Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Gentil Dias Martins Advogado:  Guilherme Lopes Felicio   Advogado:  RAFAEL GIMENES GOMES
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE EMILIANÓPOLIS

Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Gentil Dias Martins Advogado:  Guilherme Lopes Felicio   Advogado:  RAFAEL GIMENES GOMES
Reqdo	Araujo & Silva Assessoria e Consultoria Em Administração Municipal S/s Ltda - Epp Advogado:  Claudio Rogerio Malacrida   Advogado:  Eduardo Alves Madeira
Reqdo	Antônio Carlos de Araújo Advogado:  Claudio Rogerio Malacrida   Advogado:  Eduardo Alves Madeira
Reqdo	Espólio de Elias Gama da Silva Advogado:  Claudio Rogerio Malacrida   Reprtate:  Matilde Neves da Silva
Reqdo	Sergio de Almeida Lopes Advogado:  Alfredo Vasques da Graca Junior   Advogada:  Tammy Christine Gomes Alves
Reqda	Claudia da Silveira Rafael Advogado:  Elton da Silva
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE EMILIANÓPOLIS
Interesdo.	Justiça Pública

Data		Movimento
26/01/2024		Arquivado Definitivamente–Procedência Interdição/Improbidade/Ação Civil Pública e Extinção Juizados (art.53,§4º)
26/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Emissão - Certidão de Inscrição na Dívida Ativa e Arquivamento - 62049
26/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0935/2023 Data da Publicação: 15/12/2023 Número do Diário: 3878
13/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0935/2023 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Ciência às partes do julgamento e trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2244081-16.2023.8.26.0000, conforme fls. 7341/7344. Advogados(s): Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Tammy Christine Gomes Alves (OAB 181715/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Elton da Silva (OAB 325963/SP)
26/01/2024		Arquivado Definitivamente–Procedência Interdição/Improbidade/Ação Civil Pública e Extinção Juizados (art.53,§4º)
26/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Emissão - Certidão de Inscrição na Dívida Ativa e Arquivamento - 62049
26/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0935/2023 Data da Publicação: 15/12/2023 Número do Diário: 3878
13/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0935/2023 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Ciência às partes do julgamento e trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2244081-16.2023.8.26.0000, conforme fls. 7341/7344. Advogados(s): Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Tammy Christine Gomes Alves (OAB 181715/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Elton da Silva (OAB 325963/SP)
13/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2023		Ato ordinatório NOTA DE CARTÓRIO: Ciência às partes do julgamento e trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2244081-16.2023.8.26.0000, conforme fls. 7341/7344.
13/12/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
13/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
13/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
27/10/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001018-71.2023.8.26.0480 - Cumprimento de sentença
20/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0781/2023 Data da Publicação: 20/10/2023 Número do Diário: 3843
18/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0781/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 7328: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso, o que deverá ser fiscalizado pela serventia. Com o trânsito em julgado, cumpra-se, expedindo-se o necessário. Em caso de não provimento do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade processual ao requerido, retornem os autos ao arquivo. Advogados(s): Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Tammy Christine Gomes Alves (OAB 181715/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Elton da Silva (OAB 325963/SP)
17/10/2023		Mantida a Decisão Anterior Vistos. Fls. 7328: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso, o que deverá ser fiscalizado pela serventia. Com o trânsito em julgado, cumpra-se, expedindo-se o necessário. Em caso de não provimento do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade processual ao requerido, retornem os autos ao arquivo.
17/10/2023		Conclusos para Decisão
17/10/2023		Documento Juntado
13/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.23.70013130-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2023 16:31
12/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0767/2023 Data da Publicação: 17/10/2023 Número do Diário: 3840
11/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0767/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 7320: arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Advogados(s): Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Tammy Christine Gomes Alves (OAB 181715/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Elton da Silva (OAB 325963/SP)
10/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 7320: arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
10/10/2023		Conclusos para Decisão
10/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.23.80004443-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/10/2023 14:00
09/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/10/2023		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: Gentil Dias Martins. Nº da CDA: 1375846008
02/10/2023		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
29/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o prazo de 60 (sessenta) dias para a parte requerida Gentil comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais decorreu em 18/09/2023. Nada Mais.
23/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0625/2023 Data da Publicação: 24/08/2023 Número do Diário: 3806
22/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0625/2023 Teor do ato: Vistos. O pedido de gratuidade judicial da parte ré GENTIL foi analisado e indeferido às fls. 2439 e não houve comprovação de sua atual hipossuficiência financeira, portanto, não é caso de concessão do benefício. Providencie a parte ré o pagamento das custas processuais, nos termos da certidão de fls. 7266, sob pena de execução. Advogados(s): Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Tammy Christine Gomes Alves (OAB 181715/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Elton da Silva (OAB 325963/SP)
21/08/2023		Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita Vistos. O pedido de gratuidade judicial da parte ré GENTIL foi analisado e indeferido às fls. 2439 e não houve comprovação de sua atual hipossuficiência financeira, portanto, não é caso de concessão do benefício. Providencie a parte ré o pagamento das custas processuais, nos termos da certidão de fls. 7266, sob pena de execução.
