Reqte	Laercio Antonio da Silva Advogado:  José Manuel Pereira Mendes   Advogado:  Pedro Jose do Nascimento
Reqdo	Washington Pastore Liberati Advogado:  Claudistonho Camara Costa   Advogado:  Robson de Oliveira Molica
Interesda.	Sonia Pastore Liberati
Perito	Carlos Vicente Mensingem
Gestor	Eduardo Jordão Boyadjian Advogada:  Mirella D´angelo Caldeira Fadel

Reqte	Laercio Antonio da Silva Advogado:  José Manuel Pereira Mendes   Advogado:  Pedro Jose do Nascimento
Reqdo	Washington Pastore Liberati Advogado:  Claudistonho Camara Costa   Advogado:  Robson de Oliveira Molica
Interesda.	Sonia Pastore Liberati
Perito	Carlos Vicente Mensingem
Gestor	Eduardo Jordão Boyadjian Advogada:  Mirella D´angelo Caldeira Fadel
Interesdo.	Prefeitura Municipal de Praia Grande

Data		Movimento
19/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.70250145-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2025 11:46
19/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1768/2025 Data da Publicação: 24/11/2025
18/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1768/2025 Teor do ato: Ciência às partes da realização do leilão eletrônico em: 1º leilão: Início em 24/11/2025, às 15:45hs, e término em 27/11/2025, às 15:45hs e 2º leilão: Início em 27/11/2025, às 15:46hs, e término em 17/12/2025, às 15:45hs. Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), José Manuel Pereira Mendes (OAB 187139/SP), Pedro Jose do Nascimento (OAB 265021/SP)
18/11/2025		Ato ordinatório Ciência às partes da realização do leilão eletrônico em: 1º leilão: Início em 24/11/2025, às 15:45hs, e término em 27/11/2025, às 15:45hs e 2º leilão: Início em 27/11/2025, às 15:46hs, e término em 17/12/2025, às 15:45hs.
18/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.70250145-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2025 11:46
19/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1768/2025 Data da Publicação: 24/11/2025
18/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1768/2025 Teor do ato: Ciência às partes da realização do leilão eletrônico em: 1º leilão: Início em 24/11/2025, às 15:45hs, e término em 27/11/2025, às 15:45hs e 2º leilão: Início em 27/11/2025, às 15:46hs, e término em 17/12/2025, às 15:45hs. Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), José Manuel Pereira Mendes (OAB 187139/SP), Pedro Jose do Nascimento (OAB 265021/SP)
18/11/2025		Ato ordinatório Ciência às partes da realização do leilão eletrônico em: 1º leilão: Início em 24/11/2025, às 15:45hs, e término em 27/11/2025, às 15:45hs e 2º leilão: Início em 27/11/2025, às 15:46hs, e término em 17/12/2025, às 15:45hs.
18/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1754/2025 Data da Publicação: 18/11/2025
14/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1754/2025 Teor do ato: Vistos. Aprovo a minuta do edital apresentada. Prossiga a empresa gestora com os demais atos para realização do leilão. Notifique-se-a, por e-mail. Cumpra-se, com urgência. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), José Manuel Pereira Mendes (OAB 187139/SP), Pedro Jose do Nascimento (OAB 265021/SP)
14/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aprovo a minuta do edital apresentada. Prossiga a empresa gestora com os demais atos para realização do leilão. Notifique-se-a, por e-mail. Cumpra-se, com urgência. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se.
14/11/2025		Conclusos para Decisão
14/11/2025		Conclusos para Despacho
28/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/10/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.70230741-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 24/10/2025 11:22
24/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1612/2025 Data da Publicação: 28/10/2025
23/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1612/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 325/329: indefiro a minuta do edital, porquanto não atendida as diretrizes contidas na decisão de fls. 294/295. Atento para que: i) o pagamento da comissão deve ser efetuada nos autos, através de depósito judicial; ii) eventuais débitos de IPTU ficarão sub-rogados no crédito e os débitos condominiais remanescentes, em razão de eventual insuficiência do valor da arrematação, ficarão por conta do executado até a data da arrematação do bem. Notifique-se a empresa gestora do leilão. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. Advogados(s): Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), José Manuel Pereira Mendes (OAB 187139/SP), Pedro Jose do Nascimento (OAB 265021/SP)
23/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 325/329: indefiro a minuta do edital, porquanto não atendida as diretrizes contidas na decisão de fls. 294/295. Atento para que: i) o pagamento da comissão deve ser efetuada nos autos, através de depósito judicial; ii) eventuais débitos de IPTU ficarão sub-rogados no crédito e os débitos condominiais remanescentes, em razão de eventual insuficiência do valor da arrematação, ficarão por conta do executado até a data da arrematação do bem. Notifique-se a empresa gestora do leilão. Cumpra-se, com urgência. Intime-se.
