Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2177154/2019	DEL.POL.PRESIDENTE BERNARDES	Presidente Bernardes-SP
Portaria	5845853	DEL.POL.PRESIDENTE BERNARDES	Presidente Bernardes-SP
Boletim de Ocorrência	520/19/211	DEL.POL.PRESIDENTE BERNARDES	Presidente Bernardes-SP
Portaria	2177154	DEL.POL.PRESIDENTE BERNARDES	Presidente Bernardes-SP
Boletim de Ocorrência	520/19/211	DEL.POL.PRESIDENTE BERNARDES	Presidente Bernardes-SP
Portaria	2177154	DEL.POL.PRESIDENTE BERNARDES	Presidente Bernardes-SP
Boletim de Ocorrência	520/19/211	DEL.POL.PRESIDENTE BERNARDES	Presidente Bernardes-SP
Portaria	2177154	DEL.POL.PRESIDENTE BERNARDES	Presidente Bernardes-SP
Boletim de Ocorrência	520/19/211	DEL.POL.PRESIDENTE BERNARDES	Presidente Bernardes-SP
Portaria	2177154	DEL.POL.PRESIDENTE BERNARDES	Presidente Bernardes-SP
Boletim de Ocorrência	520/19/211	DEL.POL.PRESIDENTE BERNARDES	Presidente Bernardes-SP
Portaria	2177154	DEL.POL.PRESIDENTE BERNARDES	Presidente Bernardes-SP
Boletim de Ocorrência	520/19/211	DEL.POL.PRESIDENTE BERNARDES	Presidente Bernardes-SP
Portaria	2177154	DEL.POL.PRESIDENTE BERNARDES	Presidente Bernardes-SP
Boletim de Ocorrência	520/19/211	DEL.POL.PRESIDENTE BERNARDES	Presidente Bernardes-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	Marcos Roberto de Lemos Advogado:  Cristiano Andre Jamarino

Data		Movimento
07/07/2022		Ofício Juntado
23/03/2022		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
16/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0146/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Número do Diário: 3467
15/03/2022		Ofício Juntado
15/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2022		Ofício Juntado
23/03/2022		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
16/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0146/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Número do Diário: 3467
15/03/2022		Ofício Juntado
15/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0146/2022 Teor do ato: Ante a informação prestada pelo órgão ministerial dando conta do ajuizamento da ação executória (fls. 451) e, considerando que já foi expedida a guia de recolhimento (fls. 435/436), após as devidas anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Cristiano Andre Jamarino (OAB 255846/SP)
14/03/2022		Decisão Ante a informação prestada pelo órgão ministerial dando conta do ajuizamento da ação executória (fls. 451) e, considerando que já foi expedida a guia de recolhimento (fls. 435/436), após as devidas anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público.
11/03/2022		Conclusos para Decisão
07/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.22.80000893-8 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 07/03/2022 15:52
07/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2022		Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal
07/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
21/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0096/2022 Data da Publicação: 22/02/2022 Número do Diário: 3452
18/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0096/2022 Teor do ato: Atenda-se como requerido em fls. 442. Após, manifeste-se o Ministério Público. Advogados(s): Cristiano Andre Jamarino (OAB 255846/SP)
17/02/2022		Decisão Atenda-se como requerido em fls. 442. Após, manifeste-se o Ministério Público.
16/02/2022		Conclusos para Decisão
11/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.22.70001783-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/02/2022 16:39
11/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/12/2021		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0017514-53.2021.8.26.0996 Parte: 2 - Marcos Roberto de Lemos
02/12/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
02/12/2021		Mandado Juntado
01/12/2021		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de Marcos Roberto de Lemos enviada para: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ.
30/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
29/11/2021		Guia de Recolhimento Expedida
18/11/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 480.2021/003418-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/12/2021 Local: Oficial de justiça - Luis Antonio Ruano
11/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0878/2021 Data da Publicação: 12/11/2021 Número do Diário: 3397
10/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que as fls. 399/430 são peças dos autos do Processo Digital nº 0002397-90.2021.8.26.0553 copiadas para estes autos, em cumprimento ao Comunicado CG nº 1474/2020.