18/08/2023		Conclusos para Decisão
18/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.23.70010456-1 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 18/08/2023 15:12
15/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0604/2023 Data da Publicação: 16/08/2023 Número do Diário: 3800
14/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0604/2023 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Intimação da parte vencida Gentil para comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas processuais relacionadas a seguir, sob pena de execução, em conformidade com a decisão/sentença e cálculo de fls. 7265, disponibilizados na internet: R$ 6.257,19 (seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos), referente à taxa judiciária, que deve ser recolhido em Guia DARE a ser emitida através do site do Portal de Custas do TJSP (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new), Tipo de Serviço: Petição Inicial, Cód. 230-6 (em conformidade com o Comunicado CG nº 2199/2021, deverá cadastrar o número da guia emitida e paga através de peticionamento intermediário); R$ 28,70 (vinte e oito reais e setenta centavos), referente à postagem de carta(s), em Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça - FEDTJ, Cód. 120-1, emitida por meio do site do Banco do Brasil (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp); R$ 60,39 (sessenta reais e trinta e nove centavos), referente à(s) pesquisa(s) em sistemas, também em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, Cód. 434-1; R$ 411,12 (quatrocentos e onze reais e doze centavos), referente à expedição de mandado(s), a ser recolhido em Guia de Condução de Oficiais de Justiça, emitida por meio do site do Banco do Brasil (https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx); R$ 20.285,31 (vinte mil, duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), referente ao preparo de apelação, que deve ser recolhido em guia DARE a ser emitida através do Portal de Custas do TJSP (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new), Cód. 230-6; R$ 1.370,40 (um mil, trezentos e setenta reais e quarenta centavos), referente à expedição de carta(s) precatória(s), também em guia DARE, Cód 233-1. Advogados(s): Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Tammy Christine Gomes Alves (OAB 181715/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Elton da Silva (OAB 325963/SP)
14/08/2023		Ato ordinatório NOTA DE CARTÓRIO: Intimação da parte vencida Gentil para comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas processuais relacionadas a seguir, sob pena de execução, em conformidade com a decisão/sentença e cálculo de fls. 7265, disponibilizados na internet: R$ 6.257,19 (seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos), referente à taxa judiciária, que deve ser recolhido em Guia DARE a ser emitida através do site do Portal de Custas do TJSP (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new), Tipo de Serviço: Petição Inicial, Cód. 230-6 (em conformidade com o Comunicado CG nº 2199/2021, deverá cadastrar o número da guia emitida e paga através de peticionamento intermediário); R$ 28,70 (vinte e oito reais e setenta centavos), referente à postagem de carta(s), em Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça - FEDTJ, Cód. 120-1, emitida por meio do site do Banco do Brasil (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp); R$ 60,39 (sessenta reais e trinta e nove centavos), referente à(s) pesquisa(s) em sistemas, também em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, Cód. 434-1; R$ 411,12 (quatrocentos e onze reais e doze centavos), referente à expedição de mandado(s), a ser recolhido em Guia de Condução de Oficiais de Justiça, emitida por meio do site do Banco do Brasil (https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx); R$ 20.285,31 (vinte mil, duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), referente ao preparo de apelação, que deve ser recolhido em guia DARE a ser emitida através do Portal de Custas do TJSP (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new), Cód. 230-6; R$ 1.370,40 (um mil, trezentos e setenta reais e quarenta centavos), referente à expedição de carta(s) precatória(s), também em guia DARE, Cód 233-1.
14/08/2023		Realizado cálculo de custas
08/08/2023		Documento Juntado
02/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2023		Ofício Expedido Ofício - TRE - Comunicação de Decisão - Cível - Interior - Com. CG 686-2014
31/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0548/2023 Data da Publicação: 28/07/2023 Número do Diário: 3787
26/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0548/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos a esta Instância. Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 7138, lançando o nome da parte ré e as respectivas sanções no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA). Comunique-se a Justiça Eleitoral acerca da ocorrência do trânsito em julgado. Proceda a serventia ao cálculos das custas em aberto, e, após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para proceder ao recolhimento da taxa judiciária devida (custas de distribuição DARE/SP Código 230-6), correspondente a 1% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 ( cinco ) UFESPs, conforme dispõe a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, capítulo II, artigo 4º, incisos I e II, no prazo de 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) requerido(a), via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 (sessenta) dias a taxa supra, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Mantida a inércia, inscreva-se a dívida, através do sistema de Inscrição da Dívida Ativa, observando a serventia na tela de emissão da certidão de dívida ativa da taxa judiciária, rigorosamente os dados cadastrados e o valor digitado, encaminhando eletronicamente à PGE. Após, dê-se vista para o Ministério Público. Advogados(s): Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Tammy Christine Gomes Alves (OAB 181715/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590S/P), Elton da Silva (OAB 325963/SP)
25/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos a esta Instância. Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 7138, lançando o nome da parte ré e as respectivas sanções no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA). Comunique-se a Justiça Eleitoral acerca da ocorrência do trânsito em julgado. Proceda a serventia ao cálculos das custas em aberto, e, após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para proceder ao recolhimento da taxa judiciária devida (custas de distribuição DARE/SP Código 230-6), correspondente a 1% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 ( cinco ) UFESPs, conforme dispõe a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, capítulo II, artigo 4º, incisos I e II, no prazo de 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) requerido(a), via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 (sessenta) dias a taxa supra, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Mantida a inércia, inscreva-se a dívida, através do sistema de Inscrição da Dívida Ativa, observando a serventia na tela de emissão da certidão de dívida ativa da taxa judiciária, rigorosamente os dados cadastrados e o valor digitado, encaminhando eletronicamente à PGE. Após, dê-se vista para o Ministério Público.
25/07/2023		Conclusos para Decisão
10/07/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
04/04/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
04/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
04/04/2023		Realizado cálculo de custas
14/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/02/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WPSB.23.80000537-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 13/02/2023 18:25
13/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/02/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WPSB.23.70001563-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 10/02/2023 16:35
06/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0081/2023 Data da Publicação: 07/02/2023 Número do Diário: 3672
05/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0081/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 57/78: RECEBO e CONHEÇO os embargos de declaração, pois tempestivos. DOU-LHES provimento, para sanar a omissão existente na fundamentação e dispositivo da sentença de fls. 7128/7138, a fim de reconhecer que parte ré Espólio de Elias Gama da Silva, responde por ato de improbidade administrativa culposo, portando, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, diante das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 e tese fixada no Tema 1.199 do STF. Altero na II - FUNDAMENTAÇÃO os parágrafos que seguem: "É caso de extinção do processo por falta de interesse processual superveniente com relação aos requeridos SÉRGIO DE ALMEIDA LOPES, CLÁUDIA DA SILVEIRA RAFAEL, ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO e ARAÚJO & SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL S/S LTDA EPP E ESPÓLIO DE ELIAS GAMA DA SILVA, tendo em vista a alteração da Lei de Improbidade Administrativa que não prevê mais a existência de atos de improbidade administrativa culposos." (...) "Assim, considerando que os requeridos SÉRGIO DE ALMEIDA LOPES, CLÁUDIA DA SILVEIRA RAFAEL, ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO e ARAÚJO & SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL S/S LTDA EPP E ESPÓLIO DE ELIAS GAMA DA SILVA, respondem pela prática de atos culposos de improbidade administrativa, de rigor a extinção do processo, sem julgamento do mérito." Altero no III - DISPOSITIVO o parágrafo que segue: "JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, quanto aos requeridos SÉRGIO DE ALMEIDA LOPES, CLÁUDIA DA SILVEIRA RAFAEL, ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO e ARAÚJO & SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL S/S LTDA EPP E ESPÓLIO DE ELIAS GAMA DA SILVA, diante da perda superveniente do interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil." Assim, o acima exposto integrará a sentença combatida. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Tammy Christine Gomes Alves (OAB 181715/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Elton da Silva (OAB 325963/SP)
02/02/2023		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls. 57/78: RECEBO e CONHEÇO os embargos de declaração, pois tempestivos. DOU-LHES provimento, para sanar a omissão existente na fundamentação e dispositivo da sentença de fls. 7128/7138, a fim de reconhecer que parte ré Espólio de Elias Gama da Silva, responde por ato de improbidade administrativa culposo, portando, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, diante das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 e tese fixada no Tema 1.199 do STF. Altero na II - FUNDAMENTAÇÃO os parágrafos que seguem: "É caso de extinção do processo por falta de interesse processual superveniente com relação aos requeridos SÉRGIO DE ALMEIDA LOPES, CLÁUDIA DA SILVEIRA RAFAEL, ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO e ARAÚJO & SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL S/S LTDA EPP E ESPÓLIO DE ELIAS GAMA DA SILVA, tendo em vista a alteração da Lei de Improbidade Administrativa que não prevê mais a existência de atos de improbidade administrativa culposos." (...) "Assim, considerando que os requeridos SÉRGIO DE ALMEIDA LOPES, CLÁUDIA DA SILVEIRA RAFAEL, ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO e ARAÚJO & SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL S/S LTDA EPP E ESPÓLIO DE ELIAS GAMA DA SILVA, respondem pela prática de atos culposos de improbidade administrativa, de rigor a extinção do processo, sem julgamento do mérito." Altero no III - DISPOSITIVO o parágrafo que segue: "JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, quanto aos requeridos SÉRGIO DE ALMEIDA LOPES, CLÁUDIA DA SILVEIRA RAFAEL, ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO e ARAÚJO & SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL S/S LTDA EPP E ESPÓLIO DE ELIAS GAMA DA SILVA, diante da perda superveniente do interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil." Assim, o acima exposto integrará a sentença combatida. Ciência ao Ministério Público.
