Exeqte	Espólio Sigeyuki Ishii Advogado:  Renato Maurilio Lopes   Advogado:  Sandro Cesar Ramos Bertasso
Exectdo	Espólio Eneas de Oliveira Martins Advogada:  Lucia Elaine de Lima Rampazo

Exeqte	Espólio Sigeyuki Ishii Advogado:  Renato Maurilio Lopes   Advogado:  Sandro Cesar Ramos Bertasso
Exectdo	Espólio Eneas de Oliveira Martins Advogada:  Lucia Elaine de Lima Rampazo
Exectdo	Espólio de Leonor Ramos Motta Martins Advogada:  Lucia Elaine de Lima Rampazo   Reprtate:  Carlos Eneas Motta Martins
Exectdo	Carlos Eneas Motta Martins
Exectdo	Mara Silvia Martins Coladello
Exectda	MÁRCIA CRISTINA MOTTA MARTINS Advogado:  Rufino de Campos

Data		Movimento
14/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0047/2026 Data da Publicação: 15/01/2026
13/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0047/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 613/614. Ciente. Aguarde-se a devolução da carta precatória por 90 dias. Caso decorrido o prazo sem qualquer notícia a seu respeito, intime-se a parte interessada para comprovar o andamento em 05 dias. Intime-se. Advogados(s): Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Lucia Elaine de Lima Rampazo (OAB 206105/SP), Sandro Cesar Ramos Bertasso (OAB 322034/SP)
13/01/2026		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Fls. 613/614. Ciente. Aguarde-se a devolução da carta precatória por 90 dias. Caso decorrido o prazo sem qualquer notícia a seu respeito, intime-se a parte interessada para comprovar o andamento em 05 dias. Intime-se.
13/01/2026		Conclusos para Despacho
12/01/2026		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WPPE.26.70002470-6 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 12/01/2026 15:56
14/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0047/2026 Data da Publicação: 15/01/2026
13/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0047/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 613/614. Ciente. Aguarde-se a devolução da carta precatória por 90 dias. Caso decorrido o prazo sem qualquer notícia a seu respeito, intime-se a parte interessada para comprovar o andamento em 05 dias. Intime-se. Advogados(s): Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Lucia Elaine de Lima Rampazo (OAB 206105/SP), Sandro Cesar Ramos Bertasso (OAB 322034/SP)
13/01/2026		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Fls. 613/614. Ciente. Aguarde-se a devolução da carta precatória por 90 dias. Caso decorrido o prazo sem qualquer notícia a seu respeito, intime-se a parte interessada para comprovar o andamento em 05 dias. Intime-se.
13/01/2026		Conclusos para Despacho
12/01/2026		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WPPE.26.70002470-6 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 12/01/2026 15:56
20/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2030/2025 Data da Publicação: 22/12/2025
18/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2030/2025 Teor do ato: ( x ) Carta Precatória de fls. 608/609 à disposição da parte interessada para impressão e demais providências cabíveis. Advogados(s): Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Lucia Elaine de Lima Rampazo (OAB 206105/SP), Sandro Cesar Ramos Bertasso (OAB 322034/SP)
18/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE ( x ) Carta Precatória de fls. 608/609 à disposição da parte interessada para impressão e demais providências cabíveis.
18/12/2025		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Habilitação - Cível - NOVO CPC
16/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2005/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
15/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2005/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido retro, expeça-se carta precatória para citação no endereço Rua Mario de Andrade, nº 201, casa nº 55, Vila do Polonês, Campo Grande/MS, CEP 79.032-260. Disponibilizada a deprecata, intime-se a parte interessada para comprovação da distribuição em 15 dias. Intimem-se. Advogados(s): Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Lucia Elaine de Lima Rampazo (OAB 206105/SP), Sandro Cesar Ramos Bertasso (OAB 322034/SP)
15/12/2025		Determinada a Citação em Novo Endereço Vistos. Defiro o pedido retro, expeça-se carta precatória para citação no endereço Rua Mario de Andrade, nº 201, casa nº 55, Vila do Polonês, Campo Grande/MS, CEP 79.032-260. Disponibilizada a deprecata, intime-se a parte interessada para comprovação da distribuição em 15 dias. Intimem-se.
15/12/2025		Conclusos para Despacho
04/11/2025		Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado Nº Protocolo: WPPE.25.70282792-9 Tipo da Petição: Pedido para Expedição de Carta Precatória Data: 04/11/2025 20:39
30/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1624/2025 Data da Publicação: 31/10/2025
29/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1624/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de fls. 600. Após o recolhimento das taxas devidas, expeça-se carta de citação da executada Mara Silvia Martins Coladello, observando-se o(s) endereço(s) indicado(s). Intime-se. Advogados(s): Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Lucia Elaine de Lima Rampazo (OAB 206105/SP), Sandro Cesar Ramos Bertasso (OAB 322034/SP)
29/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o pedido de fls. 600. Após o recolhimento das taxas devidas, expeça-se carta de citação da executada Mara Silvia Martins Coladello, observando-se o(s) endereço(s) indicado(s). Intime-se.
29/10/2025		Conclusos para Despacho
16/09/2025		Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado Nº Protocolo: WPPE.25.70239092-0 Tipo da Petição: Pedido para Expedição de Carta Precatória Data: 16/09/2025 09:51
09/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1177/2025 Data da Publicação: 10/09/2025
08/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1177/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) de endereço(s). Advogados(s): Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Lucia Elaine de Lima Rampazo (OAB 206105/SP), Sandro Cesar Ramos Bertasso (OAB 322034/SP)
08/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) de endereço(s).
08/09/2025		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
11/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
16/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0730/2025 Data da Publicação: 17/07/2025
15/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0730/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro parcialmente o pedido de fls. 583. Promova a serventia tentativa de localização de endereço da coexecutada Mara Silvia Martins Coladello através dos sistemas SISBAJUD. Indefiro o pedido de pesquisa em nome de Carlos Coladello, visto que esse não faz parte da relação processual, bem como não foi comprovado o vínculo conjugal com a coexecutada Mara Silvia. Com resultado, dê-se vista ao(à) Espólio Sigeyuki Ishii para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Lucia Elaine de Lima Rampazo (OAB 206105/SP), Sandro Cesar Ramos Bertasso (OAB 322034/SP)
15/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro parcialmente o pedido de fls. 583. Promova a serventia tentativa de localização de endereço da coexecutada Mara Silvia Martins Coladello através dos sistemas SISBAJUD. Indefiro o pedido de pesquisa em nome de Carlos Coladello, visto que esse não faz parte da relação processual, bem como não foi comprovado o vínculo conjugal com a coexecutada Mara Silvia. Com resultado, dê-se vista ao(à) Espólio Sigeyuki Ishii para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
15/07/2025		Conclusos para Despacho
17/06/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
22/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.25.70133149-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2025 16:28
13/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0366/2025 Data da Publicação: 14/05/2025
12/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0366/2025 Teor do ato: "Vista dos autos à parte autora para se manifestar sobre a(s) certidão(ões) negativa(s) do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Lucia Elaine de Lima Rampazo (OAB 206105/SP), Sandro Cesar Ramos Bertasso (OAB 322034/SP)
12/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Vista dos autos à parte autora para se manifestar sobre a(s) certidão(ões) negativa(s) do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias.