23/10/2025		Conclusos para Despacho
25/09/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.70206048-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 25/09/2025 17:49
25/09/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.70206038-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 25/09/2025 17:43
06/08/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.70160659-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 06/08/2025 10:40
18/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.25.70146260-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2025 10:53
16/07/2025		Documento Juntado
15/07/2025		Documento Juntado
15/07/2025		Certidão de Cartório Expedida UPJ - CERTIDÃO - NOMEAÇÃO DE PERITOS
22/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0528/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
21/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0528/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro a alienação do bem penhorado por meio eletrônico, ficando a empresa indicada designada para tanto. Intime-se a gestora de leilões da designação, por e-mail, bem como dos demais termos desta decisão, a fim de: 1) comprovar que se encontra cadastrada nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009, sob pena de cancelamento da designação. 2) em se tratando de processo digital, NÃO É NECESSÁRIO o envio do edital por e-mail, devendo apenas peticionar nos autos digitais para aprovação por este Juízo e, com a aprovação, providenciar sua publicação em seu próprio sítio na rede mundial de computadores como pelo menos 05 (dias) úteis de antecedência. 3) apresentar o cálculo atualizado do débito, bem como a atualização da avaliação à época da realização das praças. 4) intimar as pessoas mencionadas no artigo 889 do Código de Processo Civil por carta registrada, exceto o executado que tenha advogado constituído nos autos, que restará intimado pela simples aprovação da minuta do edital a ser apresentada pela gestora de leilões. Para se evitar nulidades futuras, considerar-se-á intimada a parte executada e demais pessoais elencadas na lei da designação das praças, pela publicação do edital no sítio da empresa de leilões, caso a carta registrada retorne negativa. Fica consignado que a intimação por edital no sítio da empresa gestora de leilões será considerada válida, caso o executado revel que não possua advogado constituído nos autos. Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa, em consonância com o artigo 262 das NSCGJ. Arbitro a comissão devida ao gestor, a ser paga à vista pelo arrematante, no equivalente a cinco por cento sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, a qual deverá ser depositada nos autos, conforme determina o artigo 267, §§ 1º e 2º, das NSCGJ. Por fim, registro que eventuais débitos de IPTU ficarão sub-rogados no crédito e os débitos condominiais remanescentes, em razão de eventual insuficiência do valor da arrematação, ficarão por conta do executado até a data da arrematação do bem. Intime-se. Advogados(s): José Manuel Pereira Mendes (OAB 187139/SP), Pedro Jose do Nascimento (OAB 265021/SP)
20/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a alienação do bem penhorado por meio eletrônico, ficando a empresa indicada designada para tanto. Intime-se a gestora de leilões da designação, por e-mail, bem como dos demais termos desta decisão, a fim de: 1) comprovar que se encontra cadastrada nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009, sob pena de cancelamento da designação. 2) em se tratando de processo digital, NÃO É NECESSÁRIO o envio do edital por e-mail, devendo apenas peticionar nos autos digitais para aprovação por este Juízo e, com a aprovação, providenciar sua publicação em seu próprio sítio na rede mundial de computadores como pelo menos 05 (dias) úteis de antecedência. 3) apresentar o cálculo atualizado do débito, bem como a atualização da avaliação à época da realização das praças. 4) intimar as pessoas mencionadas no artigo 889 do Código de Processo Civil por carta registrada, exceto o executado que tenha advogado constituído nos autos, que restará intimado pela simples aprovação da minuta do edital a ser apresentada pela gestora de leilões. Para se evitar nulidades futuras, considerar-se-á intimada a parte executada e demais pessoais elencadas na lei da designação das praças, pela publicação do edital no sítio da empresa de leilões, caso a carta registrada retorne negativa. Fica consignado que a intimação por edital no sítio da empresa gestora de leilões será considerada válida, caso o executado revel que não possua advogado constituído nos autos. Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa, em consonância com o artigo 262 das NSCGJ. Arbitro a comissão devida ao gestor, a ser paga à vista pelo arrematante, no equivalente a cinco por cento sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, a qual deverá ser depositada nos autos, conforme determina o artigo 267, §§ 1º e 2º, das NSCGJ. Por fim, registro que eventuais débitos de IPTU ficarão sub-rogados no crédito e os débitos condominiais remanescentes, em razão de eventual insuficiência do valor da arrematação, ficarão por conta do executado até a data da arrematação do bem. Intime-se.
30/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Regularidade da Digitalização
12/12/2024		Conclusos para Despacho
17/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.24.70150405-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2024 11:27
03/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0480/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: 3979
03/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0480/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 288: para apreciar o pleito de designação de leilão, deverá a parte exequente indicar o leiloeiro para tal desiderato, no prazo de 15 dias. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. Advogados(s): José Manuel Pereira Mendes (OAB 187139/SP), Pedro Jose do Nascimento (OAB 265021/SP)
31/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 288: para apreciar o pleito de designação de leilão, deverá a parte exequente indicar o leiloeiro para tal desiderato, no prazo de 15 dias. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se.
29/05/2024		Conclusos para Despacho
06/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70274052-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2023 11:15
01/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70126950-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2023 17:37
11/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0402/2023 Data da Publicação: 12/05/2023 Número do Diário: 3734
10/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0402/2023 Teor do ato: Em correção ao ato ordinatório de fl. 275, manifeste-se a parte exequente acerca da efetivação do registro da Penhora, conforme a certidão juntada à fls. fls. 276/279, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Advogados(s): José Manuel Pereira Mendes (OAB 187139/SP), Pedro Jose do Nascimento (OAB 265021/SP)
10/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0402/2023 Teor do ato: Ciência à parte ativa da emissão de ordem da averbação da penhora pelo sistema ARISP. Caso não receba o boleto no e-mail indicado, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá entrar em contato direito com o Cartório de Registro de Imóveis. Advogados(s): José Manuel Pereira Mendes (OAB 187139/SP), Pedro Jose do Nascimento (OAB 265021/SP)
09/05/2023		Ato ordinatório Em correção ao ato ordinatório de fl. 275, manifeste-se a parte exequente acerca da efetivação do registro da Penhora, conforme a certidão juntada à fls. fls. 276/279, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos.
09/05/2023		Certidão Juntada
09/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte ativa da emissão de ordem da averbação da penhora pelo sistema ARISP. Caso não receba o boleto no e-mail indicado, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá entrar em contato direito com o Cartório de Registro de Imóveis.
04/05/2023		Documento Juntado
04/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/05/2023		Documento Juntado
24/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0259/2023 Data da Publicação: 27/03/2023 Número do Diário: 3704
23/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0259/2023 Teor do ato: Ciência à parte ativa da emissão de ordem da averbação da penhora pelo sistema ARISP. Advogados(s): José Manuel Pereira Mendes (OAB 187139/SP), Pedro Jose do Nascimento (OAB 265021/SP)
22/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte ativa da emissão de ordem da averbação da penhora pelo sistema ARISP.