10/11/2021		Documento Juntado
10/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0878/2021 Teor do ato: Expeça-se a guia de recolhimento, remetendo-a à VEC competente. No mais, prossiga como determinado em fls. 375. Advogados(s): Cristiano Andre Jamarino (OAB 255846/SP)
09/11/2021		Decisão Expeça-se a guia de recolhimento, remetendo-a à VEC competente. No mais, prossiga como determinado em fls. 375.
05/11/2021		Conclusos para Decisão
05/11/2021		Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP) Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão - (Exclusivo BNMP 2.0)
05/11/2021		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
05/11/2021		Boletim de Ocorrência Juntado
28/10/2021		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime
27/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/10/2021		Documento Juntado
27/10/2021		Ofício Juntado
27/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0852/2021 Data da Publicação: 28/10/2021 Número do Diário: 3389
26/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0852/2021 Teor do ato: Expeça-se certidão de honorários advocatícios complementares. Homologo o cálculo elaborado em fls. 361 para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Aguarde-se informes a respeito do cumprimento dos mandados expedidos. Após, cite-se para pagamento em 10 (dez) dias, devendo ser diligenciado a fim de se obter o número do CPF do intimando. Advogados(s): Cristiano Andre Jamarino (OAB 255846/SP)
25/10/2021		Decisão Expeça-se certidão de honorários advocatícios complementares. Homologo o cálculo elaborado em fls. 361 para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Aguarde-se informes a respeito do cumprimento dos mandados expedidos. Após, cite-se para pagamento em 10 (dez) dias, devendo ser diligenciado a fim de se obter o número do CPF do intimando.
25/10/2021		Conclusos para Decisão
20/10/2021		Mandado Juntado
20/10/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo dirigi-me ao endereço declinado, e lá sendo, INTIMEI o(a) Defensor(a) Dativo(a) Dr. Cristiano André Jamarino, dando-lhe conhecimento de todo o conteúdo do mandado, que lhe li e do qual ficou inteiramente ciente, tendo recebido e aceitado contrafé, pelo que exarou sua assinatura no anverso do mandado.
19/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.21.70015996-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2021 16:36
18/10/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 480.2021/003030-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/10/2021 Local: Oficial de justiça - Renato Grego Teixeira
18/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.21.70015855-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/10/2021 12:06
18/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/10/2021		Ofício Expedido Ofício - Encaminha Mandado de Prisão - Crime
15/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/10/2021		Decisão Expeça-se o devido mandado de prisão com validade de 12 (doze) anos. Elabore-se o cálculo da multa. Após, sobre o cálculo, manifestem-se as partes.
07/10/2021		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014
07/10/2021		Ofício Expedido Ofício - Informação ao T.J. de Trânsito em Julgado de Acórdão - Crime-Jecrim-Júri
07/10/2021		Conclusos para Decisão
07/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - Trânsito em Julgado in albis - Crime
31/08/2021		Mandado Juntado
31/08/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo dirigi-me ao endereço declinado, e lá sendo, INTIMEI o(a) Defensor(a) Dativo(a) Dr. Cristiano André Jamarino, dando-lhe conhecimento de todo o conteúdo do mandado e da cópia do v. Acórdão que o acompanhava, que lhe li e dos quais ficou inteiramente ciente, tendo recebido e aceitado contrafé, pelo que exarou sua assinatura no anverso do mandado.
27/08/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 480.2021/002430-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2021 Local: Oficial de justiça - Renato Grego Teixeira
20/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0683/2021 Data da Publicação: 23/08/2021 Número do Diário: 3345
19/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0683/2021 Teor do ato: Cumpra-se como determinado em fls. 341. Advogados(s): Cristiano Andre Jamarino (OAB 255846/SP)
18/08/2021		Decisão Cumpra-se como determinado em fls. 341.