12/05/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
03/04/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 482.2025/014208-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/05/2025 Local: Oficial de justiça - Ivanilda Marin Linares
24/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0138/2025 Data da Publicação: 25/02/2025 Número do Diário: 4151
21/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0138/2025 Teor do ato: Vistos. Expeça-se novo mandado para citação de Mará Silvia Martins Coladello, observando-se o mesmo endereço de fls. 562 Havendo suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça proceder à citação com hora certa, observando-se o disposto nos artigos 252, caput e § único e 253, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do CPC/15. Intime-se. Advogados(s): Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Lucia Elaine de Lima Rampazo (OAB 206105/SP), Sandro Cesar Ramos Bertasso (OAB 322034/SP)
21/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se novo mandado para citação de Mará Silvia Martins Coladello, observando-se o mesmo endereço de fls. 562 Havendo suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça proceder à citação com hora certa, observando-se o disposto nos artigos 252, caput e § único e 253, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do CPC/15. Intime-se.
21/02/2025		Conclusos para Despacho
03/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.25.70025746-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2025 16:54
29/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.25.70020600-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2025 15:18
16/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0993/2024 Data da Publicação: 17/12/2024 Número do Diário: 4113
13/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0993/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 555/556 - Inicialmente, admito a habilitação do ESPÓLIO DE SIGEYUKI ISHII, representado pela inventariante LUCIANE TIEMI ISHII (fls. 538). Anote-se no sistema informatizado a retificação do polo passivo para espólio de Sigeyuki Ishii. Manifeste-se a parte autora acerca da impugnação apresentada pela herdeira Márcia Cristina Motta Martins (fls. 557/558), no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, reporto-me à decisão de fls. 552. Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação dos demais herdeiros acerca da habilitação, permanecendo o feito suspenso até decisão final sobre a habilitação dos sucessores no polo passivo. Intime-se. Advogados(s): Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Lucia Elaine de Lima Rampazo (OAB 206105/SP), Sandro Cesar Ramos Bertasso (OAB 322034/SP)
13/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 555/556 - Inicialmente, admito a habilitação do ESPÓLIO DE SIGEYUKI ISHII, representado pela inventariante LUCIANE TIEMI ISHII (fls. 538). Anote-se no sistema informatizado a retificação do polo passivo para espólio de Sigeyuki Ishii. Manifeste-se a parte autora acerca da impugnação apresentada pela herdeira Márcia Cristina Motta Martins (fls. 557/558), no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, reporto-me à decisão de fls. 552. Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação dos demais herdeiros acerca da habilitação, permanecendo o feito suspenso até decisão final sobre a habilitação dos sucessores no polo passivo. Intime-se.
04/12/2024		Conclusos para Despacho
31/10/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
31/10/2024		Mandado Juntado
16/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
10/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/09/2024		Mandado Juntado
05/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.24.70239183-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2024 09:20
04/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.24.70237767-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2024 09:36
29/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0663/2024 Data da Publicação: 30/08/2024 Número do Diário: 4039
28/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0663/2024 Teor do ato: Vistos. Noticiado o falecimento de Sigeyuki Ishii, conforme atestado de óbito de fls.539, e diante do pedido de habilitação de fls. 538, suspendo o processo nos termos do art. 313, I, e 689, todos do CPC. Citem-se os requeridos, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 690, parágrafo único, do CPC), para se pronunciarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Int. Advogados(s): Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Lucia Elaine de Lima Rampazo (OAB 206105/SP)
27/08/2024		Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade Vistos. Noticiado o falecimento de Sigeyuki Ishii, conforme atestado de óbito de fls.539, e diante do pedido de habilitação de fls. 538, suspendo o processo nos termos do art. 313, I, e 689, todos do CPC. Citem-se os requeridos, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 690, parágrafo único, do CPC), para se pronunciarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Int.
27/08/2024		Conclusos para Decisão
22/08/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 482.2024/034260-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/09/2024 Local: Oficial de justiça - Ivanilda Marin Linares
22/08/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 482.2024/034257-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/09/2024 Local: Oficial de justiça - Francisco Carlos Moreira
22/08/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 482.2024/034261-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/10/2024 Local: Oficial de justiça - Admilson Pereira da Cunha
16/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0627/2024 Data da Publicação: 19/08/2024 Número do Diário: 4030
15/08/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPPE.24.70217806-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/08/2024 13:50
15/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0627/2024 Teor do ato: Citem-se as pessoas indicadas na petição de fls. 531/52 para, querendo, pronunciar-se sobre o pedido de Habilitação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 690 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado. Advogados(s): Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Lucia Elaine de Lima Rampazo (OAB 206105/SP)
14/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Citem-se as pessoas indicadas na petição de fls. 531/52 para, querendo, pronunciar-se sobre o pedido de Habilitação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 690 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado.
24/06/2024		Conclusos para Decisão
30/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.24.70140204-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2024 10:57
20/05/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPPE.24.70129647-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 20/05/2024 16:20
23/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.24.70102340-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2024 17:02
04/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0229/2024 Data da Publicação: 05/04/2024 Número do Diário: 3939
03/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0229/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte executada sobre o pedido de fls. 466/469, inclusive sobre a avaliação do imóvel penhorado, que foi realizada em outro processo, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Lucia Elaine de Lima Rampazo (OAB 206105/SP)
03/04/2024		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Manifeste-se a parte executada sobre o pedido de fls. 466/469, inclusive sobre a avaliação do imóvel penhorado, que foi realizada em outro processo, no prazo de 15 dias. Int.
02/04/2024		Conclusos para Despacho
25/01/2024		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WPPE.24.70015667-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 25/01/2024 13:50
10/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0005/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3884
09/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0005/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 386 (renúncia ao mandato): ciente. Fls. 394/451: ciente. Fls. 455/462: ciência às partes, facultada a manifestação, no prazo de 15 dias. Digam as partes sobre a avaliação que seria realizada no cumprimento de sentença nº 0005567-94.2018.8.26.0482, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Lucia Elaine de Lima Rampazo (OAB 206105/SP)
18/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 386 (renúncia ao mandato): ciente. Fls. 394/451: ciente. Fls. 455/462: ciência às partes, facultada a manifestação, no prazo de 15 dias. Digam as partes sobre a avaliação que seria realizada no cumprimento de sentença nº 0005567-94.2018.8.26.0482, no prazo de 15 dias. Int.
18/12/2023		Conclusos para Despacho
04/09/2023		Conclusos para Despacho
04/09/2023		Ofício Juntado
28/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0862/2022 Data da Publicação: 29/09/2022 Número do Diário: 3600
27/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0862/2022 Teor do ato: "Ciência às partes da juntada do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2167340-71.2019.8.26.0000, transitado em julgado." Advogados(s): Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Lucia Elaine de Lima Rampazo (OAB 206105/SP)
26/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Ciência às partes da juntada do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2167340-71.2019.8.26.0000, transitado em julgado."