02/02/2023		Conclusos para Decisão
01/02/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPSB.23.70001097-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/02/2023 20:40
27/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0054/2023 Data da Publicação: 30/01/2023 Número do Diário: 3666
26/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0054/2023 Teor do ato: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. CONDENO o GENTIL DIAS MARTINS nas seguintes sanções: 1) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, no valor de R$ 496.579,63 (quatrocentos e noventa e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos; 2) perda de função pública que atualmente exerça ou por ventura venha a exercer após esta sentença; 3) suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 10 anos; 4) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos; 5) multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial apurado até o presente momento nestes autos, ou seja, R$ 496.579,63 (quatrocentos e noventa e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos, devidamente atualizado conforme a Tabela Prática deste Egrégio Tribunal e que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a data de publicação desta sentença. DECLARO que todas as condenações pecuniárias impostas neste dispositivo reverterão em benefício do Município de Emilianópolis. CONDENO o requerido GENTIL ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários na espécie. CONFIRMO as medidas cautelares anteriormente deferidas (fls. 1513/1514). JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, quanto aos requeridos SÉRGIO DE ALMEIDA LOPES, CLÁUDIA DA SILVEIRA RAFAEL, ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO e ARAÚJO & SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL S/S LTDA EPP, diante da perda superveniente do interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito quanto à parte ré GENTIL DIAS MARTINS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu e as respectivas sanções no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA). Advogados(s): Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Tammy Christine Gomes Alves (OAB 181715/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Elton da Silva (OAB 325963/SP)
25/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/01/2023		Julgada Procedente em Parte a Ação III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. CONDENO o GENTIL DIAS MARTINS nas seguintes sanções: 1) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, no valor de R$ 496.579,63 (quatrocentos e noventa e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos; 2) perda de função pública que atualmente exerça ou por ventura venha a exercer após esta sentença; 3) suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 10 anos; 4) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos; 5) multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial apurado até o presente momento nestes autos, ou seja, R$ 496.579,63 (quatrocentos e noventa e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos, devidamente atualizado conforme a Tabela Prática deste Egrégio Tribunal e que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a data de publicação desta sentença. DECLARO que todas as condenações pecuniárias impostas neste dispositivo reverterão em benefício do Município de Emilianópolis. CONDENO o requerido GENTIL ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários na espécie. CONFIRMO as medidas cautelares anteriormente deferidas (fls. 1513/1514). JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, quanto aos requeridos SÉRGIO DE ALMEIDA LOPES, CLÁUDIA DA SILVEIRA RAFAEL, ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO e ARAÚJO & SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL S/S LTDA EPP, diante da perda superveniente do interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito quanto à parte ré GENTIL DIAS MARTINS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu e as respectivas sanções no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA).
14/12/2022		Conclusos para Sentença
14/12/2022		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WPSB.22.70016713-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 14/12/2022 13:23
12/12/2022		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WPSB.22.70016582-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 12/12/2022 17:43
09/12/2022		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WPSB.22.70016505-5 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 09/12/2022 16:12
08/12/2022		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WPSB.22.70016480-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 08/12/2022 16:11
04/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/11/2022		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WPSB.22.80006062-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 24/11/2022 11:58
24/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0830/2022 Data da Publicação: 25/11/2022 Número do Diário: 3636
23/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0830/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 7.052, 7.053/7.056 e 7.060/7.061: manifestem-se as partes em alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Tammy Christine Gomes Alves (OAB 181715/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Elton da Silva (OAB 325963/SP)
22/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 7.052, 7.053/7.056 e 7.060/7.061: manifestem-se as partes em alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias.
22/11/2022		Conclusos para Decisão
21/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.22.80006013-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/11/2022 16:01
21/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/11/2022		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WPSB.22.70015527-0 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 18/11/2022 19:13
17/11/2022		Documento Juntado
27/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.22.70014603-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2022 17:31
27/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.22.70014599-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2022 17:19
22/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
18/10/2022		Documento Juntado
13/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0293/2022 Data da Publicação: 16/05/2022 Número do Diário: 3505
12/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0293/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 7032/7033 e 7039: acolho o requerimento do Ministério Público e DETERMINO a suspensão do processo até a decisão definitiva do Tema nº 1.199 do STF, o que deverá ser fiscalizado pela zelosa serventia: "Definição de eventual (IR) RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação:(I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.". No mais, aguarde-se resposta ao ofício de fls. 2595. Advogados(s): Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Tammy Christine Gomes Alves (OAB 181715/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Elton da Silva (OAB 325963/SP)
11/05/2022		Tema nº 1199 - Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição
11/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2022		Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Vistos. Fls. 7032/7033 e 7039: acolho o requerimento do Ministério Público e DETERMINO a suspensão do processo até a decisão definitiva do Tema nº 1.199 do STF, o que deverá ser fiscalizado pela zelosa serventia: "Definição de eventual (IR) RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação:(I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.". No mais, aguarde-se resposta ao ofício de fls. 2595.
04/05/2022		Conclusos para Decisão
04/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.22.70005620-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/05/2022 11:56
04/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o prazo de 15 (quinze) dias fixado na r. decisão de fls. 7023 decorreu em 29/04/2022, sem que houvesse manifestação dos requeridos Araujo & Silva Assessoria e Consultoria Em Administração Municipal S/s Ltda Epp, Antônio Carlos de Araújo, Espólio de Elias Gama da Silva, Sergio de Almeida Lopes e Claudia da Silveira Rafael. Nada Mais.
