Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2019398/2020	DEL.INV.GER. PRES. PRUDENTE	Presidente Prudente-SP
Inquérito Policial	6099826	DEL.INV.GER. PRES. PRUDENTE	Presidente Prudente-SP
Boletim de Ocorrência	8004/19/200	DEL.INV.GER. PRES. PRUDENTE	Presidente Prudente-SP
Portaria	2019398	DEL.INV.GER. PRES. PRUDENTE	Presidente Prudente-SP
Portaria	2019398	DEL.INV.GER. PRES. PRUDENTE	Presidente Prudente-SP
Boletim de Ocorrência	8004/19/200	DEL.INV.GER. PRES. PRUDENTE	Presidente Prudente-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	ANSELMO APARECIDO DE MELO Advogado:  Evandro Cassius Scudeler

Data		Movimento
15/09/2023		Ofício Juntado
11/04/2023		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
11/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.23.70072064-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/04/2023 12:59
11/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2023		Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal
15/09/2023		Ofício Juntado
11/04/2023		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
11/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.23.70072064-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/04/2023 12:59
11/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2023		Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal
11/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
29/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0136/2023 Data da Publicação: 30/03/2023 Número do Diário: 3707
28/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0136/2023 Teor do ato: Em observância ao Provimento CG nº 05/2022, o qual revogou os artigos 479-B, 480-A e 538-A das Normas da Corregedoria, alterando a sistemática de cobrança e execução da pena de multa, expeça-se certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado em relação ao acusado, a qual valerá como título executivo judicial, na forma do art. 164 da Lei nº 7.210/84 e arts. 479, 479-A e 480 e seu parágrafos, todos das NSCGJ (Prov. CG nº 05/2022), observando-se que, em qualquer momento, poderá recorrer às vias competentes para pagamento ou eventual parcelamento. Dê-se vista ao Ministério Público para instrução da certidão e ajuizamento de ação de execução quanto ao débito. Advogados(s): Paulo Matarezio Filho (OAB 140262/SP), Evandro Cassius Scudeler (OAB 151792/SP), Aristides Zacarelli Neto (OAB 168710/SP), Adriano Scattini (OAB 315499/SP), Victor Rezende Fernandes de Magalhães (OAB 323257/SP), Danilo Bacoccina Cavalcante (OAB 379880/SP)
28/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Em observância ao Provimento CG nº 05/2022, o qual revogou os artigos 479-B, 480-A e 538-A das Normas da Corregedoria, alterando a sistemática de cobrança e execução da pena de multa, expeça-se certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado em relação ao acusado, a qual valerá como título executivo judicial, na forma do art. 164 da Lei nº 7.210/84 e arts. 479, 479-A e 480 e seu parágrafos, todos das NSCGJ (Prov. CG nº 05/2022), observando-se que, em qualquer momento, poderá recorrer às vias competentes para pagamento ou eventual parcelamento. Dê-se vista ao Ministério Público para instrução da certidão e ajuizamento de ação de execução quanto ao débito.
27/03/2023		Conclusos para Decisão
23/03/2023		Conclusos para Despacho
23/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/02/2023		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0002412-20.2023.8.26.0996 Parte: 2 - ANSELMO APARECIDO DE MELO
23/02/2023		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de ANSELMO APARECIDO DE MELO enviada para: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ.
23/02/2023		Guia Eletrônica Rejeitada Rejeitada a Guia de recolhimento de ANSELMO APARECIDO DE MELO enviada para: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ. Motivo: Nas situações do Comunicado CG nº 628/2022 (Resolução CNJ nº 474/2022), o DEECRIM 3ª RAJ não possui competência para a execução penal originada de condenações processadas nas Comarcas não abrangidas nos limites da 3ª Região. A Comarca de Presidente Prudente integra a 27ª Circunscrição, vinculada à 5ª Região. .