22/03/2023		Certidão Juntada
15/03/2023		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
03/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.23.70045116-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2023 11:16
28/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0161/2023 Data da Publicação: 01/03/2023 Número do Diário: 3686
27/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0161/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 259: defiro a penhora sobre o imóvel. Lavre-se o termo. Providencie a Serventia a averbação da penhora através do sistema ARISP, devendo o exequente recolher os emolumentos devidos. Expeça-se mandado para avaliação do imóvel (art. 870, CPC) (ou) Recolha o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, a diligência do Oficial de Justiça (GRD 03 ufesp's). Após, expeça-se mandado para avaliação do imóvel (art. 870, CPC). Providencie o exequente o recolhimento das despesas postais para intimação do credor hipotecário/fiduciário/cônjuge/coproprietário. Int. OU Fls. *: Defiro a penhora sobre os direitos de aquisição sobre o imóvel. Lavre-se o termo. Providencie a Serventia a averbação da penhora através do sistema ARISP, devendo o exequente recolher os emolumentos devidos. Expeça-se mandado para avaliação do imóvel (art. 870, CPC) (ou) Recolha o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, a diligência do Oficial de Justiça (GRD 03 ufesp's). Após, expeça-se mandado para avaliação do imóvel (art. 870, CPC). Providencie o exequente o recolhimento das despesas postais para intimação do credor hipotecário/fiduciário/cônjuge/coproprietário. Int. Advogados(s): José Manuel Pereira Mendes (OAB 187139/SP), Pedro Jose do Nascimento (OAB 265021/SP)
27/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 259: defiro a penhora sobre o imóvel. Lavre-se o termo. Providencie a Serventia a averbação da penhora através do sistema ARISP, devendo o exequente recolher os emolumentos devidos. Expeça-se mandado para avaliação do imóvel (art. 870, CPC) (ou) Recolha o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, a diligência do Oficial de Justiça (GRD 03 ufesp's). Após, expeça-se mandado para avaliação do imóvel (art. 870, CPC). Providencie o exequente o recolhimento das despesas postais para intimação do credor hipotecário/fiduciário/cônjuge/coproprietário. Int. OU Fls. *: Defiro a penhora sobre os direitos de aquisição sobre o imóvel. Lavre-se o termo. Providencie a Serventia a averbação da penhora através do sistema ARISP, devendo o exequente recolher os emolumentos devidos. Expeça-se mandado para avaliação do imóvel (art. 870, CPC) (ou) Recolha o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, a diligência do Oficial de Justiça (GRD 03 ufesp's). Após, expeça-se mandado para avaliação do imóvel (art. 870, CPC). Providencie o exequente o recolhimento das despesas postais para intimação do credor hipotecário/fiduciário/cônjuge/coproprietário. Int.
27/02/2023		Conclusos para Despacho
16/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPGE.22.70175117-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2022 15:52
15/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0694/2022 Data da Publicação: 16/08/2022 Número do Diário: 3569
12/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0694/2022 Teor do ato: Manifestem-se as partes sobre a digitalização dos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que já foram conferidos pela serventia. Advogados(s): José Manuel Pereira Mendes (OAB 187139/SP), Pedro Jose do Nascimento (OAB 265021/SP)
11/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes sobre a digitalização dos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que já foram conferidos pela serventia.
14/06/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/04/2022		Remetidos os Autos para Local Externo LOTE 06 - MINUTA 10/9/2021 À 17/09/2021 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
14/09/2021		Certidão de Cartório Expedida é de conhecimento desse cartorário que o defensor do requerido Washington Pastore Liberati, doutor Claudistonho Câmara Costa é falecido, não sabendo informar com precisão a data da ocorrência.
14/09/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
03/09/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Manuel Pereira Mendes Vencimento: 14/09/2021
30/06/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Monitória - Número: 80025 - Protocolo: FPGE21000062676
27/08/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Monitória - Número: 80024 - Protocolo: WPGE20701476494
27/07/2020		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Monitória - Número: 80022 - Complemento: E-MAIL DEFENSORIA/SANTOS - honor. perito Carlos Vicente
13/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0312/2020 Data da Disponibilização: 18/03/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3007 Página: 1076
17/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0312/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 197 e ss.: manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): José Manuel Pereira Mendes (OAB 187139/SP), Claudistonho Camara Costa (OAB 77759/SP), Pedro Jose do Nascimento (OAB 265021/SP)
16/03/2020		Decisão Vistos. Fls. 197 e ss.: manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias. Intime-se.
10/03/2020		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Monitória - Número: 80021 - Complemento: AR
10/03/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Monitória - Número: 80020 - Protocolo: FPGE20000051263
17/02/2020		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação do Réu - Falecimento do Procurador do Réu - Art. 313, §3º - NOVO CPC
04/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0111/2020 Data da Disponibilização: 04/02/2020 Data da Publicação: 05/02/2020 Número do Diário: 2978 Página: 3925
03/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0111/2020 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que o AR da carta de intimação de fls. 185, não aportou em Cartório, reitere-se. Fls. 188: aguarde-se apreciação oportuna. Intime-se. Advogados(s): José Manuel Pereira Mendes (OAB 187139/SP), Claudistonho Camara Costa (OAB 77759/SP), Pedro Jose do Nascimento (OAB 265021/SP)
31/01/2020		Decisão Vistos. Tendo em vista que o AR da carta de intimação de fls. 185, não aportou em Cartório, reitere-se. Fls. 188: aguarde-se apreciação oportuna. Intime-se.
24/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Monitória - Número: 80019 - Protocolo: FSVC19000384030
12/08/2019		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação do Réu - Falecimento do Procurador do Réu - Art. 313, §3º - NOVO CPC
12/08/2019		Decisão Vistos. Fls. 137/182: ciência às partes acerca do laudo, facultada manifestação no prazo de quinze dias. Fls. 136: Expeça-se ofício para liberação dos honorários periciais anexando copia de fls. 122/123 e encaminhando-se via e-mail para o endereço unidade.santos@defensoria.sp.def.br. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se.
31/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Monitória - Número: 80016 - Protocolo: FPGE19000259817
31/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Monitória - Número: 80015 - Protocolo: FPGE19000259800
30/07/2019		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
28/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 16/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2019		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 16/07/2019
27/03/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Monitória - Número: 80014 - Protocolo: FPGE19000107600
12/03/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Monitória - Número: 80013 - Protocolo: FPGE19000081446
11/03/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Monitória - Número: 80012 - Complemento: PETIÇÃO - PERITO INFORMANDO DATA DA VISTORIA 08/04/2019 - 08:30H - AV. PRES. KENNEDY, 12.426 - VILA CAIÇARA - PRAIA GRANDE - DESTE LOCAL IRÃO PARA OS OUTROS DOIS IMÓVEIS - RUA MATILDE DE AZEVEDO, 89 E RUA SAÕ TOMÉ LOTE 7 QUADRA 31 LOETEAMENTO BAL. MARAMBAIA.
