Exeqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Exectdo	Gentil Dias Martins Advogado:  Guilherme Lopes Felicio   Advogado:  RAFAEL GIMENES GOMES
Interesda.	Dulcineia Marques Dias Estevam Advogada:  Larissa Bassanezi Calderoni   Advogada:  Letícia Bassanezi Calderoni Coelho   Advogado:  Matheus Vieira Fialho
Gestor	Carlos Campanhã Advogada:  Larissa Bassanezi Calderoni   Advogada:  Letícia Bassanezi Calderoni Coelho   Advogado:  Matheus Vieira Fialho
ArremTerc	Ércia Marchi Golla Advogado:  Eduardo Roberto dos Santos Beletato   Advogada:  Larissa Bassanezi Calderoni   Advogada:  Letícia Bassanezi Calderoni Coelho   Advogado:  Matheus Vieira Fialho

Exeqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Exectdo	Gentil Dias Martins Advogado:  Guilherme Lopes Felicio   Advogado:  RAFAEL GIMENES GOMES
Interesda.	Dulcineia Marques Dias Estevam Advogada:  Larissa Bassanezi Calderoni   Advogada:  Letícia Bassanezi Calderoni Coelho   Advogado:  Matheus Vieira Fialho
Interesdo.	Jefferson Marques Dias Advogada:  Larissa Bassanezi Calderoni   Advogada:  Letícia Bassanezi Calderoni Coelho   Advogado:  Matheus Vieira Fialho
Interesda.	Viviane Cristina Dias Dutra Advogado:  Francisco Carlos Faustino   Advogada:  Larissa Bassanezi Calderoni   Advogada:  Letícia Bassanezi Calderoni Coelho   Advogado:  Matheus Vieira Fialho
Gestor	Carlos Campanhã Advogada:  Larissa Bassanezi Calderoni   Advogada:  Letícia Bassanezi Calderoni Coelho   Advogado:  Matheus Vieira Fialho
ArremTerc	Ércia Marchi Golla Advogado:  Eduardo Roberto dos Santos Beletato   Advogada:  Larissa Bassanezi Calderoni   Advogada:  Letícia Bassanezi Calderoni Coelho   Advogado:  Matheus Vieira Fialho
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE EMILIANÓPOLIS Advogada:  Larissa Bassanezi Calderoni   Advogada:  Letícia Bassanezi Calderoni Coelho   Advogado:  Matheus Vieira Fialho

Data		Movimento
21/05/2026		Documento Juntado
09/04/2026		Autos no Prazo P 60 - AI Vencimento: 13/07/2026
07/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0562/2026 Data da Publicação: 08/04/2026
06/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0562/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 605/606: defiro. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento n. 2025547-03.2026.8.26.0000, o que deverá ser fiscalizado pela serventia. Advogados(s): Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP), Francisco Carlos Faustino (OAB 366054/SP), Larissa Bassanezi Calderoni (OAB 423151/SP), Letícia Bassanezi Calderoni Coelho (OAB 479003/SP)
06/04/2026		Mantida a Decisão Anterior Vistos. Fls. 605/606: defiro. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento n. 2025547-03.2026.8.26.0000, o que deverá ser fiscalizado pela serventia.
21/05/2026		Documento Juntado
09/04/2026		Autos no Prazo P 60 - AI Vencimento: 13/07/2026
07/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0562/2026 Data da Publicação: 08/04/2026
06/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0562/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 605/606: defiro. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento n. 2025547-03.2026.8.26.0000, o que deverá ser fiscalizado pela serventia. Advogados(s): Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP), Francisco Carlos Faustino (OAB 366054/SP), Larissa Bassanezi Calderoni (OAB 423151/SP), Letícia Bassanezi Calderoni Coelho (OAB 479003/SP)
06/04/2026		Mantida a Decisão Anterior Vistos. Fls. 605/606: defiro. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento n. 2025547-03.2026.8.26.0000, o que deverá ser fiscalizado pela serventia.
06/04/2026		Conclusos para Decisão
31/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.26.80001177-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/03/2026 14:45
30/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/03/2026		Documento Juntado
30/03/2026		Documento Juntado
22/03/2026		Ofício Juntado
09/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0373/2026 Data da Publicação: 10/03/2026
06/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0373/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 489 e fls. 491/494: aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2025547-03.2026.8.26.0000. Providencia a serventia a transferência do valor reservado aos herdeiros do cônjuge do executado (R$ 190.000,00, com correção) para o Processo de Inventário nº 1000038-05.2026.8.26.0480. Proceda-se à pesquisa de informações pelo sistema INFOJUD, referente aos exercícios financeiros de 2013 a 2021 do executado GENTIL DIAS MARTINS e referente aos exercícios financeiros de 2013 a 2023, do cônjuge do executado (Crélia Marques Dias, falecida em 11/12/2023, fls. 148/149). Após a juntada, cadastre-se o segredo de justiça nas peças. Ciente das informações, vista ao Ministério Público. Advogados(s): Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP), Francisco Carlos Faustino (OAB 366054/SP), Larissa Bassanezi Calderoni (OAB 423151/SP), Letícia Bassanezi Calderoni Coelho (OAB 479003/SP)
06/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 489 e fls. 491/494: aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2025547-03.2026.8.26.0000. Providencia a serventia a transferência do valor reservado aos herdeiros do cônjuge do executado (R$ 190.000,00, com correção) para o Processo de Inventário nº 1000038-05.2026.8.26.0480. Proceda-se à pesquisa de informações pelo sistema INFOJUD, referente aos exercícios financeiros de 2013 a 2021 do executado GENTIL DIAS MARTINS e referente aos exercícios financeiros de 2013 a 2023, do cônjuge do executado (Crélia Marques Dias, falecida em 11/12/2023, fls. 148/149). Após a juntada, cadastre-se o segredo de justiça nas peças. Ciente das informações, vista ao Ministério Público.
05/03/2026		Conclusos para Decisão
04/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.26.80000748-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/03/2026 17:07
04/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/02/2026		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Com Qualificação Completa
18/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0245/2026 Data da Publicação: 19/02/2026
13/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0245/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 470/476: cumpra-se como determinado pela Segunda Instância. Oficie-se ao INSS comunicando a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para o fim de suspender a ordem de desconto em benefício do executado. Aguarde-se o julgamento, fiscalizando a serventia. Advogados(s): Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP), Francisco Carlos Faustino (OAB 366054/SP), Larissa Bassanezi Calderoni (OAB 423151/SP), Letícia Bassanezi Calderoni Coelho (OAB 479003/SP)
13/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 470/476: cumpra-se como determinado pela Segunda Instância. Oficie-se ao INSS comunicando a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para o fim de suspender a ordem de desconto em benefício do executado. Aguarde-se o julgamento, fiscalizando a serventia.