26/09/2022		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
26/09/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Decurso do Prazo 15 dias - partes
22/02/2022		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WPPE.22.70037316-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 22/02/2022 14:36
07/01/2022		Início da Execução Juntado 0000011-72.2022.8.26.0482 - Cumprimento de sentença
17/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0621/2021 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3421
16/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0621/2021 Teor do ato: Vistos. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados diz respeito ao excesso de penhora. Replico, em linhas gerais, a decisão proferida no âmbito do cumprimento de sentença em apenso, pois que a execução, embora conduzida em incidentes distintos (especialização das obrigações), derivam do mesmo título executivo judicial e almejam a constrição de idêntico patrimônio dos executados. Segundo os executados, a propriedade penhorada possui 3.454,0864 ha, e que para pagamento da dívida seriam suficientes 230.1229 ha. Em termos de valor, o hectare unitário do imóvel foi avaliado em R$ 8.447,76, conforme laudo pericial de 2019 realizado no processo de inventário dos falecidos, o que resulta no montante total de R$ 29.179.292,00, quantia desproporcionalmente superior ao débito (R$ 690.449,86). Apesar disso, não há como se afirmar categoricamente que esteja ocorrendo excesso de penhora. Isso porque o laudo judicial a que os executados fazem menção é de 2019, não refletindo o valor atual do imóvel. Ademais, o valor do débito só faz aumentar com o passar do tempo. Há, ainda, outros fatores que influenciam na questão do excesso de penhora. Com efeito, pode ocorrer, e isso não é raro, de não haver lance no primeiro leilão, o que poderia ensejar eventualmente a arrematação do bem pela metade do seu valor. No caso em tela há ainda, como bem mencionado pelo exequente, outras execuções paralelas a esta, que também são derivadas do mesmo título executivo formado nos autos da ação de conhecimento, ensejando um débito global de R$ 4.373.420,41. Não se pode desconsiderar, também, a questão levantada pelo exequente quanto ao total da área aproveitável do imóvel penhorado, haja vista a existência de reserva legal de 2.131,65 ha, correspondente a 61,65% do bem, o que influi no seu preço. A penhora, de seu turno, por si só não impede o uso regular da propriedade. Já a penhora de parte do imóvel até poderia ocorrer. Porém, no tocante à área indicada à penhora, destacada como gleba "B" (fls. 242/243), há a necessidade de verificação in locu quanto à plausibilidade de seu destacamento e do proveito econômico da referida área, o que somente eventual perícia poderá definir, inclusive o seu valor atual de mercado. Por fim, a existência de penhora não impede a venda do imóvel a terceiros, podendo o ato jurídico contar, inclusive, com a anuência do exequente. Em suma, ainda é prematuro falar-se em excesso de penhora. Isso posto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelos ESPÓLIOS DE ENEAS DE OLIVEIRA MARTINS e LEONOR RAMOS MOTTA MARTINS em face de SIGEIUKI ISHII. Aguarde-se por 60 dias o retorno da carta precatória expedida nos autos do cumprimento de sentença nº 0005567-94.2018.8.26.0482 para fins de avaliação do bem penhorado. Int. Advogados(s): Fabiana Vessani (OAB 127393/SP), Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Lucia Elaine de Lima Rampazo (OAB 206105/SP)
15/12/2021		Decisão Vistos. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados diz respeito ao excesso de penhora. Replico, em linhas gerais, a decisão proferida no âmbito do cumprimento de sentença em apenso, pois que a execução, embora conduzida em incidentes distintos (especialização das obrigações), derivam do mesmo título executivo judicial e almejam a constrição de idêntico patrimônio dos executados. Segundo os executados, a propriedade penhorada possui 3.454,0864 ha, e que para pagamento da dívida seriam suficientes 230.1229 ha. Em termos de valor, o hectare unitário do imóvel foi avaliado em R$ 8.447,76, conforme laudo pericial de 2019 realizado no processo de inventário dos falecidos, o que resulta no montante total de R$ 29.179.292,00, quantia desproporcionalmente superior ao débito (R$ 690.449,86). Apesar disso, não há como se afirmar categoricamente que esteja ocorrendo excesso de penhora. Isso porque o laudo judicial a que os executados fazem menção é de 2019, não refletindo o valor atual do imóvel. Ademais, o valor do débito só faz aumentar com o passar do tempo. Há, ainda, outros fatores que influenciam na questão do excesso de penhora. Com efeito, pode ocorrer, e isso não é raro, de não haver lance no primeiro leilão, o que poderia ensejar eventualmente a arrematação do bem pela metade do seu valor. No caso em tela há ainda, como bem mencionado pelo exequente, outras execuções paralelas a esta, que também são derivadas do mesmo título executivo formado nos autos da ação de conhecimento, ensejando um débito global de R$ 4.373.420,41. Não se pode desconsiderar, também, a questão levantada pelo exequente quanto ao total da área aproveitável do imóvel penhorado, haja vista a existência de reserva legal de 2.131,65 ha, correspondente a 61,65% do bem, o que influi no seu preço. A penhora, de seu turno, por si só não impede o uso regular da propriedade. Já a penhora de parte do imóvel até poderia ocorrer. Porém, no tocante à área indicada à penhora, destacada como gleba "B" (fls. 242/243), há a necessidade de verificação in locu quanto à plausibilidade de seu destacamento e do proveito econômico da referida área, o que somente eventual perícia poderá definir, inclusive o seu valor atual de mercado. Por fim, a existência de penhora não impede a venda do imóvel a terceiros, podendo o ato jurídico contar, inclusive, com a anuência do exequente. Em suma, ainda é prematuro falar-se em excesso de penhora. Isso posto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelos ESPÓLIOS DE ENEAS DE OLIVEIRA MARTINS e LEONOR RAMOS MOTTA MARTINS em face de SIGEIUKI ISHII. Aguarde-se por 60 dias o retorno da carta precatória expedida nos autos do cumprimento de sentença nº 0005567-94.2018.8.26.0482 para fins de avaliação do bem penhorado. Int.
05/12/2021		Documento Juntado
09/11/2021		Conclusos para Decisão
24/09/2021		Conclusos para Despacho
17/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70220461-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2021 15:15
09/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70212952-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2021 16:35
01/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0336/2021 Data da Publicação: 02/09/2021 Número do Diário: 3353
31/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0336/2021 Teor do ato: Manifeste-se o exequente sobre os documentos juntados pelos executados, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Fabiana Vessani (OAB 127393/SP), Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Lucia Elaine de Lima Rampazo (OAB 206105/SP)
30/08/2021		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Manifeste-se o exequente sobre os documentos juntados pelos executados, no prazo de 15 dias.
30/08/2021		Conclusos para Despacho
21/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70170780-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2021 16:04
19/07/2021		Conclusos para Despacho
13/07/2021		Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado Nº Protocolo: WPPE.21.70162369-2 Tipo da Petição: Pedido para Expedição de Carta Precatória Data: 13/07/2021 14:54
06/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2021 Data da Disponibilização: 06/07/2021 Data da Publicação: 07/07/2021 Número do Diário: 3313 Página: 3848/3870
05/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0222/2021 Teor do ato: Ciência ao exequente de que o pedido de registro da penhora foi enviado ao CRI de Ribas do Rio Pardo-MS, por meio do sistema Arisp, tendo recebido o seguinte protocolo PH000373973 (fls. 347). Advogados(s): Fabiana Vessani (OAB 127393/SP), Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Lucia Elaine de Lima Rampazo (OAB 206105/SP)
02/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao exequente de que o pedido de registro da penhora foi enviado ao CRI de Ribas do Rio Pardo-MS, por meio do sistema Arisp, tendo recebido o seguinte protocolo PH000373973 (fls. 347).