23/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0075/2023 Data da Publicação: 24/02/2023 Número do Diário: 3683
20/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0075/2023 Teor do ato: . Elabore-se o cálculo de liquidação da pena de multa, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 3 (três) dias, sob pena de preclusão. 5. Após, tornem-me conclusos. (Fls 653) Advogados(s): Paulo Matarezio Filho (OAB 140262/SP), Evandro Cassius Scudeler (OAB 151792/SP), Aristides Zacarelli Neto (OAB 168710/SP), Adriano Scattini (OAB 315499/SP), Victor Rezende Fernandes de Magalhães (OAB 323257/SP), Danilo Bacoccina Cavalcante (OAB 379880/SP)
17/02/2023		Remetido ao DJE . Elabore-se o cálculo de liquidação da pena de multa, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 3 (três) dias, sob pena de preclusão. 5. Após, tornem-me conclusos. (Fls 653)
17/02/2023		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de ANSELMO APARECIDO DE MELO enviada para: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ.
17/02/2023		Guia de Recolhimento Expedida
14/02/2023		Protocolo Juntado
13/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.23.70027732-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/02/2023 13:30
13/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Atualização de Multa
13/02/2023		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014
13/02/2023		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
10/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0049/2023 Data da Publicação: 08/02/2023 Número do Diário: 3673
06/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0049/2023 Teor do ato: 1. Diante das disposições do Comunicado CG 628/22, e considerando que o réu foi condenado ao regime semiaberto, atualmente estando em liberdade, expeça-se a Guia de Recolhimento independentemente de mandado de prisão, lançando no histórico de partes o evento: Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol. CNJ 474/2022". Nos termos do Comunicado CG 775/22, a Guia deverá ser emitida diretamente no portal do BNMP, importando-a para o SAJPG5 utilizando o tipo de documento digital correspondente (item 3 do Comunicado CG 574/2022). 2. Expeçam-se as comunicações, intimações e anotações necessárias no histórico de partes. 3. Certifique a serventia sobre eventuais bens apreendidos, bem como sobre a existência de fiança recolhida, para abatimento da pena de multa. 4. Elabore-se o cálculo de liquidação da pena de multa, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 3 (três) dias, sob pena de preclusão. 5. Após, tornem-me conclusos. Advogados(s): Paulo Matarezio Filho (OAB 140262/SP), Evandro Cassius Scudeler (OAB 151792/SP), Aristides Zacarelli Neto (OAB 168710/SP), Adriano Scattini (OAB 315499/SP), Victor Rezende Fernandes de Magalhães (OAB 323257/SP), Danilo Bacoccina Cavalcante (OAB 379880/SP)
06/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Diante das disposições do Comunicado CG 628/22, e considerando que o réu foi condenado ao regime semiaberto, atualmente estando em liberdade, expeça-se a Guia de Recolhimento independentemente de mandado de prisão, lançando no histórico de partes o evento: Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol. CNJ 474/2022". Nos termos do Comunicado CG 775/22, a Guia deverá ser emitida diretamente no portal do BNMP, importando-a para o SAJPG5 utilizando o tipo de documento digital correspondente (item 3 do Comunicado CG 574/2022). 2. Expeçam-se as comunicações, intimações e anotações necessárias no histórico de partes. 3. Certifique a serventia sobre eventuais bens apreendidos, bem como sobre a existência de fiança recolhida, para abatimento da pena de multa. 4. Elabore-se o cálculo de liquidação da pena de multa, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 3 (três) dias, sob pena de preclusão. 5. Após, tornem-me conclusos.
03/02/2023		Conclusos para Decisão
11/01/2023		Ofício Juntado
09/01/2023		Conclusos para Despacho
19/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.22.70290380-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/12/2022 17:07
19/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/12/2022		Ofício Juntado
19/12/2022		Documento Juntado
11/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
24/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
18/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se por 90 (noventa) dias o julgamento do recurso interposto.