13/02/2026		Conclusos para Decisão
12/02/2026		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
12/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/02/2026		Ofício Juntado
08/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/01/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0107/2026 Data da Publicação: 26/01/2026
22/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0107/2026 Teor do ato: Assim sendo, DEFIRO o pedido de fls. 441/442. Determino a penhora de 20% (vinte por cento) dos benefícios previdenciários percebidos pela parte executada, até integral satisfação do débito - R$ 1.417.233,93 (um milhão quatrocentos e dezessete mil duzentos e trinta e três reais e noventa e três centavos) em janeiro/2026, devendo o valor penhorado ser depositado em conta a disposição do juízo vinculada a este processo. Expeça-se ofício ao INSS, para que proceda ao desconto em folha e depósito nos autos, com prazo para atendimento em 10 (dez) dias. Cumpra-se, servindo cópia desta como ofício. Decorrido o prazo concedido, a contar da comprovação do protocolo/recebimento pelo destinatário, sem que haja resposta, reitere-se o ofício, solicitando informações acerca de seu cumprimento, encaminhando-se por e-mail, com prazo de 10 (dez) dias para resposta. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (bernardes@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, por publicação no DJE, na pessoa de seus advogados, ou por carta com aviso de recebimento, caso não esteja representado nos autos. Advogados(s): Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP), Francisco Carlos Faustino (OAB 366054/SP), Larissa Bassanezi Calderoni (OAB 423151/SP), Letícia Bassanezi Calderoni Coelho (OAB 479003/SP)
22/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2026		Penhora Deferida Assim sendo, DEFIRO o pedido de fls. 441/442. Determino a penhora de 20% (vinte por cento) dos benefícios previdenciários percebidos pela parte executada, até integral satisfação do débito - R$ 1.417.233,93 (um milhão quatrocentos e dezessete mil duzentos e trinta e três reais e noventa e três centavos) em janeiro/2026, devendo o valor penhorado ser depositado em conta a disposição do juízo vinculada a este processo. Expeça-se ofício ao INSS, para que proceda ao desconto em folha e depósito nos autos, com prazo para atendimento em 10 (dez) dias. Cumpra-se, servindo cópia desta como ofício. Decorrido o prazo concedido, a contar da comprovação do protocolo/recebimento pelo destinatário, sem que haja resposta, reitere-se o ofício, solicitando informações acerca de seu cumprimento, encaminhando-se por e-mail, com prazo de 10 (dez) dias para resposta. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (bernardes@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, por publicação no DJE, na pessoa de seus advogados, ou por carta com aviso de recebimento, caso não esteja representado nos autos.
21/01/2026		Conclusos para Decisão
21/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0084/2026 Data da Publicação: 22/01/2026
20/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.26.80000135-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/01/2026 15:54
20/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0084/2026 Teor do ato: Portanto, REJEITO a impugnação à penhora de fls. 427/430. Com o trânsito em julgado, proceda-se a transferência para uma conta à disposição deste Juízo e, após, expeça-se mandado de levantamento em favor do Município de Emilianópolis. No mais, para análise do pedido de penhora de percentual dos rendimentos do executado, providencie a parte exequente a apresentação de cálculo atualizado do débito. Advogados(s): Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP), Francisco Carlos Faustino (OAB 366054/SP), Larissa Bassanezi Calderoni (OAB 423151/SP), Letícia Bassanezi Calderoni Coelho (OAB 479003/SP)
20/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Portanto, REJEITO a impugnação à penhora de fls. 427/430. Com o trânsito em julgado, proceda-se a transferência para uma conta à disposição deste Juízo e, após, expeça-se mandado de levantamento em favor do Município de Emilianópolis. No mais, para análise do pedido de penhora de percentual dos rendimentos do executado, providencie a parte exequente a apresentação de cálculo atualizado do débito.
07/01/2026		Conclusos para Decisão
22/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.25.80005603-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/12/2025 19:20
19/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.25.70017594-0 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 19/12/2025 13:59
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1784/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1784/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1791/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
17/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1791/2025 Teor do ato: Ciência às partes da expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor do Município de Emilianópolis, em cumprimento à decisão de fls. 401/402 (fls. 400 e 415). Advogados(s): Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP), Francisco Carlos Faustino (OAB 366054/SP), Larissa Bassanezi Calderoni (OAB 423151/SP), Letícia Bassanezi Calderoni Coelho (OAB 479003/SP)
17/12/2025		Ato ordinatório Ciência às partes da expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor do Município de Emilianópolis, em cumprimento à decisão de fls. 401/402 (fls. 400 e 415).
17/12/2025		Documento Juntado
17/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.25.80005519-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/12/2025 13:22
17/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1784/2025 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Ciência às partes do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD às fls. 404/406, bem como do prazo de 05 (cinco) dias para a parte executada apresentar nos autos eventual IMPUGNAÇÃO, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. Advogados(s): Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP), Francisco Carlos Faustino (OAB 366054/SP), Larissa Bassanezi Calderoni (OAB 423151/SP), Letícia Bassanezi Calderoni Coelho (OAB 479003/SP)
17/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1784/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 397/398: expeça-se mandado de levantamento em favor do Município de Emilianópolis no valor de R$ 5.968,71, com correção. Quanto ao valor pertencente aos herdeiros do cônjuge falecido, aguarde-se informações a respeito do processo de inventário, para transferência de valores àqueles autos, não sendo possível a expedição de mandado de levantamento diretamente aos herdeiros, ante a necessidade de recolhimento de tributos, conforme decisão de fls. 322. Proceda-se à penhora das aplicações financeiras da parte executada, através do sistema SISBAJUD. Executados abaixo: Gentil Dias Martins Valor atualizado: R$ 1.413.699,69. Caso o valor penhorado seja irrisório, libere-se e intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a quantia penhora seja superior ao valor do débito exequendo, libere-se o excedente. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com AR, para ofertar IMPUGNAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ofertada impugnação, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, à parte exequente, pelo mesmo prazo. Caso haja a concordância da parte executada ou decorra in albis o prazo para impugnação, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta à disposição deste Juízo e, na sequência, estando os valores devidamente recolhidos, expeça-se mandado de levantamento. Para esse fim, deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor, ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018), juntando cópia nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, retornem conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, caso o pagamento tenha sido do valor total da dívida ou requeira a parte exequente o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito. Na inércia, intime-se a parte exequente para que dê regular andamento ao Feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo justificar sua inércia, sob pena de remessa dos autos ao arquivo no aguardo de provocação. Decorridos in albis, suspendo a execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 921, § 1º, do mesmo Codex, certificando-se oportunamente. Advogados(s): Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP), Francisco Carlos Faustino (OAB 366054/SP), Larissa Bassanezi Calderoni (OAB 423151/SP), Letícia Bassanezi Calderoni Coelho (OAB 479003/SP)
17/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO: Ciência às partes do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD às fls. 404/406, bem como do prazo de 05 (cinco) dias para a parte executada apresentar nos autos eventual IMPUGNAÇÃO, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC.
17/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2025		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
17/12/2025		Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/12/2025		Documento Juntado
11/12/2025		Bloqueio/penhora on line Vistos. Fls. 397/398: expeça-se mandado de levantamento em favor do Município de Emilianópolis no valor de R$ 5.968,71, com correção. Quanto ao valor pertencente aos herdeiros do cônjuge falecido, aguarde-se informações a respeito do processo de inventário, para transferência de valores àqueles autos, não sendo possível a expedição de mandado de levantamento diretamente aos herdeiros, ante a necessidade de recolhimento de tributos, conforme decisão de fls. 322. Proceda-se à penhora das aplicações financeiras da parte executada, através do sistema SISBAJUD. Executados abaixo: Gentil Dias Martins Valor atualizado: R$ 1.413.699,69. Caso o valor penhorado seja irrisório, libere-se e intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a quantia penhora seja superior ao valor do débito exequendo, libere-se o excedente. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com AR, para ofertar IMPUGNAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ofertada impugnação, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, à parte exequente, pelo mesmo prazo. Caso haja a concordância da parte executada ou decorra in albis o prazo para impugnação, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta à disposição deste Juízo e, na sequência, estando os valores devidamente recolhidos, expeça-se mandado de levantamento. Para esse fim, deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor, ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018), juntando cópia nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, retornem conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, caso o pagamento tenha sido do valor total da dívida ou requeira a parte exequente o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito. Na inércia, intime-se a parte exequente para que dê regular andamento ao Feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo justificar sua inércia, sob pena de remessa dos autos ao arquivo no aguardo de provocação. Decorridos in albis, suspendo a execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 921, § 1º, do mesmo Codex, certificando-se oportunamente.