02/07/2021		Documento Juntado
28/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0207/2021 Data da Disponibilização: 28/06/2021 Data da Publicação: 29/06/2021 Número do Diário: 3307 Página: 3617/3631
25/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0207/2021 Teor do ato: Vistas dos autos à parte requerida/executada/embargada/impugnada para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a juntada de documento e cálculo apresentados pela parte exequente. Advogados(s): Fabiana Vessani (OAB 127393/SP), Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Lucia Elaine de Lima Rampazo (OAB 206105/SP)
24/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos à parte requerida/executada/embargada/impugnada para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a juntada de documento e cálculo apresentados pela parte exequente.
21/06/2021		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70142854-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 21/06/2021 13:27
16/06/2021		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70139536-3 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 16/06/2021 16:57
28/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0165/2021 Data da Disponibilização: 28/05/2021 Data da Publicação: 31/05/2021 Número do Diário: 3288 Página: 3418/3435
27/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0165/2021 Teor do ato: Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimado(a)(s), na pessoa de seu(ua) advogado(a), da penhora que recaiu sobre o(s) seguinte(s) bem(ns): imóvel descrito na matricula nº 21.432, do S.R.I. da comarca de Ribas do Rio Pardo-ME, bem como de que não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes, ficando cientificado, ainda, de que poderá(ão) requerer a substituição do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora (art. 847, do NCPC) e, ainda, impugná-la, por simples petição, no prazo de 15 dias (art. 917, § 1º, do NCPC). Advogados(s): Fabiana Vessani (OAB 127393/SP), Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Lucia Elaine de Lima Rampazo (OAB 206105/SP)
26/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimado(a)(s), na pessoa de seu(ua) advogado(a), da penhora que recaiu sobre o(s) seguinte(s) bem(ns): imóvel descrito na matricula nº 21.432, do S.R.I. da comarca de Ribas do Rio Pardo-ME, bem como de que não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes, ficando cientificado, ainda, de que poderá(ão) requerer a substituição do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora (art. 847, do NCPC) e, ainda, impugná-la, por simples petição, no prazo de 15 dias (art. 917, § 1º, do NCPC).
24/05/2021		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
21/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinátório - Cumprir - Com ato
14/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0111/2021 Data da Disponibilização: 14/04/2021 Data da Publicação: 15/04/2021 Número do Diário: 3257 Página: 3202/3225
13/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0111/2021 Teor do ato: 1. Diante do julgamento proferido no REsp interposto no Agravo de Instrumento nº 2006207-20.2019.8.26.0000, relativo ao incidente de cumprimento de sentença nº 0005567-94.2018, que tramita por este juízo e envolve as mesmas partes deste processo, defiro o pedido formulado pelo exequente (fls. 203) e determino a penhora do imóvel descrito na matricula nº 21.432, do S.R.I. da comarca de Ribas do Rio Pardo-ME (fls. 204/209), de propriedade dos executados. Fica nomeado depositário do bem o inventariante, senhor Carlos Enéas Motta Martins, independentemente de outra formalidade. Lavre-se o termo de constrição nos próprios autos (CPC/2015, art. 845, § 1º), observando-se os requisitos do art. 838 do mesmo Diploma Legal. 2. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao(à) patrono(a) da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível o registro eletrônico da penhora, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de registro, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o(a) interessado(a) do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. Intimem-se os executados e o depositário da penhora, na pessoa de suas advogadas, ato pelo qual fica o senhor Carloes Enéas Motta Martins nomeado depositário do bem, advertindo-se-o de que dele não poderá ser desfazer sem expressa autorização deste Juízo. Dê-se-lhes ciência de que poderão requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias (CPC/2015, art. 847), e impugnar a penhora no prazo de 15 dias (CPC/2015, art. 917, § 1º), contado da intimação da penhora. Advogados(s): Fabiana Vessani (OAB 127393/SP), Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Lucia Elaine de Lima Rampazo (OAB 206105/SP)
09/04/2021		Penhora Deferida 1. Diante do julgamento proferido no REsp interposto no Agravo de Instrumento nº 2006207-20.2019.8.26.0000, relativo ao incidente de cumprimento de sentença nº 0005567-94.2018, que tramita por este juízo e envolve as mesmas partes deste processo, defiro o pedido formulado pelo exequente (fls. 203) e determino a penhora do imóvel descrito na matricula nº 21.432, do S.R.I. da comarca de Ribas do Rio Pardo-ME (fls. 204/209), de propriedade dos executados. Fica nomeado depositário do bem o inventariante, senhor Carlos Enéas Motta Martins, independentemente de outra formalidade. Lavre-se o termo de constrição nos próprios autos (CPC/2015, art. 845, § 1º), observando-se os requisitos do art. 838 do mesmo Diploma Legal. 2. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao(à) patrono(a) da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível o registro eletrônico da penhora, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de registro, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o(a) interessado(a) do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. Intimem-se os executados e o depositário da penhora, na pessoa de suas advogadas, ato pelo qual fica o senhor Carloes Enéas Motta Martins nomeado depositário do bem, advertindo-se-o de que dele não poderá ser desfazer sem expressa autorização deste Juízo. Dê-se-lhes ciência de que poderão requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias (CPC/2015, art. 847), e impugnar a penhora no prazo de 15 dias (CPC/2015, art. 917, § 1º), contado da intimação da penhora.
09/04/2021		Conclusos para Decisão
05/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70076407-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2021 09:11
22/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70060315-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2021 16:51
12/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2021 Data da Disponibilização: 12/03/2021 Data da Publicação: 15/03/2021 Número do Diário: 3236 Página: 3216/3232
11/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0080/2021 Teor do ato: Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento: (X) da taxa para expedição de CARTA AR DIGITAL CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS (correspondência unipaginada com AR digital), conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes), para intimação dos espólios requeridos, na pessoa do seu representante legal. Advogados(s): Alcides Pessoa Lourenço (OAB 111995/SP), Reynaldo Antonio Vessani (OAB 129485/SP), Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Daniel Sadakazu Yamashita (OAB 8784/SP)
11/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2021 Data da Disponibilização: 11/03/2021 Data da Publicação: 12/03/2021 Número do Diário: 3235 Página: 3155/3165
10/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento: (X) da taxa para expedição de CARTA AR DIGITAL CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS (correspondência unipaginada com AR digital), conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes), para intimação dos espólios requeridos, na pessoa do seu representante legal.