04/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0264/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Número do Diário: 3498
03/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0264/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 7032/7033: ao Ministério Público. Advogados(s): Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Tammy Christine Gomes Alves (OAB 181715/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Elton da Silva (OAB 325963/SP)
02/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 7032/7033: ao Ministério Público.
27/04/2022		Conclusos para Decisão
27/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.22.70005324-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2022 16:48
07/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0205/2022 Data da Publicação: 08/04/2022 Número do Diário: 3483
06/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0205/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 7026/7028: RECEBO e CONHEÇO os embargos de declaração, pois tempestivos. NEGO-LHES provimento, uma vez que não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Trata-se de declarado pedido de reconsideração. Observo que o documento ora apresentado não comprova o encaminhamento do ofício de fls. 2594 ao seu destinatário. No mais, prossiga-se como determinado na parte final da decisão atacada. Advogados(s): Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Tammy Christine Gomes Alves (OAB 181715/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Elton da Silva (OAB 325963/SP)
05/04/2022		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Fls. 7026/7028: RECEBO e CONHEÇO os embargos de declaração, pois tempestivos. NEGO-LHES provimento, uma vez que não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Trata-se de declarado pedido de reconsideração. Observo que o documento ora apresentado não comprova o encaminhamento do ofício de fls. 2594 ao seu destinatário. No mais, prossiga-se como determinado na parte final da decisão atacada.
01/04/2022		Conclusos para Decisão
01/04/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPSB.22.70004108-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/04/2022 11:53
01/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0190/2022 Data da Publicação: 04/04/2022 Número do Diário: 3479
31/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0190/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 2605/7015: à parte ré, em 15 (quinze) dias. Na sequência, ao Ministério Público para manifestação acerca dos pedidos de extinção (fls. 2581/2584 e 7016/7019). Certidão de fls. 7022: torno precluso do direito da parte ré GENTIL de produzir a prova documental constantes do ofício de fls. 2594. Advogados(s): Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Tammy Christine Gomes Alves (OAB 181715/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Elton da Silva (OAB 325963/SP)
30/03/2022		Decisão Vistos. Fls. 2605/7015: à parte ré, em 15 (quinze) dias. Na sequência, ao Ministério Público para manifestação acerca dos pedidos de extinção (fls. 2581/2584 e 7016/7019). Certidão de fls. 7022: torno precluso do direito da parte ré GENTIL de produzir a prova documental constantes do ofício de fls. 2594.
28/03/2022		Conclusos para Decisão
28/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o prazo para a parte requerida Gentil Dias Martins comprovar o envio do ofício de fls. 2594 decorreu em 14/03/2022. Nada Mais.
08/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.22.70002855-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2022 17:05
07/03/2022		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WPSB.22.70002714-0 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 06/03/2022 22:25
02/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.22.70002544-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2022 16:41
21/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0096/2022 Data da Publicação: 22/02/2022 Número do Diário: 3452
18/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0096/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 2591: Defiro o pedido ministerial. Aguarde-se a juntada das diligências determinadas às fls. 2580 para posterior manifestação a respeito do pedido de extinção do feito em relação à Sérgio de Almeida Lopes. Advogados(s): Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Tammy Christine Gomes Alves (OAB 181715/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Elton da Silva (OAB 325963/SP)
17/02/2022		Decisão Vistos. Fls. 2591: Defiro o pedido ministerial. Aguarde-se a juntada das diligências determinadas às fls. 2580 para posterior manifestação a respeito do pedido de extinção do feito em relação à Sérgio de Almeida Lopes.
16/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0087/2022 Data da Publicação: 17/02/2022 Número do Diário: 3449
15/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0087/2022 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Expedidos os ofícios de fls. 2594/2595, devendo a parte requerida Gentil providenciar a impressão pelo e-SAJ, bem como sua instrução com as devidas peças (se necessário), comprovando nos autos o devido encaminhamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Tammy Christine Gomes Alves (OAB 181715/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Elton da Silva (OAB 325963/SP)
15/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: Expedidos os ofícios de fls. 2594/2595, devendo a parte requerida Gentil providenciar a impressão pelo e-SAJ, bem como sua instrução com as devidas peças (se necessário), comprovando nos autos o devido encaminhamento, no prazo de 15 (quinze) dias.
14/02/2022		Conclusos para Decisão
11/02/2022		Ofício Expedido Ofício - Prefeitura de Emilianópolis
11/02/2022		Ofício Expedido Ofício - Governança Brasil
11/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.22.70001805-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/02/2022 18:21
11/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0075/2022 Data da Publicação: 14/02/2022 Número do Diário: 3446
10/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0075/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 2445/2447, 2449/2452, 2453/2454, 2455/2456, 2570, 2574/2575, 2576/2578 e certidão de fls. 2579: por ora, DEFIRO parcialmente a produção da prova documental postulada pela parte ré GENTIL: 1) Oficie-se à Governança Brasil - administrado pela Cetil determinando que, em 10 (dez) dias, informe os IPs e IDs de computadores acessados com login e senha da parte ré GENTIL DIAS MARTINS, de 05/04/2019 até o momento, indicando datas e horários; 2) Oficie-se à Prefeitura de Emilianópolis determinando que, em 10 (dez) dias, apresente relatório detalhado sobre IPs e IDs de todos os computadores sob seu domínio desde 2013, bem como quais os funcionários "responsáveis" pelas máquinas. Com as respostas, às partes, em 10 (dez) dias. Oportunamente, analisarei a pertinência da quebra de sigilo fiscal e bancário do ex-prefeito Agamenon Pereira da Silva e das provas pericial e oral. Advogados(s): Emir Alfredo Ferreira (OAB 139590/SP), Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Tammy Christine Gomes Alves (OAB 181715/SP), Denise Fagundes Cubatelli (OAB 201917/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Elton da Silva (OAB 325963/SP)
10/02/2022		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WPSB.22.70001627-0 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 10/02/2022 00:04
09/02/2022		Decisão Vistos. Fls. 2445/2447, 2449/2452, 2453/2454, 2455/2456, 2570, 2574/2575, 2576/2578 e certidão de fls. 2579: por ora, DEFIRO parcialmente a produção da prova documental postulada pela parte ré GENTIL: 1) Oficie-se à Governança Brasil - administrado pela Cetil determinando que, em 10 (dez) dias, informe os IPs e IDs de computadores acessados com login e senha da parte ré GENTIL DIAS MARTINS, de 05/04/2019 até o momento, indicando datas e horários; 2) Oficie-se à Prefeitura de Emilianópolis determinando que, em 10 (dez) dias, apresente relatório detalhado sobre IPs e IDs de todos os computadores sob seu domínio desde 2013, bem como quais os funcionários "responsáveis" pelas máquinas. Com as respostas, às partes, em 10 (dez) dias. Oportunamente, analisarei a pertinência da quebra de sigilo fiscal e bancário do ex-prefeito Agamenon Pereira da Silva e das provas pericial e oral.