11/03/2019		Recebidos os Autos do Perito CARLOS VICENTE MENSINGEM Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
11/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2019 Data da Disponibilização: 11/03/2019 Data da Publicação: 12/03/2019 Número do Diário: 2764 Página: 3253
08/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0167/2019 Teor do ato: Ciência ás partes da data, hora e local da vistoria: local: AV. PRES. KENNEDY, 12.426 - VILA CAIÇARA (DESTE LOCAL IREMOS PARA OS OUTROS DOIS IMÓVEIS - RUA MATILDE DE AZEVEDO, 89 E RUA SÃO TOMÉ LOTE 07 QUADRA 31 DO LOTEAMENTO BAL. MARAMBAIA - PRAIA GRANDE/SP - DIA 08/04/2019 INICIO DA VISTORIA 08H30MIN. FAVOR INFORMAR AO EXPERT NOME E TELEFONE DA PESSOA DESIGNADA PARA ACOMPANHAR A VISTORIA BEM COMO PROVIDENCIAR PLENO ACESSO AO IMÓVEL. Advogados(s): José Manuel Pereira Mendes (OAB 187139/SP), Claudistonho Camara Costa (OAB 77759/SP), Pedro Jose do Nascimento (OAB 265021/SP)
07/03/2019		Remetidos os Autos para o Perito CARLOS VICENTE MENSINGEM Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 22/04/2019
07/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ás partes da data, hora e local da vistoria: local: AV. PRES. KENNEDY, 12.426 - VILA CAIÇARA (DESTE LOCAL IREMOS PARA OS OUTROS DOIS IMÓVEIS - RUA MATILDE DE AZEVEDO, 89 E RUA SÃO TOMÉ LOTE 07 QUADRA 31 DO LOTEAMENTO BAL. MARAMBAIA - PRAIA GRANDE/SP - DIA 08/04/2019 INICIO DA VISTORIA 08H30MIN. FAVOR INFORMAR AO EXPERT NOME E TELEFONE DA PESSOA DESIGNADA PARA ACOMPANHAR A VISTORIA BEM COMO PROVIDENCIAR PLENO ACESSO AO IMÓVEL.
07/03/2019		Recebidos os Autos do Perito Perito Carlos Vicente Mensigem Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
01/03/2019		Remetidos os Autos para o Perito Perito Carlos Vicente Mensigem Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 17/04/2019
31/01/2019		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Monitória - Número: 80011 - Complemento: E-MAIL DEFENSORIA SANTOS - HONORÁRIOS PERITO CARLOS VICENTE
14/12/2018		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Genérico
08/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Monitória - Número: 80009 - Protocolo: FPGE18000467191
07/11/2018		Recebidos os Autos do Perito Carlos Vicente Mesingem Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
22/10/2018		Remetidos os Autos para o Perito Carlos Vicente Mesingem Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 06/12/2018
25/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0869/2018 Data da Disponibilização: 25/09/2018 Data da Publicação: 26/09/2018 Número do Diário: 2666 Página: 3953
24/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0869/2018 Teor do ato: Vistos. Para fins de avaliação, nomeio como perito Carlos Vicente Mensingem que deverá ser intimado(a) via e-mail. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, § I, do Código de Processo Civil. Incumbe à parte autora o pagamento dos honorários periciais (art. 95 do CPC). Contudo, sendo a demandante beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários. Com o oferecimento dos quesitos e a reserva dos honorários pela Defensoria Pública, intime-se o perito desta designação e para o início dos trabalhos, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, competindo-lhe dar ciência às partes de eventual data para vistoria, consoante o artigo 474 do Código de Processo Civil. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Intime-se. Advogados(s): José Manuel Pereira Mendes (OAB 187139/SP), Claudistonho Camara Costa (OAB 77759/SP), Pedro Jose do Nascimento (OAB 265021/SP)
21/09/2018		Decisão Vistos. Para fins de avaliação, nomeio como perito Carlos Vicente Mensingem que deverá ser intimado(a) via e-mail. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, § I, do Código de Processo Civil. Incumbe à parte autora o pagamento dos honorários periciais (art. 95 do CPC). Contudo, sendo a demandante beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários. Com o oferecimento dos quesitos e a reserva dos honorários pela Defensoria Pública, intime-se o perito desta designação e para o início dos trabalhos, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, competindo-lhe dar ciência às partes de eventual data para vistoria, consoante o artigo 474 do Código de Processo Civil. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Intime-se.
29/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Monitória - Número: 80008 - Protocolo: FPGE18000344908
25/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0608/2018 Data da Disponibilização: 25/07/2018 Data da Publicação: 26/07/2018 Número do Diário: 2623 Página: 3368
25/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0608/2018 Data da Disponibilização: 25/07/2018 Data da Publicação: 26/07/2018 Número do Diário: 2623 Página: 3368
24/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0608/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 101/102: anote-se. No mais, cumpra a parte exequente, no prazo de 15 dias, inteiramente o determinado às 86/87. Na hipótese de inércia, anote-se a suspensão remetendo-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação da parte interessada. Intime-se. Advogados(s): José Manuel Pereira Mendes (OAB 187139/SP), Claudistonho Camara Costa (OAB 77759/SP), Pedro Jose do Nascimento (OAB 265021/SP)
24/07/2018		Decisão Vistos. Fls. 101/102: anote-se. No mais, cumpra a parte exequente, no prazo de 15 dias, inteiramente o determinado às 86/87. Na hipótese de inércia, anote-se a suspensão remetendo-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação da parte interessada. Intime-se.