10/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0079/2021 Teor do ato: Ao dar início ao presente incidente processual (liquidação de sentença), a parte autora trouxe aos autos o instrumento de mandato conferido pelos espólios executados aos advogados Dr. Alcides Pessoa Lourenço e Dr. Reynaldo Antonio Vessani, outorgado no ano de 2011, nos autos físicos (fls. 75). A partir de então, as intimações deram-se por meio do Diário Oficial, em nome de ambos advogados. Entretanto, todas as manifestações dos espólios requeridos ocorreram por parte do Dr. Reynaldo Antonio Vessani (Juiz aposentado), o qual, infelizmente, faleceu recentemente, fato de conhecimento comum nesta Comarca. Diante desse quadro, antes de apreciar o pedido de penhora formulado pelo exequente, entendo salutar intimar os espólios, por carta com AR, para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se sobre eventual necessidade de regularização processual. De todo modo, o advogado Dr. Alcides Pessoa Lourenço fica intimado, via Diário Oficial, a se manifestar, no mesmo prazo, sobre o tema da regularização da representação processual dos devedores. Advogados(s): Alcides Pessoa Lourenço (OAB 111995/SP), Reynaldo Antonio Vessani (OAB 129485/SP), Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Daniel Sadakazu Yamashita (OAB 8784/SP)
08/03/2021		Proferido Despacho Ao dar início ao presente incidente processual (liquidação de sentença), a parte autora trouxe aos autos o instrumento de mandato conferido pelos espólios executados aos advogados Dr. Alcides Pessoa Lourenço e Dr. Reynaldo Antonio Vessani, outorgado no ano de 2011, nos autos físicos (fls. 75). A partir de então, as intimações deram-se por meio do Diário Oficial, em nome de ambos advogados. Entretanto, todas as manifestações dos espólios requeridos ocorreram por parte do Dr. Reynaldo Antonio Vessani (Juiz aposentado), o qual, infelizmente, faleceu recentemente, fato de conhecimento comum nesta Comarca. Diante desse quadro, antes de apreciar o pedido de penhora formulado pelo exequente, entendo salutar intimar os espólios, por carta com AR, para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se sobre eventual necessidade de regularização processual. De todo modo, o advogado Dr. Alcides Pessoa Lourenço fica intimado, via Diário Oficial, a se manifestar, no mesmo prazo, sobre o tema da regularização da representação processual dos devedores.
02/03/2021		Conclusos para Decisão
15/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
03/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2021 Data da Disponibilização: 03/02/2021 Data da Publicação: 04/02/2021 Número do Diário: 3209 Página: 3973/3987
02/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0015/2021 Teor do ato: Ciente do teor da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 197/199). Para apreciação dos pedidos formulados pela parte exequente, concedo-lhe prazo de 15 dias para que traga aos autos cópia da matrícula atualizada do imóvel que se pretende penhorar. Advogados(s): Alcides Pessoa Lourenço (OAB 111995/SP), Reynaldo Antonio Vessani (OAB 129485/SP), Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Daniel Sadakazu Yamashita (OAB 8784/SP)
13/01/2021		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Ciente do teor da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 197/199). Para apreciação dos pedidos formulados pela parte exequente, concedo-lhe prazo de 15 dias para que traga aos autos cópia da matrícula atualizada do imóvel que se pretende penhorar.
13/01/2021		Conclusos para Despacho
03/12/2020		Documento Juntado
03/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão encaminha email
30/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0591/2020 Data da Disponibilização: 30/11/2020 Data da Publicação: 01/12/2020 Número do Diário: 3178 Página: 3553/3575
27/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0591/2020 Teor do ato: Vistos. Oficie-se ao Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões desta comarca, solicitando que nos informe se foi anotada a penhora no rosto dos autos do inventário número 0035384-68.2002, bem como quais foram os últimos atos processuais praticados naquele feito em relação à expropriação de bens para pagamento da dívida do espólio. O ofício deverá ser postado pela serventia. Aguarde-se atendimento ao ofício por 30 dias. Serve o presente, por cópia digitalizada, como ofício. Int. Advogados(s): Alcides Pessoa Lourenço (OAB 111995/SP), Reynaldo Antonio Vessani (OAB 129485/SP), Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Daniel Sadakazu Yamashita (OAB 8784/SP)
26/11/2020		Proferido Despacho Vistos. Oficie-se ao Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões desta comarca, solicitando que nos informe se foi anotada a penhora no rosto dos autos do inventário número 0035384-68.2002, bem como quais foram os últimos atos processuais praticados naquele feito em relação à expropriação de bens para pagamento da dívida do espólio. O ofício deverá ser postado pela serventia. Aguarde-se atendimento ao ofício por 30 dias. Serve o presente, por cópia digitalizada, como ofício. Int.
26/11/2020		Conclusos para Despacho
19/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.20.70221432-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 19/11/2020 16:41
17/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0563/2020 Data da Disponibilização: 17/11/2020 Data da Publicação: 18/11/2020 Número do Diário: 3169 Página: 5411/5433
13/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0563/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença deduzido por SIGEYUKI ISHII em face de ESPÓLIO DE LEONOR RAMOS MOTTA MARTINS e ESPÓLIO DE ENÉAS DE OLIVEIRA MARTINS. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada nos termos da decisão de fls. 140/144. No cumprimento de sentença em apenso (autos nº 0005567-94.2018.8.26.0000), houve decisão acerca do tema ora trazido ao crivo do Poder Judiciário, contra a qual ambas as partes interpuseram recurso de agravo de instrumento (AI nº 2006207-20.2019.8.26.0000 e AI nº 2043687-32.2019.8.26.0000). 3. Como decidido por ocasião do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença que tramita em apenso, em raciocínio igualmente válido ao debate travado neste expediente: Alerto, desde logo, que, por se tratar de crédito ordinário (não privilegiado/quirografário/comum), não há como se deferir a penhora de bem específico do espólio, sob pena de violar a ordem de prelação a ser definida pelo juízo do inventário. Nesta execução, se assim o exequente optar, mostra-se cabível a penhora no rosto dos autos do procedimento de inventário, no âmbito do qual os credores da massa devem ter seus débitos quitados, nos termos do art. 860, do NCPC (autos nº 0005567-94.2018.8.26.0000) A propósito do tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo sufragou o seguinte entendimento: 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora no rosto dos autos de inventário de terceiro. Admissibilidade. Entendimento do artigo 860 do Código de Processo Civil. Desnecessidade de habilitação do crédito nos autos de inventário do próprio réu da ação de improbidade. Credor que somente poderá cobrar seu crédito após a homologação da partilha e quitadas todas as dívidas do 'de cujus', respeitada a preferência legal do artigo 908, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento provido' (AI nº 2106836-36.2018.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, j. 07.10.2018, DJe 07.10.2018) fls. 170/171 daqueles autos. Esse entendimento, ao menos por ora, mantém-se inalterado, uma vez que, embora aquela decisão não tenha transitado em julgado (interposição de recurso especial), o juízo de segundo grau ratificou tal compreensão exegética, sendo certo que os recursos especiais não possuem efeito suspensivo automático (ex lege) e não há notícia da concessão desse efeito pela Corte Superior. Bem é de ver que o juízo ad quem assentou que [a] penhora sobre bem específico dos espólios, do mesmo modo, não é possível, porque, como ressaltado, pode importar em violação à ordem de prelação a ser definida pelo juízo do inventário (TJSP, AI nº 2006207-20.2019.