17/10/2022		Conclusos para Despacho
14/10/2022		Conclusos para Despacho
10/10/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 25/11/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa, deram provimento ao recurso interposto pelo Órgão Ministerial para readequar a reprimenda imposta a Anselmo Aparecido de Melo para uma pena privativa da liberdade de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão e 01 mês e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, e uma pena pecuniária de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, afastando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, e deram provimento ao recurso interposto pela assistente de acusação ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. para fixar o valor mínimo de R$ 75.777,20 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte centavos) a título de reparação dos danos causados pela infração à empresa vítima. V.U. Situação do provimento: Provimento Relator: Freddy Lourenço Ruiz Costa
30/11/2021		Proferido Despacho Por ora, aguarde-se o retorno dos autos.
29/11/2021		Conclusos para Despacho
29/11/2021		Conclusos para Despacho
29/11/2021		Ofício Juntado
09/06/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
09/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
08/06/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça-Seção Criminal do Estado de São Paulo.
07/06/2021		Conclusos para Despacho
07/06/2021		Conclusos para Despacho
04/06/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70129347-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 04/06/2021 11:43
31/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2021 Data da Disponibilização: 31/05/2021 Data da Publicação: 01/06/2021 Número do Diário: 3289 Página: 3675/3682
28/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0029/2021 Teor do ato: Intime-se o assistente de acusação para que apresente suas contrarrazões de apelação, no prazo legal. Advogados(s): Paulo Matarezio Filho (OAB 140262/SP), Evandro Cassius Scudeler (OAB 151792/SP), Aristides Zacarelli Neto (OAB 168710/SP), Adriano Scattini (OAB 315499/SP), Victor Rezende Fernandes de Magalhães (OAB 323257/SP), Danilo Bacoccina Cavalcante (OAB 379880/SP)
28/05/2021		Proferido Despacho Intime-se o assistente de acusação para que apresente suas contrarrazões de apelação, no prazo legal.
27/05/2021		Conclusos para Despacho
27/05/2021		Conclusos para Despacho
27/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70122914-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/05/2021 08:19
26/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Dê-se vista ao Ministério Público.
25/05/2021		Conclusos para Despacho
12/05/2021		Conclusos para Despacho
11/05/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70108639-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 11/05/2021 11:23
10/05/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70107966-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 10/05/2021 17:11
10/05/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70107896-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 10/05/2021 16:52
10/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0025/2021 Data da Disponibilização: 10/05/2021 Data da Publicação: 11/05/2021 Número do Diário: 3274 Página: 3498/3501
07/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0025/2021 Teor do ato: 1. Recebo o recurso de fls. 431 interposto pelo réu. 2. Processe-se (Intime-se a Defesa para apresentar Razões de Apelação, em 08 dias). Advogados(s): Evandro Cassius Scudeler (OAB 151792/SP)
03/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0022/2021 Data da Disponibilização: 03/05/2021 Data da Publicação: 04/05/2021 Número do Diário: 3269 Página: 3658/3661
03/05/2021		Recebido o recurso 1. Recebo o recurso de fls. 431 interposto pelo réu. 2. Processe-se (Intime-se a Defesa para apresentar Razões de Apelação, em 08 dias).