08/02/2022		Conclusos para Decisão
08/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o prazo para o Espólio de Elias Gama especificar provas decorreu em 02/02/2022, no entanto foram especificadas provas por Elias, junto a Antonio Carlos de Araújo e Araújo & Silva Assessoria e Consultoria em Administração às fls. 2449/2452, em 14/01/2021. Certifico mais e finalmente que foram especificadas provas por Gentil Dias Martins às fls. 2445/2447 e 2574/2575, Cláudia da Silveira Rafael às fls. 2453/2454 e 2576/2578, Sérgio de Almeida Lopes às fls. 2455/2456 e pelo Ministério Público às fls. 2491. Nada Mais.
01/02/2022		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WPSB.22.70001069-8 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 01/02/2022 19:26
01/02/2022		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WPSB.22.70001043-4 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 01/02/2022 14:11
24/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0033/2022 Data da Publicação: 26/01/2022 Número do Diário: 3433
21/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.22.80000235-2 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 21/01/2022 11:53
21/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0033/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 2521/2562 e 2566: sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento. Caso haja pleito de prova testemunhal, deverão as partes, desde logo, apresentar o rol, com qualificação completa, permitindo a análise da necessidade de expedição de carta precatória, bem como com a explanação do que se pretende demonstrar com cada testemunha (no máximo 03 (três) para cada uma das partes). Entendendo ser o caso de perícia, a parte deverá desde logo apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, a fim de se delimitar a abrangência da prova. Advogados(s): Emir Alfredo Ferreira (OAB 139590/SP), Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Tammy Christine Gomes Alves (OAB 181715/SP), Denise Fagundes Cubatelli (OAB 201917/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Elton da Silva (OAB 325963/SP)
20/01/2022		Decisão Vistos. Fls. 2521/2562 e 2566: sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento. Caso haja pleito de prova testemunhal, deverão as partes, desde logo, apresentar o rol, com qualificação completa, permitindo a análise da necessidade de expedição de carta precatória, bem como com a explanação do que se pretende demonstrar com cada testemunha (no máximo 03 (três) para cada uma das partes). Entendendo ser o caso de perícia, a parte deverá desde logo apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, a fim de se delimitar a abrangência da prova.
19/01/2022		Conclusos para Decisão
19/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.22.70000373-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/01/2022 09:37
18/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/01/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPSB.22.70000349-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/01/2022 14:46
03/12/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR357088855TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Matilde Neves da Silva Diligência : 30/11/2021
16/11/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
15/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0884/2021 Data da Publicação: 17/11/2021 Número do Diário: 3399
12/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0884/2021 Teor do ato: Vistos. Certidão de fls. 2511 e Fls. 2513: atenda-se a cota ministerial. Proceda-se a citação postal do ESPÓLIO DE ELIAS GAMA DA SILVA, na pessoa da viúva Matilde Neves da Silva. Advogados(s): Emir Alfredo Ferreira (OAB 139590/SP), Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Tammy Christine Gomes Alves (OAB 181715/SP), Denise Fagundes Cubatelli (OAB 201917/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Elton da Silva (OAB 325963/SP)
11/11/2021		Decisão Vistos. Certidão de fls. 2511 e Fls. 2513: atenda-se a cota ministerial. Proceda-se a citação postal do ESPÓLIO DE ELIAS GAMA DA SILVA, na pessoa da viúva Matilde Neves da Silva.
17/09/2021		Conclusos para Decisão
16/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0742/2021 Data da Publicação: 17/09/2021 Número do Diário: 3362
15/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.21.70014070-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/09/2021 16:59
15/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data não fora regularizada a sucessão processual e representação do ESPÓLIO DE ELIAS GAMA DA SILVA.
15/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0742/2021 Teor do ato: Vistos. Certidão de fls. 2508: certifique a zelosa serventia se regularizada a sucessão processual e representação do ESPÓLIO DE ELIAS. Em caso negativo, concedo o prazo de 10 (dez) dais para tanto. Advogados(s): Emir Alfredo Ferreira (OAB 139590/SP), Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Tammy Christine Gomes Alves (OAB 181715/SP), Denise Fagundes Cubatelli (OAB 201917/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Elton da Silva (OAB 325963/SP)
14/09/2021		Decisão Vistos. Certidão de fls. 2508: certifique a zelosa serventia se regularizada a sucessão processual e representação do ESPÓLIO DE ELIAS. Em caso negativo, concedo o prazo de 10 (dez) dais para tanto.
10/09/2021		Conclusos para Decisão
10/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver decorrido o prazo de suspensão do processo.
27/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0604/2021 Data da Disponibilização: 27/07/2021 Data da Publicação: 28/07/2021 Número do Diário: 3227 Página: 3660/3661
26/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0604/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 2499/2500: RECEBO e CONHEÇO os embargos de declaração, pois tempestivos. DOU-LHES provimento a fim de sanar a contradição existente na parte final de fls. 2496. Isso porque, de fato, a parte embargante especificou as provas pretendidas às fls. 2445/2447. Do mesmo modo, em atendimento à decisão de fls. 2439, o fizeram a parte ré ANTONIO, ARAÚJO & SILVA, ELIAS (fls. 2449/2452), CLÁUDIA (fls. 2453/2454) e SÉRGIO (fls. 2455/2456). Portanto, decorrido o prazo de suspensão do processo, em razão do falecimento da parte ré ELIAS (fls. 2947), conclusos para deliberações acerca das provas documental e oral postuladas. Advogados(s): Alfredo Vasques da Graca Junior (OAB 126072/SP), Emir Alfredo Ferreira (OAB 139590/SP), Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Tammy Christine Gomes Alves (OAB 181715/SP), Denise Fagundes Cubatelli (OAB 201917/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Elton da Silva (OAB 325963/SP)
23/07/2021		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls. 2499/2500: RECEBO e CONHEÇO os embargos de declaração, pois tempestivos. DOU-LHES provimento a fim de sanar a contradição existente na parte final de fls. 2496. Isso porque, de fato, a parte embargante especificou as provas pretendidas às fls. 2445/2447. Do mesmo modo, em atendimento à decisão de fls. 2439, o fizeram a parte ré ANTONIO, ARAÚJO & SILVA, ELIAS (fls. 2449/2452), CLÁUDIA (fls. 2453/2454) e SÉRGIO (fls. 2455/2456). Portanto, decorrido o prazo de suspensão do processo, em razão do falecimento da parte ré ELIAS (fls. 2947), conclusos para deliberações acerca das provas documental e oral postuladas.