16/08/2021		Conclusos para Decisão
13/08/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
01/06/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
27/05/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WPSB.21.70007585-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 27/05/2021 17:19
27/05/2021		Certidão de Honorários Expedida Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime
26/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/05/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WPSB.21.70007476-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 26/05/2021 15:07
21/05/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo ao endereço declinado, e ai sendo, INTIMEI o Dr. CRISTIANO ANDRÉ JAMARINO lendo para ele o mandado e entregando-lhe a contrafé, o qual exarou sua nota de ciência. Desta forma, devolvo o mandado em cartório.
21/05/2021		Mandado Juntado
22/03/2021		Documento Juntado
22/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/03/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 480.2021/000776-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/05/2021 Local: Oficial de justiça - Flávio Passone Severino
16/03/2021		Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certidão - Trânsito em Julgado
16/03/2021		Recebido o recurso Certifique-se o trânsito em julgado para a acusação. Recebo o recurso interposto em fls. 286. Processe-se, intimando a defesa para ofertar suas razões no prazo legal. Após, ao Ministério Público. Expeça-se certidão de honorários advocatícios até a presente fase processual. Após, revisados, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção Criminal, anotando-se que a prescrição dar-se-á em 12 (doze) anos.
12/03/2021		Conclusos para Decisão
10/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/03/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WPSB.21.70003162-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 08/03/2021 09:42
05/03/2021		Mandado Juntado
05/03/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo dirigi-me ao endereço declinado, e lá sendo, INTIMEI o(a) Defensor(a) Dativo(a) Dr. Cristiano André Jamarino, dando-lhe conhecimento de todo o conteúdo do mandado e da cópia da sentença que o acompanhava, que lhe li e dos quais ficou inteiramente ciente, tendo recebido e aceitado contrafé, pelo que exarou sua assinatura no anverso do mandado.
04/03/2021		Carta Precatória Digitalizada
03/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/02/2021		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
26/02/2021		Ofício Expedido Ofício - Delegacia de Polícia - Comunicação de Decisão - Crime
26/02/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 480.2021/000574-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/03/2021 Local: Oficial de justiça - Renato Grego Teixeira
26/02/2021		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Sentença com Termo Recurso-Renúncia - Crime
26/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Publicação de Sentença
26/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2021		Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal. CONDENO o réuMARCOS ROBERTO DE LEMOScomo incursonas sanções doartigo 158,caput, do Código Penal, para quecumpra pena privativa de liberdade de5 (cinco) anos de reclusão em regime semiaberto e pague68 (sessenta e oito)dias-multa, cada qual no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente em 13/06/2019. Após o trânsito em julgado:1. Providencie-se o cálculo das custas processuais e da pena de multa;2. Comunique-se à Justiça Eleitoral e ao IIRGD; 3. Expeça-se guia de recolhimento definitiva. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se.
05/02/2021		Conclusos para Sentença
04/02/2021		Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido OITIVA DA VITIMA
04/02/2021		Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido TESTEMUNHA CRIME NOVO
04/02/2021		Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido TESTEMUNHA CRIME NOVO
04/02/2021		Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido TESTEMUNHA CRIME NOVO
04/02/2021		Decisão Iniciados os trabalhos desta audiência, de início, declaro a revelia do réu, pois devidamente intimado, deixou de comparecer ao ato e sequer justificou sua ausência. Registro que, conforme se pode observar no aplicativo Microsoft Teams, foi enviado link de acesso ao ato ao e-mail indicado pelo acusado em fls. 257. Incontinente, passo a inquirir a vítima e as testemunhas, sendo o ato gravado em áudio e vídeo pelo sistema Teams e armazenado no Onedrive. Fica consignado que as partes poderão ter contato com o registro de gravação, a teor do § 2º, do artigo 405, do Código de Processo Penal, sendo desnecessária a transcrição, de acordo com o art. 2º da Res. 105/2010 do CNJ. Em seguida pelo MM. Juiz foi dito: Vistos. Dou por encerrada a fase de instrução processual e oportunizo a manifestação das partes em alegações finais. Dada a palavra ao Dr. Promotor de Justiça pela ordem, e em seguida à Defesa, ambos apresentaram suas alegações finais oralmente, sendo o ato gravado em áudio e vídeo. Em seguida pelo MM. Juiz foi dito: Vistos. Tornem os autos conclusos. No mais, tratando-se de processo digital (Lei 11.419/06 e Resolução 551/2011) e não havendo interesse dos presentes em cópias dos termos desta audiência, fica dispensada a impressão e digitalização no sistema SAJ, nos termos do artigo 1.269, § 1º e 1.270, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publicada em audiência, saem os presentes intimados para todos os fins legais.