05/12/2025		Conclusos para Decisão
05/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.25.80005351-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/12/2025 13:23
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1701/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
04/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1701/2025 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público. Advogados(s): Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP), Francisco Carlos Faustino (OAB 366054/SP), Larissa Bassanezi Calderoni (OAB 423151/SP), Letícia Bassanezi Calderoni Coelho (OAB 479003/SP)
04/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Ministério Público.
04/12/2025		Conclusos para Decisão
04/12/2025		Certidão Juntada
04/12/2025		Documento Juntado
04/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/11/2025		Documento Juntado
02/10/2025		Documento Juntado
02/10/2025		Documento Juntado
02/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 08/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/07/2025		Autos no Prazo
21/07/2025		Documento Juntado
30/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0595/2025 Data da Publicação: 01/07/2025
27/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0595/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 359/363: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Concedido efeito suspensivo, conforme fls. 364/365, aguarde-se o julgamento do recurso, o que deverá ser fiscalizado pela serventia. Advogados(s): Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP), Francisco Carlos Faustino (OAB 366054/SP), Larissa Bassanezi Calderoni (OAB 423151/SP), Letícia Bassanezi Calderoni Coelho (OAB 479003/SP)
27/06/2025		Mantida a Decisão Anterior Vistos. Fls. 359/363: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Concedido efeito suspensivo, conforme fls. 364/365, aguarde-se o julgamento do recurso, o que deverá ser fiscalizado pela serventia.
27/06/2025		Conclusos para Decisão
27/06/2025		Despacho Digitalizado
27/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.25.70008441-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2025 09:44
23/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2025		Documento Juntado
23/06/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/06/2025		Auto Digitalizado
23/06/2025		Mandado Juntado
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0467/2025 Data da Publicação: 10/06/2025
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0467/2025 Data da Publicação: 10/06/2025
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0467/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 278/279 e fls. 282/283: defiro a habilitação do arrematante e do ente público como terceiros interessados. Proceda a serventia a atualização do cadastro processual. Fls. 275: certificado o aperfeiçoamento da arrematação. Fls. 285/293: expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse. Fls. 295/296: do valor total de arrematação, deverá ser reservado 50% do montante de avaliação para os herdeiros do cônjuge alheio à execução, conforme fls. 227/228. Portanto, reserve-se R$ 190.000,00 em conta judicial. Intimem-se os herdeiros do cônjuge do executado para que informem sobre a existência de inventário para destinação do numerário. O remanescente será levantado em favor do Erário do Município de Emilianópolis, ente público prejudicado pelo ato de improbidade administrativa, conforme concordância do Ministério Público de fls. 299/300. Aguarde-se o prazo recursal desta para expedição do mandado de levantamento. Intime-se o executado na pessoa de seu defensor constituído. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP), Francisco Carlos Faustino (OAB 366054/SP)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0467/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 307/313 e fls. 316/319: RECEBO e CONHEÇO os embargos de declaração, pois tempestivos. NEGO-LHES provimento, uma vez que não há contradição a ser sanada na decisão combatida que determinou a reserva de 50% do valor de avaliação do bem aos herdeiros do cônjuge do executado. O presente cumprimento de sentença teve início com a condenação do executado por ato de improbidade administrativa nos autos do Processo nº 1000133-45.2020.8.26.0480. Nos termos do artigo 1.667 do Código Civil, o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com exceção dos casos previstos em lei. Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte. Art. 1.668. São excluídos da comunhão: I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659. Art. 1.659. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: (...) V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Ainda, necessário ressaltar que o executado e o cônjuge falecido eram casados no regime da comunhão universal de bens, antes da vigência da Lei nº 6.515/77. A dívida dos autos, decorrente da prática de ato ilícito pelo executado (improbidade administrativa), não se comunica ao cônjuge inocente falecido, uma vez que não comprovado que este auferiu proveito com o ato ilícito. Dispõe o artigo 2.039 do Código Civil: "O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido". O artigo 263 do Código Civil de 1916 disponha: Art. 263.São excluídos da comunhão: (...) VI- As obrigações provenientes de atos ilícitos... Portanto, as dívidas decorrentes de ato ilícito são excluídas da comunhão e não se comunicam: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Indeferimento do pedido de pesquisa e penhora de bens em nome da esposa do executado casado no regime da comunhão universal de bens - Casamento celebrado sob a vigência do Código Civil de 1916 - Dívida proveniente de ato ilícito que não integra a comunhão, conforme disposto no art. 263, inc. VI do Código Civil de 1916, haja vista que o acidente de trânsito não se reverteu em benefício do casal - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028920-52.2020.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2020; Data de Registro: 23/07/2020) Desta forma, em não se tratando de dívida comum, porque decorrente de ato ilícito, o cônjuge alheio à execução tem direito à sua meação, porque o exequente ou o credor interessado não comprovaram que o cônjuge falecido auferiu proveito do ato ilícito praticado pelo executado. Ante o falecimento do cônjuge, os valores de sua meação deverão ser transferidos ao processo de inventário, não sendo possível a expedição de mandado de levantamento pelos herdeiros, ante a necessidade de recolhimento de tributos. Por fim, quanto ao pedido de aplicação da meação sobre o produto da arrematação observo que o Código Civil prevê expressamente que em caso de expropriação de bem indivisível o coproprietário ou cônjuge alheio à execução terão direito à sua cota parte sobre o valor de avaliação do bem. Dispõe o artigo 843, § 2º: § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Assim, necessária a preservação de 50% do valor de avaliação do bem, como meação, ao cônjuge alheio à execução, coproprietário de bem indivisível, uma vez que a dívida é oriunda de ato ilícito e, portanto, não se comunica. Advogados(s): Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP), Francisco Carlos Faustino (OAB 366054/SP)
06/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2025 Data da Publicação: 09/06/2025
05/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0457/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 307/313 e fls. 316/319: RECEBO e CONHEÇO os embargos de declaração, pois tempestivos. NEGO-LHES provimento, uma vez que não há contradição a ser sanada na decisão combatida que determinou a reserva de 50% do valor de avaliação do bem aos herdeiros do cônjuge do executado. O presente cumprimento de sentença teve início com a condenação do executado por ato de improbidade administrativa nos autos do Processo nº 1000133-45.2020.8.26.0480. Nos termos do artigo 1.667 do Código Civil, o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com exceção dos casos previstos em lei. Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte. Art. 1.668. São excluídos da comunhão: I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659. Art. 1.659. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: (...) V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Ainda, necessário ressaltar que o executado e o cônjuge falecido eram casados no regime da comunhão universal de bens, antes da vigência da Lei nº 6.515/77. A dívida dos autos, decorrente da prática de ato ilícito pelo executado (improbidade administrativa), não se comunica ao cônjuge inocente falecido, uma vez que não comprovado que este auferiu proveito com o ato ilícito. Dispõe o artigo 2.039 do Código Civil: "O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido". O artigo 263 do Código Civil de 1916 disponha: Art. 263.São excluídos da comunhão: (...) VI- As obrigações provenientes de atos ilícitos...Portanto, as dívidas decorrentes de ato ilícito são excluídas da comunhão e não se comunicam: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Indeferimento do pedido de pesquisa e penhora de bens em nome da esposa do executado casado no regime da comunhão universal de bens - Casamento celebrado sob a vigência do Código Civil de 1916 - Dívida proveniente de ato ilícito que não integra a comunhão, conforme disposto no art. 263, inc. VI do Código Civil de 1916, haja vista que o acidente de trânsito não se reverteu em benefício do casal - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028920-52.2020.