18/06/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Monitória - Número: 80007 - Protocolo: FPGE18000223486
09/05/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
18/04/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Manuel Pereira Mendes Vencimento: 11/05/2018
18/04/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Monitória - Número: 80006 - Protocolo: FPGE18000147750
21/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0183/2018 Data da Disponibilização: 21/03/2018 Data da Publicação: 22/03/2018 Número do Diário: 2540 Página: 3185
20/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0183/2018 Teor do ato: Vistos,Aceito a renuncia.Tendo em vista decurso de prazo concedido ao autor sem que ele desse correto andamento ao feito, arquive-se com fundamento no art. 921, III, §2º do CPC. Advogados(s): Mário Ferreira da Silva (OAB 209322/SP), Claudistonho Camara Costa (OAB 77759/SP)
20/03/2018		Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada Vistos,Aceito a renuncia.Tendo em vista decurso de prazo concedido ao autor sem que ele desse correto andamento ao feito, arquive-se com fundamento no art. 921, III, §2º do CPC.
20/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1004/2017 Data da Disponibilização: 22/01/2018 Data da Publicação: 23/01/2018 Número do Diário: 2502 Página: 4653
19/02/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Monitória - Número: 80005 - Protocolo: FPGE18000054207
19/02/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
26/01/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor oabsp 209322/sp, Dr. Mario Ferreira da Silva, tel: 34722930 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mário Ferreira da Silva Vencimento: 20/02/2018
10/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 1004/2017 Teor do ato: Vistos.Ante o certificado às fls. 93, anote-se a suspensão, remetendo-se os autos ao arquivo, no aguardo de provocação pela parte interessadaIntime-se. Advogados(s): Mário Ferreira da Silva (OAB 209322/SP), Claudistonho Camara Costa (OAB 77759/SP)
18/12/2017		Decisão Vistos.Ante o certificado às fls. 93, anote-se a suspensão, remetendo-se os autos ao arquivo, no aguardo de provocação pela parte interessadaIntime-se.
19/10/2017		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Monitória - Número: 80004 - Complemento: AR
28/09/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Credor - Art. 799 II do CPC
10/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2017 Data da Disponibilização: 10/03/2017 Data da Publicação: 13/03/2017 Número do Diário: 2304 Página: 3037
09/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0187/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 78/79: Defiro a penhora sobre os seguintes imóveis, abaixo discriminados:Imóvel objeto da matrícula nº 2.087, consistente no Lote de Terreno n° 07, da Quadra n° 31, do loteamento denominado Balneário Marambaia, situado na Avenida Três, no perímetro urbano desta comarca de Praia Grande/SP, N° de Contribuinte 1 07 08 031 007-0000-9, cuja matrícula se encontra acostada às fls. 81/82;Imóvel objeto da matrícula n° 4875, consistente em um prédio residencial e seu terreno localizado no lote n° 05, da quadra n° 27, do Balneário Marambaia, situado na Avenida Presidente Kennedy, s/ n°, no perímetro urbano desta comarca de Praia Grande/SP , N° de Contribuinte 2 07 08 027 005 0000-3, cuja matrícula se encontra acostada às fls. 83; e Imóvel objeto da matrícula n° 31.307, consistente no lote de terreno n° 23, da quadra n° 25, do loteamento denominado Balneário Marambaia, situado à Rua Mathilde de Azevedo Setúbal, no perímetro urbano desta comarca de Praia Grande-SP, N° de Contribuinte 1 07 08 025 023 0000-1, cuja matrícula encontra-se acostada às fls. 84/85 .Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades, sendo que esta decisão valerá como TERMO DE CONSTRIÇÃO.Defiro, se requerido, a averbação do ato no registro imobiliário, devendo a serventia diligenciar junto ao sistema da ARISP. Deverá o exequente, para concretizar o ato, efetuar o pagamento dos respectivos emolumentos que serão encaminhados para seu e-mail, sob pena de preclusão.Para fins de avaliação, deverá a parte credora comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos dois corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência no prazo de 15 (quinze) dias. Não será proferida outra decisão, sendo que as partes serão intimadas pela imprensa da média obtida por ato ordinatório elaborado pela própria serventia, que servirá de ciência da avaliação.Assim, com a juntada das cotações, intime-se o devedor, preferencialmente pela imprensa, para, querendo, se manifestar tanto acerca da penhora como da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias - artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil. Consigno que serão liminarmente rejeitadas alegações de nulidade (da penhora e da avaliação) que não aduzam questões de validade e adequação da constrição, bem como impugnação à avaliação desprovida da declaração de outros dois corretos imobiliários, a fim de não procrastinar o andamento do feito.Cientifique-se de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, por carta. Providencie a parte exequente o recolhimento de taxa(s) de despesa postal suficiente no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Advogados(s): Mário Ferreira da Silva (OAB 209322/SP), Claudistonho Camara Costa (OAB 77759/SP)
08/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/03/2017		Penhora Deferida Vistos.Fls. 78/79: Defiro a penhora sobre os seguintes imóveis, abaixo discriminados:Imóvel objeto da matrícula nº 2.087, consistente no Lote de Terreno n° 07, da Quadra n° 31, do loteamento denominado Balneário Marambaia, situado na Avenida Três, no perímetro urbano desta comarca de Praia Grande/SP, N° de Contribuinte 1 07 08 031 007-0000-9, cuja matrícula se encontra acostada às fls. 81/82;Imóvel objeto da matrícula n° 4875, consistente em um prédio residencial e seu terreno localizado no lote n° 05, da quadra n° 27, do Balneário Marambaia, situado na Avenida Presidente Kennedy, s/ n°, no perímetro urbano desta comarca de Praia Grande/SP , N° de Contribuinte 2 07 08 027 005 0000-3, cuja matrícula se encontra acostada às fls. 83; e Imóvel objeto da matrícula n° 31.307, consistente no lote de terreno n° 23, da quadra n° 25, do loteamento denominado Balneário Marambaia, situado à Rua Mathilde de Azevedo Setúbal, no perímetro urbano desta comarca de Praia Grande-SP, N° de Contribuinte 1 07 08 025 023 0000-1, cuja matrícula encontra-se acostada às fls. 84/85 .Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades, sendo que esta decisão valerá como TERMO DE CONSTRIÇÃO.Defiro, se requerido, a averbação do ato no registro imobiliário, devendo a serventia diligenciar junto ao sistema da ARISP. Deverá o exequente, para concretizar o ato, efetuar o pagamento dos respectivos emolumentos que serão encaminhados para seu e-mail, sob pena de preclusão.Para fins de avaliação, deverá a parte credora comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos dois corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência no prazo de 15 (quinze) dias. Não será proferida outra decisão, sendo que as partes serão intimadas pela imprensa da média obtida por ato ordinatório elaborado pela própria serventia, que servirá de ciência da avaliação.Assim, com a juntada das cotações, intime-se o devedor, preferencialmente pela imprensa, para, querendo, se manifestar tanto acerca da penhora como da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias - artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil. Consigno que serão liminarmente rejeitadas alegações de nulidade (da penhora e da avaliação) que não aduzam questões de validade e adequação da constrição, bem como impugnação à avaliação desprovida da declaração de outros dois corretos imobiliários, a fim de não procrastinar o andamento do feito.Cientifique-se de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, por carta. Providencie a parte exequente o recolhimento de taxa(s) de despesa postal suficiente no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se.