30/04/2021		Conclusos para Despacho
30/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0022/2021 Teor do ato: 1. Recebo o recurso de fls. 396 interposto pelo Ministério Público. 2. Processe-se (Intime-se a Defesa para apresentar Contrarrazões de Apelação, em 08 dias) Advogados(s): Paulo Matarezio Filho (OAB 140262/SP), Evandro Cassius Scudeler (OAB 151792/SP), Aristides Zacarelli Neto (OAB 168710/SP), Adriano Scattini (OAB 315499/SP), Victor Rezende Fernandes de Magalhães (OAB 323257/SP), Danilo Bacoccina Cavalcante (OAB 379880/SP)
30/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0022/2021 Teor do ato: 1. Recebo o recurso de fls. 419 interposto pelo assistente de acusação. 2. Processe-se (Intime-se a Defesa para apresentar Contrarrazões aos Recursos de Apelação do MP e Assistente de Acusação, em 08 dias) Advogados(s): Paulo Matarezio Filho (OAB 140262/SP), Evandro Cassius Scudeler (OAB 151792/SP), Aristides Zacarelli Neto (OAB 168710/SP), Adriano Scattini (OAB 315499/SP), Victor Rezende Fernandes de Magalhães (OAB 323257/SP), Danilo Bacoccina Cavalcante (OAB 379880/SP)
30/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0022/2021 Teor do ato: Assim, incabíveis embargos declaração o que foi reconhecido pelo Ministério Público que interpôs recurso nesse ponto. Por tudo isto é que não conheço dos embargos de declaração. Advogados(s): Paulo Matarezio Filho (OAB 140262/SP), Evandro Cassius Scudeler (OAB 151792/SP), Aristides Zacarelli Neto (OAB 168710/SP), Adriano Scattini (OAB 315499/SP), Victor Rezende Fernandes de Magalhães (OAB 323257/SP), Danilo Bacoccina Cavalcante (OAB 379880/SP)
30/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0022/2021 Teor do ato: ISTO POSTO e o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e CONDENO o réu ANSELMO APARECIDO DE MELO, qualificado nos autos, a cumprir a pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo de direção da pena de prisão e mediante as condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal; e a pagar a multa de valor correspondente a 07 (sete) dias multa, cada dia no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente na época dos fatos, pelo delito de estelionato tentado, por violação do artigo 171, § 2º, inciso V, do Código Penal; e a pagar a multa de valor correspondente a 11 (onze) dias multa, cada dia no valor de 1/30 do salário-mínimo da época dos fatos dos autos, por violação do artigo 340, do Código Penal. Advogados(s): Evandro Cassius Scudeler (OAB 151792/SP)
30/04/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70099632-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 30/04/2021 10:30
30/04/2021		Conclusos para Despacho
29/04/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70098548-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 29/04/2021 11:36
29/04/2021		Recebido o recurso 1. Recebo o recurso de fls. 419 interposto pelo assistente de acusação. 2. Processe-se (Intime-se a Defesa para apresentar Contrarrazões aos Recursos de Apelação do MP e Assistente de Acusação, em 08 dias)
28/04/2021		Conclusos para Despacho
28/04/2021		Conclusos para Despacho
28/04/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70097109-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 28/04/2021 10:04
26/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2021		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Assim, incabíveis embargos declaração o que foi reconhecido pelo Ministério Público que interpôs recurso nesse ponto. Por tudo isto é que não conheço dos embargos de declaração.
26/04/2021		Recebido o recurso 1. Recebo o recurso de fls. 396 interposto pelo Ministério Público. 2. Processe-se (Intime-se a Defesa para apresentar Contrarrazões de Apelação, em 08 dias)
26/04/2021		Conclusos para Sentença
26/04/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WPPE.21.70095034-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/04/2021 14:16
26/04/2021		Conclusos para Despacho
26/04/2021		Conclusos para Despacho
23/04/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70093507-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 23/04/2021 14:37
22/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Certidão - Publicação de Sentença
20/04/2021		Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito ISTO POSTO e o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e CONDENO o réu ANSELMO APARECIDO DE MELO, qualificado nos autos, a cumprir a pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo de direção da pena de prisão e mediante as condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal; e a pagar a multa de valor correspondente a 07 (sete) dias multa, cada dia no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente na época dos fatos, pelo delito de estelionato tentado, por violação do artigo 171, § 2º, inciso V, do Código Penal; e a pagar a multa de valor correspondente a 11 (onze) dias multa, cada dia no valor de 1/30 do salário-mínimo da época dos fatos dos autos, por violação do artigo 340, do Código Penal.