03/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
03/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
03/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
03/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
03/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
03/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
29/01/2021		Documento Juntado
29/01/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2021 Data da Disponibilização: 27/01/2021 Data da Publicação: 28/01/2021 Número do Diário: 3204 Página: 5540/5541
26/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0057/2021 Teor do ato: Homologo o pedido de desistência da inquirição da testemunha arrolada em fls. 185, formalizada em fls. 248, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. No mais, aguarde-se a audiência designada. Advogados(s): Cristiano Andre Jamarino (OAB 255846/SP)
22/01/2021		Decisão Homologo o pedido de desistência da inquirição da testemunha arrolada em fls. 185, formalizada em fls. 248, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. No mais, aguarde-se a audiência designada.
22/01/2021		Conclusos para Decisão
22/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.21.70000675-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2021 11:11
15/01/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo ao endereço declinado, e ai sendo, INTIMEI o DR. CRISTIANO ANDRÉ JAMARINO lendo para ele o mandado e entregando-lhe a contrafé, o qual exarou sua nota de ciência. Desta forma, devolvo o mandado em cartório.
15/01/2021		Mandado Juntado
12/01/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 480.2021/000044-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/01/2021 Local: Oficial de justiça - Flávio Passone Severino
11/01/2021		Decisão Vistos. Ante o teor da decisão proferida em fls. 243, concedo à defesa o prazo de 5 (cinco) dias para informar o endereço eletrônico da testemunha arrolada em fls. 184/185, sob pena de preclusão.
18/12/2020		Conclusos para Decisão
18/12/2020		Documento Juntado
18/12/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/11/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 480.2020/003030-9 dirigi-me ao endereço declinado, e aí sendo, INTIMEI a Sra. Célia Aparecida Fidélis, dando-lhe conhecimento de todo conteúdo do mandado bem como das cópias que a este vieram anexas que lhe li e dos quais ficou ciente tendo recebido e aceitado contrafé pelo que exarou sua assinatura no anverso do presente. O referido é verdade e dou fé. Presidente Bernardes, 26 de novembro de 2020.
27/11/2020		Mandado Juntado
27/11/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 480.2020/003031-7 dirigi-me ao endereço declinado, e aí sendo, INTIMEI o Dr. Cristiano André Jamarino, dando-lhe conhecimento de todo conteúdo do mandado bem como das cópias que a este vieram anexas que lhe li e dos quais ficou ciente tendo recebido e aceitado contrafé pelo que exarou sua assinatura no anverso do presente. O referido é verdade e dou fé. Presidente Bernardes, 26 de novembro de 2020.
27/11/2020		Mandado Juntado
27/11/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Justiça Gratuita CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 480.2020/003018-0 dirigi-me ao endereço declinado, e aí sendo, INTIMEI o Dr. Cristiano André Jamarino, dando-lhe conhecimento de todo conteúdo do mandado bem como das cópias que a este vieram anexas que lhe li e dos quais ficou ciente tendo recebido e aceitado contrafé pelo que exarou sua assinatura no anverso do presente. O referido é verdade e dou fé. Presidente Bernardes, 26 de novembro de 2020.