02/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/01/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Monitória - Número: 80003 - Protocolo: FPGE16000999109
30/01/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Monitória - Número: 80002 - Protocolo: FPGE15001281371
30/01/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Monitória - Número: 80001 - Protocolo: FPGE14001496300
30/01/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Monitória - Número: 80000 - Protocolo: FPGE14000530955
01/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0682/2016 Data da Disponibilização: 01/12/2016 Data da Publicação: 02/12/2016 Número do Diário: 2251 Página: 3577
30/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0682/2016 Teor do ato: Vistos.Diante do valor ínfimo bloqueado, requisitei nesta data o desbloqueio do (s) valor (es) conforme recibo que segue.Manifeste-se o credor acerca da inexistência de valores bloqueados, no prazo de cinco dias, requerendo o que entender de direito.Int. Advogados(s): Mário Ferreira da Silva (OAB 209322/SP), Claudistonho Camara Costa (OAB 77759/SP)
05/09/2016		Decisão Vistos.Diante do valor ínfimo bloqueado, requisitei nesta data o desbloqueio do (s) valor (es) conforme recibo que segue.Manifeste-se o credor acerca da inexistência de valores bloqueados, no prazo de cinco dias, requerendo o que entender de direito.Int.
03/12/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
25/11/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: MÁRIO FERREIRA DA SILVA
18/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0362/2015 Data da Disponibilização: 17/11/2015 Data da Publicação: 18/11/2015 Número do Diário: 2009 Página: 2928
16/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0362/2015 Teor do ato: Manifeste-se o credor para que, em 10 dias, pugne pelo início da execução, apresentando memoria de cálculo acrescida em 10%. Advogados(s): Mário Ferreira da Silva (OAB 209322/SP), Claudistonho Camara Costa (OAB 77759/SP)
13/11/2015		Ato ordinatório Manifeste-se o credor para que, em 10 dias, pugne pelo início da execução, apresentando memoria de cálculo acrescida em 10%.
13/11/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem o pagamento voluntário do débito.
08/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0304/2015 Data da Disponibilização: 08/10/2015 Data da Publicação: 09/10/2015 Número do Diário: 1984 Página: 2669
07/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0304/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de sentença onde figura como credor o autor. Desta forma, cadastre-se fls. 61, como incidente de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar dentro dos autos (entranhado). Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário do débito por parte do réu-executado, no valor de R$ 10.256,48 - atualizado até dezembro/2014, contado da publicação do presente despacho. Decorrido este prazo com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o seu silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá elaborar requerimento para o início da execução, instruindo-o com memória de cálculo acrescida de multa de 10% sobre o saldo (artigo 475-J, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem o pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 10 dias, caso queira, pugne pelo início da execução, apresentando memória de cálculo acrescida de multa de 10%, BEM COMO deverá o(a) autor(a), nos termos do Provimento CSM nº 2195/2014, disponibilizado no DJE do dia 08.08.2014, páginas 01 a 03, deverá o(a) autor(a) recolher os custos de serviço de impressão de documentos relativos a pesquisas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, no valor de R$ 12,20 (doze reais e vinte centavos), por exercício e/ou solicitação, referente a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado, recolhidos na Guia do Fundo Especial de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 (Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACEN/RENAJUD). Com o recolhimento, providencie a Serventia o necessário, via "on line", junto ao BACEN, DRF e RENAJUD.). Apresentado requerimento de início da execução com memória do cálculo e com o recolhimento, providencie a Serventia o necessário, via "on line", junto ao BACEN, para bloqueio e transferência a este Juízo de ativos financeiros. Arbitro os honorários advocatícios para esta fase em 10% do valor em execução, nos termos da Súmula 517 do STJ: "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada". Realizado o bloqueio e a transferência, manifeste-se o credor, bem como intime-se o(a) devedor(a) para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias (artigo 475-J, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No silêncio, arquivem-se, depois de decorrido o prazo de 6 (seis) meses. Int. Advogados(s): Mário Ferreira da Silva (OAB 209322/SP), Claudistonho Camara Costa (OAB 77759/SP)
07/10/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0011384-67.2012.8.26.0477/01 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Cheque
07/10/2015		Início da Execução Juntado Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
05/10/2015		Decisão Vistos. Trata-se de execução de sentença onde figura como credor o autor. Desta forma, cadastre-se fls. 61, como incidente de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar dentro dos autos (entranhado). Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário do débito por parte do réu-executado, no valor de R$ 10.256,48 - atualizado até dezembro/2014, contado da publicação do presente despacho. Decorrido este prazo com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o seu silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá elaborar requerimento para o início da execução, instruindo-o com memória de cálculo acrescida de multa de 10% sobre o saldo (artigo 475-J, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem o pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 10 dias, caso queira, pugne pelo início da execução, apresentando memória de cálculo acrescida de multa de 10%, BEM COMO deverá o(a) autor(a), nos termos do Provimento CSM nº 2195/2014, disponibilizado no DJE do dia 08.08.2014, páginas 01 a 03, deverá o(a) autor(a) recolher os custos de serviço de impressão de documentos relativos a pesquisas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, no valor de R$ 12,20 (doze reais e vinte centavos), por exercício e/ou solicitação, referente a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado, recolhidos na Guia do Fundo Especial de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 (Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACEN/RENAJUD). Com o recolhimento, providencie a Serventia o necessário, via "on line", junto ao BACEN, DRF e RENAJUD.). Apresentado requerimento de início da execução com memória do cálculo e com o recolhimento, providencie a Serventia o necessário, via "on line", junto ao BACEN, para bloqueio e transferência a este Juízo de ativos financeiros. Arbitro os honorários advocatícios para esta fase em 10% do valor em execução, nos termos da Súmula 517 do STJ: "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada". Realizado o bloqueio e a transferência, manifeste-se o credor, bem como intime-se o(a) devedor(a) para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias (artigo 475-J, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No silêncio, arquivem-se, depois de decorrido o prazo de 6 (seis) meses. Int.