20/04/2021		Conclusos para Sentença
20/04/2021		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WPPE.21.70090473-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 20/04/2021 11:14
20/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2021 Data da Disponibilização: 20/04/2021 Data da Publicação: 22/04/2021 Número do Diário: 3261 Página: 3985/3988
19/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0020/2021 Teor do ato: Intime-se novamente o(a) Defensor do réu para apresentar alegações finais, por memoriais, agora, no prazo de 24:00 (vinte e quatro) horas, sob pena de comunicação à O.A.B. Advogados(s): Evandro Cassius Scudeler (OAB 151792/SP)
15/04/2021		Proferido Despacho Intime-se novamente o(a) Defensor do réu para apresentar alegações finais, por memoriais, agora, no prazo de 24:00 (vinte e quatro) horas, sob pena de comunicação à O.A.B.
14/04/2021		Conclusos para Despacho
13/04/2021		Conclusos para Despacho
13/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/04/2021		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WPPE.21.70082913-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 12/04/2021 13:59
09/04/2021		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WPPE.21.70081900-3 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 09/04/2021 17:03
08/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/04/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Iniciados os trabalhos, inquirida a testemunha José Ricardo Pisani Filho e interrogado(a,s) o(a,s) acusado(a,s), todos por meio de sistema de teleaudiência, pelo MM. Juiz foi dito que, não havendo mais provas a serem produzidas, dava por encerrada a instrução criminal. Dada a palavra as partes para requererem diligências, manifestaram-se em não ter qualquer requerimento a fazer. Em razão da complexidade do caso e do adiantado da hora, pelo MM. Juiz foi concedido as partes apresentarem alegações finais, por memoriais, em 5 (cinco) dias, com prazo comum. Saem as partes presentes intimadas. Observe que os autos aguardarão em cartório a apresentação dos memoriais. Não havendo óbice na utilização de sistema de videoconferência em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações e depoimentos foram captados e gravados por esse sistema, conforme CD identificado e juntado aos autos. Por se tratar de processo digital, inviável a colheita de "assinatura digital" de todas as partes envolvidas, Outrossim, considerando a necessidade de se operacionalizar o trâmite dos autos (evitando imprimir o documento, assinar e digitalizar), mormente em razão da busca da celeridade processual, somado à ausência de determinação de digitação de termos de audiência assinado pelas partes, não foram colhidas assinaturas neste termo de audiência, mantendo apenas a assinatura digital do magistrado. Nada mais
07/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/04/2021		Proferido Despacho . Fls. 321. Anote-se. . Fls. 324/327. Defiro. Anote-se os nomes dos advogados admitidos como assistente de acusação, substabelecidos no documento informado, no sistema SAJ, comunicando-se oportunamente, o setor de audiência para envio do link do convite da audiência, com a máxima urgência. . Aguarde-se a realização da audiência.
06/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70078716-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2021 17:04
06/04/2021		Conclusos para Despacho
06/04/2021		Ofício Juntado
18/02/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/02/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70028553-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2021 11:27
15/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2021 Data da Disponibilização: 15/02/2021 Data da Publicação: 16/02/2021 Número do Diário: 3217 Página: 3963
12/02/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 482.2021/004971-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/02/2021 Local: Oficial de justiça - Wilson Yassuo Sakaue
12/02/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 482.2021/004970-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/02/2021 Local: Oficial de justiça - Wilson Yassuo Sakaue
12/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0007/2021 Teor do ato: Julgo precluso o direito da defesa de se manifestar sobre a não localização das testemunhas Luiz e José Maurício, pois, devidamente intimada (fls. 294 e 310), quedou-se inerte. Designo audiência para oitiva da testemunha José Ricardo, interrogatório do réu (fls. 271), debates e julgamento para o dia 07 de abril de 2021, às 14:45 horas, que será realizada virtualmente. Intimem-se. Advogados(s): Evandro Cassius Scudeler (OAB 151792/SP), Bianca Piazza Horn (OAB 432037/SP)
12/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2021		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 07/04/2021 Hora 14:45 Local: Sala de Audiência da 1ª Vara Criminal Situacão: Realizada
12/02/2021		Proferido Despacho Julgo precluso o direito da defesa de se manifestar sobre a não localização das testemunhas Luiz e José Maurício, pois, devidamente intimada (fls. 294 e 310), quedou-se inerte. Designo audiência para oitiva da testemunha José Ricardo, interrogatório do réu (fls. 271), debates e julgamento para o dia 07 de abril de 2021, às 14:45 horas, que será realizada virtualmente. Intimem-se.