27/11/2020		Mandado Juntado
26/11/2020		Carta Precatória Digitalizada
24/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/11/2020		Ofício Expedido Ofício - Delegacia de Polícia - Comunicação de Decisão - Crime
23/11/2020		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Crime
23/11/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 480.2020/003018-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/11/2020 Local: Oficial de justiça - Marcio Hideki Takahashi Saito
23/11/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 480.2020/003030-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/11/2020 Local: Oficial de justiça - Marcio Hideki Takahashi Saito
23/11/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 480.2020/003031-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/11/2020 Local: Oficial de justiça - Marcio Hideki Takahashi Saito
23/11/2020		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação - Réu - Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento - Crime
23/11/2020		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Inquirição de Testemunha
23/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2020		Documento Juntado
12/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/11/2020		Decisão Ante o parecer favorável apresentado pelo Ministério Público em fls. 196, autorizo a restituição dos objetos apreendidos em favor do réu mediante recibo. Comunique-se à Autoridade policial para as providências cabíveis. No mais, prossiga como determinado em fls. 190/191.
11/11/2020		Conclusos para Decisão
11/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.20.70014171-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/11/2020 13:53
11/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.20.70014150-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2020 10:30
06/11/2020		Decisão Vistos. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2.564/2020, bem como o Comunicado Conjunto nº 581/2020, que estabeleceram a retomada gradual dos serviços jurisdicionais presenciais, delibero pelo prosseguimento do feito, passando-se à sua instrução. A audiência neste juízo se realizará de forma mista, isto é, parte de forma remota, parte de forma presencial, assegurando-se a conciliação entre o regular trâmite do feito e a adoção de medidas preventivas no enfrentamento da pandemia Covid-19. Para tanto, determino que todas as testemunhas que sejam funcionários públicos (v.g. agentes de segurança penitenciários, policiais civis, policiais militares, etc.) compareçam ao ato por meio virtual, através da ferramenta Microsoft Teams. Incumbirá ao órgão a que requisitada a testemunha fornecer os meios necessários ao seu comparecimento em meio virtual. Alternativamente, caso prefira, o funcionário público a ser inquirido poderá fornecer seu próprio endereço de e-mail para recepção do link de acesso, ficando sob sua inteira responsabilidade seu comparecimento. As demais pessoas da terra (i.e. vítimas, testemunhas e réus) deverão ser intimadas para que compareçam ao fórum desta Comarca, na data e horário abaixo designados, sob as penas da lei. Caso qualquer dessas pessoas prefira e tenha condições de comparecer ao ato por meio virtual, deverá, quando de sua intimação, fornecer endereço de e-mail válido ao Oficial de Justiça responsável pelo ato. Nesta hipótese, o oferecimento de e-mail inválido ou o não comparecimento ao ato, na forma virtual, receberão o mesmo tratamento legal do não comparecimento ao ato em sua modalidade presencial. O comparecimento de Advogados, Defensores Públicos ou Promotores de Justiça ao ato se dará, preferencialmente, por meio virtual. O atendimento presencial poderá ser autorizado, de forma excepcional, mediante requerimento com justificativa fundamentada distribuído ao juízo até 24 (vinte e quatro) horas antes da realização do ato. Havendo testemunhas de fora da terra, depreque-se, ficando registrado que o ato será disciplinado pelo juízo deprecado. Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento, na forma mista, para o próximo dia 03/2/2021, às 14h20min. Procedam-se às necessárias intimações e requisições. Intime-se o(a) Defensor(a) nomeado (a) para que informe seu endereço eletrônico no prazo de 05 (cinco) dias. Cientifique-se o Promotor de Justiça. Intime-se.
05/11/2020		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 03/02/2021 Hora 14:20 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
04/11/2020		Conclusos para Decisão
03/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.20.70013733-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/11/2020 14:12
03/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se o Ministério Público.
29/10/2020		Conclusos para Decisão
29/10/2020		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WPSB.20.70013561-8 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 29/10/2020 10:11
19/10/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo dirigi-me ao endereço declinado, e lá sendo, INTIMEI o(a) Defensor(a) Dativo(a) Dr. Cristiano André Jamarino, dando-lhe conhecimento de todo o conteúdo do mandado, que lhe li e do qual ficou inteiramente ciente, tendo recebido e aceitado contrafé, pelo que exarou sua assinatura no anverso do mandado.