22/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2021		Conclusos para Decisão
21/07/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPSB.21.70010704-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/07/2021 16:34
21/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0590/2021 Data da Disponibilização: 21/07/2021 Data da Publicação: 22/07/2021 Número do Diário: 3323 Página: 3750/3751
20/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0590/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 2491 e 2495: aguarde-se oportuna apreciação. Fls. 2493/2494: nos termos do artigo 110, do CPC, em razão do falecimento da parte ré ELIAS, DETERMINO sua sucessão processual por seu espólio. Procedam-se as retificações necessárias. No mais, determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias para as providências necessárias (artigo 313, inciso I, CPC), o que inclui a indicação do inventariante ou responsável pelo Espólio. Certidão de fls. 2496: torno precluso o direito da parte ré GENTIL e SÉRGIO de produzir outras provas. Advogados(s): Alfredo Vasques da Graca Junior (OAB 126072/SP), Emir Alfredo Ferreira (OAB 139590/SP), Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Tammy Christine Gomes Alves (OAB 181715/SP), Denise Fagundes Cubatelli (OAB 201917/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Elton da Silva (OAB 325963/SP)
19/07/2021		Decisão Vistos. Fls. 2491 e 2495: aguarde-se oportuna apreciação. Fls. 2493/2494: nos termos do artigo 110, do CPC, em razão do falecimento da parte ré ELIAS, DETERMINO sua sucessão processual por seu espólio. Procedam-se as retificações necessárias. No mais, determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias para as providências necessárias (artigo 313, inciso I, CPC), o que inclui a indicação do inventariante ou responsável pelo Espólio. Certidão de fls. 2496: torno precluso o direito da parte ré GENTIL e SÉRGIO de produzir outras provas.
15/07/2021		Conclusos para Decisão
15/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o prazo fixado às fls. 2488 decorreu em 30/06/2021 sem que houvesse manifestação dos requeridos Gentil Dias Martins e Sérgio de Almeida Lopes. Nada Mais.
30/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.21.70009438-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2021 14:00
28/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.21.70009312-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/06/2021 17:09
22/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0504/2021 Data da Disponibilização: 22/06/2021 Data da Publicação: 23/06/2021 Número do Diário: 3303 Página: 3774/3775
21/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.21.70008875-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/06/2021 17:07
21/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0504/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 2470/2475: anote-se a concessão da justiça gratuita à parte ré CLÁUDIA. Fls. 2476/2487: às partes, em 05 (cinco) dias. Advogados(s): Alfredo Vasques da Graca Junior (OAB 126072/SP), Emir Alfredo Ferreira (OAB 139590/SP), Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Tammy Christine Gomes Alves (OAB 181715/SP), Denise Fagundes Cubatelli (OAB 201917/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Elton da Silva (OAB 325963/SP)
18/06/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 2470/2475: anote-se a concessão da justiça gratuita à parte ré CLÁUDIA. Fls. 2476/2487: às partes, em 05 (cinco) dias.
07/06/2021		Conclusos para Decisão
07/06/2021		Documento Juntado
07/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que houve prolação de sentença nos autos do Processo Crime nº 1500123-75.2019.8.26.0480, conforme segue.
23/04/2021		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
23/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
13/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
12/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2021 Data da Disponibilização: 12/02/2021 Data da Publicação: 15/02/2021 Número do Diário: 3216 Página: 3487/3489
11/02/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0113/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 2445/2447, 2449/2452, 2453/2454, 2455/2456 e 2457: proceda-se como determinado na parte final de fls. 2439. Com o julgamento do processo crime, conclusos para deliberações acerca da necessidade de produção de outras provas. Advogados(s): Alfredo Vasques da Graca Junior (OAB 126072/SP), Emir Alfredo Ferreira (OAB 139590/SP), Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Tammy Christine Gomes Alves (OAB 181715/SP), Denise Fagundes Cubatelli (OAB 201917/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Elton da Silva (OAB 325963/SP)
10/02/2021		Decisão Vistos. Fls. 2445/2447, 2449/2452, 2453/2454, 2455/2456 e 2457: proceda-se como determinado na parte final de fls. 2439. Com o julgamento do processo crime, conclusos para deliberações acerca da necessidade de produção de outras provas.
02/02/2021		Conclusos para Decisão
29/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.21.70001086-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2021 19:14
25/01/2021		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WPSB.21.70000788-2 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 25/01/2021 19:04
22/01/2021		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WPSB.21.70000713-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 22/01/2021 21:02
14/01/2021		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WPSB.21.70000293-7 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 14/01/2021 15:02
17/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1052/2020 Data da Disponibilização: 17/12/2020 Data da Publicação: 18/12/2020 Número do Diário: 3189 Página: 4039/4041
16/12/2020		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WPSB.20.70015984-3 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 16/12/2020 17:51
16/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1052/2020 Teor do ato: Ciência à parte ré e seus defensores de que fora designada nos autos do Processo Crime nº 1500123-75.2019.8.26.0480, audiência de instrução e julgamento, na forma mista, para o dia 03/03/2021, às 13:30 horas, ficando facultada a participação ao ato. Advogados(s): Alfredo Vasques da Graca Junior (OAB 126072/SP), Emir Alfredo Ferreira (OAB 139590/SP), Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Tammy Christine Gomes Alves (OAB 181715/SP), Denise Fagundes Cubatelli (OAB 201917/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Elton da Silva (OAB 325963/SP)
15/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte ré e seus defensores de que fora designada nos autos do Processo Crime nº 1500123-75.2019.8.26.0480, audiência de instrução e julgamento, na forma mista, para o dia 03/03/2021, às 13:30 horas, ficando facultada a participação ao ato.
15/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver trasladado cópia da decisão retro para os autos do Processo Crime nº 1500123-75.2019.8.26.0480, em cumprimento a mesma.