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2020; Data de Registro: 23/07/2020) Desta forma, em não se tratando de dívida comum, porque decorrente de ato ilícito, o cônjuge alheio à execução tem direito à sua meação, porque o exequente ou o credor interessado não comprovaram que o cônjuge falecido auferiu proveito do ato ilícito praticado pelo executado. Ante o falecimento do cônjuge, os valores de sua meação deverão ser transferidos ao processo de inventário, não sendo possível a expedição de mandado de levantamento pelos herdeiros, ante a necessidade de recolhimento de tributos. Por fim, quanto ao pedido de aplicação da meação sobre o produto da arrematação observo que o Código Civil prevê expressamente que em caso de expropriação de bem indivisível o coproprietário ou cônjuge alheio à execução terão direito à sua cota parte sobre o valor de avaliação do bem. Dispõe o artigo 843, § 2º: § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Assim, necessária a preservação de 50% do valor de avaliação do bem, como meação, ao cônjuge alheio à execução, coproprietário de bem indivisível, uma vez que a dívida é oriunda de ato ilícito e, portanto, não se comunica. Advogados(s): Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP), Francisco Carlos Faustino (OAB 366054/SP), Larissa Bassanezi Calderoni (OAB 423151/SP), Letícia Bassanezi Calderoni (OAB 479003/SP)
05/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistos. Fls. 307/313 e fls. 316/319: RECEBO e CONHEÇO os embargos de declaração, pois tempestivos. NEGO-LHES provimento, uma vez que não há contradição a ser sanada na decisão combatida que determinou a reserva de 50% do valor de avaliação do bem aos herdeiros do cônjuge do executado. O presente cumprimento de sentença teve início com a condenação do executado por ato de improbidade administrativa nos autos do Processo nº 1000133-45.2020.8.26.0480. Nos termos do artigo 1.667 do Código Civil, o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com exceção dos casos previstos em lei. Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte. Art. 1.668. São excluídos da comunhão: I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659. Art. 1.659. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: (...) V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Ainda, necessário ressaltar que o executado e o cônjuge falecido eram casados no regime da comunhão universal de bens, antes da vigência da Lei nº 6.515/77. A dívida dos autos, decorrente da prática de ato ilícito pelo executado (improbidade administrativa), não se comunica ao cônjuge inocente falecido, uma vez que não comprovado que este auferiu proveito com o ato ilícito. Dispõe o artigo 2.039 do Código Civil: "O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido". O artigo 263 do Código Civil de 1916 disponha: Art. 263.São excluídos da comunhão: (...) VI- As obrigações provenientes de atos ilícitos...Portanto, as dívidas decorrentes de ato ilícito são excluídas da comunhão e não se comunicam: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Indeferimento do pedido de pesquisa e penhora de bens em nome da esposa do executado casado no regime da comunhão universal de bens - Casamento celebrado sob a vigência do Código Civil de 1916 - Dívida proveniente de ato ilícito que não integra a comunhão, conforme disposto no art. 263, inc. VI do Código Civil de 1916, haja vista que o acidente de trânsito não se reverteu em benefício do casal - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028920-52.2020.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2020; Data de Registro: 23/07/2020) Desta forma, em não se tratando de dívida comum, porque decorrente de ato ilícito, o cônjuge alheio à execução tem direito à sua meação, porque o exequente ou o credor interessado não comprovaram que o cônjuge falecido auferiu proveito do ato ilícito praticado pelo executado. Ante o falecimento do cônjuge, os valores de sua meação deverão ser transferidos ao processo de inventário, não sendo possível a expedição de mandado de levantamento pelos herdeiros, ante a necessidade de recolhimento de tributos. Por fim, quanto ao pedido de aplicação da meação sobre o produto da arrematação observo que o Código Civil prevê expressamente que em caso de expropriação de bem indivisível o coproprietário ou cônjuge alheio à execução terão direito à sua cota parte sobre o valor de avaliação do bem. Dispõe o artigo 843, § 2º: § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Assim, necessária a preservação de 50% do valor de avaliação do bem, como meação, ao cônjuge alheio à execução, coproprietário de bem indivisível, uma vez que a dívida é oriunda de ato ilícito e, portanto, não se comunica.
05/06/2025		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 480.2025/001672-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/06/2025 Local: Oficial de justiça - Luis Antonio Ruano
02/06/2025		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
01/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.25.70007027-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2025 18:40
26/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 307/313 e fls. 316/319: RECEBO e CONHEÇO os embargos de declaração, pois tempestivos. NEGO-LHES provimento, uma vez que não há contradição a ser sanada na decisão combatida que determinou a reserva de 50% do valor de avaliação do bem aos herdeiros do cônjuge do executado. O presente cumprimento de sentença teve início com a condenação do executado por ato de improbidade administrativa nos autos do Processo nº 1000133-45.2020.8.26.0480. Nos termos do artigo 1.667 do Código Civil, o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com exceção dos casos previstos em lei. Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte. Art. 1.668. São excluídos da comunhão: I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659. Art. 1.659. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: (...) V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Ainda, necessário ressaltar que o executado e o cônjuge falecido eram casados no regime da comunhão universal de bens, antes da vigência da Lei nº 6.515/77. A dívida dos autos, decorrente da prática de ato ilícito pelo executado (improbidade administrativa), não se comunica ao cônjuge inocente falecido, uma vez que não comprovado que este auferiu proveito com o ato ilícito. Dispõe o artigo 2.039 do Código Civil: "O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido". O artigo 263 do Código Civil de 1916 disponha: Art. 263.São excluídos da comunhão: (...) VI- As obrigações provenientes de atos ilícitos... Portanto, as dívidas decorrentes de ato ilícito são excluídas da comunhão e não se comunicam: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Indeferimento do pedido de pesquisa e penhora de bens em nome da esposa do executado casado no regime da comunhão universal de bens - Casamento celebrado sob a vigência do Código Civil de 1916 - Dívida proveniente de ato ilícito que não integra a comunhão, conforme disposto no art. 263, inc. VI do Código Civil de 1916, haja vista que o acidente de trânsito não se reverteu em benefício do casal - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028920-52.2020.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2020; Data de Registro: 23/07/2020) Desta forma, em não se tratando de dívida comum, porque decorrente de ato ilícito, o cônjuge alheio à execução tem direito à sua meação, porque o exequente ou o credor interessado não comprovaram que o cônjuge falecido auferiu proveito do ato ilícito praticado pelo executado. Ante o falecimento do cônjuge, os valores de sua meação deverão ser transferidos ao processo de inventário, não sendo possível a expedição de mandado de levantamento pelos herdeiros, ante a necessidade de recolhimento de tributos. Por fim, quanto ao pedido de aplicação da meação sobre o produto da arrematação observo que o Código Civil prevê expressamente que em caso de expropriação de bem indivisível o coproprietário ou cônjuge alheio à execução terão direito à sua cota parte sobre o valor de avaliação do bem. Dispõe o artigo 843, § 2º: § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Assim, necessária a preservação de 50% do valor de avaliação do bem, como meação, ao cônjuge alheio à execução, coproprietário de bem indivisível, uma vez que a dívida é oriunda de ato ilícito e, portanto, não se comunica.