11/02/2021		Conclusos para Despacho
21/01/2021		Conclusos para Despacho
21/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/12/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Iniciados os trabalhos, inquiridas as testemunhas Franciele Caetano de Oliveira Cavalcante, Rogério Izidoro de Paula, todos por meio de sistema de teleaudiência, pelo MM. Juiz foi deliberado: concedo o prazo de 5 (cinco) dias a defesa do réu, para apresentar novo endereço da testemunha, sob pena de preclusão. Após o prazo, tornem-me conclusos para designação de nova data para audiência de instrução, debates e julgamento. Não havendo óbice na utilização de sistema de videoconferência em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações e depoimentos foram captados e gravados por esse sistema, conforme CD identificado e juntado aos autos. Por se tratar de processo digital, inviável a colheita de "assinatura digital" de todas as partes envolvidas, Outrossim, considerando a necessidade de se operacionalizar o trâmite dos autos (evitando imprimir o documento, assinar e digitalizar), mormente em razão da busca da celeridade processual, somado à ausência de determinação de digitação de termos de audiência assinado pelas partes, não foram colhidas assinaturas neste termo de audiência, mantendo apenas a assinatura digital do magistrado. Nada mais
01/12/2020		Documento Juntado
30/11/2020		Protocolo Juntado
30/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/11/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Intime-se a defesa do réu para que se manifeste sobre a não localização da testemunha Luiz Martoreli, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão.
13/11/2020		Conclusos para Despacho
12/11/2020		Conclusos para Despacho
12/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/11/2020		Documento Juntado
11/11/2020		Ofício Juntado
09/11/2020		Documento Juntado
09/11/2020		Ofício Juntado
28/10/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/10/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/10/2020		Mandado Juntado
26/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.20.70202015-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2020 15:32
23/10/2020		Protocolo Juntado
23/10/2020		Protocolo Juntado
19/10/2020		Protocolo Juntado
19/10/2020		Protocolo Juntado
19/10/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 482.2020/033334-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/10/2020 Local: Oficial de justiça - Simone Marmore dos Santos
19/10/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 482.2020/033333-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/10/2020 Local: Oficial de justiça - Simone Marmore dos Santos
19/10/2020		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Crime
19/10/2020		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Genérica - Crime
19/10/2020		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Genérica - Crime
19/10/2020		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação - Réu - Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento - Crime
19/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2020 Data da Disponibilização: 19/10/2020 Data da Publicação: 20/10/2020 Número do Diário: 3150 Página: 3168
16/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0093/2020 Teor do ato: Instrução e Julgamento Data: 02/12/2020 Hora 15:15 Local: POR VIDEOCONFERÊNCIA, através do Aplicativo Teams. Situacão: Pendente Advogados(s): Evandro Cassius Scudeler (OAB 151792/SP), Bianca Piazza Horn (OAB 432037/SP)
15/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2020		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 02/12/2020 Hora 15:15 Local: Sala de Audiência da 1ª Vara Criminal Situacão: Realizada
14/10/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. O réu apresentou resposta à acusação através de Defensor constituído (fls. 230/237), que invocou como preliminar o cabimento da proposta de não persecução penal, que foi negada pelo Dr. Promotor de Justiça. No mais, as alegações confundem-se com o mérito, e serão oportunamente analisadas. Não é caso de absolvição sumária. Há indícios da ocorrência dos fatos narrados na denúncia e não há como acolher agora exceção ou preliminar ou questionamento contra a regularidade formal da denúncia, e apresentando esta os requisitos legais, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 2. Considerando as medidas de isolamento social adotadas, com medidas restritivas de circulação de pessoas, culminando no fechamento dos prédios dos fóruns e adoção do trabalho em home office e, ante a informação de que o estabelecimento prisional dispõe de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020, a fim de garantir celeridade processual, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 02 de dezembro de 2020, às 15:15 horas, por meio de videoconferência. Nesta audiência serão realizadas a oitiva do(a) ofendido(a), das testemunhas de acusação e defesa, interrogatório do(s) acusado(s), requerimento de diligências, debates e julgamento. 