15/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1042/2020 Data da Disponibilização: 15/12/2020 Data da Publicação: 16/12/2020 Número do Diário: 3187 Página: 3811/3812
14/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1042/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 2017/2038, 2048/2125 e 2304/2312: o teor da documentação apresentada pela parte ré GENTIL, CLÁUDIA e ELIAS não condiz com a hipossuficiência financeira alegada. Portanto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Fls. 2146/2177, 2181/2202, 2203/2221, 2222/2298, 2313/2368, 2369/2424 e 2428/2431: sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento. Caso haja pleito de prova testemunhal, deverão as partes, desde logo, apresentar o rol, com qualificação completa, permitindo a análise da necessidade de expedição de carta precatória, bem como com a explanação do que se pretende demonstrar com cada testemunha. Entendendo ser o caso de perícia, a parte deverá desde logo apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, a fim de se delimitar a abrangência da prova. Após, DEFIRO a suspensão postulada pelo Ministério Público até o julgamento em primeiro grau do Processo Crime nº 1500123-75.2019.8.26.0480, a fim de se possibilitar o compartilhamento das provas colhidas naqueles autos. Por fim, a parte ré e seus defensores deverão ser intimados sobre a audiência a ser designada naquele processo, facultando sua participação no ato. Traslade-se cópia desta decisão para aqueles autos. Advogados(s): Alfredo Vasques da Graca Junior (OAB 126072/SP), Emir Alfredo Ferreira (OAB 139590/SP), Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Tammy Christine Gomes Alves (OAB 181715/SP), Denise Fagundes Cubatelli (OAB 201917/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Elton da Silva (OAB 325963/SP)
11/12/2020		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fls. 2017/2038, 2048/2125 e 2304/2312: o teor da documentação apresentada pela parte ré GENTIL, CLÁUDIA e ELIAS não condiz com a hipossuficiência financeira alegada. Portanto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Fls. 2146/2177, 2181/2202, 2203/2221, 2222/2298, 2313/2368, 2369/2424 e 2428/2431: sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento. Caso haja pleito de prova testemunhal, deverão as partes, desde logo, apresentar o rol, com qualificação completa, permitindo a análise da necessidade de expedição de carta precatória, bem como com a explanação do que se pretende demonstrar com cada testemunha. Entendendo ser o caso de perícia, a parte deverá desde logo apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, a fim de se delimitar a abrangência da prova. Após, DEFIRO a suspensão postulada pelo Ministério Público até o julgamento em primeiro grau do Processo Crime nº 1500123-75.2019.8.26.0480, a fim de se possibilitar o compartilhamento das provas colhidas naqueles autos. Por fim, a parte ré e seus defensores deverão ser intimados sobre a audiência a ser designada naquele processo, facultando sua participação no ato. Traslade-se cópia desta decisão para aqueles autos.
10/12/2020		Conclusos para Decisão
10/12/2020		Carta Precatória Juntada
10/12/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.20.70015528-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/12/2020 12:04
04/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/12/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPSB.20.70015387-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/12/2020 12:00
03/12/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPSB.20.70015366-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/12/2020 09:33
26/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.20.70014958-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2020 07:31
03/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.20.70012915-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2020 17:27
15/10/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPSB.20.70012847-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/10/2020 20:47
14/10/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPSB.20.70012789-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/10/2020 18:40
09/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0841/2020 Data da Disponibilização: 09/10/2020 Data da Publicação: 13/10/2020 Número do Diário: 3145 Página: 3156/3157
08/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0841/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 2138: razão assiste ao Ministério Público. Compete à parte ré GENTIL instruir corretamente sua defesa, portanto, INDEFIRO o pedido de fls. 2131/2134. Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para atendimento do determinado na parte final de fls. 2014/2015. Aguarde-se integral cumprimento àquela decisão. Advogados(s): Alfredo Vasques da Graca Junior (OAB 126072/SP), Emir Alfredo Ferreira (OAB 139590/SP), Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Tammy Christine Gomes Alves (OAB 181715/SP), Denise Fagundes Cubatelli (OAB 201917/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Elton da Silva (OAB 325963/SP)
07/10/2020		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Fls. 2138: razão assiste ao Ministério Público. Compete à parte ré GENTIL instruir corretamente sua defesa, portanto, INDEFIRO o pedido de fls. 2131/2134. Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para atendimento do determinado na parte final de fls. 2014/2015. Aguarde-se integral cumprimento àquela decisão.
07/10/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPSB.20.70012514-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/10/2020 16:20
05/10/2020		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - NOVO CPC
05/10/2020		Conclusos para Decisão
01/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0813/2020 Data da Disponibilização: 01/10/2020 Data da Publicação: 02/10/2020 Número do Diário: 3139 Página: 3144/3145
30/09/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/09/2020		Mandado Juntado
30/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0813/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 2131/2134: ao Ministério Público. Advogados(s): Alfredo Vasques da Graca Junior (OAB 126072/SP), Emir Alfredo Ferreira (OAB 139590/SP), Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Tammy Christine Gomes Alves (OAB 181715/SP), Denise Fagundes Cubatelli (OAB 201917/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Elton da Silva (OAB 325963/SP)
30/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.20.70012085-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/09/2020 08:37
29/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 2131/2134: ao Ministério Público.
28/09/2020		Conclusos para Decisão
25/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.20.70011871-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2020 13:09
24/09/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/09/2020		Mandado Juntado
24/09/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/09/2020		Mandado Juntado
18/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.20.70011537-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2020 19:32
16/09/2020		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - NOVO CPC
16/09/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 480.2020/002361-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/09/2020 Local: Oficial de justiça - Luis Antonio Ruano
16/09/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 480.2020/002360-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/09/2020 Local: Oficial de justiça - Luis Antonio Ruano
16/09/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 480.2020/002359-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/09/2020 Local: Oficial de justiça - Luis Antonio Ruano
16/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.20.70011310-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2020 17:57
11/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0755/2020 Data da Disponibilização: 11/09/2020 Data da Publicação: 14/09/2020 Número do Diário: 3125 Página: 2904/2905