10/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0419/2014 Data da Disponibilização: 05/12/2014 Data da Publicação: 09/12/2014 Número do Diário: 1790 Página: 2189
24/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0419/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 56/57: Por ora, apresente o credor nova planilha de cálculo, excluindo-se a cobrança das verbas de sucumbência, uma vez que a mesma encontra-se sobrestada, conforme sentença de fls. 48/49. Int. Advogados(s): Mário Ferreira da Silva (OAB 209322/SP), Claudistonho Camara Costa (OAB 77759/SP)
24/11/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 56/57: Por ora, apresente o credor nova planilha de cálculo, excluindo-se a cobrança das verbas de sucumbência, uma vez que a mesma encontra-se sobrestada, conforme sentença de fls. 48/49. Int.
12/05/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
30/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0112/2014 Data da Disponibilização: 30/04/2014 Data da Publicação: 02/05/2014 Número do Diário: 1641 Página: 2521
28/04/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor OAB/SP 209322 - TEL. 34722930 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: MÁRIO FERREIRA DA SILVA Vencimento: 05/05/2014
23/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0112/2014 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o credor, no prazo de 5(cinco dias), em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Mário Ferreira da Silva (OAB 209322/SP), Claudistonho Camara Costa (OAB 77759/SP)
16/04/2014		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se o credor, no prazo de 5(cinco dias), em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
11/04/2014		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
10/12/2013		Sentença Registrada
10/12/2013		Julgada Procedente em Parte a Ação - Sentença Completa TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº:0011384-67.2012.8.26.0477 Classe - AssuntoMonitória - Cheque Requerente: Advogado: Laercio Antonio da Silva, CPF 028.565.518-31 MARIO FERREIRA DA SILVA Requerido: Advogado: Washington Pastore Liberati, CPF 450.916.928-00 CLAUDISTONHO CÂMARA COSTA Data da audiência:10/12/2013 às 15:45h Data supra, nesta cidade e Comarca de Praia Grande, Estado de São Paulo, na sala de audiências da 1ª Vara Cível, sob a presidência do MM. Juiz de Direito, comigo Escrevente abaixo assinado, foi aberta a audiência nos autos da ação supracitada. Partes devidamente apregoadas. Presente o autor, acompanhado de seu advogado, o qual requereu a juntada de planilha atualizada, o que foi deferido. Ausente o réu bem como ausente seu patrono. INICIADOS OS TRABALHOS, a proposta de conciliação restou prejudicada ante a ausência do réu ou de quem o representasse. Após pelo MM. Juiz foi dito: "Vistos. Laércio Antonio da Silva ajuizou ação Monitória contra Washington Pastore Liberati alegando, em resumo, ser credor do réu conforme cheques que instruiram a inicial, cuja soma resulta em R$ 5.821,00 (cinco mil, oitocentos e vinte e um reais). A inicial veio acompanhada de documentos. O réu foi citado (fls. 27 vº) e apresentou embargos. Alegou ter sido sócio de uma empresa de marmoraria e haver adquirido do autor mercadorias efetuando pagamentos com os cheques que instruiram a inicial, devolvidos pelo banco sacado por insuficiência de fundos. Disse ter procurado o autor para tentativa de conciliação, mas o autor teria exigido juros abusivos. Alegou ilegalidade e abusividade da cobrança. Requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, por sua improcedência (fls. 28/32). Houve réplica (fls. 36/38). Tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado nos termos do artigo 330, inciso I do CPC. Estão presentes as condições da ação. As partes são legítimas, o pedido é juridicamente possível e a monitória se mostra adequada para cobrança da dívida instruída com prova escrita do crédito perseguido. Não é caso, portanto, de extinção do processo sem resolução de mérito. Superada a questão preliminar quanto ao mérito, o pedido é parcialmente procedente. O cheque é documento hábil para instruir ação monitória pois de acordo com o disposto no art. 1102 A do CPC. O autor declinou na inicial sua condição de credor, instruindo sua pretensão com os cheques que, por força do tempo, perderam sua eficácia executiva. Tais documentos são provas bastantes da relação jurídica entre as partes, a qual aliás, foi expressamente admitida nos embargos, assim como a inadimplência atribuída ao réu, o qual alegou cobrança abusiva, mas deixou de apresentar a medida do alegado excesso. Uma vez não fundamentada a impugnação, não há como acolhe-la. Assim, é de rigor o acolhimento do pedido inicial, com a seguinte ressalva: a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação nos termo do art. 1º § 2º da Lei 6869/81, enquanto que os juros de mora legais de 1% ao mês contam-se a partir da citação (CC art. 405 e CPC art. 219). Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial e condeno o réu ao pagamento do resultado da soma dos cheques de fls. 18/20, corrigidos monetariamente pelos índices da tabela prática do TJSP à partir do ajuizamento da ação e acrescido dos juros de 1% ao mês a contar da citação. Em consequencia, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Arcará o réu com o pagamento por inteiro das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, dada a sucumbência mínima do autor, arbitrados com fundamento do art. 20, § 3º do CPC em 15 % sobre o valor da condenação. A cobrança das verbas de sucumbência, porem, fica sobrestada nos termos do art. 12 da Lei 1060/50 pois ao réu são deferidos os benefícios da justiça gratuita conforme declaração de fls. 32. Oportunamente ao aquivo. Publicada em audiência. Saem os presentes intimados. Registre-se". NADA MAIS. Eu, ________ Ceci Regina Ricarelli, digitei. MM. JUIZ - ANDRÉ ROSSI REQUERENTE (S): PATRONO (A):
26/11/2013		Designada Audiência de Conciliação
12/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0124/2013 Data da Disponibilização: 12/11/2013 Data da Publicação: 13/11/2013 Número do Diário: 1539 Página: 2115
04/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0124/2013 Teor do ato: Vistos. Diante da possibilidade de conciliação manifestada e, em conformidade com o art. 331 do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 10 de dezembro de 2013, às 15h40min. À audiência deverão comparecer as partes e seus procuradores habilitados a transigir, observando-se o disposto no artigo 242, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes através de seus advogados, pela imprensa oficial. Int. Advogados(s): Mário Ferreira da Silva (OAB 209322/SP), Claudistonho Camara Costa (OAB 77759/SP)
01/11/2013		Remetido ao DJE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DJE
01/11/2013		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Art. 331 CPC Data: 10/12/2013 Hora 15:40 Local: Sala de Audiências Situacão: Realizada
01/11/2013		Proferido Despacho Vistos. Diante da possibilidade de conciliação manifestada e, em conformidade com o art. 331 do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 10 de dezembro de 2013, às 15h40min. À audiência deverão comparecer as partes e seus procuradores habilitados a transigir, observando-se o disposto no artigo 242, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes através de seus advogados, pela imprensa oficial. Int.