19/10/2020		Mandado Juntado
15/10/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 480.2020/002646-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/10/2020 Local: Oficial de justiça - Renato Grego Teixeira
14/10/2020		Decisão Fls. 177: Anote-se. Intime-se a defesa para ofertar defesa preliminar no prazo legal.
14/10/2020		Conclusos para Decisão
13/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.20.70012676-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2020 10:00
22/09/2020		Carta Precatória Digitalizada
18/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/09/2020		Mandado Juntado
15/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.20.80002245-9 Tipo da Petição: Determinação Judicial Cumprida (DELPOL) Data: 15/09/2020 17:27
14/09/2020		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
14/09/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 480.2020/002310-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/09/2020 Local: Oficial de justiça - Luis Antonio Ruano
14/09/2020		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime
14/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2020		Mudança de Classe Processual
11/09/2020		Recebida a denúncia Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a representação pela prisão preventiva e IMPONHO em desfavor do denunciado MARCOS ROBERTO LEMOS as seguintes medidas cautelares, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal: 1- proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (inciso III); 2- proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (inciso IV) 3- recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (inciso V) Por ocasião do cumprimento, que ficará a cargo da Polícia Civil, deverá o agressor ser cientificado de que o não cumprimento das medidas acima, importará na decretação de sua prisão preventiva. INTIME-SE a ofendida da imposição das medidas para que comunique eventual descumprimento. Cumpra-se servindo cópia desta como mandado. Este Juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da presente, imediatamente após o ato. No mais, não sendo caso de rejeição, tendo em vista que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, nos termos do disposto no artigo 396 do CPP, RECEBO a denúncia de fls. 14/148 em face de MARCOS ROBERTO LEMOS. Procedam-se às devidas anotações e comunicações necessárias, quanto ao recebimento da denúncia. Nos termos do disposto no artigo 396 do CPP, cite-se o réu dos termos da denúncia (estando preso, a citação será feita pelo sistema de videoconferência), entregando-lhe cópia como contrafé, cientificando-o para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Observe no ato citatório que, na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Eventual exceção será processada em apartado, nos termos dos artigos 95 a 112 do CPP. Ressalve-se, ainda, que, não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado um defensor público para oferece-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 dias, tudo em conformidade com o disposto no artigo 396-A, do CPP. Com o oferecimento das respostas escritas, venham os autos conclusos para os fins do disposto no artigo 397 do CPP.
09/09/2020		Conclusos para Decisão
08/09/2020		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WPSB.20.70010892-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 08/09/2020 21:00
08/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/09/2020		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WPSB.20.80002163-0 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 07/09/2020 15:41
13/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
13/07/2020		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
13/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
13/07/2020		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
03/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
03/07/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPSB.20.80001462-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 03/07/2020 11:36
01/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
01/06/2020		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
31/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
19/05/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPSB.20.80001039-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 19/05/2020 13:58
01/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
27/02/2020		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
10/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
06/02/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPSB.20.80000248-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 06/02/2020 14:43
29/11/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/11/2019		Decisão Representa a autoridade policial local visando a obtenção de autorização judicial para a análise de dados, fotos, vídeos, arquivos, conversas, mensagens ou qualquer outro elemento de informação existente no aparelho de telefonia celular apreendido, culminando em sua posterior transcrição ou degravação de seu conteúdo que guarde interesse na comprovação de ilícitos penais (fls. 63). Em manifestação lançada em fls. 71/72, postou-se o Dr. Promotor de Justiça pelo deferimento do pedido. DECIDO. Considerando que a diligência pleiteada se mostra de extrema necessidade para a apuração do crime investigado e já deferida a busca domiciliar requerido (fls. 43), acolho a pretensão formulada pela Autoridade policial em fls. 63, ante o parecer favorável lançado pelo Ministério Público em fls. 71/72 para o fim de autorizar a análise de dados, fotos, vídeos, arquivos, conversas, mensagens ou qualquer outro elemento de informação contidos no aparelho de telefonia celular apreendido, culminando na posterior transcrição ou degravação de conteúdo que guarde interesse para a comprovação dos ilícitos penais ora investigado. Cumpra-se, servindo cópia desta de mandado. No mais, para o prosseguimento das investigações, remetam-se os autos à Delegacia de Polícia com prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão.