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Claudio Hamilton, j. 12.04.2019). Aliás, ao rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo exequente, enfrentando o tema da possibilidade de destacamento de bem específico do espólio para satisfação do crédito, o colegiado de segundo grau decidiu o seguinte: Constou do acórdão embargado que a penhora sobre bem específico dos espólios não é possível, porque, como se ressaltou, pode importar em violação à ordem de prelação a ser definida pelo juízo do inventário. Ademais, anotou-se que o inventariante dos espólios requereu a venda de bem rural da massa para honrar as dívidas exigidas na fase de cumprimento de sentença, inclusive o Juízo do inventário determinou a intimação dos herdeiros para se manifestarem-se a respeito do pedido, e sobre a indicação de perito de confiança do Juízo para avaliação do bem indicado. Além disso, restou decidido que é cabível, no caso, a penhora no rosto dos autos do procedimento de inventário, conforme art. 860 do Código de Processo Civil, medida que não impede a pretensão. Logo, não há razão para se exigir a penhora sobre bem específico dos espólios neste momento, com fundamento no art. 796 do Código de Processo Civil (art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube) (EDcl no AI nº 2006207-20.2019.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Claudio Hamilton, j. 08.07.2020). Diante desse quadro, é possível perceber que a tese suscitada pelo exequente quanto à aplicação do art. 857, do NCPC, não se sustenta. Tratando-se de penhora no rosto dos autos de inventário, a sub-rogação de que trata o artigo 857 do CPC não implica transferência automática dos bens pertencentes ao herdeiro/devedor ao credor. Tal fenômeno processual dar-se-á apenas após a partilha, com a individualização dos bens de cada um dos devedores, nos termos do art. 860, do NCPC. A propósito do tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo posiciona-se assim: Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Penhora de direitos hereditários do executado no rosto dos autos do inventário referente aos bens deixados por seu genitor. Possibilidade. Credor que fica sub-rogado no direito penhorado, até o limite do seu crédito (CPC, art. 857). Sub-rogação que não implica transferência automática dos bens pertencentes ao devedor. Penhora do direito que está sendo pleiteado em juízo que se transfere para os bens que vierem a caber ao devedor na partilha, nos termos do artigo 860 do CPC. Recurso improvido (AI nº 2229577-44.2019.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 28.05.2020). Daí o indeferimento do pedido sob esse aspecto. 4. De outra banda, os executados lograram demonstrar que tomaram as providências necessárias para a alienação de bens dos espólios, cujos trâmites processuais (avaliação, leilão, etc) estão submetidos ao juízo do inventário (fls. 177/179). Tratando-se de processo que tramita pelo meio físico, há que se levar em conta ainda a suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia de COVID-19. Dessa forma, não há como imputar, ao menos por ora, a demora no desenrolar da alienação dos bens dos inventários aos executados. 5. Manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Alcides Pessoa Lourenço (OAB 111995/SP), Reynaldo Antonio Vessani (OAB 129485/SP), Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Daniel Sadakazu Yamashita (OAB 8784/SP)
11/11/2020		Decisão Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença deduzido por SIGEYUKI ISHII em face de ESPÓLIO DE LEONOR RAMOS MOTTA MARTINS e ESPÓLIO DE ENÉAS DE OLIVEIRA MARTINS. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada nos termos da decisão de fls. 140/144. No cumprimento de sentença em apenso (autos nº 0005567-94.2018.8.26.0000), houve decisão acerca do tema ora trazido ao crivo do Poder Judiciário, contra a qual ambas as partes interpuseram recurso de agravo de instrumento (AI nº 2006207-20.2019.8.26.0000 e AI nº 2043687-32.2019.8.26.0000). 3. Como decidido por ocasião do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença que tramita em apenso, em raciocínio igualmente válido ao debate travado neste expediente: Alerto, desde logo, que, por se tratar de crédito ordinário (não privilegiado/quirografário/comum), não há como se deferir a penhora de bem específico do espólio, sob pena de violar a ordem de prelação a ser definida pelo juízo do inventário. Nesta execução, se assim o exequente optar, mostra-se cabível a penhora no rosto dos autos do procedimento de inventário, no âmbito do qual os credores da massa devem ter seus débitos quitados, nos termos do art. 860, do NCPC (autos nº 0005567-94.2018.8.26.0000) A propósito do tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo sufragou o seguinte entendimento: 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora no rosto dos autos de inventário de terceiro. Admissibilidade. Entendimento do artigo 860 do Código de Processo Civil. Desnecessidade de habilitação do crédito nos autos de inventário do próprio réu da ação de improbidade. Credor que somente poderá cobrar seu crédito após a homologação da partilha e quitadas todas as dívidas do 'de cujus', respeitada a preferência legal do artigo 908, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento provido' (AI nº 2106836-36.2018.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, j. 07.10.2018, DJe 07.10.2018) fls. 170/171 daqueles autos. Esse entendimento, ao menos por ora, mantém-se inalterado, uma vez que, embora aquela decisão não tenha transitado em julgado (interposição de recurso especial), o juízo de segundo grau ratificou tal compreensão exegética, sendo certo que os recursos especiais não possuem efeito suspensivo automático (ex lege) e não há notícia da concessão desse efeito pela Corte Superior. Bem é de ver que o juízo ad quem assentou que [a] penhora sobre bem específico dos espólios, do mesmo modo, não é possível, porque, como ressaltado, pode importar em violação à ordem de prelação a ser definida pelo juízo do inventário (TJSP, AI nº 2006207-20.2019.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Claudio Hamilton, j. 12.04.2019). Aliás, ao rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo exequente, enfrentando o tema da possibilidade de destacamento de bem específico do espólio para satisfação do crédito, o colegiado de segundo grau decidiu o seguinte: Constou do acórdão embargado que a penhora sobre bem específico dos espólios não é possível, porque, como se ressaltou, pode importar em violação à ordem de prelação a ser definida pelo juízo do inventário. Ademais, anotou-se que o inventariante dos espólios requereu a venda de bem rural da massa para honrar as dívidas exigidas na fase de cumprimento de sentença, inclusive o Juízo do inventário determinou a intimação dos herdeiros para se manifestarem-se a respeito do pedido, e sobre a indicação de perito de confiança do Juízo para avaliação do bem indicado. Além disso, restou decidido que é cabível, no caso, a penhora no rosto dos autos do procedimento de inventário, conforme art. 860 do Código de Processo Civil, medida que não impede a pretensão. Logo, não há razão para se exigir a penhora sobre bem específico dos espólios neste momento, com fundamento no art. 796 do Código de Processo Civil (art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube) (EDcl no AI nº 2006207-20.2019.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Claudio Hamilton, j. 08.07.2020). Diante desse quadro, é possível perceber que a tese suscitada pelo exequente quanto à aplicação do art. 857, do NCPC, não se sustenta. Tratando-se de penhora no rosto dos autos de inventário, a sub-rogação de que trata o artigo 857 do CPC não implica transferência automática dos bens pertencentes ao herdeiro/devedor ao credor. Tal fenômeno processual dar-se-á apenas após a partilha, com a individualização dos bens de cada um dos devedores, nos termos do art. 860, do NCPC. A propósito do tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo posiciona-se assim: Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Penhora de direitos hereditários do executado no rosto dos autos do inventário referente aos bens deixados por seu genitor. Possibilidade. Credor que fica sub-rogado no direito penhorado, até o limite do seu crédito (CPC, art. 857). Sub-rogação que não implica transferência automática dos bens pertencentes ao devedor. Penhora do direito que está sendo pleiteado em juízo que se transfere para os bens que vierem a caber ao devedor na partilha, nos termos do artigo 860 do CPC. Recurso improvido (AI nº 2229577-44.2019.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 28.05.2020). Daí o indeferimento do pedido sob esse aspecto. 4. De outra banda, os executados lograram demonstrar que tomaram as providências necessárias para a alienação de bens dos espólios, cujos trâmites processuais (avaliação, leilão, etc) estão submetidos ao juízo do inventário (fls. 177/179). Tratando-se de processo que tramita pelo meio físico, há que se levar em conta ainda a suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia de COVID-19. Dessa forma, não há como imputar, ao menos por ora, a demora no desenrolar da alienação dos bens dos inventários aos executados. 5. Manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int.