23/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.25.80002310-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/05/2025 14:57
23/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/05/2025		Conclusos para Decisão
21/05/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPSB.25.70006749-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/05/2025 20:37
20/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.25.70006682-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2025 19:37
16/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0371/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 278/279 e fls. 282/283: defiro a habilitação do arrematante e do ente público como terceiros interessados. Proceda a serventia a atualização do cadastro processual. Fls. 275: certificado o aperfeiçoamento da arrematação. Fls. 285/293: expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse. Fls. 295/296: do valor total de arrematação, deverá ser reservado 50% do montante de avaliação para os herdeiros do cônjuge alheio à execução, conforme fls. 227/228. Portanto, reserve-se R$ 190.000,00 em conta judicial. Intimem-se os herdeiros do cônjuge do executado para que informem sobre a existência de inventário para destinação do numerário. O remanescente será levantado em favor do Erário do Município de Emilianópolis, ente público prejudicado pelo ato de improbidade administrativa, conforme concordância do Ministério Público de fls. 299/300. Aguarde-se o prazo recursal desta para expedição do mandado de levantamento. Intime-se o executado na pessoa de seu defensor constituído. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP), Francisco Carlos Faustino (OAB 366054/SP)
15/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 278/279 e fls. 282/283: defiro a habilitação do arrematante e do ente público como terceiros interessados. Proceda a serventia a atualização do cadastro processual. Fls. 275: certificado o aperfeiçoamento da arrematação. Fls. 285/293: expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse. Fls. 295/296: do valor total de arrematação, deverá ser reservado 50% do montante de avaliação para os herdeiros do cônjuge alheio à execução, conforme fls. 227/228. Portanto, reserve-se R$ 190.000,00 em conta judicial. Intimem-se os herdeiros do cônjuge do executado para que informem sobre a existência de inventário para destinação do numerário. O remanescente será levantado em favor do Erário do Município de Emilianópolis, ente público prejudicado pelo ato de improbidade administrativa, conforme concordância do Ministério Público de fls. 299/300. Aguarde-se o prazo recursal desta para expedição do mandado de levantamento. Intime-se o executado na pessoa de seu defensor constituído. Ciência ao Ministério Público.
15/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.25.80002164-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/05/2025 12:05
15/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/05/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WPSB.25.70006356-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 14/05/2025 13:32
14/05/2025		Conclusos para Decisão
10/05/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA751052831TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Ércia Marchi Golla Diligência : 29/04/2025
05/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.25.70005796-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2025 08:39
01/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPSB.25.70005737-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/04/2025 21:55
30/04/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
24/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPSB.25.70005395-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/04/2025 12:19
23/04/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
22/04/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
22/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o prazo previsto no artigo 903, § 2º, do CPC decorreu em 24/03/2025.
12/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0183/2025 Data da Publicação: 13/03/2025 Número do Diário: 4161
11/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0183/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 903, § 2º, do CPC, certificando-se oportunamente. Após, cumpra-se como disposto no § 3º, expedindo-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse. Advogados(s): Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Francisco Carlos Faustino (OAB 366054/SP)
11/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 903, § 2º, do CPC, certificando-se oportunamente. Após, cumpra-se como disposto no § 3º, expedindo-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse.
10/03/2025		Auto de Arrematação Expedido
07/03/2025		Conclusos para Decisão
28/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.25.70002702-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2025 09:21
30/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.25.70001020-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2025 08:15
18/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/12/2024		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
17/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0960/2024 Data da Publicação: 13/12/2024 Número do Diário: 4111
11/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0960/2024 Teor do ato: Portanto, possível a alienação judicial da integralidade do imóvel cuja fração de 50% foi penhorada nos autos bastando a reserva de 50% do valor da avaliação do bem sob o produto da alienação para o coproprietário ou cônjuge não executado. Ainda, verifico que o executado e os herdeiros do cônjuge do executado, Dulcinéia Marques Dias Estevam, Jefferson Marques Dias e Viviane Cristina Dias Dutra, já foram intimados da data do leilão (fls. 187/188, fls. 223/224 e fls. 225/226), podendo, se o caso, exercer o direito preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Aguarde-se o leilão designado. Advogados(s): Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Francisco Carlos Faustino (OAB 366054/SP)
11/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Portanto, possível a alienação judicial da integralidade do imóvel cuja fração de 50% foi penhorada nos autos bastando a reserva de 50% do valor da avaliação do bem sob o produto da alienação para o coproprietário ou cônjuge não executado. Ainda, verifico que o executado e os herdeiros do cônjuge do executado, Dulcinéia Marques Dias Estevam, Jefferson Marques Dias e Viviane Cristina Dias Dutra, já foram intimados da data do leilão (fls. 187/188, fls. 223/224 e fls. 225/226), podendo, se o caso, exercer o direito preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Aguarde-se o leilão designado.
09/12/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/12/2024		Mandado Juntado
09/12/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/12/2024		Mandado Juntado
09/12/2024		Conclusos para Decisão
29/11/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 480.2024/003666-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/12/2024 Local: Oficial de justiça - Luis Antonio Ruano
29/11/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 480.2024/003667-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/12/2024 Local: Oficial de justiça - Luis Antonio Ruano
29/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.24.70016574-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2024 16:41
29/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.24.70016572-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2024 16:28
29/11/2024		Documento Juntado
27/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.24.70016279-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2024 12:58
24/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2024		Documento Juntado
14/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0872/2024 Data da Publicação: 18/11/2024 Número do Diário: 4093
13/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0872/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Nomeio para exercer o encargo de perito o sr. CARLOS CAMPANHÃ, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) em fls. 123, 135/136 dos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.projudleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 879, II, do CPC, fica designado o dia 04 de fevereiro de 2025 para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. 3. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em 26 de fevereiro de 2025, às 14h00. 4.No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. 5. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 6. Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: Auto de penhora de fls. 135/136. Deverá a serventia observar o disposto no artigo 889 do CPC, procedendo às intimações conforme previsão legal. Caso a parte executada não esteja representada por advogado, intime-se por carta com aviso de recebimento. 7. Publicação de editais na forma da lei, bem como as intimações legais. 8. Ressalto que o arrematante do bem o adquirirá livre de quaisquer ônus, cíveis ou tributários, sub-rogando-se o preço pago em seu lugar, conforme o art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Arcará, no entanto, com a comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco por cento) do valor do lance vencedor. 9. Valendo este despacho como ofício, autorizo o sr. perito, devidamente identificado, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP), Francisco Carlos Faustino (OAB 366054/SP)
12/11/2024		Hasta Pública Deferida Vistos. 1. Nomeio para exercer o encargo de perito o sr. CARLOS CAMPANHÃ, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) em fls. 123, 135/136 dos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.projudleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 879, II, do CPC, fica designado o dia 04 de fevereiro de 2025 para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. 3. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em 26 de fevereiro de 2025, às 14h00. 4.No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. 5. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 6. Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: Auto de penhora de fls. 135/136. Deverá a serventia observar o disposto no artigo 889 do CPC, procedendo às intimações conforme previsão legal. Caso a parte executada não esteja representada por advogado, intime-se por carta com aviso de recebimento. 7. Publicação de editais na forma da lei, bem como as intimações legais. 8. Ressalto que o arrematante do bem o adquirirá livre de quaisquer ônus, cíveis ou tributários, sub-rogando-se o preço pago em seu lugar, conforme o art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Arcará, no entanto, com a comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco por cento) do valor do lance vencedor. 9. Valendo este despacho como ofício, autorizo o sr. perito, devidamente identificado, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.