10/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0755/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1543/1573, 1574/1680, 1681/1718, 1719/1973, 1979/2007 e 2011/2013: a parte ré foi devidamente notificada (fls. 1528 e 1537). REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, pois da narrativa descrita na peça inaugural decorre logicamente o pedido. REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido arguidas por ARAUJO & SILVA, ANTONIO, SÉRGIO, GENTIL e ELIAS por se confundirem com o mérito da causa. INDEFIRO o pedido de decretação de segredo de justiça da parte ré CLÁUDIA, pois a matéria versada nos autos não se refere a sua intimidade e a publicidade do feito milita em favor do interesse público. Diante dos documentos e argumentos trazidos aos autos, apresentadas justificativas pela parte ré, observada a citação do Município de Emilianópolis-SP (fls. 1528 e 1974/1975), nos termos dispostos nos §6º e §9º, do artigo 17, da Lei 8.429/1992, RECEBO a inicial. Quanto às demais justificativas lançadas pela parte ré, limitando-se ao mérito da ação, deverão ser analisadas e resolvidas em momento oportuno. Não sendo reconhecidas causas para a extinção imediata do feito, o caso é de prosseguimento em seus ulteriores termos. Cite-se a parte ré dos termos da inicial, cientificando-a de que o prazo de contestação decorrerá em 15 (quinze) dias a contar da juntada do mandado cumprido aos autos (artigo 231, inciso II, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Com as respostas, ao Ministério Público. No mais, para análise do pedido de justiça gratuita, deverá a parte ré CLÁUDIA, GENTIL e ELIAS, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, apresentar cópia dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento; da última declaração de imposto de renda ou certidão de não apresentação, disponíveis no site da Receita Federal; bem como as 03 (três) últimas faturas de consumo de água e luz de sua residência. Por fim, deverá a parte ré GENTIL, em 10 (dez) dias, apresentar cópia legível dos documentos de fls. 1900 a 1973 Fls. 1974: anote-se. Advogados(s): Alfredo Vasques da Graca Junior (OAB 126072/SP), Emir Alfredo Ferreira (OAB 139590/SP), Claudio Rogerio Malacrida (OAB 150890/SP), Tammy Christine Gomes Alves (OAB 181715/SP), Denise Fagundes Cubatelli (OAB 201917/SP), Eduardo Alves Madeira (OAB 221179/SP), Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Elton da Silva (OAB 325963/SP)
09/09/2020		Recebida a Petição Inicial Vistos. Fls. 1543/1573, 1574/1680, 1681/1718, 1719/1973, 1979/2007 e 2011/2013: a parte ré foi devidamente notificada (fls. 1528 e 1537). REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, pois da narrativa descrita na peça inaugural decorre logicamente o pedido. REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido arguidas por ARAUJO & SILVA, ANTONIO, SÉRGIO, GENTIL e ELIAS por se confundirem com o mérito da causa. INDEFIRO o pedido de decretação de segredo de justiça da parte ré CLÁUDIA, pois a matéria versada nos autos não se refere a sua intimidade e a publicidade do feito milita em favor do interesse público. Diante dos documentos e argumentos trazidos aos autos, apresentadas justificativas pela parte ré, observada a citação do Município de Emilianópolis-SP (fls. 1528 e 1974/1975), nos termos dispostos nos §6º e §9º, do artigo 17, da Lei 8.429/1992, RECEBO a inicial. Quanto às demais justificativas lançadas pela parte ré, limitando-se ao mérito da ação, deverão ser analisadas e resolvidas em momento oportuno. Não sendo reconhecidas causas para a extinção imediata do feito, o caso é de prosseguimento em seus ulteriores termos. Cite-se a parte ré dos termos da inicial, cientificando-a de que o prazo de contestação decorrerá em 15 (quinze) dias a contar da juntada do mandado cumprido aos autos (artigo 231, inciso II, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Com as respostas, ao Ministério Público. No mais, para análise do pedido de justiça gratuita, deverá a parte ré CLÁUDIA, GENTIL e ELIAS, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, apresentar cópia dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento; da última declaração de imposto de renda ou certidão de não apresentação, disponíveis no site da Receita Federal; bem como as 03 (três) últimas faturas de consumo de água e luz de sua residência. Por fim, deverá a parte ré GENTIL, em 10 (dez) dias, apresentar cópia legível dos documentos de fls. 1900 a 1973 Fls. 1974: anote-se.
03/09/2020		Conclusos para Decisão
03/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.20.70010712-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/09/2020 13:21
02/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.20.70010468-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2020 10:05
25/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/08/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
06/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.20.70004978-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2020 23:13
04/05/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPSB.20.70004855-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/05/2020 14:28
01/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.20.70003900-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2020 18:37
24/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.20.70003555-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2020 00:44
17/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.20.70003535-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/03/2020 15:36
06/03/2020		Documento Juntado
06/03/2020		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
06/03/2020		Documento Juntado
03/03/2020		Documento Juntado
03/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/03/2020		Documento Juntado
02/03/2020		Documento Juntado
28/02/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/02/2020		Mandado Juntado
13/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/02/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 480.2020/000569-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/02/2020 Local: Oficial de justiça - Luis Antonio Ruano
11/02/2020		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Genérica com Despacho - Cível-Registros Públicos
11/02/2020		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Genérica com Despacho - Cível-Registros Públicos
11/02/2020		Documento Juntado
11/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2020		Recebida a Petição Inicial É o relatório. Decido. Sem delongas, ante a vasta documentação trazida aos autos e o já apurado pelo TCE-SP e nos Inquéritos Civil e Policial, considerando-se, ainda, a admissão extrajudicial dos fatos pelo demandado GENTIL, a tutela de urgência consiste na indisponibilidade de seus bens comporta acolhimento. Proceda-se à penhora de R$ 496.579,63 das aplicações financeiras da parte ré GENTIL (CPF 127.753.398-91), via Bacenjud, bem como bloqueio da transferência dos veículos cadastrados em seu nome, através do Renajud. Por fim, DECRETO a indisponibilidade dos bens imóveis da parte ré GENTIL, via Central de Indisponibilidade Arisp. Notifique-se a parte ré para manifestação por escrito, por intermédio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dispostos no artigo 17, §7º, da Lei nº 8.429/92. Cite-se o Município de Emilianópolis-SP, nos termos do artigo 17, § 3º da Lei 8.429/92, enquanto pessoa jurídica interessada. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público, por 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público.
10/02/2020		Conclusos para Decisão
07/02/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
16/03/2020	Petição Intermediária
17/03/2020	Petições Diversas
27/03/2020	Petições Diversas
04/05/2020	Contestação
06/05/2020	Petições Diversas
30/08/2020	Petições Diversas
03/09/2020	Manifestação do MP
15/09/2020	Petições Diversas
18/09/2020	Petições Diversas
25/09/2020	Petições Diversas
30/09/2020	Manifestação do MP
07/10/2020	Contestação
14/10/2020	Contestação
15/10/2020	Contestação
16/10/2020	Petições Diversas
26/11/2020	Petições Diversas
03/12/2020	Contestação
03/12/2020	Contestação
09/12/2020	Manifestação do MP
16/12/2020	Indicação de Provas
14/01/2021	Indicação de Provas
22/01/2021	Indicação de Provas
25/01/2021	Indicação de Provas
29/01/2021	Petições Diversas
21/06/2021	Manifestação do MP
28/06/2021	Petição Intermediária
30/06/2021	Petições Diversas
21/07/2021	Embargos de Declaração
15/09/2021	Manifestação do MP
18/01/2022	Contestação
19/01/2022	Manifestação do MP
21/01/2022	Manifestação MP ao Juiz
01/02/2022	Indicação de Provas
01/02/2022	Indicação de Provas
10/02/2022	Pedido de Extinção do Processo
11/02/2022	Manifestação do MP
02/03/2022	Petições Diversas
06/03/2022	Pedido de Extinção do Processo
08/03/2022	Petições Diversas
01/04/2022	Embargos de Declaração
27/04/2022	Petições Diversas
04/05/2022	Manifestação do MP
27/10/2022	Petições Diversas
27/10/2022	Petições Diversas
18/11/2022	Pedido de Extinção do Processo
21/11/2022	Manifestação do MP
24/11/2022	Alegações Finais
08/12/2022	Alegações Finais
09/12/2022	Alegações Finais
12/12/2022	Alegações Finais
14/12/2022	Alegações Finais
01/02/2023	Embargos de Declaração
10/02/2023	Razões de Apelação
13/02/2023	Contrarrazões de Apelação
18/08/2023	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
10/10/2023	Manifestação do MP
13/10/2023	Petições Diversas

Recebido em	Classe
23/10/2023	Cumprimento de sentença  (0001018-71.2023.8.26.0480)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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