09/11/2020		Conclusos para Decisão
22/09/2020		Conclusos para Despacho
16/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.20.70170468-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2020 14:16
27/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0374/2020 Data da Disponibilização: 27/08/2020 Data da Publicação: 28/08/2020 Número do Diário: 3115 Página: 2793/2801
12/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0374/2020 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os executados sobre o pedido de fls. 169/170, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Alcides Pessoa Lourenço (OAB 111995/SP), Reynaldo Antonio Vessani (OAB 129485/SP), Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Daniel Sadakazu Yamashita (OAB 8784/SP)
11/08/2020		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Manifestem-se os executados sobre o pedido de fls. 169/170, no prazo de 15 dias. Int.
11/08/2020		Conclusos para Despacho
04/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.20.70136669-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2020 10:13
22/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0304/2020 Data da Disponibilização: 20/07/2020 Data da Publicação: 21/07/2020 Número do Diário: 3087 Página: 3295/3300
17/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0304/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Alcides Pessoa Lourenço (OAB 111995/SP), Reynaldo Antonio Vessani (OAB 129485/SP), Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Daniel Sadakazu Yamashita (OAB 8784/SP)
14/07/2020		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int.
14/07/2020		Conclusos para Despacho
13/07/2020		Conclusos para Despacho
13/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2020 Data da Disponibilização: 14/02/2020 Data da Publicação: 17/02/2020 Número do Diário: 2986 Página: 3607/3622
12/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0051/2020 Teor do ato: Defiro o pedido formulado pela parte exequente (fls. 161), e decreto a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias. Advogados(s): Alcides Pessoa Lourenço (OAB 111995/SP), Reynaldo Antonio Vessani (OAB 129485/SP), Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Daniel Sadakazu Yamashita (OAB 8784/SP)
07/02/2020		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Defiro o pedido formulado pela parte exequente (fls. 161), e decreto a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias.
07/02/2020		Conclusos para Decisão
05/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.20.70015775-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2020 17:03
04/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0579/2019 Data da Disponibilização: 04/12/2019 Data da Publicação: 05/12/2019 Número do Diário: 2946 Página: 3671/3687
02/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0579/2019 Teor do ato: Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento da execução. Advogados(s): Alcides Pessoa Lourenço (OAB 111995/SP), Reynaldo Antonio Vessani (OAB 129485/SP), Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Daniel Sadakazu Yamashita (OAB 8784/SP)
29/11/2019		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento da execução.
29/11/2019		Conclusos para Despacho
07/11/2019		Conclusos para Despacho
07/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em 15.08.2019 decorreu o prazo de 10 dias, sem que os executados requeressem a substituição do bem penhorado. Certifico, outrossim, que em 22.08.2019 decorreu o prazo para os executados impugnarem a penhora.
01/08/2019		Certidão Encaminhada Expedida Encaminhar Ofício por e-mail
01/08/2019		Documento Juntado
01/08/2019		Termo Expedido Termo - Penhora no Rosto dos Autos
01/08/2019		Ofício Expedido Ofício - Comunicando Penhora no Rosto dos Autos
31/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0372/2019 Data da Disponibilização: 31/07/2019 Data da Publicação: 01/08/2019 Número do Diário: 2859 Página: 3812/3836
30/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0372/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora no rosto dos autos nº 0035384-68.2002.8.26.0482, que tramita perante a 1ª Vara da Família e Sucessões desta comarca, de eventual crédito a favor da parte executada, até o limite do valor atualizado do débito (fls. 149). Lavre-se, nos próprios autos, termo de penhora, comunicando-se ao Juízo acima mencionado, por ofício, para averbação e eventual reserva do valor, nos termos do Parecer CG 606/2016. Intime-se da penhora o(a) executado(a), na pessoa de seu(ua) Advogado(a), ou pessoalmente, na hipótese de não estar representado(a), cientificando-se-o(a) de que poderá: (a) requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 847 do CPC; (b) impugnar eventual incorreção da penhora ou da avaliação, por simples petição, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC. Int. Advogados(s): Alcides Pessoa Lourenço (OAB 111995/SP), Reynaldo Antonio Vessani (OAB 129485/SP), Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Daniel Sadakazu Yamashita (OAB 8784/SP)
29/07/2019		Penhora Deferida Vistos. Defiro a penhora no rosto dos autos nº 0035384-68.2002.8.26.0482, que tramita perante a 1ª Vara da Família e Sucessões desta comarca, de eventual crédito a favor da parte executada, até o limite do valor atualizado do débito (fls. 149). Lavre-se, nos próprios autos, termo de penhora, comunicando-se ao Juízo acima mencionado, por ofício, para averbação e eventual reserva do valor, nos termos do Parecer CG 606/2016. Intime-se da penhora o(a) executado(a), na pessoa de seu(ua) Advogado(a), ou pessoalmente, na hipótese de não estar representado(a), cientificando-se-o(a) de que poderá: (a) requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 847 do CPC; (b) impugnar eventual incorreção da penhora ou da avaliação, por simples petição, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC. Int.
29/07/2019		Conclusos para Decisão
23/07/2019		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WPPE.19.70127456-3 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 23/07/2019 09:29
05/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0327/2019 Data da Disponibilização: 05/07/2019 Data da Publicação: 10/07/2019 Número do Diário: 2843 Página: 3747/3759
04/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0327/2019 Teor do ato: Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE a presente liquidação de sentença apresentada por SIGEYUKI ISHII em face de ESPÓLIO DE LEONOR RAMOS MOTTA MARTINS e ESPÓLIO DE ENÉAS DE OLIVEIRA MARTINS, e HOMOLOGO o valor de R$ 482.158,20, posicionado em março/2018. Por força da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais deste incidente de liquidação, se houver, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da homologado na liquidação, ex vi do art. 85, § 2º, do NCPC. Assim o faço porque os liquidados defenderam a inexistência de saldo devedor. 10. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, dando início ao efetivo cumprimento de sentença. Int. Advogados(s): Alcides Pessoa Lourenço (OAB 111995/SP), Reynaldo Antonio Vessani (OAB 129485/SP), Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Daniel Sadakazu Yamashita (OAB 8784/SP)
03/07/2019		Decisão Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE a presente liquidação de sentença apresentada por SIGEYUKI ISHII em face de ESPÓLIO DE LEONOR RAMOS MOTTA MARTINS e ESPÓLIO DE ENÉAS DE OLIVEIRA MARTINS, e HOMOLOGO o valor de R$ 482.158,20, posicionado em março/2018. Por força da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais deste incidente de liquidação, se houver, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da homologado na liquidação, ex vi do art. 85, § 2º, do NCPC. Assim o faço porque os liquidados defenderam a inexistência de saldo devedor. 10. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, dando início ao efetivo cumprimento de sentença. Int.