11/11/2024		Conclusos para Decisão
11/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.24.80005279-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/11/2024 11:13
11/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em 21/10/2024 ocorreu o decurso do prazo sem que fosse apresentada impugnação.
14/10/2024		Certidão Juntada
14/10/2024		Mandado Juntado
30/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo ao endereço declinado, e ai sendo, INTIMEI JEFFERSON MARQUES DIAS lendo para ele o mandado e entregando-lhe a contrafé, o qual exarou sua nota de ciência. Desta forma, devolvo o mandado em cartório.
30/09/2024		Mandado Juntado
25/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/09/2024		Documento Juntado
25/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/09/2024		Mandado Juntado
25/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPSB.24.70013041-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/09/2024 09:07
05/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 480.2024/002669-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/09/2024 Local: Oficial de justiça - LUCI TELUKO HATSUMURA
05/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 480.2024/002670-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/09/2024 Local: Oficial de justiça - Flávio Passone Severino
05/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 480.2024/002671-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/09/2024 Local: Oficial de justiça - Flávio Passone Severino
30/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.24.70011621-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2024 16:09
28/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0634/2024 Data da Publicação: 29/08/2024 Número do Diário: 4038
27/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0630/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
27/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0634/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 153: defiro. Intime-se o executado para que forneça a qualificação e endereço dos herdeiros de seu cônjuge (Dulcinéia Marques Dias Estevam, Jefferson Marques Dias e Viviane Cristina Dias Dutra). Após, prossiga-se como determinado às fls. 145. Advogados(s): Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP)
26/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 153: defiro. Intime-se o executado para que forneça a qualificação e endereço dos herdeiros de seu cônjuge (Dulcinéia Marques Dias Estevam, Jefferson Marques Dias e Viviane Cristina Dias Dutra). Após, prossiga-se como determinado às fls. 145.
26/08/2024		Conclusos para Decisão
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0630/2024 Teor do ato: À parte exequente para que forneça a qualificação completa e endereço dos herdeiros. Advogados(s): Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP)
23/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.24.80003848-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/08/2024 17:43
23/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal À parte exequente para que forneça a qualificação completa e endereço dos herdeiros.
23/08/2024		Documento Juntado
13/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0590/2024 Data da Publicação: 14/08/2024 Número do Diário: 4027
12/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0590/2024 Teor do ato: Vistos. Providencie a serventia a pesquisa da certidão de óbito do cônjuge do executado. Com a juntada de certidão de óbito, intime-se a parte exequente para que forneça a qualificação completa e endereço dos herdeiros. Após, intimem-se os herdeiros do cônjuge meeiro falecido sobre a penhora que recaiu sobre 50% do imóvel objeto da matrícula 957 do SRI de Presidente Bernardes, nos termos do artigo 842, CPC. Advogados(s): Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP)
09/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Providencie a serventia a pesquisa da certidão de óbito do cônjuge do executado. Com a juntada de certidão de óbito, intime-se a parte exequente para que forneça a qualificação completa e endereço dos herdeiros. Após, intimem-se os herdeiros do cônjuge meeiro falecido sobre a penhora que recaiu sobre 50% do imóvel objeto da matrícula 957 do SRI de Presidente Bernardes, nos termos do artigo 842, CPC.
08/08/2024		Conclusos para Decisão
01/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.24.80003439-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/08/2024 12:01
01/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 138 e 140: Manifeste-se o exequente requerendo o que de direito.
01/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em 25/06/2024 decorreu o prazo para o executado Gentil oferecer impugnação.
10/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
02/05/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 480.2024/001282-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/05/2024 Local: Oficial de justiça - Renato Grego Teixeira
30/04/2024		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
22/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0270/2024 Data da Publicação: 23/04/2024 Número do Diário: 3951
19/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0270/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 129 e 131: ante a concordância das partes, HOMOLOGO a avaliação de fls. 123. Prossiga-se como deliberado às fls. 86/87. Tratando-se de bem imóvel, lavre-se termo de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC, do qual deverá constar o valor da avaliação e a nomeação do executado como depositário. Na sequência, intime-se pessoalmente o executado da penhora realizada, nos termos do artigo 841, do CPC, e de sua nomeação como depositário. Intime-se ainda, por mandado, o cônjuge do executado, se casado for, nos termos do disposto no artigo 842 do CPC. Não sendo possível a localização do executado e de seu cônjuge, intime-se por edital. Advogados(s): Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP)
18/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 129 e 131: ante a concordância das partes, HOMOLOGO a avaliação de fls. 123. Prossiga-se como deliberado às fls. 86/87. Tratando-se de bem imóvel, lavre-se termo de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC, do qual deverá constar o valor da avaliação e a nomeação do executado como depositário. Na sequência, intime-se pessoalmente o executado da penhora realizada, nos termos do artigo 841, do CPC, e de sua nomeação como depositário. Intime-se ainda, por mandado, o cônjuge do executado, se casado for, nos termos do disposto no artigo 842 do CPC. Não sendo possível a localização do executado e de seu cônjuge, intime-se por edital.
17/04/2024		Conclusos para Decisão
15/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.24.70004611-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2024 16:51
11/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0246/2024 Data da Publicação: 12/04/2024 Número do Diário: 3944
10/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.24.80001546-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/04/2024 13:57
10/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0246/2024 Teor do ato: Fls. 123: a respeito da avaliação, manifestem-se as partes, no prazo legal, em conformidade com a decisão de fls. 86/87. Fls. 124: ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP)
10/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2024		Ato ordinatório Fls. 123: a respeito da avaliação, manifestem-se as partes, no prazo legal, em conformidade com a decisão de fls. 86/87. Fls. 124: ciência ao Ministério Público.