31/10/2013		Conclusos para Despacho 31/10 cls.
14/05/2013		Mudança de Classe Processual
03/05/2013		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
30/04/2013		Aguardando Providências juntada
10/01/2013		Aguardando Prazo Prazo 25
17/12/2012		Despacho Proferido Vistos. 1. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade e indicando qual fato pretendem comprovar. 2. Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 331 do Código de Processo Civil. Int.
13/12/2012		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em
05/12/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências - minuta
09/11/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 39 - Vistos. 1. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade e indicando qual fato pretendem comprovar. 2. Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 331 do Código de Processo Civil. Int.
21/09/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8587601
21/09/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
19/09/2012		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 8587601 - Advogado: MÁRIO FERREIRA DA SILVA OAB: 209322/SP Local Origem: 1611-1ª. Vara Cível(Fórum de Praia Grande) Data de Envio: 19/09/2012 Data de Recebimento: 21/09/2012 Previsão de Retorno: 21/09/2012 Vol.: Todos
22/08/2012		Data da Publicação SIDAP para que o patrono do autor se manifeste sobre os embargos ofertados, no prazo legal
10/08/2012		Despacho Proferido para que o patrono do autor se manifeste sobre os embargos ofertados, no prazo legal
10/08/2012		Aguardando Juntada 10/08/2012
20/06/2012		Aguardando Publicação Imprensa 172/12
12/06/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 25 - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, ficando desobrigado (a) dos encargos de sucumbência; advertindo-o (a), ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte. Igualmente, será informado (a) de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Ficam deferidas as prerrogativas do art. 172 do CPC, se requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
12/06/2012		Despacho Proferido Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, ficando desobrigado (a) dos encargos de sucumbência; advertindo-o (a), ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte. Igualmente, será informado (a) de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Ficam deferidas as prerrogativas do art. 172 do CPC, se requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
12/06/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7944087
23/05/2012		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 7944087 - Local Origem: 1610-Distribuidor(Fórum de Praia Grande) Local Destino: 1611-1ª. Vara Cível(Fórum de Praia Grande) Data de Envio: 23/05/2012 Data de Recebimento: 12/06/2012 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
23/05/2012		Correção de Processo Correção de Processo pelo Distribuidor
22/05/2012		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 1ª. Vara Cível

Data	Tipo
12/05/2014	Petição Intermediária
09/12/2014	Petição Intermediária
03/12/2015	Petição Intermediária
12/12/2016	Petição Intermediária
17/10/2017	Documentos Diversos AR
15/02/2018	Petição Intermediária
18/04/2018	Petição Intermediária
08/06/2018	Petição Intermediária
28/08/2018	Petição Intermediária
07/11/2018	Petição Intermediária
31/01/2019	Documentos Diversos E-MAIL DEFENSORIA SANTOS - HONORÁRIOS PERITO CARLOS VICENTE
07/03/2019	Petição PETIÇÃO - PERITO INFORMANDO DATA DA VISTORIA 08/04/2019 - 08:30H - AV. PRES. KENNEDY, 12.426 - VILA CAIÇARA - PRAIA GRANDE - DESTE LOCAL IRÃO PARA OS OUTROS DOIS IMÓVEIS - RUA MATILDE DE AZEVEDO, 89 E RUA SAÕ TOMÉ LOTE 7 QUADRA 31 LOETEAMENTO BAL. MARAMBAIA.
11/03/2019	Petição Intermediária
26/03/2019	Petição Intermediária
30/07/2019	Petição Intermediária
30/07/2019	Petição Intermediária
17/10/2019	Petição Intermediária
06/03/2020	Petição Intermediária
09/03/2020	Documentos Diversos AR
12/03/2020	Documentos Diversos E-MAIL DEFENSORIA/SANTOS - honor. perito Carlos Vicente
25/08/2020	Petições Diversas
25/06/2021	Petição Intermediária
16/08/2022	Petições Diversas
03/03/2023	Petições Diversas
01/06/2023	Petições Diversas
06/12/2023	Petições Diversas
13/03/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
17/07/2024	Petições Diversas
18/07/2025	Petições Diversas
06/08/2025	Pedido de Designação de Hastas
25/09/2025	Pedido de Designação de Hastas
25/09/2025	Pedido de Designação de Hastas
24/10/2025	Pedido de Designação de Hastas
19/11/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
07/10/2015	Cumprimento de sentença - 00001

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0011384-67.2012.8.26.0477 (01)	Cumprimento de sentença	07/10/2015

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
10/12/2013	Conciliação Art. 334 CPC	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
24/05/2012	Inicial	Monitória	Cível	-
15/05/2013	Evolução	Monitória	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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