02/07/2019		Conclusos para Sentença
07/06/2019		Conclusos para Despacho
03/06/2019		Réplica Juntada Nº Protocolo: WPPE.19.70095081-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 03/06/2019 16:07
13/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0209/2019 Data da Disponibilização: 13/05/2019 Data da Publicação: 14/05/2019 Número do Diário: 2806 Página: 3645/3653
09/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0209/2019 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Alcides Pessoa Lourenço (OAB 111995/SP), Reynaldo Antonio Vessani (OAB 129485/SP), Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Daniel Sadakazu Yamashita (OAB 8784/SP)
09/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 dias.
04/05/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WPPE.19.70074588-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/05/2019 16:20
08/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0138/2019 Data da Disponibilização: 08/04/2019 Data da Publicação: 09/04/2019 Número do Diário: 2784 Página: 3769/3781
04/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0138/2019 Teor do ato: Vistos. A liquidação deve se dar pelo procedimento comum, razão pela qual determino a intimação dos executados, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias (art. 509, inc. II, c.c. art. 511, NCPC). Aliás, não há que se falar em preclusão, porquanto os executados foram intimados para se manifestar apenas sobre a modalidade de liquidação a ser adotada, e não para apresentar contestação, como agora (fls. 93). Int. Advogados(s): Alcides Pessoa Lourenço (OAB 111995/SP), Reynaldo Antonio Vessani (OAB 129485/SP), Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Daniel Sadakazu Yamashita (OAB 8784/SP)
03/04/2019		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. A liquidação deve se dar pelo procedimento comum, razão pela qual determino a intimação dos executados, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias (art. 509, inc. II, c.c. art. 511, NCPC). Aliás, não há que se falar em preclusão, porquanto os executados foram intimados para se manifestar apenas sobre a modalidade de liquidação a ser adotada, e não para apresentar contestação, como agora (fls. 93). Int.
08/03/2019		Conclusos para Sentença
16/01/2019		Conclusos para Despacho
16/01/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Exequente - 15 dias
06/11/2018		Audiência Realizada
01/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.18.70178570-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2018 17:26
24/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0375/2018 Data da Disponibilização: 24/08/2018 Data da Publicação: 27/08/2018 Número do Diário: 2645 Página: 3511/3519
23/08/2018		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 06/11/2018 Hora 11:00 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Cível Situacão: Realizada
23/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0375/2018 Teor do ato: 1. Designo audiência de tentativa de conciliação (NCPC, art. 139, V) para o dia 06 de novembro de 2018, às 11h00, ficando as partes intimadas na pessoa de seus respectivos advogados. Int. Advogados(s): Alcides Pessoa Lourenço (OAB 111995/SP), Reynaldo Antonio Vessani (OAB 129485/SP), Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Daniel Sadakazu Yamashita (OAB 8784/SP)
22/08/2018		Proferido Despacho 1. Designo audiência de tentativa de conciliação (NCPC, art. 139, V) para o dia 06 de novembro de 2018, às 11h00, ficando as partes intimadas na pessoa de seus respectivos advogados. Int.
22/08/2018		Conclusos para Sentença
20/07/2018		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WPPE.18.70112349-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 20/07/2018 14:29
28/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0255/2018 Data da Disponibilização: 28/06/2018 Data da Publicação: 29/06/2018 Número do Diário: 2605 Página: 2792/2801
27/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0255/2018 Teor do ato: Manifeste-se o exequente sobre a impugnação apresentada pelos executados, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Alcides Pessoa Lourenço (OAB 111995/SP), Reynaldo Antonio Vessani (OAB 129485/SP), Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Daniel Sadakazu Yamashita (OAB 8784/SP)
26/06/2018		Proferido Despacho Manifeste-se o exequente sobre a impugnação apresentada pelos executados, no prazo de 15 dias.
26/06/2018		Conclusos para Despacho
18/06/2018		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WPPE.18.70093346-5 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 18/06/2018 18:35
09/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
04/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
18/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0190/2018 Data da Disponibilização: 18/05/2018 Data da Publicação: 21/05/2018 Número do Diário: 2578 Página: 3520/3526
17/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0190/2018 Teor do ato: Sobre o requerimento de liquidação por arbitramento, manifestem-se os executados, no prazo de 15 dias.Int. Advogados(s): Alcides Pessoa Lourenço (OAB 111995/SP), Reynaldo Antonio Vessani (OAB 129485/SP), Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Daniel Sadakazu Yamashita (OAB 8784/SP)
16/05/2018		Recebida a Petição Inicial Sobre o requerimento de liquidação por arbitramento, manifestem-se os executados, no prazo de 15 dias.Int.
03/05/2018		Conclusos para Despacho
26/03/2018		Início da Execução Juntado Processo principal: 0027543-41.2010.8.26.0482

Data	Tipo
18/06/2018	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
20/07/2018	Manifestação sobre a Impugnação
01/11/2018	Petições Diversas
03/05/2019	Contestação
03/06/2019	Manifestação Sobre a Contestação
23/07/2019	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
05/02/2020	Petições Diversas
04/08/2020	Petições Diversas
16/09/2020	Petições Diversas
19/11/2020	Pedido de Expedição de Ofício
15/12/2020	Pedido de Penhora
25/02/2021	Pedido de Penhora
17/03/2021	Petições Diversas
05/04/2021	Petições Diversas
16/06/2021	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
21/06/2021	Manifestação sobre a Impugnação
13/07/2021	Pedido para Expedição de Carta Precatória
21/07/2021	Petições Diversas
08/09/2021	Petições Diversas
17/09/2021	Petições Diversas
22/02/2022	Renúncia de Mandato/Encargo
25/01/2024	Pedido de Designação de Hastas
23/04/2024	Petições Diversas
20/05/2024	Pedido de Habilitação
30/05/2024	Petições Diversas
15/08/2024	Pedido de Habilitação
04/09/2024	Petições Diversas
05/09/2024	Petições Diversas
29/01/2025	Petições Diversas
03/02/2025	Petições Diversas
22/05/2025	Petições Diversas
16/09/2025	Pedido para Expedição de Carta Precatória
04/11/2025	Pedido para Expedição de Carta Precatória
12/01/2026	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória

Recebido em	Classe
17/12/2021	Cumprimento de sentença  (0000011-72.2022.8.26.0482)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
06/11/2018	Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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