3. Intime-se o réu. 4. Requisitem-se os policiais militares/civis, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). 5. Intime-se a(s) vítimas e/ou testemunha(s), por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por Whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher o nº de Whatsapp da pessoa intimada, bem como seu e-mail (se possuir), a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. OBSERVAÇÃO: DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, INDAGAR AO INTIMANDO PARA FORNECER SEU ATUAL NÚMERO DE TELEFONE E SE POSSUI O APP "WHATSAPP", BEM COMO O E-MAIL PARA POSTERIOR ENVIO DO LINK DA AUDIÊNCIA VIRTUAL QUE SERÁ REALIZADA PELA FERRAMENTA "TEAMS", SENDO QUE AS INSTRUÇÕES SERÃO ENVIADAS PELO APP DE MENSAGENS. 6. A serventia deverá acrescentar aos mandados, cartas precatórias e ofícios expedidos que eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do telefone (18) 99141-0362 Renato. 7. Intimem-se.
13/10/2020		Conclusos para Despacho
09/10/2020		Conclusos para Despacho
09/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.20.70189249-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/10/2020 09:09
08/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/10/2020		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WPPE.20.70187623-9 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 07/10/2020 14:53
04/10/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
21/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0088/2020 Data da Disponibilização: 21/09/2020 Data da Publicação: 22/09/2020 Número do Diário: 3131 Página: 3196/3200
18/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0088/2020 Teor do ato: Petição de fls. 220/221: Cadastre-se, liberando o acesso aos autos digitais, bem como intime-se para apresentar a resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Evandro Cassius Scudeler (OAB 151792/SP)
17/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/09/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Petição de fls. 220/221: Cadastre-se, liberando o acesso aos autos digitais, bem como intime-se para apresentar a resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias.
16/09/2020		Conclusos para Despacho
15/09/2020		Conclusos para Despacho
15/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/09/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 216: Cadastre-se o assistente de acusação, liberando o acesso aos autos digitais.
14/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.20.70168456-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2020 11:20
11/09/2020		Conclusos para Despacho
10/09/2020		Conclusos para Despacho
09/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.20.70166042-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2020 21:55
04/09/2020		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
04/09/2020		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 482.2020/028190-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/09/2020 Local: Oficial de justiça - Valdeci Aparecido Favareto
03/09/2020		Mudança de Classe Processual
03/09/2020		Recebida a denúncia 1. Recebo a denúncia de fls. 208/211, oferecida contra ANSELMO APARECIDO DE MELO, dando-o como incurso no artigo 171, §2º, inciso V, e 340, na forma do artigo 69, "caput", todos do Código Penal. 2. Façam-se as devidas anotações, comunicações e intimações. 3. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 89, estabelece que as pessoas que praticarem infrações penais com a pena mínima em abstrato não superior a um ano de prisão podem receber o benefício da suspensão condicional do processo se preencherem algumas circunstâncias especiais. Uma dessas condições ou circunstâncias especiais, é ser possuidor de bons antecedentes criminais, boa personalidade compatível com tal benefício. No caso dos autos, sobressai que o(a) ré(u) não faz jus à suspensão condicional do processo tendo em vista não possuir ele bons antecedentes conforme demonstra as certidões carreadas aos autos. 4. Expeça-se mandado para citar e intimar o(a) acusado(a) para apresentar defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396, caput, do Código de Processo Penal, devendo o Sr(a) Oficial de Justiça indagar e certificar se o(a) mesmo(a) tem defensor constituído ou intenção de constituir.