26/11/2019		Conclusos para Decisão
26/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.19.70017023-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/11/2019 16:03
26/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
04/11/2019		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPSB.19.80002563-4 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 04/11/2019 19:07
18/10/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/10/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/10/2019		Mandado Expedido Mandado - Busca e Apreensão - Autoridade Policial - DIPO e Fase de Inquérito-Crime-Júri
17/10/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/10/2019		Decisão Assim, considerando a imprescindibilidade da presenta, a fim de efetuar-se as diligências e constatações indicadas às fls. 37 e 42, conforme a fundamentação acima e as razões expostas na representação, com fulcro no artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal e artigo 240, § 1º, alíneas, "d", "e" e "h" c/c artigo 242 e seguintes, Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido de busca pleiteado. Terá a medida como alvo a arma de propriedade do investigado, bem como celulares, computadores, tabletes e outros dispositivos eletrônicos e pen drives que possam servir de base para a guarda e manutenção das imagens da vítima. Deverá a autoridade policial observar que a diligência realizar-se-á das 6h00 ás 18h00, procedendo conforme disposto no artigo 245 e correlatos do Diploma legal acima mencionado e, respeitando estritamente os direitos e garantias individuais dispostos na Carga Magna. Após, realizada a diligência, determino à autoridade policial que informe o juízo acerca de seu resultado. Cumpra-se, servindo-se cópia desta como mandado, expedindo-se quantas vias necessárias. Ciência ao Ministério Público.
10/10/2019		Conclusos para Decisão
10/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.19.70014382-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/10/2019 15:30
10/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/10/2019		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPSB.19.80002327-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 09/10/2019 17:37
12/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2019		Concedida a Dilação de Prazo - 30 dias Decisão - Deferimento - Prazo 30 Dias - (Uso Exclusivo - Inquérito Eletrônico)
12/09/2019		Conclusos para Decisão
12/09/2019		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Prazo 30 dias Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público
05/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
03/09/2019		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPSB.19.80001946-4 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 03/09/2019 16:50
23/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2019		Concedida a Dilação de Prazo - 30 dias Decisão - Deferimento - Prazo 30 Dias - (Uso Exclusivo - Inquérito Eletrônico)
23/07/2019		Conclusos para Decisão
23/07/2019		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Prazo 30 dias Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público
16/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
16/07/2019		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPSB.19.80001516-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 16/07/2019 13:52
16/07/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
16/07/2019	Pedido de Prazo
03/09/2019	Pedido de Prazo
09/10/2019	Pedido de Prazo
10/10/2019	Manifestação do MP
04/11/2019	Pedido de Prazo
26/11/2019	Manifestação do MP
06/02/2020	Pedido de Prazo
19/05/2020	Pedido de Prazo
03/07/2020	Pedido de Prazo
07/09/2020	Relatório Final
08/09/2020	Denúncia
15/09/2020	Determinação Judicial Cumprida (DELPOL)
13/10/2020	Petições Diversas
29/10/2020	Defesa Prévia
03/11/2020	Manifestação do MP
11/11/2020	Petições Diversas
11/11/2020	Manifestação do MP
22/01/2021	Petições Diversas
08/03/2021	Razões de Apelação
26/05/2021	Razões de Apelação
27/05/2021	Contrarrazões de Apelação
18/10/2021	Manifestação do MP
19/10/2021	Petições Diversas
11/02/2022	Manifestação do MP
07/03/2022	Manifestação MP ao Juiz

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
03/02/2021	Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
16/09/2020	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
17/07/2019	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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