento, ao principal será acrescida multa de 10% (dez por cento). Int..
24/02/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 5 - Intime-se o autor a regularizar a petição inicial, posto que apócrifa, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 267, IV, do C.P.C..
24/02/2010		Despacho Proferido Intime-se o autor a regularizar a petição inicial, posto que apócrifa, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 267, IV, do C.P.C..
12/11/2009		Incidente Cadastrado Entrados em 12/11/2009 com origem no Processo Principal 477.01.2005.008463-3/000000-000
07/07/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 07 - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos ao autor para: ( X )retirar, em 05 dias, o documento expedido pelo Cartório e Comprovar, no mesmo período, o encaminhamento. Int.((NG)) Advs.
07/07/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 6 - VISTOS. Para que não se alegue futura nulidade processual, e tendo em vista a ausência de advogado constituído pela parte passiva, providencie a serventia a sua intimação pessoal, por meio de carta precatória a ser retirada no prazo de 10 (dez) dias e cujo comprovante de protocolização deverá ser apresentado em igual prazo, para que promova o pagamento do débito indicado a fls. 04, na quantia equivalente a R$ 16.157,83 (dezesseis mil, cento e cinqüenta e sete reais e oitenta e três centavos), a qual deverá ser corrigida monetariamente e acrescida dos juros pertinentes à época do pagamento, registrando-se que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento, ao principal será acrescida multa de 10% (dez por cento). Int..

Data	Tipo
06/08/2014	Petições Diversas
17/08/2015	Petições Diversas
10/03/2016	Petições Diversas
03/06/2016	Planilha de Cálculos
25/07/2016	Guia de Recolhimento
01/11/2016	Petições Diversas
30/01/2017	Petições Diversas
30/03/2017	Petições Diversas
14/08/2017	Petições Diversas
07/12/2017	Petições Diversas
15/02/2018	Petições Diversas
03/04/2018	Petições Diversas
13/06/2018	Pedido para Expedição de Carta Precatória
08/10/2018	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos recebido por e-mail
23/10/2018	Petições Diversas
06/12/2018	Petições Diversas
01/03/2019	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
01/10/2019	Petições Diversas
24/01/2020	Pedido para Expedição de Carta Precatória
10/09/2020	Guia de Recolhimento
27/05/2021	Petições Diversas
11/11/2021	Petições Diversas
22/06/2022	Pedido de Citação - Endereço Localizado
25/07/2022	Pedido de Designação de Hastas
09/09/2022	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
31/10/2022	Pedido de Habilitação
01/11/2022	Petições Diversas
13/01/2023	Petições Diversas
09/03/2023	Petições Diversas
20/04/2023	Petições Diversas
10/07/2023	Petições Diversas
12/07/2023	Pedido de Habilitação
08/08/2023	Pedido de Habilitação
24/08/2023	Petição Intermediária
14/09/2023	Petição Intermediária
19/10/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
24/11/2023	Embargos de Declaração
09/01/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
16/01/2024	Petições Diversas
18/01/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
22/02/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
22/03/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
03/09/2024	Pedido de Expedição de Ofício
12/09/2024	Pedido de Prazo
23/09/2024	Petições Diversas
15/10/2024	Petições Diversas
04/02/2025	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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