02/09/2020		Conclusos para Despacho
01/09/2020		Conclusos para Despacho
31/08/2020		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WPPE.20.70158811-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 31/08/2020 16:57
29/08/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/08/2020		Certidão Criminal Juntada
18/08/2020		Folha de Antecedentes Juntada
12/08/2020		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO DE CARTÓRIO - MODELO 27
02/07/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Instrua os autos com a pesquisa do Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça do Estado sobre distribuição de processo e com a FA do(a) autor(a), bem como, com a certidão dos feitos eventualmente apontados e, caso conste processo com condenação, requisite-se certidão da Vara das Execuções Criminais, após, dê-se vista ao Dr. Promotor de Justiça.
01/07/2020		Conclusos para Despacho
01/07/2020		Conclusos para Despacho
30/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.20.70108867-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/06/2020 20:31
29/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.20.80015731-1 Tipo da Petição: Determinação Judicial Cumprida (DELPOL) Data: 26/06/2020 18:33
28/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
28/05/2020		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
28/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
27/05/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPPE.20.80012361-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 27/05/2020 17:17
23/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
23/04/2020		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
22/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
22/04/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPPE.20.80009058-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 22/04/2020 12:42
14/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/04/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 74/75: Atenda-se.
13/04/2020		Conclusos para Despacho
13/04/2020		Conclusos para Despacho
08/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.20.70053418-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2020 20:52
24/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Assim, retornem os autos à Delegacia de Origem para que a Autoridade Policial colha a representação ou renúncia da vítima para apuração do crime de estelionato - se necessário aguardando-se em cartório, a contar de então, sua manifestação positiva pelo prazo de 06 (seis) meses (Código Penal, artigo 103, "caput"). Prazo para devolução dos autos: 30 (trinta) dias.
16/03/2020		Conclusos para Decisão
12/03/2020		Conclusos para Despacho
12/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.20.70040771-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/03/2020 09:52
09/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/03/2020		Folha de Antecedentes Juntada
09/03/2020		Ofício Juntado
04/03/2020		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO DE CARTÓRIO - MODELO 27
04/03/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Instrua os autos com a pesquisa do Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça do Estado sobre distribuição de processo e com a FA do(a) autor(a), bem como, com a certidão dos feitos eventualmente apontados e, caso conste processo com condenação, requisite-se certidão da Vara das Execuções Criminais, após, dê-se vista ao Dr. Promotor de Justiça.
03/03/2020		Conclusos para Despacho
03/03/2020		Conclusos para Despacho
02/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.20.70033405-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/03/2020 18:17
26/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/02/2020		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WPPE.20.80004876-8 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 21/02/2020 16:15
28/01/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
21/02/2020	Relatório Final
02/03/2020	Manifestação do MP
12/03/2020	Manifestação do MP
12/03/2020	Manifestação do MP
08/04/2020	Petições Diversas
22/04/2020	Pedido de Prazo
27/05/2020	Pedido de Prazo
26/06/2020	Determinação Judicial Cumprida (DELPOL)
30/06/2020	Manifestação do MP
31/08/2020	Denúncia
09/09/2020	Petições Diversas
14/09/2020	Petições Diversas
07/10/2020	Defesa Prévia
09/10/2020	Manifestação do MP
26/10/2020	Petições Diversas
16/02/2021	Petições Diversas
06/04/2021	Petições Diversas
09/04/2021	Alegações Finais
12/04/2021	Alegações Finais
20/04/2021	Alegações Finais
23/04/2021	Razões de Apelação
26/04/2021	Embargos de Declaração
28/04/2021	Razões de Apelação
29/04/2021	Razões de Apelação
30/04/2021	Razões de Apelação
10/05/2021	Contrarrazões de Apelação
10/05/2021	Contrarrazões de Apelação
11/05/2021	Razões de Apelação
27/05/2021	Contrarrazões de Apelação
04/06/2021	Contrarrazões de Apelação
19/12/2022	Manifestação do MP
13/02/2023	Manifestação do MP
11/04/2023	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
02/12/2020	Instrução e Julgamento	Realizada	0
07/04/2021	Instrução e Julgamento	Realizada	0

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
05/09/2020	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
29/01/2020	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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