10/04/2024		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
10/04/2024		Auto de Avaliação Juntado
10/04/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/04/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 480.2024/000958-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/04/2024 Local: Oficial de justiça - Renato Grego Teixeira
04/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2024		Documento Juntado
03/04/2024		Documento Juntado
03/04/2024		Documento Juntado
03/04/2024		Documento Juntado
03/04/2024		Documento Juntado
03/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0220/2024 Data da Publicação: 04/04/2024 Número do Diário: 3938
02/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0220/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 84: defiro os requerimentos do Ministério Público. Item 1) Proceda-se ao desbloqueio do valor irrisório penhorado via Sisbajud. Item 2) Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo Ford F1000 SS, placas BQT4267 (fls. 62), bem como intimação da parte executada, que deverá ser nomeada depositária do bem e advertida de que não poderá dele dispor sem prévia autorização do juízo. Da penhora e avaliação, deverão ser as partes intimadas, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Item 3) Expeça-se mandado de constatação e avaliação de 50% do bem imóvel objeto da matrícula nº 957, do Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Bernardes (fls. 67/74). Com a juntada do mandado cumprido, a respeito da avaliação, manifestem-se as partes, no prazo legal. Tratando-se de bem imóvel, lavre-se termo de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC, do qual deverá constar o valor da avaliação e a nomeação do executado como depositário. Na sequência, intime-se pessoalmente o executado da penhora realizada, nos termos do artigo 841, do CPC, e de sua nomeação como depositário. Intime-se ainda, por mandado, o cônjuge do executado, se casado for, nos termos do disposto no artigo 842 do CPC. Não sendo possível a localização do executado e de seu cônjuge, intime-se por edital. Item 4) Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do executado, até o limite do débito (fls. 53), bem como sua intimação, nomeando-o depositário e advertindo-o de que não poderá deles dispor sem prévia autorização do juízo. Item 5) proceda-se à pesquisa de informações do executado pelo sistema INFOJUD, referente aos três últimos exercícios. Após a juntada, cadastre-se o segredo de justiça nas peças. Ciente das informações, requeira a parte exequente o que de direito em prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP)
02/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 84: defiro os requerimentos do Ministério Público. Item 1) Proceda-se ao desbloqueio do valor irrisório penhorado via Sisbajud. Item 2) Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo Ford F1000 SS, placas BQT4267 (fls. 62), bem como intimação da parte executada, que deverá ser nomeada depositária do bem e advertida de que não poderá dele dispor sem prévia autorização do juízo. Da penhora e avaliação, deverão ser as partes intimadas, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Item 3) Expeça-se mandado de constatação e avaliação de 50% do bem imóvel objeto da matrícula nº 957, do Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Bernardes (fls. 67/74). Com a juntada do mandado cumprido, a respeito da avaliação, manifestem-se as partes, no prazo legal. Tratando-se de bem imóvel, lavre-se termo de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC, do qual deverá constar o valor da avaliação e a nomeação do executado como depositário. Na sequência, intime-se pessoalmente o executado da penhora realizada, nos termos do artigo 841, do CPC, e de sua nomeação como depositário. Intime-se ainda, por mandado, o cônjuge do executado, se casado for, nos termos do disposto no artigo 842 do CPC. Não sendo possível a localização do executado e de seu cônjuge, intime-se por edital. Item 4) Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do executado, até o limite do débito (fls. 53), bem como sua intimação, nomeando-o depositário e advertindo-o de que não poderá deles dispor sem prévia autorização do juízo. Item 5) proceda-se à pesquisa de informações do executado pelo sistema INFOJUD, referente aos três últimos exercícios. Após a juntada, cadastre-se o segredo de justiça nas peças. Ciente das informações, requeira a parte exequente o que de direito em prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias.
27/03/2024		Conclusos para Decisão
26/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.24.80001327-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/03/2024 11:26
26/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0195/2024 Data da Publicação: 27/03/2024 Número do Diário: 3934
25/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0195/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 53: DEFIRO. Proceda-se à penhora das aplicações financeiras da parte executada, através do sistema SISBAJUD. Executados abaixo: Gentil Dias Martins Valor atualizado: R$ 1.419.668,40. Caso o valor penhorado seja irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio, com intimação da parte exequente para que requeira o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias. Porém, acaso sejam encontrados valores superiores ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio do excedente, mantendo-se apenas o valor da dívida, e, ato contínuo, intime-se a parte executada para eventual IMPUGNAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Caso haja a concordância da parte executada com a penhora efetuada ou ocorra o decurso do prazo para impugnação, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta à disposição deste Juízo. Neste caso, deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor, ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A apresentação do formulário supra é obrigatória e na sua ausência o MLE NÃO SERÁ EXPEDIDO. Efetivada a transferência, expeça mandado de levantamento eletrônico, observando a serventia a conta indicada no formulário trazido pelo patrono. Na sequência, retornem conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, caso o pagamento tenha sido do valor total da dívida ou requeira a parte exequente o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito. Ainda, proceda-se à pesquisa de eventuais veículos cadastrados em nome da parte executada, por meio do RENAJUD, com inserção da restrição de transferência. Por fim, proceda-se à pesquisa de imóveis, pelo sistema ARISP. Ciente das informações, requeira a parte exequente o que de direito em prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se a parte exequente para que dê regular andamento ao Feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo justificar sua inércia, sob pena de remessa dos autos ao arquivo no aguardo de provocação. Decorridos in albis, suspendo a execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 921, § 1º, do mesmo Codex, certificando-se oportunamente. Advogados(s): Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP)
22/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2024		Documento Juntado
22/03/2024		Documento Juntado
19/03/2024		Documento Juntado
19/03/2024		Documento Juntado
19/03/2024		Documento Juntado
19/03/2024		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
19/03/2024		Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/03/2024		Bloqueio/penhora on line Vistos. Fls. 53: DEFIRO. Proceda-se à penhora das aplicações financeiras da parte executada, através do sistema SISBAJUD. Executados abaixo: Gentil Dias Martins Valor atualizado: R$ 1.419.668,40. Caso o valor penhorado seja irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio, com intimação da parte exequente para que requeira o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias. Porém, acaso sejam encontrados valores superiores ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio do excedente, mantendo-se apenas o valor da dívida, e, ato contínuo, intime-se a parte executada para eventual IMPUGNAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Caso haja a concordância da parte executada com a penhora efetuada ou ocorra o decurso do prazo para impugnação, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta à disposição deste Juízo. Neste caso, deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor, ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A apresentação do formulário supra é obrigatória e na sua ausência o MLE NÃO SERÁ EXPEDIDO. Efetivada a transferência, expeça mandado de levantamento eletrônico, observando a serventia a conta indicada no formulário trazido pelo patrono. Na sequência, retornem conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, caso o pagamento tenha sido do valor total da dívida ou requeira a parte exequente o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito. Ainda, proceda-se à pesquisa de eventuais veículos cadastrados em nome da parte executada, por meio do RENAJUD, com inserção da restrição de transferência. Por fim, proceda-se à pesquisa de imóveis, pelo sistema ARISP. Ciente das informações, requeira a parte exequente o que de direito em prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se a parte exequente para que dê regular andamento ao Feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo justificar sua inércia, sob pena de remessa dos autos ao arquivo no aguardo de provocação. Decorridos in albis, suspendo a execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 921, § 1º, do mesmo Codex, certificando-se oportunamente.
12/03/2024		Conclusos para Decisão
12/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0154/2024 Data da Publicação: 13/03/2024 Número do Diário: 3924
11/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.24.80001063-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/03/2024 17:20
11/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0154/2024 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Escoado o prazo para comprovação do pagamento em 01/02/2024 e para apresentação de impugnação em 26/02/2024, apresente o credor a memória discriminada e atualizada de seu crédito, acrescido do valor da multa correspondente a 10% do total devido (artigo 523, §1º, do CPC), bem como 10% sobre o valor do principal, a título de honorários advocatícios da fase de execução, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP)
11/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2024		Ato ordinatório NOTA DE CARTÓRIO: Escoado o prazo para comprovação do pagamento em 01/02/2024 e para apresentação de impugnação em 26/02/2024, apresente o credor a memória discriminada e atualizada de seu crédito, acrescido do valor da multa correspondente a 10% do total devido (artigo 523, §1º, do CPC), bem como 10% sobre o valor do principal, a título de honorários advocatícios da fase de execução, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
07/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0915/2023 Data da Publicação: 11/12/2023 Número do Diário: 3874
06/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0915/2023 Teor do ato: Vistos. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento integral do crédito, nos termos consubstanciados da decisão de fls. 36/37, no montante de R$ 593.545,24 (quinhentos e noventa e três mil quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) relativo ao ressarcimento pelo enriquecimento ilícito e o valor de R$ 697.062,48 (seiscentos e noventa e sete mil e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), relativo à multa civil, anotando a data de setembro/2023 como termo inicial da correção, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil. Escoado o prazo acima sem pagamento, haverá o credor, então, de apresentar a este Juízo a memória discriminada e atualizada de seu crédito, acrescido do valor da multa correspondente a 10% do total devido (artigo 523, §1º, do dispositivo supra). Outrossim, caso se noticie o não pagamento da dívida, requeira o exequente o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP)
05/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento integral do crédito, nos termos consubstanciados da decisão de fls. 36/37, no montante de R$ 593.545,24 (quinhentos e noventa e três mil quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) relativo ao ressarcimento pelo enriquecimento ilícito e o valor de R$ 697.062,48 (seiscentos e noventa e sete mil e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), relativo à multa civil, anotando a data de setembro/2023 como termo inicial da correção, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil. Escoado o prazo acima sem pagamento, haverá o credor, então, de apresentar a este Juízo a memória discriminada e atualizada de seu crédito, acrescido do valor da multa correspondente a 10% do total devido (artigo 523, §1º, do dispositivo supra). Outrossim, caso se noticie o não pagamento da dívida, requeira o exequente o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
04/12/2023		Conclusos para Decisão
04/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0903/2023 Data da Publicação: 05/12/2023 Número do Diário: 3871
01/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.23.80005265-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/12/2023 16:08
01/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2023		Trânsito em Julgado às partes Certifico e dou fé que a r. decisão de fls. 36/37 transitou em julgado em 29/11/2023.
01/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0903/2023 Teor do ato: Ante a concordância da parte exequente (fls. 35), ACOLHO a impugnação e o valor indicado pela parte executada (fls. 23/25). RECONHEÇO como devido o valor apresentado pela parte executada, qual seja, de R$ 593.545,24 (quinhentos e noventa e três mil quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) relativo ao ressarcimento pelo enriquecimento ilícito e o valor de R$ 697.062,48 (seiscentos e noventa e sete mil e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), relativo à multa civil, anotando a data de setembro/2023 como termo inicial da correção. Descabida a condenação em honorários. Trânsito em julgado nesta. Requeira a parte exequente, em 05 (cinco) dias, o que de direito em prosseguimento. Advogados(s): Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP)
30/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante a concordância da parte exequente (fls. 35), ACOLHO a impugnação e o valor indicado pela parte executada (fls. 23/25). RECONHEÇO como devido o valor apresentado pela parte executada, qual seja, de R$ 593.545,24 (quinhentos e noventa e três mil quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) relativo ao ressarcimento pelo enriquecimento ilícito e o valor de R$ 697.062,48 (seiscentos e noventa e sete mil e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), relativo à multa civil, anotando a data de setembro/2023 como termo inicial da correção. Descabida a condenação em honorários. Trânsito em julgado nesta. Requeira a parte exequente, em 05 (cinco) dias, o que de direito em prosseguimento.
29/11/2023		Conclusos para Decisão
28/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.23.80005202-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/11/2023 12:24
28/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/11/2023		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WPSB.23.70015101-2 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 27/11/2023 19:43
13/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
31/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0817/2023 Data da Publicação: 01/11/2023 Número do Diário: 3851
30/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPSB.23.80004722-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/10/2023 10:59
30/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o executado já foi inscrito no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI, conforme fls. 7264 dos autos principais. Nada Mais.
30/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0817/2023 Teor do ato: Vistos. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento integral do crédito, nos termos consubstanciados na petição de fls. 01/03, no montante de R$ 645.476,04 (seiscentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quatro centavos), relativo ao ressarcimento do valor ilicitamente acrescido ao patrimônio da parte executada e o montante de R$ 697.062,48 (seiscentos e noventa e sete mil e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), relativo à condenação à multa civil, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil. Escoado o prazo acima sem pagamento, haverá o credor, então, de apresentar a este Juízo a memória discriminada e atualizada de seu crédito, acrescido do valor da multa correspondente a 10% do total devido (artigo 523, §1º, do dispositivo supra). Outrossim, caso se noticie o não pagamento da dívida, requeira o exequente o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo do acima disposto, defiro o requerimento constante do item 3, de fls. 02/03. Providencie a serventia o necessário para inclusão do executado no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade CNCIAI, em acatamento ao disposto no artigo 1º, parágrafo único, inciso I, da Resolução Conjunta nº 6 de 21/05/2020 do Conselho Nacional de Justiça CNJ. Advogados(s): Guilherme Lopes Felicio (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP)
27/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento integral do crédito, nos termos consubstanciados na petição de fls. 01/03, no montante de R$ 645.476,04 (seiscentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quatro centavos), relativo ao ressarcimento do valor ilicitamente acrescido ao patrimônio da parte executada e o montante de R$ 697.062,48 (seiscentos e noventa e sete mil e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), relativo à condenação à multa civil, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil. Escoado o prazo acima sem pagamento, haverá o credor, então, de apresentar a este Juízo a memória discriminada e atualizada de seu crédito, acrescido do valor da multa correspondente a 10% do total devido (artigo 523, §1º, do dispositivo supra). Outrossim, caso se noticie o não pagamento da dívida, requeira o exequente o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo do acima disposto, defiro o requerimento constante do item 3, de fls. 02/03. Providencie a serventia o necessário para inclusão do executado no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade CNCIAI, em acatamento ao disposto no artigo 1º, parágrafo único, inciso I, da Resolução Conjunta nº 6 de 21/05/2020 do Conselho Nacional de Justiça CNJ.
27/10/2023		Conclusos para Decisão
27/10/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1000133-45.2020.8.26.0480

Data	Tipo
30/10/2023	Manifestação do MP
27/11/2023	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
28/11/2023	Manifestação do MP
01/12/2023	Manifestação do MP
11/03/2024	Manifestação do MP
26/03/2024	Manifestação do MP
10/04/2024	Manifestação do MP
15/04/2024	Petições Diversas
01/08/2024	Manifestação do MP
23/08/2024	Manifestação do MP
30/08/2024	Petições Diversas
25/09/2024	Pedido de Habilitação
11/11/2024	Manifestação do MP
25/11/2024	Petições Diversas
29/11/2024	Petições Diversas
29/11/2024	Petições Diversas
30/01/2025	Petições Diversas
28/02/2025	Petições Diversas
24/04/2025	Pedido de Habilitação
30/04/2025	Pedido de Habilitação
05/05/2025	Petições Diversas
14/05/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
15/05/2025	Manifestação do MP
20/05/2025	Petições Diversas
21/05/2025	Embargos de Declaração
23/05/2025	Manifestação do MP
27/05/2025	Petições Diversas
24/06/2025	Petições Diversas
05/12/2025	Manifestação do MP
17/12/2025	Manifestação do MP
19/12/2025	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
20/12/2025	Manifestação do MP
20/01/2026	Manifestação do MP
04/03/2026	Manifestação do MP
31/03/2026	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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